Direito do consumidor: desistência de curso dá realmente direito a reembolso?

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goo.gl/QowzWZ | A escolha correta do curso é o primeiro passo para o crescimento profissional. Porém, é comum alunos desistirem da escolha no meio do caminho. Nesse caso, resta a questão: caso desista, o consumidor terá direito a receber as parcelas já pagas?

De acordo com o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 9º, do Decreto nº 22.626/33, em caso de desistência, o estudante tem, sim, direito a receber as parcelas referentes aos meses já pagos e ainda não cursados. No entanto, sobre esse valor poderá haver retenção a título de multa, de no máximo 10%, pela instituição de ensino, se estipulado em contrato.

Para o estabelecimento de ensino que se recusa a efetuar a devolução, a presidente do Procon/MA, Karen Barros, alerta: “O estabelecimento de ensino que se recusar a devolver as parcelas já pagas está cometendo prática abusiva. Reforço ainda que qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução também é abusiva e sem validade legal”, diz Karen.

Fonte: oimparcial.com.br

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  1. Olá. Fiz uma matrícula em um curso de inglês, e paguei somente a matrícula no cartão de crédito. Entretanto desisti do curso, mas no contrato consta que não tenho direito a reembolso sob nenhuma ocasião. Isso é considerado abusivo? Teria direitos a reembolso? Sendo que as aulas e o material pagaria apenas em janeiro de 2019.

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  2. Paguei um pacote com inglês e informática pra minha surpresa filhas elas concluíram informática , faltando 6meses para terminar o inglês elas desistiram ,já paguei todo curso ,tenho direito de reembolso ? A escola disse q só pode me devolver me oferecendo outro curso ,no tenho enterece o q facf ?

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