Projeto permite que policial peça ao juiz que decrete medidas assecuratórias

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bit.ly/2Wkl3nb | Tramita na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que permite que qualquer autoridade policial, e não apenas o delegado de polícia, peça ao juiz que decrete medidas assecuratórias (sequestro, arresto e hipoteca legal) de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, para assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso.

Segundo o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que reapresentou a proposta do ex-deputado Alberto Fraga, o Supremo Tribunal Federal já manifestou que os Delegados de Polícia não têm a exclusividade da investigação policial.

“Art.4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes”, consta no texto.

Tramitação


A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mateus Benfatti
Conservador, cristão, estudante de Teologia e Filosofia.
Fonte: www.tercalivre.com.br

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