Via @senadofederal | O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a divulgarem periodicamente salários e critérios de remuneração de seus funcionários, e a adotarem medidas para correção de desigualdades entre salários de homens e mulheres nas mesmas funções. A iniciativa, aprovada pelo Senado em junho de 2023, com relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), teve sua constitucionalidade questionada por entidades empresariais e trabalhistas.

Por Raissa Abreu
Fonte: senado.leg.br