Honorários: Projeto de Lei pune advogado que aceitar ser pago com dinheiro ilícito

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goo.gl/AG3tTy | O Projeto de Lei 442/2019 determina a punição, por lavagem de dinheiro, de advogado que receber honorários sabidamente de origem ilícita. A pena é a mesma de quem ocultou os bens: três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, e multa.

O texto é baseado no Projeto de Lei 4341/12, do ex-deputado Chico Alencar (Psol-RJ). A proposta foi arquivada ao final da legislatura passada.

Rubens Bueno (PPS-PR) reapresentou o texto por considerar que ele traz uma punição objetiva para quem recebe dinheiro que sabe ser ilícito.

“O pagamento de honorários advocatícios por criminoso, com recursos da atividade criminosa, tem o condão de lavar o dinheiro, que entra no mercado sem quaisquer vestígios de sua origem”, disse.

Pela proposta do deputado, advogados que receberem dinheiro de origem ilícita podem ser punidos

Tramitação


A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4341/2012
PL-442/2019

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara Notícias

11 comentários

  1. Interessante para pagamento de impostos não importa a origem, más para honorários existe restrição???

    Pecunia non olet https://g.co/kgs/21Ct3J

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  2. Não
    Temos
    Como
    Saber a origem do
    Dinheiro ....esse projeto é para promoção pessoal desse deputado!!!!

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  3. Curioso o projeto, pois exige que o advogado investigue a real origem da moeda que vem as suas maos fruto de um trabalho honesto, exaustivo, que exige conhecimento juridico especifico, experiencia pratica e e sem sombra de duvida muito honrado. Sera que so o advogado criminalista sera obrigado a se trasmudar em investigador? E na hora de pagar o imposto de renda, o Ministerio da Fazenda vai recusar receber seu quinhao do meu trabalho por considera-lo de origem duvidosa ou ilicita?

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  4. O Médico sabendo da origem do dinheiro deve deixar o paciente morrer? Ou o estado deve negar se a receber imposto de dinheiro com origem questionada? Criminalizar a advocacia só prejudica a sociedade, o que se deve observar são as condutas dos adv que deixam de exercer a advocacia , não a origem de verbas para eles exercerem seu munus público

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  5. E começou o chororô! É crime se a origem for “sabidamente” ilícita.

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  6. MUITO bom, concordo plenamente. As autoridades vao investigar. Quem não deve não teme. Em outros países isto é perfeitamente comum. Dinheiro ilicito é dinheiro ilícito, não importa em que ele seja aplicado.

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  7. 100% de acordo!
    É absurdo admitir o uso do dinheiro obtido do crime para a defesa do meliante. Isso vai quebrar o crime organizado e a corrupção .

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  8. Na hora que esse pateta for investigado por corrupção, caixa dois ou afins, de certe que vai oferecer o próprio corpo pra pagar os honorários.

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  9. E o taxista? O supermercado? O manobrista? Esse imbecil não sabe o que fala. E os credores dele, se por acaso for condenado por corrupção? Infelizmente a OAB não serve mais para nada mesmo.

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  10. Advogados honestos não precisam saber a origem do dinheiro do cliente ,basta saber que tipo de negócio seu cliente tem... traficantes so terão dinheiro advindo do tráfico , quadrilhas de roubo a banco de , terão dinheiro de roubos , ladrões em geral do mesmo jeito, etc...

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  11. Esta lei veio na hora certa, como um parasita , assaltante ou traficante, vai pagar ao advogado com dinheiro limpo se ele não trabalha, claro que vai ser pago com dinheiro do tráfico, do assalto, e de outras safadezas menos do trabalho suado , tem alguns advogados que são iguais aos bandidos , são sem confianças, bota pra torar em corrupto.

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