O pleito se fundamenta na nova lei chamada ECA Digital – que foi apelidada de “lei Felca” após vídeo do youtuber Felca apontar condutas consideradas reprováveis justamente por parte do influenciador Hytalo, indicando possível exploração sexual de menores. O conteúdo ultrapassou 52 milhões de visualizações.
Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados em fevereiro deste ano por decisão do juiz de Direito Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da comarca de Bayeux/PB. As penas fixadas foram de 11 anos e 4 meses de prisão para Hytalo e de 8 anos e 10 meses para Israel, além de indenização por danos morais de R$ 500 mil.
O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março. Com base na nova legislação, a defesa sustenta que a conduta atribuída aos réus não se enquadra como crime.
Interpretação ampla
Segundo os advogados, a condenação se baseou em interpretação ampliativa do tipo penal. Na petição, cujos trechos foram divulgados pelo G1, a defesa cita parte da sentença para evidenciar o caráter aberto da tipificação:
"O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito."
A tese defensiva é de que o ECA Digital, e o decreto 12.880/26, que o regulamenta, passaram a delimitar de forma mais precisa o conceito de conteúdo pornográfico, afastando a interpretação anteriormente adotada.
Nesse sentido, foi destacado o seguinte dispositivo do decreto:
“Art. 16. A caracterização de conteúdo como pornográfico, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso VIII, considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual.”
A defesa também sustenta que o conteúdo produzido pelos réus configura "manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk", invocando norma que resguarda a liberdade de expressão cultural.
"Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, nos termos do disposto no art. 220, § 2º, da Constituição, e no art. 37, parágrafo único, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, não se enquadra como pornográfico o conteúdo inserido em contexto de: (...) reprodução de música ou de conteúdo em áudio", diz outro trecho da petição.
Retroatividade da lei
Quanto à aplicação da nova norma, os advogados invocam o instituto da “abolitio criminis”, sustentando que a superveniência de lei mais benéfica deve retroagir para alcançar fatos pretéritos, no caso de a conduta não ser considerada crime pela nova lei.
Prisão e outras ações
Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em São Paulo em 15 de agosto do ano passado, sendo posteriormente transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde permanecem.
Além da condenação na Justiça comum, ambos respondem a processo na Justiça do Trabalho por tráfico de pessoas para exploração sexual e submissão a condições análogas à escravidão.
O caso
A controvérsia teve início após o influenciador Felca denunciar, em vídeo, a utilização de crianças e adolescentes para geração de engajamento e monetização nas redes, prática que classificou como “adultização”.
A partir das denúncias, o Ministério Público ajuizou ação civil pública e obteve liminar que determinou a suspensão dos perfis de Hytalo Santos, a interrupção da monetização, o afastamento de adolescentes de seu convívio e a proibição de contato com menores.
Segundo as críticas, Hytalo promovia conteúdos com formato de “reality shows” envolvendo menores, com cenas de relacionamentos, danças e uso de roupas consideradas sexualizadas, amplamente divulgadas nas redes sociais.
No vídeo "adultização", Felca critica o conteúdo relacionado ao teor sexual presente nas publicações, com namoros entre os jovens e cenas de danças e roupas sexualizadas. Os menores eram filmados e expostos na internet.