Projeto que acaba com a inscrição suplementar da OAB pode ir ao plenário após deputado reunir 257 assinaturas

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Via @law.letter | O deputado federal Kim Kataguiri afirmou ter reunido 257 assinaturas para o requerimento de urgência do projeto de sua autoria que acaba com a inscrição suplementar na OAB, exigida de quem advoga com frequência em outro estado.

Segundo o deputado, a regra obriga o advogado a pagar mais de uma anuidade só por atuar em outro estado, mesmo trabalhando de casa, pelo computador, sem usar a estrutura da seccional.

O próximo passo, de acordo com ele, é levar o requerimento ao Colégio de Líderes nesta terça-feira (10). Se a urgência for aprovada, o projeto deixa de passar pelas comissões, como a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação, e pode ser votado diretamente no plenário da Câmara.

Hoje, o Estatuto da Advocacia exige a inscrição suplementar do advogado que passa a atuar habitualmente em outra seccional.

Fonte: @law.letter

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