Nas relações de união estável, assim como nas situações em que houver celebração de casamento em cartório, existe entre os casais o dever de lealdade, respeito mútuo, além do dever de guarda, sustento, e educação dos filhos concebidos durante a relação.
O casal pode formalizar o seu relacionamento afetivo por meio do Contrato de União Estável, também chamado de “contrato de convivência”. Tal documento estabelece os direitos e deveres dos casais que não possuem vínculo matrimonial, podendo o casal, inclusive, escolher o regime de bens (comunhão universal ou parcial).
Importante ressaltar que, os casais que convivem em união estável, sem a devida regularização por meio do Contrato de União Estável, estão, automaticamente, incluídos no Regime de Comunhão Parcial de Bens, ou seja, todos os bens e valores, adquiridos ou conquistados durante o relacionamento, serão divididos em partes iguais no caso de dissolução da união estável.
Caso os conviventes, em certo ponto da relação, não queiram mais permanecer juntos, a união estável poderá ser dissolvida, com a consequente partilha de bens do casal, e se tiverem filhos, com a devida regulamentação de guarda, visitas e alimentos.
A Dissolução da União Estável pode ser realizada tanto administrativamente, quanto judicialmente.
Nos casos em que o casal tiver Contrato de União Estável, caso a separação seja consensual e não havendo filhos menor/dependentes, a dissolução poderá ser realizada administrativamente no cartório.
Em contrapartida, quando o não houver regularização/contrato, deverá ser requerido, judicialmente, o reconhecimento e a dissolução da união estável.
Portanto, fique atento aos seus direitos!
Posted By: Duarte
Por Galvani & Rabelo Advocacia
Fonte: www.portalcambe.com.br
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