TJ-PB julga ilegal recolhimento de condenados em cadeia pública

Via @consultor_juridico | A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve decisão de primeira instância que determinou a transferência dos presos em regime fechado que ocupavam a cadeia pública de Uiraúna para uma penitenciária.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, observou que a cadeia pública é destinada apenas a presos provisórios, não sendo apropriada para o cumprimento da pena definitiva. Assim, considerou correta a determinação judicial de encaminhamento dos presos para unidade prisional adequada.

"A reclusão na cela de delegacia dos presos condenados em regime fechado desrespeita o artigo 87 da Lei de Execução Penal, já que o cumprimento da pena deve ser realizado numa penitenciária", disse o relator.

De acordo com os autos, o Ministério Público constatou que sete presos em regime fechado ocupavam a cadeia, que contava com apenas um agente penitenciário de plantão e um sargento da Polícia Militar no momento da inspeção.

Ainda segundo a promotoria, a unidade não conta com guaritas de segurança, a porta de acesso a um pavilhão apresenta uma rachadura e o sistema de câmeras de segurança opera com problemas. Com informações da assessoria do TJ-PB.

0800987-30.2019.8.15.0491

Fonte: ConJur

1/Comentários

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  1. The case highlights the importance of ensuring that prisoners are housed in facilities designed to serve their sentences appropriately. Judge Oswaldo Trigueiro do Valle Filho rightfully determined that the public jail was unsuitable for long-term imprisonment, citing Article 87 of the Penal Execution Law. It is crucial that authorities maintain secure environments for both prisoners and staff members, addressing issues like insufficient personnel, faulty equipment, and lack of proper surveillance systems. This case serves as a reminder for continuous improvement in our corrections system to ensure safety and fairness for all involved parties. New Jersey Reckless Driving Speed Civil Protective Order In New Jersey abogado delitos sexuales nueva jersey

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