Notícias

Curiosidades

Dicas

Artigos

Famílias dos 19 jogadores da Chapecoense vão receber indenização de 26 salários

goo.gl/0fpfHu | Os familiares dos 19 jogadores da Chapecoense mortos no trágico acidente aéreo na Colômbia vão receber duas indenizações que somam o valor de 26 vezes do salário que cada um recebia do clube. Esse montante engloba o seguro de vida contratado pela Chape para todos os seus atletas, além do seguro feito pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no valor de doze vezes o valor do salário registrado na carteira de trabalho, com um teto de R$ 1,2 milhão por segurado. Os atletas da Chape recebiam entre R$ 20 mil e R$ 100 mil reais.

– Todos os familiares de jogadores receberão 14 vezes o seu ganho na carteira de trabalho através do seguro de vida feito pelo clube. Os nossos contratos respeitam a Lei Pelé – comentou o vice-presidente do Conselho Deliberativo da Chapecoense, Gelson Dalla Costa.

Como os corpos dos atletas mortos ainda serão transportados da Colômbia, o pedido de recebimento do seguro ainda está em fase inicial. A Chapecoense já está levantando todos os documentos necessários para agilizar o processo.

– Foi um montado um QG na área administrativa do clube para levantar a documentação necessária. Esperamos que os familiares possam receber a indenização o quanto antes. É uma forma de amparar todos eles – disse Gelson Dalla Costa.

A Chapecoense segue dando acompanhamento psicológico para os parentes e amigos dos jogadores, dos membros da comissão técnica e dos seus funcionários que estão entre as 71 vítimas fatais do acidente aéreo que abalou o mundo.

– Estamos fazendo todo o possível para ajudar os parentes e amigos. Também vamos disponibilizar os traslados para levar os corpos para as cidades onde os familiares quiserem enterrar os jogadores – comentou Dalla Costa.

Além das vítimas fatais da tragédia, os jogadores que sobreviveram também terão direito ao seguro em caso de invalidez. A indenização é menor do que em caso de morte, mas pode ser uma ajuda financeira importante.


Por David Abramvezt
Fonte: globoesporte globo

Atuação de juiz na interpretação da lei não deve representar crime, diz Sérgio Moro

goo.gl/cRCaz2 | A atuação do juiz na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas não deve representar crime, disse nesta quinta-feira (1) o juiz federal Sérgio Moro, em sessão temática sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que regulamenta casos de abuso de autoridade. Ele disse ainda que este talvez não seja o melhor momento para o Senado deliberar sobre uma nova legislação a respeito do tema, num contexto em que o Brasil vive operações importantes como a Lava Jato.

— Faço essa sugestão com extrema humildade. Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada  à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações — afirmou o juiz.

Para Sérgio Moro, a  sociedade brasileira está ansiosa pelo que vem sendo revelado pelo trabalho da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário e espera pelo enfrentamento efetivo da criminalidade.

Hermenêutica

Ao entrar no mérito do projeto, Moro afirmou que qualquer lei que reduza desvios de conduta é bem-vinda, mas há que se ter cuidado para que, a pretexto de se coibir o abuso, a norma não tenha um efeito prático de cercear o trabalho dos agentes da lei.

— Não importa a intenção do legislador. Diz um ditado que a lei tem suas próprias pernas. Ainda que tenha boas intenções, como será interpretada e aplicada é uma questão em aberto — advertiu.

O juiz apresentou ao Senado uma sugestão para limitar a possibilidade do chamado crime de hermenêutica, de modo a evitar que seja configurada crime a divergência na interpretação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e na avaliação de fatos e provas.

— Com isso parte do receio de uma aplicação equivocada desse projeto pode ser evitada.

Emendas da meia-noite

O magistrado comentou também a aprovação pela Câmara dos Deputados de uma emenda incluindo o abuso de autoridade no pacote anticorrupção contido no PL  4.850/2016 (numeração na Câmara). A votação foi feita na madrugada de quarta-feira (30).

— Essas emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade não são apropriadas em se tratando de tema são sensível — afirmou Moro, que elogiou o Senado por estar abordando o tema com "abertura e transparência".

As sessões temáticas foram instituídas no Senado para permitir debates mais aprofundados de grandes temas nacionais, sem as limitações tempo impostas pelo Regimento Interno. Outras questões como mudanças na Petrobras, terceirização e limitação dos gastos públicos também já foram alvo de discussões.

Fonte: Agência Senado

Presidente da OAB defende afastamento imediato de Renan da presidência do Senado

goo.gl/uDhO2Y | O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, defendeu o afastamento imediado de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. Em nota, divulgada na manhã desta sexta-feira, Lamachia diz que, após o Supremo Tribunal Federal (STF) transformá-lo em réu num caso de peculado, o senador deve se afastar para que o fato não comprometa o funcionamento do Senado.

"Com a decisão tomada pelo STF de tornar o presidente do Senado, Renan Calheiros, réu em processo sobre peculato, é necessário que ele se afaste imediatamente de suas funções de presidente do Senado e do Congresso Nacional para que possa bem exercer seu direito de defesa sem comprometer as instituições que representa. Trata-se de zelo pelas instituições da República.Por este motivo, é preciso que o senador Renan Calheiros seja julgado de acordo com os ritos e procedimentos estabelecidos em lei, com acesso à ampla defesa e ao contraditório. Mas sem que isso comprometa o cotidiano e os atos praticados pelo Senado Federal", disse Lamachia, na nota

"Não se trata aqui de fazer juízo de valor quanto à culpabilidade do senador Renan Calheiros, uma vez que o processo que o investiga não está concluído" - acrescentou o presidente da OAB.

Fonte: oglobo globo

Odor insuportável! Homem pede divórcio da mulher por não aguentar mais o seu chulé

goo.gl/Yp7c5R | Um homem virou notícia na China ao pedir divórcio da esposa por conta do chulé de sua companheira. A uma emissora local, o rapaz chamado Su confessou que chegou a pedir a sua amada para que lavasse os pés com mais frequência, mas, sem sucesso em sua empreitada, o relacionamento se tornou insustentável. À repórter, Su chega a afirmar que o cheiro dos pés de sua mulher "é tão forte que seria capaz de nocautear todos os passageiros de um ônibus cheio".

Morador da província de Henan, o homem confidenciou que, ao se recusar a lavar os pés mais vezes por semana, a mulher chegou a dizer que preferia "vê-lo sufocado pelo cheiro até a morte". Os dois ainda estão juntos, mas Su está convicto de que chegou a hora do fim da relação, que já dura sete anos.



"Ela é muito desleixada. Deixa as roupas jogadas por todos os lados", contou Su à emissora, reclamando que a mulher espalha pilhas de roupas sujas por uma semana, podendo chegar a dez dias. Ele chegou a mostrar, durante a reportagem, uma meia suja que supostamente seria dela e estava embaixo do seu travesseiro.

No entanto, apesar da bagunça, Su afirma que o chulé vem sendo o maior problema do casal. "Toda vez que volto para casa é horrível, um cheiro muito forte", diz o homem, comentando que, no verão, a esposa só toma banho a cada três dias (podendo chegar a um intervalo de cinco). E, claro, só lava seus pés nestes raros momentos de banho. A identidade da moça, claro, é preservada durante a reportagem.



Fonte: extra globo

Medeiros critica declaração de Joaquim Barbosa sobre fim do governo Temer

goo.gl/FqtGLb | O senador José Medeiros (foto direita) (PSD-MT) criticou o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa (foto esquerda), que, em declaração à imprensa, disse não acreditar que Michel Temer finalize o mandato. Barbosa afirmou, ainda, que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foi uma farsa.

- A meu ver, com todo o respeito pela história dele, ele fez essa entrevista ao sabor de uma paixão política antiga. Talvez, após ter feito o encaminhamento e a administração da Ação 470, o mensalão, ele esteja tendo um déjà-vu da época em que era simpatizante do PT - disse o senador.

José Medeiros, um dos integrantes da comissão especial do impeachment, citou as denúncias envolvendo a ex-presidente Dilma Rousseff que fundamentaram a decisão do Senado pelo afastamento dela.

Obras inacabadas

Também integrante da Comissão de Obras Inacabadas, José Medeiros quer visitar as obras paralisadas em todos os estados para conhecer de perto o problema. Segundo ele, boa parte dessas obras está paralisada por causa da má aplicação do dinheiro público, uma "herança maldita" dos governos do PT.

O senador lembrou que o governo federal anunciou a retomada de 1.600 obras paralisadas, com valor estimado entre R$ 500 mil e R$ 10 milhões.

Fonte: Justiça em Foco

Erro mortal! Supremo Tribunal chinês inocenta homem executado há 21 anos

goo.gl/2wwdvP | O Supremo Tribunal chinês inocentou nesta sexta-feira um homem executado há 21 anos por assassinato e estupro, mais de uma década após as confissões do verdadeiro criminoso, um assassino em série.

O caso Nie Shubin, que tinha apenas 20 anos quando passou pelo pelotão de fuzilamento em 1995, é o mais recente de erro judicial reconhecido na China.



"O Supremo Tribunal Popular considera que os fatos relatados no julgamento eram incertos e as evidências insuficientes, e assim modifica o veredicto inicial, declarando a inocência" de Nie Shubin, anunciou em um comunicado em sua conta oficial uma rede social.

A taxa de condenação em tribunais chineses é oficialmente de 99,92%, e o risco de erros da justiça é, por vezes, alimentado por confissões obtidas pela polícia a força.

A China é considerada o país que mais realiza execuções. Estas são estimadas em várias centenas por ano, mas o número exato continua a ser um segredo de Estado.

Nie Shubin foi condenado pelo estupro e assassinato de uma mulher cujo corpo foi encontrado em um campo de milho perto da cidade de Shijiazhuang (norte).

Na época do crime, o modo e os motivos do assassino não puderam ser estabelecidos, e documentos importantes relacionados às testemunhas e ao testemunho do acusado estavam faltando, reconheceu o Tribunal.

"Há dúvidas quanto à veracidade e legalidade das confissões" de Nie, ressaltou.

Sua família pede justiça desde a prisão, em 2005, de um serial killer que confessou o assassinato. O caso foi reaberto oficialmente em 2014.

A alta corte de Hebei, que tinha condenado e executado Nie, "expressou o seu pedido de desculpas mais profundo" à família e anunciou que investigará em breve a "eventual ilegalidade de questões relacionadas ao julgamento", de acordo com a CCTV.

Para Liu Fujin, o advogado de defesa, a justiça tem arrastado a revisão do caso, porque ninguém quer assumir a responsabilidade de um erro judicial.

"Cada província e cada região tem casos antigos como o do Sr. Nie", diz ele, observando, porém, que o sistema judicial tem melhorado desde os anos 90.

No final de 2014, um tribunal da Mongólia Interior (norte) pronunciou uma absolvição de um adolescente que foi erroneamente executado 18 anos antes por estupro e assassinato. A inocência de Hugjiltu foi declarada nove anos depois que outro homem confessou o assassinato em 2005.

"Existem muitas falhas graves na aplicação da pena de morte na China, e a única maneira para eles de garantir que tais casos trágicos não voltem a acontecer é aboli-la", reagiu William Nee, especialista na China da ONG Anistia Internacional.

Fonte: istoedinheiro

Em carta endereçada a juiz, preso pede que advogado seja desconstituído

goo.gl/vG3wVO | Devido ao "sumiço" de seu defensor, o preso Maurílio Divino de Jesus escreveu uma carta, de próprio punho, e endereçou ao juiz de Direito Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª vara Criminal de Goiânia/GO, pedindo para que seu advogado fosse desconstituído.

Na missiva, ele alega que o causídico "se encontra em local incerto e não sabido" provocando grandes transtornos para o andamento de seu processo.
Portanto excelência, não vejo outra saída a não ser: desconstituí-lo. Pois, preciso muito de ir para o POG e nada dá seguimento ao feito em razão do sumiço do defensor acimo citada.


(Clique na imagem para ampliar)

Maurilio de Jesus foi condenado em junho de 2015 a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio. A decisão foi dada pelo 1º Tribunal do Júri da comarca de Goiânia.

Em despacho, o juiz determinou a intimação pessoal do advogado sobre o pedido de desconstituição formulado.

Centro de Comunicação Social do TJ/GO

Fonte: Migalhas

TST condena empresa por dispensa discriminatória de trabalhador com vírus do HIV

goo.gl/1Fu9Lb | Com fundamento na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou uma empresa de material de construção – cuja filial de Taguatinga encerrou suas atividades em abril de 2016 – pela dispensa discriminatória de um trabalhador com HIV. O empregado receberá indenização compensatória referente aos salários acumulados entre o dia da demissão e a data de fechamento do estabelecimento, mais indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão do Colegiado foi tomada nos termos do voto do juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Segundo o magistrado, transcorreram cinco meses entre a dispensa do empregado – em novembro de 2015 – e o fechamento da filial da empresa em abril de 2016, o que demonstra ser a demissão do trabalhador decorrente do seu estado de saúde e não da crise econômica que teria levado ao fechamento da filial da loja em Taguatinga. “Como se infere da diretriz sumular invocada, opera-se aqui clara hipótese de inversão do ônus da prova: ao empregador cumpre demonstrar que não lhe moveu um sentimento menor no ato de dispensa de seu empregado. Logo, a inércia probatória do empregado dispensado não pode prejudicá-lo porque, até prova em contrário, é de ser presumida a índole preconceituosa da dispensa de empregados soropositivos”, observou.

De acordo com informações dos autos, o trabalhador foi contratado pela empresa de material de construção em 15 de janeiro de 2015, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo que no dia 17 do mesmo mês foi acometido por doença e afastado de suas atividades até 29 de setembro. Retornou ao trabalho em 30 de setembro e foi demitido sem justa causa em 11 de novembro de 2015. Na ação trabalhista, o empregado relatou que sua encarregada o viu tomando a medicação e começou a especular o motivo. Após entregar os atestados médicos que continham a CID de seu afastamento, o trabalhador percebeu o comportamento da encarregada que, segundo ele, ficava de "conversinha" com os demais colegas. Desde então, afirma que todos passaram a tratá-lo de modo diferente, ignorando-o, não querendo aproximação com ele.

Em sua defesa, a empresa negou todas as acusações e sustentou que o trabalhador foi dispensado sem justa causa. Argumentou ainda que o empregado mostrou-se desidioso e de difícil trato após o retorno da licença médica. Também pontuou que junto com o autor da ação demitiu mais de oito empregados da região de Brasília, em decorrência da necessidade de redução do quadro. Com relação à doença do trabalhador, disse desconhecê-la, pois o atestado apresentado por ele descrevia CID 39.9 – histoplasmose, ou seja, infecção de sintomas variados (anemia, febre, acidentes respiratórios, digestivos ou cutâneos), causada por fungo Histoplasma Capsulatum.

Para o juiz convocado Antônio Umberto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a dispensa de empregados portadores do vírus HIV ou de doenças estigmatizantes é considerada, presumidamente, discriminatória, como prevê a Súmula 443 do TST. “Considerando o superveniente fechamento do estabelecimento em que trabalhava o reclamante, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização compensatória no valor correspondente aos salários acumulados entre o dia seguinte à sua dispensa e a data de fechamento do estabelecimento patronal mais férias com o terço constitucional e décimo terceiro proporcionais e indenização do FGTS acrescido da multa de 40% correspondentes a tal período e, considerando a índole discriminatória da dispensa operária e os parâmetros jurisprudenciais turmários, indenização por dano moral no importe de R$ 5 mil”, concluiu.

(Bianca Nascimento)

Processo nº 0002271-41.2015.5.10.0102 (PJe-JT)

Fonte: Pndt

Desembargador rejeita pedido do MPF para suspender Redação do Enem

goo.gl/lf80jY | O desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), rejeitou nesta quinta-feira, 1º, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Ceará para anular a Redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2016 em função de o tema ter sido o mesmo de uma imagem divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) nas redes sociais no ano passado.

O magistrado considerou que não houve motivos suficientes para a suspensão da redação. "O elemento surpresa necessário para a realização da prova com isonomia entre candidatos foi mantido", declarou.

"Não me parece que o tema da prova da redação seja o mesmo que apareceu na prova falsa do ano de 2015. Apesar de ambos os temas partirem do mesmo fato em abstrato (o conceito de intolerância religiosa), divergem na abordagem realizada", afirmou Carvalho.

Segundo o desembargador, a intolerância religiosa no País apresenta peculiaridades e características próprias, "não se manifestando, necessariamente, da mesma forma que nas demais partes do mundo".

Na ação, o MPF destacou a semelhança entre o assunto da Redação deste ano e o da prova falsa de 2015 e ainda apontava que operações da Polícia Federal haviam detido candidatos que já tinham tomado conhecimento do tema antes da aplicação da prova.

O juiz titular da 4ª Vara da Justiça Federal no Ceará, José Vidal Silva Neto, indeferiu o pedido argumentando que "o tema que apareceu na prova falsa do ano passado não é o mesmo cobrado no Enem 2016". Para a Justiça, embora os temas se assemelhem, "diferem em alcance e perspectivas".

Fonte: Estadão

Advogado é julgado por matar motorista com arma de fogo em briga de trânsito

goo.gl/jpvU2c | O advogado Adahil Luiz Benedito, de 63 anos, é julgado pelo homicídio de Leandro Lemes dos Santos, de 33 anos, e por tentar matar Jaison dos Reis Alves, 25, durante uma briga de trânsito em Goiânia. Segundo as investigações, as vítimas buzinaram para o réu, o que começou toda a discussão. A defesa alega que o ato foi uma legítima defesa.



Advogado Adahil Luiz Benedito é acusado de matar homem em briga de trânsito (Foto: Vitor Santana/G1)

Segundo o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, que preside o julgamento, o caso aconteceu no dia 5 de fevereiro de 2011 na GO-060, próximo ao Terminal Padre Pelágio. “As causas da discussão não ficaram muito bem esclarecidas no processo. O que se sabe é que as vítimas estavam em um carro atrás do veículo do réu e buzinaram para ele. Em seguida discutiram, pararam o automóvel na frente do advogado, desceram e foram tirar satisfação”, explicou.

Segundo o processo, os três começaram a brigar quando o réu sacou a arma e atirou contra as vítimas. Um tiro acertou Leandro, que morreu no hospital, e outro em Jaison, que foi socorrido e sobreviveu.

A mãe de Leandro, a dona de casa Edna Sanches, disse que até hoje não entende ao certo o que causou a morte do filho. “O que fiquei sabendo é que meu filho pediu para o homem não atirar porque o amigo dele [Jaison] estava bêbado. Parece que eles estavam discutindo desde um posto de gasolina, acho que o amigo do meu filho falou algo lá que ele não gostou e começou tudo isso”, disse.

O Ministério Público pede que  o réu seja condenado por homicídio e tentativa de homicídio. “Se não fosse essa sequência de agressão, nós iríamos pedir a absolvição, porque seria legítima defesa a uma agressão. Porém, o acusado também participou das agressões anteriores, das discussões, então ele também tem culpa, não sendo mais legítima defesa”, argumentou o promotor Paulo Pereira dos Santos.

Já a defesa pede a absolvição do advogado. “Na época do fato ele era agente da Polícia Federal e tinha porte de arma, tudo registrado. Ele saiu de Trindade dirigindo e os dois rapazes começaram a discutir com ele no trânsito, fecharam o carro dele em um semáforo, desceram e começaram a agredi-lo com socos e tapas. A única defesa dele foi atirar. Foi legítima defesa”, sustentou o advogado Airton Oliveira Carvalho.



Briga de trânsito começou após vítimas buzinarem para o carro do réu (Foto: Vitor Santana/G1)

Por Vitor Santana
Fonte: G1

Afinal, o 'beijo roubado' é crime ou contravenção penal? – Por Joaquim Leitão Júnior

goo.gl/1D3iMm | As últimas semanas forenses foram marcadas por mais uma decisão que acirrou os debates jurídicos se o beijo roubado deveria ou não ser considerado crime ou contravenção.

Para responder essa indagação deve-se analisar o contexto fático e todas as suas singularidades.

A decisão que causou essa discussão é proveniente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e foi reformada em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Longe de qualquer discurso sexista, patriarcal ou da nossa sociedade eminentemente machista, não é qualquer “beijo roubado” que serve para configurar crime contra a dignidade sexual dentro do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Realmente, sem querer fazes às vezes de advogado de defesa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, órgão notável pelas grandes decisões reiteradas sob os casos postos em sua análise, a resposta não é tão simples como alguns pensam e criticaram de forma açodada a decisão da Corte Matogrossense reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. E mais uma vez deve se repetir que a resposta irá depender muito do fato em si apresentado no caso concreto.

A discussão ganha mais relevância e polêmica quando se lançam argumentos tais como: “e se a vítima fosse sua mãe, sua esposa, sua filha ou um parente do gênero feminino próxima de você?”

Em análise à doutrina e jurisprudência, temos posições para todos os gostos[1][2][3][4][5], mas chamamos à atenção de que não se pode aplicar as tipificações de forma indiscriminada. Deve se ter um temperamento, sob pena de se criar distorções e injustiças tanto com a vítima como para o meliante frente aos fatos.

O fato analisado na ocasião do julgamento do Superior Tribunal de Justiça tinha um plus, ou seja, da forma violenta com que se deu o beijo roubado entre outras singularidades do caso. A hipótese examinada no caso não se trata daqueles “beijos roubados” em eventos festivos ou até mesmo os famosos “selinhos” etc. Trata-se na verdade, de um autêntico fato voltado contra à dignidade sexual. No caso enfrentado[6], um indivíduo estava sobre uma mulher menor de idade com o joelho inclinado e pressionando o corpo dessa mulher, com o ato do beijo lascivo naquela. No julgamento constou ainda, que o indivíduo somente não avançou em seus atos para à conjunção carnal, devido à intervenção de um motoqueiro que passava no exato instante que os fatos se desenrolavam.

Ora, como se pode observar nesse caso específico pelos ingredientes fáticos apresentados, tudo leva para desaguar no crime de estupro, lembrando que o crime de estupro com a última reforma trazida pela Lei nº 12.015, de 2009 nesse ponto, não se limitou mais apenas e tão somente na conjunção carnal, mas ampliou seu feixe de incidência para abranger além da conjunção carnal, qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal – e aqui entra uma série de atos que podem margear a zona cinzenta do crime de estupro, constrangimento ilegal ou da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

Convém lembrar-se, que objeto material no crime de estupro é a pessoa quem sofre o constrangimento. Já o objeto jurídico tutelado é a liberdade sexual.

Igualmente, é importante distinguir para fins de compreensão o conceito de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção. A par dessa preocupação, o doutrinador, Guilherme de Souza Nucci, explica que:

“Conjunção carnal: é um termo específico, dependente de apreciação particularizada, que significa a introdução do pênis na vagina. “Restritivo é o critério pelo qual apenas se admite como conjunção carnal a cópula secundum naturam; amplo, o compreensivo da cópula normal e da anal; eamplíssimo o que engloba o ato sexual e qualquer equivalente do mesmo; assim, a cópula vaginal, a anal e a fellatio in ore” (cf. JOÃO MESTIERI, Do delito de estupro, p. 59). O critério prevalente, no Brasil, é o restritivo. Tal interpretação advém, dentre outros motivos, do fato de o legislador ter utilizado, no mesmo art. 213, a expressão “outro ato libidinoso”, dando mostras de que, afora a união pênis-vagina, todas as demais formas de libidinagem estão compreendidas nesse tipo penal. Não importa, para a configuração do estupro, se houve ou não ejaculação por parte do homem e muito menos se o hímen rompeu-se (no caso da mulher virgem)” (NUCCI, 2015, p. 1.199).

Dando sequência às exposições, nos valendo mais uma vez sobre as lições de Guilherme de Souza Nucci, este nos ensina que ato libidinoso diverso da conjunção carnal, no caso do beijo, apenas abrangeria o beijo lascivo, nos indicando que:

“ato libidinoso: é o ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o prazer sexual, tais como o sexo oral ou anal, o toque em partes íntimas, a masturbação, o beijo lascivo, a introdução na vagina dos dedos ou de outros objetos, dentre outros. Quanto ao beijo, excluem-se os castos, furtivos ou brevíssimos, tais como os dados na face ou rapidamente nos lábios (“selinho”). Incluem-se os beijos voluptuosos, com “longa e intensa descarga de libido”, nas palavras de Hungria, dados na boca, com a introdução da língua” (NUCCI, 2015, p. 1.199).

Sobre essa análise, Cezar Roberto Bitencourt, preleciona a respeito do beijo lascivo diferenciando, o beijo lascivo como demonstração de afeto e do beijo lascivo como forma de humilhar a vítima, embora admita a possibilidade de ambas, as condutas terem o condão de configurarem crime de estupro:

“[…] Outro exemplo, em que seria preciso um pouco de razoabilidade para o intérprete, é o “roubo de um beijo lascivo”. Por “beijo lascivo” entende-se o beijo destinado a produzir ou estimular o prazer sexual, diferentemente de um rápido e fugaz toque entre os lábios. Pois bem, se o indivíduo rouba um beijo lascivo da vítima como forma de demonstrar-lhe seu afeto, ter-se-á uma conduta diferente daquela em que o sujeito rouba o beijo lascivo para humilhar a vítima. Qualquer das hipóteses poderia, em tese, configurar o estupro, haja vista o constrangimento a que a vítima é submetida, a violência no ato em si, e o ato libidinoso (tendente a produzir ou estimular o prazer). É necessário, portanto, que se verifique a real ofensa ao bem jurídico “dignidade sexual”, no fruir da liberdade da vítima em escolher com quem e quando quer beijar” (BITENCOURT, 2012, p.46).

Edgard Magalhães de Noronha reafirma essa posição enérgica quanto ao beijo lascivo (quando ainda existia o tipo do art. 214, do Código Penal [Atentado Violento ao Pudor] que migrou com advento da Lei nº 12.015, de 2009 para o crime de estupro do art. 213, do mesmo diploma) ao afirmar sobre o beijo que “não temos dúvida em considerá-lo ato de libidinagem, capaz de integrar o crime deste artigo, quando dado, por meio de violência ou ameaça, num impulso de luxúria e de volúpia” (NORONHA, 1964, p. 167).

Luiz Regis Prado na mesma linha apregoa que:

“a inclusão de todos os tipos de cópula no delito de estupro, qualificando o atentado violento ao pudor como um crime menos grave. […] Um desafio que causa inquietação à doutrina e aos tribunais é a gradação dos atos libidinosos, que, obviamente, posicionam-se numa linha ascendente de um simples toque até o coito anal, que situa-se no mesmo grau do estupro. Assim, se é correta a classificação do beijo lascivo ou com fim erótico como ato libidinoso, não é menos correto afirmar que a aplicação ao agente da pena mínima de seis anos, nesses casos, ofende substancialmente o princípio da proporcionalidade das penas” (PRADO, 2010, p. 210).

Entretanto, não se pode perder de vistas outra faceta tratada pela doutrina, acerca do beijo lascivo. Assim, entendendo que o beijo lascivo não configura atentado violento ao pudor, Rogério Greco aduz que o agente:
“(…) Poderá nesse caso ser responsabilizado pelo delito de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, ou mesmo pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP), dependendo da intensidade e da gravidade do fato praticado, evitando-se, outrossim, a aplicação de uma pena extremamente desproporcional” (GRECO, 2015, p. 504).

Rogério Sanches Cunha pontua também que:

“A expressão ‘outro ato libidinoso’ é bastante ampla, porosa e, se não interpretada com cautela, pode culminar em séria injustiça, como já registrada pela nossa jurisprudência quando os Tribunais subsumiam ao tipo do art. 214 do CP o simples beijo lascivo. De lege ferenda (leitura futura), deve o legislador exemplificar os atos considerados libidinosos, permitindo ao aplicador encontrar outros que com aqueles se assemelham. Por enquanto, de lege lata (lei posta), precisa o aplicador aquilatar o caso concreto e concluir se o ato praticado foi capaz de ferir ou não a dignidade sexual da vítima. Como exemplo citamos o coito anum, inter femora, a fellatio, o cunnilingus, o anilingus, ou ainda a associação da fellatio e o cunnilingus, a cópula axiliar, entre os seios, vulvar, etc” (CUNHA, 2010. p. 250).

De forma similar aos posicionamentos em exposição, o professor, Paulo José da Costa Junior, ilustra que:

“Discute-se se o beijo possa ser considerado um ato libidinoso. (…) O beijo dado nos seios, no colo ou em outras partes pudendas do corpo poderá configurar-se como ato de libidinagem. Entretanto, como a lei penal pune a prática de ato libidinoso praticado mediante violência, será difícil configurá-la se o agente vier a beijar de inopino, embora em partes mais recatadas a vítima. De mais a mais, existe uma hierarquia da luxúria, se os atos libidinosos correspondem a diversos graus de devassidão, o beijo, nos tempos atuais, não pode ser considerado um ato de descomedimento do apetite carnal” (COSTA JUNIOR, Paulo José da. Código Penal Comentado, Editora Saraiva, 2011).

A propósito, sobre o crime de estupro vale transcrever o que reza o art. 213, do Código Penal Brasileiro, bem como seu aspecto doutrinário quanto à abrangência dessa tutela da dignidade sexual. Vejamos:

“TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 

CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 

Estupro 

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Seguindo o posicionamento de alguns doutrinadores, o beijo lascivo poderia se enquadrar também nas premissas insculpidas do art. 146, do Estatuto Penal:

“Constrangimento ilegal

Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.”

De outro quadrante, para outra parcela da doutrina, o beijo lascivo se amoldaria à contravenção penal da importunação ofensiva enumerada no art. 61, da Lei de Contravenção Penal. Confira-se:

“Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”.

Extrai-se das discussões apresentadas, que o “beijo roubado” para ser crime ou contravenção penal deverá ser analisado os fins lascivos (libidinosos) ou não em si, bem como o próprio contexto fático (se há violência ou grave ameaça) com o comportamento da vítima (se consentiu ou não) entre outros detalhes, elementos esses que nortearão a resposta a ser construída no caso concreto.

Por fim, a resposta quanto à polêmica se o “beijo roubado” é crime ou contravenção penal não será tão simples como alguns pensam e vai depender exclusivamente do fato em si posto sob análise, que vai reclamar dos profissionais do Direito, a arguta sensibilidade, desarraigada da cultura sexista e machista sem ruborizar a mulher, sob a lupa do valor axiológico da Justiça. Por isso, atrevemos e ousamos a afirmar, que infelizmente sob o ponto de vista da segurança jurídica, essa é uma discussão que está longe de ser pacificada.

Notas e Referências:

Posições favoráveis do Superior Tribunal de Justiça pela configuração do crime de estupro quanto ao beijo lascivo na vítima:

[1] Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARAIMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83 DESTA CORTE. 1. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que os atos libidinosos comportam diferentes níveis de configuração, que podem englobar toques, contatos íntimos ou mesmo beijos lascivos. 2. A pretensão recursal de desclassificação não pode ser acolhida, uma vez que esta Corte tem entendimento consolidado sobre a tese em análise, atraindo a incidência do verbete sumular n.º 83 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. [STJ – AgRg no Ag 1176949 SC 2009/0133208-2 – Data de publicação: 07/06/2010]

[2] Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OCORRÊNCIA DE BEIJOS LASCIVOS E CARÍCIAS NOS SEIOS DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. CRIME HEDIONDO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. “Considera-se consumado o crime de atentado violento ao pudor, quando evidenciada a existência de contato físico entre o agressor e sua vítima, durante a prática de ato lascivo distinto da conjunção carnal.” Precedentes. O crime de atentado violento ao pudor, ainda que na forma simples e mesmo com violência presumida, tem natureza hedionda, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado. Recurso conhecido e provido. [STJ – REsp 751036 RS 2005/0080774-2 – Data de publicação: 07/11/2005]

[3] PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que ato libidinoso não é só o coito anal ou sexo oral; os toques, o beijo lascivo e os contatos voluptuosos também o são. 2. O Tribunal a quo deixou de aplicar a lei relativa ao crime do art. 214 c.c 224 do Código Penal para concluir pela desclassificação do delito com fundamento no princípio da proporcionalidade penal. 4. Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da proporcionalidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para fixação da pena de acordo com a nova tipificação legal. [STJ – REsp 1053083 SP 2008/0093162-8 – Data de publicação: 06/04/2009]

[4] Revista CONJUR. TIPIFICAÇÃO EXCESSIVA – Sem violência, acariciar partes íntimas não é atentado ao pudor, decide STJ. Extraída do site CONJUR. Publicada em 4 de julho de 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-jul-04/violencia-acariciar-partes-intimas-nao-atentado-pudor.> Acessado em 23 de outubro de 2016.

Posições do Superior Tribunal de Justiça para enquadrar a conduta de beijo lascivo como contravenção penal:

[5] Condutas mais leves como apalpar o corpo, agarrar ou dar beijos lascivos devem ser enquadradas como contravenção penal (art. 61, Lei de Contravenções Penais), senão vejamos:

“CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR PROMOVIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO FATO DELITUOSO. MANUTENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO PLENÁRIO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Hipótese em que o recorrido foi condenado por importunação ofensiva ao pudor contra a primeira vítima e por tentativa de atentado violento ao pudor contra a segunda vítima.

2. Sendo a decisão que desclassificou o crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor motivada pela análise das provas dos autos, a pretensão de sua revisão esbarra no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.

III. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STF e do STJ. [Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/08/2006. Data da Publicação/Fonte DJ 11/09/2006 p. 344.]

[6] “O estupro é um ato de violência, não de sexo. Seguindo esse argumento do ministro Rogerio Schietti Cruz, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e restabeleceu sentença que condenou um jovem de 18 anos por estupro, por ter dado um beijo forçado em uma adolescente de 15 anos.

Após a sentença haver condenado o réu a oito anos em regime inicialmente fechado, o TJ-MT o absolveu por entender que sua conduta não configurou estupro, mas meramente um “beijo roubado”.

Para o ministro relator do caso, Rogerio Schietti Cruz, a decisão do TJ-MT utilizou argumentação que reforça a cultura permissiva de invasão à liberdade sexual das mulheres. “O tribunal estadual emprega argumentação que reproduz o que se identifica como a cultura do estupro, ou seja, a aceitação como natural da violência sexual contra as mulheres, em odioso processo de objetificação do corpo feminino”, afirmou o ministro.

Ao absolver jovem, tribunal reproduziu pensamento pensamento patriarcal e sexista, afirmou Rogério Schietti Cruz.
Rogerio Schietti criticou a decisão que absolveu o réu e o mandou “em paz para o lar”. Na opinião do ministro, tal afirmação desconsidera o sofrimento da vítima e isenta o agressor de qualquer culpa pelos seus atos.

Uso de violência

Rogerio Schietti disse que a simples leitura da decisão do TJ-MT revela ter havido a prática intencional de ato libidinoso contra a vítima menor de idade, e com violência.

Segundo o processo que o acusado agarrou a vítima pelas costas, imobilizou-a, tapou sua boca e jogou-a no chão, tirou a blusa que ela usava e lhe deu um beijo, forçando a língua em sua boca, enquanto a mantinha no chão pressionando-a com o joelho sobre o abdômen. A sentença reconheceu que ele só não conseguiu manter relações sexuais com a vítima porque alguém se aproximou naquele momento em uma motocicleta.

Mesmo com os fatos assim reconhecidos, afirmou o ministro, o tribunal de Mato Grosso concluiu que eles não se enquadravam na definição de estupro, prevista no artigo 213 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Para o desembargador relator do acórdão do TJ-MT, “o beijo foi rápido e roubado”, com “a duração de um relâmpago”, insuficiente para “propiciar ao agente a sensibilidade da conjunção carnal”, e por isso não teria caracterizado ato libidinoso. Afirmou ainda que, para ter havido contato com a língua da vítima, “seria necessária a sua aquiescência”.

Decisão inaceitável

“Reproduzindo pensamento patriarcal e sexista, ainda muito presente em nossa sociedade, a corte de origem entendeu que o ato não passou de um beijo roubado, tendo em vista a combinação tempo do ato mais negativa da vítima em conceder o beijo”, comentou Schietti. Segundo o ministro, a prevalência desse pensamento “ruboriza o Judiciário e não pode ser tolerada”.

Ele classificou a fundamentação do acórdão do TJ-MT como “mera retórica” para afastar a aplicação do artigo 213 do Código Penal, pois todos os elementos caracterizadores do delito de estupro estão presentes no caso: a satisfação da lascívia, devidamente demonstrada, aliada ao constrangimento violento sofrido pela vítima, revela a vontade do réu de ofender a dignidade sexual da vítima. Os demais ministros da 6ª Turma acompanharam o voto do relator” (CONJUR, 2016, p. 1. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-out-19/jovem-beijou-adolescente-forca-condenado-estupro?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial 4 – 6 ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – AgRg no Ag 1176949 SC 2009/0133208-2 – Data de publicação: 07/06/2010.

_____. Superior Tribunal de Justiça – REsp 751036 RS 2005/0080774-2 –Data de publicação: 07/11/2005.

_____. Superior Tribunal de Justiça – REsp 1053083 SP 2008/0093162-8 – Data de publicação: 06/04/2009.

_____. Superior Tribunal de Justiça – Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/08/2006. Data da Publicação/Fonte DJ 11/09/2006 p. 344.

COSTA JUNIOR, Paulo José da. Código Penal Comentado, Editora Saraiva, 2011.

CUNHA, R. S. Direito penal: parte especial. 3. ed. ver., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 12ª. ed. Niterói-RJ: Impetus, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1964. v. 3.

PRADO, L. R. Curso de direito penal brasileiro: parte especial: arts. 121 a 249. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. 2.

Revista CONJUR. TIPIFICAÇÃO EXCESSIVA – Sem violência, acariciar partes íntimas não é atentado ao pudor, decide STJ. Extraída do site CONJUR. Publicada em 4 de julho de 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-jul-04/violencia-acariciar-partes-intimas-nao-atentado-pudor.> Acessado em 23 de outubro de 2016.

CONJUR. ATO DE VIOLÊNCIA – Turma do STJ condena por estupro jovem que beijou adolescente à força. Publicada em 19 de outubro de 2016. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-out-19/jovem-beijou-adolescente-forca-condenado-estupro?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook).

Por Joaquim Leitão Júnior
Fonte: emporiododireito

Nos Estados Unidos, mulher com anorexia grave ganha direito de ‘morrer de fome’

goo.gl/gaJjQP | Uma mulher que sofre de anorexia grave ‘ganhou’ nos Estados Unidos o direito de ‘morrer de fome’ e receber cuidados para aliviar qualquer dor ou desconforto. A paciente, identificada apenas pelas iniciais A.G. tem 29 anos e desde 2014 está internada em um hospital psiquiátrico em Morristown, Nova Jersey, nos Estados Unidos.

Segundo informações do jornal americano Wall Street Journal, a americana, que pesa menos de 30 kg, e se recusa a receber comida ou água, pediu a um tribunal nos Estados Unidos para não receber alimentação forçada, apenas cuidados paliativos. A.G recebe tratamento para transtornos alimentares, depressão e abuso de substâncias desde seus 13 anos.

Os promotores do caso alegaram que a anorexia não é uma condição terminal e que a paciente não tem uma boa saúde mental para recusar tratamento. Eles afirmaram também que sua depressão poderia ser tratada com cetamina, também conhecida por ketamina, uma terapia experimental usada frequentemente como droga ilícita em festas.

Fonte: veja abril

Bacharel em direito é presa por exercer advocacia ilegalmente, sem carteira da OAB

goo.gl/pDdchJ | A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) abriu uma comissão para acompanhar o caso de uma bacharel em direito presa em Bezerros, Agreste do estado, acusada de exercer ilegalmente a advocacia. Lílian Manoela Teixeira, de 26 anos, foi detida após participar de uma audiência no Fórum de Justiça de Bezerros atuando na defesa de um suspeito de crime de receptação.

Formada em direito desde 2014, Lílian utilizava uma carteira da OAB-PE que é fornecida aos universitários do curso de direito quando atuam como estagiários. O documento estava vencido desde 2013. A prisão foi realizada pelo delegado Humberto Pimentel, após receber uma denúncia. Ela responderá pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato e exercício ilegal da profissão,podendo cumprir pena de até cinco anos e vai responder a um processo administrativo na OAB.

Fonte: diariodepernambuco

Ministra do STF, Cármen Lúcia recebe carta aberta contra corrupção e impunidade

goo.gl/4bNcCr | Após uma manifestação em que centenas de juízes e membros do Ministério Público deram um abraço simbólico no edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e  do STF, recebeu das mãos da presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Norma Cavalcanti, na tarde desta quinta-feira (1º/12), uma carta aberta contra a corrupção e a impunidade. O movimento é um protesto contra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de dispositivo incluído no projeto de lei de combate à corrupção que tipifica como crime de abuso de autoridade determinadas ações de magistrados e promotores.

Ao receber o documento, a ministra Cármen Lúcia salientou que todos os juízes têm preocupação com a democracia brasileira, e que os Três Poderes constituídos (Judiciário, Executivo e Legislativo) têm compromisso com o Brasil, com o povo brasileiro e estão interessados num Brasil melhor. “Estamos juntos para que a Constituição seja garantida e tenhamos um país justo para todos”.

A presidente da Frente, que reúne diversas entidades, diz que a carta é uma forma de protesto e também um pedido à presidente do Supremo para que oriente as categorias nesse momento difícil pelo qual passam o Judiciário e o Ministério Público. Promotores e magistrados, que têm obrigação de investigar e punir, se for o caso, estão sendo perseguidos, disse ela, num desvirtuamento total do projeto das 10 medidas contra a corrupção, que foi acolhido pela população brasileira.

De acordo com os autores da Carta, o país vive a iminência de grave atentado contra a independência e a autonomia da magistratura e do Ministério Público brasileiros, tendo em vista “recentíssimas investidas de certos parlamentares que agora propõem a criminalização da atividade judicial e ministerial”. Salientam que a independência da magistratura e do Ministério Público são garantias constitucionais da cidadania, as quais permitem a atuação de seus membros “com destemor, sem receio de represálias orquestradas por autoridades políticas, grupos econômicos, organizações de toda espécie ou personagens influentes”.

Para as entidades que subscrevem o documento, o acréscimo de novos crimes de responsabilidade no “Projeto das 10 medidas contra a corrupção”, apreciado no Congresso Nacional, transformou-se em um projeto de intimidação de juízes, promotores e procuradores nos esforços de combate à corrupção. “Combatamos todos juntos, com imparcialidade, justiça e rigor jurídico, o bom combate republicano”.

Segundo a presidente da Frentas, que também preside a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a magistratura e o Ministério Público não podem ser punidos porque estão cumprindo a Constituição e as leis do país. A ideia, de acordo com ela, é buscar um diálogo com o Poder Legislativo, para que no Senado Federal haja uma discussão para evitar que sejam aprovadas leis que possam ser consideradas inconstitucionais, como as que criminalizam a atuação de magistrados e promotores. Com a discussão, disse ela, a esperança é que o Senado aprove um projeto muito melhor do que o que foi aprovado na Câmara.

Para o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo Costa, o que está acontecendo é que está se acabando com um projeto de combate à corrupção que foi construído pela sociedade. “A transformação desse projeto num projeto de blindagem dos agentes que estão envolvidos em investigações faz com que toda a magistratura e o Ministério Público estejam aqui pedindo para a cidadania se mobilizar contra essa ação.” O presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, que assume este mês a presidência da AMB, salientou que “o respeito à independência do Poder Judiciário está em jogo nesse momento”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a entidade se fez representar na manifestação para defender as prerrogativas da magistratura, para combater a impunidade e defender o Brasil. “Que fique como símbolo para a população brasileira que os membros do MP e os magistrados se sentem incomodados e atingidos por tentativas de combater sua independência de atuação”.

A Justiça Federal, hoje, comanda as principais operações policiais em curso no Brasil, incluindo a Lava-jato e Zelotes, entre outras, lembrou o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), juiz Roberto Veloso. Nessas operações, revelou o magistrado, estão sendo presas pessoas que antes estavam imunes à jurisdição, situação que até há bem pouco tempo não existia no Brasil. “Poderosos não eram presos. A partir do momento em que essas pessoas começaram a ser processadas, a ser presas, e os processos começaram a andar, o que nós estamos vendo é uma proposta de retaliação da magistratura e do Ministério Público.”, afirmou.

A carta é assinada pelos presidentes da AMB, da AJUFE, da ANPR, da Conamp, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Magistrados (Amagis) e da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum).

Fonte: CNJ

Conta de advogado só é impenhorável se ele provar que valores são de honorários

goo.gl/v4uAkg | Por entender que um advogado não conseguiu comprovar que os valores de sua conta bancária eram impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso e manteve o bloqueio de quase R$ 63,5 mil para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado.

A Vara do Trabalho de Picos (PI) rejeitou a nomeação de imóvel à penhora feita pelo advogado e determinou a penhora, via BacenJud, de ativos financeiros em cinco contas bancárias para quitar débitos de ação trabalhista movida em 2012 por um auxiliar de escritório.

O advogado impetrou Mandado se Segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) alegando que os valores seriam impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, por se tratarem exclusivamente de recursos oriundos de sua atividade profissional.

O regional denegou a segurança por considerar que o advogado não conseguiu comprovar a impenhorabilidade dos recursos, ressaltando que ele apenas indicou o recebimento de R$ 6,8 mil na forma de honorários advocatícios, mas, de acordo com os autos, esse valor não foi objeto da execução.

"Além de não estar cabalmente provado que se trata de bloqueio de valores oriundos do exercício de profissão liberal, o advogado não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família", disse o acórdão, segundo o qual não foi configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores.

Necessidade de provar

No recurso ordinário ao TST, o profissional liberal sustentou que os documentos anexados ao processo comprovam que os valores bloqueados são provenientes de honorários advocatícios.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, no entanto, reafirmou que a prova documental não serviu para confirmar a origem impenhorável dos ativos financeiros. A ministra explicou que, no Direito do Trabalho, tanto a redação do CPC de 1973 como a Orientação Jurisprudencial 153, da SDI-2, são taxativas quanto à proteção dos honorários de profissional liberal, mas ressalvou que o executado, para ter a garantia desse direito, necessita demonstrar, por meio de prova pré-constituída, que os recursos são oriundos do exercício da profissão. A decisão foi unânime.

Questão controversa

Não há consenso dos tribunais sobre a possibilidade de se penhorar honorários advocatícios. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbas sucumbenciais não podem ser retidas para garantir o pagamento de dívida.

Já o Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de dívida com a União, os honorários advocatícios, se elevados, podem ser penhorados para pagar o débito.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO 80000-91.2016.5.22.0000

Fonte: Conjur

Justiça autoriza que mulher vítima de estupro faça aborto em Foz do Iguaçu

goo.gl/DTngXc | A Justiça autorizou a interrupção da gravidez de uma mulher de 22 anos, vítima de estupro em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. O pedido foi feito pela Defensoria Pública no município.

A mulher disse à Defensoria Pública que não contou a ninguém sobre a violência sofrida. Dois meses depois, descobriu a gravidez, procurou um hospital público e pediu que o bebê fosse retirado.

O pedido, no entanto, foi negado, mesmo depois do registro de um boletim de ocorrência - desnecessário, neste caso, de acordo com a Defensoria, já que a mulher foi vítima de violência e tem motivos para não expor o crime.

“Praticar aborto é conduta punível pelo Direito brasileiro. Entretanto, a lei prevê algumas hipóteses em que ele é considerado legal. Uma dessas hipóteses é em caso de gravidez resultante de estupro. Existem apenas dois requisitos legais para a realização do aborto decorrente de estupro: que ele seja realizado por um médico e que haja o consentimento da gestante”, explica a defensora pública Maria Fernanda Ghannage Barbosa.

Os documentos do caso, então, foram levados à Justiça, que, quatro dias depois, autorizou a interrupção da gestação. O procedimento teve que ser feito com pressa, já que deveria ser feito até a 12ª semana de gestão e a mulher já estava na 11ª.

A demora na descoberta da gravidez ocorreu porque a mulher teve sangramentos e imaginou que fosse menstrução, de acordo com a Defensoria. Os enjoos e dores é que fizeram com que ela desconfiasse da gestação.

A jovem foi atendida, na Defensoria, pela assistente social Patrícia Vicente Dutra. "Ela [a vítima] se emocionou muito. Relatou que não sente qualquer afeto ou desejo pela criança que gesta, já que é fruto de uma violência brutal. Além disso, tendo em vista o descolamento da placenta, tem sentido fores dores, incômodos e mal-estar. Ela relatou ainda que, desde o ocorrido, teve muita dificuldade de se expressar, de procurar ajuda”, explicou a assistente.

Decisão

A juíza responsável pela decisão reforçou a dispensa de documentos que comprovem a violência sexual, lembrando que a Legislação já prevê a interrupção da gravidez em caso de estupro.

De acordo com Maria Fernanda, este caso é muito representativo da condição da mulher na sociedade brasileira.

“As pessoas ainda partem da premissa equivocada de que as mulheres que solicitam o aborto legal são mentirosas, que a vítima de violência é a culpada pela violência sofrida. Para mim, ao mesmo tempo em que esse caso, com uma decisão favorável, representou uma vitória, ele também foi a representação de toda violência a que nós, mulheres, ainda estamos submetidas dentro de uma sociedade que pretende ser livre e igualitária, mas que na verdade ainda é machista, patriarcal e opressora”, afirma a defensora pública.

As situações a interrupção da gravidez é permitida no Brasil, segundo a Defensoria Pública:

A lei brasileira prevê punições para quem comete aborto. No entanto, há situações em que ele é permitido. A defensora pública Maria Fernanda Ghannage Barbosa explica quais são essas exceções:

Gravidez resultante de estupro: neste caso, o procedimento precisa ser realizado por um médico e com o consentimento da gestante. Não depende de decisão judicial ou de boletim de ocorrência policial para ser realizado.

Risco de morte para a gestante: quando por algum motivo de saúde a gravidez põe em risco a vida da mulher e não há outra forma de salvá-la. Nesses casos, o procedimento deve ser realizado por um médico, que, nesses casos, não necessita obrigatoriamente de autorização judicial ou mesmo do consentimento da gestante para fazer o aborto.

Fetos com graves anomalias genéticas: não há previsão legal expressa, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já autorizou a interrupção da gestação nos casos de anencefalia, quando o embrião não possui encéfalo (cérebro).

O Conselho Federal de Medicina também publicou algumas diretrizes para a realização do aborto nessas hipóteses, entre elas que o laudo confirmando a má-formação cerebral deve ser assinado por dois médicos e que deve haver o consentimento da gestante para a realização do procedimento.

Aborto no primeiro trimestre de gestação: A questão da descriminalização do aborto em hipóteses determinadas gera tantas divergências que, nesta semana, uma decisão da Suprema Corte brasileira causou polêmica e discussões nas redes sociais.

A primeira turma do STF absolveu uma equipe de médicos e enfermeiros de uma clínica do Rio de Janeiro acusada de realizar abortos, com o consentimento das gestantes, até o terceiro mês de gestação.

Os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso argumentaram que a criminalização da interrupção da gravidez até o primeiro trimestre viola os direitos fundamentais da mulher. A decisão se refere a um caso específico e não tem efeito geral de descriminalizar o aborto no país.

Fonte: G1

Estagiários do serviço público podem responder por improbidade, decide turma do STJ

goo.gl/zs4YpK | Estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão que havia afastado a aplicação da Lei de Improbidade a duas estagiárias da Caixa Econômica Federal.

Ambas foram acusadas de se aproveitar do contato direto com os clientes e da confiança dos colegas para obter vantagens financeiras indevidas em prejuízo do erário. A suposta fraude consistia em fazer o correntista assinar uma guia de retirada, dizer que houve erro no preenchimento da guia pelo atendente, simular jogar fora o papel e depois utilizá-lo para saques não autorizados na conta do cliente. O banco teve que ressarcir as vítimas da fraude.

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal, que entendeu que a conduta das rés se amolda aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92.

Em primeira instância, o juiz não reconheceu nas estagiárias a condição de agente público, o que seria necessário para enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. O processo foi extinto sem resolução do mérito. O Ministério Público apelou, mas o apelo foi desprovido com a mesma justificativa.

Na análise do Recurso Especial, o relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que o STJ já tem jurisprudência sobre o tema, no sentido de que os estagiários que atuam em órgãos e entidades públicas, ainda que de modo transitório, com ou sem remuneração, podem, sim, ser classificados como agentes públicos e responder de acordo com a Lei 8.429.

A turma acompanhou o relator e deu provimento ao Recurso especial, afastando a ilegitimidade passiva das recorridas e determinando que o tribunal de origem julgue a ação como entender de direito.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.149.493

Fonte: Conjur

Acusado de roubar a própria moto, motoqueiro receberá indenização por danos morais

goo.gl/BExmku | Em Brusque, um motoboy receberá o pagamento de R$ 5 mil por danos morais após ter sido levado para a delegacia sob acusação de ter furtado a própria moto. O fato aconteceu em 2009, mas o processo só chegou ao fim nesta semana.

O veículo foi furtado em abril de 2008, enquanto O. N. fazia a entrega de bebidas no bairro Steffen. No mesmo dia, a PM (Polícia Militar) localizou a moto e prendeu o infrator, o que resultou em um boletim de ocorrência que registrou a recuperação da HondaCG. A PM e o Detran, no entanto, não atualizaram a informação em seus sistemas.

Quando foi parado em uma blitz, em junho de 2009, ele teve o veículo apreendido e recebeu voz de prisão. Após ser encaminhado para a delegacia, teve que esperar duas horas até que os policiais verificassem o erro no sistema de dados de bens furtados. O.N. relatou que sofreu constrangimento e que o caso repercutiu na sua vida social e profissional.

Segundo o desembargador Ricardo Roesler, relator da matéria, “não há dúvidas de que a permanência do autor na delegacia [...] trouxe-lhe incômodos que ultrapassaram o que se entende por mero dissabor”.

A defesa do Estado justificou que o procedimento se deu com o intuito de resguardar os interesses da sociedade, mesmo considerando que o registro de furto não deveria estar mais no sistema. A sentença, da comarca de Brusque, foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ (Tribunal de Justiça) em decisão unânime.

Fonte: ndonline

Temer sanciona com veto lei que repassa custos do Fies com bancos para faculdades

goo.gl/mgTnps | O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei 13.366/2016, que transfere da União para as instituições de ensino superior a obrigação de remunerar os bancos pelos custos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A nova lei consiste na conversão da Medida Provisória 741/2016.

Pela lei do Fies, os bancos devem ter remuneração de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados. Antes da edição da MP, os bancos recebiam esses recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), gestor do Fies. Agora, os custos dos contratos de crédito estudantil serão bancados pelas faculdades integrantes do programa.

Sobre o veto, Temer rejeitou o trecho que proibia "a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior". Segundo o governo, o dispositivo se trata de "contrabando legislativo" ou do chamado "jabuti".

"Configura-se, no dispositivo, situação de impertinência temática ao objeto inicial da Medida Provisória, vedada segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI STF no 5127/DF)", justifica o governo.

Fonte: Notícias R7

Terceirizada é condenada a indenizar empregado que ficou paraplégico em acidente

goo.gl/DpNAEd | A empresa de equipamentos e serviços industriais Rizimec foi condenada a pagar uma indenização de R$ 700 mil a um mecânico que, com apenas 23 anos, ficou paraplégico após sofrer um acidente de trabalho na fábrica da Philip Morris em Araranguá (SC). A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) também manteve a condenação da fabricante de cigarros como responsável subsidiária pelo acidente.

O caso aconteceu em 2012, quando dois funcionários da Rizimec — o empregado que se acidentou e seu supervisor — faziam a manutenção de esteiras que transportam o tabaco durante seu processamento. O supervisor pediu que o equipamento fosse rebaixado para a manutenção, mas os funcionários da fábrica explicaram que seria necessário aguardar a chegada de um encarregado, já que não tinham autorização para ligar a máquina.

Após algumas horas, o supervisor decidiu começar o serviço mesmo com a esteira suspensa, orientando seu subordinado a retirar as correntes do equipamento. Foi nesse momento que o material caiu sobre o trabalhador, fraturando sua coluna.

Funcionário não tinha treinamento

Como a Rizmec e a Philip Morris não conseguiram demonstrar que os trabalhadores haviam recebido treinamento, equipamentos e orientação necessários para o serviço, o juiz Ricardo Jahn, da Vara do Trabalho de Ararangua, concluiu que houve omissão das duas empresas. Somadas, as indenizações por danos morais (R$ 300 mil), estéticos (R$ 200 mil) e pagamento antecipado de pensão vitalícia (R$ 300 mil) alcançaram o valor de R$ 800 mil.

As duas empresas recorreram, e o caso voltou a ser julgado, desta vez pela 5ª Câmara do TRT-SC. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram a tese de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do empregado e mantiveram as condenações. Como responsável solidária, a Philip Morris terá de arcar com dívida caso o pagamento não seja feito.

A defesa também pediu ao colegiado a exclusão da condenação por danos estéticos, alegando que isso acarretaria dupla punição aos empregadores. Os desembargadores rejeitaram o pedido, mas concordaram em reduzir a parcela pela metade, de forma a manter o valor no mesmo patamar de indenizações já concedidas em casos parecidos.

A Philip Morris recorreu da decisão.

Processo nº: 1199-42.2014.5.12.0023 (processo físico)

Fonte: Pndt

Ministério Público Federal: Procuradores não podem renunciar ao caso por discordar da legislação

goo.gl/ipDDj9 | Não cabe ao procurador decidir se irá continuar ou não cuidando de um caso. Segundo dispositivos internos do Ministério Público Federal, para renunciar, ele deve apresentar um motivo e pedir autorização ao procurador-geral da República. O debate veio à tona com a ameaça dos procuradores da força-tarefa da operação "lava jato" de deixar o processo se for sancionada a lei de abuso de autoridade.

Segundo Roberto Tardelli, promotor público do Ministério Público de São Paulo, é comum que os procuradores renunciem a casos para darem espaço a um colega mais experiente no tema. "Mas renunciar porque não concorda com uma legislação que foi aprovada, isso eu nunca vi."

A ameaça de renunciar à operação por causa da aprovação da lei de abuso de autoridade por parte dos procuradores da “lava jato” causou desconforto entres seus pares. O líder, Rodrigo Janot, procurador-geral da República, foi evasivo ao comentar e disse que os colegas podem ter falado de “cabeça quente”.

Em viagem na China, Janot acompanhou de longe a tentativa do Senado de votar a lei de abuso de autoridade. O distanciamento foi o elemento ao qual ele se apegou quando questionado pelo jornal Folha de S.Paulo sobre a ameaça dos procuradores.

“Estou longe daí do Brasil. Não estou percebendo o contexto deles. Isso pode ter sido também uma reação das pessoas de cabeça quente, mas não consigo avaliar porque estou na China. Eu soltei uma nota à imprensa dizendo o contrário: que todos os colegas concentrem esforços no seu trabalho de maneira objetiva e profissional, sem ideologia, e que toquem para frente todas suas investigações e seus processos. Essa é a resposta. A resposta tem que ser institucional e profissional”, disse Janot.

Vínculo é institucional

Já para Tardelli, que ficou notório por ser o promotor do caso de Suzane von Richthofen, os procuradores da “lava jato” não podem “renunciar” ao processo porque não são pessoalmente vinculados a eles, mas funcionalmente. “Por mais que se achem acima dos mortais comuns, essa autorização lhes foi concedida pelo PGR, a quem cabe exclusivamente revogá-la”, ressalta.

Desmoralizando colegas

O promotor aposentado vê ainda uma tentativa dos procuradores de superdimensionar suas posições dentro do MP. “Se dão muita importância e desmoralizam os colegas. Porque eles querem dizer que, se saírem, a operação acaba. Mas é mentira. O processo vai para outros procuradores. E eles querem dizer que esses colegas não terão competência para o trabalho?”, questiona.

Tardelli ainda ressalta que toda a movimentação da força-tarefa da “lava jato” foi para fazer uma coação ao Congresso, que deveria aprovar de qualquer forma as chamadas 10 medidas contra a corrupção. “De forma bisonha e caricata, eles querem assumir papéis de vítimas, que jamais foram. Tentaram aprovar a força um Ato Institucional. Na verdade, nem a ditadura tentou aprovar uso de prova ilícita e comissão em dinheiro para servidor que denunciar colega. Imagina o estado de paranoia que o país viveria?”

Por Fernando Martines
Fonte: Conjur

'Juiz sem independência é carimbador de despachos', diz ministra do STF Cármen Lúcia

goo.gl/qslRac | Enquanto o Senado Federal discute um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta terça-feira (29) as tentativas de "criminalizar o agir do juiz brasileiro" e alertou que toda ditadura "começa rasgando a Constituição".

"Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente", disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.

A ministra destacou na sua fala que os juízes brasileiros tornaram-se recentemente "alvo de ataques", com tentativas de "cerceamento de sua atuação constitucional" e ações no sentido de restabelecer até mesmo o "crime de hermenêutica". O projeto que modifica a lei de abuso de autoridade possibilita que magistrados sejam processados por conta de sua interpretação da lei, o que é conhecido como "crime de hermenêutica".

"Toda ditadura começa rasgando a Constituição, ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes. Amordaçando os juízes, no Brasil chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam os então donos do poder de plantão. Imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que se sujeita a erros, sim, mas não tem nele a sua marca dominante", afirmou Cármen.

"Desmoraliza-se enfim a instituição e seus integrantes para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos sejam apurados, julgados e punidos, se for o caso", completou a presidente do STF e do CNJ.

Nesta quinta-feira, 1º, o Senado Federal promoverá uma sessão para discutir o projeto de lei que alerta a legislação referente ao abuso de autoridade, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), são aguardados.

"A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos - e é imperfeita, estamos tentando aperfeiçoá-la. Mas desde a concepção democrática do principio de independência e harmonia de Poderes, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. E o Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso com a democracia e a sociedade", ressaltou a ministra, que tem fortalecido o CNJ desde que assumiu a presidência do órgão.

O CNJ se dedica ao aperfeiçoamento do sistema Judiciário brasileiro, voltado para a fiscalização do trabalho de juízes e até eventuais punições a magistrados.

"Se é desejável socialmente a democracia, é impossível, como demonstrado historicamente, recusar-se o Judiciário como estrutura autônoma e independente de poder do Estado nacional. Não há democracia sem Judiciário, e o Judiciário somente cumpre o seu papel constitucional numa democracia", frisou Cármen.

"Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa? Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio. Confundir problemas, inclusive os remuneratórios, com abatimento da condição legítima do juiz é atuar contra a democracia, contra a cidadania, que demanda justiça. Contra um Brasil que lutamos por construir", prosseguiu a ministra.

Na avaliação de Cármen, o Judiciário vem cumprindo o seu papel de "esteio da democracia". "E o Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso com a democracia e a sociedade", observou a ministra.

"Portanto, Justiça não é luxo. É necessidade primária para se viver em paz. Conviver põe conflitos, viver em paz impõe justiça. Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes, interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o quê? Todos nós estamos aqui trabalhando para um Brasil mais justo, mais democrático para todos os brasileiros e atuando rigorosamente segundo as leis do Brasil. Vamos continuar a agir dessa forma e esperamos muito que todos os Poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e principalmente buscando um Brasil melhor para todo mundo", concluiu Cármen.

Fonte: em

Por 8 a 3, Supremo Tribunal Federal aceita denúncia e Renan vira réu pela 1ª vez

goo.gl/9Q5h4X | Por 8 votos a 3 , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo crime de peculato. Com a decisão, o senador se torna réu na Corte pela primeira vez.

Apesar de aceitar a denúncia por peculato, a Corte também entendeu, seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin, que as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso prescreveram em 2015, oito anos depois de a infração ter sido cometida.

A Corte julgou nesta tarde denúncia na qual Renan é acusado de usar um lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso foi revelado em 2007. Na época, as denúncias levaram à renúncia do cargo de presidente da Casa.

Votos a favor da denúncia

Para o relator do inquérito, ministro Edson Fachin as provas apresentadas no processo mostram que há indícios de que Renan Calheiros usou em 2007 notas fiscais para mascarar desvios de verba indenizatória do Senado para simular os contratos de prestação de serviços de locação de veículos.

"A denúncia imputa ao acusado a celebração de mútuo fictício com a empresa Costa Dourada Veículos para fim de, artificialmente, ampliar sua capacidade financeira e justificar perante o Conselho de Ética do Senado capacidade de arcar com o pagamento de pensão alimentícia", disse o ministro.

O ministro Luiz Roberto Barroso votou diferente do relator, aceitando a denúncia em relação aos três crimes. "Considero como documentos públicos um número maior do que o relator considerou", disse Barroso para justificar sua decisão. Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso só estariam prescritos se os documentos que embasam essas acusações forem considerados particulares.

Apesar de acompanhar o relator, o ministro Teori Zavascki disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público "não é um modelo de denúncia" e disse que "os indícios são precários e estão no limite". O ministro, que é relator da Operação Lava Jato, também disse que Corte não pode ser responsabilizada pela demora no julgamento do processo.

"Dos 100 inquéritos que tenho aos meus cuidados envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, 95 não estão em meu gabinete e cinco estão de passagem, e apenas dois dependem de exame de recebimento da denúncia. O Supremo é juiz, não é investigador, não é ele que busca a prova, ele que julga", explicou.

Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e presidente, Cármen Lúcia, também acompanharam o voto do relator pelo recebimento parcial da denúncia.

Votos contra a denúncia

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição total da denúncia por entenderem que não há indícios para o recebimento da denúncia.

Toffoli considerou as acusações como "criação mental" do Ministério Público. "Não se logrou na investigação provar que o serviço [da locadora de veículos] não foi prestado, mas como não houve trânsito de valores em contas bancárias, [se] deduz que o serviço não foi prestado para o recebimento da denúncia.", criticou Toffoli.

Lewandowski também criticou a falta de provas na denúncia disse que "houve certa criatividade" por parte da PGR.

"Por mais contundentes que sejam os indícios de prática criminosa, o inquérito não pode se transformar em instrumento de devassa na vida do investigado, como se todos os atos profissionais e sociais por ele praticados ao longo de anos fossem suspeitos ou merecessem esclarecimentos. A denúncia deve ser objetiva.", disse Lewandowski.

Mendes disse que a PGR deveria ter "honestidade intelectual" de pedir o arquivamento. "Nós temos um clássico caso de inépcia, já reconhecido pelo relator [Fachin], quando disse que [a prova] está na zona limítrofe, na franja.", afirmou.



Acusação

Na denúncia formalizada em 2013, a PGR acusou Renan dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, por utilizar meios fraudulentos para justificar a origem de R$ 16,5 mil pagos mensalmente à jornalista Mônica Veloso entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, segundo a procuradoria.

Em processo aberto no Conselho de Ética do Senado quando o escândalo veio à tona, em 2007, Renan apresentou recibos de venda de gado para comprovar uma renda compatível com os pagamentos. Segundo laudo pericial da PGR, os documentos são falsos e não correspondem a transações comerciais verdadeiras. Um dos compradores teria negado expressamente a compra de cabeças de gado do senador.

A PGR acusou ainda Renan do crime de peculato, por ter desviado, entre janeiro e julho de 2005, a verba indenizatória a que tem direito como senador. Apesar de ter apresentado notas fiscais para comprovar o aluguel de dois veículos, os investigadores alegam que os documentos, no valor de R$ 6,4 mil cada, são fraudulentos.

"Não foram encontrados lançamentos que possam comprovar a entrada e saída de valores [nas contas da locadora de veículos e do senador], situação que comprova que a prestação de serviços não ocorreu", disse o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, ao ler o relatório da PGR, durante a sessão.

Defesa

Durante o julgamento, o advogado do presidente do Senado defendeu o arquivamento de toda a denúncia por falta de provas. "Quando se recebe uma denúncia inepta o constrangimento é ilegal. Não há indícios suficientes sequer para o recebimento da denúncia", disse Junqueira.

*Colaborou Felipe Pontes

Fonte: noticias terra

Execução: Devedores de pensão alimentícia têm suspensos cartões de crédito e CNH

goo.gl/dxSmec | Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos. As decisões baseiam-se no CPC/15.

Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a CNH suspensa. Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a pedir em 2014 execução de alimentos contra a mulher.

Sem a apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, o nome dela foi incluído em lista de devedores e sua prisão civil foi decretada, em julho de 2016, mas sem sucesso no cumprimento da ordem. No dia 24/11, a juíza de Direito Gyslayne Candido determinou a suspensão da habilitação da devedora.

Na capital, também a Defensoria Pública solicitou medidas alternativas, considerando o CPC/15, em ações de execução de alimentos.

Em outubro, o juiz de Direito Andre Salomon Tudisco, da 4ª vara de Famílias e Sucessões, determinou a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do pai de um menino de nove anos de idade que nunca havia pago qualquer valor. Na decisão, o magistrado afirma que “não se pode aceitar que utilize de tais direitos se possui débito alimentar”. Antes disso, houve parcelamento da dívida e expedição de mandado de prisão, mas o homem fugiu para local desconhecido e nenhuma dessas medidas havia surtido efeito.

Em setembro, outra decisão, dessa vez do juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, também determinou a suspensão da CNH e de cartões de crédito do pai de um adolescente que desde 2009 não paga qualquer valor desde 2009. A prisão civil do homem fora decretada em 2013, mas o mandado não foi cumprido devido a dificuldades em localizá-lo.

Uma das decisões mais recentes é do juiz de Direito José Walter Chacon Cardoso, da 9ª vara de Família e Sucessões, que também suspendeu a CNH do requerido.

Fonte: Migalhas