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Direito do consumidor: desistência de curso dá realmente direito a reembolso?

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goo.gl/QowzWZ | A escolha correta do curso é o primeiro passo para o crescimento profissional. Porém, é comum alunos desistirem da escolha no meio do caminho. Nesse caso, resta a questão: caso desista, o consumidor terá direito a receber as parcelas já pagas?

De acordo com o art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 9º, do Decreto nº 22.626/33, em caso de desistência, o estudante tem, sim, direito a receber as parcelas referentes aos meses já pagos e ainda não cursados. No entanto, sobre esse valor poderá haver retenção a título de multa, de no máximo 10%, pela instituição de ensino, se estipulado em contrato.

Para o estabelecimento de ensino que se recusa a efetuar a devolução, a presidente do Procon/MA, Karen Barros, alerta: “O estabelecimento de ensino que se recusar a devolver as parcelas já pagas está cometendo prática abusiva. Reforço ainda que qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução também é abusiva e sem validade legal”, diz Karen.

Fonte: oimparcial.com.br

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  1. Olá. Fiz uma matrícula em um curso de inglês, e paguei somente a matrícula no cartão de crédito. Entretanto desisti do curso, mas no contrato consta que não tenho direito a reembolso sob nenhuma ocasião. Isso é considerado abusivo? Teria direitos a reembolso? Sendo que as aulas e o material pagaria apenas em janeiro de 2019.

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  2. Paguei um pacote com inglês e informática pra minha surpresa filhas elas concluíram informática , faltando 6meses para terminar o inglês elas desistiram ,já paguei todo curso ,tenho direito de reembolso ? A escola disse q só pode me devolver me oferecendo outro curso ,no tenho enterece o q facf ?

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  3. Meu filho desistiu do curso de engenharia.Eu tenho que pagar a mensalidade do mês seguinte?

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  4. Olá, é comum essa prática entre algumas instituições de ensino, porém tal prática é abusiva!
    Recentemente ingressei com uma ação no juizado especial cível (pequenas causas) para reaver o dinheiro de uma cliente na mesma situação que você. A juíza do caso reconheceu a abusividade e determinou que a instituição devolvesse os valores corrigidos. Portanto, case não chegue a um acordo com a instituição de ensino, a alternativa é o ingresso na justiça requerendo a restituição dos valores pagos.

    Espero ter ajudado.

    Para eventuais dúvidas me coloco à disposição pelo seguinte contato: gmfernandes_adv@hotmail.com

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  5. Olá
    A dois anos atraz fiz a inscrição para o terceiro semestre de um curso técnico. Mas não compareci a nenhuma aula, havia avisado a escola a desistência por motivo de desemprego na época. A escola me cobrou na justiça o valor do curso. Estou ainda pagando as parcelas.
    Está correto esta cobrança?

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  6. O que fazer caso a escola de cursos técnicos passar da data marcada para reembolso

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  7. Eu assinei uma promissória minha filha ia fazer um curso de computação mais desisti o contrato serião que tenho que pagar a parcela ?

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  8. Ola, boa tarde!
    A dois anos atrás ia começar um curso, paguei a primeira mensalidade, no outro mês não consegui pagar por falta de um emprego, não entrei em contato avisando a eles, mas pretendia voltar a fazer o curso, recentemente recebi uma ligação eles estão me cobrando o curso completo sendo que só o primeiro mês que eu fui, me cobraram o valor de 3 cursos em cima de um, sou obrigado a pagar?

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