A decisão, proferida pela juíza Mirela Erbisti, na noite da última quinta-feira, 19, acolhe pedido do MP/RJ, que apontou inconstitucionalidade e riscos à saúde pública na norma sancionada pelo prefeito Eduardo Paes.
A medida liminar proíbe o município de afixar os cartazes em qualquer unidade pública ou privada de saúde e de impor a exigência às instituições, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, com prazo de 24 horas para cumprimento.
Na ação civil pública, a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital sustentou que a norma municipal invade competência legislativa da União ao dispor sobre tema de natureza penal e de políticas de saúde pública.
O texto da lei determinava que os estabelecimentos de saúde afixassem mensagens com conteúdo desestimulando o aborto, mesmo nos casos em que a interrupção da gestação é legalmente autorizada - como em situações de anencefalia, estupro ou risco à vida da gestante.
O Ministério Público ressaltou que a imposição de tais cartazes compromete o direito à informação segura, fere a dignidade da pessoa humana e pode gerar efeitos danosos, afastando mulheres em situação de vulnerabilidade das unidades de saúde, ou até mesmo as levando a procurar serviços clandestinos.
Para o parquet, a norma configura ato desinformativo que contraria diretrizes constitucionais de saúde e compromete a proteção integral das mulheres.
A decisão judicial confirma esse entendimento ao reconhecer o potencial nocivo da mensagem compulsória e a ausência de amparo legal para a exigência, especialmente no contexto dos direitos reprodutivos e do acesso universal e igualitário ao sistema público de saúde.
Informações: MP/RJ
Da Redação
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/433162/juiza-suspende-lei-que-obrigava-cartazes-contra-o-aborto-em-hospitais