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Download! Apostila de Direitos Humanos para Concurso de Delegado de Polícia Civil-MG

bit.ly/apostila-delegado-mg | Está se preparando para concursos de Delegado? Sou a professora Vívian Cristina, de Direito Constitucional e Direitos Humanos, e quero ajudar você na sua aprovação!

Considerando a mudança do edital e a dificuldade de se encontrar um bom material sobre a matéria, desenvolvi uma Apostila de Direitos Humanos específica para o concurso de Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais. Sabemos que estudar pelo material correto faz toda a diferença, pois te deixa mais seguro para a prova e te aproxima da aprovação.

O texto foi elaborado com muito carinho e cuidado, totalmente de acordo com o edital, para que você tenha a melhor preparação na disciplina. Abordei todos os tópicos da matéria de Direitos Humanos, mas não inclui a parte de Direito Constitucional, que são os direitos fundamentais, porque muitos alunos já têm livro ou apostila sobre o tema. Assim, a apostila completa contém, em suas 380 páginas:

- Resumo da obra do Fábio Konder Comparato (livro base da matéria, conforme edital)
- Comentários aos artigos mencionados no edital (Nilmário Miranda e Delze Laureano)
- Toda a legislação exigida pelo edital
- 140 questões sobre a matéria

Baixe o Sumário + 1º Capítulo: Clique aqui!


O investimento é de 75 reais (mais frete de 15 reais). O pagamento pode ser feito pelo Pag Seguro, através do seguinte botão:


Lista de transmissão

Estou criando também uma lista de transmissão para o estudo da matéria. A lista se iniciou no dia 16 de Abril de 2018  (quem entrar depois receberá os áudios anteriores) e será finalizada no dia 16 de Junho de 2018, véspera da prova. Serão 50 dicas, no total, em texto, áudio e vídeo, inclusive com correção de questões, para melhor fixação da matéria.

O investimento para participar da Lista de Transmissão é de 25 reais. O pagamento poderá ser feito pelo botão abaixo:


Promoção imperdível!

Quem adquirir a apostila, ganha a lista de transmissão!
Ainda não me conhece? Veja um pouco do meu trabalho no canal do YouTube Professora Vívian Cristina e no Instagram @profviviancristina (dicas diárias sobre as matérias).

Vamos juntos rumo à aprovação!

STJ define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas de trânsito em vias federais

goo.gl/9m3zxH | A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais.

O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, conforme previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, com repercussão nos processos que discutem a mesma controvérsia jurídica, já vinha sendo adotado pela Primeira e pela Segunda Turma, responsáveis pelo julgamento dos recursos de direito público no tribunal.

No julgamento de dois recursos especiais afetados para o rito dos repetitivos, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: “O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82, parágrafo 3º, da Lei 10.233/01 e 21 da Lei 9.503/97 (CTB).”

A tese vai orientar a solução de todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 965, 1.936 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Excesso de velocidade


Os recursos tiveram origem em ações ajuizadas por dois motoristas que pretendiam anular as multas por excesso de velocidade aplicadas pelo DNIT, alegando incompetência do órgão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) manteve a sentença que acolheu o argumento da incompetência e anulou as multas.

De acordo com a relatora dos recursos no STJ, ministra Assusete Magalhães, o CTB (Lei 9.503/97) atribuiu à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações nas rodovias e estradas federais, conferindo aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, multas e medidas administrativas cabíveis.

Segundo a ministra, com o advento da Lei 10.561/02, o DNIT foi “expressamente autorizado a exercer, em sua esfera de atuação – ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no artigo 81, II, da referida Lei 10.233/01 –, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro”.

O colegiado entendeu como “inconteste” a competência do DNIT para fiscalizar o trânsito, devendo esse trabalho ser feito em conjunto com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, “para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988”, afirmou a relatora.

Recursos repetitivos


O novo Código de Processo Civil regula a partir do artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

Esta notícia refere-se aos processos: REsp 1588969 e REsp 1613733

Com informações do Superior Tribunal de Justiça

Fonte: www.direitonet.com.br

Atraso na reparação de veículo não gera dano moral se consumidor não invoca fato extraordinário

goo.gl/hUCPwZ | A 3ª turma, em julgamento nesta terça-feira, 25, afastou a indenização por dano moral para consumidor que comprou um carro que apresentou defeito.

O propósito recursal era definir, quando ultrapassado o prazo legal de 30 dias para solução do vício apresentado no produto, sobre a possibilidade de restituição ao recorrente da quantia paga pelo veículo ou a compensação dos danos morais eventualmente suportados.

A relatora, ministra Nancy, votou por afastar os danos morais porque se passaram 15 dias apenas.

Lembrou a relatora que, havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 dias, cabe ao consumidor optar por restituição do bem, do preço ou abatimento proporcional, isso nos termos do CDC.

Consignou também que a Corte entende que a depender da circunstância do caso concreto o atraso injustificado e anormal na reparação do veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor.

Mas no caso dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, a ministra concluiu que não há que se falar em abalo moral indenizável. Os colegas de turma acompanharam integralmente a relatora.

Processo: REsp 1.668.044

Fonte: Migalhas

Filho que abandonou a mãe não pode ser excluído da herança, afirma Tribunal de Justiça

goo.gl/967mQk | O abandono material da mãe por um de seus filhos não é hipótese para excluir herdeiro da partilha. Esse foi um dos entendimentos da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um homem que pretendia excluir seu irmão da herança deixada pela mãe.

Ao pedir a exclusão do irmão por indignidade, o homem alegou que ele teria proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem como a teria cerceado de dispor livremente de seus bens e, ainda, abandonado materialmente a mãe. Depois de ter o pedido negado em primeira instância, recorreu ao TJ-SP, que manteve a sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador Rui Cascaldi afirmou que os fatos relatados não se ajustam às hipóteses de indignidade previstas no artigo 1.814, incisos II e III, do Código Civil. Isso porque ele não conseguiu provar o cerceamento e as ofensas. Quanto ao abandono material, o relator explicou que o fato, além de não comprovado, não está previsto como hipótese de exclusão de herdeiro.

Cascaldi explicou que a acusação caluniosa em juízo do autor da herança diz respeito ao crime de denunciação caluniosa, devendo para isso ser instaurada ação penal. Já para haver o crime contra a honra também é necessária expressa manifestação do ofendido, por meio de queixa ou representação. O que, segundo o relator, também não aconteceu no caso analisado.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

1002043-2018.8.26.0001

Fonte: Conjur

O homicídio culposo na direção de veículo automotor e a embriaguez ao volante

goo.gl/Wo2nnr | Uma das maiores polêmicas referentes aos crimes de trânsito está no homicídio culposo na direção de veículo automotor e a embriaguez ao volante, isto é, quando o motorista, dirigindo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, atropela e mata alguém.

Em regra, o crime de homicídio na direção de veículo é culposo e está estabelecido no artigo 302 da Lei 9.503/97, o qual possui a seguinte redação:
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Por se tratar de crime culposo, não é cabível, em tese, a prisão preventiva e a definitiva (recomendo a leitura de outro texto que fiz sobre a impossibilidade de prisão preventiva em crimes culposos).

Desse modo, para buscar dar uma “resposta” à sociedade, prendendo aqueles que praticam homicídios culposos na direção de veículo, parte da doutrina e da jurisprudência passou a interpretar que homicídios causados no trânsito seriam hipótese de dolo eventual e não de culpa.

Ou seja, surgiu a corrente de que o motorista, ao dirigir sob efeito de álcool ou outra substância que cause dependência, assumiu o risco de causar o resultado, agindo, portanto, com dolo eventual.

Necessário destacar que, em resumo, o dolo eventual ocorre quando a intenção do agente se dirige a um resultado, aceitando, porém, outro também previsto e consequente possível da sua conduta, isto é, embora o resultado danoso esteja dentro do plano de percepção do agente, ele não deseja, como no dolo direito, aquele resultado, no entanto, assume o risco de produzi-lo em razão de sua conduta.

Assim, entendendo ter agido com dolo eventual, o condutor deixaria de responder pelo homicídio culposo (artigo 302 da Lei 9.503/97) e passaria a ser responsabilizado pelo crime de homicídio doloso (artigo 121 do Código Penal).

Consequentemente, caberia a prisão preventiva, condenação em regime semiaberto ou fechado, além de responder pelo crime no Tribunal do Júri.

Todo esse esforço interpretativo tinha apenas um objetivo, dar um tratamento penal mais severo do que aquele estabelecido na legislação especial (Código de Trânsito) para o caso.

Há quem realmente acredite se tratar de dolo eventual, assim como há quem pense se tratar de culpa consciente (como eu). Nesse ponto, destaco um texto que fiz sobre a diferença entre dolo eventual e culpa consciente, sendo importante a sua leitura para melhor compreensão do tema.

Na minha opinião, se trata de culpa consciente, tendo em vista que ela é aquela em que o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não aconteça, ou seja, o agente prevê a probabilidade do resultado, entretanto, ele espera que o resultado negativo não ocorra, em razão das suas habilidades pessoais ou destreza serem suficientes para enfrentar a situação de risco e impedir o resultado.

Portanto, para mim, quem, sob efeito de álcool, conduz um veículo, não assume o risco de nada, pelo contrário, ele, via de regra, acredita fielmente que não acontecerá nada e que ele conseguirá chegar a salvo no seu destino.

Mas esse não é o ponto do texto, até mesmo pelo fato de que ambas as correntes possuem fortes argumentos jurídicos.

O cerne deste artigo é a mudança legislativa realizada com a Lei 13.546/17 (e que entra em vigor nessa semana), a qual passou a estabelecer a conduta de causar um homicídio culposo na direção de veículo automotor quando o agente está sob efeito de álcool.

Essa Lei trouxe o §3º ao artigo 302, estabelecendo que:
§3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Em uma rápida análise, parece que o legislador penalizou de forma mais severa quem, sob efeito de álcool, atropela e mata alguém, visto que a pena que era de detenção, de dois a quatro anos, passou para reclusão, de cinco a oito anos.

Só que não é bem assim.

Lembra que eu disse que nos crimes culposos não cabe prisão (preventiva e definitiva)?

Pois bem, os fundamentos que impossibilitam a prisão nos casos de crimes culposos estão nos artigos 313, inciso I, do Código de Processo Penal e no artigo 44, inciso I, do Código Penal.

De acordo com o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
Portanto um dos requisitos para a decretação de uma prisão preventiva é a prática de um crime doloso. No caso em análise, trata-se de um crime culposo e, portanto, fora do rol dos requisitos para a prisão preventiva.

Além do mais, importante destacar que a lógica desse raciocínio está no fato de que os crimes culposos em hipótese alguma geram uma pena de prisão.

De acordo com o artigo 44 do Código Penal:
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
Logo, se a pena definitiva do crime não é de prisão, impossível admitir uma medida cautelar mais gravosa (privativa de liberdade) que a definitiva (restritiva de direitos).

E é nesse ponto que entra a mudança trazida com a nova Lei, pois, agora, o legislador tipificou uma conduta que antes não existia (e por isso se fazia a interpretação de que era dolo eventual), qual seja causar homicídio culposo na direção de veículo, por agente que conduz o automóvel sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência.

Assim, caiu por terra a tese do dolo eventual, pois não há mais que se falar ter o motorista, ao dirigir sob efeito de álcool, assumido o risco do resultado (morte), pois essa conduta (dirigir sob efeito de álcool e matar alguém) passou a ser uma conduta tipificada em lei como sendo culposa.

Por não ser possível dizer que agiu com dolo eventual, impossível decretar prisão preventiva ou condenar a uma pena de prisão, visto que, como dito, em sendo um crime culposo, não é passível de prisão preventiva e definitiva.

Dessa feita, a mudança legislativa nada mais é do que um “estelionato legislativo”, um engodo para ludibriar a sociedade, fazendo com que ela acredite que o crime efetivamente será tratado de forma mais severa.

Mas, na verdade, não muda praticamente nada.

Há quem diga que a partir de agora a Autoridade Policial não poderá arbitrar fiança, pois a pena máxima da figura qualificada do homicídio culposo é superior a 04 (quatro) anos. Só que antes também não podia, pois a pessoa responderia pelo artigo 302 c/c artigo 306, ambos da Lei 9.503/97, os quais, somados, possuem pena máxima de 07 (sete) anos, a qual é claramente superior aos 04 (quatro) anos estabelecidos no artigo 322 do CPP.

Por fim, surge uma dúvida: aqueles que foram condenados por homicídio doloso (dolo eventual) poderão ingressar com uma revisão criminal e buscar a absolvição, diante da nova tipificação da conduta e por ela ser mais benéfica ao réu?

Um grande abraço e até a próxima semana!

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Por Pedro Magalhães Ganem
Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.
Fonte: Canal Ciências Criminais

Traficante preso é condenado a pagar indenização por danos morais coletivos

goo.gl/v9BSHd | Um homem foi condenado a oito anos e três meses de prisão por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em Guanhães, na região do Vale do Rio Doce.

Além da reclusão, ele também foi condenado ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil por danos morais coletivos. Para a juíza Aline Damasceno Pereira de Sena, que analisou a denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais, "o crime em questão impacta a saúde pública da população local e serve de entrada para delitos de maior gravidade, além de criar a sensação de incredulidade nas instituições estatais por implicar na existência de um poder paralelo."

O traficante já cumpria pena de cinco anos, em regime semi-aberto, por outro crime. “Ocorre que, com o novo processo, em que ele aguardava o desfecho preso preventivamente, foi novamente condenado. Esse último processo já seria suficiente para mantê-lo em regime fechado e, mesmo assim, haverá a soma da pena com o outro processo, o que também reforça o regime fechado. Os dois processos serão unificados no juízo da execução penal”, explicou o promotor de Justiça Thiago Ferraz de Oliveira.

Ele está preso no presídio da cidade.

Com informações do MPMG

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: hojeemdia.com.br

Quando o locador pode reaver o imóvel locado? Por Blog Mariana Gonçalves

goo.gl/FypkMJ | Uma dúvida muito comum entre os proprietários dos imóveis, antes de os disponibilizarem para locação, é quanto às possibilidades de reaver esse imóvel locado e em que período do contrato de locação isso pode ocorrer.

DO PRAZO CONTRATUAL


O que deve ser observado inicialmente é o PRAZO CONTRATUAL que foi estipulado, que em via de regra para locações residenciais, é de 30 meses, conforme preceitua a Lei do Inquilinato (8.245/91) em seu artigo 46, podendo, findo o prazo contratual, ser prorrogado para um contrato de locação por prazo INDETERMINADO. Há possibilidade de prazo contratual residencial de 12 meses, se as partes estiverem de acordo.

DAS POSSIBILIDADES


A regra é que o locador não poderá descumprir o prazo contratual estipulado, porém há exceções as situações em que o proprietário poderá reaver o imóvel de volta, o art. 9 e 47 da Lei 8.245/91, individualiza essas possibilidades, vejamos:

Art. 9º

I – por mútuo acordo;

II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti – las.

Art. 47

I – Nos casos do art. 9º;

II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego;

III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

IV – se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;

V – se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.

Deve ser observado que, diante do contrato em vigor, o proprietário NÃO poderá reavê-lo fora das hipóteses acima elencadas. Caso uma das possibilidades se enquadre em uma das opções acima, o locador deverá conceder ao locatário o prazo de 30 dias para que desocupe o imóvel; tempo hábil para achar um novo imóvel.

É dever das imobiliárias dar explicação sobre prazo, multa, possibilidades de reaver o imóvel de volta, venda de imóvel locado, pois são temas que costumam gerar diversos problemas por falta de informação correta.

DA MULTA CONTRATUAL


Não podemos esquecer da multa contratual, que é válida tanto para locador como para locatário em caso de quebra contratual, portanto, contrato em vigor e por prazo determinado, gera direito de pagamento de multa contratual proporcional para ambas as partes.(art. , Lei. 8.245/91). Contrato por prazo indeterminado pede apenas o aviso prévio de 30 dias.

DA VENDA DO IMÓVEL LOCADO


Outra situação que a Lei do Inquilinato prevê é sobre o prazo de desocupação em caso de venda do imóvel, este deve ser de 90 dias, contados do registro da venda ou do compromisso, podendo o novo comprador, optar por manter a locação e o contrato de locação vigentes. (art. 8º § 2).

Postado por:

Júlia Maria Benati - Sou formada pela Faculdade Anhanguera de Leme/SP, ja estagiei no MTE da minha cidade, atuei em áreas como cartório, departamento fiscal de uma empresa de contabilidade e a 4 anos em uma imobiliária. Hoje, advogada, inscrita no quadro da OAB/SP sob n. 399.506, atuo na parte imobiliária e demais áreas do direito. Uma apaixonada por estudos e pelas ciências jurídicas e sociais. E-mail: juliamariabenati@gmail.com

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Por Blog Mariana Gonçalves
Fonte: Jus Brasil

Pensão alimentícia: juíza faz audiência por WhatsApp para acelerar processo

goo.gl/MrZ89d | A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Ana Louzada, realizou uma audiência sobre pensão alimentícia por WhatsApp para acelerar o andamento do processo. A medida foi tomada na semana passada pois os pais moram em países diferentes.

De acordo com o Metrópoles, a mãe e autora da ação tinha apenas o número de celular da parte que aparece no processo como réu. Para que audiência ocorresse e os envolvidos estivessem presentes virtualmente, a juíza enviou a intimação por meio do WhatsApp.

Um defensor público também foi nomeado para assistir a reunião. Além disso, fotos do processo foram enviadas para que as partes ficassem cientes do conteúdo.

Em entrevista ao portal, a magistrada informou que a audiência ocorreu sem nenhum prejuízo e todos os envolvidos estavam presentes, por meio de uma chamada de vídeo, na data e horário designado.

Ana Louzada afirmou ainda que “os benefícios do uso de WhatsApp para citação e intimação são imensos, uma vez que agiliza o andamento processual e faz com que o direito seja exercido”.

Por Ingrid Reis
Fonte: www.dm.com.br

Justiça nega pedido de indenização a advogada algemada por agentes públicos

goo.gl/hespjR | Advogada não conseguiu provar os danos morais sofridos por ser algemada por policiais durante apreensão de seu veículo numa operação Lei Seca realizada pelo Detran-RO, em conjunto com a Polícia Militar de Rondônia. Ela pedia 100 mil reais de indenização do Estado de Rondônia.

As algemas foram utilizadas para acalmar os ânimos da apelante, que desacatou os agentes em serviço. Ela pretendia retirar seus pertences do veículo, porém foi impedida porque os policiais já haviam realizado toda vistoria no veículo e confeccionado o documento de apreensão do referido bem, que era dirigido pelo seu pai em estado de embriaguez.

A advogada, que teve seu pedido negado no juízo de 1º grau, recorreu para o Tribunal de Justiça de Rondônia, com recurso de apelação, onde sustentou que foi presa por defender seu cliente (pai) em blitz policial. Segundo sua defesa, o uso de algemas é lícita em casos de resistência ou receio de fuga, não sendo o seu caso. Por isso, os policiais contrariaram o princípio da inocência e, entre outros, desrespeitaram a sua dignidade.

Segundo a defesa, a responsabilidade do Estado é objetiva com relação aos danos de seus agentes causados a terceiro. Alegou que “não seria necessário demonstrar prova de que experimentou ter sido constrangida ilegalmente, uma vez que basta o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso sofrido”.

Porém, para o relator, desembargador Hiram Marques, a apelante não provou o alegado, pois os agentes públicos utilizaram as algemas em razão da advogada insultar “o trabalho policial, afetando a imagem da corporação e daqueles que a integram, além de atrapalhar o andamento normal da operação”. Inclusive, uma das testemunhas, também advogado e que presenciou o fato, relatou sobre a exaltação da mesma perante os policiais. Consta que foi essa testemunha quem acalmou a apelante, que logo ficou livre das algemas.

Para o relator, “o uso das algemas não deve ser a regra, mas a exceção, sendo que estas não devem ser usadas como forma de punição ou humilhação a qualquer pessoa, mas somente usada em casos extremos”. Porém, “pelas provas produzidas, não verifico que os agentes públicos praticaram qualquer ato que excedesse os limites do exercício de suas atribuições na abordagem”.

Ainda segundo o relator, o arquivamento do Termo Circunstanciado nos Juizados Especiais pelo crime de desacato a funcionário público não retira a legitimidade da ação policial do momento do fato. Além disso, “para reparação civil moral não basta a mera alegação do suposto constrangimento ilegal sofrido, mas sim a situação injusta que causa prejuízo à honra, de forma que o contrário seria banalizar o instituto do dano moral”, não sendo o caso.

A decisão colegiada foi da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nesta terça-feira, 24, por unanimidade de votos. Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Renato Martins Mimessi e Roosevelt Queiroz Costa.

O nome da advogada não foi revelada pelo Tribunal de Justiça.

Fonte: www.tudorondonia.com.br

Advogado enfrenta câncer, decide mudar de carreira e é aprovado em medicina: ‘experiência incrível’

goo.gl/MXWQus | Quando descobriu que estava com um câncer em estágio avançado no sistema linfático, em agosto de 2015, Zeus dos Santos, então com 25 anos, imaginou que enfrentaria uma batalha difícil. O que ele não sabia é que o tratamento contra a doença também faria com que ele mudasse não só seu modo de encarar a vida como o faria ainda trocar de profissão. Então recém-formado em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Zeus decidiu que seria médico.

“Quero poder ajudar os outros como eles fizeram comigo. Apesar de eu ter sofrido durante o câncer, foi uma experiência incrível. Me curou do mal de ser arrogante, de achar que sou dono de tudo”, contou ele ao G1.

Após o diagnóstico, Zeus foi internado no Hospital São Paulo, na capital paulista, e passou por 12 sessões de quimioterapia. “Tive amigos fantásticos, que me ajudaram a não colocar o câncer como sentença de morte. Houve dificuldade em encontrar remédios e eles entraram com ação na Justiça. Foi tudo pesado, terrível. Se o inferno existe, está ali”, relembra. A atitude dos médicos e enfermeiros, segundo ele, foi fundamental para conseguir enfrentar esse seu inferno.



O hematologista Otavio Baiocchi acompanhou o tratamento de Zeus. (Foto: Luiza Tenente/G1)

“O tratamento dá uma sensação de fraqueza, de inchaço, de enjoo. Percebi como os enfermeiros eram fundamentais para os pacientes. E vi que só conseguia seguir em frente porque tinha médicos como o doutor Otavio Baiocchi (hematologista e professor da Unifesp), empolgados com o que fazem. Se você está lidando com uma pessoa fragilizada, precisa saber dar força para ela. E eles conseguiam”, diz Zeus. (veja acima vídeo do reencontro de Zeus com o médico)

Ele havia acabado de prestar a segunda fase do Exame da Ordem, que permite ao bacharel em direito se tornar advogado. Mas, durante o tratamento, não eram mais os tribunais que o interessavam. Ele queria entrar na faculdade de medicina e mudar de profissão.

Em dezembro daquele ano, 2015, prestou a Fuvest, vestibular da USP, e não foi aprovado. Dois meses depois, ainda fazendo quimioterapia, se matriculou em um cursinho em São Paulo. Nas aulas, usava uma máscara hospitalar para evitar contrair alguma doença na aglomeração de alunos da sala de aula.

“Enfrentei preconceito. Precisei perder aulas por causa do tratamento. Ninguém entendia o que eu estava fazendo. Pedi para a coordenação me colocar numa sala separada durante os simulados, porque eu estava imunossuprimido (com imunidade baixa), não podia pegar nem uma gripe”, conta.



Zeus já havia se formado em direito, mas decidiu cursar medicina. (Foto: Arquivo pessoal)

Semana do Enem: sequência de surpresas negativas


Até o vestibular, a rotina de Zeus se dividia entre cursinho e hospital, livros e remédios. Na semana do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que seleciona alunos para o ensino superior, ele enfrentou uma sequência de eventos difíceis: a namorada terminou o relacionamento de 4 anos, sua avó morreu na véspera da prova, e ele ainda viu seu pai, ex-dependente químico que já havia sido preso, ser levado para a delegacia sob suspeita de um homicídio.

“Saí da delegacia e fui direto para a prova. Meu pai insistiu que eu deveria tentar fazer o exame. Fiquei no banheiro do local de prova por uma hora e meia, chorando. Sabia que, com tudo aquilo, meu desempenho não seria suficiente para ser aprovado em medicina”, conta.

Meses depois, vieram as surpresas, desta vez positivas: ele havia sido selecionado para a Universidade Federal de Alfenas, em Minas Gerais, e tinha passado para a segunda fase da Unicamp. Em janeiro, prestou a última prova para tentar uma vaga na universidade de Campinas (SP).

“Nunca achei que passaria na faculdade. Até que uma amiga viu meu nome na 4ª lista de aprovados da Unicamp. Não acreditava. Até hoje não consigo entender. Não tenho religião, mas não sei se foi questão de fé. Estudei razoavelmente, mas de uma forma diferente, no meio do tratamento. E sem a pressão que os adolescentes têm quando prestam vestibular”, conta.

Atualmente, Zeus está no segundo ano de medicina da Unicamp. A doença está em remissão – ou seja, zerada. Mas só é possível falar em cura após 10 anos.

Rotina e família


Mesmo estudando em Campinas, a 98 km da capital, o jovem mora em São Paulo com a mãe, professora de escola pública. O curso de medicina é integral, e Zeus trabalha de madrugada com serviços na área do direito para conseguir pagar as despesas da universidade. “Minha mãe se sente culpada por não poder me bancar. Mas ela é uma guerreira”, conta.



Zeus comemora aniversário ao lado de sua mãe. (Foto: Arquivo pessoal)

Inspiração


Zeus ainda não sabe qual especialidade seguirá na medicina, mas inspirações não faltam para ele, que se lembra com carinho do médico e das enfermeiras que o acompanharam durante o tratamento.

“Eles não deixaram que eu perdesse meus sonhos. Eu sonhei em um dia estar curado, em fazer direito e agora em ser médico. E vou continuar sonhando para ter esperança e coragem de estar vivo”, diz.

Por Luiza Tenente
Fonte: g1 globo

Tribunal de ética: advogado pode restringir participação de familiar em consultas

goo.gl/nPgDQq | O advogado pode restringir a participação de terceiros na consulta, como familiares do cliente, nas causas que patrocinar. Assim diz a ementa aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 612ª sessão, realizada em março.

Para o tribunal, se a intervenção desse terceiro extrapolar os limites da urbanidade e implicar intervenção direta e/ou indevida nas estratégias e recomendações do advogado, poderá o causídico legitimamente restringir tal participação.

O tribunal pondera, por sua vez, que cabe ao advogado analisar até que ponto a recusa é conveniente. Isto porque “a mão forte, e o simples exercício de uma prerrogativa profissional - sem a devida explicação sobre as razões para restringir a participação do acompanhante - poderá pôr a perder a confiança do cliente no advogado, e, consequentemente, o mandato."

Veja a íntegra da ementa.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO – RECUSA LEGÍTIMA – PONDERAÇÕES QUANTO À PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA DO CLIENTE. O advogado está autorizado a restringir a participação de terceiros, familiares do cliente, nas causas que patrocinar. Todavia, deverá ponderar até que ponto sua recusa é – ou não – conveniente: sempre que o cliente demonstrar suas dúvidas e inseguranças, o advogado deve esforçar-se para aplacá-las; se, apesar de devidamente informado, o cliente – por razões próprias – sentir-se mais confortável em ter a companhia de um parente ou amigo durante a consulta, o advogado deverá ponderar da conveniência, ou não, de permitir o acompanhante. Se a intervenção desse terceiro extrapolar os limites da urbanidade e implicar intervenção direta e/ou indevida nas estratégias e recomendações do advogado, poderá o Advogado legitimamente restringir tal participação. Deve ter em conta o advogado que a maneira como tal restrição for manifesta é de todo fundamental para a manutenção ou não da confiança do cliente: a urbanidade, a compreensão, a lhaneza e a paciência serão sempre bem vistas. A mão forte, e o simples exercício de uma prerrogativa profissional - sem a devida explicação sobre as razões para restringir a participação do acompanhante - poderá pôr a perder a confiança do cliente no advogado, e, consequentemente, o mandato. Proc. E-4.991/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Confira todo o ementário.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: Migalhas

Dicas de ouro: professor indica o que fazer para destravar de vez e falar bem em público

goo.gl/KtUCYX | No dia a dia corporativo, a apresentação em público pode ser fator decisivo na carreira de muitos executivos. Por isso, dominar alguns recursos na linguagem implicará resultados ainda mais bem-sucedidos.

1. Fala 


De acordo com o dicionário, linguagem representa o conjunto de sinais falados, escritos ou gesticulados de que se serve o homem para exprimir esses pensamentos e sentimentos.

A língua falada – diferentemente da língua escrita – possui meios como gestos, postura, expressões faciais.

Um executivo cuidadoso está sempre aperfeiçoando esses elementos: é estratégico com os gestos; tem consciência de suas expressões faciais; exercita pronúncia e norma gramatical; tem postura segura diante do produto (tema, ideia) apresentado.

2. Gestos


O movimento do corpo, das mãos, braços, cabeça e olhos consegue muito: agredir, ansiar, ofender, convencer, convidar, humanizar.

Sempre que possível, procure gravar imagem e áudio de sua apresentação. Repare como seu corpo comunica-se com o público; reflita se você mesmo se sentiria convencido diante do exposto.

Lembre-se: ter palestra agradável é consequência de hábito, ousadia, determinação e estudo sobre o produto, a empresa, a ideologia.

3. Voz


Quantas vezes você já ouviu isto: “Odeio gravar áudio! Não gosto da minha voz!”

Se o dono da voz não gosta dela, imagine – então – o cliente. Por isso, trabalhá-la, lapidá-la é fundamental.

O trabalho de um fonoaudiólogo é capaz de verdadeiros milagres a quem precisa das cordas vocais.

DICA: em meu telefone celular, tenho instalado um gravador. Costumo gravar tudo o que escrevo. Ouço diversas vezes; repasso o conteúdo a conhecidos e fico atento a todas as críticas.

4.  Gramática normativa é poder 


Expor com clareza, fazer questão das concordâncias e regências, sinalizar consciente com o acento grave, usar bem os pronomes oblíquos e relativos, vírgulas e verbos: investir no conhecimento gramatical é investir num futuro promissor.

Quem conhece, por exemplo, as “armas” dos pronomes relativos e conjunções evita repetições, dá fluidez à mensagem.

No entanto, é preciso cuidado para não deixar o discurso com preciosismo, uma vez que isso tornará o falante antissocial. O objetivo é ser simples, didático e agradável.

Um abraço, até a próxima e inscreva-se no meu canal!

Por Diogo Arrais, professor de português (@diogoarrais)
YouTube: MesmaLíngua
Autor Gramatical pela Editora Saraiva
Fonte: Exame Abril

Mulher vence na Justiça batalha para recuperar bens doados à Universal: 'Lavagem cerebral'

goo.gl/RzC2MM | A gaúcha Carla Dalvitt estava com problemas financeiros quando começou a frequentar a Igreja Universal do Reino de Deus, onze anos atrás. A pequena loja que tinha com o marido estava com pouco movimento, e havia várias prestações para pagar - ela e o marido, João Henrique, tinham acabado de comprar um Palio para levar o filho pequeno dos dois à escola. O casal queria construir uma casa, mas, sem dinheiro, estava morando na residência dos pais dela.

Mas o que ela esperava que representasse uma saída para sua crise pessoal acabou se tornando um pesadelo, conta hoje. Carla diz que foi coagida pela congregação religiosa a doar a ela tudo o que tinha e acabou ficando sem dinheiro, sem carro e mal falada na pequena cidade onde mora, Lajeado, no interior do Rio Grande do Sul.

Ela afirma que mudou de ideia logo em seguida, mas que a igreja se recusou a devolver sua doação. Foi quando decidiu entrar, ao lado do marido, com uma ação judicial contra a Universal pedindo de volta os valores dos bens e uma indenização por danos morais.

Em 2012, o grupo religioso foi condenado a pagar uma indenização de R$ 20 mil e devolver o valor de parte dos bens que a gaúcha diz ter doado. A igreja recorreu, e o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte na qual o recurso da igreja foi negado em uma decisão na semana passada. Ainda cabem novos recursos.

Procurada pela BBC Brasil para comentar o caso, a Igreja Universal do Reino de Deus não respondeu às perguntas feitas pela reportagem. Enviou uma nota dizendo que "o dízimo e todas as doações recebidas pela Universal seguem orientações bíblicas e legais, e são sempre totalmente voluntários e espontâneos".

'Fogueira Santa' 


Carla conta que resolveu começar a frequentar os cultos após ver pastores falando na TV. "Eram mensagens positivas, de esperança, prosperidade. Tinha muitos depoimentos de gente que falava que tinha saído de crise, gente que dizia que devia à igreja tudo o que tinha", diz.



Templo da Igreja Universal na cidade de Carla Dalvitt 

A gaúcha também conhecia pessoas que frequentavam a igreja - e falavam sempre bem. Seu marido não a acompanhava, mas também não se opunha à atividade religiosa da mulher.

Ela diz que as doações que fez à Igreja começaram com o dízimo. O problema, afirma, é que não pararam por aí.

"Eles diziam que você tinha que dar 10% de tudo o que você ganhava, e que tudo o que você desse, ia receber de volta", conta. "O problema é que tinha um evento especial, a Fogueira Santa, onde as pessoas iam e doavam casa, carro. E eu não sei o que me deu... Eu estava desesperada."

Carla afirma que havia um evento em que os fiéis faziam promessas de doações, no qual ela disse que entregaria suas posses à igreja.

"Depois disso eu fiquei na dúvida, pensei em desistir. Mas eles sempre falavam que tinha uma maldição para quem prometeu e não doou, que a pessoa ia ser amaldiçoada", diz. "E eu fiquei pensando na maldição, com medo da maldição."

Carla então vendeu o carro por um valor bem abaixo do valor de mercado - já que o comprador teria que pagar o resto das prestações - e doou o dinheiro à igreja.

E deu também, segundo ela, um colchão, um computador, dois aparelhos de ar condicionado que vendia em sua loja, joias, um fax, uma impressora e alguns móveis de cozinha que sua mãe havia acabado de comprar. Tudo isso escondido da família.

Nuvem negra 


"Aí, quando cheguei em casa, que meu marido descobriu, aí que me deu um chacoalhão, que eu acordei. Não sei o que aconteceu, eu estava mesmo... Era como se eu tivesse sofrido uma lavagem cerebral. Como se tivesse uma nuvem preta sobre minha cabeça, e quando meu marido conversou comigo ela foi embora. Me senti muito mal", afirma.

No mesmo dia, ela, a mãe e o marido foram ao templo tentar recuperar os bens doados. Conseguiram levar de volta o colchão, o fogão e os outros itens de cozinha - mas apenas porque a mãe de Carla ainda tinha nota fiscal de tudo, de acordo com seu relato.

A gaúcha diz que nenhum dos outros itens foi devolvido. "A gente implorou, insistiu muito, mas eles disseram que não iam devolver."

Ela então registrou um boletim de ocorrência e procurou um advogado.

"Já fui procurado por pessoas com casos parecidos, mas nem todo mundo tem coragem de seguir com o processo - é demorado e desgastante. Ela foi muito corajosa", afirma Marco Alfredo Mejia, advogado de Carla no caso.

"Eu jamais teria entrado na Justiça se eles tivessem me devolvido na hora", argumenta ela.

No processo, a Igreja Universal se defende dizendo que não há comprovação da doação de itens como as joias e o dinheiro do carro - o que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou. A entrega dos celulares, da impressora e dos aparelhos de ar condicionado, no entanto, foi comprovada, e o tribunal entendeu que se tratava de "coação moral irresistível" e "abuso de direito", por isso estipulou a indenização.

A decisão foi confirmada pelo STJ na semana passada, mas a igreja ainda pode recorrer.

A gaúcha afirma que, além do grande prejuízo financeiro, todos na cidade ficaram sabendo do caso, o que a prejudicou muito. Ela acabou fechando a loja que tinha. Ficou sem carro, sem dinheiro, sem negócio - ou seja, em uma situação pior que a de antes.

"Por sorte uma pessoa de bom coração me deu um emprego de vendedora e, aos poucos, eu fui reconstruindo. Antes teria dado também, mas eu estava desesperada e fui enganada. Quem abriu meus olhos foi o meu marido, ele me disse que Deus não ia colocar maldição em ninguém, que Deus não faz isso. E ele tem razão", diz Carla.

Ela hoje diz acreditar em Deus - mas não ter mais nenhuma religião.

Por Letícia Mori
Fonte: noticias.uol.com.br

3 Dicas sobre a Reforma Trabalhista que vão garantir os direitos do seu cliente

goo.gl/sQr5sk | Fato é que a legislação trabalhista carecia de uma reforma, vez que a mesma do jeito que estava, gerava custos gigantescos para muitas empresas, o que consequentemente diminuía a sua competitividade, capacidade de geração de empregos e riquezas para o Brasil como um todo.

Em meio a muitas discussões entre parlamentares, trabalhadores, sindicatos e da sociedade em geral, a reforma trabalhista foi aprovada.

A referida reforma alterou cerca de 100 artigos da CLT, entre os quais teve como principais mudanças, as 3 abaixo elencadas:

Férias


As férias de 30 dias, por exemplo, só podiam ser fracionadas em até dois períodos, não podendo um desses dois períodos ser inferior a 10 dias, com a alternativa de 1/3 deste período ser paga na forma de abono.

Com a nova regra, é possível fracionar as férias por meio de comum acordo entre empregador e empregado em até 3 períodos, desde que um desses não seja inferior a 14 dias, bem como, os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias. Em ambos os casos, os dias de férias serão corridos.

Trabalhadores Terceirizados


Outra mudança significativa nesta reforma trabalhista foi à garantia dos mesmos Direitos aos trabalhadores terceirizados que têm os funcionários efetivos da empresa contratante. Essa regra vale para os terceirizados que trabalharem nas dependências da empresa contratante.

Não. Somente quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, algumas vantagens asseguradas aos empregados da tomadora poderão ser estendidas aos empregados das prestadoras de serviços, como as condições relativas a:

1. Alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

2. Direito de utilizar os serviços de transporte;

3. Atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

4. Treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir; e

5. Fornecimento de condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

A eventual equivalência salarial, além de outros direitos, depende de entendimento entre contratante e contratada. E o fornecimento de alimentação e de atendimento ambulatorial em outras localidades, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes, é mera faculdade da contratante aos empregados da contratada e, mesmo assim, só nos contratos que exigem mobilização de empregados da contratada em contingente igual ou superior a 20% dos empregados da contratante.

Em que pesem serem esses os termos restritivos da lei, há entendimento de que, justamente pela forma como a nova lei foi redigida, não há mais como excluir a igualdade salarial, já que não poderia essa regra de igualdade ficar na dependência da vontade exclusiva dos agentes econômicos, daí a importância dessa questão ser colocada perante o Poder Judiciário.

As Convenções e Acordos Coletivos


Antes, essas convenções e acordos só podiam estabelecer condições divergentes das previstas em lei se fossem para proporcionar ao trabalhador uma condição de trabalho mais favorável da estabelecida na legislação trabalhista.

Contudo, após a reforma trabalhista, acordos e convenções coletivas poderão prevalecer sobre as leis do trabalho, ou seja, será permitido às empresas e sindicatos negociar condições de trabalho que sejam diferentes das previstas em lei, desde que seja preservada os direitos mínimos previstos no artigo da nossa Constituição Federal de 1988.

Colegas, pensando em como ajudar a todos que me acompanha, disponibilizo abaixo a CLT Comentada Desmistificando. Espero que te ajude!





Para receber a CLT Comentada Desmistificando, clique na imagem acima e preencha o formulário com o email que você mais usa e eu o enviarei para você gratuitamente!

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Como eu disse lá em cima, a reforma trabalhista alterou cerca de 100 artigos da CLT, muitas mudanças para nós advogados aprender e nos atualizar sozinhos.

Hoje eu tenho uma boa notícia!

Começou HOJE, às 11H o Congresso Nacional de Direito e Processo do Trabalho. O Congresso é 100% Online e 100% Gratuito.

Este evento busca levar um ensino de qualidade para todos que se interessam pelo assunto, pois reúne, em um mesmo evento, os MAIORES experts em Direito do Trabalho.

O melhor: os interessados poderão assistir às palestras GRATUITAMENTE no momento de sua transmissão, bastando apenas garantir sua vaga.

O congresso terá uma média de 4 palestras por dia. As palestras serão transmitidas ao longo do dia, garantido que todos tenham a oportunidade de assisti-las.

Por Alessandra Strazzi
Fontes: jornalcontabil, exame, g1, seaaccampinas Jus Brasil

Assédio moral: bancária coagida a se demitir receberá indenização de R$ 50 mil

goo.gl/ujuQyM | Um banco foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil a uma funcionária que sofreu assédio moral e foi coagida a se demitir. A decisão foi tomada pela juíza Roselene Aparecida Taveira, da 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). A magistrada também decidiu por rever o pedido de demissão como rescisão indireta do contrato.

Ao entrar na Justiça, a mulher disse que sofria constantes constrangimentos no ambiente de trabalho. Segundo ela, quando não alcançava suas metas, era ameaçada de demissão por sua superior. Além da indenização , a nulidade do pedido de demissão também foi solicitada, pois a funcionária disse ter se demitido em decorrência dos frequentes abusos sofridos.

Para a juíza, o assédio moral foi comprovado pelo depoimento preposto da empresa. A magistrada disse que "todos os elementos analisados convergem para se concluir pela invalidade do pedido de demissão, realizado quando a autora estava sob coação, em estado análogo ao de perigo, submetida a críticas e pressões reiteradas".

"O quadro narrado pelo depoimento prestado pelo preposto da ré caracteriza situação em que o trabalhador, fragilizado e submetido a um ambiente de trabalho hostil, não dispõe de meios de defesa. Suscitar a rescisão indireta do contrato de trabalho é um mecanismo possível, mas ao não fazer uso de tal meio o trabalhador não renuncia a seus direitos e tampouco são modificados os fatos enunciados", continuou a juíza na sentença.

Outros casos


Um caso curioso de indenização aconteceu na última semana. Um  trabalhador rural deve receber horas extras pelo tempo aguardado para praticar ginástica laboral após entrar na justiça contra seu empregador.

Na reclamação, o cortador de cana-de-açúcar disse que antes de iniciar a atividade, era obrigado a fazer ginástica laboral, mas que não era remunerado por esse período, apenas pela quantidade de canas cortadas no dia.

De acordo com o trabalhador, ele chegava a esperar 20 minutos para o início da prática de 15 minutos e queria que esse tempo fosse considerado como tempo à disposição da empresa e que, portanto, devia ser remunerado como horas extras. O funcionário ainda disse que durante a atividade laboral havia alguns fiscais do empregador checando se a atividade era de fato realizada. Tudo isso motivou o pedido de indenização.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: economia.ig.com.br

Abandono afetivo pode gerar dano moral indenizável, diz Tribunal de Justiça

goo.gl/kZLs2Q | O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

No entanto, o órgão negou o pedido feito por um filho por considerar que a ação foi alcançada pela prescrição trienal, cujo prazo foi iniciado a partir da maioridade.

De acordo com o relatório, o autor afirmou que, apesar de o reconhecimento parental ter ocorrido apenas na via judicial, sempre soube que a parte apelada era seu pai e que o mesmo nunca colaborou com sua formação humana, seja de forma material ou afetiva. Acrescentou, ainda, que a situação social desfavorável lhe causou dor e sofrimento, visto que os filhos reconhecidos sempre tiveram vida privilegiada, ao contrário do apelante, que teria sido discriminado.

Já o pai alegou, nas contrarrazões, a preliminar de prescrição, sob o argumento de que o rapaz teria completado 18 anos em 2010 e a prescrição ocorreria três anos depois, nos moldes do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. A ação só foi ajuizada em 2014.

Ao julgar o caso, o relator desembargador Leandro dos Santos afirmou que a ausência de reconhecimento voluntário da paternidade pelo suposto pai, a depender do caso concreto, pode significar um dos elementos caracterizadores do abandono afetivo.

Disse, ainda, que a declaração da paternidade por sentença não é óbice para o pleito indenizatório nem deve ser considerada termo inicial do prazo prescricional. Nesse caso, a prescrição deve iniciar com a maioridade do filho, o que aconteceu em 2010. Como a ação foi protocolada somente em 2014, o relator considerou a ação prescrita. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: Conjur

Fotos íntimas extraviadas de celular geram indenização de R$ 25 mil em danos morais

goo.gl/1ZdXWX | A Samsung e a Advance Express (assistência técnica) foram condenadas solidariamente a pagarem R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma moradora de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que teve fotos íntimas extraviadas do aparelho de telefone celular. A decisão é do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

A autora narrou na peça inicial que comprou um aparelho da Samsung e que, ainda no prazo de garantia, o equipamento apresentou defeito, sendo encaminhado à assistência técnica autorizada Advance Express. O telefone foi consertado e devolvido à consumidora.

Uma semana depois, entretanto, ela recebeu mensagens sobre as fotos íntimas tanto no celular quanto no perfil de uma rede social. Diante da exposição, ela registrou queixa na polícia e ajuizou ação no fórum de Contagem.

O aparelho dela foi encaminhado ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais. A perícia concluiu que o aparelho dela teve o aplicativo WhatsApp usado no período em que esteve no conserto, além de uma conexão na internet.

Diante do laudo e de outras provas, o juiz de primeira instância condenou a fabricante e a especializada em assistência técnica a pagarem à consumidora R$ 20 mil por dano moral.

Mas tanto a autora quanto as rés recorreram da sentença. A autora reivindicou um valor maior na indenização. Já as empresas alegaram que não tiveram culpa. O processo avançou para o TJMG.

Segundo o Tribunal, a especializada em assistência técnica "alegou que o uso do WhatsApp não poderia ter ocorrido em seu estabelecimento, nem sido feito por algum dos seus colaboradores, uma vez que a loja iniciava suas atividades diárias às 8h, e uma das mensagens identificadas teria como horário 7h38".

Porém, o desembargador que relatou o caso, Sérgio André da Fonseca Xavier,  "seria perfeitamente possível que colaboradores iniciassem antes disso o horário de trabalho, já que o serviço de manutenção é realizado internamente, sendo independente do horário de atendimento ao público externo".

A Samsung, por sua vez, alegou "não haver responsabilidade da fabricante do celular", segundo o TJMG. Mas o relator afirmou que a Advance Express fazia parte “da rede autorizada de serviços Samsung celulares e tablets", estando credenciada a prestar manutenção em aparelhos da marca dentro do prazo de garantia.

Diante disso, o desembargador aumentou o valor da indenização para R$ 25 mil.

Por Paulo Henrique Lobato
Fonte: noticias.r7.com

Justiça do trabalho: ex-funcionária pede R$ 749 mil de indenização contra Lojas Avenida

goo.gl/kDQs6B | A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região, condenou uma ex-funcionária da Lojas Avenida a indenizar a empresa em R$ 7.490,00 por litigância de má-fé, o equivalente a 1% do valor da causa.

Após ser demitida, a ex-funcionária acionou a Lojas Avenida judicialmente, com valor da causa de R$ 749 mil, pedindo acúmulo de função, doença ocupacional, dano moral por assédio moral e pagamento das verbas rescisórias, entre outras verbas. A ação foi julgada totalmente improcedente, com a rejeição de todos os pedidos da reclamante pela justiça.

De acordo com a advogada da empresa, Valéria Baggio Richter, após a audiência de instrução e a realização de prova pericial, provou-se que a reclamante não estava acometida de doença ocupacional, provando-se, ainda, que não ocorreu assédio moral tampouco que existia acúmulo de função.

“A condenação da reclamante em litigância de má-fé se deu porque a empresa comprovou o regular pagamento de todas as verbas rescisórias, quando da demissão da ex-funcionária, apesar da afirmação desta de não ter recebido os valores devidos. A reclamante somente não foi condenada a pagar honorários de sucumbência porque a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista”, diz Valéria Baggio. Desta sentença ainda cabe recurso por parte da ex-funcionária.

Após a reforma trabalhista, quem perde a ação, mesmo que apenas em parte, é condenado a pagar os honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária.

A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, previstos na Reforma Trabalhista, foi um dos motivos da redução considerável no ajuizamento das ações trabalhistas, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em comparação aos anos anteriores à reforma.

“As demandas ajuizadas após a reforma trabalhista tendem a apresentar pedidos e valores mais compatíveis aos reais direitos dos empregados, reduzindo ações com pedidos milionários e fora da realidade. A nova legislação tem sido mais rígida inclusive com as partes, seja empregado ou empregador, se for caracterizada má-fé processual, com aplicação de multas por litigância de má-fé”, conclui Valéria.

Grupo Avenida


A história do Grupo Avenida começou em 1978, em um espaço de 50 m², no centro de Cuiabá (MT). Fundada pelo empresário Ailton Caseli, a empresa, hoje, é a maior rede de varejo de moda das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e uma das 10 maiores do Brasil.

O Grupo Avenida conta com duas redes, Avenida e Giovanna, com mais de 100 lojas em 11 estados, que conquistam o consumidor pelas peças que comercializam e pela agradável experiência de compra.

As redes de lojas Avenida e Giovanna marcam o consumidor não apenas por seus produtos e baixo preço, mas também pela preocupação com o ambiente em geral, já que todas as lojas são modernas, amplas e bem localizadas.

Em 2014, a fim de continuar estreitando os relacionamentos diretos com seus principais parceiros do país, consolidou seu escritório em São Paulo. Mais informações podem ser obtidas no site www.grupoavenida.com.br.

Fonte: matogrossomais.com.br

TST exclui condenação de empresa que atrasou pagamento de férias em dois dias

goo.gl/pKhbTC | A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) para afastar a condenação da empresa ao pagamento em dobro das férias de um oficial de produção. Para a Turma, o atraso de dois dias no pagamento não foi suficiente para impedir que o empregado usufruísse as férias.

O juízo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) havia condenado a Imbel ao pagamento em dobro apenas os dois dias de atraso. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no exame de recurso ordinário, determinou o pagamento em dobro de todo o período das férias do empregado relativas aos anos de 2010 a 2014, acrescidas do terço constitucional. Segundo o TRT, o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT (de dois dias antes do início do período) compromete a sua efetiva fruição, “na medida em que priva o empregado dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso que tal período objetiva garantir”.

Em recurso de revista para o TST, a Imbel sustentou que o pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT, é devido quando as férias não são concedidas dentro do período previsto em lei. No caso, entretanto, o que houve foi apenas o pagamento dos valores fora do prazo.

No exame do recurso, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até dois dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las. No caso, entretanto, observou que, de 2011 a 2013, o pagamento coincidiu com o início do período concessivo. “Apesar de a empresa não ter observado o prazo, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado”, afirmou, citando precedentes de diversas Turmas do TST.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Imbel para excluir da condenação imposta o pagamento das férias de forma dobrada.

Fonte: www.acritica.com

Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora

goo.gl/4qibsW | Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com esse entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a posse de um agente prisional, caso atenda condições do edital.

O autor da ação foi aprovado no exame, porém só descobriu quando haviam sido convocados candidatos com pior nota. Ele apresentou mandando de segurança reclamando que não teve como saber que tinha sido aprovado, pois os resultados saíram muito tempo depois e foram divulgados apenas em jornais.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, reconheceu que faltou aviso oficial. “A divulgação foi insuficiente para o fim colimado, deixando de atender aos requisitos da razoabilidade e finalidade”, afirmou.

Boller entendeu que, mesmo se a comunicação seja considerada válida, já há jurisprudência nas cortes superiores reconhecendo que, quando há longo espaço temporal entre a data da homologação do processo seletivo e a convocação do aprovado, é obrigatória a notificação pessoal. O voto foi seguido por maioria.

Clique aqui para ler a decisão.
4018685-51.2017.8.24.0000

Por Fernando Martines
Fonte: Conjur

Mulher barrada em escola por não ter braços desafia obstáculos e se torna professora; vídeo

goo.gl/Zo79f3 | A cada começo de ano, os novos alunos da professora tailandesa Patcharamon Sawana costumam se surpreender em sala de aula.

Ela não tem braços e escreve no quadro negro com os dedos do pé.

Mas não é só isso que impressiona.

Patcharamon só começou a cursar a escola quando tinha 20 anos.

Durante sua infância, nenhum colégio de sua província queria aceitá-la.

Ela só pôde estudar após uma lei permitir o acesso de pessoas com deficiência a escolas comuns.

"Ainda me lembro do meu primeiro dia de trabalho. Meus alunos ficaram espantados em me ver usando meu pé para escrever no quadro negro", diz.

Ambiciosa, Patcharamon não parou de estudar - ela acabou de se formar em Direito.

"Hoje, estou fazendo um exame de habilitação que me permitirá trabalhar na profissão", diz ela.

"Quero poder pagar minhas contas sendo advogada para sustentar minha família e ensinar os outros", acrescenta.

Os estudos permitiram expandir os horizontes de Patcharamon.

Vídeo abaixo



"Não queria que os outros ditassem o que eu poderia ou não poderia fazer porque sou deficiente", diz.

"Quero romper com a norma social que os outros criaram para quem tem algum tipo de deficiência", conclui.



A professora tailandesa Patcharamon Sawana (Foto: Reprodução BBC)

Por BBC
Fonte: g1 globo

Casal ‘de três’? CNJ analisa se união entre mais de duas pessoas será reconhecida em cartório

goo.gl/wx71ix | A Corregedoria Nacional de Justiça, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai analisar, nesta terça-feira (24), a questão do reconhecimento, por Tabelionatos de Notas, de uniões estáveis de mais de duas pessoas, popularmente conhecidas como “uniões poliafetivas”.

A análise é motivada por representação feita pela Associação de Direito de Família e Sucessões (Adfas) em 2016. A entidade pleiteia que haja uma regulamentação quanto à vedação da lavratura de escrituras públicas de reconhecimento desse tipo de união pelos cartórios brasileiros.

À época do protocolo do pedido, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então corregedora nacional de Justiça, emitiu orientação aos tabeliães para que fosse suspenso o reconhecimento de uniões poliafetivas. Não se tratava de uma proibição, mas sim de recomendação, até que o assunto fosse discutido com mais profundidade.

Para tanto, Nancy instaurou um Pedido de Providências (n. 0001459-08.2016.2.00.0000), que será apreciado nesta terça. A relatoria do processo está a cargo do atual corregedor, João Otávio de Noronha, também ministro do STJ.

Dois registros


O pedido da Adfas foi feito após terem sido escrituradas em Tabelionatos de Notas, nos últimos anos, duas relações poliafetivas no Brasil, uma entre um homem e duas mulheres e outra entre três homens e duas mulheres. A estimativa, contudo, é de que haja ao menos 10 uniões desse gênero no país.

Na visão da associação, esse tipo de união é inconstitucional, vez que o entendimento que se extrai tanto da Constituição Federal quanto do Código Civil é de que a união estável é formada apenas por duas pessoas. Foi essa interpretação, inclusive, conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer a possibilidade de união estável entre duas pessoas do mesmo sexo.

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Adfas, afirma que a expressão “união poliafetiva” seria uma manobra para a validação de relacionamentos com formação poligâmica.

“Escrituras públicas de ‘trisais’ como entidades familiares são ilegais pois violam o comando constitucional da monogamia nas uniões estáveis, além de não serem moral, ética e socialmente aceitáveis”, opina Regina Beatriz.

Sem suporte jurídico


A advogada também lembra que o ordenamento jurídico nacional não conta com nenhuma norma, no campo do Direito da Família e das Sucessões, que ofereça suporte à prática.

“Chega a ser espantoso que haja necessidade de uma providência do Conselho Nacional de Justiça para que alguns notários não lavrem essas escrituras de relação poligâmica, porque os Tabeliães de Notas, que têm ‘fé pública’, deveriam sempre cumprir a lei”, finaliza.

Por Mariana Balan
Fonte: www.tribunapr.com.br

Estou morando com minha namorada(o), corro risco de isso se tornar em uma união estável?

goo.gl/KEfpzv | A resposta é muito simples meu caro leitor, para tudo na vida há um risco e para um fato há sempre mais de uma possibilidade, no caso do relacionamento, sobretudo, para aqueles que optam por juntar as escovas de dentes, o risco é iminente.

Agora meu nobre leitor, se você se encontra em situação semelhante é muito importante que leia este artigo até o fim. Então, vamos lá!

Até o ano de 1996 a Constituição federal exigia o prazo minimo de 5 anos para que fosse configurada uma união estável, entretanto, a lei 9.278/96 trouxe nova redação ao Art. 226, § 3 da referida constituição, o seu texto passou ser forma seguinte :

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.(...)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A legislação atual não exige mais um prazo mínimo para que se configure uma união estável, basta apenas que o relacionamento seja constante, duradouro, do conhecimento de todos e que se tenham a finalidade de se formar uma família com o parceiro.

É o que preleciona o Código civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.(destaquei)

É indiferente se o relacionamento é entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos, visto que, entre homossexuais, não há qualquer diferenciação neste sentido, aplicando-se a legislação de igual modo.

*IMPORTANTE* não configura união estável o relacionamento que se encaixe em uma das hipóteses a baixo:

1. De relacionamento clandestino (escondido) ou em concubinato (amantes), assim como o esporádico (encontros vez ou outra) ainda que por muitos anos;

2. Relacionamento com pessoa que é casada, ainda que por muitos anos, salvo se de boa-fé (desconhecimento sobre o casamento, ou ludibriado (a) pelo parceiro) ou se o parceiro estava separado de fato, isto é, casado (a) no papel mas não reside ou não mantem contato íntimo com o ex marido/esposa;

3. Entre parentes, até o terceiro grau:

  • Filhos com pais, seja parente de sangue ou por adoção

  • relacionamento entre afins em linha reta, isto é, ascendentes (pais, avós, bisavós etc.) com descendentes (filhos, netos, bisnetos etc.) parentes do ex-cônjuge. Por exemplo: você não pode casar ou ter uma união estável com parentes do ex cônjuge, como sua sogra (o), avós, filhos, netos, bisnetos, tataranetos etc. do ex-cônjuge. Estes são os parentes afins em linha reta, o impedimento é até o grau de parentesco em linha reta seja consanguíneo ou por afinidade é infinito.

  • entre irmãos, ainda que bilaterais (meio irmão), ou com irmãos adotados.

  • com quem cometeu homicídio ou tentativa de homicídio contra o ex-cônjuge

Da leitura dos artigos citados, já é possível entender que não há muitos requisitos para constituir uma união estável e que esta é muito semelhante a um namoro, basicamente o que distingue uma da outra é objetivo de constituir família. Fato difícil de ser provado por tratar-se de um critério subjetivo, relativo à vontade da pessoa.

Por tal razão é que os fatores externos é que são observados para que se configure a existência desta vontade, visto que, basicamente, a união estável serve apenas para fins patrimoniais do casal, salvaguardando os direitos patrimoniais de ambos juntos ou separadamente face à inexistência de um casamento civil.

Sendo assim, é muito comum que as pessoas neguem que a existência da união, mesmo quando a união existia, ou assumam a união negando o objetivo de constituir família, ou afirmem que ela existiu apenas para auferir parcela do patrimônio do companheiro, quando o relacionamento era apenas um namoro qualificado.

Isso porque a união estável traz consigo todas as obrigações e direitos de um casamento válido, embora não altere o estado civil.

Deste modo, a pessoa que convive em união estável estará automaticamente em um regime de bens igual ao do casamento, qual seja, o de comunhão parcial de bens. in verbis:

Código Civil

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Assim, quando a pessoa casa, esta tem o direito de optar na assinatura certidão qual regime de bens pretende adotar, tais como comunhão parcial, universal, separação total etc. na união estável não acontece isso, mesmo porque, quem adere a este tipo de relacionamento não assina certidão alguma, tudo acontece na informalidade e ao longo do tempo, razão pela qual foi instituído pela lei Civil o regime automático de comunhão parcial de bens, a fim de resguardar os direitos do companheiro na ocasião da dissolução da união ("separação").

O regime da comunhão parcial de bens na união estável funciona da seguinte forma:

Código Civil

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Em resumo, o companheiro só tem direito ao que foi adquirido enquanto a união estável existia mediante esforço comum, terá direito a metade do que foi construído durante a união (meação), isso porque o Supremo tribunal Federal exclui toda e qualquer diferenciação entre o cônjuge e o companheiro, aplicando- se no que couber as mesmas disposições relativas ao casamento. O companheiro só não terá direito ao que foi adquirido antes do início da união ou depois de finda, isso por na constância da união estável casamento o esforço comum é presumido, é o entendimento pacificado em tese aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Contudo, estas exclusões citadas no Art. 1.659 CC, só valem para dissolução da união estável, da "separação" dos companheiros, no caso de morte do companheiro enquanto vigente a união, o companheiro além de ter direito a metade do patrimônio constituído durante a vigência da união também terá direito a os bens particulares (adquiridos antes da união) na condição de herdeiro necessário, isto é, além de metade do patrimônio comum, terá direito, em concorrência (por igual) com descendentes ou ascendentes a uma cota sobre o patrimônio particular deixado pelo falecido.

COMO SE PROTEGER


Vamos lembrar que união estável é aquela que há uma relação afetiva entre duas pessoas que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

De modo que, um casal de namorados que não vive sob o mesmo teto, não tem filhos ou alguma outra prova de constituição familiar simplesmente não precisa de preocupar. Mas um casal que já está junto há algum tempo, tem filhos, mas não vive sob o mesmo teto, pode optar em declarar a união em cartório. Parceiros que vivem juntos, dividem as despesas e têm o relacionamento pela coletividade – mesmo sem filhos — podem ter declarada a união estável.

Inicialmente, para que seja declarada a união estável tem que haver um requerimento, podendo ser do casal que pretenda formalizar a situação, ou daqueles que se separaram e entendem ter algum direito sobre o patrimônio total. No primeiro caso o casal pode se dirigir a um cartório e e emitir uma certidão de declaração de união estável ou fazer um contato particular. No segundo caso, só por meio de uma decisão judicial.

De todo modo, há duas formas de se proteger de um ex-companheiro mal intencionado ou com sede de vingança, ou até mesmo se você não quer ter uma união estável.

Entretanto, o contrato de que o relacionamento se restringiria a um namoro não prevalecerá sobre a realidade (primazia) dos fatos. Ou seja, mesmo com o contrato afirmando que o relacionamento não passa de um namoro mas a vivencia seja mais profunda do que um simples namoro, o contrato não prevalecerá sobre os fatos., caberá a caracterização da existência de união estável, anulando-se os efeitos do pacto, com os consequentes e legais efeitos, a exemplo dos obrigacionais, tais como os familiares e previdenciários, a título de pensão alimentícia ao ex-companheiro e por morte, e sucessórios (herança).

Os benefícios dos contratos são inúmeros, a melhor parte é que revestirão de segurança jurídica seus relacionamentos de possíveis questionamentos futuros, caso terminem e de oportunismos alheios e os próprios erros. Além de salvaguardar o patrimônios e garantir-lhe maior segurança jurídica, evitando-se, com isso, a divisão de bens e o ônus de arcar os deveres e direitos do ex.

COMO E ONDE FAZER O CONTRATO DE NAMORO


Para levar a efeito o contrato de namoro é necessário registrar em um cartório de notas de sua região, contrato que será, após registro, uma escritura pública de contrato de namoro.

O interessando, namorado ou namorada deve estar com todos os documentos de identificação em mãos, precisa ser pessoa maior de 18 anos (ou emancipado) e plenamente capaz para os atos da vida civil, dirigir-se ao cartório de notas e mediante pagamento de taxa, lavrar o termo.

Algumas cláusulas específicas são necessárias na elaboração do contrato de namoro, nada obstante, a legislação Civil permite a livre forma de contratar (fazer contrato), desde que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e não viole preceitos de ordem pública nem a moral ou os bons costumes, o casal pode estipular regras próprias, como por exemplo, cláusula de fidelidade, deveres mútuos ou obrigações e encargos de cada consorte.

Conclusão


O contrato de namoro é uma forma válida, segura e eficaz para fins de proteção patrimonial na relação, o namoro qualificado, que é aquele muito similar a união estável, tem forte tendência a ser reconhecido em juízo como uma união estável porque, como dito, a diferença básica entre um namoro qualificado e uma união estável é o objetivo de constituir família.

Como também já dito, por tratar-se de um critério muito subjetivo e muito difícil de ser provado ou contestado, fica a cargo do convencimento de um juiz o reconhecimento da referida união, isso porque só há dois modos de requer: declarando em cartório de livre e espontânea vontade de ambos, ou em processo judicial (mais recorrente) proposto por uma das partes requerendo o reconhecimento e consequente aplicação dos direitos inerentes a união estável.

Assim, o contrato pode ser um meio de proteção eficaz, se diz "pode" porque nenhum contrato pode se contrapor aos fatos (verdade real, princípio da primazia da realidade) de modo que a pessoa que de fato convive em uma união estável e queira obter tal documento apenas para lesar os direitos do outro parceiro, estará fazendo de forma inútil e poderá ter sérias dores de cabeça futuramente.

O ideal é que se tenha o cuidado de cumprir o que ali foi espontaneamente disposto ou faça adequação do contrato,do seu conteúdo, a realidade fática.

Até breve!

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REFERENCIAS:

1. JURISPRUDÊNCIA EM TESE http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/toc.jsp

2. CÓDIGO CIVIL http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

4. Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias, Ed. 11, revista do tribunais, 2016, São Paulo, SP.

Por Alexandra Gomes
Fonte: Jus Brasil