http://goo.gl/P0qHT8 | O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública no dia 9 de novembro para ouvir empresas de telefonia e entidades de defesa dos direitos dos consumidores a respeito de ações sobre bloqueio de acesso à internet em celulares pré-pagos, após o fim da franquia do pacote de dados.

Esse encontro permitirá que o Tribunal possa obter mais informações que auxiliarão em futuro julgamento que definirá um juiz responsável por apreciar todos os processos em andamento sobre esse assunto.

Atualmente, tramitam em diversos estados pelo menos 16 ações coletivas impetradas por entidades de defesa do consumidor. Essas ações sustentam que as companhias telefônicas modificaram, indevidamente, os contratos e solicitam que o acesso à Internet não seja bloqueado, mesmo com o fim da franquia.

Com a definição que o STJ pretende estabelecer em julgamento, ainda sem data prevista, a meta é que todas as ações sejam submetidas à apreciação de entendimento único em todo o país. Isso garantirá a redução de gastos processuais e a celeridade das decisões.

De iniciativa do ministro Moura Ribeiro, a audiência pública foi marcada após as empresas OI Móvel e Telefônica Brasil ajuizarem uma ação de conflito de competência no STJ.

As telefônicas argumentam que demandas impetradas país afora poderão levar a decisões conflitantes que podem prejudicar companhias e consumidores.

Diante da necessidade de compreender melhor o conflito, o ministro Mauro Ribeiro convidou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério Público Federal, Ministérios públicos estaduais, defensorias públicas, cinco empresas de telefonia e entidades de defesa dos consumidores de 13 estados. Cada participante da audiência pública terá direito a 10 minutos de exposição.

O ministro Moura Ribeiro ressalta que, apesar de o debate no STJ se limitar à escolha de um juiz responsável, o julgamento do mérito dessas ações atingirá “um número exponencial de brasileiros usuários do sistema móvel pré-pago e as empresas de telefonia, com enorme repercussão”.

Em junho deste ano, Moura Ribeiro suspendeu a tramitação de ações contra a Oi Móvel, afetando processos que também envolviam outras operadoras. Várias liminares já foram concedidas em favor dos usuários, mas quase todas estão temporariamente interrompidas pelos tribunais de segunda instância dos estados.

Após a reunião, o ministro Moura Ribeiro deverá levar a questão a julgamento até o fim deste ano. Com a definição do STJ, todos os processos atualmente em tramitação serão encaminhados ao juiz indicado.

Fonte: tribunadonorte.com.br