Plano de governo: o que está em jogo com a flexibilização do Estatuto do Desarmamento

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goo.gl/2DTCGk | Com poucas linhas reservadas à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, o plano de governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), destoa da dimensão dada ao tema na sua carreira política e na campanha. O capitão reformado do Exército já propôs, por exemplo, que políticos e advogados pudessem andar armados como forma de garantir a própria segurança, mas no documento protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o liberal não detalhou o assunto. A pretensão do futuro presidente ainda é nebulosa e algumas de suas convicções encontram resistência entre parlamentares da bancada da bala.

Na prática, o objetivo de Bolsonaro só ganha contornos visíveis por conta de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados há seis anos e que absorveu, inclusive, ideias formuladas pelo militar. O PL 3722/2012 é assinado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), reeleito no último pleito.

— Há pontos que precisamos ajustar ainda. Mas, fato é que Bolsonaro, seus filhos e eu viajamos o Brasil todo apresentando a matéria em audiências públicas e sempre foi bem aceita entre a comunidade – orgulha-se Peninha.

O projeto de lei modifica o Estatuto do Desarmamento, com menos exigências, burocracia e custo para aquisição de armas por quem Peninha chama de "cidadãos de bem". As mudanças passam pela redução da idade mínima, de 25 para 21 anos, registro sem data de expiração (atualmente é preciso renovar a cada cinco anos) e exclusão da comprovação da efetiva necessidade. A matéria, aprovada em comissão em 2015 e avalizada por Bolsonaro, pode ir a plenário ainda neste ano. Mas Peninha não tem pressa.

— A próxima legislatura é mais conservadora. A possibilidade de aprovar sem modificações no ano que vem é maior — opina o deputado.
"A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil. Estamos em guerra"
JAIR BOLSONARO (PSL)

O receio é de que pontos fundamentais do novo estatuto sejam retirados, como o afastamento, ao menos para a posse, da obrigatoriedade de comprovação da efetiva necessidade: declaração que o requerente deve apresentar ao delegado da Polícia Federal com fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido. Não basta o enquadramento nos demais termos objetivos, como idoneidade e aptidões física e psicológica. É preciso convencer o delegado da PF.

No que depender do deputado reeleito e futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o novo governo irá derrubar a efetiva necessidade:

— O cidadão que cumpre a lei e não tem antecedentes irá entregar o requerimento. A partir daí, é obrigação do poder público conceder a posse — sublinha.

No dia seguinte à eleição, Bolsonaro concedeu entrevistas a emissoras de televisão. Na Record, criticou o critério adotado desde 2003, quando passou a vigorar o estatuto — formatado durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

— Um dos dispositivos diz que você precisa comprovar a efetiva necessidade para comprar arma de fogo e quem decide isso é a Polícia Federal. A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil. Estamos em guerra. Queremos diminuir (a idade mínima). Em vez de 25 para 21 anos. E mais ainda: dar a posse definitiva para o cidadão — comentou Bolsonaro.

O capitão defendeu a flexibilização do porte, mas sem entrar em detalhes. Sabe-se que ele quer permitir, como mostra o PL 7282/2014, de sua autoria, que advogados, vereadores, prefeitos, deputados e profissionais de mídia que atuam na cobertura policial, mesmo estando todos fora de expediente, possam carregar suas armas. Ainda na entrevista para a Record, Bolsonaro exemplificou:

— Por que um caminhoneiro não pode ter uma arma de fogo? Fico imaginando um caminhoneiro que dormiu em um posto e acorda no dia seguinte sem o estepe em seu caminhão. Um caminhoneiro armado, se alguém estiver furtando ou roubando, ele vai dar o exemplo para a bandidagem.
"Próxima legislatura é mais conservadora. Possibilidade de aprovar sem modificações é maior"
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB)

A posse permite, conforme a norma vigente, que o proprietário mantenha a arma "exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes", seja na zona urbana ou rural.

Segundo um dos coordenadores do movimento Armas pela Vida, Diego Gomes Ferreira, essa definição de "dependência" é subjetiva e, no geral, os tribunais têm decidido que a arma deve permanecer dentro de casa ou em uma eventual garagem — nunca em áreas condominiais. Na zona rural, o entendimento é que o armamento deve ser mantido dentro da residência e, no máximo, nos arredores dela.

Para eliminar essa discussão, a bancada da bala quer criar o porte rural. Com ele, moradores do campo teriam direito de carregar a arma por toda a propriedade e de um local a outro, desde que terrenos de origem e destino sejam seus. Para o coordenador da bancada da bala e relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), essa alteração é a que encontra maior resistência no plenário e, ao mesmo tempo, uma das mais importantes devido à violência no campo.

Porte ou posse? Entenda


Quem tem autorização para posse de arma de fogo pode manter o armamento exclusivamente no interior de casa ou no seu local de trabalho. O porte, por sua vez, pressupõe autorização para circular com a arma na rua.



Marcelo Kervalt
Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br

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  1. O PL3722 deve ser votado no proxiko ano! Além da burocracia, a efetiva necessidade foi a pior coisa que aconteceu, isso foi uma manobra para coibir o cidadao a não possuir uma arma, ate porque os delegados eram insteuidos a nao conceder a posse e muito menos o porte. O governo Bolsonaro tem que respeitar o referendo de 2005, o qual o povo brasileiro votou pela permanência das armas.

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