Sentença Cível Segundo o Novo CPC / parte 3 / Como Elaborar a Fundamentação / Juíza Quitéria Péres
Evaldo Paulino|
Direito de Resposta: As partes citadas nesta matéria terão o direito de se manifestar conforme estabelecido pela Lei de Imprensa nº 5.250/1967, pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, que garante o direito de resposta proporcional ao agravo, e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Assim, qualquer pessoa ou entidade mencionada pode enviar AQUI sua nota de esclarecimento ou contraponto, que será devidamente publicada para assegurar a transparência e o equilíbrio informativo.
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