A Mesa da Casa ajuizou ação no STF alegando que houve violação de diversos preceitos fundamentais da CF. O presidente do Senado, Renan Calheiros, ainda disse ter orientado a Advocacia do Senado a entrar com uma representação no CNJ contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou as ações. Segundo o senador, o magistrado usurpou competência do STF.
STF
Na ADPF (424), sob relatoria do ministro Lewandowski, o Senado argumenta que, apesar de a operação se voltar contra a suposta tentativa de beneficiar senadores investigados pela Lava Jato, o juízo da 10ª vara Criminal e 1º Juizado Especial Federal Criminal do DF teria entendido ser competente para deliberar sobre a matéria, permitindo que a medida "drástica e inédita" fosse implementada sem a deliberação do Supremo.Afirma, ainda, que a operação, que resultou na busca e apreensão de equipamentos e documentos da Polícia Legislativa, retirou itens relacionados e destinados à inteligência e segurança do Congresso, impedindo e prejudicando o livre exercício da atividade parlamentar. Teria violado, assim, os preceitos da separação dos Poderes, da soberania popular e do Estado Democrático de Direito.
A Mesa do Senado afirma que fatos ocorridos nos últimos anos "têm colocado em xeque as prerrogativas parlamentares". Como exemplo, cita ação de busca e apreensão realizada em julho do ano passado em imóvel funcional do senador Fernando Collor e o indiciamento da senadora Gleisi Hoffman e do senador Valdir Raupp.
É certo que os ilícitos penais devem ser amplamente investigados e seus autores devidamente punidos, especialmente nos casos envolvendo recursos públicos. Porém, para tanto, há de ser regularmente observado o devido processo legal, os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais a presunção de inocência e a preservação da dignidade e imagem das pessoas investigadas.Na ação, o Senado pede liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e para que seja determinada a imediata devolução do material e dos equipamentos apreendidos, proibindo-se a utilização dos dados obtidos, até deliberação final do STF. Ao final, pede para declarar que eventual decisão judicial ou diligência policial a ser cumprida no Congresso somente seja executada depois de ratificada pelo STF e comunicada à Polícia do Senado.
CNJ
Sobre a representação no CNJ, Renan Calheiros ainda afirmou, nesta quarta-feira, 26, que o juiz Vallisney de Souza Oliveira usurpou de competência do STF ao autorizar a operação Métis. "Lá, no Conselho Nacional de Justiça, ele terá uma oportunidade para dizer as razões pelas quais, através de um mandado de prisão, suprimiu prerrogativas do Congresso Nacional", disse.O presidente da Casa também recomendou aos diretores da polícia do Senado que entrem com pedidos de HC preventivo junto ao STF "para que novas prisões arbitrárias não venham a acontecer".
Fonte: Migalhas