Via @errosexameoab @pedroauarconcursos | O novo valor de 320 reais pegou de surpresa milhares de Examinandos que se inscrevem três vezes por ano para realizar as provas do certame.

O aumento da taxa de inscrição foi determinado na última semana com a publicação do Edital do próximo Exame de Ordem. Tal medida já está em vigor e, aos olhos dos bacharéis indignados, é completamente descabida e inoportuna, sobretudo diante dos reiterados escândalos nas provas do Exame.

Não é novidade que, a cada exame, são milhares de examinandos, obrigados, que retroalimentam essa indústria do Exame de Ordem; prova após prova, apenas para terem a oportunidade de ingressarem no mercado de trabalho.

Esse presente natalino veio acompanhado do amargor e frustração dos bacharéis em terem de compactuar com o absurdo e um verdadeiro abuso de poder econômico. Claro, se estamos diante de um monopólio quanto da aplicação e elaboração do certame, a OAB faz o que quer e quando quer, sem qualquer respaldo científico que enseje tais medidas.

Isso porque, como se sabe, a OAB se autodenomina uma autarquia “sui generis” – termo cunhado por ela mesma e seguido a coro pelo STF – e, por tais prerrogativas incumbidas de seus status homérico, não pode sofrer controle externo pelo Tribunal de Contas responsável.

Nisso, nos esbarramos em uma situação que podemos dizer ser, minimamente, preocupante: para onde é destinado tais milhões arrecadados a cada certame? E, como se não fosse o bastante, haveria ainda necessidade de se ter tal aumento repentino? Qual estudo de impacto demonstra essa “inevitável” decisão? São perguntas sem respostas claras.

É de conhecimento público que o Exame de Ordem, para piorar, não passa pela sua melhor fase. Isto porque diversas são as polêmicas envolvendo as provas, desde a formulação das questões completamente erradas, até a sua própria correção. E os recursos, que não parece serem sequer lidos, pois muita das vezes são respondidos de forma padronizada, mecânica e pré-pronta?

Não me parece responsável e adequado, ainda mais em uma fase de descredibilização total do certame, aliada com a lenta recuperação financeira que o nosso país atravessa após a crise de 2020-2022, ter esse aumento outorgado pelo Conselho Federal. Aumento esse enfiado goela abaixo a milhares de bacharéis que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, posto que dependem desse Exame para trabalhar – e só há esse!

Ora, todo monopólio é perigoso – e aqui não é diferente. Observamos isso após as revoluções liberais do século XVIII, em que, apesar do intuito primogênito, o poder de decisão econômica ficava a cargo dos oligarcas que controlavam toda a estrutura financeira. Se só há um dono da fábrica ou indústria de algodão, ele irá decidir o seu preço, não acordo com o mercado. Tal cenário caótico, inflou o animus das revoluções proletárias e trabalhistas no início do século passado.

Pois claro. Sem verdadeira competição, não há como se ter preço justo. Deixando a história e a política de lado, a sociedade precisa amadurecer e entender que há uma prestação de serviços do Conselho Federal quando contratamos e pagamos a taxa de inscrição. Esse serviço precisa ser de qualidade e de valor condizente com a realidade financeira do país.

Nesse leme, ante a ausência de competitividade e o monopólio da OAB nos braços do certame, o Exame de Ordem precisa de regulação. Essa regulação pode vir do Congresso Nacional, caso aprove a famigerada Lei Geral do Exame de Ordem, com o intuito de regular sua atividade e proteger os examinandos bacharéis.

Já expus diversas vezes a minha opinião sobre os reiterados erros do certame. Eles precisam ser responsabilizados. Havendo uma legislação sobre o tema que possa regulá-lo, inclusive responsabilizar a banca e a OAB pelos excessos cometidos, além de frear situações como essa que estamos vivendo agora: o outorgado acréscimo da taxa de inscrição. 

O abusivo aumento noticiado nessa semana serve para amadurecer a sociedade civil e os próprios bacharéis que ali se incluem. O debate precisa ser ampliado. Antes, falávamos apenas dos erros e escândalos envolvendo as provas. O tiro no pé do referido aumento nos permite, agora, debater sobre algo mais profundo: o que queremos do Exame de Ordem? Será que ele cumpre de fato o seu papel institucional? E a transparência da OAB quanto à arrecadação milionária dessa indústria?

Precisamos levar essa conversa adiante. Debata com os políticos do seu Estado. Vamos levar ao conhecimento das autoridades, sobretudo do MPF, a fim de investigar se esse aumento é de fato lícito. Não podemos mais engolir o choro e aceitar os despautérios da OAB como ovelhas castradas. Chegou a hora, enfim, de os bacharéis serem ouvidos.

Publicado por Pedro Auar, professor e advogado do @errosexameoab @pedroauarconcursos