Existem duas classes processuais disponíveis para contestar a participação de ministros em julgamentos ou à frente de ações. Dados disponibilizados pelo STF desde 2000 mostram que foram tomadas 574 decisões em arguições de impedimento e arguições de suspeição. Nunca houve concessão em pedidos de afastamento de ministros de processos.
O Código de Processo Civil aponta uma lista de causas específicas que podem levar ao impedimento de juízes para atuarem em processos. Entre os motivos está a presença de cônjuge ou companheiro, ou de qualquer parente até o terceiro grau atuando na causa como advogado ou membro do Ministério Público.
Já as causas de suspeição são subjetivas. O juiz teria de se declarar suspeito para atuar em um processo quando for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes ou de seus advogados. A mesma regra se aplica quando houver interesse do juiz no julgamento favorável ou contrário a uma das partes.
O Regimento Interno do STF determina que essas ações sejam enviadas ao presidente da Corte ou, em caso de ausência dele, ao vice-presidente. Decisões recentes mostram que a negativa do pedido costuma ser motivada pela falta de argumentos específicos. “A petição será instruída com os documentos comprobatórios da arguição e o rol de testemunhas”, determina o Regimento.
Segundo informou o Estadão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) só deve entrar com uma ação desse tipo se for acionada por alguém ou por um partido. Isso já demonstra falta de vontade política do órgão em agir neste caso, já que ele poderia entrar com uma ação no Supremo pedindo o afastamento de Toffoli mesmo sem provocação externa.
O procurador-geral da República já recebeu quatro representações de parlamentares nos últimos meses e os casos tramitam em sigilo.
Uma delas foi a do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que, na última quarta-feira, 14, apresentou uma representação contra Toffoli à PGR solicitando a investigação de “possíveis conflitos de interesse e impedimentos” do ministro. Mais cedo no mesmo dia, o Estadão havia revelado que os irmãos do magistrado cederam uma fatia milionária no resort Tayayá, em Ribeirão Claro, no Paraná, a um fundo da Reag Investimentos, investigada por abrigar teias de fundos ligados ao Master.