Segundo Pacheco, a PEC foi construída a "várias mãos" e vem no sentido de "fazer prever na Constituição Federal uma política nacional, um sentido em relação às drogas que deve merecer a repreensão devida". "A lei deverá considerar crime porte e posse de substância ilícita em qualquer quantidade. Essa é uma definição constitucional, política em relação à questão de drogas no país", afirmou.
A proposta diverge do entendimento parcial do STF. O placar da ação está 5 a 1 pela descriminalização, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista. A sinalização do Supremo, segundo Pacheco, é "algo que o Senado Federal, por sua maioria, é contra". Para fazer um contraponto, a iniciativa é legislar, defendeu o presidente da Casa.
A PEC, no entanto, não iria esgotar a necessidade de legislar sobre drogas, disse Pacheco. Para ele, a Lei Antidrogas deve ser objeto de atualização para reafirmar "a gravidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo".
"Não é só uma decisão de descriminalização do porte para uso de drogas, porque isso gera uma consequência muito mais ampla que acaba estimulando o tráfico ilícito de entorpecentes e, junto com o tráfico, vêm corrupção, tráfico de armas, homicídio, crime organizado, estado paralelo, que é tudo que buscamos combater." - RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO
Pacheco também destacou a necessidade de mudanças para que a política antidrogas "não seja capenga", citando a liberação de uso para fins medicinais sem prever de onde vai se adquirir o produto.
Ele defendeu a discussão do fim medicinal de qualquer princípio ativo. "Todos nós concordamos que qualquer princípio ativo de qualquer planta que seja útil para salvar a vida de alguém ou melhorar a saúde de alguém, com disciplina, com critério e observância de normas, deve ser aplicado."
Fonte: R7
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