Via @jornaloglobo | A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos de uma lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres, sancionada no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As organizações pedem que seja declarado inconstitucional um artigo da lei que trata da divulgação de um relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, e que impõe uma multa em caso de descumprimento.

Também contestam um trecho que afirma que, mesmo nos casos em que homens e mulheres não atuem em funções idênticas, a empresa terá que aplicar um "plano de ação para mitigar a desigualdade".

As confederações alegam que "não se contrapõem ao objetivo de implementação da equidade e isonomia salariais", mas defendem que sejam adotadas medidas "proporcionais e razoáveis de se cumprir".

De acordo com a ação, a divulgação dos relatórios sobre os salários, "sem as devidas explicações oportunizadas em ampla defesa e contraditório, pode acarretar a falsa aparência de que a empresa esteja irregular do ponto de vista da isonomia", e "impactos reputacionais são de difícil reversão no caso".

Na argumentação, o sigilo dos salários não seria para "esconder ilícitos", mas para a "estratégia de captação e manutenção de bons profissionais" e para evitar a "cartelização" ou práticas de "concentração de mercado".

Em relação à multa, as confederações afirmam que ela não pode ser aplicada "sem que tenha havido a possibilidade de o fiscalizado exercer seu regular direito de defesa".

A lei determina que devem divulgar os relatórios empresas que tiverem 100 ou mais funcionários. A divulgação deve ocorrer de forma que a identidade dos empregados não seja revelada. Em caso de descumprimento, deve ser aplicada uma multa equivalente a 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos.

Por Daniel Gullino
Fonte: oglobo.globo.com