Dia de eleição é feriado? Tenho que dispensar o empregado para votar? Por Raul Salvador

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goo.gl/LGuDhx | A resposta para essa pergunta gera discussão e tem mais de uma interpretação, até mesmo na Justiça Eleitoral.

Isso acontece porque de acordo com o Código Eleitoral, no art. 380, o dia da eleição era considerado feriado.

Mas existe outra interpretação que determina que o dia da eleição não é feriado.

O que diz a lei?


A condição de feriado nacional para o dia da eleição tem como base o art. 380 da lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral):

Art. 380 - Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.

É importante saber que essa regra do Código Eleitoral é de uma época em que as eleições tinham um dia exato para acontecer e, dependendo do ano, a data poderia coincidir com um dia útil.

Mas atualmente as eleições acontecem sempre aos domingos. Dessa forma já não é necessário que o dia da votação seja feriado. De acordo com o art. 1º da lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) as eleições devem acontecer no primeiro domingo de outubro.

Art. 1º - As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Essa segunda interpretação, de que o dia da eleição não é feriado, também ganha força com a lei nº 662/49, que determina as datas dos feriados nacionais.

De acordo com essa lei não existem feriados determinados para o período das eleições.

E quem trabalha no dias das eleições?


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orienta que todos os trabalhadores devem ter o direito ao voto garantido, mesmo que trabalhem no dia das eleições.

É responsabilidade do empregador tomar as medidas de organização necessárias para garantir que todos os funcionários tenham disponibilidade de horário para votar.

Comércio, supermercado e shoppings funcionam?


De acordo com a posição do TSE o comércio em geral pode funcionar, desde que seja de acordo com as normas trabalhistas relacionadas com a remuneração e o horário de trabalho aos finais de semana.

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Raul Salvador
Raul Salvador, especialista em Direito do Trabalho.
Advogado atuante na seara trabalhista a fim de defender interesses dos meus clientes. Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
Fonte: Jus Brasil

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