Essa é a matéria com repercussão geral reconhecida (Tema 1.382) que volta a ser analisada, nesta quinta-feira, 5, pelo STF, em sessão plenária presencial.
Em 4 de fevereiro, foram realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae. Agora, os ministros apresentam votos.
Também foi chamada a julgamento conjunto a ACO 1.560, em que o STF analisa se o MPF deve arcar com honorários periciais em ações civis públicas nas quais tenha requerido a produção de prova técnica.
O caso tem relatoria do ministro Cristiano Zanin e encontra-se com pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Ministros fazem intervalo regimental.
Entenda
O recurso foi interposto pelo MP/SP contra decisão do TJ/SP que responsabilizou o órgão pelo pagamento das despesas e honorários de sucumbência após a improcedência de ação proposta contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Jandira/SP, Cícero Amadeu Romero Duca, acusado de transações irregulares.
PGR
Em manifestação na sessão de fevereiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o MP não pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas ou honorários de sucumbência. Segundo ele, a posição institucional do MP prevista na CF impede sua equiparação às partes comuns do processo.
Gonet afirmou que o parquet não atua em juízo para defender interesses próprios, mas interesses da coletividade ligados à proteção da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais. Por isso, não se confunde com entes federativos nem com litigantes privados.
Para o PGR, impor riscos financeiros à atuação institucional do MP poderia comprometer sua independência e enfraquecer o exercício de suas funções constitucionais, ao submeter sua atuação a limitações orçamentárias. Eventuais abusos, acrescentou, devem ser controlados por mecanismos próprios, sem afetar a autonomia da instituição.
Processos: ARE 1.524.619 e ACO 1.560