Isonomia
Ela argumenta que, apesar de ser aceito pela jurisprudência em hipóteses excepcionais, a exceção da pré-executividade não possui expressão legal expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nem no Código de Processo Civil. A parlamentar acrescenta que a aplicação prática da peça no âmbito do Processo do Trabalho é controversa e poderia comprometer a isonomia entre os candidatos.
Transparência
“Foram muitas denúncias e reclamações. A OAB precisa se pronunciar! Eu encaminhei um ofício para a OAB pedindo diversos esclarecimentos e também que ouça os bacharéis. Reforço meu compromisso com a transparência, com uma educação jurídica de qualidade e em defesa dos direitos dos bacharéis”, afirma.
Capep Saúde
Por 14 votos a 5, a Câmara de Santos aprovou, na sessão de quinta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar que eleva a contribuição dos dependentes de servidores municipais à Capep-Saúde, plano de saúde complementar dos servidores municipais.
Mudanças
De autoria do Poder Executivo, o projeto aprovado tornar facultativa a adesão ao plano de saúde e muda outras regras de participação, como carência, prazos de pagamento e condições para dependentes.
Chefes
Na mesma sessão, os vereadores santistas aprovaram a proposta de mudança nos cargos de confiança, criando a figura do “assessor parlamentar chefe”, com salário de R$ 17.530, um para cada edil.
Centro MultiTEA
A conclusão das obras do Centro MultiTEA em Cubatão, equipamento inédito na cidade voltado ao atendimento de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi assegurada com a destinação recursos federais, por meio de emenda parlamentar do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
Bandas
No total, Barbosa destinou R$ 2 milhões para Cubatão. Além do Centro MultiTEA, serão repassados R$ 200 mil para a Banda Sinfônica e R$ 200 mil para a Banda Marcial, corporações musicais que há décadas projetam o nome de Cubatão no cenário nacional.
Empréstimo
A Câmara de Praia Grande aprecia na sessão de amanhã projeto para autorizar a Prefeitura a contrair, junto ao Banco do Brasil, empréstimo de até R$ 50 milhões, no âmbito do Programa Eficiência Municipal (PEM). Os recursos serão destinados para investimentos nas áreas de Modernização da Gestão, Segurança Pública, Infraestrutura Viária, Lazer, Limpeza Pública e Saúde.
Por Marco Santana
Fonte: https://jornaldaorla.com.br/noticias/deputada-estadual-questiona-exame-da-oab/