Em primeira instância, os réus haviam sido condenados a uma pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. Contudo, ao analisar o recurso, o relator, Desembargador Magid Nauef Láuar, entendeu que as peculiaridades do caso exigiam um afastamento da aplicação automática das diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 593 e Tema 918), que consideram irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos.
Formação de núcleo familiar
A decisão baseou-se no conceito de atipicidade material. Segundo os autos, o relacionamento ocorria sem violência, coação ou fraude. A adolescente, em escuta especializada, teria demonstrado afeto pelo companheiro, relatando que ele a tratava bem, providenciava cestas básicas para sua mãe e que o namoro era de conhecimento de todos na cidade.
Os magistrados que acompanharam o relator destacaram que o casal vivia com características de entidade familiar. Para a maioria da Turma, a imposição de uma pena de reclusão nestas circunstâncias seria uma “intervenção estatal desproporcional” que desestruturaria uma realidade familiar consolidada, produzindo efeitos mais prejudiciais à própria vítima do que a conduta que se pretendia punir.
Absolvição da genitora
Com o reconhecimento de que a conduta principal do homem não configurou crime sob o aspecto material, a imputação contra a mãe da adolescente também foi anulada. O Tribunal entendeu que não houve violação ao dever de garante por parte da mãe.
Voto divergente
A decisão não foi unânime. A Desembargadora Kárin Emmerich apresentou voto divergente, defendendo a manutenção das condenações. Para a magistrada, a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta, conforme previsto no art. 217-A do Código Penal, sendo o consentimento ou o relacionamento amoroso juridicamente irrelevantes para a configuração do crime.
A decisão determinou a expedição imediata de alvará de soltura para o réu, caso ele não estivesse preso por outro motivo.
Ministério Público
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) informou que irá analisar a decisão e “adotará as providências processuais cabíveis, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela lei e pela jurisprudência das instâncias superiores”.
Em nota, o órgão também informou que promoveu articulações com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) para a adoção das medidas necessárias à proteção da vítima, interrompendo ciclos que possam comprometer sua plena formação e autodeterminação futura.
Por Maria Luiza Reis
Fonte: R7