Advogada alerta: Lei da Alienação Parental põe em risco a proteção das crianças

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goo.gl/6txoR4 | Novembro chegou. Infelizmente de forma mais obscura e dura do que gostaríamos. Este é um mês que tem entre as datas dignas de nota o 25 de novembro - Dia de Luta pelo Fim da Violência contra as Mulheres. É aquele no qual se iniciam os 16 dias de ativismo - no 20 de novembro, Dia da Consciência Negra - encerrados no 10 de dezembro - Dia dos Direitos Humanos. Para nós, são muitos mais dias que 16.

Nas últimas décadas vínhamos avançando em descortinar as várias formas pelas quais e como a violência nos atinge. Das mais cruas e perversas, casos dos estupros e feminicídios, às mais sutis, que não deixa marcas visíveis, como o assédio. São as “sutilezas” que minam resistências e abrem caminho para o golpe final. No momento atual, quando as esferas superiores compactuam, estimulam, e consequentemente, deixam o campo aberto para a violência, estamos e estaremos cada vez mais expostos/as ao racismo, ao machismo, à homo/lesbo/transfobia. Não podemos, no entanto, nos abater. Há que seguir em frente pensando, discutindo, construindo conhecimento e alternativas de ação para criar/manter proteção e impor recuos às violências, das mais primitivas e armadas a outras.

A coluna desta semana traz como contribuição a reflexão de Rúbia Abs da Cruz. Sul-rio-grandense, advogada feminista e mestra em direitos humanos, ela trata da Lei 12.318 de 2010 sobre alienação parental, que conforme o seu artigo 2º é a interferência “na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que as tenham sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor, ou cause prejuízo ao estabelecimento ou manutenção de vínculos com este”. A autora nos faz uma boa provocação.

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Quando a Justiça é injusta

Por Rubia Abs da Cruz 

Falarei aqui da proteção de crianças e adolescentes na aplicação da Lei da Alienação Parental. O assunto é delicado e não escrevo de forma definitiva, pois sequer as minhas reflexões o são. Mas inicio com o entendimento de que os princípios são mais fundamentais que as regras.

Por séculos as crianças não tiveram direitos assegurados, sendo vistas quase como propriedade dos adultos ou do Estado. A Constituição Federal, no entanto, já conferiu igualdade no tratamento às crianças e prioridade de proteção, amparada nas Convenções Internacionais específicas ratificadas pelo Brasil e contamos também com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Temos ainda a Lei Maria da Penha que cumpre um papel importante porque busca coibir a violência contra as mulheres e que, direta ou indiretamente, protege também pessoas vulneráveis no contexto familiar. A Lei dos Crimes Sexuais que determinou maiores penas aos estupradores de vulneráveis também busca proteger a família, considerando que a maioria das violações sexuais ocorrem no âmbito doméstico e familiar, em especial contra crianças, sendo os principais violadores os pais, seguidos dos padrastos.

Parecia relativamente assegurado o campo legal e protetivo de crianças e adolescentes e também das mulheres, até a Lei da Alienação Parental começar a ser aplicada. Embora pretenda garantir os direitos das crianças a ter contato e relacionamento com ambos genitores, acabou por mudar toda a lógica existente de proteção a mulheres e crianças no âmbito familiar, histórico lugar de opressão.

Importante destacar que a Lei tem base em uma “síndrome da alienação parental” não reconhecida mundialmente como síndrome e sequer elencada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no código de doenças internacionais – CID, embora exista um lobby internacional nesse sentido. À época da aprovação da Lei, o Conselho Nacional de Psicologia se posicionou contrário à patologização de problemas normais decorrentes de separações, em especial quando isso envolve filhos. Essa Lei não passou pelo crivo do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), quando de sua aprovação.

Apesar disso, mães estão perdendo a guarda pelo fato de impedirem o contato paterno, em geral por terem razões para isso, como nos casos em que sofrem agressões em frente aos filhos - que sentem medo e assim não querem ir com o pai. Mas também porque os próprios filhos sofrem negligências, violações e abusos paternos.

Entretanto, mesmo com provas de todas essas circunstâncias, a mulher não é vista como protetora do bem estar do filho, sendo muitas vezes acusada de alienadora. Seu testemunho é colocado em dúvida e as provas muitas vezes também são desconsideradas, entendidas como forjadas. As mães, em geral, são responsabilizadas caso ocorram problemas com seus filhos. Mesmo que seja o pai o acusado de violar. Há promotores de justiça que desaprovam fotos ou vídeo das crianças como meio de prova, pois consideram uma exposição. Pequenas lesões em crianças são desconsideradas. Relatos infantis, descartados.

As crianças não são ouvidas em audiência. Tudo ocorre através de terceiros, como psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais terceirizados, abarrotados de trabalho e com honorários defasados. E normalmente com uma visão mais dura e conservadora sobre as mulheres/mães. Certamente que, para essa reflexão, temos que considerar o alcance do Poder Judiciário.

A Lei da Alienação Parental tem sido utilizada também, como uma forma de coibir as mulheres de denunciarem violações, pelo receio de perderem contato com seus filhos. Até a Lei Maria da Penha tem perdido força quando os homens acusam as mães de alienação parental. Alegam que a mulher criou a situação de violência para impedir o contato paterno, ou ainda que a própria mulher agride a criança para lhe culpabilizar.

Não é possível crer que uma única Lei possa subverter toda a rede protetiva dos direitos da criança, ignorando todas as violações históricas que estas sofrem no âmbito familiar, e pior, desconsiderando relatos maternos. Importante relembrar que para proteger as crianças e enfrentar essas violências foram criados os Conselhos Tutelares, assim como núcleos específicos no Ministério Público e Poder Judiciário.

Outro ponto fundamental se refere a decisões que liminarmente determinam a reversão da guarda. Isso é grave. E a forma como ocorre prejudica as crianças, pois realizada com mandado de busca e apreensão, com oficial de justiça e por vezes com policiais. No mínimo, a criança deveria ser preparada para esse momento drástico em sua vida: de rompimentos de vínculos afetivos e de confiança. Isso não pode ser visto com naturalidade e sim como uma exceção, por vezes necessária. O que será que a criança sente nessas circunstâncias?

Essa parte da legislação deve ser revista imediatamente, pois causa sofrimentos, aprendizados e experiências negativas, além de traumas que poderiam ser minimizados. Uma possível revogação dessa Lei também é viável, pois a proteção à criança já está devidamente assegurada em outros dispositivos legais citados. Alienação parental é somente um dos problemas decorrentes da separação dos pais, existem inúmeros outros aspectos a serem analisados. Conforme posição do próprio Conanda, consultado recentemente sobre o tema, essa Lei precisa ser imediatamente revista e artigos, revogados.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Por Carla Gisele Batista
Fonte: www.folhape.com.br

4 comentários

  1. Nota-se mesmo que os estudos sobre o tema sobre a autora só estao no comecinho. Vá para as ruas pesquisar sobre os abusos cometidos pelas mulheres. Mas parece que isso voce não conseguir, por ser feminista e estar mais preocupada com o ego das mulheres independentemente de sua conduta. Quando voce conseguir ficar ao lado do ser humano, e nao somente ao lado das mulheres, talvez consiga fazer uma análise mais justa e real dos fatos e das leis.

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  2. texto totalmente tendencioso, o que denota ou falta conhecimento prático ou inverdade consciente, o que é pior. Abuso existem dos dois lados, tanto de pais que se utilizam indevidamente da LAP, como de mães que se utilizam da Lei Maria da Penha para conseguir objetivos escusos, eis que há certa presunção primária de veracidade das acusações por elas formuladas. No entanto, o que vemos é que é muito mais comum a utilização tegiversada pelas mães do que pelos pais. O espírito de ambas as leis é assegurar proteção às crianças e às mulheres, devendo ser devidamente sancionados aqueles que as utilizam com objetivos espúrios, o que sempre continuará a ocorrer, infelizmente. Nao se trata de feminismo ou de machismo - e eu sei que um não é o antônimo do outro - mas de pessoas, pais, crianças e mulheres/mães, os quais têm à disposição mecanismos legais para coibir abusos, os quais devem ser utilizados com o objetivo para os quais foram criados, sob pena de sanções. O que o texto não narra é que em ambas as situações, é minoria a utilização deturpada dos mecanismos legais, tanto na LAP como na Lei Maria da Penha, de modo que a crítica do texto, além de tratar de casos minoritários, dar a entender que os homens - é somente eles - se utilizam da LAP com objetivos escusos, quando este caso é a minoria da minoria. O que se vê, em verdade, é que a incidência de casos inverídicos de utilização da Lei Maria da Penha é muito maior, se levada em consideração com a utilização deturpada da LAP por pais. Nem por isso seria salutar, de modo algum, defender revogação ou mudanças depreciativas na proteção à mulher oriunda da Lei Maria da Penha.

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  3. Texto muito ruim, tendencioso e maldoso que joga na vala comum inúmeros pais que sofrem junto com seus filhos retaliações de ex companheiras que visam unica e exclusivamente benefícios financeiros e/ou vingança contra os ex maridos. Abusam sim dos seus filhos, ao imporem a ausência do pai quer seja por reproduzir fatos mentirosos, quer seja por impedir contato entre pais e filhos, quer seja por descumprir ordem judicial. A qualificação da autora já diz tudo: "Advogada Feminista".

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