Bacharel garante que OAB está extinta e pede registro de advogado ao Ministério do Trabalho

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goo.gl/8iVWsF | O bacharel em Direito, Antonio Carlos Jaudy, de Cuiabá-MT, protocolou um pedido de registro de advogado ativo junto ao Ministério do Trabalho em Mato Grosso, alegando que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está extinta no País desde 1991, por um decreto do ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello.

Jaudy, que é funcionário aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) representa, em Mato Grosso, o Movimento Nacional de Bacharel de Direitos (MNBD), que tem como principal bandeira a oposição à prova da OAB.

Na argumentação apresentada ao Ministério do Trabalho, ele afirma que a OAB foi extinta pelo Decreto Nº 11 de 1991, que revogou dois decretos anteriores que criaram a entidade.

Como não houve nenhum outro decreto de criação da OAB - cuja competência é do presidente da República, garante ele -, Antonio Jaudy sustenta que a OAB é um órgão extinto. "Ou seja, todos os atos da OAB, na verdade, são nulos de pleno direito, desde a expedição de registro de um advogado até as indicações às Cortes", comentou o bacharel.

Como cabe ao Estado regular as profissões, ele pediu o registro de advogado ao Ministério do Trabalho. O órgão ainda não respondeu ao requerimento do bacharel.

Outro lado


O secretário-geral da OAB-MT, Ulisses Rabaneda, defendeu o direito de peticionar do bacharel em Direito, que é protegido pela Constituição Federal. Entretanto, desclassificou sua argumentação.

"Contudo, ao fazê-lo [direito de peticionar], usou argumentos risíveis. Substituindo regras anteriores, a lei 8.906/94, especificamente em seu Art. 44, organizou e previu os fins da Ordem dos Advogados do Brasil", argumentou Ulisses.

Ele ainda disse que petições, como a do bacharel, são demonstrações da importância do exame da OAB. "Situações extravagantes como esta demonstram, na prática, como o exame de ordem é imprescindível", arrematou ao blog.

Veja o requerimento protocolado pelo bacharel:


Por Correção FGTS
Autor: Alexandre Aprá
Fontes: www.issoenoticia.com.brJus Brasil

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  1. Gostei...
    Outro site muito bom para baixar livros de direito é o https://centraldoaluno.com/direito

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  2. É ISSO AI Antonio Carlos Jaudy, A SUA PETIÇÃO ESTÁ MUITO BEM PREPARADA E CONFECCIONADA O PROBLEMA DESSE REPRESENTANTES DA OAB DO (MT)É MEDO DOS BACHARÉIS TOMAR O LUGAR DELES.

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    1. Outro Bacharel pelo visto , triste ver que gente incompetente tenta burlar as regras. Nunca tive medo desta prova, nao é facil, porem nao é o fim do mundo.

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    2. Amigos e amigas, façam a provinha da OAB e passem.
      O que vem depois da prova é muito pior, se não conseguem passar nessa provinha (fácil) quanto mais conseguirão advogar.

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  3. Tinha que ter tal exame em todas profissões.

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    1. Concordo com vc Jônatas, deveria ser para todas as profissões, mas só para o advogado não é razoável. O cidadão cursar uma faculdade e depois de formado uma entidade dizer se ele pode ou não exercer a profissão que escolheu eu entendo que é um abuso vez que de um médico que lida com a vida, não é exigido nenhuma prova.

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  4. Teve um aventureiro destes que tentou a mesma coisa em Porto Alegre, ingressando com uma reclamatória na Justiça do Trabalho, postulando o registro como advogado, e o juiz extinguiu o processo e mandou ele estudar que assim ele podia passar no exame da OAB...

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  6. O nobre colega fundamentou seu pedido de registro como advogado junto ao MTE em um decreto executivo. De acordo com sua alegação, o mencionado decreto extinguiu a OAB. Vamos lá. Sabe-se que os decretos regulamentares, instrumentos que consubstanciam os regulamentos de execução, são atos normativos secundários, ou seja, buscam seu fundamento na lei e a ela estão submetidos. Além disso, possuem como escopo a simples complementação da lei. Dessa forma, não podem inovar no mundo jurídico, isto é, não podem criar, modificar ou extinguir direitos. A única exceção que temos diz respeito ao regulamento autônomo, previsto no art. 84, VI, alíneas “a” e “b” da CF/88. Neste caso, temos um ato normativo primário, pois encontra seu fundamento direto na constituição. Porém, mesmo nesse caso, tal ato normativo primário só será válido se respeitar alguns limites impostos no próprio texto constitucional, como por exemplo a impossibilidade de se criar ou extinguir órgão públicos por tal via. Dessarte, entendo que o pleito do nobre colega é totalmente descabido, seja por se fundamentar em um ato secundário seja por não se enquadrar em uma das hipóteses excepcionais de regulamentação via decreto autônomo.

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  7. Na minha opinião o estudante de Direito já foi avaliado durante os 5 anos de curso. Qualquer outra avaliação se necessário fosse não caberia à OAB. A OBRIGAÇÃO de avaliar a qualidade do ensino cabe ao MEC.

    Havendo nota de qualificação baixa, cabe ao MEC ADVERTIR OU FECHAR A FACULDADE.

    O ESTUDANTE/CONSUMIDOR NÃO PODE SER ENGANADO DURANTE 5 LONGOS ANOS DE ESTUDO.

    ISSO É UM DESCALABRO. O ESTADO REPRESENTADO PELO MEC NÃO PODE FICAR DE BRAÇOS CRUZADOS,NA INÉRCIA.

    O ESTUDANTE DE DIREITO QUE PAGOU SUA MENSALIDADE OU QUE VAI PAGAR PELO FIES TEM O DIREITO DE SER RESPEITADO E TER UM ENSINO DE QUALIDADE PARA QUE ELE POSSA EXERCER SUA PROFISSÃO COM SEGURANÇA E SERVIR À SOCIEDADE BRASILEIRA.

    EM SUMA REAFIRMO:

    CABERIA À OAB FISCALIZAR TODOS OS PROFISSIONAIS DE DIREITO E DAR ASSISTÊNCIA DENTRO DOS REGULAMENTOS DO ESTATUTO E ENTEGAR AS CARTEIRAS DA

    OAB.

    ESPERO QUE O PRESIDENTE ELEITO COBRE DO MEC ESSA MISSÃO INSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O DIREITO DE TODOS AQUELES QUE SE FORMARAM OU ESTÃO SE FORMANDO EM TER O SEU DIPLOMA RECONHECIDO.

    AQUELE QUE SE FORMOU E QUE FOI CONSTATADO FALHA NA SUA APRENDUZAGEM QUE O MEC OBRIGUE A RECICLAR SEM CUSTO PARA AQUELE QUE JÁ PAGOU.

    CONCLUO: CABERIA UMA AÇÃO JUDICIAL COBRANDO PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS EM FACE DA FACULDADE.

    SOU BACHAREL EM DIREITO AQUI EM SANTOS.

    CONCORDO COM O ANTÓNIO CARLOS JAUDY.

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  8. Acredito que se faz necessário a prova da OAB sim, pq temos muitos bachareis em direito...suponhamos que não tivessem essa avaliação como seria o mercado de trabalho hj, como ficaria a situação dos que já trabalham na areá a muito tempo...vamos ser justo. E só estudar que passa sim, conhecimento nunca e de mais.

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