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Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão, entende TJ

goo.gl/ZBoqES | O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.

Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Depois do trânsito em julgado da decisão é que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.

Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.

Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.

"Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo", finalizou o magistrado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Fonte: Conjur

18 comentários :

  1. O despotismo contra o sexo masculino já está aí. Se as pessoas não acordarem agora para o fato de que os direitos mais básicos dos homens estão sendo violados diariamente, se não se contrapuserem a isso agora, veremos e sentiremos na pele mais dor, sofrimento e injustiça.

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  2. Mulher é merda

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  3. Como mulher sinto-me envergonhada da decisão da justiça. Não dá para acreditar que uma filha ilegítima, fruto de um golpe da gravidez, em que a mulher escolheu um trouxa para enganar e registrar a sua filha de outro relacionamento, fazendo-o pensar se tratar da filha legítima dele e agora por decisão do juiz terá que pagar pensão e ainda ser colocada como herdeira. Só no Brasil isso acontece!Vergonha....

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  4. Legalmente ele é o pai, mas qual será seu relacionamento com criança? Isso vai trazer complicações pra vida dessa criança. Sei que não devo generalizar, mas sinceramente, já estou com 35 anos, não estou rico, mas estou bem de vida e pra falar a verdade, não quero me casar não, pois esse tipo de coisa, só me faz descrer na boa vontade das mulheres. Sei que mulheres também são sacaneadas, mas de uns tempos pra cá tô vendo muito se ferrando em relacionamento. Tô fora!

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  5. Tenchin e Cristhiane, tem toda razão. Isso é um engodo que deveria ser punido! No mínimo com arbitramento de danos morais. Infelizmente decisões como essa abrem margem para mais sacanagem, literalmente!

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  6. Basta o pai processar a mãe por adultério,constrangimento ,agir de ma fe,danos morais.

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  7. Woman is shit

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  8. Fodam-se as mulheres, tudo merda.

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  9. Quanta ofensa gratuita e generalista a mulheres. Ninguém vem com estrela na testa, mas é preciso saber com quem você se relaciona, pois existem homens e mulheres tao perversos e bandidos quanto a justiça brasileira

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  10. Quanta ofensa gratuita e generalista a mulheres. Ninguém vem com estrela na testa, mas é preciso saber com quem você se relaciona, pois existem homens e mulheres tao perversos e bandidos quanto a justiça brasileira

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  11. Eu vou preso mas não pago saporra

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  12. Mulher é tudo merda, sempre soube. Ainda mais as mães solteiras.

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  13. VC deve ser filho de chocadeira ne meu bem tem mulher q é safada mesmo... e muitas outras q nao merece receber essa sua critica seu idiota... e maes solteiras sou uma delas e nao dependo de porra d homem nem um pra cuidar dos meus filhos... merda é VC q com toda certeza levou chifre de uma e qer julgar todas si poe no seu lugar seu merda.

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  14. Assim fica fácil, engravido com qualquer um e a justiça estabelece o trouxa pagante. É claro que não se pensa em criança e paternidade e tão pouco na justiça. E, agora é questão de hermenêutica tupiniquim implantando a lógica de "levar vantagem em tudo".

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    1. Pra isso precisa que o trouxa pagante assine o papelinho ne. Coisa que o cara ou é muito burro ou não terá nunca na vida.

      O caso descrito acima foi 1 num milhão.

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  15. Estão todos xingando mulheres..... mas ninguém atentou para o lado da criança. a lei sempre foi assim: registrou voluntariamente, é pai. Já pensaram como ficaria a cabeça da criança, se já crescida, e de repente saber que o seu pai até então, não é mais pai??!! Outra coisa, se há dúvidas quanto á paternidade que se faça um teste de DNA antes de assumir. O exame é gratuito para quem naõ pode pagar.

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