Apresentado pela deputada Erika Hilton (PSol-SP) em fevereiro de 2025, o texto foi encaminhado nessa segunda-feira (9/2) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta se juntará a outra, mais antiga, de autoria de Reginaldo Lopes (PT-MG).
O fim da escala 6×1 é uma das bandeiras que devem ganhar destaque na provável campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Popular, o tema mobilizou mais de 1,5 milhão de assinaturas em um abaixo-assinado do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que defende a redução da jornada máxima semanal.
Em pronunciamento no Dia do Trabalhador, em 2025, Lula afirmou ser necessário “aprofundar” o debate sobre novas regras para as escalas de trabalho. Neste mês, em mensagem enviada ao Congresso, o petista classificou o tema como o “próximo desafio” do Palácio do Planalto.
A PEC de Erika Hilton propõe reduzir a jornada máxima para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho. Atualmente, a Constituição fixa o limite em 44 horas semanais, sem definir a divisão por dias — brecha que permite a adoção de escalas como a 6×1.
Com a decisão de Motta, o texto poderá, enfim, começar a tramitar na Câmara. Propostas de Emenda à Constituição, porém, enfrentam um rito mais longo até a aprovação final no plenário.
A primeira etapa é a análise pela CCJ, que ainda não retomou os trabalhos em 2026. A expectativa entre deputados é que a comissão seja reaberta ainda nesta semana. O comando do colegiado deve ficar com Leur Lomanto Júnior (União-BA), indicado pelo União Brasil.
Na CCJ, a discussão se restringe aos aspectos formais e constitucionais da proposta. O colegiado não pode alterar o conteúdo do texto, apenas avaliar sua compatibilidade com a Constituição.
Ao Metrópoles o provável presidente da comissão afirmou que ainda não conversou com Hugo Motta sobre o andamento da análise. Segundo Lomanto Júnior, o tema será tratado após sua eleição formal para o comando da CCJ.
Superada essa etapa, a PEC segue para uma comissão especial, criada especificamente para discutir o conteúdo da proposta. É nesse colegiado que mudanças podem ser feitas no texto.
Depois, a proposta pode ser enviada ao plenário da Câmara. Para ser aprovado, o texto precisa reunir ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Para entrar em vigor, a PEC também precisará ser aprovada pelo Senado. Por lá, a aprovação também exige um alto número de votos: ao menos 41 favoráveis, em dois turnos. Diferentemente de outros projetos, uma PEC não depende de sanção presidencial: cabe ao próprio Congresso promulgar a emenda.
O caminho da PEC
• Na Câmara, Propostas de Emenda à Constituição começam a ser discutidas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• Primeiro passo, a CCJ analisa apenas se a PEC está de acordo com a Constituição e não pode modificar o texto. Na prática, o colegiado dá sinal verde para que a proposta continue a ser analisada.
• Se for aprovada pela CCJ, a Câmara cria uma comissão especial para discutir apenas a PEC. É nesse colegiado que o conteúdo do texto pode ser alterado.
• Após a análise e possíveis alterações pela comissão especial, a proposta é enviada para a análise do plenário. Por lá, o conjunto dos deputados decide se aprova ou não a mudança na Constituição.
• São necessários, no mínimo, 308 votos para aprovar uma emenda à Constituição na Câmara. A votação ocorre em dois turnos.
• Após todas essas etapas, a PEC pode ser enviada para a análise dos senadores. No Senado, o texto também é submetido à CCJ da Casa e, depois, é discutido no plenário. Para ser aprovado por lá, são necessários, no mínimo, 41 votos.
• PECs não são sancionadas pelo presidente da República. Cabe ao próprio Congresso promulgar — ato que torna o texto parte da Constituição.
Articulação do governo
O governo tem escalado os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) para destravar as discussões no Congresso. O Planalto vinha trabalhando com a possibilidade de avançar no tema por meio de um projeto de lei, cuja aprovação é mais simples.
Enquanto a PEC exige dois turnos de votação e 308 votos no plenário, projetos de lei podem ser aprovados simbolicamente ou com a maioria dos votos dos presentes à sessão.
Na avaliação de líderes governistas, o gesto de Motta sinaliza disposição da Câmara para discutir uma pauta considerada prioritária para a gestão Lula. Mas não está descartado, segundo esses parlamentares, o envio de um projeto alinhado à proposta defendida pelo Planalto.
Há também a avaliação de que, caso a PEC chegue à comissão especial, o colegiado poderá apresentar um novo texto, buscando conciliar as demandas de trabalhadores e do setor empresarial.
Autores das propostas, Erika Hilton e Reginaldo Lopes afirmaram ao Metrópoles que devem se encontrar com Hugo Motta para discutir o rito de análise do texto.
Erika sinalizou que conversou brevemente com Motta sobre o tema na última semana e que o paraibano ainda deve convidá-la para uma nova reunião. Lopes disse que deve conversar com Hugo Motta nesta terça-feira (10/2). Além deles, o ministro Guilherme Boulos também deve se reunir com o presidente da Câmara nesta semana.
“Achamos que essa iniciativa do presidente Hugo Motta é muito positiva. Demonstra o compromisso dele, do comando da Câmara, em colocar para votar este semestre o fim da escala 6×1. Conversei com o presidente Lula e vamos chamar o presidente Hugo Motta para uma reunião na quinta-feira para discutirmos os melhores caminhos do trâmite do fim da escala 6×1”, disse Boulos.
A decisão destravou a análise do tema na Câmara. A CCJ é o primeiro passo da discussão.
O fim da escala 6x1 é uma pauta prioritária para o Palácio do Planalto. Lula quer explorar o tema em sua campanha à reeleição.
O provável presidente da CCJ da Câmara em 2026, Leur Lomanto Júnior, deve discutir o cronograma apenas depois de ser eleito ao posto. O colegiado ainda não foi reaberto em 2026.
A CCJ é a primeira parada da PEC na Câmara. Se aprovada por lá, o texto é enviado a uma comissão especial, que tem poder para modificar o conteúdo da proposta.
Após a comissão especial, a PEC será enviada ao plenário. São necessários, no mínimo, 308 votos — em dois turnos — para a aprovação.
Popular, mas controverso
Apesar da popularidade, o fim da escala 6×1 não é consenso no Congresso. Parlamentares ligados ao setor empresarial têm alertado para possíveis impactos sobre empreendedores e defendem a adoção de regras de transição e escalonamento para a mudança da jornada.
Ao anunciar que destravou a proposta, Motta afirmou que pretende ouvir os setores envolvidos antes de avançar na discussão. A escala 6×1 é comum em áreas como restaurantes, supermercados, saúde e serviços em geral. Nesse modelo, o trabalhador com carteira assinada atua seis dias consecutivos e tem apenas um dia de descanso.
O debate sobre a redução da jornada de trabalho não é novo no Legislativo. Nos últimos anos, diversas propostas foram discutidas, mas nenhuma chegou à votação final no plenário.
Em 2009, após quase duas décadas de debates, uma comissão especial da Câmara aprovou uma PEC que reduzia a jornada máxima para 40 horas semanais. Embora liberado para votação, o texto nunca entrou na pauta e acabou arquivado em 2023.
No ano passado, a CCJ do Senado aprovou uma PEC que reduzia a jornada de 44 para 36 horas semanais, com dois dias de descanso. A proposta, no entanto, não avançou ao plenário.
Por Kevin Lima
Fonte: metropoles.com