Caminhoneiros e o Direito de Greve: houve ou não o Lockout? Entenda aspectos importantes

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goo.gl/KQcV4V | A greve é um instrumento de autotutela dos trabalhadores, previsto e assegurado pelo artigo da Carta Maior, nos seguintes termos:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Nessa senda, a Lei 7.783/89 tratou de regulamentar o tema, trazendo, inclusive, uma definição legal para o instituto em seu artigo .

Note-se: para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Destarte, é correto dizer que a greve é a suspensão da prestação da atividade de forma:

1- Coletiva;

2- Pacífica;

3- Temporária;

4- Determinada pelo sindicato representante; e

5- Com a finalidade de alterar ou criar direitos a beneficiar a respectiva categoria.

Vale mencionar que ao servidor público militar resta proibida a sindicalização e o direito de greve, por expressa previsão constitucional insculpida no artigo 142, § 3º, IV, in verbis:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Por seu turno, no âmbito dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores público civis, extrapola o exercício lícito do direito de grave atos como sabotagem e piquete.

Além disso, o artigo 14 da Lei 7.783/89 considera abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho” salvo se a paralisação tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição ou seja motivada pela superveniência de fatos novos ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

O mesmo diploma legal, em seu artigo 17, trata de vedar o denominado Lockout ou locaute, consistente na paralisação das atividades por parte dos empregadores a fim de frustar reivindicações ou negociações dos trabalhadores. Note-se:

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

No mesmo sentido, a CLT prevê as seguintes penalidades ao lockout (locaute):

Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:

a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros;

b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;

c) suspensão, pelo prazo de 2 a 5 anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional.

§ 1º - Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas b e c incidirão sobre os administradores responsáveis.

§ 2º - Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão.

§ 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

De uma interpretação literal e gramatical dos referidos dispositivos legais, infere-se que a vedação ao Lockout conforme prevista na legislação pátria tem como objeto a proteção ao trabalhador, de modo que a paralisação teria por finalidade frustrar a obtenção de benefícios pela categoria.

Nesse sentido, pergunta-se:

  • A influência de empregadores nas paralisações ocorridas nos últimos dias teria o condão de caracterizar o lockout, ainda que não traga prejuízos aos empregados da categoria?

  • Qual sua opinião sobre o assunto?

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EBRADI
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Fonte: Jus Brasil

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