Proibido a apreensão de veículos com IPVA atrasado, decide juiz da vara da fazenda

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goo.gl/K83Ri3 | Uma decisão expedida pelo Juiz Roque Ruy Barbosa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, suspendeu as apreensões de veículos através de “blitz do IPVA” realizadas em Feira de Santana.



As informações constam no Diário da Justiça do Estado da Bahia do dia 18/06/2018. Extrai-se da publicação que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vem sendo feita de forma conjunta com multas e licenciamento, o que por evidente, é um ato lesivo ao cidadão.

O juiz ressaltou ainda que “a conduta do Governo do Estado de apreender veículos por motivo de débitos tributários ou de multas de trânsito viola direito fundamental do contribuinte, devendo, portanto, ser combatida”.

O vereador da cidade (João Bililiu), relata que as apreensões que estavam acontecendo tinham a intenção de obrigar os motoristas que efetuassem o pagamento dos tributos de forma arbitrária. “Existem relatos de condutores que tomaram dinheiro emprestado e pagaram os débitos, tendo o veículo liberado antes que a blitz terminasse. Bastava apresentar o comprovante bancário. Isso é inadmissível”, reclama.

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VALTER DOS SANTOSPRO
Professor
VALTER DOS SANTOS é ESPECIALISTA EM DEFESAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO, MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH! É Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA - Master in Business Administration - Gestão em Estratégica Empresarial; Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi funcionário publico durante 9 anos e 7 meses, aprovados em diversos concursos públicos.
Fonte: Jus Brasil

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  1. Deveria fazer liberar todos os carros apreendidos pelo IPVA atrasados
    Pois o meu carro venceu documento dia 27/11/2017 quando foi dia 04/12/2017 essa raça de ladrões prenderá o meu carro
    E até hj não conseguir tirar pq pq as multas do pátio e maior que o valor do documento
    O carro que eu a qual trabalhava e ganhava o pão de cada dia

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    1. Só andar em dia com suas obrigações,se não pode pagar um IPVA,que é um valor irrisorio,imagine a manutenção deste veiculo , se você não pode arcar com as despesas de um carro? Tenha uma moto, se não puder?.Tenha um bicicleta. Se não puder? ande de onibus .Se não puder ande a pé

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  2. Sou totalmente a favor de quem anda errado ser penalizaddo.Senão quem anda certo tem que pagar para os trambiqueiros

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