VIRAM ESSA? 🤩 Via @galvaoeadvogados | A Justiça Federal da 1ª Região concedeu uma medida liminar favorável a uma estudante, moradora de Santo Antônio de Jesus, na Bahia, contra o edital do programa de bolsas de Medicina da Faculdade Atenas. A decisão, de 24/12/2023, desafia a Cláusula de Barreira Geográfica do edital que restringia a participação a candidatos residentes e com ensino médio concluído no município de Valença/BA. Este caso é emblemático, pois aborda questões de igualdade de oportunidades e desigualdades sociais e regionais. Os envolvidos no caso incluem a parte impetrante, representada pelo advogado João Gabriel Galvão (@joaogabrielbgalvao), e a direção da instituição de ensino.

Sobre o Caso

A ação judicial desafiou os critérios de seleção para as bolsas de estudo, alegando que a exigência de residência e conclusão do ensino médio em um município específico era discriminatória e ilegal. A defesa argumentou que essas restrições violavam princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.

O Juiz Federal Substituto responsável pelo caso considerou os argumentos apresentados, destacando a inconstitucionalidade de critérios discriminatórios baseados na origem geográfica. Ele citou precedentes do Supremo Tribunal Federal que invalidam leis ou regras que conferem benefícios baseados na residência.

A decisão judicial resultou na concessão da medida liminar, permitindo que a impetrante participasse do processo seletivo para a bolsa de estudos, independentemente dos critérios geográficos contestados. Esta decisão enfatiza a necessidade de critérios justos e equitativos em políticas educacionais.

Considerações Finais

Este caso representa um passo importante na garantia de acesso equitativo à educação superior e na luta contra práticas discriminatórias em critérios de seleção. A decisão serve como um lembrete da importância de revisar e ajustar políticas educacionais que possam criar barreiras injustas, promovendo assim uma maior inclusão e igualdade. A decisão está sujeita a recurso.