Via @cnnbrasil | Advogados e organizações do mundo jurídico estão articulando a criação de uma força tarefa para monitorar os projetos do chamado “pacote anticrime” da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que agora está sob a presidência da deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).

A sessão marcada para esta terça-feira (12) deve analisar três projetos de lei que foram incluídos na pauta pela nova presidente do colegiado. Será a primeira reunião deliberativa de 2024.

Uma das propostas estabelece pena mínima de 25 anos de prisão para quem for reincidente em crimes graves a partir da terceira vez.

O projeto (PL 986/2019) é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e engloba crimes hediondos e dolosos contra a vida. A lista também abrange roubo e tráfico de drogas.

“Estamos articulando uma força tarefa e procurando a OAB, IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa). Nós recebemos com preocupação esse pacote de punitivismo que insiste em uma receita que não deu certo e só aumentou a criminalidade no País. É preciso trabalhar para ressocializar os presos e procurar uma legislação que dê abrigo a essa socialização”, disse à CNN o advogado Marco Aurélio Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas.

Na mesma linha, o advogado Guilherme Carnelós, presidente do IDDD, disse que considera “muito preocupante” que os parlamentares ainda vendem a ideia que a solução para a criminalidade passe pelo endurecimento de penas.

“Essa é uma ideia que já há muito não vem dando certo. Nenhum dos projetos presta atenção em questões sociais, como se elas tivessem pouca ou nenhuma importância”, disse Carnelós à CNN.

Ex-secretário Nacional de Justiça na gestão Flávio Dino, o advogado criminalista Augusto Arruda Botelho também criticou as propostas da CCJ.

“Essa proposta (do pacote anticrime) é populista e ineficaz como a maioria das propostas da direita e de parte da esquerda para a segurança pública. O aumento da pena é comprovadamente ineficaz. Aquele que está prestes a cometer um crime não lê antes o Código Penal”, disse Botelho.

Procurado pela CNN, Kim Kataguiri chamou de “liberar geral” a posição defendida pelos advogados.

“Meu projeto não trata de pequenos crimes, mas de assassinos e estupradores que já foram capturados pela terceira vez. Trata-se de uma proposta baseada na legislação americana que fez com que o número de crimes graves caísse drasticamente nos EUA, com resultados atestados pela realidade e por farta literatura científica”, disse o parlamentar.

Kim disse, ainda que, “apesar de tudo” entende a posição dos críticos. “É fácil defender o abolicionismo penal quando se mora em condomínio, com carro blindado e seguranças privados”

A CNN entrou em contato com Caroline de Toni, mas não obteve retorno. O espaço está aberto.

Fonte: cnnbrasil.com.br