A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento – Por Ana Lúcia Pereira

goo.gl/6utWvZ | A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, após a sua morte, os herdeiros deverão iniciar o processo de abertura testamental em juízo, o qual analisará e validará, ou não, as determinações do falecido.

Até o ano de 2016, no estado de São Paulo a existência de testamento era impedimento para que o inventário pudesse ser feito de forma extrajudicial, ainda que todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo com a partilha.

Buscando tornar o serviço aos interessados mais eficaz e direcionar ao Judiciário aquilo que é realmente pertinente, a saber, dirimir conflitos, os juízes da Família e Sucessões do Fórum João Mendes Junior fizeram novo requerimento à Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo para que, sendo todos os interessados capazes e concordes, mesmo no caso da existência de testamento, o inventário e a partilha pudessem ser feitos por escritura pública.

Ao analisar o pedido, a CGJ-SP, por meio do Provimento CGJ 37/2016, reviu o seu parecer de maio de 2014 e se posicionou favoravelmente ao pedido, ou seja, decidiu que, "após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial".

O provimento, em sintonia com a Lei 11.441/07, que já havia concedido a possibilidade de iniciar o inventário e a partilha por escritura pública, estimula a desjudicialização dos procedimentos, traz maior celeridade à sucessão e desburocratiza os procedimentos.

Vale ressaltar que o procedimento para inventário judicial ainda será mantido quando existir discordância entre os herdeiros ou a presença de beneficiários menores de idade ou incapazes. Porém, competirá ao juiz a análise de validade do testamento, por meio da abertura, registro e conseguinte “cumpra-se”.

Em harmonia com a mudança de entendimento por parte do Judiciário de São Paulo, outros estados manifestaram-se na mesma direção, como é o caso da Corregedoria da Justiça do Paraná, que, por meio do Ofício-circular 155/2018, também garantiu a possibilidade de, após o cumprimento do testamento por via judicial, ser feito o inventário de forma extrajudicial.

O novo caminho jurídico, como já mencionado, além de tornar mais eficaz o serviço prestado aos herdeiros e contribuir para a agilidade na finalização do procedimento de inventário em um momento tão sensível à vida familiar, possibilita ao Judiciário centrar suas forças em casos realmente necessários, como quando há conflito entre as partes.

Embora os provimentos das Corregedorias de São Paulo e do Paraná não sejam recentes, elaboramos este artigo porque, segundo pudemos perceber, muitos ainda desconhecem a possibilidade do inventário dos bens de falecido que deixou testamento elaborado via administrativa (em cartório).

___________________________________

Ana Lúcia Pereira Tolentino é advogada do Braga & Moreno Consultores e Advogados.
Fonte: Conjur

1/Comentários

Agradecemos pelo seu comentário!

  1. Even on tough days, Heardle never fails to lift my spirits with its catchy tunes.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Agradecemos pelo seu comentário!

Anterior Próxima