A estimativa é da Caixa Econômica Federal (CEF). Nesse período, mudanças na legislação deixaram o seguro sem regulamentação e arrecadação, embora ele ainda não tivesse sido extinto. Com isso, milhares de vítimas de acidentes de trânsito não conseguiram solicitar o seguro, pois mudanças na legislação deixaram as vítimas em limbo jurídico, sem ter a quem recorrer.
Na decisão, publicada em outubro, o juiz Aylton Bonomo Júnior, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, justificou que as indenizações do DPVAT eram pagas com recursos arrecadados pelo próprio seguro e que não há previsão legal para que a União assuma esses pagamentos após a extinção do fundo.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto. Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, diz a decisão.
A Justiça também negou os pedidos da DPU para indenização coletiva, afastamento da caducidade das solicitações do seguro e responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal (CEF), que era responsável pela gestão do fundo.
Como os pedidos principais foram julgados improcedentes, a solicitação da DPU para suspender coletivamente o prazo de prescrição para todas as vítimas também foi negado. O juiz ressaltou, porém, que cada vítima pode discutir a questão da prescrição em eventuais ações individuais.
A DPU recorreu da decisão, pedindo a reanálise da ação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sustentando que a indenização é um direito adquirido dos segurados e não pode ser “suprimido por falhas administrativas ou orçamentárias”.
Além disso, pede que a Caixa seja obrigada a receber e processar os pedidos referentes ao período de 15/11 a 31/12/2023, solicitando ainda a União seja responsabilizada e que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) crie mecanismos para atender as vítimas que ficaram desassistidas. O recurso ainda não foi analisado.
Entenda o caso
Entre novembro de 2023 e dezembro de 2024, milhares de vítimas de acidentes de trânsito ficaram sem acesso às indenizações do DPVAT. Isso porque mudanças na legislação deixaram o seguro sem regulamentação e arrecadação, embora ele ainda não tivesse sido extinto.
Em 2023, uma mudança proposta pelo governo federal fez com que o seguro continuasse existindo, porém sem regulamentação e arrecadação. Em dezembro de 2024, o seguro foi exinto e, em janeiro de 2025, uma lei foi sancionada impedindo — definitivamente — a volta do Seguro DPVAT.
O imbróglio foi apresentado em uma reportagem especial do Metrópoles publicada em novembro de 2025 que mostrou o drama de uma jovem viúva que ficou totalmente sem suporte após a morte do companheiro em um acidente de trânsito ocorrido em 2 de março de 2024.
Por Luisa Rany, Jaqueline Fonseca
Fonte: metropoles.com
