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Metrô e empresa de transporte indenizarão família de vítima de bala perdida em estação

goo.gl/E0r1VN | O Metrô e a empresa RRJ Transporte de Valores deverão indenizar deverão indenizar os familiares de um homem morto em assalto, em estação. A esposa deverá receber R$ 100 mil, e cada um dos cinco filhos R$ 50 mil. A condenação foi mantida pela 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

De acordo com os autos, os seguranças da empresa recolhiam quantias da estação Bresser quando foram surpreendidos por assaltantes. A vítima estava em uma rampa de acesso da estação e foi atingida por uma bala perdida durante a ação.

Em sua defesa, o Metrô sustentou os fatos ocorreram fora de suas dependências e que o tiro disparado pelo funcionário da RRJ foi dado em legítima defesa. A RRJ atribui a culpa pelo ocorrido aos assaltantes e disse que seu funcionário agiu em legítima defesa.

Em análise do caso, o relator, desembargador Miguel Brandi, considerou que as empresas foram negligentes em organizar e efetuar o transporte de valores em plena luz do dia, às 11h30 da manhã, e em meio a intensa circulação de pessoas.
Pouco importa que a vítima estivesse na rampa de acesso à estação de metrô, e não dentro da estação, pois o transporte de valores, à luz do dia, em meio à intensa circulação de pessoas, deu-se no interesse das corrés.
Assim, o magistrado concluiu que, "considerando as circunstâncias do caso, o grau de parentesco dos autores com a vítima, a negligência das corrés, tenho que o valor da indenização deve ser mantido nos moldes em que estabelecidos pelo juiz de origem".

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Juiz do Tribunal de Justiça anula multa a motociclista que não recebeu autuação em casa

goo.gl/fhRBds | O juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), anulou uma multa, no valor de R$ 153,23, aplicada pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans), a um motociclista de Manaus, em 2014. Para justificar o pedido, o motociclista alega, no processo, não ter recebido a autuação em casa, o que o fez perder o prazo de defesa junto ao órgão.

Conforme os autos do processo nº 0610662-61.2015.8.04.0001, o motociclista só tomou conhecimento da multa quando deu entrada na renovação do licenciamento do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). Apesar de surpreendido com o valor e a presença de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ele pagou o valor para poder regularizar a motocicleta.

Além da suspensão da multa, em caráter liminar, ele pediu a condenação do Município de Manaus ao pagamento de indenização de 20 salários mínimos referentes a danos morais e do valor da multa. O juiz Cezar Luiz Bandiera julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em recurso interposto pelo Manaustrans, o órgão alegou  que a multa foi entregue no antigo endereço do motociclista, em função da desatualização dos dados pessoais do mesmo junto ao Detran-AM.

No entanto, o magistrado entendeu que, conforme informações fornecidas pelo requerente, não houve aviso sobre “a mudança de endereço para o órgão de trânsito competente por se tratar de uma mudança temporária” e que o motociclista “ia buscar suas correspondências todos os dias, no endereço acostado aos autos, porém, alega não ter recebido nenhum aviso a respeito da infração”.

O motociclista foi multado na Avenida Autaz Mirim,  zona leste de Manaus, por “executar operação de retorno passando por cima do canteiro central”, conforme cópia da multa anexada ao processo.

O juiz estipulou um prazo de dias úteis para o Município de Manaus  restituir ao requerente o valor de R$ 153,23, sob pena de multa diária de R$ 300, em caso de descumprimento.

Fonte: new d24am

Juiz aceita denúncia contra o ex-presidente Lula e Delcídio por tentativa de obstrução

goo.gl/ud102L | O juiz Ricardo Leite, da 10ª vara criminal da Justiça federal em Brasília aceitou denúncia do Ministério Público Federal e tornou réus o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador cassado Delcídio do Amaral, o banqueiro André Esteves, o pecuarista José Carlos Bumlai e outras três pessoas acusadas de tentativa de obstrução à Justiça.

Veja a íntegra da decisão aqui.

A denúncia foi oferecida no início do ano ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro relator da Lava-Jato na Corte, Teori Zavascki, determinou a remessa do caso para a Justiça Federal em Brasília.

Os agora réus são acusados de tentar comprar o silêncio do ex-diretor de Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, que negociava acordo de delação premiada com a Justiça.

É o primeiro processo em que o ex-presidente Lula passa à condição de réu na Justiça criminal. No caso de ser condenado e a decisão ser confirmada pelo colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Lula entrará na Lei da Ficha Limpa e poderá ficar inelegível. O petista também é alvo da Lava-Jato na Justiça federal de Curitiba por suspeita de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e enriquecimento ilícito.

Outro lado 

A defesa do banqueiro André Esteves, ex-controlador do banco BTG Pactual, reafirmou que “ele não cometeu nenhuma irregularidade”.

Fonte: valor

Bloqueio Do WhatsApp / Professor Rodrigo Belmonte

 Podcast do dia 29/Jul, 15h

Bloqueio Do WhatsApp / Professor Rodrigo Belmonte

> Violação a Liberdade de Expressão e Informação


TJ sobe para R$ 50 mil indenização a mulher que teve vídeo de sexo divulgado na internet

goo.gl/L5d1ob | O TJ (Tribunal de Justiça) aumentou para R$ 50 mil a indenização a ser paga a uma mulher vítima de três colegas de trabalho que gravaram e divulgaram nas redes sociais um vídeo em que ela aparece fazendo sexo com um deles. "Atos como o que foi cometido pelos réus devem, a meu aviso, ser severamente punidos, não só no âmbito criminal, mas sobretudo no bolso, que é a parte mais sensível e profilática para impedir a repetição de comportamento tão abjeto", disse o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da apelação. A indenização estava anteriormente fixada em R$ 22 mil.

Segundo os autos do processo, o crime aconteceu numa festa na casa de um dos acusados, no Norte do Estado. Enquanto o dono da casa e a mulher transavam num quarto, os outros dois homens, escondidos atrás de cortinas, gravaram as imagens. O vídeo foi visto por funcionários da empresa e por moradores da cidade. Os quatro envolvidos foram demitidos.

"A autora, sordidamente exposta na sua intimidade, experimentou, e isso é inegável, momentos de enorme aflição, vergonha e acanhamento, passando a ser alvo de comentários e bisbilhotices de toda a ordem, tanto que nos banheiros da empresa onde trabalhava foi vítima de toda sorte de gracejos e manifestações desairosas", afirmou o relator.

O desembargador rejeitou a tese da defesa de que a mulher consentiu com a gravação do vídeo. Para preservar a mulher, o processo transcorreu em segredo de justiça e nem o nome da empresa e da cidade foram divulgados. A decisão de aumentar a indenização foi publicada na manhã desta sexta-feira (29) pelo TJ.

Fonte: ndonline

Operadora de celular é condenada a restituir R$ 7,74 por cobrança de serviço não contratado

goo.gl/dEp8VW | A operadora Oi foi condenada a restituir R$ 7,74 a uma consumidora pela cobrança de serviços não contratados. O valor é referente à cobrança indevida de R$ 3,87, que foi fixado em dobro pela juíza leiga Rita de Cassia Barros Conceição Brito, do 6º JEC de Defesa do Consumidor de Salvador/BA, como forma de sanção à empresa. A sentença foi homologada pelo juiz de Direito Angelo Jeronimo e Silva Vita.

A autora ajuizou ação alegando que a operadora passou a promover desconto diário de R$ 1,29, de seus créditos, por serviço de entretenimento não solicitado. Os descontos chegaram a R$ 193,50. Pela falha, requereu o ressarcimento do valor e indenização por danos morais de R$ 15 mil.

Em análise do caso, Rita Brito verificou que a Oi não comprovou que o serviço foi contratado pela autora. "Desta maneira, constata-se a abusividade da conduta da Acionada ao fornecer serviços não solicitados, até porque constitui prática corriqueira pelas empresas de telefonia a oferta de serviços não requeridos, como os interativos, impondo ao consumidor o ônus de cancelá-los, caso não desejem continuar recebendo, o que, pela regra de experiência que deve orientar o julgador na apreciação das provas, convencem a este Juízo que a oferta dos serviços foi ativada sem o consentimento da parte Autora."

Entretanto, a juíza leiga observou que a autora não comprovou que foram indevidamente cobrados R$ 193,50, mas apenas R$ 3,87. "Dessa forma, entendo merecer prosperar o pleito da parte Requerente para que seja restituída dos valores cobrados de forma indevida, todavia, apenas no montante efetivamente comprovado de R$ 3,87 (-). E mais, a meu ver tal restituição deve ser feita em dobro, porquanto presentes os requisitos ensejadores de tal sanção, quais sejam, cobrança indevida e pagamento em excesso."

O pedido de indenização por dano moral foi indeferido, ao argumento de que, apenas dos sentimentos de insatisfação e de incômodo que a situação pode ter causado à autora, não houve lesão ou abalo a justificar a indenização.

Decepção

Para o advogado da autora, Lucas Sales, a sentença foi uma "decepção". Em carta divulgada em sua página em rede social, o causídico relata que informou na petição o protocolo da ligação feita para a operadora, onde o funcionário da empresa confessou que, desde novembro de 2015, o serviço vinha sendo indevidamente cobrado, o que totalizava R$193,50. "Apresentamos prints de algumas mensagens descontando os valores indevidos, informamos o dia da ligação, horário, duração de chamada e o print da própria ligação, além de pedir a inversão do ônus da prova."
Nitidamente o intuito deste julgador era humilhar a Autora e seu advogado, determinando a condenação em R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos), esperando que este patrono imprimisse o Alvará judicial, pegasse aquela fila enorme e morosa no Banco do Brasil para sacar a quantia de R$ 7,74. HUMILHANTE! Antes tivesse julgado improcedente.
Processo: 0040814-80.2016.8.05.0001
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Ampliada de 10% para 20% cota para candidatos negros em concursos públicos no MS

goo.gl/38EnQW | Sancionada pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), a lei que amplia de 10% para 20% o percentual de vagas reservadas para candidatos negros nos concursos públicos estaduais entrou em vigor, com sua publicação no Diário Oficial do estado.

A Lei 4.900/16 altera a legislação que estava em vigor desde dezembro de 2008. Até o dia (27/07), segundo a Lei nº 3.594/08, o Poder Executivo estadual devia reservar aos candidatos negros 10% das vagas oferecidas em todos os concursos estaduais como forma de “promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho”. Além da cota para negros, 3% das vagas ofertadas no estado são reservadas a candidatos indígenas.

A nova redação ajusta a lei estadual à legislação federal (Lei 12.990/2014), que estabelece a reserva de 20% das vagas dos concursos públicos federais para candidatos negros ou pardos, mas não cita o termo “pardo”.

A nova lei sul mato-grossense vale para concursos da Administração Direta e Indireta.

Autodeclaração

A previsão de número de vagas reservadas deverá constar dos editais dos certames. É considerado negro ou índio todo o candidato que assim se declarar, mas, caso seja constatada a falsidade na autodeclaração, o infrator poderá ser punido com a demissão, caso já tenha sido nomeado, ou com a anulação da inscrição, caso ainda esteja aguardando a nomeação. Se não ficar comprovada a má-fé, o candidato será eliminado apenas da lista de cotistas, passando a concorrer com os outros inscritos.

Segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Mato Grosso do Sul tinha, em 2010, 2.449.024 habitantes. Desses, 1.200.083, cerca de 49% do total, se reconheciam como pretos ou pardos. Já os autodeclarados índios eram 73.295, ou 3% da população do estado – e 9% da população indígena de todo o país.

Fonte: Justiça em Foco

Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária, decide STJ

goo.gl/YN2hxU | Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista determinou o recolhimento de preparo (custos previstos para acionar o Judiciário) em recurso que discutia apenas a reforma dos honorários advocatícios.

Para o TJSP, apesar de ter sido concedida a gratuidade de justiça à parte, esse benefício não se estende ao advogado, por se tratar de interesse exclusivo do patrono.

Recolhimento desnecessário

No STJ, entretanto, a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora, votou pela reforma do acórdão. Segundo ela, a decisão do tribunal de origem vai contra a jurisprudência da corte. O Superior Tribunal de Justiça considera que “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”.

A turma, por unanimidade, aprovou o recurso especial para declarar a desnecessidade de recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.

Fonte: Jornal Jurid

Aury Lopes Jr e Ruiz Ritter: você sabe o que é efeito primazia no Processo Penal?

goo.gl/RwEoVw | Não raras vezes os ditados populares possuem alguma base científica que os suporte e, partindo disso, a psicologia social se debruçou sobre a crença popular de que 'a primeira impressão é a que fica', através — entre outras linhas de pesquisa - do chamado 'efeito primazia'. Ainda que sempre sensível, é crucial buscar o diálogo interdisciplinar para romper com o reducionismo do monólogo científico, e o Direito não está imune a essa necessidade. Todo o oposto. A complexa fenomenologia da violência e, posteriormente, da situação jurídica processual precisam muito desse diálogo interdisciplinar para dar conta - minimamente - de toda a complexidade ali envolvida.

Trazemos hoje um diálogo entre o processo penal e os estudos da psicologia social sobre o fenômeno da percepção de pessoas, mais especificamente no que diz respeito a vinculação da primeira impressão na formação da impressão definitiva, para que se (re)pense determinadas categorias e institutos processuais a partir dessa perspectiva.

Não se objetiva estudar o desenrolar do processo perceptivo em si, bastando que se lhe compreenda como um processo instantâneo, mediante o qual se inferem características psicológicas a determinada pessoa, a partir da observação de sua conduta (entre outros atributos) ou de sua descrição (quando feita por alguém),[1] e se organizam estas inferências em uma impressão una e coerente[2]. É importante entender, minimamente, as consequências cognitivo-comportamentais da fixação de uma primeira impressão em relação a outras posteriores a ela.

Os estudos que mais repercutiram na investigação da formação das impressões (e consequentemente, no desvelamento do impacto das primeiras impressões), foram conduzidos por Solomon Asch,[3] e apresentam duas principais conclusões: 1) existem qualidades que se sobressaem no processo perceptivo (conclusão que não será aprofundada); 2) as primeiras informações recebidas tem mais peso que as demais,[4] fundamentando-se a ideia de que há uma preponderância das cognições oriundas da primeira impressão relativamente as outras a elas conectadas, o que se denominou de efeito primazia.[5]

A pesquisa desenvolvida por Asch que acabou por comprovar tal efeito, deu-se (entre outras) da seguinte forma: elaboraram-se duas séries de características idênticas, que se diferiam apenas quanto à ordem em que apareciam escritas (em uma, inteligente, trabalhador, impulsivo, crítico, teimoso e invejoso; e na outra, invejoso, teimoso, crítico, impulsivo, trabalhador e inteligente), e as submeteram a dois grupos diferentes, que deveriam formular suas respectivas impressões sobre uma pessoa com tais atributos. Apesar de serem exatamente dos mesmos adjetivos, constatou-se que o grupo que recebeu a série com as características positivas primeiro, revelou uma impressão consideravelmente melhor sobre a pessoa imaginada, do que o outro, cujas negativas constavam a frente,[6] justificando a afirmação de que há uma primazia das informações que se recebe primeiro sobre as demais.

Logo, concluiu o pesquisador que: “As descrições dos estudantes indicam que os primeiros termos estabelecem uma direção, e esta exerce uma influência contínua sobre os últimos termos. Quando se ouve o primeiro termo nasce uma impressão, ampla e não cristalizada, mas dirigida. A característica seguinte está relacionada com a direção estabelecida. A opinião formada adquire rapidamente uma certa estabilidade; as características posteriores são ajustadas à direção dominante, quando as condições o permitem.”[7]

Harold Kelley, por meio de um experimento ainda mais realista, reforçou a conclusão de Asch. Na pesquisa que conduziu, antes de ouvirem um conferencista, duas classes de estudantes de psicologia ouviram uma breve apresentação do mesmo, na qual se lhes descreveram-no como sendo uma pessoa bastante fria, empreendedora, crítica, prática e decidida (turma A), e uma pessoa muito afetuosa, empreendedora, crítica, prática e decidida (turma B). Após a conferência (idêntica em ambas as classes) todos os estudantes tiveram que escrever uma redação expressando suas impressões acerca do conferencista. Como era de se esperar, o resultado demonstrou que a turma B (cuja descrição falava em “muito afetuoso” no lugar de “bastante frio”) revelou significativamente mais impressões favoráveis do que a turma A,[8] concluindo-se que “Os estudantes que tinham formado uma impressão preliminar do conferencista a partir da preleção introdutória manifestaram a tendência de avaliar-lhe o comportamento real à luz dessa impressão inicial.”[9] Além disso, verificou-se que os alunos que esperavam um conferencista afetuoso tendiam a dialogar mais livremente com ele do que os demais, sendo possível observar que as distintas descrições preliminares impactaram não somente na impressão final declarada, mas também no comportamento dos estudantes para com o conferencista.[10]

Quer dizer que, as informações posteriores a respeito de uma pessoa, em geral, são consideradas no contexto da informação inicial recebida,[11] sendo esta, então, a responsável pelo direcionamento da cognição formada a respeito da respectiva pessoa e pelo comportamento que se tem para com ela, podendo-se reconhecer, com Freedman, Carlsmith e Sears, que “As primeiras impressões são não só o começo da interação social mas também as suas principais determinantes.”[12] As causas para esse fenômeno são atribuídas tanto à necessidade de se manter a coerência entre as informações recebidas, quanto ao nível de atenção dado para as informações, que tende a diminuir substancialmente quando já se tem um julgamento formado, fruto de uma primeira impressão.[13] A compreensão dessa problemática nos remete a diversas situações no processo penal, como:

— risco para a imparcialidade do julgador que atua na fase pré-processual (decretando prisão cautelar, busca e apreensão, interceptação telefônica, etc.), pois ele forma a imagem mental a partir dessa primeira experiência, unilateralmente construída pelo acusador/investigador;

— a manutenção do inquérito nos autos do processo conduz a que o juiz, quando da prolação da sentença, inicie a leitura dos autos pela denúncia, seguida da leitura de todo o inquérito. Com isso, após centenas (as vezes milhares) de paginas depois, ele finalmente conhece da prova produzida no processo, situação em que a primeira imagem está formada e consolidada, com evidente pré-juízo;

— as denúncias abusivas, eivadas de adjetivos que estigmatizam o acusado e se destinam a formar uma determinada imagem criminosa estereotipada do réu, que conduz a fixação de uma primeira impressão negativa, geradora de prejuízos cognitivos por toda a instrução e sentença;

— o problema dos laudos criminológicos na execução penal, que recorrem a categorias como 'perigoso', 'risco de reincidência em grau médio', 'personalidade desviada', 'tendência criminosa', 'mesocriminoso preponderante', etc.

Note-se que esses são apenas alguns dos vários contextos em que se poderia trabalhar os reflexos do efeito primazia no processo penal. Especificamente acerca da contaminação pelo inquérito, aliás, válido mencionar a pesquisa empírica de Bernd Schünemann, publicada no Brasil na obra “Estudos de direito penal, direito processual e filosofia do direito”, coordenada por Luís Greco, sob o intrigante título “O Juiz como terceiro manipulado no processo penal? Uma confirmação empírica dos efeitos perseverança e aliança”,[14] que já foi aqui analisada[15] e ainda que sob outra perspectiva (teoria da dissonância cognitiva), traz dados satisfatórios sobre essa mesma questão.

Enfim, é preciso um olhar muito atento a essas situações (e outras similares), que ratificam e dão musculatura teórica e científica às diversas críticas feitas ao processo penal, justificando mudanças há muito tempo reclamadas, como a necessária implantação do juiz das garantias; da separação entre o juiz que atua na fase pré-processual e aquele que vai julgar (o problema da prevenção como causa de fixação da competência, quando deveria ser de exclusão); da necessidade de exclusão física dos autos do inquérito, etc., ou seja, diversas medidas que buscam dar eficácia ao devido processo e criar condições reais de possibilidade de termos um juiz imparcial. Não dá mais para fechar os olhos para essa realidade, exceto se for uma cegueira convenientemente inquisitória e justiceira.


[1] FREEDMAN, Jonathan L; CARLSMITH, J. Merril; SEARS, David O. Psicologia social. 3ª ed. Trad. Álvaro Cabral. São Paulo: Editora Cultrix, 1977. p. 41.

[2] MOYA, Miguel. Percepción social y de personas. In: FRANCISCO MORALES, J. (coord.). Psicología social. Madrid: McGraw-Hill, 1994. p. 99.

[3] GOLDSTEIN, Jeffrey H. Psicologia social. Trad. José Luiz Meurer. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Dois, 1983. p. 90.

[4] RODRIGUES, Aroldo; ASSMAR, Eveline Maria Leal; JABLONSKI, Bernardo. Psicologia social. 28ª ed. Petrópolis: Vozes, 2010. p. 63.

[5] “[...] la información recibida en primer lugar tiende a ser valorada con más peso que la información recibida posteriormente (esto es conocido como efecto primacía).” (BARON, Roberta A; BYRNE, Donn. Psicología social. 8ª ed. Trad. Montserrat Ventosa; Blanca de Carreras; Dolores Ruiz; Genoveva Martín; Adriana Aubert; Marta Escardó. Madrid: Prentice Hall Iberia, 1998. p. 72).

[6] ASCH, Solomon E. Psicologia social. 4ª ed. Trad. Dante Moreira Leite; Miriam Moreira Leite. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1977. p. 182-183.

[7] ASCH, Solomon E. Psicologia social. 4ª ed. Trad. Dante Moreira Leite; Miriam Moreira Leite. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1977. p. 182-183.

[8] KELLEY, Harold H. The warm-cold variable in the first impressions of persons. Journal of Personality, 18, p. 431-439, 1950.

[9] GOLDSTEIN, Jeffrey H. Psicologia social. Trad. José Luiz Meurer. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Dois, 1983. p. 93.

[10] KELLEY, Harold H. The warm-cold variable in the first impressions of persons. Journal of Personality, 18, p. 431-439, 1950.

[11] GOLDSTEIN, Jeffrey H. Psicologia social. Trad. José Luiz Meurer. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Dois, 1983. p. 93.

[12] FREEDMAN, Jonathan L; CARLSMITH, J. Merril; SEARS, David O. Psicologia social. 3ª ed. Trad. Álvaro Cabral. São Paulo: Editora Cultrix, 1977. P. 40.

[13] MICHENER, H. Andrew; DELAMATER, John D.; MYERS, Daniel J. Psicologia social. Trad. Eliane Fittipaldi; Suely Sonoe Murai Cuccio. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2005. p. 150-151.

[14] SCHÜNEMANN, Bernd. Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. Luís Greco (coord.). São Paulo: Marcial Pons, 2013. p. 205-221.

[15] Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-jul-11/limite-penal-dissonancia-cognitiva-imparcialidade-juiz>.

Por Aury Lopes Jr e Ruiz Ritter
Fonte: Conjur

Acesso a internet poderá ser incluído como direito social na Constituição Federal

goo.gl/lhQ7xF | O Plenário do Senado pode abrir a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2011) que acrescenta o acesso à internet na lista de direitos sociais. A iniciativa partiu do ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, que apontou a necessidade de acesso a novas tecnologias para o exercício de outras garantias previstas pela Constituição Federal, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna.



“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, afirmou Rollemberg ao apresentar a proposta.

A PEC 6/2011 foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2015 e teve a senadora Ângela Portela (PT-RR) como relatora. No parecer favorável à proposta, Ângela citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que revelavam, em 2013, a presença da internet em 50% dos lares brasileiros.

“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital que marginaliza um contingente significativo da população”, considerou a relatora no voto favorável à PEC 6/2011.

Para ser aprovada, a PEC deve passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Turma rejeita recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma

goo.gl/n6x6NJ | A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a cobrança da taxa, seja para a emissão de diploma de alunos formados na UFC, seja em qualquer outra instituição de ensino superior vinculada.

Ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior.

A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a cobrança da taxa, seja para a emissão de diploma de alunos formados na UFC, seja em qualquer outra instituição de ensino superior vinculada.

A UFC argumentou que não cobrava de seus próprios alunos, apenas nas situações em que emitia o registro para outras instituições. Também questionou a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação civil pública no caso. O entendimento da instituição de ensino é que a ação do MPF privilegia um grupo de alunos.

Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, os argumentos da UFC não procedem. Ele destacou que o MPF tem legitimidade do caso, pois buscou proteger um direito de todos os estudantes, e não apenas de um grupo.

Constituição Federal

O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito no Supremo Tribunal Federal (STF).

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal, obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas. Além disso, o magistrado explicou que caso fosse possível analisar o mérito, a conclusão seria a mesma, já que há precedentes no STJ pela impossibilidade da cobrança da taxa.

O ministro destacou que parte do acórdão do TRF5 cita a cobrança como violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas que tais pontos não foram abordados no recurso da universidade.

No voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma, Benjamin afirmou que não há nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado.

“Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida”.

Fonte: Jornal Jurid

Empresa que utilizou atestado médico alterado deve indenizar trabalhador em R$ 5 mil

goo.gl/wTvFX1 | Empresa que utilizou atestado médico com data de emissão alterada, para justificar desconto de dias não trabalhados no pagamento das verbas rescisórias de um motoboy, foi condenada a indenizar trabalhador em R$ 5 mil, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a atitude empresarial foi um atentado à dignidade do empregado.

Na reclamação trabalhista, o motoboy afirma que foi informado de sua dispensa em 21 de agosto de 2015. Diz que mesmo tendo apresentado atestado médico, a empresa efetuou desconto dos dias justificadamente não trabalhados, no valor de R$ 192,00. O trabalhador pediu a devolução deste valor e o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que, no momento da homologação da rescisão, a empresa apresentou atestado médico fraudado, com data de emissão diversa do documento originalmente apresentado, a fim de justificar o desconto.

Ao analisar os autos, o magistrado revelou que constam do processo dois documentos sobre os mesmos fatos: atestado médico apresentado pelo trabalhador para afastamento por dez dias a partir de 15 de agosto de 2015, para acompanhamento de filha menor prematura extrema, emitido em 21 de agosto; e outro atestado, de igual conteúdo, mas com data de emissão em 15 de setembro, o que caracterizaria sua apresentação extemporânea. Ao reconhecer que deve prevalecer o documento original apresentado pelo trabalhador, o magistrado salientou que o segundo atestado foi produzido com intuito de causar prejuízo ao motoboy, “se caracterizando como atentado à dignidade do empregado”.

Ao se posicionar pela caracterização do dano moral, o juiz lembrou que nesse caso não é necessário prova do dano moral sofrido pelo trabalhador. “Essa modalidade de dano decorre da própria ofensa. É resultado da gravidade do ilícito”.

Assim, por entender que a utilização de documento com data de emissão alterada, para causar prejuízo ao motoboy, deve ser reconhecida como falta grave do empregador, “um atentado aos direitos fundamentais do trabalhador, afetando sua dignidade”, o magistrado condenou a empresa a restituir o valor descontado e a pagar indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5 mil.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0001499-75.2015.5.10.006

Fonte: Pndt

Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro alteram alguns expedientes do Judiciário

goo.gl/RdQgyo | A realização dos Jogos Olímpicos de 2016 irá mudar o expediente do Judiciário na capital fluminense e na sua região metropolitana. Além do Rio, em outras cinco cidades brasileiras que receberão partidas de futebol masculino e feminino dos Jogos, o expediente do Judiciário poderá sofrer alteração.

RJ

O TJ/RJ editou a resolução 43/15, que institui um regime de expediente forense diferenciado na capital e na região Metropolitana do RJ durante a realização dos Jogos Olímpicos, entre 5 e 21 de agosto. De acordo com a resolução ficam suspensos os prazos processuais nos feitos em curso nas comarcas em questão, restringindo-se as atividades cartorárias ao expediente interno e ao atendimento das medidas de urgência e/ou direito fundamental. Todas as outras comarcas do Estado irão funcionar normalmente.

A região metropolitana do RJ compreende as cidades de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo e São João de Meriti.

Na Justiça Federal, o presidente do TRF da 2ª região, desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, determinou a suspensão da distribuição de processos no Tribunal no período de 5 a 22/8, durante a realização dos Jogos. A ordem consta na portaria TRF2-PTP-2016/00339, de 20 de julho de 2016.

Pela resolução TRF2-PTP-2016/00006, de março de 2016, também ficou estabelecido que os órgãos de 1º e 2º graus situados na sede da Seção Judiciária do RJ funcionarão em regime de plantão de 5 a 22/8, ficando vedada a realização de audiências ou sessões de julgamento. Os prazos processuais nos feitos em curso no Tribunal e nos juízos da capital durante o período também ficarão suspensos, restringindo-se as atividades ao expediente interno e ao atendimento das medidas de urgência.

Na Justiça do Trabalho fluminense, a presidência do TRT da 1ª região editou o ato 5/16, que institui um regime de expediente diferenciado de 5 a 21/8, abrangendo também apenas as unidades administrativas e judiciárias do TRT/RJ localizadas na capital e na região metropolitana. De acordo com o ato, as unidades judiciárias e administrativas de 1ª e 2ª instâncias do TRT funcionarão com a redução de até 1/3 do efetivo total, ficará suspensa a realização de audiências ou sessões de julgamento. Os prazos relativos aos processos em trâmite nessas unidades que iniciarem ou vencerem durante o período ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Além disso, o expediente interno e externo nos dias 5 e 18/8 ficará suspenso, pois são os dias que serão realizadas, respectivamente, a cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos e uma competição de triathlon - prova de rua que demandará grande esforço logístico.

Jogos de futebol

Além do Rio de Janeiro, outras cinco cidades brasileiras serão palco dos jogos olímpicos de 2016 recebendo as partidas de futebol masculino e feminino. Os 58 jogos serão disputados em Belo Horizonte (Mineirão), Brasília (Estádio Mané Garrincha), Manaus (Arena Amazônia), Rio de Janeiro (Maracanã e Estádio Olímpico), Salvador (Arena Fonte Nova) e São Paulo (Arena Corinthians). A realização dos jogos também pode alterar o expediente do Poder Judiciário nessas cidades. Confira abaixo.

Salvador

O TJ/BA vai suspender o expediente do Fórum Ruy Barbosa, Fórum das Famílias, Shopping Baixa dos Sapateiros, vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e 2ª vara de Infância e Juventude, em Salvador, nos dias 4 e 9 de agosto. A suspensão das atividades deve-se ao fato de essas unidades estarem instaladas nas proximidades da Arena Fonte Nova, onde serão realizados os jogos de futebol.



Nessas mesmas unidades, o expediente será encerrado às 14h no dia 10/8, também por conta dos transtornos e as dificuldades de locomoção de veículos e de pessoas, e a necessidade de se garantir mobilidade e segurança de magistrados, servidores, advogados e partes.

Nas demais unidades judiciárias da capital, o expediente se encerrará quatro horas antes da realização de cada jogo, e da seguinte forma: às 13 horas no dia 4; às 12 horas no dia 9; e às 15 horas no dia 10.

O plantão judiciário, o plantão de 2º grau, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Subdistritos da capital, as varas da Infância e da Juventude e o Núcleo de Prisão em Flagrante funcionarão normalmente, e também os serviços cuja natureza não admite interrupção. As disposições estão no decreto Judiciário 661.

O horário de expediente nas unidades de Salvador, Camaçari e Simões Filho do TRT da 5ª região será alterado nos quatro dias de jogos na Arena Fonte Nova durante as Olimpíadas. De acordo com o Tribunal, a alteração, constante do ato TRT5 0202, considera, entre outros fatores, as restrições impostas ao trânsito de veículos e pessoas nos dias de jogos na capital e a preocupação com a mobilidade de magistrados, advogados, servidores e partes. O horário de término do expediente foi fixado para quatro horas antes da realização de cada jogo.

Veja abaixo:



Na JF, até o momento, ainda não há definição sobre a mudança no expediente durante os jogos.

Brasília

O TJ/DF suspenderá, nos dias 4, 10 e 12/8, o expediente unidades administrativas e judiciárias do Palácio da Justiça, do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa e do Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto. No dia 9/8, o funcionamento das referidas localidades será das 8h às 12h, conforme portaria conjunta 61/16. Os prazos que se iniciarem ou se completarem nesses dias ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Os demais fóruns do DF funcionarão normalmente.



A medida excepcional é necessária, de acordo com a Corte, pois os prédios encontram-se dentro do perímetro de segurança definido pelo Grupo de Trabalho das Secretarias de Estado de Segurança Pública e Paz Social e da Mobilidade do DF.

O funcionamento do Núcleo de Audiência de Custódia e do Núcleo Permanente de Plantão –não será prejudicado, sendo que o acesso aos núcleos deverá ser efetuado exclusivamente pelo bloco "B" do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa.

Na Justiça Federal, até o momento, o expediente será suspenso apenas no dia 4/8, data na qual ocorre o jogo entre Brasil e África do Sul, no Estádio Nacional Mané Garrincha (portaria Presi 246). Os prazos processuais que vencerem neste dia ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente e ficará mantida a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência.

Na Justiça do Trabalho não haverá mudança no expediente e suspensão de prazos.

A sede do MP/DF também está dentro do perímetro de segurança e, por isso, o expediente nas unidades da sede do MP será suspenso nos dias 4, 10 e 12/8 em razão da realização de jogos olímpicos no Estádio Nacional de Brasília. Em 9/8, o horário de funcionamento será das 8h às 12h. Veja a íntegra da portaria.

Belo Horizonte

O TJ/MG irá ter inversão de horário no expediente, que nos dias 3 e 12/8 ocorrerá das 8h às 13h. Nos dias 10 e 16/8 haverá ponto facultativo, quando os prazos ficarão suspensos e serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. A portaria com estas disposições ainda será divulgada. Na JF e na JT, ainda não há previsão de mudanças.

Manaus

Até o momento, tanto na Justiça Estadual, como na Federal e do Trabalho de Manaus não há confirmação sobre alteração no horário do expediente devido aos jogos a serem realizados na capital amazonense.

São Paulo



Na capital paulista, a Justiça do Trabalho irá funcionar normalmente, sem quaisquer alterações no horário de expediente do TRT da 2ª região em decorrência dos Jogos Olímpicos. No TJ/SP, ainda não portaria editada sobre expediente e prazos durante os dias de jogos. Da mesma forma, também ainda não previsão na JF da cidade. De qualquer forma, como mudanças podem acontecer, se você, leitor, tiver prazos a cumprir, convém se informar no próprio Tribunal, não se esquecendo de obter cópias das respectivas portarias.

Fonte: Migalhas

Jovem estudante vende suco em semáforo para poder bancar a faculdade (confira o vídeo)

goo.gl/oi8McB | Depois de perder o emprego de balconista, única fonte de renda para bancar a faculdade de nutrição, o estudante Jhonatan Gonçalvez, de 21 anos, tentou vender patês, bombons e outros quitutes para não passar aperto. Nada deu certo. Desde março sem renda e a beira de abandonar o sonho de se formar em um curso superior, o rapaz resolveu vestir a melhor camisa para oferecer suco, em semáforos. “Não queria pedir dinheiro, porque não acho legal. Queria vender algo. Faz uma semana que estou vendendo e o retorno está muito legal. Todo mundo tem me apoiado”, comemorou.



O ponto na Avenida Rafael Vitta, em Americana, virou seu ganha pão. “Eu considero isto como um trabalho, com certeza. Eu coloco camisa social porque acho que atrai mais atenção do cliente e passa maior confiança também”. Além da camisa, o futuro nutricionista, que está no quarto semestre da faculdade, faz questão de vender apenas sucos naturais. “Se meus professores descobrem que estou vendendo sucos que não são naturais, me reprovam”, brinca. “Faço questão disso”.

Quem vê Jhonatan em baixo de um sol quente não imagina que grande parte dos motoristas que passa por ele faz questão de buzinar ou gritar palavras de apoio. A fama repentina veio após uma compradora conhecer a história do rapaz e publicar em um grupo online de vendas de Americana e região. “Fiquei emocionado com o reconhecimento. Meus pais também estão muito felizes”. Filho de um técnico de enfermagem e uma dona de casa, Jhonatan diz que a família não tem condições de manter a mensalidade de cerca de R$ 800. “Não ia parar a faculdade por causa de dinheiro. Depois de nutricionismo vou começar gastronomia, porque é o que eu amo fazer”.

SÍNDROME

Natural de Ubatuba, no litoral paulista, Jhonatan mudou para Americana há dois anos e meio, justamente para começar os estudos. A decisão veio após anos desejando levar uma vida “normal”. Desde os 7 anos, o jovem é portador de síndrome nefrótica, uma doença que paralisa a atividades dos rins e é controlada apenas através de medicamentos. “Via minha irmã trabalhando e quando fiz 18 falei com a minha mãe, dizendo que eu queria ter uma vida normal, um trabalho, estudar. Não queria desistir da minha vida, nunca pensei nisso”. No início deste ano, por conta de uma crise, o garoto precisou passar algumas semanas internado. “Perdi algumas aulas e acabei reprovando em algumas matérias, mas não é o dinheiro e nem esse problema de saúde que vão me fazer parar”, finalizou.

Por Mariana Ceccon 
Fonte: liberal

Lei proíbe porte de arma branca em Minas Gerais e prevê multa de R$ 2,7 mil para infrator

goo.gl/lEF9WS | O governador Fernando Pimentel (PT) sancionou uma lei que proíbe o porte de armas brancas em Minas Gerais.  A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial do estado.

A nova legislação, que já está em vigor, teve origem a partir de um projeto de lei de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB). O texto foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 7.

A lei estabelece como arma branca “o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.

Quem descumprir a nova legislação poderá ser multado em cerca de R$ 2,7 mil e ter arma apreendida.

Segundo a lei, não configura porte de arma branca o transporte do artefato em embalagem original; em bolsas, malas, sacolas e similares; em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas; e em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.

Fonte: G1

Juízes brasileiros protestam contra projeto que trata de abuso de autoridade (veja o vídeo)

goo.gl/MbVFLj | Juízes, procuradores da República, promotores, procuradores de Justiça, delegados e servidores públicos protestaram nesta quinta-feira, 28, em frente à sede da JF de Curitiba contra o PLS 280/16, que altera a lei de abuso de autoridade. De autoria do senador Renan Calheiros, as classes alegam que o projeto dificulta operações de combate à corrupção, como a Lava Jato e a Zelotes.

O encontro, que foi organizado pela Ajufe e contou com a participação do juiz Federal Sérgio Moro, teve o apoio da AMB e das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União.

Entre os argumentos contra o projeto, citam dispositivos do PLS 280 que abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de ele interpretar a lei, o que atingiria diretamente a independência da magistratura e criminalizaria a atividade judicial.

Para o secretário-geral da AMB, desembargador Marcos Daros, o PLS tem o objetivo de intimidar o Judiciário, sobretudo em casos de corrupção. Em seu discurso, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, reforçou que sem um Judiciário independente “os juízes não poderão fazer seu trabalho e ficarão à mercê dos alvos das operações investigativas”.

Na abertura do evento, Roberto Veloso leu o “Manifesto de Curitiba contra o PLS 280/2016”, em que afirma ser uma contingência do avanço democrático no Brasil o combate à corrupção. Segundo Roberto Veloso, o Brasil vive, felizmente, uma nova era, em que juízes federais, juízes estaduais, procuradores da república, promotores e procuradores de justiça, delegados da Polícia Federal e demais servidores estão dispostos a enfrentar as práticas corruptas que “há séculos” prejudicam grande parte da população.



Próximos protestos

O próximo ato contra o PLS 280/16 acontecerá em SP, no dia 2/8. Será mais um encontro preparatório para a grande manifestação marcada para 8/8 no Congresso, às 14h, em Brasília. A AMB também encaminhará ao STF o pedido de uma força-tarefa para concluir as investigações da Lava Jato, instaurar e julgar os processos.

Além da AMB, participaram da mobilização integrantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Conta do Brasi, da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região e da Associação Nacional do Ministério Público Militar.

Fonte: Migalhas

Tutela provisória de urgência pode ser aplicada na Justiça Eleitoral: por Amilton e Marcos

goo.gl/ZgIr0Y | Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, inúmeras mudanças foram trazidas, em especial, a expressa previsão da aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil à seara do Direito Eleitoral.

Nesse contexto, o Tribunal Superior Eleitoral expediu a Resolução 23.478, com o objetivo primordial de tratar sobre a aplicabilidade de determinados institutos jurídicos processuais no âmbito da normatividade especial eleitoral considerando uma integração sistemática.

O artigo 14 da norma regulamentar assim dispõe:

Os pedidos autônomos de tutela provisória serão autuados em classe própria.

Parágrafo único. Os pedidos apresentados de forma incidental em relação a feitos em tramitação serão encaminhados à autoridade judiciária competente, que determinará a sua juntada aos autos principais ou adotará as providências que entender cabíveis.

E o artigo 21 assim versa:

Até que seja criada a nova classe processual prevista no art. 14 desta Resolução, os pedidos de tutela provisória serão autuados, no Processo Judicial Eletrônico, na classe Ação Cautelar.                
Com efeito, o artigo 294 do Código de Processo Civil de 2015 trata da tutela provisória, que pode ser: de urgência ou evidência. A tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) é aquela prevista no artigo 300, e parágrafos, do CPC e pressupõe a “probabilidade do direito”, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e a ausência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

A aplicação supletiva da tutela provisória inibitória na Justiça Eleitoral (artigo 15 do CPC) incide na ausência da norma que será colmatada, enquanto que a subsidiariedade completa o arcabouço jurígeno, tendo por fim evitar a ocorrência de um ato contrário ao Direito ou impedir a sua continuação. [1]

Cumpre-nos assinalar que, em razão da redução do tempo de propaganda político-eleitoral, infere-se que pleiteantes a pré-candidaturas, por si ou por interpostas pessoas, antecipam atos cuja feição amolda-se a prática de abusos do poder econômico ou político.

Tais condutas são realizadas em razão do denominado “período pré-campanha” (artigo 36-A, da Lei 9.504/97), em que foram autorizados alguns atos, que não serão considerados como de propaganda antecipada irregular, tais como: a menção a pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidato, se não houver o pedido explícito do voto.

No que pertine à fiscalização, nas eleições municipais,  por exemplo, os tribunais regionais eleitorais designam por resoluções juízos eleitorais com essa competência, no que se refere à propaganda política eleitoral.

Cabe ressaltar que, na inserção do poder de polícia eleitoral, os magistrados podem agir ex officio ou por provocação de eleitores, partidos políticos e do Ministério Público Eleitoral, por exemplo, expedindo mandados de busca e apreensão, evitando a distribuição prematura de panfletos com pedidos de futuros votos.

Registre-se que a eficácia da tutela jurisdicional eleitoral, no âmbito da competência do poder de polícia, é de natureza satisfativa e exauriente, pois esse específico magistrado não é o que possui competência para o processo e julgamento das representações relativas ao descumprimento da Lei 9.504/97, nem para a cassação do registro ou diploma.

No entanto, emergem situações factuais que necessitam de uma maior garantia da eficiência da jurisdição eleitoral, preservando-se o equilíbrio, não apenas no período permitido de propaganda político-eleitoral, mas, exatamente, no espaço temporal antecedente, ou seja, antes de 16 de agosto e até mesmo antes do prazo de realização das convenções partidárias (20 de julho a 5 de agosto), no denominado “período pré-campanha”.

A eficácia da tutela provisória inibitória, que visa a reprimir a ocorrência do ilícito eleitoral, reside no fato de que: i) pode ser antecedente ou incidente; ii) é de cognição sumária; iii) obstaculiza ações que poderiam ser perpetuadas no tempo; iv) é revogável; v) a concessão da tutela possui natureza de decisão interlocutória (artigo 10.15, I, do Código de Processo Civil); vi) interposto o recurso de agravo de instrumento a decisão dessa tutela ainda produz efeitos até ulterior revogabilidade; e vii) a decisão do magistrado concedendo a tutela provisória o autoriza a adequar com critério de proporcionalidade a melhor eficácia em razão do tipo de propaganda, ou seja, é a adaptação ao caso concreto.

Ademais, cabe observar que, embora a possibilidade da aplicação do instituto da tutela provisória possua previsão específica no procedimento comum e em alguns procedimentos especiais, não há qualquer óbice para sua concessão no procedimento eleitoral, desde que preenchidos os requisitos trazidos pelos artigos 300, 303, 305 e 311 do CPC. [2]

No que diz respeito à competência, segundo o artigo 299 do CPC, a tutela é “[...] requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.

Nesse rumo, é possível a concessão de uma tutela de urgência, em razão do periculum in mora, em função de casos especiais. Por exemplo:

1. O aspirante a pré-candidatura de prefeito recebe o apoio político eleitoral do atual prefeito, no mês de maio do ano de eleição, por meio de promessa de que em junho ocorrerá a distribuição de bens ou serviços do município. Trata-se de conduta vedada prevista no artigo 73, IV da Lei das Eleições; e

2. O aspirante a pré-candidatura de vereador consegue junto ao prefeito do seu mesmo partido a garantia de que no mês de junho do ano de eleição poderá utilizar reiteradamente prédio da municipalidade, o que enseja a aplicação do artigo 73, I da Lei das Eleições.

A tutela provisória de urgência, de caráter inibitória, pode ser pleiteada ao juízo competente para a representação por conduta vedada, que não é o mesmo magistrado que exerce a competência defluente do poder de polícia da fiscalização da propaganda político-eleitoral.

Observa-se que, o juízo da fiscalização da propaganda eleitoral poderá conceder uma tutela cautelar, mas a sua jurisdição não o autoriza a julgar a representação por conduta vedada aos agentes públicos, por seguir o procedimento previsto no artigo 22, incisos I a XIII, da LC 64/90, pois a competência nesse caso desloca-se para o juízo das representações que ensejam a cassação do registro ou diploma, em função das sanções dos §§ 4º e 5º do artigo 73 da Lei das Eleições.

A tutela provisória, aqui tratada, em razão do artigo 299 do CPC, deve ser requerida ao juízo da causa, que não é o juízo da fiscalização da propaganda política eleitoral.

Na disquisição do tema, a tutela provisória de urgência é concedida pelo juízo das representações especiais, competente para o processo e julgamento de casos em que incidem os artigos 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/97, pois se observa o rito estabelecido no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades.

Saliente-se, ainda, a possibilidade de estabilização dessa tutela de urgência, em razão do que versa o artigo 304 do Código de Processo Civil, quando a parte não recorre da decisão, o que não impede uma futura revisão da própria decisão, quando já extinto o processo, no prazo de dois anos, na forma do §5º do citado artigo.

A estabilização da tutela provisória de urgência acaba por inibir as tentativas de atos, pela chefia do Poder Executivo, por exemplo, no intuito de favorecer determinada candidatura, ainda que dissimuladamente, ou, até mesmo, a conduta de pretensos candidatos que buscam utilizar o “período pré-campanha” para desvirtuar os mandamentos do artigo 36-A da Lei 9.504/97, realizando verdadeira campanha antecipada.

Desse modo, por exemplo, nas eleições municipais, o promotor eleitoral ou o partido político possuem uma eficaz alternativa processual, que é pleitear ao juízo das representações especiais a efetiva concessão da tutela provisória de urgência, independentemente das eventuais decisões oriundas de outro magistrado com competência para a fiscalização da propaganda político-eleitoral, quando, evidentemente, se perscrutar que nem sempre a decisão do juízo da propaganda terá durabilidade e inibirá a futura ação ilegal que será praticada em benefício de determinada candidatura.

Tem-se que se o agente público, o terceiro e o aspirante à futura candidatura objetivam praticar atos subjetivamente idealizados de abuso do poder econômico ou político, condutas vedadas ou compra de votos, o legitimado ativo para essas representações poderá se antecipar e pleitear a tutela provisória de urgência neutralizando-os.

Noutros termos, nem sempre deverá o legitimado ativo valer-se da representação por propaganda antecipada, pois esta pressupõe, de alguma forma, a consumação do ato ilegal com a sanção de multa, até porque a aplicação reiterada de multas eleitorais nem sempre segue um critério proporcional, ou é ineficaz.

Considerando esse panorama, devemos aplicar o princípio processual da adequação jurisdicional, flexibilizando e adequando o processo às peculiaridades da causa, visando, de forma proporcional e razoável, atingir o fim a que se destina.

Assim, a tutela de urgência antecedente é de natureza inibitória conservativa e se afigura mais apropriada na manutenção do equilíbrio eleitoral, pois, dependendo do momento do calendário eleitoral, o legitimado ativo poderá requerê-la ao juízo eleitoral competente.

A interpretação legal e restritiva do artigo 308 do CPC, de que o autor deve formular o pedido principal em 30 dias, inviabiliza a propositura da tutela de urgência por exemplo, nos meses de abril a julho do ano de eleição, diminuindo a eficácia da proteção jurisdicional eleitoral.

Desse modo, o juízo competente poderá dilatar o prazo para a formulação do pedido principal valendo-se da regra insculpida no artigo 139, inciso VI, do CPC, que, como dito, autoriza a flexibilização e adequação procedimental, em razão da complexidade do fato e, em especial, por ser uma questão de garantia da ordem pública eleitoral.

Cumpre destacar que as representações especiais só podem ser propostas com o requerimento de registro de candidatura, sendo o último dia para essa subfase eleitoral, 15 de agosto do ano de eleição, cumprindo ao magistrado, por razões de ordem pública, autorizar um prazo de maior dilatação processual que se possa compatibilizar, se for o caso, com a deflagração inicial da representação, por exemplo, por conduta vedada ao agente público, ação de captação ilícita de sufrágio ou ação de investigação judicial eleitoral.

Em virtude dessas considerações, a tutela provisória de urgência é um instrumento processual de alta relevância que previne e assegura a legitimidade na propaganda, em razão de ações intencionais e preordenadas voltadas para a desestabilização da igualdade entre possíveis candidaturas; além de significar uma alternativa processual para as multas impostas em decorrência de propaganda antecipada, que podem ser excessivas para uns e até mesmo ineficientes para outros, pois, se o infrator possui elevada condição econômica, acaba agindo reiteradamente em sucessivas condutas ilegais.

Ademais, conforme previsão do artigo 297, e parágrafo único, do CPC, no que se refere às medidas para garantia da efetividade do instituto da tutela provisória inibitória, “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas”, observando-se “as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber”.

Tal previsão, nada mais é, do que a garantia que o legislador concedeu ao magistrado de exteriorizar o seu poder geral de cautela e de efetivação, com a possibilidade da adoção de todas as medidas provisórias idôneas e necessárias para a satisfação ou acautelamento adiantados de um direito.[3]

Com acerto, fazendo uma interpretação dos princípios norteadores e evolutivos do processo civil (neoprocessualismo[4]), a alternativa emerge pela inexorável concessão da tutela provisória de urgência, que assegurará o verdadeiro equilíbrio da competição política eleitoral, servindo de inibição real para tentativas ou reiteradas ações ilegais.

Cumpre reconhecer que, a antecipação do prazo para a deflagração das representações especiais decorre da aplicação dos princípios regentes do Direito Processual na seara Eleitoral, em especial o da adequação jurisdicional, na efetivação da tutela de urgência, que possibilita segurança e confiabilidade recíprocas entre a tutela jurisdicional e os limites que devem ser criteriosamente observados na propaganda político-eleitoral.

[1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 598-599.

[2] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 576.

[3] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil, artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 494.

[4] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 589.

Por Amilton Augusto Kufa e Marcos Ramayana Blum de Moraes
Fonte: Conjur

Projeto permite que delegado substitua o pagamento de fiança por medida cautelar

goo.gl/kvLhB4 | Tramita na Câmara dos Deputados proposta que autoriza o delegado de polícia a substituir o pagamento de fiança pela aplicação de medidas cautelares nos casos de crimes em que a pena não ultrapassar quatro anos (PL 586/15).

Atualmente, ao efetuar a prisão em flagrante, o delegado de polícia tem apenas duas opções, ou mantém preso ou concede fiança. Apenas os juízes podem decidir sobre medidas cautelares.

As medidas cautelares são aquelas que impedem o suspeito de fugir, atrapalhar as investigações ou anular provas. Um exemplo é a Lei Maria da Penha, que prevê medida cautelar que proíbe o agressor de se aproximar a menos de um metro da vítima.

De acordo com o autor do projeto, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), muitas vezes, o pagamento de fiança é uma facilidade para o réu e um fator de distanciamento do Estado no caso, já que, quando paga a fiança, a pessoa é solta e não está sob a vigilância do Estado.

"O que nós queremos fazer com isso? Agilizar, cortar impedimentos para que o delegado, de imediato, por exemplo, determine o uso de tornozeleira eletrônica por parte do agressor. Em vez de provocar o Ministério Público, chamar o Judiciário, o delegado passa a ter essa função e, de imediato, vai informar ao Ministério Público e ao juiz da cidade.”

O criminalista Antônio Alberto Vale Cerqueira é contra a proposta. Para ele, cabe à autoridade policial a investigação e à autoridade judicial a correta aplicação da lei. Segundo Cerqueira, a proposta retira poder dos magistrados.

"Somente o juiz está acostumado a lidar com aquele tipo de situação e tem uma visão imparcial e caberá avaliar aquela denúncia. Então, na minha visão, não há que se falar em agilidade de procedimento. Vejo inclusive com algum temor conceder à autoridade policial o poder que tem um magistrado."

Tramitação

O projeto está apensado a outras 178 propostas. Todas serão analisadas pela comissão especial que analisa a criação do novo Código de Processo Penal antes de seguir para o Plenário da Câmara.

Fonte: Midiamax

Veja 5 excelentes hábitos diários que todo bom estudante deve aprender e desenvolver

goo.gl/y0Qp1u | Algumas atitudes rotineiras podem garantir o seu sucesso como estudante; confira quais são elas. Tanto na faculdade como na escola, a vida de estudante muitas vezes pode não ser fácil, principalmente para aqueles que precisam conciliar os estudos com o trabalho. Para garantir um bom desempenho acadêmico, é necessário incorporar á rotina um plano definidos de estudos, seguindo-o de uma forma organizada.

Confira a seguir 5 hábitos diários que um estudante precisa desenvolver para ter sucesso:

1 - Pratique

Em geral, bons estudantes costumam aprender na prática: ao invés de somente focarem na teoria e nos conceitos, eles fazem exercícios, trabalhando o que foi abordado pelo professor em sala de aula. Trata-se de uma ótima forma de identificar quais são as principais dúvidas na matéria.

2 - Utilize o seu tempo de forma produtiva

Procure não desperdiçar o seu tempo e a sua energia: caso não esteja enfrentando algum problema com a matéria ou com o professor, pense em uma solução prática para resolvê-lo: você pode buscar por outras fontes de informação, como pedir a ajuda de algum colegaou de um professor particular, além de consultar livros e websites confiáveisrelacionados ao conteúdo abordado em sala de aula, por exemplo.

3 - Elabore um plano de estudos

Procure personalizar o seu próprio “guia” de estudos, definindo quais as matérias que merecem mais atenção, e em quais conteúdos você ainda tem apresentado dificuldade.

4 - Aprenda com os seus erros

Ao receber uma prova, não mantenha o foco somente na pontuação obtida. Observe em quais exercícios você não obteve sucesso, e procure investigar por que você não conseguiu realizá-los corretamente. Procure refazê-los, esclarecendo as suas dúvidas com o professor.

5 - Pergunte as suas dúvidas

Crie o hábito de esclarecer as dúvidas. Caso não tenha entendido o conteúdo abordado, não hesite em perguntar ao professor. Pedir ajuda aos colegas também é outra ótima forma para aprender.

Fonte: Universia Brasil

Conheça a diferença de Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

goo.gl/o8Zr67 | O CNJ Serviço apresentou a diferença entre os benefícios do auxílio-doença acidentário, o auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez acidentária e a pensão por morte acidentária. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991 dispõem sobre os planos e benefícios dos chamados celetistas. Os servidores públicos também possuem direitos, no entanto, o regime de previdência é próprio de cada órgão. No âmbito federal, o estatuto dos servidores é regido pela Lei n. 8.112/1990.

Auxílio-doença acidentário

É o benefício pago aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional nos casos de incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades profissionais. Esse benefício é concedido ao segurado impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, sendo que nos primeiros 15 dias de afastamento a empresa é a responsável pelo pagamento do salário, ao passo que a partir do 16ª dia o acidentado receberá o benefício de auxílio-doença acidentário, cuja duração será definida pela Perícia Médica do INSS.

O empregador deve recolher FGTS no período de duração do benefício acidentário, sendo o tempo de afastamento contado como tempo de serviço, inclusive para fins de aposentadoria. O auxílio deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando, considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nos doze meses seguintes ao término do benefício, o trabalhador gozará da estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991, não podendo ser dispensado sem justa causa. Para ter direito a receber o benefício, não é necessário um número mínimo de contribuições previdenciárias.

O auxílio-doença acidentário não deve ser confundido com o auxílio-doença previdenciário comum, esse último pago quando o trabalhador ficar incapacitado total e temporariamente para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual, em virtude de algum acidente ou doença comum (não decorrente do trabalho). Há diversas diferenças entre os dois benefícios, devido à natureza de sua origem, entre eles: o gozo do auxílio-doença previdenciário comum não prevê a estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho e para ter direito esse benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.

Auxílio-acidente 

É um benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado empregado, ao doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após cessadas as lesões decorrentes de um acidente de qualquer natureza, ficar uma sequela que impeça ou exija maior esforço para o desempenho das atividades laborais normais. Para ter direito a receber o benefício, não é necessário um número mínimo de contribuições previdenciárias.

Aposentadoria por invalidez acidentária

Benefício concedido aos trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças do trabalho que forem considerados incapacitados total e permanentemente para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Quem recebe aposentadoria por invalidez deve passar por perícia médica de dois em dois anos. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade. Por ser um benefício de natureza acidentária, assim como o auxílio-doença acidentário não se exige carência, ou seja, um número mínimo de contribuições previdenciárias.

Pensão por morte acidentária

O benefício é concedido aos dependentes do segurado falecido vítima de um acidente do trabalho ou doença ocupacional. São considerados dependentes o cônjuge ou companheiro(a), filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Pais e irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos podem também requerer, caso o falecido não tenha outros dependentes. Para ter direito a receber o benefício, não é necessário um número mínimo de contribuições previdenciárias.

Trabalhadores expostos a condições especiais

Em que pese não decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, porém relacionados à saúde e segurança laboral, alguns trabalhadores, devido à especificidade do ramo de atuação, têm direito a alguns adicionais previstos em lei: os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Também em decorrência de trabalho executado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, alguns trabalhadores, desde que comprovem ao INSS, podem ter direito à aposentadoria especial.

Adicional de insalubridade

É o benefício (pago pelo empregador) para o caso de atividades ou operações insalubres. De acordo com a CLT, o valor pode variar de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo os graus de classificação de insalubridade. No caso do trabalhador que deixar de exercer a atividade insalubre (ou a eliminação dos agentes nocivos), o direito cessará. As atividades consideradas insalubres são enumeradas por portaria do Ministério do Trabalho – são as Normas Regulamentadoras, mais conhecidas como NRs.

Adicional de periculosidade

Dá a alguns trabalhadores o direito a receber do empregador mais 30% de seu salário contratual, de acordo com a CLT. Têm direito a tal adicional aqueles que trabalham com inflamáveis explosivos e energia elétrica de alta voltagem e ainda na segurança pessoal e patrimonial (vigilantes) e motociclistas.

Aposentadoria especial

É concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O trabalhador deve comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido (dependendo do agente, 15, 20 ou 25 anos). A comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O direito à aposentadoria especial possui carência mínima de 15, 20 ou 25 anos de contribuição à Previdência Social a depender da condição especial do trabalho. Fazem jus à aposentadoria especial apenas os segurados empregados formalmente e os contribuintes individuais que prestem serviços por intermédio de uma cooperativa.

Informações do CNJ

Fonte: emporiododireito

Defesa de Dilma Rousseff espera absolvição se julgamento do impeachment for 'justo'

goo.gl/sUPFrx | Após entregar as alegações finais da defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff na Comissão Processante do Impeachment no Senado, o ex-ministro José Eduardo Cardozo disse acreditar que, embora o processo seja político, Dilma será absolvida se houver um julgamento “justo”. Segundo Cardozo, as provas apresentadas derrubam os argumentos de que a petista cometeu crime de responsabilidade nas chamadas pedaladas fiscais.

“Se for um julgamento político, mas justo, não tenho dúvida que a absolvição é clara. Aliás, as provas que foram colocadas arrebentam com a acusação. Não há como se dizer que no caso dos decretos [de suplementação orçamentária] tenha ilegalidade e, se tiver ilegalidade, não tem dolo. O mesmo ocorre no Plano Safra: não tem ato da presidenta. Se pegarem todas as testemunhas [de defesa], elas mostram que não tem como manter em pé essa acusação. Portanto, se for um julgamento justo, mesmo político, teremos a absolvição”, avaliou o advogado.

Cardozo disse que juntou nas alegações finais a decisão do procurador do Ministério Público Federal Ivan Cláudio Marx, que pediu o arquivamento de investigação aberta para apurar se houve crime de Dilma em operações de créditos envolvendo bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais. O procurador concluiu não ter havido operações de crédito sem autorização legislativa.

A posição contraria parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das contas de Dilma de 2015, usado como base do pedido de impeachment apresentado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e Janaína Paschoal. “Aquilo que o procurador [Ivan Marx] afirma é exatamente a tese que temos defendido desde o início. A decisão mostra que a posição do TCU é isolada. Juristas, Ministério Público e técnicos da administração estão conosco”, disse o ex-ministro.

Segundo Cardozo, mesmo que haja divergências jurídicas, Dilma não pode ser condenada diante da posição predominante de que não houve crime nas pedaladas. “Na melhor das hipóteses, há uma divergência jurídica onde, na questão das pedaladas, a maioria está conosco do ponto de vista interpretativo. Respeitamos a outra orientação, mas o que não pode se entender é que alguém seja condenada por uma posição que, efetivamente, expressa a maioria dos técnicos, juristas e que sempre foi assim”, acrescentou.

Desvio de poder

O ex-ministro disse que usou na defesa da presidenta afastada a tese de que houve desvio de poder na deflagração do processo de impedimento. Para tanto, utilizou falas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Jucá aparece em gravações da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, afirmando que uma “mudança” no governo federal resultaria em um pacto para “estancar a sangria” representada pela Operação Lava Jato. Já a senadora Rose de Freitas disse em entrevista a uma rádio que “não teve esse negócio de pedalada, nada disso”, em referência às acusações contra Dilma.

Em relação a Cunha, Cardozo usou trecho de uma entrevista dele no dia em que renunciou à presidência da Câmara. Na ocasião, Cunha disse que a aceitação do pedido de impeachment foi o marco de sua gestão no comando da Casa. “[Essas falas são] para mostrar que não tem base para o impeachment e que o motivo é estritamente político, que não há fundamento”, argumentou Cardozo.

A defesa também pediu a suspeição do relator do processo na comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), por ser do mesmo partido de Miguel Reale Jr., e também da advogada Janaína Paschoal por ter recebido honorários de R$ 45 mil do PSDB para elaborar um parecer sobre o impeachment para o partido.

Apesar de afirmar que confia nas alegações apresentadas pela defesa, Cardozo reconheceu que o clima na comissão de impeachment é adverso para Dilma.

Golpe

O advogado da presidenta afastada também usou nas alegações finais uma decisão do Tribunal Internacional pela Democracia que declarou que o impeachment de Dilma Rousseff viola a Constituição do Brasil, a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

De caráter simbólico, a decisão foi tomada por juristas de diversos países, como Estados Unidos, Argentina, Colômbia, França, entre outros. Eles se reuniram por dois dias no Rio de Janeiro, numa iniciativa da Via Campesina Internacional, da Frente Brasil Popular e da Frente Brasil Juristas pela Democracia. “A abertura da peça é com a afirmação dessa sentença que afirma claramente que as duas acusações contra Dilma são improcedentes, que a Constituição brasileira está sendo desrespeitada, e que, portanto, a consumar-se uma situação desse tipo, nós teremos uma ruptura democrática no Brasil”, disse.

Segundo Cardozo, as alegações finais foram elaboradas com base numa avaliação jurídico-política. O ex-ministro reiterou que, caso o impeachment de Dilma prospere, haverá um golpe institucional no Brasil. “A se consumar um processo com estas características, há um rompimento Constitucional, há um golpe. Nós dizemos textualmente e para aqueles que ficam espantados com essa posição, nós juntamos a posição do atual advogado-geral da União, Fábio Osório Medina que, há um ano, deu uma entrevista dizendo, embora por outros motivos, que se não houvesse base constitucional o impeachment de Dilma seria um golpe, um golpe institucional a expressão que ele utiliza e é a mesma expressão que utilizamos”, destacou.

Cardozo disse ainda que não descarta a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar a anulação do processo, caso ele seja aprovado no Senado, mas que esta seria uma última alternativa. “Não afasto esta hipótese, é uma questão que está colocada. É um direito de quem se sente lesado. Evidentemente que nós entendemos que os nossos direitos, os direitos da presidenta, os direitos daqueles que a elegeram e que a democracia brasileira está sendo desrespeitada”, disse.

As alegações finais da defesa de Dilma Rousseff serão agora analisadas pelo relator do processo, senador Antonio Anastasia, que deverá apresentar seu parecer sobre o processo até o dia 2 de agosto, quando o relatório será lido na Comissão Processante do Impeachment.

Por Iolando Lourenço e Luciano Nascimento
Edição: Luana Lourenço
Fonte: agenciabrasil ebc

Religiões de matriz africana não terão espaço reservado na Vila Olímpica no Rio

goo.gl/OQxrgZ | Com mais de 588 mil adeptos no Brasil, segundo o Censo de 2010, as religiões de matriz africana não terão espaço reservado no centro ecumênico que será instalado na Vila Olímpica, na Barra da Tijuca, onde ficarão abrigados os atletas da Rio-2016. O local terá espaço para cerimônias do cristianismo, islamismo, judaísmo, hinduísmo e budismo.

O centro ecumênico foi idealizado para que os atletas manifestem sua religiosidade no período dos Jogos. Representantes das religiões deixadas de fora, como Candomblé e Umbanda, repudiam a decisão, que classificam como discriminação de tradições que fazem parte da cultura brasileira.

“Por séculos, convivemos com crimes de ódio e preconceito. Embora hoje tenhamos leis ao nosso lado, o poder público demonstra nessa atitude que não tem interesse em dar visibilidade a essas tradições que foram perseguidas e se tornaram patrimônio cultural”, critica Marcelo Fritz, coordenador do Instituto Cultural de Apoio e Pesquisa às Tradições Afro (Icapra) e conselheiro da Associação Nacional das Baianas de Acarajé (Abam).

Para a mãe de santo Analys de Oyá, praticante do Candomblé (declarado patrimônio imaterial do estado em lei sancionada em 2009), o comitê organizador deveria ter ouvido entidades representativas dessas religiões.

“Antigamente, a gente não podia dizer que era candomblecista por causa de preconceito. Provavelmente os atletas de matriz africana ainda sofrem isso e devem ficar com medo de divulgar que são”, diz a mãe de santo.

“É lamentável que a discriminação seja tão forte por parte do poder público e que a gente perca a oportunidade de expressar nossa cultura para o mundo”, acrescenta Analys de Oyá.

Por meio da assessoria de imprensa, o Comitê Organizador da Rio-2016 informou que o Comitê Olímpico Internacional (COI) fez um levantamento, com base em dados estatísticos, reunindo as cinco religiões mais seguidas pelos atletas que participarão das competições a partir de agosto, vindos do mundo inteiro.

Depois, o COI encaminhou essa pesquisa aos organizadores do centro ecumênico para organização da estrutura que atenderá os atletas, disse a assessoria.

O comitê esclareceu que não é possível agradar a todos, em função da pluralidade religiosa, e ressaltou que o centro ecumênico estará aberto para adeptos de todas as religiões interessados em auxílio espiritual.

O espaço será coordenado pelo padre Leandro Lenin, ligado à Arquidiocese do Rio de Janeiro, e vai funcionar das 7h às 22h, promovendo cerimônias conforme os rituais de cada doutrina em três idiomas: português, inglês e espanhol. O centro terá um ambiente de convivência e uma sala para aconselhamento particular. Procurada, a Arquidiocese não se manifestou até o fechamento desta edição.

Fonte: odia ig

Associação e construtora indenizarão por furar fila de pagamentos de restituição devida

goo.gl/eCA7hj | O 3º JEC de João Pessoa/PB considerou procedente ação de danos morais contra uma construtora e uma associação por não respeitarem a preferência de um idoso no ressarcimento de valores que lhe eram devidos.

O autor alegou que a construtora ofertou apartamentos com preços diferenciados para os delegados associados, com desconto de R$ 20 mil na aquisição; o delegado associado que não quisesse comprar receberia, a título de pagamento pela cessão do uso de um terreno, a quantia de R$20 mil.

O autor da ação escolheu o recebimento da quantia. Narrou que, apesar de ser portador de severa cardiopatia e idoso, ainda não recebeu seu ressarcimento, embora os pagamentos tenham sido feitos para vários delegados, inclusive alguns que não se enquadram nas preferências legais (Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso). Requereu, assim, o pagamento da quantia devida, bem como indenização por danos morais.

Preferência

A juíza leiga Karolina Arruda Rolim Remígio logo de pronto assentou que a tese do autor da ação restou comprovada por meio de documentos juntados, segundo os quais o autor fez a assinatura em 23/12/14, “encontrando-se na posição 26, em que não havia, na ordem de idade, nenhum delegado com idade superior a sua”.
Restou demonstrado ainda que apenas as posições 21 e 22 possuíam delegados com idade preferencial, ou seja, acima de 60 anos. Assim, pela lista, o promovente era o terceiro delegado com preferência por idade.
Assim, determinou na sentença que a construtora pague o valor de R$ 20 mil devido, com correção monetária e juros de mora. E que solidariamente, tanto construtora quanto associação, façam o ressarcimento a título de danos morais, “eis que o autor teve seu direito preferencial desrespeitado”, no valor de R$ 5 mil (considerou a magistrada que a Associação não enviou o nome do autor para que a construtora o incluísse na lista para pagamento).

O advogado Rafael Pontes Vital, do escritório Pontes Vital Advocacia, patrocinou os interesses do autor.

Processo: 0815846-85.2016.8.15.2001

Fonte: Migalhas