O abusivo aumento da taxa de inscrição do Exame de Ordem

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Via @errosexameoab @pedroauarconcursos | O novo valor de 320 reais pegou de surpresa milhares de Examinandos que se inscrevem três vezes por ano para realizar as provas do certame.

O aumento da taxa de inscrição foi determinado na última semana com a publicação do Edital do próximo Exame de Ordem. Tal medida já está em vigor e, aos olhos dos bacharéis indignados, é completamente descabida e inoportuna, sobretudo diante dos reiterados escândalos nas provas do Exame.

Não é novidade que, a cada exame, são milhares de examinandos, obrigados, que retroalimentam essa indústria do Exame de Ordem; prova após prova, apenas para terem a oportunidade de ingressarem no mercado de trabalho.

Esse presente natalino veio acompanhado do amargor e frustração dos bacharéis em terem de compactuar com o absurdo e um verdadeiro abuso de poder econômico. Claro, se estamos diante de um monopólio quanto da aplicação e elaboração do certame, a OAB faz o que quer e quando quer, sem qualquer respaldo científico que enseje tais medidas.

Isso porque, como se sabe, a OAB se autodenomina uma autarquia “sui generis” – termo cunhado por ela mesma e seguido a coro pelo STF – e, por tais prerrogativas incumbidas de seus status homérico, não pode sofrer controle externo pelo Tribunal de Contas responsável.

Nisso, nos esbarramos em uma situação que podemos dizer ser, minimamente, preocupante: para onde é destinado tais milhões arrecadados a cada certame? E, como se não fosse o bastante, haveria ainda necessidade de se ter tal aumento repentino? Qual estudo de impacto demonstra essa “inevitável” decisão? São perguntas sem respostas claras.

É de conhecimento público que o Exame de Ordem, para piorar, não passa pela sua melhor fase. Isto porque diversas são as polêmicas envolvendo as provas, desde a formulação das questões completamente erradas, até a sua própria correção. E os recursos, que não parece serem sequer lidos, pois muita das vezes são respondidos de forma padronizada, mecânica e pré-pronta?

Não me parece responsável e adequado, ainda mais em uma fase de descredibilização total do certame, aliada com a lenta recuperação financeira que o nosso país atravessa após a crise de 2020-2022, ter esse aumento outorgado pelo Conselho Federal. Aumento esse enfiado goela abaixo a milhares de bacharéis que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, posto que dependem desse Exame para trabalhar – e só há esse!

Ora, todo monopólio é perigoso – e aqui não é diferente. Observamos isso após as revoluções liberais do século XVIII, em que, apesar do intuito primogênito, o poder de decisão econômica ficava a cargo dos oligarcas que controlavam toda a estrutura financeira. Se só há um dono da fábrica ou indústria de algodão, ele irá decidir o seu preço, não acordo com o mercado. Tal cenário caótico, inflou o animus das revoluções proletárias e trabalhistas no início do século passado.

Pois claro. Sem verdadeira competição, não há como se ter preço justo. Deixando a história e a política de lado, a sociedade precisa amadurecer e entender que há uma prestação de serviços do Conselho Federal quando contratamos e pagamos a taxa de inscrição. Esse serviço precisa ser de qualidade e de valor condizente com a realidade financeira do país.

Nesse leme, ante a ausência de competitividade e o monopólio da OAB nos braços do certame, o Exame de Ordem precisa de regulação. Essa regulação pode vir do Congresso Nacional, caso aprove a famigerada Lei Geral do Exame de Ordem, com o intuito de regular sua atividade e proteger os examinandos bacharéis.

Já expus diversas vezes a minha opinião sobre os reiterados erros do certame. Eles precisam ser responsabilizados. Havendo uma legislação sobre o tema que possa regulá-lo, inclusive responsabilizar a banca e a OAB pelos excessos cometidos, além de frear situações como essa que estamos vivendo agora: o outorgado acréscimo da taxa de inscrição. 

O abusivo aumento noticiado nessa semana serve para amadurecer a sociedade civil e os próprios bacharéis que ali se incluem. O debate precisa ser ampliado. Antes, falávamos apenas dos erros e escândalos envolvendo as provas. O tiro no pé do referido aumento nos permite, agora, debater sobre algo mais profundo: o que queremos do Exame de Ordem? Será que ele cumpre de fato o seu papel institucional? E a transparência da OAB quanto à arrecadação milionária dessa indústria?

Precisamos levar essa conversa adiante. Debata com os políticos do seu Estado. Vamos levar ao conhecimento das autoridades, sobretudo do MPF, a fim de investigar se esse aumento é de fato lícito. Não podemos mais engolir o choro e aceitar os despautérios da OAB como ovelhas castradas. Chegou a hora, enfim, de os bacharéis serem ouvidos.

Publicado por Pedro Auar, professor e advogado do @errosexameoab @pedroauarconcursos

3/Comentários

Agradecemos pelo seu comentário!

  1. I'm writing to express concern about the recent increase in the Bar Exam registration fee. Many of us find this decision unreasonable especially given recent scandals. In the midst of preparing for the exam the added financial burden is a significant challenge. We kindly request clarification on the rationale behind this fee hike and urge reconsideration. Additionally if there are any available options for financial assistance or support such as the possibility of someone else take my class for me And exploring pay someone to take my class it would be greatly appreciated.

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  2. "The abusive increase in the Bar Exam registration fee is a concerning setback for aspiring lawyers, placing an ||divorce lawyers in nassau county new york||How much does a Divorce cost New York unjust financial burden on those pursuing legal careers. This unwarranted hike undermines the principles of accessibility and fairness, hindering the diverse and inclusive representation crucial for a just legal system."

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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