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Atenção concurseiros! STJ revê quatro itens do edital do concurso público lançado na terça

goo.gl/jaNGLq | Quatro itens do edital do concurso público para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram retificados. O documento foi publicado na edição de terça-feira (16/1) do Diário Oficial da União (DOU). As remunerações dos cargos são de até R$ 11.006,82.

De acordo com o STJ, das mudanças, divulgadas na última sexta (19), duas dizem respeito aos cargos de analista judiciário para área judiciária e analista judiciário com especialidade em oficial de justiça avaliador federal. A exigência de registro no conselho de classe como requisito para essas funções foi retirada.

Outra alteração foi no endereço eletrônico para envio dos documentos necessários à solicitação de atendimento especial durante a realização da prova. As informações devem ser encaminhadas para o e-mail: www.cespe.unb.br/concursos/stj_18.

A última modificação foi aplicada no conteúdo de conhecimentos específicos para o cargo de analista judiciário na atividade administrativa. “A retificação consiste na correção da Lei nº 8.112/1990, que havia sido divulgada no edital de abertura como Lei nº 112/90”, detalhou o órgão.

O certame prevê vagas para profissionais de níveis médio e superior. As provas estão programadas para serem realizadas em 8 de abril. As inscrições podem ser feitas a partir do dia 26 de janeiro e vão até 19 de fevereiro, aqui, com taxas de R$ 70 para técnico e R$ 85 para analista.

Para o cargo de analista judiciário com formação em direito, são oferecidas cinco vagas imediatas. Há previsão de formação de cadastro reserva para vagas de nível médio na função de técnico judiciário (técnico em telecomunicações, enfermagem e suporte técnico). Todos com remuneração de R$ 6.708,53.

Já para o nível superior, o cadastro reserva prevê oportunidades aos cargos de analista judiciário com apoio especializado em: administração, biblioteconomia, fisioterapia, odontopediatria, periodontia, psicologia e direito. Este último, com possibilidade de concorrer aos cargos de analista e oficial de Justiça. Todos com remuneração inicial de R$ 11.006,82.

Por Isadora Teixeira e Sara Alves
Fonte: www.metropoles.com

Fim do Exame de Ordem para a advocacia prejudicará mais o cidadão do que o Advogado

goo.gl/80l9eX | Fosse uma piada de mau gosto, já seria um ato de desrespeito à profissão. Mas o parecer de um deputado federal favorável a projetos de lei que extinguem a necessidade do Exame de Ordem para a prática da advocacia, e no Dia do Advogado, é muito mais do que isso: trata-se de um ataque frontal às garantias fundamentais dos cidadãos travestido de boa ação e embalado em um discurso demagógico.

O que habilita o bacharel a advogar é o Exame de Ordem. Até que se encontre um filtro melhor para aferir a capacidade mínima de um bacharel, o Exame tem de continuar em vigor. Pelo bem da própria sociedade. O advogado recebe do cliente uma procuração que lhe dá poderes para lidar com o que há de mais precioso na vida das pessoas: o patrimônio, a liberdade e a vida.

Apesar de na maioria dos casos exercer seu ofício na esfera privada, o advogado tem responsabilidades públicas claras. E é a única categoria contemplada pela Constituição Federal como indispensável para que se alcance a justiça: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A norma constitucional inscrita no artigo 133 da Carta Magna não serve de pedestal aos advogados. No lugar de ser um bônus, a regra traz grandes responsabilidades. O advogado deve, mais do que simplesmente exercer uma profissão, fiscalizar o Poder Judiciário e buscar a justiça. A despeito do que se possa imaginar, a profissão não tem mero caráter mercantil.

Só isso já seria motivo suficiente para que um exame de proficiência seja aplicado para aferir a capacidade de quem quer exercer a advocacia. Mas há mais. Existem hoje, no Brasil, mais de 1,5 mil cursos de Direito em funcionamento. Milhares de bacharéis saem dos bancos das faculdades todos os anos, formados sabe-se lá com que valores, pois a fiscalização desses cursos deixa muito a desejar.

Fato é que não há fiscalização efetiva da qualidade dos cursos jurídicos. São conhecidas as histórias de cursos que “alugam” bibliotecas antes de se submeterem ao crivo do Ministério da Educação e, depois de aprovados, devolvem a biblioteca aos donos de fato. Mais bizarra ainda foi a descoberta, anos atrás, de um curso que ministrava aulas noturnas a futuros bacharéis no plenário onde, durante o dia, os vereadores de uma determinada comarca se reuniam.

É chocante o descompasso entre a qualidade do ensino e as reais necessidades do país. O ensino jurídico não qualificado compromete não apenas a formação dos operadores do Direito, mas fere de morte a garantia de que cidadãos serão bem assistidos.

O Exame de Ordem impede que a fraude do ensino jurídico — ou, como preferem alguns, o estelionato educacional —, ganhe as ruas e faça vítimas entre cidadãos que necessitam de boa orientação quando depositam suas esperanças na Justiça.

A criação do Exame de Ordem decorreu diretamente do artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, onde se fixa que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A Lei 8.906, de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia, estabelece as regras da profissão e, contestada, já foi declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da mais alta corte de Justiça do país afirmaram que a advocacia pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o Exame para medir a qualificação para o exercício profissional.

A decisão do Supremo foi tomada há apenas três anos, revelando que o exercício da advocacia não é um assunto apenas dos advogados. Ele ultrapassa os interesses de quem exerce a profissão. O Exame de Ordem deve ser tratado como política de Estado, que não serve de moeda de troca de interesses políticos menores. Seu fim implicará em prejuízo para todos os cidadãos — mais do que para os próprios advogados.

Isso fica claro nas palavras do relator do processo no STF, o ministro Marco Aurélio. “Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”, disse o magistrado. Mais claro do que isso, nem desenhando.

Por Juliano Costa Couto
Fonte: Conjur

Brasileira que é 'melhor advogada do mundo' estudou na USP e em Harvard

goo.gl/uWmovf | Ana Paula Martinez é um nome de destaque do Direito na área de concorrência – nacional e internacionalmente. Em 2016, foi eleita o melhor advogado do mundo no setor, entre aqueles com menos de 40 anos de idade, no prêmio promovido pela publicação britânica especializada Global Competition Review (GCR).

Foi a segunda vez que a jurista, natural de Vitória, no Espírito Santo, e naturalizada espanhola em função da descendência paterna, venceu essa categoria da competição, que no ano passado ocorreu em Washington, nos Estados Unidos, com direito a cerimônia de smoking, numa espécie de “Oscar da concorrência”.

Pela larga experiência acumulada na área – incluindo a atuação na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, entre 2007 e 2010 – é frequentemente chamada a prestar consultorias a organizações internacionais, como o Banco Mundial e as Nações Unidas, em sua divisão para o comércio e desenvolvimento, a Unctad.

A trajetória de Ana Paula Martinez

A entrada de Ana Paula na seara das práticas econômicas anticompetitivas, lidando com cartéis, processos de licitação pública, fusões e aquisições de empresas, começou em 2002, no quarto ano da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo (USP), mais conhecida como Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – uma das mais tradicionais escolas do país. Lá, um professor lhe recomendou um estágio no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal responsável por analisar condutas prejudiciais à livre concorrência.

A partir da experiência de um mês em Brasília, onde visitou pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), começou a gostar do trabalho feito na interseção entre Direito e Economia. E acendeu seu interesse em atuar, um dia, num cargo público suficientemente relevante para ter uma ação transformadora.

Vida acadêmica



Daí em diante, sua carreira se encaminhou para a especialidade do Direito concorrencial. Fez mestrado na USP, estudando concorrência internacional e, em seguida, partiu para um segundo mestrado na escola de direito de Harvard, em 2005. Na universidade americana, além de fortalecer seu currículo, tomou intimidade com o sistema jurídico dos Estados Unidos, que até então desconhecia, e fez contatos ainda hoje muito importantes: “Três dos meus padrinhos de casamento vieram de lá – e não é que eu não tivesse amigos antes”, comenta.

Do ponto de vista profissional, Ana Paula tinha colegas de turma que trabalhavam no escritório internacional considerado um dos melhores na área de Direito da Concorrência, o Cleary Gottlieb Steen & Hamilton. Pós-graduada, tirou a licença da “OAB americana” (na verdade, a “OAB de Nova York”, já que o sistema americano funciona por estado) e pleiteou também uma vaga no Cleary, indo atuar na unidade do escritório em Bruxelas, na Bélgica.

Oito meses depois, feliz com seu trabalho e sem data para voltar ao Brasil, recebeu uma ligação da Secretária Adjunta do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araujo, convidando-a para tomar um café em Paris, onde estaria para uma reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) dali a alguns dias. Atendendo ao convite, tomou um trem e, uma hora e quinze depois, estava sendo sondada para assumir a diretoria do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do ministério, onde seria responsável por investigar condutas anticompetitivas no Brasil e por dar pareceres sobre fusões e aquisições de empresas no país, posteriormente julgadas pelo Cade.

Quando o convite se concretizou, duas semanas depois, a advogada aceitou sem pensar duas vezes: “Por mais que eu quisesse continuar alguns anos ainda em Bruxelas, convite de governo você não controla quando bate à sua porta”, pondera.

Atuação pioneira na política anticartéis

Uma de suas principais realizações no Ministério da Justiça foi participar da criação da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis, iniciativa que estruturou a cooperação entre os diferentes atores envolvidos no combate a esse tipo de crime para tornar as punições mais efetivas.

“Na época, não existia um bom diálogo entre o Cade, que julgava as práticas de cartel do ponto de vista administrativo, e os órgãos responsáveis pela perseguição criminal aos formadores de cartel: a Polícia Federal, a Polícia Civil e o Ministério Público. O resultado era que quase ninguém ia para a cadeia no Brasil por esse tipo de crime.”

Como forma de entrar nessa cooperação, o Departamento dirigido por Ana Paula passou, então, a disponibilizar parte de seu orçamento para que autoridades criminais criassem unidades específicas de repressão a cartéis, reforçando seu capital humano e criando laboratórios de perícia destinados especialmente a essa finalidade. A partir do incentivo, oito novos grupos foram criados pela polícia e pelo Ministério Pública, à época.

Desde a implementação da estratégia nacional, mais de 50 executivos brasileiros de diversos setores já foram condenados penalmente por prática de cartel – algo que, anteriormente, só costumava acontecer no setor de postos de gasolina e nos processos de licitação pública, onde se coibia a prática de cartéis no conjunto da repressão a outros tipos de crime, como adulteração de combustíveis, corrupção e lavagem de dinheiro.

Impacto em Outras áreas do Direito – Inclusive em Acordos de Leniência

A repressão ampliada para outras áreas e feita de forma mais severa, com risco real de prisão, tornou atrativo o programa brasileiro de leniência – como é chamado o primo da delação premiada, que, em vez de conceder atenuantes de penalidades a pessoas físicas, em troca de denúncias úteis a investigações do governo, o faz para empresas. A partir de então, o programa de leniência se tornou um dos importantes motores do trabalho do Cade.

Ana Paula se interessou tanto pela abordagem adotada no Ministério da Justiça que acabou levando o assunto para seu doutorado na USP, onde estudou a coação a cartéis na interface do direito administrativo e do direito penal. “A repressão a cartéis só funciona se o sujeito acha que vai ser pego e que a sanção vai ser severa. Por isso é importante a punição penal. Aplicar multas multimilionárias, somente, acaba impondo sanções a pessoas que não tiveram nada a ver com aquela prática – para pagar a multa, a empresa demite funcionários, não paga fornecedores, deixa clientes na mão. Por isso, tem que haver um equilíbrio entre punição administrativa e penal”, analisa.

Medida excepcional

Ainda no governo, Ana Paula e sua equipe coibiram a tentativa de uma empreiteira obter vantagens no processo de concorrência pela concessão da usina hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira. O modelo da licitação previa que a concorrência seria vencida pela empresa que oferecesse ao governo o preço mais baixo da energia, obedecendo a um teto pré-estabelecido de R$ 122 por megawatt-hora (MWh).

Mas, antes do leilão, um dos concorrentes fez acordos de exclusividade com fornecedores de turbinas e geradores com fábricas no Brasil. Como esses componentes respondem por cerca de 30% dos custos de uma usina, a estratégia garantia que somente esta empresa teria preços competitivos na licitação.

Os concorrentes, além de ter de importar turbinas e geradores, aumentando seus custos, ficariam sem acesso a linhas de financiamento do BNDES, que tinha regras específicas envolvendo apenas produtos fabricados em território nacional. Diante dessa situação, a equipe de Ana Paula pleiteou uma medida excepcional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a relação de exclusividade com os fornecedores. O parecer do STJ, favorável à suspensão, forçou um acordo da empreiteira com o Cade e aumentou o nível de competitividade da licitação, baixando o preço final muito além do esperado.

O lance vencedor do leilão, de R$78,87 por MWh, foi 35,4% mais baixo em relação ao preço teto de R$ 122 por MWh, representando uma economia de até R$ 16,4 bilhões nos 30 anos da concessão. “Foi um caso super importante para mostrar o que uma boa pressão competitiva pode render em termos de economia para o governo e para a população”, analisa.

A agilidade da ação foi crucial para o resultado. “Eu brinco que existe processo de papel e processo de carne e osso. No processo de papel, você identifica o problema, instaura o processo, envia um monte de ofício e leva de sete a dez anos analisando a questão.

Esse processo foi de carne e osso porque teve ritmo e, com uma combinação de medidas administrativas e judiciais, permitiu eliminar a restrição de concorrência antes do leilão. Se o leilão tivesse acontecido, eu posso garantir que até hoje a gente estaria discutindo o caso no Cade. No fim do dia, o Cade ia impor uma multa multimilionária, que levaria a mais 15 anos de briga no Judiciário. E com muito pouco efeito prático para o Estado e a população”, comenta.

Contribuiu também para o resultado efetivo o fato de a construção da usina ter um caráter prioritário para o governo federal, naquele momento – fazia parte das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o objetivo de garantir o fornecimento de energia ao país, sem reviver o histórico de apagões.

Em função desse caráter prioritário, as licitações estavam sendo acompanhadas de perto pela imprensa. Além disso, a circunstância específica do caso – no qual foi possível configurar um dano iminente ao interesse público – tornou cabível entrar com uma medida excepcional numa instância superior da Justiça e obter rapidamente um parecer favorável.

Cooperação internacional

A experiência que Ana Paula acumulou nos Estados Unidos e na Europa, antes de ir para o governo, contribuiu para que ela pudesse atuar numa operação anticartéis, envolvendo o Brasil e outros quatro países numa operação conjunta das justiças brasileira e americana, além da Comissão Europeia (órgão executivo da União Europeia, com sede em em Bruxelas). “Conhecer o sistema jurídico americano ajudou bastante porque Brasil e Estados Unidos têm tradições do direito muito diversas. Então foi importante saber em que caixinhas eles colocam os problemas para não ficar um ‘papo de maluco’.

E a experiência em Bruxelas ajudou a lidar com as autoridades da Comissão Europeia, porque, além de conhecer as regras deles, eu conhecia pessoas de lá. Esse tipo de cooperação só funciona se você tem a intimidade de pegar o telefone e ligar, porque, se mandar ofício para tudo, nunca vai acontecer. E essas relações você constrói ao longo de anos.”

O conhecimento sobre como funciona o sistema de concorrência em diversos países também faz com que a advogada seja frequentemente convidada a assessorar autoridades de outras nacionalidades e organismos internacionais. Depois que deixou o Ministério da Justiça brasileiro, a especialista passou dois anos compartilhando sua expertise sobre cartéis com o governo da Colômbia, por exemplo.

O convite foi feito por intermédio de um ex-colega de Harvard, que assumira a chefia da autoridade daquele país na área de concorrência. “Passava duas semanas por mês na Colômbia conhecendo a dinâmica da autoridade local e emitindo relatórios sobre o que eu achava que podia ser aprimorado”, lembra.

Já a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), avaliou o sistema de concorrência em Moçambique e opinou sobre a necessidade da criação de uma lei que regulasse o tema, indicando que modelo seria mais adequado à realidade do país. “Adoro fazer essas consultorias. Me sinto útil ao compartilhar minha experiência na área pública em benefício de outros países.”

Porta giratória

Dos quatro anos em que trabalhou no governo brasileiro, Ana Paula faz um balanço positivo. Trabalhava com uma equipe pequena, mas jovem, preparada e bem remunerada, com orçamento suficiente e autonomia. “A gente se via meio como ‘os 300 de Esparta’ – poucos, mas muito empenhados.

O orçamento era bom – nem tão grande quando comparado com de outros ministérios, mas com boas ideias a gente estabelecia mecanismos de cooperação e usava outros braços, no Ministério Público ou na Polícia Federal. E, apesar de lidar com casos muito sensíveis, que afetavam muitos interesses, não houve interferência política”, afirma.

Afeita ao trabalho sob pressão – coisa de quem aprendeu cedo a lidar com um volume grande de demandas sem se desesperar, por ter sido educada pelo pai no sistema espanhol, incluindo estudos em latim e provas no Consulado Geral da Espanha três vezes ao ano, ao mesmo tempo em que cursava o sistema de ensino brasileiro – fazia o que fosse necessário para não ter o trabalho atrasado pelo trâmite burocrático, ainda que o necessário fosse fazer as vezes de assistente e ir pessoalmente entregar documentos.

A parte desafiadora de trabalhar no governo, ela diz, foi interagir com o Congresso para costurar a aprovação da Nova Lei da Defesa da Concorrência, que instituiu no Brasil a obrigação da análise prévia dos atos de concentração econômica, já adotada na maior parte das legislações antitruste do mundo. “A lógica de trabalho do Congresso é outra”, diz.

O projeto acabou sendo aprovado em 2011, quando a jurista já havia deixando o cargo no Ministério da Justiça.

Ana Paula Martinez, de volta a escritórios de advocacia

Hoje Ana Paula voltou ao setor privado. É sócia do escritório Levy & Salomão Advogados, em São Paulo, um dos mais conceituados do país na área do direito empresarial. Representa clientes em investigações por práticas anticoncorrenciais nos mais diversos setores da economia e presta consultoria preventiva em matéria de compliance concorrencial e revisão de práticas comerciais. Além disso, assessora grupos econômicos com relação a fusões e aquisições de alta complexidade.

Recentemente, num dos casos mais publicizados em que atuou no escritório, assessorou a empreiteira Camargo Corrêa, investigada na Operação Lava Jato, a firmar acordo de leniência com autoridades do Cade e do Ministério Público Federal.

Para seu futuro, imagina-se transitando entre as esferas privada e pública. “Gosto da ideia da porta giratória: ao longo da vida você circula entre governo e setor privado umas três ou quatro vezes. Acho saudável. Você se põe no lugar do outro, entende melhor os problemas, aprimora seu trabalho”, conclui.

Fonte: estudarfora.org

Juiz se declara 'suspeito' para julgar assassinos de prefeito e processo segue para outro magistrado

goo.gl/anQzx2 | O juiz Ricardo Frazon Menegucci, da Vara Única de Colniza, a 1.065 km de Cuiabá, declarou, na quarta-feira (17), a suspeição dele para atuar no processo em que quatro pessoas são julgadas pelo assassinato do prefeito do município, Esvandir Antônio Mendes (PSB), de 61 anos, no dia 15 de dezembro.

O motivo alegado é foro íntimo, mas não foram divulgados detalhes.

Com a declaração de suspeição do magistrado, a ação penal seguirá para outro juiz.

O magistrado citou trechos de decisões que embasam a suspeição por foro íntimo.

"Muito embora a suspeição por motivo íntimo não esteja prevista no Código de Processo Penal, se o juiz criminal se sentir, em consciência, impedido de presidir determinado feito, poderá jurar suspeição por motivo íntimo" (In Código de Processo Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete - 10ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2003, p. 643). 2. Na hipótese dos autos, não cabe ao juiz que recebeu o processo questionar quanto ao motivo da suspeição, se esta deriva de foro íntimo, não sendo mensurável por critérios objetivos", diz trecho das alegações.

A denúncia contra o empresário Antônio Pereira Rodrigues Neto, a mulher dele, médica Yana Fois Coelho Alvarenga, Zenilton Xavier de Almeida e Welison Brito da Silva, foi aceita no início deste mês. Todos eles estão presos.

Na denúncia, o Ministério Público Estadual (MPE) aponta Antônio como mandante do crime, Yana como conhecedora da "trama criminosa" e auxiliar do crime. Já os outros dois teriam executado a vítima.



Prefeito foi perseguido e atingido por disparos quando chegava em Colniza (MT) (Foto: Arquivo pessoal)

O crime

Esvandir foi morto no dia 15 de dezembro quando voltava da zona rural do município. Ele foi perseguidos pelos suspeitos que estavam em um SUV de cor preta. Após os disparos, o prefeito ainda conseguiu dirigir e chegar no perímetro urbano.

O corpo de Esvandir foi levado para Rondônia, onde foi sepultado. Primeiro, foi realizado um velório, no ginásio municipal de Colniza, e depois o corpo foi levado para Ji-Paraná (RO). Várias pessoas acompanharam o velório na cidade e se emocionaram.

Os réus também respondem pela tentativa de homicídio qualificado contra o secretário de Finanças do município, Admilson Ferreira dos Santos, 41 anos, que estava no veículo junto com o prefeito e também foi baleado.

Fonte: g1 globo

Confira uma lista com os 10 livros de literatura que todo estudante de Direito deve ler

goo.gl/6jY8yf | A Contracapa selecionou 10 livros de literatura que todo estudante de direito deveria ler. Confira a lista.

1 - Crimes - Ferdinand von Schirach


Advogado criminalista e leitor voraz, von Schirach recria no seu primeiro livro muito dos casos que vivenciou em tribunais alemãs. O grande feito de Crimes está no poder de argumentação e persuasão apresentado pelo autor. Lançado em 2009, vendeu mais de 400 mil exemplares na Alemanha.

2 - Culpa - Ferdinand von Schirach


Segundo e mais recente livro de von Schirach lançado no Brasil, Culpa retorna à estética de Crimes e permite ao leitor entrar em um universo incrível. Assim como na obra anterior, o autor usa da própria experiência delimitar o que é culpa perante o tribunal.

3 - O Processo – Franz Kafka


Romance inacabado do escritor tcheco, O Processo é uma alegoria à culpa e à burocracia. Joseph K. se vê às voltas com uma acusação que não sabe qual é e repentinamente abandona o cotidiano suburbano que tinha.

4 - Na Colônia penal – Franz Kafka


Novela magistral de Kafka, Na Colônia penal narra a macabra prisão em que os detentos têm gravado na pele a sua sentença. O escritor novamente dialoga com a burocracia e inscreve um ambiente mórbido, beirando o expressionismo.

5 - Crime e castigo – Dostoievski


Um dos pilares da literatura mundial, Crime e castigo é a história do estudante Raskólnikov que, graças ao seu meio, comete um crime nas ruas de São Petersburgo. A sua salvação pode estar na teoria que criou para justificar seu ato. Os exemplos do pobre rapaz? César e Napoleão.

6 - 1984 – George Orwell


O ano é 1984 e a população é dominada por um partido que cria guerras para fomentar o lucro. As pessoas são proíbas de pensar e se relacionar com outras. Todos são vigiados pelo Grande Irmão. O partido possui o lema “Guerra é paz; liberdade é escravidão; ignorância é força”.

7 - O Mercador de Veneza – Shakespeare


A peça foi escrita entre 1596 e 1598 e conta os dias de um mercador do século XVI que precisa se livrar de uma dívida com um judeu. O caso vai a julgamento quando o comerciante deixa o coração como garantia de pagamento.

8 - O Estrangeiro – Albert Camus


Mersault é um homem sem grandes qualidades, mas que se mantém alheio ao mundo que o cerca. A morte da mãe parece não tocá-lo. Sua única intensão é acabar com os trâmite burocráticos e voltar para casar para sair com a vizinha. O clímax do livro acontece quando Mersault mata um árabe em uma praia. A partir de então, o homem tem suas convicções testadas pela sociedade.

9 - Laranja Mecânica – Anthony Burgess


Alex é um delinquente juvenil, capaz dos atos mais violentos. Depois de ser apanhado, o jovem é usado em um experimento de reabilitação. Aos poucos, Alex vai percebendo o ser humano que era e, como um ato de vingança, o passado retorna, mas, desta vez, ele próprio é a vítima.

10 - Os Sofrimentos do jovem Werther – Goethe


A história de amor de Werther é também uma das mais trágicas, a ponto de causar uma onda de suicídio entre seus leitores. Considerado como o precursor do romantismo, Os Sofrimentos do jovem Werther é um dos pilares da literatura mundial.

Fonte: parana-online 

Momentos de terror: pais torturadores da 'casa dos horrores' devem pegar prisão perpétua

goo.gl/Q5hvb2 | Surras e estrangulamentos como punição, desnutrição, apenas um banho por ano, abandono. Um casal americano foi acusado nesta quinta-feira (18) de praticar tortura e abuso de menores contra seus 13 filhos e pode passar o resto da vida na prisão. David Turpin, de 57 anos, e sua esposa, Louise Anna Turpin, 49, receberam 12 acusações de tortura, 12 de cárcere privado, seis de abuso infantil e outras seis de abuso de adulto dependente, informou Mike Hestrin, promotor do condado de Riverside, Califórnia, onde a família vivia.

O pai também foi acusado de praticar atos libidinosos à força ou sob pressão psicológica contra uma de suas filhas, de 14 anos. A promotoria considerou que não houve tortura com a caçula do casal, de apenas dois anos. Pelos crimes, marido e mulher podem pegar penas de 94 anos à prisão perpétua.

O casal, algemado pelas mãos e pés, se declarou inocente das acusações em uma audiência, na qual se mostrou tranquilo e à qual - a pedido de seus advogados - se apresentou vestido de preto, e não em uniformes de presidiários.

A próxima audiência na corte será em 23 de fevereiro. A fiança de cada um foi estabelecida em US$ 12 milhões.

Sem banho nem brinquedos

Os Turpin foram presos no domingo (14) em casa, na pequena cidade de Perris, ao sudeste de Los Angeles, onde moravam com os filhos, todos biológicos, com idades entre dois e 29 anos. Os policiais constataram as terríveis condições de vida no local.

A denúncia foi feita por uma de suas filhas, de 17 anos, que ligou para o serviço de emergência. A polícia encontrou três crianças algemadas, com correntes e cadeados, uma prática repetida na casa suja e com um forte odor. Hestrin disse que todas as crianças foram submetidas a "abuso prolongado", que não podiam tomar mais de um banho por ano e nunca foram levados ao médico ou ao dentista.

"Muitas vezes, não eram desacorrentados para poder ir ao banheiro", contou Hestrin em coletiva de imprensa. "Se as crianças fossem encontradas lavando-se acima dos pulsos eram acusadas de brincar com água e acorrentadas", acrescentou.

Quando não estavam com correntes, ficavam trancadas em quartos diferentes. Os pais não lhes permitiam ter brinquedos, embora as autoridades tenham encontrado vários embalados, "nunca abertos".

Embora o horror tenha começado quando a família vivia na região de Fort Worth, no Texas, o drama "se intensificou com o tempo e piorou" quando se mudaram para a Califórnia, onde viviam em um bairro de classe média de Perris. "Eles eram pouco alimentados, em um horário específico”, detalhou o promotor.

Quadro agudo de desnutrição

O promotor informou que a jovem que chamou as autoridades planejou a fuga por dois anos e que, ao sair por uma janela, estava acompanhada de um irmão, que voltou com medo. Ao vê-la, os policiais pensaram se tratar de uma criança, por causa de sua baixa estatura e sua magreza.

O mesmo ocorreu com os outros irmãos, que pareciam todos menores, embora sete deles tivessem entre 18 e 29 anos. Os 13 foram levados a hospitais da região, tratados por desnutrição e submetidos a outros exames médicos.

Hestrin descreveu que a família dormia durante o dia e acordava à noite e que um dos jovens foi para a universidade, sempre acompanhado da mãe. O promotor disse que alguns dos filhos sequer sabiam o que era um policial ou o significado da palavra remédio. Hoje salvos, eles “estão aliviados", assegurou. Hestrin acrescentou que poderá chamá-los para depor na corte.

A irmã de Louise Turpin, Elizabeth Flores, contou ao canal ABC que o casal sempre foi muito reservado e permitia pouco ou nenhum acesso à sua família. "Isso vem acontecendo desde antes de que tivessem filhos. Eles eram muito reservados e não compartilhavam muito", afirmou. "Implorávamos para falar pelo Skype com eles."

Flores chegou a morar com os Turpin quando estava na universidade. Na época, tinham poucos filhos. "Pensei que fossem muito estritos, mas não vi nenhum abuso".

Mas ela contou ter lembranças perturbadoras de David Turpin desse tempo. "Se eu ia para o banho, ele se aproximava, me olhava, era como uma brincadeira, (mas) nunca me tocou, nem nada", disse, assegurando que era tratada "como um dos filhos".

David Turpin será representado por um defensor público, David Macher, e sua esposa por um advogado particular, Jeff Moore, pago pelo Estado. "Vamos proporcionar uma defesa vigorosa (...). O caso correrá na corte e não na mídia", disse Macher a jornalistas, sem antecipar nada do caso que trouxe à memória outras "casas dos horrores".

Em maio de 2013, Ariel Castro, de Cleveland, foi detido após sequestrar três jovens, as quais violentou repetidamente durante uma década. Em 2009, Jaycee Dugard foi resgatada na Califórnia após ter sido raptada com 11 anos e reiteradamente estuprada durante 18 anos por Phillip Garrido.

Com informações AFP

Fonte: br.rfi.fr

R$ 5 mil: empresa responde por assalto ao empregado durante serviço, diz TRT

goo.gl/Vs1Dcx | Embora a segurança pública seja obrigação do Estado, o empregador tem o dever de zelar pela segurança dos seus funcionários dentro do ambiente de trabalho. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao determinar que uma loja de perfumes indenize em R$ 5 mil uma atendente que teve objetos pessoais, entre eles o celular, levados em assalto.

O relator, desembargador Pires Ribeiro, disse que “a responsabilidade do Estado não exime a do empregador, o qual tem o dever de propiciar aos seus trabalhadores a mínima condição de segurança durante a prestação de serviços”.

Apesar do regimento da empresa proibir levar aparelhos eletrônicos no ambiente de trabalho, para o desembargador é difícil acreditar que nos dias de hoje alguém sairia sem o celular. Ele ressaltou que os empregados podem querer usar o aparelho nos momentos de descanso ou pode surgir necessidade de usá-lo.

A decisão reformou sentença que havia rejeitado o pedido de indenização por danos morais, materiais e psicológicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CSJT.

0000511-86.2016.5.05.0029

Fonte: Conjur

Concurso Ministério Público – RJ 2018: Banca definida e edital previsto para breve

goo.gl/TECzNZ | Boas notícias para os concurseiros cariocas. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) deverá lançar edital de seu próximo certame em breve. O Concurso Promotor MP-RJ 2018 tem a Fundação Getúlio Vargas (FGV) definida como banca organizadora e deverá lançar 32 vagas na carreira de promotor. Edital previsto para os próximos dias.

Para concorrer às vagas, o candidato deverá ter concluído bacharelado em Direito, além de comprovar o mínimo de três anos de atividade jurídica. O cargo dá direito à remuneração inicial de R$ 27.500,16. Os inscritos serão selecionados por meio da aplicação de prova escrita preliminar, quatro provas escritas especializadas, quatro avaliações orais, prova de Língua Portuguesa e, por fim, análise de títulos.

Os candidatos deverão demonstrar conhecimentos nas áreas de Direito (Processual Penal e Civil, Eleitoral, Civil, Penal, Constitucional, Empresarial, Tributário, Administrativo, Infância e Juventude), Princípios Institucionais do Ministério Público e Tutela Coletiva.

O último concurso realizado pelo MP-RJ foi lançado em 2015 (Concurso MP-RJ 2015), sob a organização do próprio órgão. Na ocasião, foram disponibilizadas 38 vagas na carreira de promotor, dentre as quais, duas para contratação imediata.

Maiores informações podem ser obtidas pelo edital, enquanto as demais disposições referentes ao certame encontram-se no link: https://goo.gl/jgyjxc

Em 2016, foi aberto o concurso para técnico e analista (Concurso MP-RJ 2016). Sob a organização da FGV, o certame ofertou quatro vagas para analista (especialidades administrativa e processual) e 17 vagas para técnico (áreas administrativa, notificação e atos intimatórios). Maiores informações podem ser obtidas pelo edital, disponível pelo link: https://goo.gl/hbGki3

Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

Polêmico - Dirigir sob efeito de álcool: beber sem perder reflexos não configura crime

goo.gl/Lz7uEy | Trata-se de tema que certamente causa polêmica. Deixamos claro, inicialmente, que nossa intenção não é incentivar a prática de direção sob efeito de álcool ou quaisquer outras substâncias, fator responsável pela morte de milhares de acidentes e mortes.

Todavia, devemos discutir as decisões judiciais proferidas, uma vez que estas possuem impacto profundo na sociedade. É a justiça - para alguns injustiça - do caso concreto.

A análise aqui desenvolvida baseia-se na leitura e interpretação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, dispõe o art. 306 do CTB:Art. 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. [verificar Resolução 432/13 do Contran]

Pela leitura do dispositivo, fica claro que a simples ingestão de álcool ou outra substância psicoativa não é suficiente para a caracterização de crime, sendo requisito mínimo que haja alteração na capacidade psicomotora do indivíduo.

Vale a observação de que a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar), com a alteração legislativa, não é mais parte do tipo penal, mas uma das formas de comprovação da sua ocorrência, sendo configurado também o crime pela identificação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Logo, não basta a mera constatação de que há presença de álcool, necessitando, para que haja responsabilização criminal, a comprovação de que o condutor não possuía condições de dirigir.

Neste sentido já se pronunciou autorizada jurisprudência:

Ementa: APELAÇÕES CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A prova dos autos é insuficiente para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu. Há grande dúvida sobre o fato de o réu ter, ou não, ingerido bebida alcoólica e, mais ainda, acerca da alteração da capacidade psicomotora do réu. O policial militar responsável pela autuação da infração, que lavrou o termo de constatação de embriaguez, disse não recordar do fato em juízo. O registro dos sinais de alteração da fala e do comportamento do acusado assinalados no termo de constatação de embriaguez de fl. 07 não evidenciam, por si só, a alteração da capacidade psicomotora, principalmente quando a prova judicial não corrobora tais pontos. Sentença absolutória mantida. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Interrogado, o acusado confessou que estava com a sua CNH suspensa na data do fato, assumindo, assim, a prática do delito. Trata-se de crime de mera conduta, prescindível a demonstração de perigo de dano pelo fato de dirigir com a habilitação suspensa. Inaplicabilidade do princípio da intervenção mínima do direito penal ao caso considerando a existência de lei específica que dispõe sobre a permissão do direito de dirigir. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, POR MAIORIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70071976641, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 29/03/2017).

Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12. Retroatividade. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. […] Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/12 ao caso concreto, pois mais benéfica ao réu. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada” (TJRS, 3ª c. Crim. Rel. Nereu Giacomolli, j. 09/05/2013).

Importante salientar que, sem a perda de reflexo, mas verificados sinais de que o condutor utilizou álcool e afins, configurada a infração do art. 165 do CTB.

Fonte: Multas Zero

Advogado é processado por falar em 'possível prevaricação' de desembargador

goo.gl/pCGnEX | Um desembargador do Ceará quer ser indenizado em R$ 50 mil por declarações feitas em uma petição inicial de ação rescisória. Teodoro Silva Santos alega ter sofrido dano moral: a peça, ao defender nova análise de decisão já transitada em julgado, diz que “houve possível crime de prevaricação”, porque o relator rejeitou recurso em decisão monocrática, sem passar o caso ao revisor e ao órgão colegiado.

Já o advogado Alexandre Marques Frias, alvo do processo, alega que apenas cumpriu com seu dever de justificar o motivo pelo qual a cliente quer rescindir a decisão de 2014: “lamentavelmente”, afirma, gravações ambientais registram o antigo patrono cobrando dinheiro e chamando o desembargador de corrupto.

A petição diz que, “se houve ou não crime de corrupção (...) caberá investigação a ser realizada pela Colenda Corregedoria deste respeitado Tribunal”. E pede que, caso fiquem comprovadas as declarações, seja descartada a decisão monocrática.

Silva Santos afirma que a acusação “é afrontosa, pois busca enxovalhar o bom nome a honra do autor” e “descabida, por insinuar que o autor participa de venda de decisões judiciais em sede de plantão judiciário, tratando-se de uma decisão que foi proferida em dia útil, e no exercício da regular relatoria de um recurso”.

Ex-delegado e com origem no Ministério Público, o desembargador diz que foi colocado em situação “extremamente delicada e vexatória” em processo público, que acabou ofendendo indiretamente o próprio Poder Judiciário do Ceará. Ainda segundo ele, advogados não têm imunidade para abusos mesmo durante o exercício profissional.

Frias, por sua vez, respondeu que usou “linguagem escorreita e polida”, com cuidado aos termos. “A palavra ‘possível’ pode ser interpretada como acusação direta de crime, passível de ser reconhecida como prática de ato ilícito?”, questiona na contestação. Também afirma que o processo não é facilmente acessado pelo público: a peça só fica disponível à parte ou a profissionais cadastrados.

Pano de fundo

A controvérsia também envolve discussão sobre a validade de decisão monocrática que rejeitou apelação contra a sentença, em caso de reintegração de posse. Para o defensor que atuou no caso, o mérito precisaria ter passado por órgão colegiado, pois o questionamento envolvido não é pacificado pelos tribunais superiores.

O relator, por outro lado, defende o ato jurisdicional e alega “desconhecimento absoluto que a parte tem das regras de processo civil”. Ele afirma que o Superior Tribunal de Justiça admite o poder do relator de rejeitar recurso manifestamente inadmissível, prática adotada diariamente em todas as cortes do país.

O desembargador diz ainda que, se a parte discordou, poderia ter apresentado agravo regimental ao invés de abrir mão do recurso, deixando o caso transitar em julgado. Santos já processou também o outro advogado, que fez as acusações diretamente. O réu acabou reconhecendo “palavras inverídicas e infelizes”, mas foi condenado a indenizar o julgador em R$ 20 mil. O dinheiro foi doado a uma instituição de caridade.

0162484-24.2017.8.06.0001

Fonte: Conjur

Polícia Federal prende candidato suspeito de fraudar exame da OAB em Palmas

goo.gl/YCauSk | Um homem foi preso pela Polícia Federal no final da tarde deste domingo (21) após fazer a prova da 2ª fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para outra pessoa. A comissão responsável pela aplicação das avaliações informou que os fiscais verificaram o crime após constatarem fortes indícios do uso de documentos falsos ainda na 1ª fase do exame.

O suspeito não teve o nome divulgado, mas seria servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em São Paulo (SP). Ele foi levado para a sede da Polícia Federal, onde está prestando depoimento.

Um vídeo mostra o momento em que o suspeito foi preso pela Polícia Federal em uma escola da região central da cidade. A comissão que aplica as provas informou ainda que ele também teria fraudado a primeira fase da prova, realizada em novembro.

Conforme a Polícia Federal, o homem responde por outro crime semelhante cometido em Minas Gerais, em 2015. Ele deve ser autuado por uso de documentos falsos e será levado para a Casa de Prisão Provisória de Palmas. O candidato que contratou o suspeito também deverá responder pelo mesmo crime.

Na segunda fase do exame da OAB, aplicada neste domingo em todo o país, o bacharel em direito precisa responder quatro questões discursivas e redigir uma peça profissional. Ser aprovado no Exame de Ordem é obrigatório para que os bacharéis se inscrevam na OAB e possam atuar como advogados. Em Palmas, cerca de 290 candidatos fizeram o exame.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pelas provas, foi procurada pelo G1, mas ainda não respondeu.

Fonte: g1 globo

Carreira: 26 Órgãos abrem inscrições para mais de 3mil vagas nesta segunda, confira!

goo.gl/tG7icm | O ano de 2018 começou bem para os concurseiros, nesta segunda-feira, 22 de janeiro, pelo menos 26 órgãos abrem inscrições para mais de 3mil vagas.

As oportunidades são para todos os níveis de escolaridade em diversos cargos. Salários podem chegar até R$14.460,19 na Prefeitura de Schroeder em Santa Catarina, somente na prefeitura de Goiânia vai ser aberto 939 vagas.

Confira a relação dos órgãos logo abaixo:

Processos Seletivos FHEMIG – MG
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais abre várias oportunidades para cargos de níveis médio/técnico e superior. Remuneração de até R$ 3.464,43.

Processo Seletivo Simplificado Prefeitura de Pedra Preta – MT
A Prefeitura de Pedra Preta oferece oportunidades para candidatos de todos os níveis de escolaridade. São ofertadas salários que variam entre R$ 963,39 e R$ 1.846,41.

Processo Seletivo Prefeitura de Osasco – SP
A Prefeitura de Osasco oferece várias oportunidades para cargo de nível superior no estado de São Paulo. Salário de R$ 4.350,36.

Concurso Secitec – MT
Concurso Secitec no Mato Grosso, traz 162 oportunidades em carreiras de níveis médio e superior, com salários iniciais de até R$ 9.907,82.

Processo Seletivo Prefeitura de Campinápolis – MT
Com 29 vagas em funções de todos os níveis escolares, a Prefeitura de Campinápolis abre processo seletivo no Mato Grosso.

Processos Seletivos Prefeitura de Candiota – RS
Prefeitura de Candiota lança processos seletivos no Rio Grande do Sul com diversas vagas em cargos de nível médio/técnico e superior.

Processo Seletivo Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT
A UNEMAT visa a formação de cadastro de reserva para futuras contratações. Os salários ofertados variam entre R$ 2.588,98 e R$ 5.954,61, conforme a titulação.

Processo Seletivo SESAP – RN
Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte abre 553 vagas para profissionais de níveis técnico e superior. Ganhos de até R$ 3.710,44.

Processo Seletivo Prefeitura de Tocos do Moji – MG
Prefeitura de Tocos do Moji abre processo seletivo em Minas Gerais com vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Processo Seletivo Prefeitura de Bom Jardim da Serra – SC
Prefeitura de Bom Jardim da Serra abre processo seletivo em Santa Catarina com diversas vagas em cargo de nível fundamental.

Processo Seletivo Prefeitura de Pendências – RN
Prefeitura de Pendências divulga processo seletivo no Rio Grande do Norte com oportunidades para docentes de nível médio e superior.

Processo Seletivo Prefeitura de Minas Novas – MG
Prefeitura de Minas Novas abre processo seletivo em Minas Gerais com 139 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior.

Concurso Público UFLA
A Universidade Federal de Lavras vai selecionar três professores para diferentes áreas. Inscrições podem ser feitas até 29 de janeiro.

Processo Seletivo Prefeitura de Luminárias – MG
Prefeitura de Luminárias abre processo seletivo em Minas Gerais com 42 vagas em cargos de nível médio e superior da área de Educação.

Processo Seletivo Prefeitura de Passo de Torres – SC
A Prefeitura de Passo de Torres abre várias oportunidades para cargos de todos os níveis de ensino em Santa Catarina. Ganhos de até R$ 6.679,42.

Processo Seletivo Prefeitura de Capão Bonito do Sul – RS
Prefeitura de Capão Bonito do Sul abre processo seletivo no Rio Grande do Sul com vaga em cargo de nível superior. Salário ofertado é de R$ 5.371,35.

Concursos Públicos Câmara Municipal de Palmas – TO
A Câmara Municipal lançou editais visando o preenchimento de vagas destinadas a candidatos de todos os níveis de escolaridade. A remuneração ofertada varia entre R$ 937,00 e R$ 3.129,69.

Processo Seletivo Prefeitura de Serra Negra do Norte – RN
Com oportunidades em cargos de todos os níveis de escolaridade, a Prefeitura de Serra Negra do Norte abre processo seletivo no Rio Grande do Norte.

Prefeitura de Bom Jardim da Serra – SC abre concurso público
Com 92 vagas e salários de até R$ 13.845,33, a Prefeitura de Bom Jardim da Serra abre concurso público em Santa Catarina.

Concurso Câmara de Pará de Minas – MG
Em Minas Gerais, Concurso da Câmara de Pará de Minas abre várias oportunidades para cargos de todos os níveis de ensino. Salários de até R$ 3.600,00.

Processo Seletivo Prefeitura de Campo Bom – RS
No Rio Grande do Sul, a Prefeitura de Campo Bom abre 68 vagas para Professores de diversas áreas do conhecimento. Remuneração de até R$ 3.336,07.

Processo Seletivo Prefeitura de Goiânia – GO
Prefeitura de Goiânia abre processo seletivo em Goiás com 939 vagas em cargos de nível médio e superior no âmbito da Rede Municipal de Saúde.

Processo e Teste Seletivo Prefeitura de Realeza – PR
A Prefeitura visa o preenchimento de 37 vagas imediatas. São ofertados salários de até R$ 1.670,36.

Concurso Público Prefeitura de Realeza – PR
A Prefeitura de Realeza visa o preenchimento de vagas voltadas para profissionais de todos os níveis de escolaridade. A remuneração ofertada varia entre R$ 953,00 e R$ 8.487,27.

Prefeitura de São José dos Ramos – PB abre concurso público
Prefeitura de São José dos Ramos abre concurso público na Paraíba com 143 vagas em cargos de todos os níveis. Salários de até R$ 10 mil.

Processo Seletivo Prefeitura de Schroeder – SC
Prefeitura visa o preenchimento de nove vagas destinadas a profissionais de nível fundamental, médio e superior. Os salários ofertados variam entre R$ 1.106,26 e R$ 14.460,19.

Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

Advocacia 2018: faltam juízes nos fóruns durante o expediente, diz presidente da OAB-SP

goo.gl/zVH8dn | O trabalho da advocacia melhoraria muito se os juízes ficassem em seus gabinetes durante o expediente. A crítica é do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa.

"Isso prejudica a advocacia, que, em muitas ocasiões, precisa conversar com o magistrado", diz.

Se não bastasse, os advogados continuam excluídos dos centros de conciliação da Justiça estadual. Para Marcos da Costa, sem assessoria técnica e jurídica, o resultado são acordos inadequados.

Ele também reclama da imposição da revista pela administração dos fóruns, que exclui dessa obrigação promotores, servidores e magistrados. "É como se o fórum não fosse o local de trabalho do advogado tanto quanto é dos magistrados e promotores."

Leia a entrevista:

Quais são os principais gargalos da advocacia no seu estado?

Marcos da Costa — Ausência de juízes nos fóruns, de segunda a sexta, durante o expediente. Isso prejudica a advocacia, que, em muitas ocasiões, precisa conversar com o magistrado. O afastamento de advogados dos centros de conciliação. Sem advogado na conciliação, não há assessoria técnica e jurídica, resultando em acordos inadequados. E a questão da revista nos fóruns, onde são dispensados servidores e magistrados, mas se barram advogados. É como se o fórum não fosse o local de trabalho do advogado tanto quanto é dos magistrados e promotores.

Quais os efeitos da reforma trabalhista para os escritórios de advocacia?

Marcos da Costa — Temos advogados que atuam dos dois lados. E a dialética que se estabelece no processo vai levar a uma melhor compreensão das mudanças trazidas pela reforma. O problema é que a reforma foi feita de uma forma inadequada, sem diálogo com a sociedade e com aqueles que militam dentro da Justiça. Essa falta de conversa é que leva à insegurança dentro das relações de trabalho.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) mantém aberto um procedimento administrativo sobre a tabela de honorários da Ordem, por considerar que representa indícios de cartelização. Como o senhor avalia a medida?

Marcos da Costa — Essa investigação está absolutamente equivocada. O Cade compara a OAB nesses procedimentos a outras tabelas promovidas por outras categorias, por exemplo, a associação dos médicos. Na verdade, a Ordem não promove a tabela por questão econômica, mas por questão ética, para evitar o aviltamento da advocacia. Por lei, o controle da tabela de honorários pertence à Ordem, não ao Cade.

O Ministério Público do Trabalho tem competência para ir a bancas fiscalizar se a figura do associado está sendo usada para maquiar a relação de emprego?

Marcos da Costa — Não é competência do MPT fiscalizar bancas. Os advogados promove sua estrutura contratual de forma adequada, dentro dos parâmetros da lei. Se houver abuso, a competência é da Ordem, por meio do Tribunal de Ética.

Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur

PM prende falso policial civil com arma e identidade funcional do Poder Judiciário

goo.gl/JaLsz8 | A Polícia Militar, através do Núcleo de Inteligência do Grupo de Ações Táticas do Interior (GATI), realizou três prisões, entre elas a de um falso policial civil. O flagrante ocorreu no sábado (20), no Conjunto Jardim, em Nossa Senhora do Socorro (SE).

Segundo a polícia, três suspeitos estavam em um veículo van em deslocamento para o interior do estado, onde fariam a segurança de um evento particular. Na BR-101, o veículo foi parado e ao serem revistados a polícia encontrou um homem de 28 anos, com uma pistola calibre 380 e 356 munições, se apresentando como policial civil.

O suspeito disse que o documento teria sido repassado por um outro homem, que estava no veículo com uma identidade do Poder Judiciário. Um terceiro homem, de 29 anos, estava com um simulacro ponto 40.

Fonte: g1 globo

Família é presa acusada de forçar aborto em jovem estuprada pelo próprio irmão

goo.gl/21r1zX | Quatro pessoas de uma mesma família foram condenadas à prisão acusadas de espancarem uma adolescente grávida para forçar um aborto em Dallas, no Texas. Um detalhe deixa tudo mais macabro: ela havia sido estuprada pelo irmão.



Sharon Jones, de 47 anos, sua filha, Cecilia McDonald, 28, e o filho, Cedric Jones, Jr., 29, foram presos esse ano pelo crime cometido em 2012. Outro homem, Lonnell McDonald, já havia sido sentenciado em 2016.

De acordo com o texto do mandado de prisão, a jovem vivia com os parentes que, quando descobriram como ela havia ficado grávida, ficaram nervosos com a possibilidade da criança ser levada pelos serviços de assistência social americanos.

Segundo a polícia, os familiares decidiram pelo aborto inicialmente fazendo com que a adolescente tomasse comprimidos contraceptivos. Como a tática não funcionou, Cecilia McDonald segurou os braços da irmã enquanto Lonnell McDonald sentou na barriga dela e começou a pular.

Logo depois, o irmão da menina, Cedric, chegou em casa, quando começou a chutá-la e socá-la repetidamente. A vítima, que estava no oitavo mês de gestação, ainda deu à luz, mas a criança morreu logo depois.

A família tentou eliminar o corpo usando uma grelha, mas não conseguiu. Com isso, Sharon Jones pagou Cedric 25 dólares para que ele escondesse o feto em um local desconhecido. O irmão que cometeu o estupro, Robert Cayald, de 24 anos, segue esperando julgamento.

Fonte: www.metropoles.com

Justiça Eleitoral condena seis vezes o MBL e Fernando Holiday por propaganda ilegal

goo.gl/uAAHNe | Pessoa jurídica não pode veicular propaganda eleitoral na internet. Com esse entendimento, a 1ª Zona Eleitoral de São Paulo condenou seis vezes o Movimento Brasil Livre (MBL) e o vereador paulista Fernando Holiday (à direita) (DEM) a pagarem R$ 5 mil cada por peças que divulgaram na rede nas eleições de 2016.

Nas representações eleitorais, o candidato a vereador Todd Tomorrow (Psol), por meio do advogado Fernando Gaspar Neisser, alegou que Fernando Holiday divulgou propaganda eleitoral no site do MBL na campanha eleitoral de 2016. E isso, segundo Tomorrow, viola a proibição de veicular publicidade em favor de partidos e candidatos por pessoas jurídicas.

Em sua defesa, Holiday sustentou que já se manifestava na página no Facebook do MBL muito antes de se candidatar. Já esta organização disse que não tem registro de pessoa jurídica nem relação com o Movimento Renovação Liberal (MRL), que detém os domínios virtuais do grupo.

Mas o juiz eleitoral Sidney da Silva Braga destacou que o MBL e o MRL são a mesma pessoa jurídica, sendo aquele mero nome fantasia deste. Tanto que o MBL indica o CNPJ do MRL em seu site, ressaltou. Para Braga, há vínculo de fato e de direito entre as suas entidades, uma regularmente constituída e a outra não.

E a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.457/2015 e a Lei 9.504/1997 proíbem a veiculação de propaganda eleitoral em páginas de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Dessa maneira, o juiz eleitoral condenou Holiday e o MBL, nas seis ações, a pagarem, cada um R$ 30 mil.

Clique aqui para ler uma das decisões.

Por Sérgio Rodas
Fonte: Conjur

‘Colarinho branco’ não pode ter tratamento mais benéfico que outros, diz juíza

goo.gl/iofW8t | Ao decretar a imediata transferência do ex-governador Sérgio Cabral para a prisão da Lava Jato no Paraná, diante da constatação de regalias oferecidas ao emedebista no sistema prisional do Rio, a juíza Caroline Vieira Figueiredo, da 7.ª Vara Federal, assinalou que ‘os presos do colarinho branco não podem, de forma nenhuma, ter tratamento mais benéfico que outros custodiados’.

Documento: A ORDEM DE CAROLINE

No pedido de transferência, o Ministério Público Federal destacou três pontos: doação de equipamentos eletrônicos, inclusive uma videoteca, para a unidade prisional José Frederico Marques, em Benfica, onde Cabral está preso; coação exercida sobre o preso Flávio Mello; e ‘ineficácia da prisão preventiva imposta ao ex-governador em unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária’.

A magistrada advertiu para a precária fiscalização em Benfica. “Ao que tudo indica, essa falta de fiscalização decorre da condição do custodiado de ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, o que só poderá ser contornado diante de sua transferência para outro Estado.”

“As informações, acompanhadas das imagens trazidas aos autos pelo Ministério Público Federal, corroboram sua tese de ineficácia da medida preventiva, cujas condutas devem ter uma resposta imediata, não apenas diante de sua gravidade, mas também considerando que não pode ser admitido tratamento diferenciado entre detentos.”

A juíza observou que ‘o evento envolvendo a doação dos equipamentos para a denominada videoteca demonstra, a partir das diligências apuradas pelo Ministério Público Estadual, que o custodiado Sérgio Cabral, de fato, exerce controle, quiçá comando, sobre a unidade prisional’.

Caroline anotou que a medida que determinou, em um primeiro momento, que os presos pela Lava Jato cumprissem a medida cautelar preventiva em local diverso de Bangu ‘objetivou a segurança desses detentos, por serem pessoas públicas e já atuantes em questões sociais que poderiam ter afetado os detentos lá custodiados’.

“Todavia, essa segurança não pode justificar qualquer tratamento diferenciado em relação a quem quer que seja.”

“O procedimento adotado em relação a Sérgio Cabral é completamente contrário ao impingido aos demais encarcerados do Sistema Prisional, com o que o Poder Judiciário não pode concordar”, segue a magistrada.

Ela abordou o episódio das visitas em série do filho de Cabral, o deputado federal Marco Antônio Neves Cabral. “O relatório de visitas também deixa clara essa discrepância quando traz informação no sentido de que o deputado federal Marco Antônio Neves Cabral, filho do detento, em apenas três meses teria visitado seu pai em 33 ocasiões distintas, sempre fora do dia e horários permitidos.”

“Não se está aqui, de forma nenhuma, indo contra qualquer prerrogativa parlamentar. Ao contrário, todas elas devem ser respeitadas. A questão é até que ponto essas visitas se deram no interesse do Estado, já que é justamente esse o objetivo da prerrogativa, atuação relacionada à função pública, e não visando questões inteiramente pessoais, uma vez que as prerrogativas não são pessoais, mas sim conferidas ao cargo que ocupam”, questiona Caroline.

A juíza ponderou. “É claro que também não se pode ignorar a ‘angústia’ de um filho que tem seu pai preso, mas nessa mesma situação existem milhares de filhos que não podem ter livre acesso ao Sistema Penitenciário e esse fato não pode ser ignorado pelo Juízo, de forma que tal situação deve cessar até que suas circunstâncias sejam apuradas na ação correspondente.”

Caroline é taxativa. “Os fatos trazidos ao conhecimento deste Juízo pelo Ministério Público Federal são extremamente graves, demandando tutela específica e urgente, a fim de que se impeça a continuidade das irregularidades apuradas, justificando a necessidade de decisão antes mesmo da oitiva da defesa, conforme autoriza o artigo 5.º, parágrafo 6.º, da Lei 11.617/2008.”

Por Constança Rezende/RIO
Fonte: Estadão

Juíza manda prender mulher de 52 anos pelo furto de uma mochila e quatro cadernos

goo.gl/WzfFLj | O portal Justificando publicou reportagem mostrando o fracasso das audiências de custódia em São Paulo, por conta de juízes que mostram extremo e desnecessário rigor em alguns casos, como o de uma mulher de 52 anos, pobre, que supostamente furtou uma mochila e quatro cadernos. Ela teve de passar a noite em que foi detida na carceragem, porque não tinha R$ 300 para pagar a fiança. Levada à juíza Gabriela Marques da Silva Cruz, para audiência de custódia, acabou presa.

No Fórum da Barra Funda, Gabriela é substituta da juíza Patrícia Álvares Cruz, mundialmente conhecida por decretar a prisão de uma mulher que furtou um shampoo.

A matéria destaca que a decisão da juíza Gabriela foi de ofício, ou seja, ela mandou prender mesmo com o Ministério Público manifestando-se em sentido contrário.

Do Justificando

Em meio à crise humanitária em curso nas audiências de custódia em todo país, multiplicam-se casos de abusos por parte de magistrados e magistradas que determinam a prisão em larga escala, aumentando ainda mais a população carcerária no país, bem como desvirtuando o propósito do modelo de audiência – que é aplicado em toda América Latina – e que visa o desafogamento do cárcere, bem como a diminuição de prisões injustas. Em São Paulo, após a gestão das audiências de custódia ficar a cargo da magistrada Patrícia Álvares Cruz, conhecida mundialmente por ter enviado uma mulher à prisão por um ano pelo furto de um frasco de shampoo, os casos de extremado rigor são narrados todos os dias.

Nessa última quinta feira, 16, por exemplo, a Juíza de Direito Gabriela Marques da Silva Cruz determinou a prisão de uma mulher de 52 anos acusada de ter furtado uma mochila e quatro cadernos. Segundo depoimento de quem acompanhou o caso, os policiais viram L. P. dos S. na posse do material, pararam-na e percorreram loja por loja com ela até encontrar uma que havia dado diferença no estoque. Assim que identificaram, a ré foi levada à Delegacia, onde a fiança foi estabelecida em R$ 300,00. A acusada, em claro sinal de miséria econômica, não teve condições de arcar com o valor e dormiu na carceragem.

No dia seguinte, foi levada à audiência de custódia no Fórum da Barra Funda. O curioso é que o próprio representante do Ministério Público, diante da evidente desnecessidade e ilegalidade da prisão, pediu a soltura da ré. Apesar disso, a magistrada decretou a prisão de ofício, isto é sem ninguém ter pedido, pois para ela a ré havia tido outra passagem por furto no passado. A decisão espantou a todos pelo seu rigor, incluindo aqueles que estão vivendo o cotidiano de decretações de prisão nas audiências de custódia em São Paulo.

Entretanto, não é a única decisão de destaque negativo de Gabriela Marques da Silva Cruz na semana. A magistrada, indicada e colocada no cargo por Patrícia Álvares Cruz, determinou a prisão de dois jovens, sendo um deles de 27 anos e primário, pelo suposto tráfico de duas gramas de cocaína e uma de maconha. Ante a acusação de tráfico, Gabriela também enviou à prisão um homem de 53 anos que estava com 28g de maconha.

Outra juíza das audiências de custódia de SP, Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti, determinou a prisão por 9g de cocaína e 1,3g de maconha de R. M. T. e A. A. P., primários e de 53 e 35 anos, respectivamente. Não bastasse a quantidade irrisória de entorpecente, Helena colocou no despacho que eles haviam cometido tráfico e associação para o tráfico, cujas penas somadas, podem chegar a 8 anos de prisão.

São diversos casos. Defensores Públicos e Advogados destacam também que mulheres têm sido enviadas à prisão pela acusação de tráfico, ao invés de prisão domiciliar, como era a prática, bem como orientação dos tribunais superiores.

Fonte: jornalggn.com.br

Homem receberá R$ 2 mil por ser chamado de advogado de porta de cadeia em WhatsApp

goo.gl/XNREBC | Um advogado será indenizado em R$ 2 mil por ter sido de chamado de profissional de “porta de cadeia” em um grupo de WhatsApp. A decisão é do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Belo Horizonte.

Segundo a juíza Lucélia Alves Caetano Marçal, a indenização é devida porque ofensas feitas em meios digitais faz com que a “divulgação desenfreada de mensagens” atinja um número incontável de pessoas.

No caso, a ofensa ao advogado Leopoldo Rocha Ferreira da Silva foi feita em uma discussão no grupo de WhatsApp com 24 pessoas.

“Importante registrar que as postagens nas redes sociais que integram o ambiente virtual nos dias atuais possuem enorme alcance, que pode ser majorado de forma ilimitada por meio dos compartilhamentos de seus usuários”, afirmou a juíza, que classificou a postagem de ofensiva e desabonadora.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia para os filhos

goo.gl/Sn29GZ | Não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se encerrar, e o contexto de todas as partes deve ser analisado.

Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas eles não são definitivos. O Justiça & Direito conversou com especialistas em direito de família para esclarecer alguns detalhes sobre o tema.

Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (aquele que paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto.

A advogada Diana Geara, especialista em direito de família, explica que, para avaliar a necessidade, o magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código Civil como o padrão social ao qual os filhos estavam habituados e as despesas com educação. Além disso, é preciso verificar o trinômio necessidade vs possibilidade vs proporcionalidade. “Serão avaliados a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade em relação a renda do outro genitor – já que ambos os pais devem contribuir para o sustento dos filhos”, aponta Diana.

A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva, explica que o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho. Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

Os juristas entrevistados também lembram que o pagamento da pensão não deve ser um incentivo ao ócio.

E se a faculdade for além do 24 anos?

Alguns cursos, como medicina, podem ir além dos 24 anos do alimentando (aquele que recebe a pensão). Para a presidente da Adfas, este caso é exceção e é preciso solicitar em juízo a continuação dos alimentos até a formatura.

Para o advogado e professor de direito de família do Centro Universitário Unibrasil Carlos Eduardo Dipp, o marco dos 24 anos não necessariamente significa o fim do pagamento da pensão. Ele lembra que outros cursos, como os da área de engenharia, acabam levando mais tempo para serem concluídos devido ao grau de dificuldade. A graduação que duraria cinco anos acaba levando seis ou sete.

Segundo Dipp, para definir a continuidade ou não dos alimentos é preciso também observar se o filho está se dedicando pouco à faculdade e tendo reprovações com o objetivo de manter a pensão por mais tempo. No entanto, é muito difícil fazer esse tipo de comprovação e, em uma situação como esta, se não conseguir a exoneração do dever, o pai pode solicitar a revisão do valor que está pagando.

Pós-graduação dá direito à pensão?

O professor Dipp explica que já houve controvérsia sobre a necessidade ou não de os pais bancarem os filhos durante cursos de pós-graduação. Mas uma decisão do STJ definiu que a obrigação se estende apenas durante a graduação ou um curso técnico. Para os ministros, a concessão do direito a alimentos durante a pós-graduação tenderia ao infinito e poderia levar à “perenização do pensionamento”. O STJ avaliou a formação na graduação como suficiente para que uma pessoa tenha condições de ingressar no mercado de trabalho e comece a ter uma renda suficiente para se sustentar.

“Por ocasião da conclusão do curso superior, deveria a alimentanda – contando com mais de 25 anos de idade, ‘nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior’ – ter buscado o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo para o seu genitor obrigação (jurídica) de lhe prover alimentos”, observou o ministro Luis Felipe Salomão ao julgar um caso em que a filha já estava formada em direito e cursava pós-graduação.

Quem está no cursinho tem direito à pensão?

Cursos pré-vestibulares não estão contemplados nas alternativas que a jurisprudência cita. E Dipp explica que esta é uma luta ferrenha nos tribunais – especialmente entre candidatos de medicina – e não há unanimidade sobre o assunto já que esse tipo de curso está fora do escopo da educação normal básica ou superior. A concessão ou não, dependerá muito da avaliação do juiz. Na opinião dele, enquanto advogado, os alimentos deveriam continuar sendo pagos, já que o filho está buscando melhorar sua formação.

Se a pensão não for mantida, o filho pode ajuizar uma nova ação de alimentos após a aprovação no vestibular.

E quando o alimentante não tem condições de pagar?

Regina Beatriz afirma que, em caso de longo período de desemprego ou doença grave que impossibilite o trabalho, o alimentante também pode pedir a exoneração do dever de pagar a pensão. Mas vale lembrar que, diante da impossibilidade de um dos pais arcarem com as obrigações de alimentos, os avós são co-responsáveis e têm a obrigação de assumir os pagamentos.

Fonte: Gazeta do Povo

Advogado agora pode peticionar com o INSS sem sair de casa – Conheça o INSS DIGITAL

bit.ly/inss-digital | Agora o Advogado pode realizar quase todos os procedimentos administrativos junto ao INSS sem sair do escritório.

Com a implementação do INSS DIGITAL, agora é possível que os advogados previdenciários possam realizar quase todos os procedimentos administrativos junto à Previdência Social diretamente no seu computador.

Trata-se de uma vitória para cidadão e para a classe, que agora pode realizar os seus pedidos junto ao órgão com maior rapidez e agilidade.

Os profissionais interessados devem solicitar o cadastramento à OAB de sua região. Após o processamento pelo sistema, será enviado pela plataforma do INSS um e-mail com informações sobre o cadastrado e os dados para sua autenticação.

Primeiro benefício já foi concedido no Piauí

No dia 02 de janeiro de 2018, foi concedido o primeiro benefício do Projeto INSS DIGITAL, que em parceria com a OAB/PI possibilitou que o pedido de pensão por morte de um beneficiário de Bom Jesus – Piauí, realizado totalmente pela internet, tenha sido concedido.

Este novo procedimento, considerado pelos próprios servidores do INSS o futuro da instituição, visa diminuir as filas e o tempo de espera tanto dos advogados, quanto dos segurados, nas agências do INSS.

O Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário Dr. Chico Couto, realizou junto ao Chefe de serviços de benefícios do INSS – PI, William Machado, um curso voltado para os advogados do Piauí.

Um dos primeiros cursos sobre o tema, discutiu-se sobre como realizar todos os procedimentos junto ao INSS DIGITAL, desde os pedidos de aposentadoria por invalidez, até pedidos de revisão de benefícios indeferidos.

Segundo o Dr. Chico Couto:
Quem ganha com isso é a sociedade, uma vez que o INSS Digital irá facilitar muito a vida do advogado e, por consequência, a vida do segurado que precisa dos seus benefícios para sobreviver.”
Dr. Chico Couto


Os convênios já estão sendo assinados pela OAB em muitos estados, facilitando o trabalho e trazendo mais dignidade pro segurado na hora de requerer qualquer benefício junto ao INSS.

É uma conquista não só das classes dos advogados, mas de todos os cidadãos.


Você pode saber mais sobre como realizar os procedimentos, procurando a OAB do seu estado, visto que em algumas seccionais, como a de Brasília e a do Rio Grande do Sul, já estão em fase final de implementação.

Se você é advogado na área previdenciária, essa é uma excelente notícia, que agilizará enormemente a velocidade dos procedimentos realizados junto à Previdência Social e economizará um tempo considerável na solução dos conflitos com a Previdência Social.

Como o convênio entre a OAB e o INSS ainda é bastante recente, não existem muitos guias e manuais, então fique atento para futuros cursos a serem realizados em sua cidade, visto que o sistema tem seu próprio funcionamento, sendo diferente do PJE.

Você pode saber mais sobre a Previdência Social, incluindo sobre as novidades da Reforma Previdenciária no Saiba seus Direitos.

Fonte: saibaseusdireitos.org (Colaboradores amo Direito)
Data: 16/01/2018