O Governo pondera alterar as regras de acesso à profissão de advocacia. Caso a proposta de lei avance, vai deixar de ser obrigatório a licenciatura em Direito. Esta sexta-feira, no Parlamento, a bastonária da Ordem recusou estas alterações.
Tanto os advogados como os solicitadores e agentes de execução não descontam para a Segurança Social, mas para a Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores, a chamada CPAS.
Desde o dia 1 de janeiro que passaram a pagar, no mínimo, 260 euros por mês à CPAS. Valor que é pago mesmo que os profissionais de direito não tenham rendimentos.
A Ordem dos Advogados exige ao Governo que, pelo menos, os profissionais possam escolher para onde descontar.
Governo quer reduzir tempo de estágio
A preocupação da Ordem dos Advogados estende-se à redução do período de estágio obrigatório de 12 meses que, atualmente, é de 18 meses, algo que a bastonária insiste que se deve manter.
Além disso, a bastonária critica a vontade do Governo em alterar as regras de acesso à profissão. Caso a proposta de lei seja aprovada, vai deixar de ser obrigatória a licenciatura em Direito para se exercer como advogado.
Estas são medidas que estão em discussão no Parlamento e a Ordem dos Advogados pede aos grupos parlamentares soluções eficazes.
Fonte: sicnoticias.pt