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A União Estável dispensa declaração judicial para concessão de benefício previdenciário

goo.gl/Ac37sW | É mais que de trivial conhecimento doutrinário e jusrisprudencial que o Direito brasileiro concede à União Estável status par ao do matrimônio, que foi assegurado no § 3º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, a despeito de o texto do dispositivo ter equivocadamente restringido a equiparação à União Estável entre homem e mulher, imperfeição que já foi corrigida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo que com inegável atraso.

É assim que, havendo reconhecimento da paridade entre o Casamento e a União Estável no direito brasileiro, decorrem de ambos os institutos a produção dos efeitos jurídicos pertinentes, não havendo justificativa alguma no campo jurídico para a criação de óbices em desfavor daqueles que optarem pela convivência na modalidade de família sem o lastro formal do matrimônio.

Merece registro que o § 1º do art. 1.723 do Código Civil cuidou de, no resguardo do afastamento da hipótese semelhante à bigamia, não aceita em nosso ordenamento, conferir aos conviventes o reconhecimento da União Estável e os efeitos jurídicos dela decorrentes mesmo na hipótese em que, ainda existindo o vínculo matrimonial, restar configurada a separação de fato ou judicial. Anote-se também que a situação de fato, a teor da redação do caput do art. 1.723 do Código Civil, não exige o reconhecimento judicial, até em razão da limitação da natureza do provimento concedido em juízo ao seu conteúdo declaratório.

A Constituição Federal e a legislação pátria caminharam no sentido de afastar a União Estável da marginalidade e conceder à situação de fato os efeitos jurídicos merecidos, quase idênticos aos do casamento, do que não poderia se diferir a lei no que toca à concessão do benefício da pensão por morte, que encontra previsão no art. 217 da Lei 8.112/90, cuja redação, alterada pela Lei 13.135/15, prescreve:

“Serão beneficiários das pensões: […]

III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;” (grifamos)

Temos que a redação do dispositivo sob comento, com razão, impõe a comprovação da União Estável como entidade familiar, entretanto não há no texto exigência de declaração judicial para a concessão do benefício.

A inexigência da declaração judicial vai ao encontro da norma do art. 1.723, caput e § 1º, do Código Civil, pelo que a comprovação da União Estável – perfeitamente possível em sede adminsitrativa, tendo em vista a facilidade da produção das provas da configuração de seus requisitos – dispensa a declaração judicial para a produção dos seus efeitoz, inclusive, é claro, para a concessão dos benefícios da pensão por morte.

Exatamente nesse sentido é que decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 33.008/DF, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso.

No caso mencionado, foi impetrado mandamus em face de acórdão do Tribunal de Contas da União que, mesmo tomando por incontroversa a prova da situação de fato que configurava a União Estável, afirmou que a comprovação não teria ocorrido em juízo, razão por que foi cassado o benefício em desfavor da impetrante.

Ao apreciar a questão, a Primeira Turma deu interpretação na qual reconheceu-se exatamente que os artigos 1.273 do Código Civil e 217, III, da Lei 8.112/90 não fazem exigência de declaração judicial da União Estável, razão por que igualmente não poderia o Tribunal de Contas da União negar o benefício à impetrante com fundamento não exigido na lei, sobretudo quando reconhecida a existência da União Estável em sede adminstrativa.

O julgado sob comento ilustra apenas uma das situações em que é dispensado o reconhecimento judicial da União Estável para a produção de seus efeitos, inexigência esta que, à luz da Constituição Federal e do Código Civil, é mais que acertada e deve ser prestigiada para que sigamos o caminho da plena paridade entre o Casamento e a União Estável, conferida pelo legislador constituinte na forma do art. 226, § 3º, da CF.

Vale o registro de que a hipótese, a bem da verdade, em vista da inexistência de controvérsia sobre a existência da União Estável ao cabo do procedimento administrativo, configura grande contrassenso que colide com a razão de ser do acionamento da Justiça, porquanto é correto considerar ociosa a judicialização para a comprovação de fatos que não possuem controvérsia a justificar a existência de litígio e, bem por isso, implicaria o processamento de demanda judicial a priori fulminada por ausência de interesse de agir da parte, que se vê então obrigada a demandar em juízo para perseguir direito reconhecido (por aquele que figuraria na pretensa ação judicial) como seu.

A conclusão sobre o julgado mencionado é de que muito acertou a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao extirpar a necessidade de declaração judicial da já provada União Estável para a concessão do benefício previdenciário, na medida em que a adoção de entendimento contrário importaria em travestir a morosa Justiça em mero carimbo de autenticação da validade de um direito não contestado.

Por Felipe Abdel Malek
Fonte: emporiododireito

'Horário para fechar, mas não para abrir': dono de bar faz sucesso ao burlar lei com 'jeitinho'

goo.gl/sJR6j8 | Para evitar prejuízos, empresário pensou em estratégia baseada na própria legislação municipal para manter seu negócio funcionando após o horário permitido sem ser multado.

Luiz Capelão é empresário e dono do bar
Luiz Capelão é um empresário dono de um bar na cidade de Viçosa, a 230 quilômetros da capital mineira, Belo Horizonte. Conhecido na região por seu jeito sincero demais e por suas estratégias de marketing ortodoxas, como dar ordens aos clientes e criticar quem pede pratos baratos, ele viralizou nas redes sociais nas últimas semanas após pensar uma estratégia baseada na legislação para conseguir burlá-la e permanecer com seu negócio aberto sem sofrer multas.

Uma lei municipal estabelece às 2 da manhã como o horário máximo para o funcionamento de estabelecimentos como bares e restaurantes. Mas, de acordo com o empresário, é exatamente neste período que o seu bar está mais cheio.

Como saída para burlar a legislação, ele ordenou que seus clientes, às 2h, saíssem do local e ficassem alojados em uma praça próxima ao bar. O estabelecimento foi fechado por Capelão e, cinco minutos, surgiu reaberto para a reentrada do público.

No momento em que a fiscalização foi acionada e chegou ao bar, Luiz Capelão foi questionado sobre o motivo de seu bar ainda estar funcionando após às 2h e intimado a baixar as portas. Aos fiscais, ele mostrou a legislação municipal e disse: "Olha só. Tem hora para fechar o bar, mas não para abrir. Meu bar abre às 2h05. Sinto muito".

De acordo com O Viral, o empresário está sendo chamado pela sociedade boêmia da cidade mineira de "mito" e "gênio".

Fonte: www.jornaldotocantins.com.br

Juiz flagrado com Porsche de Eike Batista é condenado à prisão por peculato

goo.gl/vf6TSj | O juiz federal Flávio Roberto de Souza, que ficou famoso ao ser flagrado dirigindo um Porsche do empresário Eike Batista que havia apreendido, foi condenado a 52 anos e dois meses de prisão por peculato e lavagem de dinheiro. De acordo com duas decisões do juiz Gustavo Mazzocchi, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Flávio de Souza proferiu decisões para liberar quase R$ 400 mil que estavam bloqueados na vara de que era titular para uso próprio.

Souza foi condenado em dois processos, inclusive com perda do cargo público e cassação da aposentadoria.

A primeira sentença é do dia 16 de fevereiro e se reporta a crimes cometidos entre abril de 2014 e fevereiro de 2015. De acordo com a acusação, o magistrado proferiu decisões para transferir dinheiro bloqueado das contas de acusados de tráfico internacional de drogas do Banco Central para a conta do juízo para usar em proveito próprio.

Com o dinheiro do primeiro crime, R$ 290,5 mil, ele comprou um apartamento na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Souza ainda foi condenado por “inutilização de documentos públicos”, já que sumiu com autos do processo para que não fosse descoberto.

“O grau de censurabilidade da conduta é observado pelo fato de o autor do crime ser magistrado, responsável maior pela aplicação escorreita da lei e, o que é mais grave, magistrado de seara criminal, a quem incumbia sancionar até mesmo com pena privativa de liberdade aquele que violou a norma penal incriminadora, como inúmeras vezes o fez”, escreveu o juiz Gustavo Mazzocchi, na sentença condenatória.

A segunda sentença é da segunda-feira (19/2) e condenou o juiz por desvios de R$ 106 mil. De acordo com a acusação, ele usou o dinheiro para comprar um carro da marca Land Rover para a filha, e chegou a transferir parte do dinheiro para uma conta dela.

A defesa havia alegado a insanidade mental de Flávio de Souza e declarou que ele não tinha condições de avaliar a ilegalidade de seus atos, muito menos a gravidade. As sentenças, porém, afirmam que um laudo psiquiátrico constatou que o juiz tinha plenas faculdades mentais quando cometeu os atos, embora sofra de depressão e alcoolismo.

Clique aqui e aqui para ler as decisões.
Processos 0501306-16.2016.4.02.5101 e 0501604-08.2016.4.02.5101

Fonte: Conjur

Vítima fatal: BMW pode pagar R$ 600 milhões de indenização à família de cantor

goo.gl/G9D5Hw | A BMW pode ter que pagar uma das maiores indenizações do setor automotivo em 2018 – rolo ainda maior é o caso das Amarok envolvidas no Dieselgate.

Esse valor pode ficar entre R$ 250 milhões e R$ 600 milhões.

O processo foi movido pela viúva do cantor João Paulo (que fazia dupla com o sertanejo Daniel), vítima fatal de um acidente em setembro de 1997 na rodovia dos Bandeirantes.

O artista estava a bordo de um modelo 328 i 1997. Segundo o advogado de defesa Edilberto Acácio da Silva, o carro tinha pouco mais de 1.000 km rodados no momento da tragédia.

A BMW foi condenada em primeira instância em outubro de 2013. E em segunda instância (novembro de 2014) a indenizar em R$ 300.000 os familiares do sertanejo, mais o pagamento de uma pensão mensal correspondente a 2/3 dos rendimentos mensais da vítima à época do acidente.

Até o momento, a empresa não realizou o pagamento de nenhuma quantia, pois o processo está em andamento e foi levado ao Superior Tribunal de Justiça.

Se for condenada, a quantia mínima de R$ 250 milhões deveria equivaler ao que João Paulo iria receber ao longo de sua carreira.

“Até agora a Justiça entendeu que ambas as partes têm culpa no acidente, condenando a BMW a pagar R$ 250 milhões. Porém, se a marca for considerada a única culpada, o valor deve subir para R$ 600 milhões”, afirma o advogado Acácio.

O cálculo soma danos materiais e morais e só será confirmado no fim do processo. O valor estima quanto João Paulo poderia ter recebido desde 1997 se ainda estivesse vivo, e em quanto sua filha e a viúva deveriam receber por mês desde o acidente.



O Esvaziamento repentino do pneu dianteiro foi apontado como uma das causas do acidente

O BMW capotou quatro vezes e pegou fogo. De acordo com o laudo pericial, uma falha causou o esvaziamento repentino no pneu dianteiro direito e o incêndio foi provocado pelo contato do catalisador e do escapamento com a gasolina.

“Anexei aos autos a informação de que o pneu em questão, da marca Firestone, participava de um recall exatamente com essa falha”, diz o advogado de defesa.



O carro capotou quatro vezes e logo depois pegou fogo (Edilberto Acácio da Silva/Divulgação)

Segundo a decisão em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, João Paulo também foi considerado culpado.

Dois dos três desembargadores levaram em conta a velocidade naquele instante – 133 km/h – e o fato de o cantor não estar usando o cinto de segurança – para concluir que ambas as partes tiveram culpa no acidente.

Por Isadora Carvalho
Fonte: quatrorodas.abril.com.br

Governo quer Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas de baixa renda

goo.gl/JVLdv2 | Um projeto de lei (8837/17) quer dar acesso gratuito à aquisição da CNH para maiores de 18 anos, de baixa renda, e que estejam desempregados em um período igual ou maior que um ano.

O objetivo da proposta do deputado Carlos Souza (PSDB-AM) é facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho.

Segundo o autor, a Carteira Nacional de Habilitação constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho e de exercer uma atividade econômica.

O projeto intitulado CNH Social concederia gratuidade a todo o processo de obtenção: de exames a provas de direção. Para isso, o futuro motorista deverá ser inscrito no CadÚnico, instrumento do governo federal que identifica as famílias de baixa renda.

O programa já existe em alguns estados brasileiros, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Amazonas.

O benefício não alteraria a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a concessão da habilitação.

Por Atualização Direito
Fontes: quatro rodas e jusbrasil

Plenário do Senado aprova intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro

goo.gl/88PtXx | O Senado aprovou no fim da noite desta terça-feira (20), por 55 votos a 13 (1 abstenção), o decreto que autoriza intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto vai a publicação no "Diário Oficial da União".

A intervenção federal foi assinada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16). A medida passou a vigorar imediatamente, mas, para continuar valendo, precisava do aval da Câmara e do Senado.

O tema foi aprovado pela Câmara na madrugada desta terça-feira (20), por 340 votos a 72.

O decreto estabelece que a intervenção durará até 31 de dezembro deste ano.

Enquanto vigorar a medida, o general de Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no estado e terá o comando da Secretaria de Segurança Pública, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário fluminense.

Segundo o decreto, o objetivo da intervenção é tratar do "grave comprometimento da ordem pública" no Rio. A medida foi tomada após o feriado de carnaval, período em que a capital do estado registrou vários episódios de violência.

Pelo texto, o interventor está subordinado ao presidente da República e não está sujeito a regras estaduais que entrem em conflito com o objetivo da intervenção.

O general Braga Netto pode, se necessário, solicitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Rio para restabelecer a ordem pública.

Ele também poderá, segundo o decreto, requisitar a órgãos civis e militares da administração pública federal meios necessários ao sucesso da intervenção.

O decreto preserva, sob a responsabilidade do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), as atribuições sem relação com a área de segurança pública.

A sessão


Por se tratar de uma medida de urgência, o decreto seguiu da Câmara direto para o plenário do Senado, sem passar pelas comissões da Casa. O tema foi analisado em sessão extraordinária que começou por volta das 20h30 deste terça.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), designou como relator o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que votou favoravelmente à intervenção. Segundo Eunício, 11 parlamentares o procuraram para assumir a função.

Durante a apresentação do relatório, Eduardo Lopes afirmou que a situação do Rio é "grave", acrescentando que a população do estado está com "medo de sair de casa.

"Sabemos que a situação não é exclusiva do Rio de Janeiro, sabemos que existe violência e altos índices de violência em outros estados, mas, sem dúvida, o Rio de Janeiro repercute muito mais, tanto internamente, como internacionalmente", disse.

"No momento que nós vimos ladrões assaltando carrinho de cachorro-quente com fuzil, isso mostra que a situação realmente é grave. Arrastões por toda cidade, um medo imperando, pessoas com medo de sair, cancelando compromissos, não participando de eventos sociais, com medo da violência", completou o relator.

Eduardo Lopes é suplente de Marcelo Crivella (PRB-RJ), que deixou o Senado em 2017 para assumir a Prefeitura do Rio de Janeiro.

Argumentos pró e contra o decreto


Durante a sessão, parlamentares favoráveis e contrários ao decreto se revezaram na tribuna do Senado.

Gleisi Hoffmann (PR), por exemplo, presidente do PT, foi a primeira a falar contra a intervenção federal.

A senadora disse que outros estados – como Sergipe, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte – apresentam índices de violência mais altos e questionou o critério do governo ao decidir pela intervenção no Rio.
O Ceará é um estado hoje que também tem um índice de violência muito maior que o do Rio de Janeiro. O que vão fazer lá? Vão fazer intervenção também? Ou será que o estado do Ceará tem que se contentar com os 36 homens da Força Nacional que o Temer mandou para lá?".
Já o senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu a intervenção no Rio de Janeiro. Para o parlamentar, é "quase inacreditável insinuar" que não se deve mexer no que o Rio de Janeiro se tornou.
Estamos em uma situação de exceção porque, neste momento, o Rio de Janeiro está entregue à bandidagem, onde as crianças não podem ir a escolas porque estão sujeitas às balas perdidas".
Lasier também defendeu que o governo edite um segundo decreto, estabelecendo "orçamento continuado" para a intervenção.



Decreto que será publicado no "Diário Oficial da União" (Foto: Reprodução)

Líder da minoria, Humberto Costa (PT-PE) seguiu a linha do discurso de Gleisi Hoffmann e criticou o decreto presidencial, chamando a medida de Temer de "intervenção Tabajara" de um governo "paspalhão".
Uma intervenção que não tem qualquer planejamento, não diz sequer de onde virão os recursos. [...] Se der errado, nós vamos recorrer a quem? Ao Vaticano?".
Vice-presidente do Senado, o tucano Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) declarou voto a favor da intervenção federal.

Ele disse que a crise na segurança do Rio “está diretamente vinculada ao desmonte que foi feito no estado por práticas de corrupção, crime organizado e formação de quadrilha não só de traficantes, mas de governantes” do estado.
Não há o que se fazer hoje no Senado a não ser aprovar o decreto presidencial. Não há alternativa. Qualquer posição contrária é, naturalmente, um embate político. Não é defesa efetiva da população do Rio de Janeiro".
Depois que cinco senadores favoráveis e cinco contrários se manifestaram sobre o assunto, líderes partidários encaminharam suas bancadas e a votação foi iniciada, com os votos registrados em painel.

Por Gustavo Garcia e João Cláudio Netto, G1 e TV Globo, Brasília
Fonte: g1 globo

Veja uma lista com cinco atitudes que não são adequadas em uma sala de aula

goo.gl/y49S44 | Para não desmotivar seu professor e prejudicar a exposição dos conteúdos, dê uma chance à aula, afinal sempre há chances de aprender coisas interessantes.

Veja se você não está atrapalhando seus colegas e professores conferindo esta lista de comportamentos que dificultam o aprendizado:

1 – Você dá as costas para o seu professor?

Não dar atenção ao seu professor ou não demonstrar interesse algum no que ele tem a falar é encarado como falta de respeito com o docente, uma vez que ele dedicou seu tempo para preparar uma aula para você e seus colegas e não está recebendo a resposta desejada. Por isso, para não desmotivar seu professor e prejudicar a exposição dos conteúdos, tente não atrapalhar seus colegas ou então realmente dê uma chance à aula, afinal sempre há chances de aprender coisas interessantes.

2 – Você ridiculariza participação dos seus colegas?

A sala de aula deve ser encarada como um ambiente onde o erro é bem-vindo, de modo que você não deve sentir receio de falar algo pela possibilidade de ser corrigido pelo professor. Nesse contexto, quando você caçoa do colega pela participação dele, embora ele tenha cometido algum equívoco, você está afetando o próprio ambiente do aprendizado. Dessa maneira, a não ser que você tenha intimidade e a pessoa leve o comentário na brincadeira, não tire sarro dos erros dos outros. Use-o para aprender ou até encontrar novas maneiras de abordar a matéria para que você mesmo amplie sua compreensão do material didático.

3 – Você inibe a participação deles?

Há também uma segunda maneira de atrapalhar a participação dos colegas: expondo sua opinião demais. Apesar de ser positivo o fato de você compartilhar ideias e tentar por meio delas ajudar seus colegas, você não deve impedir que eles também façam o mesmo. O interessante de aprender com outras vinte pessoas na sala é justamente a troca de experiências e conhecimento, ou seja, dê abertura para que elas também interajam e enxergue nessa participação uma nova perspectiva do que está em pauta.

4 – Você sempre chega atrasado?

Quem nunca perdeu a hora e acabou chegando atrasado à aula? Independentemente da justificativa, um atraso eventual não é motivo para reclamações, afinal o trânsito muitas vezes não coopera ou então você passou mal durante a noite, etc. O problema é quando se interrompe a aula diariamente, fazendo – mesmo que sem intenção – com que seu professor e os demais alunos percam a linha de raciocínio da matéria em discussão. Portanto, tente ser mais pontual ou evite entrar na classe depois da aula ter começado.

5 – Você se prepara para as aulas?

Sabe aquele trabalho em grupo em que era de sua responsabilidade imprimir e levar para a aula no dia seguinte, mas você esqueceu? Difícil explicar aos colegas ou encontrar uma solução para esta situação tão em cima da hora, não é? Por isso, organize-se. Anote numa agenda ou em papeis adesivos lembretes sobre quais são suas obrigações, deixe seu estojo sempre a mãos e leia os textos passados pelo professor antes da aula. A aula será melhor para você, os demais estudantes e até para o docente.

Fonte: noticias universia 

Sônia Abrão é condenada por danos morais após afirmar que garota era um espírito

goo.gl/Kp4ACn | Na última segunda-feira (19/02), a apresentadora do programa A Tarde é Sua, fez uma retratação ao vivo sobre uma matéria que foi ao ar no dia 25 de setembro de 2013. Na ocasião, Sônia Abrão trouxe a sensitiva Márcia Fernandes no programa para analisar uma fotografia em que possíveis ‘fantasmas’ apareciam. Em uma das fotos analisadas, havia uma que seria da família de Luana da Conceição Sousa, com 13 anos na época, que aparecia borrada e a sensitiva afirmou ser um espírito.

No processo judicial, a família da garota relatou que foi surpreendia ao saber que a foto foi exibida no programa. No quadro exibido no programa A Tarde é Sua, a apresentadora e a médium chegaram a se referir à Luana de “forma irônica e pejorativa”, o que teria causado constrangimentos e aborrecimentos para ela e seus familiares. Segundo a família da jovem, Luana chegou a ser encaminhada para tratamento psicoterápico em razão do ocorrido.

A juíza Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, da 39ª Vara Cìvel do Rio de Janeiro, concordou com os argumentos da família de Luana e deu procedência para o pedido de indenização por danos morais. Na decisão, a juíza determinou que os vídeos referentes ao programa fossem retirados do site da emissora e ainda argumentou que, “A veiculação da imagem em rede nacional amplificou o dano, submetendo a menor e toda a sua família a uma posição humilhante e vexatória, ao aumentar a visibilidade do evento que a associou a ‘bruxa’, ‘espírito’ e ‘encosto’”.

Tanto a apresentadora quanto a emissora, Rede TV!, foram condenadas a pagar cerca de R$ 30 mil à Luana e R$ 15 mil para cada um dos membros da família que constam como co-autores no processo. E a retratação exibida na última segunda-feira também foi uma exigência da juíza Paula.

Fonte: www.dm.com.br

Nova 'casa dos horrores': Filhos pequenos não bebiam nem comiam durante horas

goo.gl/nmqVfQ | O casal Benito Gutierrez, de 69 anos, e Carol Gutierrez, de 64, pais adotivos de quatro crianças, foram detidos em Tucson, Arizona, EUA, por maus tratos e abusos a menores depois de ter sido descoberto que os filhos, com idades entre 6 e 12 anos, viviam em terríveis condições, sem acesso a comida e água durante largas horas.

"As crianças estavam em quartos separados, que estavam trancados do lado de fora. Não tinham acesso a comida, água, luz e casa de banho até 12 horas de cada vez numa base diária", disseram as autoridades locais em comunicado, de acordo com o Tucson News Now.

Um dos quartos tinha um balde, segundo a polícia, que as crianças usavam como casa de banho.

A situação foi descoberta depois de uma das crianças conseguir fugir de casa, através da janela de um dos quartos, conseguindo chegar a um supermercado perto de casa. O funcionário da loja, vendo a idade e o estado da criança, ligou imediatamente às autoridades.

Esta é a segunda "casa dos horrores" descoberta em pouco tempo nos EUA, depois do caso do casal Turpin, que mantinha 13 crianças acorrentadas em casa, onde eram torturadas e passavam fome.

Fonte: www.dn.pt

Ministra Cármen Lúcia: CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma

goo.gl/iDktKd | A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, o qual não cabe analisar a constitucionalidade de leis, exclusiva atribuição do Judiciário.

A declaração se deu durante a 266ª Sessão Ordinária do Conselho, no julgamento de um processo proposto pela Associação Nacional de Defesa de Concurso para Cartório contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).Para a ministra Cármen Lúcia, a estrutura judicial brasileira não é integrada pelo CNJ e essa é uma matéria já consolidada, reiterada, e que o STF nunca proclamou o contrário.

“O CNJ foi criado como órgão administrativo. Não é órgão judicial, não exerce jurisdição e não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma. Qualquer coisa além disso é exorbitância das atribuições constitucionais do Conselho. Simples assim”, disse Cármen Lúcia.   

A ministra afirmou que fez questão de chamar a atenção em relação ao tema para que se faça justiça com o STF que, de acordo com ela, “tem sido vilipendiado a toda prova nos últimos tempos com lançamento até de inverdades, assim como o próprio CNJ”. 

O processo decidido nesta terça-feira (20/02), durante a sessão plenária do CNJ, envolve o fundo especial, de caráter privado, instituído pelo Tribunal baiano para compensação financeira de serventias notariais que não obtenham  arrecadação suficiente para o seu funcionamento, em razão da gratuidade na emissão de documentos como registro civil ou certidão de óbito,  garantida pela Constituição Federal.

A Associação Nacional de Defesa de Concurso para Cartórios questiona, no procedimento de controle administrativo (PCA), a proposição de um projeto de lei que alteraria dispositivos da Lei estadual 12.352 , a fim de permitir o uso  do fundo especial de compensação para outros fins que não aqueles para o qual foi criado.Em novo recurso da Associação, a relatora conselheira Maria Iracema do Vale entendeu que não cabe ao CNJ analisar esse tema, o que envolveria o controle de constitucionalidade.

Voto divergente   


O conselheiro Valdetário Monteiro, no entanto, apresentou voto divergente, anotando precedentes do próprio CNJ e do STF que dariam ao CNJ, no seu entendimento, a possibilidade de afastamento das leis inconstitucionais. Um dos exemplos citados pelo conselheiro foi de uma decisão unânime do Supremo, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, em que a Corte teria considerado legítima a atuação do CNJ ao declarar a nulidade de mais de cem nomeações irregulares de cargos de confiança, feitas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, sem a observância da exigência de concurso público.

Para o conselheiro Valdetário, o entendimento do STF demonstrou que o CNJ pode fazer controle de atos administrativos afastando aqueles que houverem sido fruto de leis cuja inconstitucionalidade seja evidente.Após o voto de Valdetário, o julgamento foi suspenso por um por um pedido de vista do conselheiro Arnaldo Hossepian.

No entanto, a ministra Cármen Lúcia fez questão se pronunciar. “Não sabia que o desentendimento sobre o que o STF decidiu fosse tão extenso e gravíssimo”, disse a ministra, em relação à referência feita por Valdetário.

De acordo com a ministra, em seu voto no STF não foi dito, em nenhum momento, que o CNJ possa cogitar, nesses treze anos de existência, o exercício do controle de constitucionalidade e que tenha o poder de aplicar ou não uma lei. Procedimento de Controle Administrativo (PAD) 0001809-93.2016.2.00.0000

Por Luiza Fariello
Fonte: www.ambito-juridico.com.br

Gilmar Mendes mantém exigências para juízes conseguirem porte de arma

goo.gl/vHyRk2 | O direito ao porte de arma de defesa pessoal para juízes e desembargadores, assegurado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), não é incondicional. A prerrogativa funcional deve ser compatibilizada com preceitos constitucionais e com dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) contra exigências da Polícia Federal para a categoria manusear, adquirir e registrar arma de defesa pessoal.

Segundo a entidade, a Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal não poderia ser aplicada à magistratura. Gilmar Mendes, porém, entendeu que conceder porte de arma aos membros do Poder Judiciário sem qualquer condicionante transformaria a prerrogativa em privilégio, sem qualquer paralelo no ordenamento jurídico nacional.

Gilmar acrescentou que, ao condicionar a aquisição e renovação de registro de arma de fogo à comprovação de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, a norma da PF teve por fundamento a proteção da incolumidade pública e do próprio magistrado.

Segundo o relator, a autorização de porte de arma conferida pela Loman não se confunde com a obrigação de registrá-la, comum a todos os cidadãos, mesmo aqueles que detêm a prerrogativa do porte por força de lei específica.

O relator salientou que, embora o STF já tenha considerado que a maioria dos dispositivos da Loman foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se pode desconsiderar a sucessão de acontecimentos político-jurídicos que alteraram o panorama interpretativo da prerrogativa funcional para o porte de armas de qualquer cidadão, inclusive em relação aos citados agentes políticos.

Norma flexibilizada


Para o ministro, é impossível garantir direito absoluto de portar armas em qualquer circunstância. O relator citou como exemplo a Resolução 461/2018 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que regulamenta o embarque de passageiros armados, para garantir a incolumidade física dos demais passageiros e da tripulação.

“Questiona-se: neste caso, a despeito dos fins a que se destina a referida resolução, os magistrados fazem jus ao ingresso em aeronaves civis de forma incondicionada apenas porque o porte de armas consta do rol de suas prerrogativas funcionais? Em absoluto”, enfatizou.

Para o ministro, o ideal seria o Conselho Nacional de Justiça centralizar a capacitação técnica de magistrados interessados na obtenção de registros de armas de fogo, a qual poderia ser viabilizada de forma direta ou por meio de convênio com a Polícia Federal, suprindo, assim, o requisito normativo sem maiores traumas institucionais.

“Por ora, resta aos magistrados interessados o cumprimento da resolução ora atacada, porquanto correto o posicionamento da autoridade apontada como coatora [delegado de Polícia Federal superintendente da regional da PF no Rio Grande do Sul]”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
AO 1.666

Fonte: Conjur

Homem dado como criminoso por engano, preso indevidamente duas vezes, será indenizado

goo.gl/Dg9Aa4 | A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a homem que teve seu nome inserido injustamente no sistema da segurança pública e, como consequência desta listagem, acabou no presídio. O Estado defendeu-se com a alegação de que a ocorrência se deu por culpa exclusiva de terceiro e que havia necessidade de comprovar o dolo.

Tudo aconteceu porque o verdadeiro criminoso utilizou identificação falsa, mas o fato fora resolvido dez anos antes, quando houve o primeiro recolhimento indevido da vítima ao cárcere. O relator, desembargador Júlio César Knoll, anotou que o autor, de fato, não é o criminoso condenado no processo que deu causa à prisão. Na comarca, assim que percebido o erro foi expedido alvará de soltura ao requerente. Neste caso, a repetição do ocorrido, de acordo com a câmara, se verificou em razão do poder público não alterar os dados cadastrais no sistema, o que resultou na prisão incorreta.

O órgão entendeu que se terceira pessoa se fez passar pelo autor quando da prática dos crimes, sendo portanto condenada, deveria o Estado ter realizado sua correta identificação, inclusive alimentando corretamente seus sistemas com os dados do verdadeiro culpado. A agressão reconhecida decorreu da omissão do Estado no seu dever de garantir e respeitar o exercício do direito constitucional à liberdade, procedendo, por ineficiência, a uma prisão ilegal, "bem como do sofrimento que sem dúvidas foi suportado pelo autor", como destacado na sentença.

Fonte: portal.tjsc.jus.br

Justiça derruba liminar que proibia peça com Jesus trans: ‘Basta não assistir’, diz relator

goo.gl/xZgjXw | O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a liminar que proibia a encenação da peça "O Evangelho segundo Jesus, rainha do céu" no Sesc de Jundiaí (SP). A apresentação da peça havia sido proibida por uma liminar em setembro do ano passado, após uma moradora entrar com uma ação na Justiça contra o espetáculo.

Após a proibição, o Sesc de Jundiaí interpôs um agravo de instrumento pedindo a liberação da peça, que foi acatada, também em caráter provisório. O acórdão do Tribunal de Justiça publicado nesta segunda-feira (19) confirmou a liminar que derruba a proibição da peça.

Para o relator do acórdão, desembargador José Luiz Mônaco da Silva, a proibição “feriu de morte a atividade artística da atriz transgênero que interpreta o personagem bíblico Jesus Cristo.”.
Pode-se até não concordar com o conteúdo da peça, mas isso não é motivo suficiente para alguém bater às portas do Judiciário para impedir a sua exibição. Basta não assistir ao espetáculo!”, ressaltou.
O julgamento teve a participação também dos desembargadores Erickson Gavazza Marques e James Siano e Moreira Viegas. Todos foram favoráveis à revogação da liminar que proibia a encenação da peça na cidade.

Na decisão, o relator ressalta ainda que a peça tem caráter ficcional e objetiva fomentar o debate sobre os transgêneros sem ultrajar a fé cristã.
Impedir a exibição do espetáculo “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu” é proibir a atividade artística é violar a lei que prevê a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
Apesar do acórdão, ainda não há uma nova data de apresentação da peça na cidade.

Proibição


Na liminar que proibiu a encenação da peça, o juiz Luiz Antônio de Campos Júnior, da 1º Vara Cível de Jundiaí, dizia: "Uma vez que, muito embora o Brasil seja um Estado Laico, não é menos verdadeiro o fato de se obstar que figuras religiosas e até mesmo sagradas sejam expostas ao ridículo, além de ser uma peça de indiscutível mau gosto e desrespeitosa ao extremo."

O espetáculo é uma mistura de monólogo, contação de histórias e traz Jesus representado por uma mulher transgênero. O grupo teatral que encenaria o espetáculo - classificado para maiores de 18 anos - lamentou a decisão da Justiça na época.

Na ocasião, em uma publicação nas redes sociais a diretora da peça, Natália Mallo disse que foi a primeira vez que o espetáculo foi impedido de ser apresentado.

Depois, em entrevista ao G1, ela disse que já esperava que o Tribunal de Justiça de São Paulo fosse tomar uma decisão favorável à peça. "Aquela liminar era muito explícita na crença pessoal e até no preconceito, que orientou aquela primeira decisão. E era juridicamente muito frágil. Então, a gente já esperava esse resultado, mas o recebemos com alegria, é claro".

Dias após ser proibida em Jundiaí, a peça foi encenada em São José do Rio Preto (SP), onde foi ovacionada por centenas de espectadores.



Do lado direito, a diretora da peça, ao lado da atriz que encena Jesus (Foto: Lilian Fernandes)

Fonte: g1 globo

É legítima gravação feita por vítima de defensor público que cobrou para atuar em processo

goo.gl/pDTUh4 | A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, com o objetivo de assegurar o seu direito, independe de autorização judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade do aparelho utilizado.

Com base nesse entendimento, a 5ª turma do STJ considerou legal a gravação feita pela vítima de um defensor público condenado por solicitar pagamento de R$ 8 mil a ela e à sua filha para defender esta última em processo criminal por tráfico de drogas.

A quantia combinada deveria ser paga em parcelas de R$ 500. A primeira já havia sido paga, porém, constrangida com a conduta do defensor, a mãe procurou o MP/RR e o caso foi encaminhado à Polícia Civil.

Ela gravou a conversa telefônica em que acertavam o valor e o dia da entrega. O encontro também foi filmado pela vítima, quando o acusado recebeu a quantia em dinheiro referente à segunda parcela do acordo.

Corrupção passiva


O defensor foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva e condenado à pena de dois anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A decisão foi mantida pelo TJ/RR.

Em recurso ao STJ, o defensor público alegou que a prova seria ilegal, pois não houve autorização judicial para "a gravação clandestina produzida e induzida pela polícia", que forneceu o equipamento, de propriedade pública. Sustentou que o crime de corrupção passiva tem como vítima o Estado. Por isso, a pessoa que gravou conversa entre si e o réu deveria ser considerada testemunha dos fatos, e não vítima.

O relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que no crime de corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público, sendo o sujeito passivo o Estado ou a Administração Pública e, secundariamente, a pessoa constrangida pelo agente público, "desde que não tenha praticado o crime de corrupção ativa".

Condição de vítima


O ministro explicou que a condição da pessoa constrangida pela solicitação, e que pagou o valor, é de vítima, e não de testemunha. Para ele, o fato legitima a gravação ambiental, realizada sem o conhecimento do agente dos fatos e independentemente de autorização judicial.

O relator frisou ainda que, conforme consta do processo, a mãe não praticou qualquer conduta no sentido de oferecer ou prometer vantagem indevida, efetuando os pagamentos somente pela solicitação do recorrente, figurando na realidade como vítima secundária do delito de corrupção passiva.
A circunstância de a polícia haver fornecido o equipamento usado para a gravação também não macula o procedimento, porque a lei não exige autorização judicial para a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, na condição de vítima, a fim de resguardar direito próprio. Diante disso, mostra-se irrelevante a propriedade do gravador."
Para o relator, mesmo que a gravação ilegal pela defesa fosse excluída, a condenação seria mantida mediante as provas, como os depoimentos da vítima, narrando pormenorizadamente todos os fatos, do próprio acusado, gravação de conversa em que ficou acertada a entrega do valor solicitado, bem como o encontro no dia e local acertados entre a vítima e o acusado.

Processo: REsp 1.689.365
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Após separação na justiça, homem incendeia casa para não entregá-la à ex-mulher

goo.gl/RNygYY | Krste Kovacevski, de 70 anos, decidiu colocar querosene e em seguida atear fogo na casa onde morava desde 1991 para não ter que entrega-la a ex-mulher, Naumka Kovacevska.

O caso aconteceu em Coniston na Austrália. O casal já tinham concordado na justiça que a residência seria passada para a mulher. Entretanto, um dia antes do imóvel ser entregue, o Krste Kovacevski decidiu queimar o local.

O homem foi condenado a dois anos de prisão por ter incendiado intencionalmente a propriedade. Ele justificou no seu último recurso, na segunda-feira (19/02), que não cometeu nenhum crime, já que a casa ainda não estava registrada no nome da ex-mulher e por isso poderia fazer o que bem entendesse com o imóvel, inclusive incendiá-lo.

O casal se divorciou em 2015 após alguns anos separados.

Com informações do Estadão

(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Por Ingrid Reis
Fonte: www.dm.com.br

Bancária será indenizada por não receber prêmios e nem convite para festa da empresa

goo.gl/748hFg | Já virou tradição a festa de gala em que são premiados os bancários do Itaú que completam 30 anos de serviço. Mas, na 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o juiz André Vitor Araújo Chaves analisou o caso de uma bancária que não foi convidada para a festa, nem recebeu os tradicionais prêmios: ações do banco e relógio de ouro. E mais: a bancária relatou que foi dispensada às vésperas de completar 30 anos de serviço, em vias de aposentadoria, durante o período de garantia provisória.

Inicialmente, o magistrado considerou ilícita a conduta patronal de dispensar a bancária, mesmo sob garantia provisória de emprego. Ele explicou que as incorporações, fusões, ou seja lá quais forem as alterações promovidas pelo banco em sua estrutura jurídica, não interferem em nada no vínculo de emprego da bancária. Conforme reiterou o magistrado, mesmo que tenham ocorrido modificações no nome e na estrutura jurídica do empregador, o vínculo empregatício jamais sofreu solução de continuidade. Por essa razão, o julgador condenou o Itaú ao pagamento de indenização equivalente aos salários e vantagens do período da garantia no emprego.

Quanto ao pedido referente à premiação oferecida aos profissionais que completam 30 anos de serviço, o julgador considerou esclarecedores os depoimentos do preposto e de uma testemunha, que confirmaram a entrega periódica dos prêmios. De acordo com a conclusão do juiz, os prêmios se transformaram em cláusula contratual tácita (implícita), aderindo ao contrato de trabalho da bancária. Em consulta rápida na internet, o julgador verificou que o relógio de ouro da marca “Mido” custa cerca de R$5.000,00. Constatou, ainda, que o valor em ações corresponde a R$10.000,00. Somando as duas premiações, o juiz condenou o banco Itaú ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$15.000,00, quantia compatível com o que a trabalhadora deixou de receber.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o juiz sentenciante entendeu que “ficar de fora de uma festa não é medida que viole a dignidade ou a honra objetiva de ninguém. É um aborrecimento, comum da vida, que começa na infância, quando lhe desconvidam de festas de colegas, passa pela adolescência, nos bailes de 15 anos, e chega à idade adulta, quando não lhe convidam para um casamento”. Com base nesse entendimento, o julgador de 1º grau negou o pedido.

Nesse aspecto, a 11ª Turma do TRT mineiro decidiu modificar a sentença, por entender que não se trata de mero aborrecimento, mas, sim, de discriminação da trabalhadora. “Não se tratou apenas de mera expectativa de ser convidada para uma festa, mas de legítimo direito incorporado ao contrato de trabalho, cujo descumprimento caracteriza a conduta ilícita do empregador e tratamento discriminatório, capazes de gerar na trabalhadora o dano alegado”, concluiu a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, relatora do caso na 2ª instância. Nesse contexto, a Turma de julgadores, dando provimento ao recurso da bancária, fixou em R$10.000,00 o valor da indenização por danos morais.

Processo PJe: 0011063-05.2014.5.03.0040 (RO) — Sentença em 15/03/2017

Fonte: pndt.com.br

STF garante prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças que estejam em provisória

goo.gl/wHcEBZ | Uma vitória para o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos e para a Defensoria Pública: a 2ª turma do STF acolheu pedido feito em HC coletivo impetrado em favor de todas as presas provisórias do país que sejam gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. A Corte garantiu a conversão da prisão provisória em domiciliar. O voto condutor do julgamento foi o do relator, ministro Lewandowski, elogiadíssimo pelos colegas.

Preliminarmente, os ministros decidiram, de forma unânime, que é possível a impetração do HC coletivo. No caso, o HC foi conhecido por maioria, já que os ministros Toffoli e Fachin o conheciam em parte, apenas contra atos do STJ.

Violações a direitos humanos


Veja aqui o voto do relator.

O ministro Lewandowski, relator do HC, deu início ao voto já com quase três horas de sessão. S. Exa. fez questão de citar uma série de dados que demonstram a situação do sistema carcerário nacional e da população carcerária feminina.
A grande realidade nacional, e conheço de corpo presente, a situação é degradante e sujeita no Brasil a críticas merecidas."
As informações são do próprio Departamento Penitenciário nacional, revelando, entre outros, crescimento acima de 500% das presas no país entre 2000 e 2014.

O ministro lembrou que o Estado brasileiro não é capaz de garantir estrutura mínima de cuidado pré-natal e para maternidade às mulheres que sequer estão presas.
Nós estamos transferindo a pena da mãe para a criança, inocente. Me lembro da sentença de Tiradentes, as penas passaram a seus descendentes."
S. Exa. narrou uma série de situações que as mulheres presas provisoriamente enfrentam: partos em solitária sem nenhuma assistência médica, ou parturiente algemada, completa ausência de cuidado pré-natal, com transmissão de doenças aos filhos, falta de escolta para levar a gestante a consultas médicas, abusos no ambiente hospitalar.
A manutenção de crianças em celas. Brasileirinhos em celas! Tudo de forma absolutamente incompatíveis com os avanços civilizatórios que se espera tenham sido concretizados no século XXI."
O voto de S. Exa., de quase 60 páginas, traz "narrativas realmente chocantes do que acontece nas nossas prisões".
Há um descumprimento sistemático de regras constitucionais, convencionais e legais referentes aos direitos das presas e de seus filhos. Por isso, não restam dúvidas de que “cabe ao Tribunal exercer função típica de racionalizar a concretização da ordem jurídico-penal de modo a minimizar o quadro” de violações a direitos humanos que vem se evidenciando, na linha do que já se decidiu na ADPF 347, bem assim em respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no plano internacional relativos à proteção dos direitos humanos e às recomendações que foram feitas ao País."
Conforme o ministro, para evitar a arbitrariedade judicial e a sistemática de supressão de direitos, a melhor saída consiste em conceder a ordem, estabelecendo alguns parâmetros a serem observados, "sem maiores dificuldades, pelos juízes".

Assim, Lewandowski concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças (art. 2º do ECA) sob sua guarda, relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício, mediante pronta comunicação a esta Suprema Corte.

"Não é salvo-conduto perpétuo", afirmou o relator. O ministro concedeu ordem de ofício estendendo a determinação às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional.

Votos do colegiado


O ministro Toffoli acompanhou o relator pela concessão da ordem em relação aos casos do STJ e concedeu a ordem de ofício para as demais situações.

O ministro Gilmar Mendes seguiu o relator e ainda sugeriu a Lewandowski que incluísse no benefício as mães que têm sob seus cuidados filhos maiores de 12 anos com alguma deficiência. O próprio ministro Toffoli, de acordo, contou que tem irmão com síndrome de Down e sabe da importância do cuidado, não importa a idade.

Decano da Casa, Celso de Mello categoricamente afirmou que o voto do relator entrará para os anais da história da Corte: "É um voto brilhante e histórico porque vai representar um marco significativo na evolução do tratamento que esta Corte tem dispensado aos direitos fundamentais das pessoas. Este processo trata de um gravíssimo drama humano."

Os Tribunais de Justiça, os TRFs, a Justiça Militar e o STJ terão prazo de 60 dias para implantar as determinações da decisão suprema.

Ficou vencido o ministro Fachin, para quem não é possível reconhecer o pedido do HC, pois "a forma de avaliar o melhor interesse não é uma medida que comporta avaliação geral e abstrata. Apenas caso a caso o melhor interesse da criança pode ser avaliado", e por isso deferia a ordem somente para reconhecer como adequada a interpretação que condicione a substituição da prisão preventiva por domiciliar analisando caso a caso.

HC coletivo - Cabimento


O ministro Lewandowski começou o voto com um recado claro aos colegas de turma: "É chegada a hora de exercermos um pouco de coragem." A frase abriu o voto de S. Exa. a favor do cabimento do HC coletivo, impetrado para todas as mulheres do país nesta situação.
É um momento histórico que exige que prestigiemos este vetusto instrumento de proteção dos direitos fundamentais, que é o habeas corpus. Lembro do caso recente da homologação do acordo dos planos econômicos – atingimos universo de 650 mil ações em trâmite. Nós três [Gilmar e Toffli], de forma pioneira e corajosa, prestigiamos um instrumento que não tem originalmente abrangência coletiva, prestigiamos solução abrangente para situação que vinha se arrastando há duas décadas. E tratava-se de direitos meramente patrimoniais. É chegada a hora de exercermos um pouco de coragem. Entendo que este remédio, como apresentado, na sua dimensão coletiva, é efetivamente cabível. O STF tem admitido os mais diversos institutos que logram lidar mais adequadamente com situações em que direitos de determinadas coletividades estão sob risco de lesões graves."
O relator lembrou o caso da Suprema Corte da Argentina, que também não tem previsão constitucional expressa do HC coletivo, mas ainda assim entendeu cabível sua impetração. Citou ainda casos do TJ/RS e do STJ - neste último, um HC individual foi transformado em coletivo diante das condições de prisão dos pacientes, em verdadeiras "gaiolas metálicas".

O ministro rechaçou o argumento do MPF de que o HC não seria cabível porque a coletividade seria "indeterminada". S. Exa. explicou que teve o cuidado de pedir informações a todos os Estados e ao Departamento Penitenciário nacional sobre quem são as mulheres nessas condições, e é para essas pacientes nomeadas que se dará o julgamento do writ. Lamentou, inclusive, que o Estado de SP não tenha enviado as informações.
Desmembrei o processo em dois. Estamos neste HC lidando com um universo perfeitamente delimitado. Deixei para situação futura os outros Estados [que não enviaram informações]."
Próximo a votar sobre o cabimento do HC coletivo, o ministro Toffoli disse que, apesar de já terem ocorrido decisões que rejeitaram no passado o HC coletivo, a realidade das instituições brasileiras e do Poder Judiciário é outra.
Estamos aqui diante de uma situação e numa evolução das instituições brasileiras e do Poder Judiciário que não podemos negar a necessidade do HC coletivo. Até porque quando se fala em mandado de busca e apreensão coletivo, nos dias de hoje, essa Suprema Corte recusar o conhecimento do HC coletivo seria um momento não muito feliz da Corte."
O ministro Toffoli fundou o argumento do cabimento do HC na Constituição, em seu artigo 5º. Contudo, no caso concreto, conheceu em parte do HC coletivo, apenas contra atos do STJ - deixando claro que, se for o caso, no mérito, concederia de ofício a extensão.

Formando a maioria, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, dissertando sobre o "divórcio" que há entre o que diz a lei e sua execução propriamente dita e também entre o que pensa o Supremo e o que é aplicado nas instâncias ordinárias.

Inclusive, Gilmar citou o caso da decisão da ministra Laurita Vaz, que "talvez no seu formalismo, a querida ministra Laurita, talvez nesse cacoete dos indeferimentos, ela disse que não está demonstrado de maneira efetiva que é necessária a presença da mãe. Mas é uma criança de dois meses! É como uma bolha, 'já que temos que indeferir, algum argumento devemos dar'". A presidente do STJ negou prisão domiciliar a lactante presa com 8,5 de maconha.

Em seguida, foi a vez do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.

"A interpretação emanada dos juízes e Tribunais, inclusive dessa Corte Suprema, será tanto mais legítima quanto mais fielmente refletir em seu processo de concretização o espírito do tempo. (...)

Já me manifestei contra o HC coletivo quando impetrado para pacientes anônimos. Mas não posso desconsiderar o tratamento evolutivo que esse Supremo, ao longo de seu itinerário histórico, dispensou ao remédio constitucional do HC.

É chegado o momento desta Corte restaurar em plenitude as virtualidades desse notável remédio constitucional, viabilizador da proteção jurisdicional das liberdades em nosso país."

Formando a decisão unânime foi o entendimento do ministro Edson Fachin, presidente.

Sustentações orais


O defensor público-Geral Carlos Eduardo Barbosa Paz proferiu a sustentação oral em favor da concessão do HC. Logo no início, o defensor destacou a necessidade de “evolução” do instrumento do habeas de modo a atender a um problema coletivo.
Tantos outros instrumentos já evoluíram do individual ao coletivo, como o mandado de segurança. Ajuda o Judiciário a enfrentar de modo mais racional questões de impacto e de complexidade. Não tardaria a ser diferente com o HC.”
Sobre o mérito, Carlos Eduardo ressaltou que o foco da Defensoria é garantir a segurança da criança.
Uma criança nascida no cárcere fica realmente afastada de uma vida regular. (...) Aqui se quer cuidar da criança e para isso a mãe está colocada como objeto essencial desse cuidado especial.”
Pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, autor da inicial do HC, a professora de Direito Eloísa Machado de Almeida defendeu o conhecimento do HC coletivo por se tratar do “caso mais emblemático da crueldade do nosso sistema prisional”.
O cárcere é o local da sífilis, da tuberculosa, de violências e de abusos. Este caso traz a face mais injusta desse sistema prisional, que foi declarado inconstitucional pelo plenário deste Supremo. (...) Apenas um instrumento coletivo fará frente a violações de direitos também foram coletivas.”
Afirmando que o processo constitucional “tem se tornado cada vez mais coletivo”, o HC seria a saída, argumentou, para essa “tragédia cotidiana.”

Já Nathalie Fragoso, também do Coletivo, narrou aos ministros a situação recorrente de violações aos direitos humanos para mães e gestantes em prisão provisória: “Não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de cabimento de prisão degradante de liberdade.”

Também sustentaram oralmente como amicus curiae, como a Defensoria Pública de SP (Rafael Munerati) e a Defensoria Pública do RJ (Pedro Paulo Carriello). O defensor Carriello fez questão de mencionar o fato de que, no Estado fluminense, há a tentativa de efetivar mandados coletivos de busca, apreensão e captura durante a intervenção Federal. Outras das entidades que participaram como amici curiae foram o Instituto Alana, representado pelo advogado Pedro Afonso Duarte, e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, representada pela advogada Luciana Simas.

As sustentações orais dos amici curiae foram encerradas com a defesa da advogada Dora Cavalcanti, do IDDD. Ao assomar à tribuna, a criminalista enfaticamente afirmou que os autores esperam “ousadia, coragem e inovação” da 2ª turma.
Que nosso combalido remédio heroico, que tantas vezes é apontado quase como inimigo da segurança pública, está aqui sendo manejado em sua vocação primeira e por excelência, que é fazer cessar constrangimentos ilegais a que submetidas tantas mulheres. É preciso agir já. É mister que se conceda a ordem pleiteada nos exatos termos em que foi postulada.”
Processo: HC 143.641

Fonte: Migalhas

Se meu pai morreu antes do meu avô(á), tenho realmente direito à herança deste(a)?

goo.gl/s1YQ7c | Há uma regra no Direito Sucessório que prevê o recebimento de herança respeitando uma ordem de classes[1]. Se não há integrantes da primeira classe, passa-se para a segunda, e assim por diante. E ainda: dentro da mesma classe, aqueles que têm um vínculo mais próximo com o falecido exclui o que está mais afastado.

Assim, é raro que herdeiros de classe diferentes estejam concorrendo à mesma herança. Se há filho e neto (que são da mesma classe de descendentes), por exemplo, o filho – por ser mais próximo – afastará o neto, e concorrerá sozinho.

Para exemplificar, tenhamos em mente o exemplo hipotético:

João e Maria se casaram e tiveram os filhos Alaor, Bernadete e Clóvis. Alaor teve 3 filhos, Bernadete 2 e Clóvis apenas 1, com o qual conviveu por dois anos e depois faleceu, deixando-o órfão.

Alguns anos depois, João e Maria vieram a falecer num acidente de carro e então surgiram as dúvidas sobre quem poderia receber suas heranças.

Como se vê, ficaram vivos apenas descendentes – 2 filhos (já que Clóvis morreu) e 6 netos. Analisando as regras acima explicadas, os descendentes com vínculo mais próximo (os filhos, no caso) afastariam os mais afastados (os netos, no caso).

Entretanto, há uma exceção para a regra. Numa relação entre avô(ó), pai (mãe) e filho (a), quando o pai morre antes do avô, o filho – ainda que possua tios vivos – terá direito à herança do avô, representando o pai falecido. Tecnicamente, esse acontecimento jurídico é denominado sucessão por representação (ou por estirpe).

Assim, no exemplo prático mencionado, teríamos uma situação interessante, em que por 2 vezes seria aplicada a regra geral, de modo que Alaor e Bernadete afastariam seus respectivos filhos e receberiam a herança por direito próprio (também conhecido como “por cabeça”). E por 1 vez teríamos a incidência da exceção: em que o filho de Clóvis receberia por seu pai e, mesmo sendo mais “distante”, concorreria com seu tio e sua tia.

Vale ressaltar que se Clóvis tivesse deixado dois filhos, ambos dividiriam a cota parte a que Clóvis teria direito. Então, se a herança fosse de 300 mil reais, Alaor receberia 100 mil; Bernadete 100 mil; e quem representa Clóvis 100 mil, dividindo entre eles igualmente – no caso de dois filhos, cada um receberia 50 mil (100 mil dividido por 2).

Por fim, observe-se que o exemplo dado trata de representação na linha descendente. Isso porque na linha ascendente a sucessão por representação não é permitida. Assim, no exemplo de bisavô-avô-filho, se o avô morrer antes do bisavô, este nada herdará do filho por representação.

Encontrando-se em situação semelhante, busque informação com um profissional que atue em Direito Sucessório ou Direito das Sucessões.

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[1] 1ª classe: descendentes (filho, neto etc) + cônjuge/companheiro, a depender do regime de bens; 2ª classe: ascendentes (pai, avô etc) + cônjuge/companheiro; 3ª classe: cônjuge/companheiro; 4ª classe: colaterais até o 4º grau (irmãos, tios, primos etc).

Por Anne Lacerda de Brito
Fonte: Jus Brasil

Quanto devo pagar de pensão alimentícia para um filho? Por Paulo Henrique Cruz

goo.gl/F11uUi | Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido. Qual é o correto?

A resposta é nenhum. Desafio qualquer um a trazer aqui algum dispositivo de lei que diga quantos por cento deve ser pago na pensão alimentícia, ou que mostre onde está essa base de cálculo, ou seja, salário mínimo, bruto ou líquido.

Todo o alvoroço em torno do tema se dá apenas pela insensibilidade de alguns advogados, que gostam de ter uma resposta para tudo, ao invés de simplesmente dizerem para o cliente a mera palavra: depende[1].

A única baliza que a lei atual[2] dá para o cálculo da pensão alimentícia é a necessidade do alimentando, isto é, daquele que recebe os alimentos (na hipótese, do filho[3]), e a possibilidade do alimentante, ou seja, daquele que os paga (in casu, do pai ou da mãe[4]).

Quer dizer então que é um “tiro no escuro”, que não há como ter ideia do quanto deverá ser pago? Também não é por aí…

Como visto, a legislação estabeleceu 2 critérios muito subjetivos, que variam caso a caso.

Sobre a necessidade de quem requer a pensão, o juiz levará em conta aspectos como sua idade, se possui algum problema de saúde crônico, se tem alguma atividade extracurricular (curso de idioma, natação, etc.), se estuda em escola particular, qual o meio de transporte adequado, dentre outras peculiaridades.

A respeito da possibilidade de quem paga os alimentos, serão consideradas circunstâncias como sua renda, tipo de trabalho exercido (assalariado, autônomo ou até desempregado), existência ou não de outros dependentes, acometimento ou não por doenças crônicas, padrão de vida, etc..

E quando a necessidade é maior que a possibilidade?


Sabe-se que, infelizmente, existem coisas importantes para o desenvolvimento de uma criança que os pais não têm condição financeira para custear. Não se trata de má vontade, e sim de impossibilidade[5].

Nesses casos a criança ficaria sem amparo algum? Afirmo que não, desde que seja algo indispensável à subsistência do filho.

Suponha-se que exista um menino com uma grave moléstia crônica, tratável por um medicamento que custe R$ 5.000,00 ao mês.

Os pais desta criança são divorciados, tendo ficado a guarda com a genitora, e tanto a mãe quanto o pai ganham R$ 2.000,00 mensais cada um, ambos com empregos de renda fixa.

Impossível que eles comprem o remédio, ainda que haja a soma de seus rendimentos (e nem estou deduzindo custos básicos, como alimentação).

Imagine-se que mesmo assim a genitora resolve entrar com uma ação pedindo, em nome do filho, a pensão para que o pai custeie o medicamento.

Nessa circunstância, ainda que o pai queira (como a mãe também o quer), simplesmente não tem dinheiro para pagar. É matematicamente impossível (mas não juridicamente).

Se por um lado os pais não podem fornecer o remédio, eles podem e devem, seja o genitor, que está pagando a pensão, seja a genitora, que detém a guarda, acionar, até judicialmente, o governo[6], ou o plano de saúde, se for o caso[7].

Certeza é que a criança não ficará abandonada.

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[1] Com a devida vênia, alguns colegas parecem se horrorizar em dizer para seu patrocinado que não existe uma resposta matemática para o anseio que ele deseja esclarecer. Afirmar que “depende” não significa admitir desconhecimento. Óbvio que não! Muito ao contrário, faz com que o cliente afira o grau de tirocínio do advogado, que terá que balizar a orientação de seu constituído em dados estatísticos, em termos probabilísticos, que considerarão, por regras de experiência, uma série de fatores não legislados (Estado, Comarca, Vara Judicial, precedentes do juízo e dos tribunais das instâncias subsequentes, situação econômica das partes, estado de saúde dos envolvidos, etc.), os quais nortearão o rumo a se tomar, caso a caso.

[2] Art. 1.694, § 1º, do CC/2002.

[3] Todavia, serve também para outros parentes e até para ex-cônjuge.

[4] Cf. nota de rodapé anterior.

[5] Relembre-se que a possibilidade é uma das balizas da pensão.

[6] Podendo figurar no polo passivo um ou mais entes da federação.

[7] Caso haja plano contratado e na hipótese de referido contrato prever a cobertura, ou, se rejeitar, a negativa puder ser considerada como cláusula abusiva, nos moldes do art. 51 da Lei Federal nº. 8.078/1990.

Por Paulo Henrique Brunetti Cruz
Fonte: Jus Brasil

Carreira jurídica: veja 12 excelentes áreas do Direito que estão em alta no mercado

goo.gl/GziZ7d | O curso de Direito abre possibilidades de atuação em diversas áreas. Se você está pensando em fazer esse curso ou até mesmo já está na faculdade em busca de uma oportunidade no mercado de trabalho, não deixe de dar uma olhada nestas áreas do Direito que estão em alta. Elas foram sugeridas pelo professor Carlos Eduardo Camillo, coordenador do curso de Direito do Mackenzie.

Áreas do Direito em alta na carreira pública

1- Direito Ambiental: trabalha com questões que envolvem a proteção e a preservação do meio ambiente.

2- Direito Tributário: trata de assuntos relacionados à arrecadação de impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições dos órgãos fiscalizadores para que o Estado possa promover as suas atividades.

3- Direito Administrativo: aplica a legislação que regulamenta órgãos e poderes públicos em sua relação com a sociedade.

4- Direito Internacional: envolve as relações jurídicas (direitos e deveres) entre Estados por meio de acordos e convenções, para prevenir e solucionar possíveis conflitos entre eles. Isso é feito sempre com o objetivo de aproximar os Estados.

5- Direito Penal-Econômico: cuida da acusação ou da defesa de ações referentes a crimes e irregularidades relacionadas à área econômica.

Áreas do Direito em alta no setor privado

1- Direito Empresarial: atua na elaboração de contratos e estatutos sociais e resolve questões relacionadas à concorrência, marca, patentes e processos de falência e recuperação de empresas.

2- Direito Tributário: estuda as relações financeiras entre o Estado e os indivíduos. Aborda também as questões de  impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições dos órgãos fiscalizadores.

3- Direito Societário: trabalha com as sociedades empresárias e com questões que envolvem os sócios e acionistas de empresas, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais e conflitos societários.

4- Direito Internacional: regula contratos estabelecidos entre indivíduos de países diferentes. Desempenha um papel importante nas adoções entre pais e crianças de países de origem diferentes, sequestros internacionais, e relações da área trabalhista, familiar, contratual ou comercial.

5- Mediação e Arbitragem: atua na resolução de conflitos de interesses e problemas e busca acabar com ideia do enfrentamento e do confronto.

6- Direito da Inovação: analisa situações relacionadas a novas práticas, produtos, desenhos e processos nas empresas. Como os investimentos na área de inovação tecnológica aumentaram nos últimos tempos, uma atenção maior foi dada para a legislação que engloba esse assunto.

7- Propriedade Intelectual: defende os direitos de autores sobre suas obras, dando assistência para essas pessoas quanto a falsificações e apropriações indevidas.

Por Natália Plascak Jorge
Fonte: querobolsa.com.br

Violação de privacidade: é nula prova obtida por WhatsApp sem autorização judicial

goo.gl/DRQ3jM | A 5ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens do WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira/MG.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, a polícia foi acionada por uma moradora que viu um homem na porta da sua residência em atitude suspeita e, em seguida, anotou a placa do automóvel que ele utilizou para sair do local. A polícia localizou o veículo em um posto de gasolina e conduziu os ocupantes até a delegacia.

Na delegacia, os policiais tiveram acesso a mensagens no celular do réu que indicavam que os suspeitos repassavam informações sobre os imóveis que seriam furtados. Segundo a defesa, a devassa nos aparelhos telefônicos sem autorização judicial gerou a nulidade da prova.

Garantia constitucional


O pedido de HC foi inicialmente negado pelo TJ/MG. Os desembargadores consideraram legítimo o acesso a dados telefônicos na sequência de uma prisão em flagrante como forma de constatar os vestígios do suposto crime em apuração.

Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, apontou que, embora a situação discutida nos autos não trate da violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no artigo 5º, inciso XII, da CF/88, houve efetivamente a violação dos dados armazenados no celular de um dos acusados, o que é vedado pelo inciso X do artigo 5º.
A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido."
Com isso, o relator reconheceu a ilicitude das provas e determinou o desentranhamento dos autos.

Processo: RHC 89.981
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Procurador dá carteirada em agente de trânsito e caso vai parar na justiça; vídeo

goo.gl/NY5pVL | Uma confusão no trânsito no Centro de Maricá foi filmada e o vídeo foi para as redes sociais, onde mais de 7 milhões de pessoas visualizaram as imagens do procurador da prefeitura de Maricá e presidente da OAB, Amilar Dutra, tenta dar uma ‘carteirada’ em um agente de trânsito.

Segundo informações, Amilar teria parado na faixa de pedestres e foi orientado a não ficar no local, sob o risco de ser multado. O caso aconteceu na última quarta-feira (14), na praça Conselheiro Macedo Soares, no Centro de Maricá.

Segundo o guarda, Marcio Silva, que registrou a ocorrência na delegacia de Maricá, ao falar para o motorista que ele não poderia ter parado no local, foi chamado de ‘palhaço’; ‘merda’ e ‘bobão’. Segundo o guarda, o procurador o chamou de um mero guarda municipal, se identificando como procurador do município em tentativa de amedrontar o agente.

Amilar Dutra, procurador do município e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil deu a sua versão. Ele informou que parou rapidamente para entregar uma chave e que o guardo o abordou rispidamente, dizendo que não poderia parar no local. Ele informou que é uma pessoa idoso e hipertensa e que foi ao hospital para se medicar após o ocorrido, devido a um pico de pressão.

O caso de desacato de Amilar contra o Guarda Municipal foi registrado na delegacia de Maricá e deverá prosseguir ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) de Maricá.

Veja o vídeo da confusão abaixo



Fonte: maricainfo.com

Marca imprópria: homens são condenados por tatuarem testa de adolescente

goo.gl/GXCbyy | A Justiça de São Paulo condenou dois homens que tatuaram a testa de um adolescente com a frase “Eu sou ladrão e vacilão”, por lesão corporal gravíssima e constrangimento ilegal. O tatuador foi condenado a 3 anos e quatro meses de prisão, enquanto um pedreiro que participou do ato recebeu pena de 3 anos e 11 meses de reclusão, segundo o jornal O Globo.

Eles já estão presos preventivamente desde junho de 2017. Naquele mês, o jovem entrou na pensão onde os dois moravam, em São Bernardo do Campo (SP), e mexeu numa bicicleta.

Segundo o Ministério Público, os dois entenderam que o rapaz queria roubá-la e, por isso, tatuaram a testa dele e o obrigaram a gravar um vídeo confessando a tentativa de praticar crime — o que o adolescente acabou negando depois.

A 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo rejeitou pedido da defesa e determinou que os réus devem continuar atrás das grades. Eles também haviam sido denunciados por ameaça, mas o juízo declarou extinta a punibilidade por decadência, “tendo em vista que superado o prazo para representação”. O processo corre em segredo de Justiça.

Segundo a Folha de S.Paulo, o adolescente está internado numa clínica de reabilitação para o tratamento de usuários de crack e álcool em Mairiporã (SP).

0001217-29.2017.8.26.0537

Fonte: Conjur

Veja como você deve realmente se comportar em uma Blitz para evitar problemas!

goo.gl/YAzPEQ | Hoje, é cada vez mais comum que a polícia realize blitz, tanto nas vias urbanas, quanto nas rodovias. Essa prática é apontada como forma de realizar uma fiscalização preventiva no trânsito.

A palavra blitz vem do alemão e significa relâmpago. Dito isso, acredito que faça mais sentido para você o caráter repentino dessa fiscalização e o motivo de não serem divulgados os locais onde serão feitas.

O que acontece, muitas vezes, é que os motoristas têm medo de serem parados em uma blitz, ficam nervosos no momento da abordagem e não sabem de que maneira agir nessa situação, o que contribui para a piora do cenário.

Fiz este texto pensando em lhe ajudar a entender um pouco mais sobre o que é uma blitz, quem pode realizá-la e como proceder ao ser abordado.

Seguindo as dicas que dou nas próximas seções, você não precisará temer uma blitz e saberá se portar da maneira adequada frente ao policial.

Quem pode realizar blitze?

Os agentes que podem atuar em uma blitz pertencem à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal. Essa atribuição está disposta no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e não fala, especificamente, sobre blitz.

Os artigos do Código de Trânsito que trazem essas informações são os artigos 20, sobre policiais rodoviários federais, e 23, sobre policiais militares. Veja o que dizem os textos desses artigos:

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

(...)

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

(...)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Podemos perceber, a partir da legislação vigente, que os agentes das respectivas polícias estão habilitados a “realizar patrulhamento ostensivo” e a “executar a fiscalização de trânsito”. Essas duas afirmações implicam na possibilidade de fiscalizar os motoristas de maneira a garantir a segurança no trânsito ao evitar que condutores ou veículos fora dos pré-requisitos dessa mesma legislação circulem livremente pelas vias.

Como devo me comportar?

Ao avistar esse tipo de fiscalização ou quando um agente lhe solicitar a parada em uma blitz, há algumas condutas que você pode adotar para evitar transtornos.

O primeiro conselho que lhe dou, antes de falar sobre a conduta, é: conheça os seus direitos e a legislação. Isso lhe ajudará a saber até que ponto o policial pode agir e quais tipo de ações são consideradas abusivas, quais são os seus direitos e deveres como cidadão.

Enumerei algumas atitudes positivas a serem tomadas nessas situações e que lhe ajudarão a ficar mais tranquilo e não deixarão espaço para o policial duvidar de suas intenções.

1. Ao ver uma blitz à frente, diminua a velocidade. Tentar desviar ou aumentar a velocidade chamará a atenção dos policiais e pode gerar complicações.

2. Se o agente solicitar que você pare, obedeça.

3. Quando o policial estiver aproximando-se de seu veículo, não faça movimentos bruscos e mantenha as mãos em um lugar visível, de preferência na direção.

4. Seja respeitoso ao falar com o policial e evite discussões. Assim, você evita abrir precedentes para uma acusação de desacato.

5. Apresente os seus documentos e do veículo quando solicitados.

6. Não ultrapasse o bloqueio policial sem autorização.

Para essa última recomendação, me baseio no próprio CTB. O artigo 210 do Código prevê que transpor um bloqueio policial sem autorização caracteriza infração de trânsito gravíssima.

Se você cometê-la, precisará pagar uma multa de R$ 293,47 e terá um processo de suspensão do seu direito de dirigir iniciado, pois se trata de uma infração suspensiva.

O que se tem visto nos últimos tempos são os avisos por meio de chats e redes sociais sobre a localização das blitze. Embora a prática não seja, de fato, ilegal, ela acaba por burlar o elemento surpresa, característica principal dessa forma de fiscalização.

Para resolver isso, as polícias acabam por fazer blitze itinerantes, ou seja, fiscalizações que variam seu local para continuarem a surpreender os motoristas e a cumprir a função para a qual foram pensadas.

Fui multado injustamente, o que faço?

Não é difícil encontrar quem alegue ter sido multado injustamente. A prática é comum e pode ocorrer devido a erros mecânicos no aparelho que mede a velocidade ou por alguma falha no momento de o policial registrar os dados do veículo infrator.

Há, também, casos em que o motorista acredita se tratar de uma infração aplicada com base em abuso de autoridade.

Para qualquer dos casos, é possível recorrer. O que difere, no entanto, é o caminho para realizar o recurso de acordo com a causa apontada pelo agente.

Em comum, os recursos têm as etapas de defesa, que são: defesa prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância.

O condutor pego cometendo infração de trânsito receberá uma Notificação de Autuação, que serve para avisar sobre o início de um processo para impor penalidades por conta dessa infração.

Nessa fase, você deve apresentar a Defesa Prévia, na qual deverão estar apontados os erros formais da notificação. No caso de uma autuação indevida, provavelmente haverá erros quanto ao local da infração, a placa do veículo, sua cor ou marca, por exemplo.

Apontar esses erros bastaria para demonstrar que aquela infração não tem fundamento.

No entanto, há sempre a possibilidade de ter a defesa indeferida. Se isso acontecer, não desanime!

Você receberá, nesse momento, uma Notificação de Imposição de Penalidade. Ela serve para notificar sobre as penalidades aplicadas, a você, pela infração. Agora, você fará o recurso em 1ª instância, que é destinado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

Nesse recurso, você já poderá argumentar e juntar provas válidas de que o seu veículo não estava naquele local, por exemplo.

A última possibilidade de defesa na esfera administrativa é o recurso em 2ª instância. Ele é realizado quando o condutor tem o recurso à JARI negado e deve ser enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Você deve prestar atenção aos prazos para que não os perca e fique impossibilitado de recorrer.

Para quem não realizar a Defesa Prévia, é possível realizar os demais recursos. No entanto, para recorrer ao CETRAN, é preciso ter apresentado defesa à JARI.

Caso você acredite ter ocorrido um caso de abuso de autoridade, será necessário fazer uma denúncia na corregedoria do órgão responsável pela aplicação da multa. Feito isso, será preciso apresentar o documento que comprove estar ocorrendo apuração dos fatos na corregedoria para paralisar o processo de aplicação de penalidades.

Se achar necessário, contrate profissionais especializados no assunto para lhe auxiliarem durante o processo. Desse modo, suas chances de sucesso crescem, dada a experiência que eles têm em lidar com situações dessa natureza.

Não é necessário se desesperar ao passar por uma blitz. A menos, é claro, que você esteja, de fato, cometendo alguma infração de trânsito.

Ser um motorista consciente ajuda a preservar a sua vida e as vidas das demais pessoas que dividem o trânsito com você. Saiba seus direitos e deveres e coloque-os em prática.

Você já passou por uma blitz? Foi multado injustamente? Conte sua experiência nos comentários!

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

https://doutormultas.com.br/blitz-policial/

http://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2015/07/policia-faz-blitz-itinerante-para-driblar-avisos-nas-redes-sociais-1013903516.html