Lei de Execução Penal: projeto acaba com direito de presos ao banho de sol e à recreação

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goo.gl/55Y9F4 | O Projeto de Lei 10825/18 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. Segundo a proposta, o condenado permanecerá na cela o tempo todo, admitindo-se sua saída apenas para o trabalho ou para receber assistência prevista em lei (material, à saúde, jurídica, educacional, social ou religiosa).

Autor da proposta, o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) considera que o horário do banho de sol e de recreação é utilizado pelos presos para acertos de contas, homicídios e fugas.

“Não vedamos a exposição ao sol para o condenado que esteja trabalhando. O que não se admite é que o condenado passe todo o dia jogando futebol, praticando atividades recreativas, enquanto o cidadão cumpridor das leis tem que trabalhar o dia inteiro para pagar o ócio dos condenados”, diz o deputado.

Delegado Waldir: projeto autoriza o preso a sair da cela apenas para o trabalho ou para receber assistência prevista em lei

Ele ressalta que a atual legislação já obriga condenados à pena privativa de liberdade a trabalhar, mas lembra que esse tipo de trabalho ainda é uma situação excepcional em presídios brasileiros. “O Estado procura, muitas vezes, compensar a omissão em relação às vagas para o trabalho com dias de recreação, banhos de sol e lazer”, sustenta.

Redução de pena


De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados que trabalhem ou estudem têm direito à redução de pena. O perdão por meio do trabalho garante 1 dia a menos de pena a cada 3 dias de trabalho. No caso do estudo, o condenado pode reduzir 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar.

Há ainda a possibilidade de perdão de pena por meio da leitura. Esse caso ainda não está previsto na Lei de Execução Penal, mas consta em recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo a Recomendação 44/13, o preso tem até 30 dias para a leitura de uma obra, devendo apresentar, ao final do período, uma resenha a ser avaliada. Cada obra lida permite a redução de 4 dias de pena, com o limite de 12 obras por ano, ou seja, no máximo 48 dias de remição por leitura a cada 12 meses.

Tramitação


O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10825/2018

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
Fonte: www2.camara.leg.br

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  1. Se vê a falta de conhecimento da lei das execuções penais por parte de muitos legisladores...o que se pode alterar não é o banho de sol tem que acabar com saidas temporárias,trabalhos harmonizados externos,aumentar o período de nos cumprimentos de pena para que se tenha direito ao regime aberto.

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  2. Não tem que ter direito é nenhum na hora de matar o pai de família .. eles não estão nem ai

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  3. todos temos direitos há segunda chance,errar é humano agora permanecer no erro é escolha.

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  4. Saidinha de presos,somente para presos que estão cumprindo regime semi-aberto, no regime fechado o preso que não trabalha é solto;das 08:00 Até 10:00 e depois das 13:00 às 16:00 horas, se mudar não ter a mais esse expediente

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  5. Meu deus todo mundo merece uma chance tem e ver a duperlotacoa presos que ja pagarram suas penas e contimua preso etc

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  6. Bom eu sou contra sardinha dos pais dia das mae seja qualquer comemoração porque corremos o risco com eles solto.eles nao pensão quando vao tira a vida do pai de família ou de nocentes . Pra me eles tem que fica preso nao soltos esta e minha opinião se eles quisesse ter liberdade .eles deveriam pensa mil vezes para fazer as coisa errada de tira vida de pessoas inocentes

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    1. Todo ser humano tem seus erros eles errou estão pagando pelo erro deles um dia o outro ele vai ter q sair de la pq eles nao vai viver a vida toda la entao eles merece sim uma segunda chance todo mundo erra quem somos nos pra julga o próximo so quem sabe o futuro deles quando sair e Deus

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  7. Se somente os que trabalharem terão direito ao banho de Sol, o certo e esse cidadão dar um jeito de todos trabalharem...mas prefere prejudicar quem já eata prejudicado do que arrumar o que está falho...#SistemaDeMerda!

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  8. Por mim as celas deveriam ser lacradas para o safado esquecer com e o mundo aqui fora.

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