Desfavorável ao cliente: Senado aprova novas regras para quem desistir de imóvel na planta

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goo.gl/s6ey8e | O Senado aprovou nesta terça-feira o texto base do projeto que regulamenta o chamado distrato (quando o comprador desiste na compra do imóvel na planta). Neste caso, o cliente terá direito a receber metade do valor desembolsado e não a totalidade. A medida vale para os empreendimentos enquadrados no regime de patrimônio de afetação (os recursos da obra são segregados do patrimônio da construtora) - que tem como objetivo garantir a continuidade e a entrega das unidades em construção, em caso de problemas financeiros.

Há 13 destaques, somando emendas favoráveis e contra a matéria, que serão votados pelo plenário do Senado nessa quarta-feira. Dependendo do resultado, a proposta precisará retornar ao plenário da Câmara dos Deputados.

Como não há uma lei que define os parâmetros para os casos de desistência de compra do imóvel, a questão é decidida na Justiça, com resultados mais favoráveis aos clientes. Os valores a serem retidos pelas construtoras ficam entre 10% e 25%, nestes casos. Segundo o setor da construção civil, os valores são insuficientes para cobrir os custos. Para os empresários, a medida vai aumentar a segurança jurídica, reduzir disputas judiciais e atrair investimentos.

O distrato é uma das poucas medidas da agenda microeconômica que deve avançar no Congresso este ano por causa da falta de clima político. Dos seis projetos listados como prioritários pela atual equipe econômica, apenas três têm chances reais de aprovação até o fim de 2018: a proposta que abre caminho para um megaleilão de petróleo do pré-sal (com potencial de arrecadação de R$ 100 bilhões), o Orçamento de 2019 (que tem prazo para ser votado), além do distrato.

Sofrem resistência, por exemplo, a matéria que trata de autonomia do Banco Central (BC), que ainda ensaia os primeiros passos na Câmara, e o cadastro positivo (que há meses aguarda a votação de nove destaques) pela Casa. O projeto que trata da relação financeira entre o Tesouro Nacional e o BC e fecha as brechas para as chamadas pedaladas fiscais ainda não saiu das comissões do Senado.

Ao menos três fatores conspiram contra a aprovação dos projetos. Um deles é a eleição para a presidência da Câmara, com a pulverização de candidaturas e determinação do atual presidente Rodrigo Maia em disputar a reeleição. Ele já assumiu o compromisso de não pautar matérias polêmicas com os partidos da oposição em troca de votos. No Senado, o presidente Eunício Oliveira, derrotado nas eleições, tem demonstrado disposição de pautar apenas pautas indispensáveis como o da cessão onerosa e o Orçamento de 2019.

Megaleilão do Pré-sal

Há ainda a dificuldade do ministro extraordinário da transição, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), em fazer a interlocução com o Congresso, e a falta de capacidade do atual governo em mobilizar a base. O tempo de trabalho que resta aos parlamentares, de quase um mês, é outro problema.

Rodrigo Maia está em rota de colisão com o novo governo, que não apoia a sua reeleição - disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), emendou:

O cadastro positivo, por exemplo, não passa. Até porque 60 milhões de devedores podem ser prejudicados.

Para Orlando Silva (PCdoB-SP), o problema maior é a falta de capacidade do atual governo em mobilizar a base para votar matérias polêmicas:

O governo tem demonstrado ser incapaz de formar uma maioria para votar qualquer matéria.

Para dois deputados veteranos da tropa de choque de Temer, Beto Mansur (MDB-SP) e Pauderney Avelino (DEM-AM), as eleições são os principais complicadores, sobretudo a da presidência da Câmara dos Deputados.

O projeto que abre caminho para o megaleilão do pré-sal, que já passou pela Câmara, deverá ser votado pelo plenário do Senado na próxima semana, conforme acertado com os líderes dos partidos. Ele tem o apelo da promessa do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, em dividir parte dos recursos arrecadados com os governadores.

Agência O Globo
Fonte: www.portaldoholanda.com.br

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