O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma, com base em pesquisas de 2018, que cerca de 62% da população brasileira mantém perfis ativos nas redes sociais.
Dessa forma, também destaca o crescimento veloz do uso desse tipo de ferramenta para a comunicação.
Sabemos que o avanço das redes sociais foi algo inovador no que se refere a disseminação de informações e influência. Sabendo disso, como fica o servidor público nas redes sociais? Há alguma restrição?
Acompanhe este artigo para ficar por dentro do assunto.
Servidor público nas redes sociais
Quando pensamos nos servidores públicos e profissionais das carreiras de magistratura, procuradoria e outras, não parece haver nenhuma restrição para o uso das redes.
O que comprova isso é o fato de existirem vários funcionários ligados à segurança pública, saúde, política e outros, com grandes canais e redes sociais com milhares de seguidores.
Toda essa participação de funcionários do setor público nas redes não se deve a uma espécie de plano conjunto, ao invés disso, é um processo natural.
Visto que, hoje, as redes são os melhores locais para disseminação de informações de todos os âmbitos, não só o jurídico.
Um dos casos que pode se tornar exemplo disso é a participação ativa do Ministro Gilmar Mendes, um magistrado que usa constantemente as redes sociais.
Dessa forma, é possível entender que não há limites bem estabelecidos para essa prática digital.
Retomando o caso de Gilmar Mendes, o magistrado afirma em entrevista que seu objetivo é fornecer opiniões. Através disso, ele busca edificar a credibilidade das instituições bem como evitar desvios.
Posteriormente, o ministro ressaltou que não participa de polêmica e casos de grande audiência nas redes, pelo contrário, apenas expõe suas opiniões.
Mesmo assim, sabe-se que a carreira do magistrado sempre acompanha algumas formas de restrição e os que adentram na área precisam concordar com as regras.
Isso porque esses direitos e deveres estão presentes na resolução do CNJ, que garante liberdade absoluta, entretanto, se limita ao código de ética da magistratura.
Servidor público redes sociais: uso profissional e pessoal
Fica claro que existem diferentes métodos de abordagem e disseminação de informações, fato esse que foi se diversificando à medida que as redes cresciam.
Dessa maneira, hoje existem infinitos modos de conduzir sua atuação em uma rede social, o limite é a imaginação.
Com isso, o uso pessoal das redes não implica em quaisquer problemas de ética e moral oficialmente, ao menos que você mesmo tenha problemas com isso.
Todavia, quando nos referimos ao uso profissional da conta, é necessário entender e respeitar completamente o Conselho de Ética para que não haja problemas futuros.
Um exemplo de bom uso da rede social para servidores públicos, pode ser a juíza pernambucana Carolina Malta, que hoje tem mais de 100 mil seguidores no seu Twitter.
Ela construiu todo esse público através de uma abordagem que não foge dos limites éticos e morais, pois em suas redes o principal conteúdo é de caráter humorístico.
Segundo a análise das atividades dessa servidora, é possível perceber que os cenários que acontecem nas redes não são de competência federal. Muitas vezes a servidora traz como principais réus os animais de estimação e seus crimes domésticos.
Dessa forma, é nítido o cuidado para não tratar de casos reais em andamento bem como deixar clara a distinção da pessoa frente a profissional.
Controle do servidor público nas redes sociais
É importante pôr em prática o controle de informações e conteúdos que o servidor público pode inserir na web.
Isso se deve ao fato de que algumas informações ou opiniões podem gerar interpretações e influências na tomada de decisão do público.
Em razão disso, houve a aprovação de alguns parâmetros que abordam o uso das redes sociais pelos magistrados. O CNJ aprovou em 2019 algumas medidas cuja finalidade é adequar o comportamento na web com a seriedade dos cargos de juízes e juízas.
Vedações do CNJ
Entre essas regras, é possível dar destaque para uma que consiste na proibição aos juízes de demonstrar qualquer tipo de apoio ou crítica a candidatos políticos, bem como a vedação de manifestações político-partidárias.
Continuando com as proibições, o magistrado não pode explicitar opiniões sobre processos em andamento ou, ainda, qualquer tipo de ideia depreciativa sobre novas atribuições, votos ou sentenças.
O CNJ também veda a emissão de discursos de caráter discriminatório ou de ódio, em especial, aqueles que contêm racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo e intolerância religiosa ou ideológica.
Também é proibido publicar posts e informações que sigam esses modelos:
• Autopromoção para captar clientes (finalidades comerciais)
• Recebimento de verba para realizar um post de opinião
• Promoção de serviços ou produtos comerciais
• Associação da imagem do servidor a produtos ou organizações empresariais
Apenas retomando a regra que se refere a manifestações políticas, essa não toca na opinião sobre projetos e programas públicos do governo, processos de legislação e outras questões de interesse público.
Algumas orientações para a segurança
É interessante que os servidores públicos tenham senso crítico ao entrar no mundo das redes sociais, tanto para ter cuidado com a exposição quanto para conhecer as plataformas.
Somado a isso, outra orientação é de que o servidor não use marcas, logotipos ou nenhuma identificação da instituição vinculada.
Também deve evitar o compartilhamento de conteúdos que não tem compromisso com a verdade, a fim de não espalhar as famosas “fake news”.
Os servidores devem ter os devidos cuidados e precauções com as redes, pois a grande visibilidade pode levar risco tanto físico como digital. Perigos esses que podem estar presentes tanto para o funcionário como para seus familiares.
Assim, é muito importante conhecer sempre as regras de segurança da rede que você utiliza.
Por fim, seguindo o que diz a lei, qualquer servidor público que for vítima de ofensas ou abusos em virtude do cargo, deve procurar apoio nas instituições responsáveis.
Nesse caso, se você é servidor público e teve problemas relacionados às suas redes sociais, é importante buscar o auxílio de um advogado especialista em servidores.
• Leia também: Servidor público pode ser demitido por falar mal do governo?
Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: concursos.adv.br
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