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Download! Apostila de Direitos Humanos para Concurso de Delegado de Polícia Civil-MG

bit.ly/apostila-delegado-mg | Está se preparando para concursos de Delegado? Sou a professora Vívian Cristina, de Direito Constitucional e Direitos Humanos, e quero ajudar você na sua aprovação!

Considerando a mudança do edital e a dificuldade de se encontrar um bom material sobre a matéria, desenvolvi uma Apostila de Direitos Humanos específica para o concurso de Delegado de Polícia Civil de Minas Gerais. Sabemos que estudar pelo material correto faz toda a diferença, pois te deixa mais seguro para a prova e te aproxima da aprovação.

O texto foi elaborado com muito carinho e cuidado, totalmente de acordo com o edital, para que você tenha a melhor preparação na disciplina. Abordei todos os tópicos da matéria de Direitos Humanos, mas não inclui a parte de Direito Constitucional, que são os direitos fundamentais, porque muitos alunos já têm livro ou apostila sobre o tema. Assim, a apostila completa contém, em suas 380 páginas:

- Resumo da obra do Fábio Konder Comparato (livro base da matéria, conforme edital)
- Comentários aos artigos mencionados no edital (Nilmário Miranda e Delze Laureano)
- Toda a legislação exigida pelo edital
- 140 questões sobre a matéria

Baixe o Sumário e do Capítulo Demonstrativo. Clique aqui!


O investimento é de 75 reais (mais frete de 15 reais). O pagamento pode ser feito pelo Pag Seguro, através do seguinte botão:


Lista de transmissão

Estou criando também uma lista de transmissão para o estudo da matéria. A lista se iniciou no dia 16 de Abril de 2018  (quem entrar depois receberá os áudios anteriores) e será finalizada no dia 16 de Junho de 2018, véspera da prova. Serão 50 dicas, no total, em texto, áudio e vídeo, inclusive com correção de questões, para melhor fixação da matéria.

O investimento para participar da Lista de Transmissão é de 25 reais. O pagamento poderá ser feito pelo botão abaixo:



Promoção imperdível!

Quem adquirir a apostila, ganha a lista de transmissão!
Ainda não me conhece? Veja um pouco do meu trabalho no canal do YouTube, Professora Vívian Cristina e no Instagram @profviviancristina (dicas diárias sobre as matérias).

Vamos juntos rumo à aprovação!

3 Dicas sobre a Reforma Trabalhista que vão garantir os direitos do seu cliente

goo.gl/sQr5sk | Fato é que a legislação trabalhista carecia de uma reforma, vez que a mesma do jeito que estava, gerava custos gigantescos para muitas empresas, o que consequentemente diminuía a sua competitividade, capacidade de geração de empregos e riquezas para o Brasil como um todo.

Em meio a muitas discussões entre parlamentares, trabalhadores, sindicatos e da sociedade em geral, a reforma trabalhista foi aprovada.

A referida reforma alterou cerca de 100 artigos da CLT, entre os quais teve como principais mudanças, as 3 abaixo elencadas:

Férias


As férias de 30 dias, por exemplo, só podiam ser fracionadas em até dois períodos, não podendo um desses dois períodos ser inferior a 10 dias, com a alternativa de 1/3 deste período ser paga na forma de abono.

Com a nova regra, é possível fracionar as férias por meio de comum acordo entre empregador e empregado em até 3 períodos, desde que um desses não seja inferior a 14 dias, bem como, os demais períodos não podem ser inferiores a 5 dias. Em ambos os casos, os dias de férias serão corridos.

Trabalhadores Terceirizados


Outra mudança significativa nesta reforma trabalhista foi à garantia dos mesmos Direitos aos trabalhadores terceirizados que têm os funcionários efetivos da empresa contratante. Essa regra vale para os terceirizados que trabalharem nas dependências da empresa contratante.

Não. Somente quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, algumas vantagens asseguradas aos empregados da tomadora poderão ser estendidas aos empregados das prestadoras de serviços, como as condições relativas a:

1. Alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

2. Direito de utilizar os serviços de transporte;

3. Atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

4. Treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir; e

5. Fornecimento de condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

A eventual equivalência salarial, além de outros direitos, depende de entendimento entre contratante e contratada. E o fornecimento de alimentação e de atendimento ambulatorial em outras localidades, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes, é mera faculdade da contratante aos empregados da contratada e, mesmo assim, só nos contratos que exigem mobilização de empregados da contratada em contingente igual ou superior a 20% dos empregados da contratante.

Em que pesem serem esses os termos restritivos da lei, há entendimento de que, justamente pela forma como a nova lei foi redigida, não há mais como excluir a igualdade salarial, já que não poderia essa regra de igualdade ficar na dependência da vontade exclusiva dos agentes econômicos, daí a importância dessa questão ser colocada perante o Poder Judiciário.

As Convenções e Acordos Coletivos


Antes, essas convenções e acordos só podiam estabelecer condições divergentes das previstas em lei se fossem para proporcionar ao trabalhador uma condição de trabalho mais favorável da estabelecida na legislação trabalhista.

Contudo, após a reforma trabalhista, acordos e convenções coletivas poderão prevalecer sobre as leis do trabalho, ou seja, será permitido às empresas e sindicatos negociar condições de trabalho que sejam diferentes das previstas em lei, desde que seja preservada os direitos mínimos previstos no artigo da nossa Constituição Federal de 1988.

Colegas, pensando em como ajudar a todos que me acompanha, disponibilizo abaixo a CLT Comentada Desmistificando. Espero que te ajude!





Para receber a CLT Comentada Desmistificando, clique na imagem acima e preencha o formulário com o email que você mais usa e eu o enviarei para você gratuitamente!

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Como eu disse lá em cima, a reforma trabalhista alterou cerca de 100 artigos da CLT, muitas mudanças para nós advogados aprender e nos atualizar sozinhos.

Hoje eu tenho uma boa notícia!

Começou HOJE, às 11H o Congresso Nacional de Direito e Processo do Trabalho. O Congresso é 100% Online e 100% Gratuito.

Este evento busca levar um ensino de qualidade para todos que se interessam pelo assunto, pois reúne, em um mesmo evento, os MAIORES experts em Direito do Trabalho.

O melhor: os interessados poderão assistir às palestras GRATUITAMENTE no momento de sua transmissão, bastando apenas garantir sua vaga.

O congresso terá uma média de 4 palestras por dia. As palestras serão transmitidas ao longo do dia, garantido que todos tenham a oportunidade de assisti-las.

Por Alessandra Strazzi
Fontes: jornalcontabil, exame, g1, seaaccampinas Jus Brasil

Assédio moral: bancária coagida a se demitir receberá indenização de R$ 50 mil

goo.gl/ujuQyM | Um banco foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil a uma funcionária que sofreu assédio moral e foi coagida a se demitir. A decisão foi tomada pela juíza Roselene Aparecida Taveira, da 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). A magistrada também decidiu por rever o pedido de demissão como rescisão indireta do contrato.

Ao entrar na Justiça, a mulher disse que sofria constantes constrangimentos no ambiente de trabalho. Segundo ela, quando não alcançava suas metas, era ameaçada de demissão por sua superior. Além da indenização , a nulidade do pedido de demissão também foi solicitada, pois a funcionária disse ter se demitido em decorrência dos frequentes abusos sofridos.

Para a juíza, o assédio moral foi comprovado pelo depoimento preposto da empresa. A magistrada disse que "todos os elementos analisados convergem para se concluir pela invalidade do pedido de demissão, realizado quando a autora estava sob coação, em estado análogo ao de perigo, submetida a críticas e pressões reiteradas".

"O quadro narrado pelo depoimento prestado pelo preposto da ré caracteriza situação em que o trabalhador, fragilizado e submetido a um ambiente de trabalho hostil, não dispõe de meios de defesa. Suscitar a rescisão indireta do contrato de trabalho é um mecanismo possível, mas ao não fazer uso de tal meio o trabalhador não renuncia a seus direitos e tampouco são modificados os fatos enunciados", continuou a juíza na sentença.

Outros casos


Um caso curioso de indenização aconteceu na última semana. Um  trabalhador rural deve receber horas extras pelo tempo aguardado para praticar ginástica laboral após entrar na justiça contra seu empregador.

Na reclamação, o cortador de cana-de-açúcar disse que antes de iniciar a atividade, era obrigado a fazer ginástica laboral, mas que não era remunerado por esse período, apenas pela quantidade de canas cortadas no dia.

De acordo com o trabalhador, ele chegava a esperar 20 minutos para o início da prática de 15 minutos e queria que esse tempo fosse considerado como tempo à disposição da empresa e que, portanto, devia ser remunerado como horas extras. O funcionário ainda disse que durante a atividade laboral havia alguns fiscais do empregador checando se a atividade era de fato realizada. Tudo isso motivou o pedido de indenização.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: economia.ig.com.br

Abandono afetivo pode gerar dano moral indenizável, diz Tribunal de Justiça

goo.gl/kZLs2Q | O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

No entanto, o órgão negou o pedido feito por um filho por considerar que a ação foi alcançada pela prescrição trienal, cujo prazo foi iniciado a partir da maioridade.

De acordo com o relatório, o autor afirmou que, apesar de o reconhecimento parental ter ocorrido apenas na via judicial, sempre soube que a parte apelada era seu pai e que o mesmo nunca colaborou com sua formação humana, seja de forma material ou afetiva. Acrescentou, ainda, que a situação social desfavorável lhe causou dor e sofrimento, visto que os filhos reconhecidos sempre tiveram vida privilegiada, ao contrário do apelante, que teria sido discriminado.

Já o pai alegou, nas contrarrazões, a preliminar de prescrição, sob o argumento de que o rapaz teria completado 18 anos em 2010 e a prescrição ocorreria três anos depois, nos moldes do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. A ação só foi ajuizada em 2014.

Ao julgar o caso, o relator desembargador Leandro dos Santos afirmou que a ausência de reconhecimento voluntário da paternidade pelo suposto pai, a depender do caso concreto, pode significar um dos elementos caracterizadores do abandono afetivo.

Disse, ainda, que a declaração da paternidade por sentença não é óbice para o pleito indenizatório nem deve ser considerada termo inicial do prazo prescricional. Nesse caso, a prescrição deve iniciar com a maioridade do filho, o que aconteceu em 2010. Como a ação foi protocolada somente em 2014, o relator considerou a ação prescrita. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: Conjur

Fotos íntimas extraviadas de celular geram indenização de R$ 25 mil em danos morais

goo.gl/1ZdXWX | A Samsung e a Advance Express (assistência técnica) foram condenadas solidariamente a pagarem R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma moradora de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, que teve fotos íntimas extraviadas do aparelho de telefone celular. A decisão é do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

A autora narrou na peça inicial que comprou um aparelho da Samsung e que, ainda no prazo de garantia, o equipamento apresentou defeito, sendo encaminhado à assistência técnica autorizada Advance Express. O telefone foi consertado e devolvido à consumidora.

Uma semana depois, entretanto, ela recebeu mensagens sobre as fotos íntimas tanto no celular quanto no perfil de uma rede social. Diante da exposição, ela registrou queixa na polícia e ajuizou ação no fórum de Contagem.

O aparelho dela foi encaminhado ao Instituto de Criminalística da Polícia Civil de Minas Gerais. A perícia concluiu que o aparelho dela teve o aplicativo WhatsApp usado no período em que esteve no conserto, além de uma conexão na internet.

Diante do laudo e de outras provas, o juiz de primeira instância condenou a fabricante e a especializada em assistência técnica a pagarem à consumidora R$ 20 mil por dano moral.

Mas tanto a autora quanto as rés recorreram da sentença. A autora reivindicou um valor maior na indenização. Já as empresas alegaram que não tiveram culpa. O processo avançou para o TJMG.

Segundo o Tribunal, a especializada em assistência técnica "alegou que o uso do WhatsApp não poderia ter ocorrido em seu estabelecimento, nem sido feito por algum dos seus colaboradores, uma vez que a loja iniciava suas atividades diárias às 8h, e uma das mensagens identificadas teria como horário 7h38".

Porém, o desembargador que relatou o caso, Sérgio André da Fonseca Xavier,  "seria perfeitamente possível que colaboradores iniciassem antes disso o horário de trabalho, já que o serviço de manutenção é realizado internamente, sendo independente do horário de atendimento ao público externo".

A Samsung, por sua vez, alegou "não haver responsabilidade da fabricante do celular", segundo o TJMG. Mas o relator afirmou que a Advance Express fazia parte “da rede autorizada de serviços Samsung celulares e tablets", estando credenciada a prestar manutenção em aparelhos da marca dentro do prazo de garantia.

Diante disso, o desembargador aumentou o valor da indenização para R$ 25 mil.

Por Paulo Henrique Lobato
Fonte: noticias.r7.com

Justiça do trabalho: ex-funcionária pede R$ 749 mil de indenização contra Lojas Avenida

goo.gl/kDQs6B | A 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região, condenou uma ex-funcionária da Lojas Avenida a indenizar a empresa em R$ 7.490,00 por litigância de má-fé, o equivalente a 1% do valor da causa.

Após ser demitida, a ex-funcionária acionou a Lojas Avenida judicialmente, com valor da causa de R$ 749 mil, pedindo acúmulo de função, doença ocupacional, dano moral por assédio moral e pagamento das verbas rescisórias, entre outras verbas. A ação foi julgada totalmente improcedente, com a rejeição de todos os pedidos da reclamante pela justiça.

De acordo com a advogada da empresa, Valéria Baggio Richter, após a audiência de instrução e a realização de prova pericial, provou-se que a reclamante não estava acometida de doença ocupacional, provando-se, ainda, que não ocorreu assédio moral tampouco que existia acúmulo de função.

“A condenação da reclamante em litigância de má-fé se deu porque a empresa comprovou o regular pagamento de todas as verbas rescisórias, quando da demissão da ex-funcionária, apesar da afirmação desta de não ter recebido os valores devidos. A reclamante somente não foi condenada a pagar honorários de sucumbência porque a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista”, diz Valéria Baggio. Desta sentença ainda cabe recurso por parte da ex-funcionária.

Após a reforma trabalhista, quem perde a ação, mesmo que apenas em parte, é condenado a pagar os honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária.

A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, previstos na Reforma Trabalhista, foi um dos motivos da redução considerável no ajuizamento das ações trabalhistas, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em comparação aos anos anteriores à reforma.

“As demandas ajuizadas após a reforma trabalhista tendem a apresentar pedidos e valores mais compatíveis aos reais direitos dos empregados, reduzindo ações com pedidos milionários e fora da realidade. A nova legislação tem sido mais rígida inclusive com as partes, seja empregado ou empregador, se for caracterizada má-fé processual, com aplicação de multas por litigância de má-fé”, conclui Valéria.

Grupo Avenida


A história do Grupo Avenida começou em 1978, em um espaço de 50 m², no centro de Cuiabá (MT). Fundada pelo empresário Ailton Caseli, a empresa, hoje, é a maior rede de varejo de moda das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e uma das 10 maiores do Brasil.

O Grupo Avenida conta com duas redes, Avenida e Giovanna, com mais de 100 lojas em 11 estados, que conquistam o consumidor pelas peças que comercializam e pela agradável experiência de compra.

As redes de lojas Avenida e Giovanna marcam o consumidor não apenas por seus produtos e baixo preço, mas também pela preocupação com o ambiente em geral, já que todas as lojas são modernas, amplas e bem localizadas.

Em 2014, a fim de continuar estreitando os relacionamentos diretos com seus principais parceiros do país, consolidou seu escritório em São Paulo. Mais informações podem ser obtidas no site www.grupoavenida.com.br.

Fonte: matogrossomais.com.br

TST exclui condenação de empresa que atrasou pagamento de férias em dois dias

goo.gl/pKhbTC | A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) para afastar a condenação da empresa ao pagamento em dobro das férias de um oficial de produção. Para a Turma, o atraso de dois dias no pagamento não foi suficiente para impedir que o empregado usufruísse as férias.

O juízo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) havia condenado a Imbel ao pagamento em dobro apenas os dois dias de atraso. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no exame de recurso ordinário, determinou o pagamento em dobro de todo o período das férias do empregado relativas aos anos de 2010 a 2014, acrescidas do terço constitucional. Segundo o TRT, o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT (de dois dias antes do início do período) compromete a sua efetiva fruição, “na medida em que priva o empregado dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso que tal período objetiva garantir”.

Em recurso de revista para o TST, a Imbel sustentou que o pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT, é devido quando as férias não são concedidas dentro do período previsto em lei. No caso, entretanto, o que houve foi apenas o pagamento dos valores fora do prazo.

No exame do recurso, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até dois dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las. No caso, entretanto, observou que, de 2011 a 2013, o pagamento coincidiu com o início do período concessivo. “Apesar de a empresa não ter observado o prazo, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado”, afirmou, citando precedentes de diversas Turmas do TST.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Imbel para excluir da condenação imposta o pagamento das férias de forma dobrada.

Fonte: www.acritica.com

Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora

goo.gl/4qibsW | Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com esse entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a posse de um agente prisional, caso atenda condições do edital.

O autor da ação foi aprovado no exame, porém só descobriu quando haviam sido convocados candidatos com pior nota. Ele apresentou mandando de segurança reclamando que não teve como saber que tinha sido aprovado, pois os resultados saíram muito tempo depois e foram divulgados apenas em jornais.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, reconheceu que faltou aviso oficial. “A divulgação foi insuficiente para o fim colimado, deixando de atender aos requisitos da razoabilidade e finalidade”, afirmou.

Boller entendeu que, mesmo se a comunicação seja considerada válida, já há jurisprudência nas cortes superiores reconhecendo que, quando há longo espaço temporal entre a data da homologação do processo seletivo e a convocação do aprovado, é obrigatória a notificação pessoal. O voto foi seguido por maioria.

Clique aqui para ler a decisão.
4018685-51.2017.8.24.0000

Por Fernando Martines
Fonte: Conjur

Mulher barrada em escola por não ter braços desafia obstáculos e se torna professora; vídeo

goo.gl/Zo79f3 | A cada começo de ano, os novos alunos da professora tailandesa Patcharamon Sawana costumam se surpreender em sala de aula.

Ela não tem braços e escreve no quadro negro com os dedos do pé.

Mas não é só isso que impressiona.

Patcharamon só começou a cursar a escola quando tinha 20 anos.

Durante sua infância, nenhum colégio de sua província queria aceitá-la.

Ela só pôde estudar após uma lei permitir o acesso de pessoas com deficiência a escolas comuns.

"Ainda me lembro do meu primeiro dia de trabalho. Meus alunos ficaram espantados em me ver usando meu pé para escrever no quadro negro", diz.

Ambiciosa, Patcharamon não parou de estudar - ela acabou de se formar em Direito.

"Hoje, estou fazendo um exame de habilitação que me permitirá trabalhar na profissão", diz ela.

"Quero poder pagar minhas contas sendo advogada para sustentar minha família e ensinar os outros", acrescenta.

Os estudos permitiram expandir os horizontes de Patcharamon.

Vídeo abaixo



"Não queria que os outros ditassem o que eu poderia ou não poderia fazer porque sou deficiente", diz.

"Quero romper com a norma social que os outros criaram para quem tem algum tipo de deficiência", conclui.



A professora tailandesa Patcharamon Sawana (Foto: Reprodução BBC)

Por BBC
Fonte: g1 globo

Casal ‘de três’? CNJ analisa se união entre mais de duas pessoas será reconhecida em cartório

goo.gl/wx71ix | A Corregedoria Nacional de Justiça, que integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai analisar, nesta terça-feira (24), a questão do reconhecimento, por Tabelionatos de Notas, de uniões estáveis de mais de duas pessoas, popularmente conhecidas como “uniões poliafetivas”.

A análise é motivada por representação feita pela Associação de Direito de Família e Sucessões (Adfas) em 2016. A entidade pleiteia que haja uma regulamentação quanto à vedação da lavratura de escrituras públicas de reconhecimento desse tipo de união pelos cartórios brasileiros.

À época do protocolo do pedido, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então corregedora nacional de Justiça, emitiu orientação aos tabeliães para que fosse suspenso o reconhecimento de uniões poliafetivas. Não se tratava de uma proibição, mas sim de recomendação, até que o assunto fosse discutido com mais profundidade.

Para tanto, Nancy instaurou um Pedido de Providências (n. 0001459-08.2016.2.00.0000), que será apreciado nesta terça. A relatoria do processo está a cargo do atual corregedor, João Otávio de Noronha, também ministro do STJ.

Dois registros


O pedido da Adfas foi feito após terem sido escrituradas em Tabelionatos de Notas, nos últimos anos, duas relações poliafetivas no Brasil, uma entre um homem e duas mulheres e outra entre três homens e duas mulheres. A estimativa, contudo, é de que haja ao menos 10 uniões desse gênero no país.

Na visão da associação, esse tipo de união é inconstitucional, vez que o entendimento que se extrai tanto da Constituição Federal quanto do Código Civil é de que a união estável é formada apenas por duas pessoas. Foi essa interpretação, inclusive, conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer a possibilidade de união estável entre duas pessoas do mesmo sexo.

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Adfas, afirma que a expressão “união poliafetiva” seria uma manobra para a validação de relacionamentos com formação poligâmica.

“Escrituras públicas de ‘trisais’ como entidades familiares são ilegais pois violam o comando constitucional da monogamia nas uniões estáveis, além de não serem moral, ética e socialmente aceitáveis”, opina Regina Beatriz.

Sem suporte jurídico


A advogada também lembra que o ordenamento jurídico nacional não conta com nenhuma norma, no campo do Direito da Família e das Sucessões, que ofereça suporte à prática.

“Chega a ser espantoso que haja necessidade de uma providência do Conselho Nacional de Justiça para que alguns notários não lavrem essas escrituras de relação poligâmica, porque os Tabeliães de Notas, que têm ‘fé pública’, deveriam sempre cumprir a lei”, finaliza.

Por Mariana Balan
Fonte: www.tribunapr.com.br

Mulher vence na Justiça batalha para recuperar bens doados à Universal: 'Lavagem cerebral'

goo.gl/RzC2MM | A gaúcha Carla Dalvitt estava com problemas financeiros quando começou a frequentar a Igreja Universal do Reino de Deus, onze anos atrás. A pequena loja que tinha com o marido estava com pouco movimento, e havia várias prestações para pagar - ela e o marido, João Henrique, tinham acabado de comprar um Palio para levar o filho pequeno dos dois à escola. O casal queria construir uma casa, mas, sem dinheiro, estava morando na residência dos pais dela.

Mas o que ela esperava que representasse uma saída para sua crise pessoal acabou se tornando um pesadelo, conta hoje. Carla diz que foi coagida pela congregação religiosa a doar a ela tudo o que tinha e acabou ficando sem dinheiro, sem carro e mal falada na pequena cidade onde mora, Lajeado, no interior do Rio Grande do Sul.

Ela afirma que mudou de ideia logo em seguida, mas que a igreja se recusou a devolver sua doação. Foi quando decidiu entrar, ao lado do marido, com uma ação judicial contra a Universal pedindo de volta os valores dos bens e uma indenização por danos morais.

Em 2012, o grupo religioso foi condenado a pagar uma indenização de R$ 20 mil e devolver o valor de parte dos bens que a gaúcha diz ter doado. A igreja recorreu, e o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte na qual o recurso da igreja foi negado em uma decisão na semana passada. Ainda cabem novos recursos.

Procurada pela BBC Brasil para comentar o caso, a Igreja Universal do Reino de Deus não respondeu às perguntas feitas pela reportagem. Enviou uma nota dizendo que "o dízimo e todas as doações recebidas pela Universal seguem orientações bíblicas e legais, e são sempre totalmente voluntários e espontâneos".

'Fogueira Santa' 


Carla conta que resolveu começar a frequentar os cultos após ver pastores falando na TV. "Eram mensagens positivas, de esperança, prosperidade. Tinha muitos depoimentos de gente que falava que tinha saído de crise, gente que dizia que devia à igreja tudo o que tinha", diz.



Templo da Igreja Universal na cidade de Carla Dalvitt 

A gaúcha também conhecia pessoas que frequentavam a igreja - e falavam sempre bem. Seu marido não a acompanhava, mas também não se opunha à atividade religiosa da mulher.

Ela diz que as doações que fez à Igreja começaram com o dízimo. O problema, afirma, é que não pararam por aí.

"Eles diziam que você tinha que dar 10% de tudo o que você ganhava, e que tudo o que você desse, ia receber de volta", conta. "O problema é que tinha um evento especial, a Fogueira Santa, onde as pessoas iam e doavam casa, carro. E eu não sei o que me deu... Eu estava desesperada."

Carla afirma que havia um evento em que os fiéis faziam promessas de doações, no qual ela disse que entregaria suas posses à igreja.

"Depois disso eu fiquei na dúvida, pensei em desistir. Mas eles sempre falavam que tinha uma maldição para quem prometeu e não doou, que a pessoa ia ser amaldiçoada", diz. "E eu fiquei pensando na maldição, com medo da maldição."

Carla então vendeu o carro por um valor bem abaixo do valor de mercado - já que o comprador teria que pagar o resto das prestações - e doou o dinheiro à igreja.

E deu também, segundo ela, um colchão, um computador, dois aparelhos de ar condicionado que vendia em sua loja, joias, um fax, uma impressora e alguns móveis de cozinha que sua mãe havia acabado de comprar. Tudo isso escondido da família.

Nuvem negra 


"Aí, quando cheguei em casa, que meu marido descobriu, aí que me deu um chacoalhão, que eu acordei. Não sei o que aconteceu, eu estava mesmo... Era como se eu tivesse sofrido uma lavagem cerebral. Como se tivesse uma nuvem preta sobre minha cabeça, e quando meu marido conversou comigo ela foi embora. Me senti muito mal", afirma.

No mesmo dia, ela, a mãe e o marido foram ao templo tentar recuperar os bens doados. Conseguiram levar de volta o colchão, o fogão e os outros itens de cozinha - mas apenas porque a mãe de Carla ainda tinha nota fiscal de tudo, de acordo com seu relato.

A gaúcha diz que nenhum dos outros itens foi devolvido. "A gente implorou, insistiu muito, mas eles disseram que não iam devolver."

Ela então registrou um boletim de ocorrência e procurou um advogado.

"Já fui procurado por pessoas com casos parecidos, mas nem todo mundo tem coragem de seguir com o processo - é demorado e desgastante. Ela foi muito corajosa", afirma Marco Alfredo Mejia, advogado de Carla no caso.

"Eu jamais teria entrado na Justiça se eles tivessem me devolvido na hora", argumenta ela.

No processo, a Igreja Universal se defende dizendo que não há comprovação da doação de itens como as joias e o dinheiro do carro - o que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou. A entrega dos celulares, da impressora e dos aparelhos de ar condicionado, no entanto, foi comprovada, e o tribunal entendeu que se tratava de "coação moral irresistível" e "abuso de direito", por isso estipulou a indenização.

A decisão foi confirmada pelo STJ na semana passada, mas a igreja ainda pode recorrer.

A gaúcha afirma que, além do grande prejuízo financeiro, todos na cidade ficaram sabendo do caso, o que a prejudicou muito. Ela acabou fechando a loja que tinha. Ficou sem carro, sem dinheiro, sem negócio - ou seja, em uma situação pior que a de antes.

"Por sorte uma pessoa de bom coração me deu um emprego de vendedora e, aos poucos, eu fui reconstruindo. Antes teria dado também, mas eu estava desesperada e fui enganada. Quem abriu meus olhos foi o meu marido, ele me disse que Deus não ia colocar maldição em ninguém, que Deus não faz isso. E ele tem razão", diz Carla.

Ela hoje diz acreditar em Deus - mas não ter mais nenhuma religião.

Por Letícia Mori
Fonte: noticias.uol.com.br

Estou morando com minha namorada(o), corro risco de isso se tornar em uma união estável?

goo.gl/KEfpzv | A resposta é muito simples meu caro leitor, para tudo na vida há um risco e para um fato há sempre mais de uma possibilidade, no caso do relacionamento, sobretudo, para aqueles que optam por juntar as escovas de dentes, o risco é iminente.

Agora meu nobre leitor, se você se encontra em situação semelhante é muito importante que leia este artigo até o fim. Então, vamos lá!

Até o ano de 1996 a Constituição federal exigia o prazo minimo de 5 anos para que fosse configurada uma união estável, entretanto, a lei 9.278/96 trouxe nova redação ao Art. 226, § 3 da referida constituição, o seu texto passou ser forma seguinte :

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.(...)

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A legislação atual não exige mais um prazo mínimo para que se configure uma união estável, basta apenas que o relacionamento seja constante, duradouro, do conhecimento de todos e que se tenham a finalidade de se formar uma família com o parceiro.

É o que preleciona o Código civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.(destaquei)

É indiferente se o relacionamento é entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos opostos, visto que, entre homossexuais, não há qualquer diferenciação neste sentido, aplicando-se a legislação de igual modo.

*IMPORTANTE* não configura união estável o relacionamento que se encaixe em uma das hipóteses a baixo:

1. De relacionamento clandestino (escondido) ou em concubinato (amantes), assim como o esporádico (encontros vez ou outra) ainda que por muitos anos;

2. Relacionamento com pessoa que é casada, ainda que por muitos anos, salvo se de boa-fé (desconhecimento sobre o casamento, ou ludibriado (a) pelo parceiro) ou se o parceiro estava separado de fato, isto é, casado (a) no papel mas não reside ou não mantem contato íntimo com o ex marido/esposa;

3. Entre parentes, até o terceiro grau:

  • Filhos com pais, seja parente de sangue ou por adoção

  • relacionamento entre afins em linha reta, isto é, ascendentes (pais, avós, bisavós etc.) com descendentes (filhos, netos, bisnetos etc.) parentes do ex-cônjuge. Por exemplo: você não pode casar ou ter uma união estável com parentes do ex cônjuge, como sua sogra (o), avós, filhos, netos, bisnetos, tataranetos etc. do ex-cônjuge. Estes são os parentes afins em linha reta, o impedimento é até o grau de parentesco em linha reta seja consanguíneo ou por afinidade é infinito.

  • entre irmãos, ainda que bilaterais (meio irmão), ou com irmãos adotados.

  • com quem cometeu homicídio ou tentativa de homicídio contra o ex-cônjuge

Da leitura dos artigos citados, já é possível entender que não há muitos requisitos para constituir uma união estável e que esta é muito semelhante a um namoro, basicamente o que distingue uma da outra é objetivo de constituir família. Fato difícil de ser provado por tratar-se de um critério subjetivo, relativo à vontade da pessoa.

Por tal razão é que os fatores externos é que são observados para que se configure a existência desta vontade, visto que, basicamente, a união estável serve apenas para fins patrimoniais do casal, salvaguardando os direitos patrimoniais de ambos juntos ou separadamente face à inexistência de um casamento civil.

Sendo assim, é muito comum que as pessoas neguem que a existência da união, mesmo quando a união existia, ou assumam a união negando o objetivo de constituir família, ou afirmem que ela existiu apenas para auferir parcela do patrimônio do companheiro, quando o relacionamento era apenas um namoro qualificado.

Isso porque a união estável traz consigo todas as obrigações e direitos de um casamento válido, embora não altere o estado civil.

Deste modo, a pessoa que convive em união estável estará automaticamente em um regime de bens igual ao do casamento, qual seja, o de comunhão parcial de bens. in verbis:

Código Civil

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Assim, quando a pessoa casa, esta tem o direito de optar na assinatura certidão qual regime de bens pretende adotar, tais como comunhão parcial, universal, separação total etc. na união estável não acontece isso, mesmo porque, quem adere a este tipo de relacionamento não assina certidão alguma, tudo acontece na informalidade e ao longo do tempo, razão pela qual foi instituído pela lei Civil o regime automático de comunhão parcial de bens, a fim de resguardar os direitos do companheiro na ocasião da dissolução da união ("separação").

O regime da comunhão parcial de bens na união estável funciona da seguinte forma:

Código Civil

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Em resumo, o companheiro só tem direito ao que foi adquirido enquanto a união estável existia mediante esforço comum, terá direito a metade do que foi construído durante a união (meação), isso porque o Supremo tribunal Federal exclui toda e qualquer diferenciação entre o cônjuge e o companheiro, aplicando- se no que couber as mesmas disposições relativas ao casamento. O companheiro só não terá direito ao que foi adquirido antes do início da união ou depois de finda, isso por na constância da união estável casamento o esforço comum é presumido, é o entendimento pacificado em tese aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Contudo, estas exclusões citadas no Art. 1.659 CC, só valem para dissolução da união estável, da "separação" dos companheiros, no caso de morte do companheiro enquanto vigente a união, o companheiro além de ter direito a metade do patrimônio constituído durante a vigência da união também terá direito a os bens particulares (adquiridos antes da união) na condição de herdeiro necessário, isto é, além de metade do patrimônio comum, terá direito, em concorrência (por igual) com descendentes ou ascendentes a uma cota sobre o patrimônio particular deixado pelo falecido.

COMO SE PROTEGER


Vamos lembrar que união estável é aquela que há uma relação afetiva entre duas pessoas que seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

De modo que, um casal de namorados que não vive sob o mesmo teto, não tem filhos ou alguma outra prova de constituição familiar simplesmente não precisa de preocupar. Mas um casal que já está junto há algum tempo, tem filhos, mas não vive sob o mesmo teto, pode optar em declarar a união em cartório. Parceiros que vivem juntos, dividem as despesas e têm o relacionamento pela coletividade – mesmo sem filhos — podem ter declarada a união estável.

Inicialmente, para que seja declarada a união estável tem que haver um requerimento, podendo ser do casal que pretenda formalizar a situação, ou daqueles que se separaram e entendem ter algum direito sobre o patrimônio total. No primeiro caso o casal pode se dirigir a um cartório e e emitir uma certidão de declaração de união estável ou fazer um contato particular. No segundo caso, só por meio de uma decisão judicial.

De todo modo, há duas formas de se proteger de um ex-companheiro mal intencionado ou com sede de vingança, ou até mesmo se você não quer ter uma união estável.

Entretanto, o contrato de que o relacionamento se restringiria a um namoro não prevalecerá sobre a realidade (primazia) dos fatos. Ou seja, mesmo com o contrato afirmando que o relacionamento não passa de um namoro mas a vivencia seja mais profunda do que um simples namoro, o contrato não prevalecerá sobre os fatos., caberá a caracterização da existência de união estável, anulando-se os efeitos do pacto, com os consequentes e legais efeitos, a exemplo dos obrigacionais, tais como os familiares e previdenciários, a título de pensão alimentícia ao ex-companheiro e por morte, e sucessórios (herança).

Os benefícios dos contratos são inúmeros, a melhor parte é que revestirão de segurança jurídica seus relacionamentos de possíveis questionamentos futuros, caso terminem e de oportunismos alheios e os próprios erros. Além de salvaguardar o patrimônios e garantir-lhe maior segurança jurídica, evitando-se, com isso, a divisão de bens e o ônus de arcar os deveres e direitos do ex.

COMO E ONDE FAZER O CONTRATO DE NAMORO


Para levar a efeito o contrato de namoro é necessário registrar em um cartório de notas de sua região, contrato que será, após registro, uma escritura pública de contrato de namoro.

O interessando, namorado ou namorada deve estar com todos os documentos de identificação em mãos, precisa ser pessoa maior de 18 anos (ou emancipado) e plenamente capaz para os atos da vida civil, dirigir-se ao cartório de notas e mediante pagamento de taxa, lavrar o termo.

Algumas cláusulas específicas são necessárias na elaboração do contrato de namoro, nada obstante, a legislação Civil permite a livre forma de contratar (fazer contrato), desde que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e não viole preceitos de ordem pública nem a moral ou os bons costumes, o casal pode estipular regras próprias, como por exemplo, cláusula de fidelidade, deveres mútuos ou obrigações e encargos de cada consorte.

Conclusão


O contrato de namoro é uma forma válida, segura e eficaz para fins de proteção patrimonial na relação, o namoro qualificado, que é aquele muito similar a união estável, tem forte tendência a ser reconhecido em juízo como uma união estável porque, como dito, a diferença básica entre um namoro qualificado e uma união estável é o objetivo de constituir família.

Como também já dito, por tratar-se de um critério muito subjetivo e muito difícil de ser provado ou contestado, fica a cargo do convencimento de um juiz o reconhecimento da referida união, isso porque só há dois modos de requer: declarando em cartório de livre e espontânea vontade de ambos, ou em processo judicial (mais recorrente) proposto por uma das partes requerendo o reconhecimento e consequente aplicação dos direitos inerentes a união estável.

Assim, o contrato pode ser um meio de proteção eficaz, se diz "pode" porque nenhum contrato pode se contrapor aos fatos (verdade real, princípio da primazia da realidade) de modo que a pessoa que de fato convive em uma união estável e queira obter tal documento apenas para lesar os direitos do outro parceiro, estará fazendo de forma inútil e poderá ter sérias dores de cabeça futuramente.

O ideal é que se tenha o cuidado de cumprir o que ali foi espontaneamente disposto ou faça adequação do contrato,do seu conteúdo, a realidade fática.

Até breve!

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REFERENCIAS:

1. JURISPRUDÊNCIA EM TESE http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/toc.jsp

2. CÓDIGO CIVIL http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

4. Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias, Ed. 11, revista do tribunais, 2016, São Paulo, SP.

Por Alexandra Gomes
Fonte: Jus Brasil

Foro por prerrogativa de função é herança do império; veja quando o privilégio começou

goo.gl/1JM5vi | Na semana que vem, volta ao Supremo importante discussão. No dia 2, os ministros se debruçarão sobre a restrição do foro por prerrogativa de função. O tema chegou à Corte há um ano, quando questão de ordem na AP 937 fez com que os ministros discutissem os limites do privilégio de julgamento especial ofertado pelo foro a uma enxurrada de autoridades.

Bem sabe o brasi-migalheiro, por sua vez, que os privilégios dos homens do poder não aportaram às terras tupiniquins nos dias que correm. De fato, desde o século XIX, os textos constitucionais protegiam os mandantes.

Era uma vez...


Tudo começou com a primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824. A Carta, em seu artigo 99 estabelecia um privilégio absoluto para o Imperador, cuja pessoa era “inviolável e sagrada”, não estando sujeito a responsabilidade alguma.




Já o artigo 47, dispunha ser atribuição exclusiva do Senado imperial “conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura”, bem como “conhecer da responsabilidade dos Secretarios, e Conselheiros de Estado”.



Ao Supremo Tribunal de Justiça, mais alta Corte de Justiça Imperial, cabia "conhecer dos delictos, e erros do Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias".

Res publica


Há mais de um século, a primeira Constituição republicana, de 1891, estabeleceu que apenas o presidente seria submetido ao foro privilegiado: em casos de crime comum, seria julgado pelo STF; em crime de responsabilidade, pelo Senado. Se condenado, seria suspenso de suas funções.




A partir daí, o foro por prerrogativa de função conheceu um progressivo e constante alargamento nas Constituições subsequentes, até chegar ao pródigo sistema que vigora até hoje.

Um passeio pela Carta Magna


A Constituição de 1934 estendeu o privilégio, antes só do presidente, aos ministros da Corte Suprema e de Estado, aos ministros de Tribunal de Contas, ao PGR, aos juízes Federais e das Cortes de Apelação, e ainda, aos embaixadores e ministros diplomáticos nos crimes comuns e nos de responsabilidade. (art. 76, I, a, b e c)

Estes seriam julgados pela Corte Suprema - que substituiu o STF durante a breve vigência da Carta de 1934.

Na Constituição de 1937, houve um alargamento ainda mais significativo do instituto: o foro privilegiado foi contemplado também em âmbito estadual. Assim, os Tribunais de Apelação nos Estados e no DF passaram a ter competência privativa para processar e julgar os juízes inferiores, nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 103, e).

A Constituição de 1946 deixou nas mãos do Senado Federal a competência para julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade (contanto que admitida a acusação pela Câmara) e os ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com os daquele, bem como processar e julgar os ministros do STF e o PGR, nos crimes de responsabilidade (art. 62, I e II).

Quanto ao STF, competia-lhe processar e julgar o presidente nos crimes comuns, os ministros da Corte, o PGR, os ministros de Estado, os juízes dos Tribunais Superiores Federais, dos TRTs, dos TJs dos Estados e DF, os ministros do Tribunal de Contas e os chefes de missão diplomática.

Competia privativamente ao TJ processar e julgar os juízes de inferior instância, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, quando se tratasse de crimes eleitorais (art. 124, IX).

A Constituição ditatorial de 1967 previu igualmente um grande número de hipóteses de foro especial por prerrogativa de função. Permaneciam sob rito diverso o presidente, os ministros de Estado, os ministros do STF, o PGR, os juízes e os chefes de missão diplomática.

Foi na atual Constituição de 1988, entretanto, que o sistema de atribuição de foros privilegiados atingiu seu ápice, englobando uma enorme gama de autoridades. Tome folego e veja a lista.

Hoje, por determinação da CF ou de leis que dela decorrem, possuem foro especial por prerrogativa de função:

- o presidente e seu vice;
- os membros do Congresso;
- os ministros do STF;
- o PGR;
- os ministros de Estado;
- os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
- os membros dos Tribunais Superiores e do TCU;
- os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
- as autoridades ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, em caso de habeas corpus;
- os governadores dos Estados e do DF;
- os desembargadores dos TJs;
- os membros dos TCEs e membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios;
- os membros dos TRFs, dos TREs e TRTs;
- as autoridades Federais da administração direta ou indireta, em caso de mandado de injunção;
- os juízes Federais, incluídos os da JM e da JT;
- os membros do MPF e os membros dos MPEs;
- os juízes estaduais;
- os prefeitos;
- os oficiais generais das três Armas (Lei 8.719, de 1993, art. 6º, I);
- e os juízes eleitorais, nos crimes eleitorais (Código eleitoral, art. 29, I, d).

Restrição do foro


Como se vê, não sem motivo propõe-se hoje a restrição do foro. Com a proposta do relator da AP 937, ministro Luís Roberto Barroso, o foro por prerrogativa de função se restringiria aos crimes cometidos durante e em razão do cargo. O ministro sugere as seguintes teses:

1) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

2) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar as ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Veja a íntegra do voto de Barroso.

O ministro foi acompanhado integralmente por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

O voto também foi acompanhado, em parte, pelo ministro Marco Aurélio, que divergiu apenas em relação à 2ª parte da tese. Para ele, assim que o réu deixa de ocupar o cargo, a prerrogativa deve ser cessada, independentemente do momento processual.

Alexandre de Moraes, ao votar, também afirmou ser crítico do alargamento do foro feito na Constituição de 88, porquanto teria dificultado a fiscalização de prefeitos municipais e vereadores. Quanto aos congressistas, no entanto, para ele deve ser mantido o foro especial, mas apenas às infrações praticadas a partir da diplomação até o fim do mandato, ou até o fim do julgamento se já estiver encerrada a instrução processual, e que, nos casos em que permanece o foro para deputados e senadores, que não se apliquem mais as hipóteses de continência e conexão, somente sendo extensível quando o fato típico for único e indivisível.

Somando-se oito votos pela restrição do foro na forma como consta na Carta de 88, o processo está com vista para Dias Toffoli e deve ser retomado na semana que vem.

__________________

Referência:

FILHO, N. T. Foro Privilegiado: pontos positivos e negativos. Brasília: Consultoria Legislativa/ Câmara dos Deputados, 2016. Disponível em: http://www2.camara.leg.br. Acesso em 20 de abril de 2018.

Fonte: Migalhas

TRF: Justiça proíbe farmacêuticos de realizar procedimentos estéticos na pele

goo.gl/TNQSEq | Por determinação da Justiça, farmacêuticos estão proibidos de realizar procedimentos estéticos na pele, como aplicação de botox, pelling e preenchimento. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que essas técnicas devem ser realizadas apenas por médicos.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) tinha elaborado uma resolução para ampliar a atividade de seus profissionais, mas o Conselho Federal de Medicina entrou com uma ação para que a proposta fosse negada.

No relatório da decisão, a desembargadora Ângela Catão apontou que, "independentemente da simplicidade do procedimento estético invasivo e dos produtos utilizados", a resolução do CFF é ilegal, pois "ultrapassa os limites da norma de regência da área de Farmácia em razão de acrescentar, no rol de atribuições do farmacêutico, procedimentos caracterizados como atos médicos, exercidos por médicos habilitados na área de dermatologia e cirurgia plástica".

O CFM divulgou uma nota em seu site na qual afirma que a norma do CFF promoveu a invasão da área de atuação da medicina. "Os procedimentos estéticos, apesar de sua aparente simplicidade, podem resultar em lesões de difícil reparação, deformidades e óbito do paciente", alertou Carlos Vital, presidente do CFM.

A Sociedade Brasileira de Dermatologia também se manifestou em apoio à decisão e disse que a preocupação das entidades é coibir a prática da medicina por profissionais não habilitados, evitando, assim, colocar o paciente em situação de risco.

Em dezembro do ano passado, a Justiça também barrou uma resolução que permitia a realização de procedimentos estéticos na face por dentistas. Na ocasião, o pedido de suspensão veio da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) e foi justificado igualmente.

Segundo a entidade, a atividade extrapola a área de atuação dos dentistas por tratar-se de atribuição dos profissionais formados em medicina, além de colocar os pacientes em risco.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: emais.estadao.com.br

Advocacia: Reclama da desvalorização… Não valoriza o estagiário - Por Natália Oliveira

goo.gl/mPWbQG | É muito comum ver/ouvir reclamações da classe advocatícia no que tange condições de trabalho, vide associados que na verdade são empregados mal remunerados, horas absurdas de trabalho, correspondências jurídicas a preços de banana, consultas gratuitas para pessoas que não querem pagar o serviço, advogados audiencistas, etc. Não entenda mal: essas reclamações são pertinentes! Mas é interessante ver o ciclo de desvalorizações que ocorrem em nossa sociedade: na hora de pagar a atividade do outro fazemos cara feia e damos condições ruins, mas quando é o nosso trabalho queremos que ele seja devidamente valorizado.

Não estou inferindo que é regra, mas é fácil encontrar vagas de estágio que mais parecem um concurso público, com diversas demandas. Algumas pedem inglês fluente sem necessidade, carro, experiência na área e por aí vai. Não sei quanto a vocês, mas acho que estagiário com experiência na área na verdade se chama advogado, e aí está o cerne da questão: um estagiário é ainda mais barato que um advogado que, atualmente, devido a saturação da área e em alguns casos, já conseguiu atingir o salário mínimo. Vamos pensar na Lei de Estágio:

Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Estágio é ato educativo, frisa-se. Entretanto, sabemos que essa mesma saturação no mercado de trabalho é vista no “mercado de estágios” (?), pois com certeza haverá algum indivíduo desesperado apto a preencher a vaga. Isso se ao menos “exercer a profissão”, pois em alguns casos a demanda por carro é apenas para tornar-se office boy jurídico. Sabemos também que muitas pessoas contam com o estágio para ajudar a sustentar a própria família, ou mesmo sustentar-se totalmente. É vida ou morte.

Outra coisa que me deixa intrigada: a real eficácia da Lei de Estágio (e outras tantas) perante o mercado. Se existe quem ocupe a vaga, como apontar o absurdo? Será realmente absurdo então? A única conclusão que posso apontar é que é ilógico reclamar de uma prática se a pessoa se vale da mesma prática no dia a dia. O mesmo vale para as tabelas de honorários: devem sempre ser cumpridas independente da situação da profissão? Podem sempre ser cumpridas? Podemos rodar um loop infinito dessas situações.

Em suma, breves reflexões. Se você precisa de um advogado, chame um advogado, e não um estagiário. Vamos fazer valer toda essa moral que preconizamos em nossos discursos.

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Por Natália Oliveira
Fonte: Jus Brasil

Reforma trabalhista: sem MP, Supremo vai julgar se trabalhador paga custas de ação

goo.gl/zGJk4o | A medida provisória (MP) 808, que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista, como jornada intermitente, perdeu a validade. Agora, as expectativas se voltam para o Supremo Tribunal Federal (STF), que começa, no dia 3 de maio, a julgar uma ação que pode ter impactos diretos sobre a mudança nas leis do trabalho. Apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ela pede a suspensão dos artigos da nova legislação que restringem o acesso dos trabalhadores à Justiça. A PGR avalia, por exemplo, que a exigência de pagamento dos custos com advogados da empresa pelos trabalhadores que perderem uma causa na Justiça acaba sendo uma forma de restrição. Pela reforma, mesmo quem não tem condições financeiras de arcar com honorários advocatícios e recorre à defensoria pública tem de arcar com o ônus se conseguir ganhar em outro processo.

Sem MP, pontos polêmicos da reforma trabalhista vão depender de decisões da Justiça

O fim da validade da MP 808 representa insegurança jurídica para o mercado de trabalho. O julgamento no STF foi marcado pela presidente da Corte, Carmén Lúcia, e é aguardado com expectativa por ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidirá entre o fim de maio e início de junho se a nova legislação se aplica aos contratos e processos anteriores a 11 de novembro de 2017, quando as mudanças na CLT entraram em vigor.

Na visão de alguns ministros do TST, o chamado honorário de sucumbência (quando o tralhador perde a causa e tem de arcar com as custas processuais) é inconstitucional.

— O acesso à Justiça é um direito de todo o cidadão e está expresso na Constituição — disse uma fonte a par do assunto, argumentando que metade das causas trabalhistas se referem ao pagamento de direitos básicos, como 13º salário e férias.

Segundo essa fonte, artigos da reforma restringem o acesso dos cidadãos à Justiça, principalmente os mais pobres. Esse foi o argumento usado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que será julgada pelo STF. Ele questiona também o pagamento, pelo trabalhador, das despesas com perícias médicas, quando solicitadas pelo juiz, bem como dos custos se a ação for arquivada por não comparecimento nas audiências.

O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso, que pediu esclarecimentos ao governo e encaminhou o processo ao plenário, sem acatar o pedido de liminar. No posicionamento, a União alegou que a reforma não cerceia o acesso à Justiça porque permite gratuidade a quem realmente precisa. Além disso, impõe responsabilidades das partes, evitando uma enxurrada de ações e desafogando o Judiciário.

A reforma já provocou uma redução drástica dos processos, segundo balanço do TST. entre janeiro e março deste ano, houve queda de 45,4%.

— Os processos trabalhistas ganharam mais racionalidade. Ainda que a reforma deixe dúvidas em um conjunto de temas, o risco de quem gera emprego reduziu bastante — disse o especialista em trabalho Emerson Casali.

JUCÁ: GOVERNO FARÁ O QUE FOR PRECISO


Enquanto isso, o Executivo estuda o que pode fazer por decreto e portaria, ou mesmo por uma nova MP, na tentativa de regulamentar questões que ficaram no limbo com a caducidade da 808.

— Há um vácuo pelo fato de a MP ter caducado, mas o governo fará o que for necessário para que haja uma complementação da reforma trabalhista — afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Sem a MP, várias questões ficaram pendentes, como jornada intermitente, trabalho de grávidas em local insalubre e até a arrecadação da União.

Apesar disso, o professor da USP Hélio Zylberstajn diz que a caducidade da MP terá poucas implicações para os trabalhadores de forma geral, porque regulamentava questões específicas:

— Nenhuma empresa vai substituir todo o seu quadro de pessoal por intermitentes, nem por grávidas. A lei não mexeu na essência da CLT, que é a caracterização do vínculo empregatício.

Já o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, avalia que a queda da MP aumenta a precaridade dos diretos trabalhistas.

COMO FICAM AS LEIS AGORA


Insegurança jurídica: Não fica claro se a reforma se aplica aos contratos antigos

Contrato intermitente (por hora): Cai a exigência de 18 meses de intervalo para que um patrão possa contratar como intermitente um trabalhador que antes tinha um contrato por tempo indeterminado. Essa restrição valia até 2020

Multa: Volta a cobrança de multa de 50% do valor da remuneração a ser paga pelo trabalhador em caso de descumprimento do contrato intermitente

Autônomos: A MP determinava que um trabalhador autônomo não podia ser contratado com exclusividade. Sem a MP, isso deixa de valer

Garçons: Cai a definição expressa de que gorjeta não é receita própria do empregador e, por isso, tem de ser dividida conforme acordo ou convenção coletiva

Jornada: Jornadas de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso poderão ser feitas por acordo individual. A MP exigia acordo coletivo

Indenização por dano moral: Sem a MP, fica como base de cálculo apenas a remuneração do trabalhador, não mais o teto do INSS (R$ 5.645)

Gestantes: Sem a MP, elas poderão trabalhar em local insalubre

Perda de arrecadação: A MP incluía na base de cálculo de impostos e contribuições (FGTS, Previdência Social e Imposto de Renda) as gratificações de funções pagas aos trabalhadores em cargos de chefia, coordenação e diretoria. Além disso, entravam na conta 50% do valor pago a título de ajuda de custo (cursos e viagens, por exemplo) que excedesse o salário do trabalhador. Sem a MP, as empresas recolherão menos para o governo.

Por Geralda Doca
Fonte: oglobo.globo.com

Lei do código de trânsito - Obrigatoriedade de estepe em veículos: há realmente exceções?

goo.gl/hZQAMN | Um veículo deve possuir alguns itens obrigatórios para que circule em conformidade com as leis previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre esses acessórios, está o estepe, pneu sobressalente que pode ser utilizado em caso de um pneu furado ou danificado.

Nesses casos, o estepe é essencial para que o motorista possa dirigir ao local mais próximo para buscar auxílio, para que, então, continue o seu percurso com segurança. Entretanto, o estepe não é obrigatório em alguns veículos, visto que alguns possuem um sistema alternativo de emergência em situações de dano nos pneus.

Com o intuito de esclarecer as normas previstas pelas leis de trânsito sobre a obrigatoriedade de possuir um estepe no veículo, bem como sobre as condições em que há exceção para o seu porte obrigatório, discutiremos os principais pontos acerca deste assunto a seguir.

Portanto, fique de olho nas informações, atualize o seu conhecimento e confira se o seu veículo está dentro dos requerimentos exigidos pelos órgãos regulamentadores do trânsito. Além disso, esta é uma boa oportunidade para conhecer os pneus Run-flat, uma tecnologia avançada com a capacidade de autoenchimento temporário.

O que diz a Lei sobre a obrigatoriedade do estepe


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o responsável pela determinação da obrigatoriedade do estepe nos veículos e pelas suas exceções. Essa determinação foi prevista pelo Artigo 1º das Resoluções 14/98 e Resoluções nº 34/98, 43/98, 87/99 e 44/98, 46/98 e 129/01 e foi alterada pelas Resoluções 87, 228, 259 e 592/16. Agora, os veículos automotores deverão estar portando roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso.

O Inciso IX do Artigo 230 do CTB prevê a proibição de conduzir um veículo "sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante". Ainda, conforme o Inciso IX do mesmo Artigo, é proibido circular "com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN".

Portanto, caso um condutor de um automotor seja flagrado por agentes fiscalizadores sem o estepe no veículo ou se estiver fora das normas e condições de uso, o motorista poderá ser autuado de acordo com o previsto nas regras de trânsito citadas acima. Essas infrações são consideradas graves, preveem a retenção do veículo para regularização e, para cada uma delas, multa de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Contudo, o Contran define que há veículos que não necessitam de estepe para rodar. Confira estas exceções e mantenha-se atualizado!

Exceções da obrigatoriedade do estepe


O Contran estabelece que a obrigatoriedade de portar estepe não se aplica a todos os veículos. Conforme o Inciso V da Resolução 14/98, a necessidade de possuir pneu e aro sobressalente, bem como macaco e chave de roda, não é exigida:

· nos veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial;

· nos ônibus e microônibus que integram o sistema de transporte urbano de passageiros, nos municípios, regiões e microrregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos;

· nos caminhões dotados de características específicas para transporte de lixo e de concreto;

· nos veículos de carroçaria blindada para transporte de valores e;

· nos automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, com peso bruto total - PBT, de até 3,5 toneladas (acrescida pela Resolução 259/17).

Os veículos que possuem pneus com capacidade de rodar "sem ar" são dotados da tecnologia Run-flat. Esse sistema foi idealizado para tornar os pneus resistentes quando furados, permitindo que o veículo seja conduzido a uma velocidade de até 90 km/h por uma distância de, no máximo 80 km, conforme o tipo do sistema e pneu.

Os pneus Run-flat possuem uma camada interna adicional que induz o selamento automático em caso de pequenas perfurações ou danos no pneu, como os causados por um prego, por exemplo.

Regulamentações das características do estepe


A regulamentação das especificações técnicas obrigatórias para o uso do conjunto roda e pneu sobressalente, assim como dos sistemas alternativos emergenciais de veículos categoria M1 e N1, são estabelecidas pela Resolução 540/15 do Contran.

Os veículos M1 são aqueles utilizados para o transporte de passageiros, mas que não têm mais de oito assentos além do assento do motorista, e os veículos M2 são aqueles com finalidade de transporte de cargas e que contêm uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas.

Primeiramente, o Artigo 3º desta Resolução prevê que o "diâmetro externo do conjunto roda e pneu sobressalente deve ser igual ao do conjunto rodas e pneus rodantes", podendo sofrer variação conforme garantia da montadora acerca da segurança, dirigibilidade, capacidade máxima de tração, carga e velocidade quando utilizado o pneu sobressalente

Ainda, de acordo com o Artigo 8º, a roda e pneu sobressalentes deverão seguir as regulamentações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Quanto aos veículos que contêm pneus com a capacidade de trafegar "sem ar", como os Run-flat, o Artigo 9º prevê que o sistema deve possuir "quantidade suficiente para o reparo de um pneu, acompanhado de dispositivo que permita insuflar o pneu, à pressão prescrita para o uso temporário, em um período máximo de 10 minutos".

E aí, gostou das informações? Então, compartilhe e deixe o seu comentário! Caso tenha multas para recorrer, entre em contato com o Doutor Multas. Para maiores informações sobre cuidados com os seus veículos, consulte https://doutormultas.com.br/ ou entre em contato pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou telefone 0800 6021 543

Por Doutor Multas
Fonte: Jus Brasil

Conselho da OAB critica autorização pelo MEC de cinco novos cursos de Direito

goo.gl/5AHBRV | O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou nesta segunda-feira (23/4) a autorização dada pelo Ministério da Educação de abertura de cinco novos cursos de Direito no país. Para a entidade, o governo pratica “estelionato educacional” porque permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino.

No total, foram criadas 580 vagas em instituições de ensino pouco conhecidas, localizadas no Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.

“Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil”, diz Claudio Lamachia, presidente da OAB, em nota.

Para ele, o MEC também não leva em consideração a “necessidade social” e a estrutura mínima para receber os prováveis alunos pelas faculdades, além da capacidade do mercado para absorver os formados.

“A troca de favores estabelecida ao longo das últimas décadas transformou o Brasil em uma pátria de bacharéis enganados por algumas instituições de ensino preocupadas unicamente com o lucro”, criticou Lamachia. A OAB defende que o MEC deve adotar uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restringir novas ofertas.

Tensão


A criação de novos cursos de bacharelado é mais uma briga da Ordem com o Ministério da Educação. Em abril de 2017, como revelou a ConJur, a pasta autorizou curso de tecnólogos em Serviços Jurídicos numa faculdade do Paraná. O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior.

Também no ano passado, o Conselho Nacional de Educação mudou dispositivo sobre as diretrizes curriculares dos cursos de Direito para definir que cabe a cada instituição de ensino, e não à OAB, regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários.

Fonte: Conjur

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio

goo.gl/SCZopN | Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ.

O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um novo acordo para alterar a divisão de bens.

Em 1º grau, o juízo indeferiu o pedido. O casal interpôs agravo no TJ/PR, mas o pedido foi negado sob o fundamento de que não cabe alterar o acordo homologado judicialmente quando observadas todas as formalidades legais e a decisão já transitou em julgado.

Ao analisar o recurso no STJ, a 3ª turma considerou que a nova forma de partilhar os bens havia sido expressamente justificada pelas partes em razão da dificuldade em cumprir o acordo da forma inicialmente avençada, o que, segundo o colegiado, "parece bastante plausível diante do lapso temporal transcorrido entre a homologação do primeiro acordo e o pedido de homologação do segundo – pouco mais de 13 (treze) meses – sem que tenha havido a venda de nenhum dos bens arrolados".

A turma ponderou que, com base no princípio da autonomia da vontade, e no CPC/73 – vigente à época da homologação do divórcio, as partes podem livremente renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, "mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou, do mesmo modo que podem, por exemplo, sequer dar início à fase de cumprimento da decisão judicial ou à execução do título extrajudicial".

Em razão disso, o colegiado conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto pelo casal e determinou que o juízo de 1º grau analise o acordo celebrado pelas partes, homologando-o caso o termo preencha os requisitos previstos no Código Civil.
Diante desse cenário, não se afigura correto indeferir o pedido de homologação de acordo que versa sobre o novo modelo de partilha de bens que as partes entenderam ser mais vantajoso e interessante para elas próprias, ao fundamento de que haveria violação à coisa julgada, que se trataria de mero arrependimento ou, ainda, que a modificação da avença estaria condicionada à propositura de ação anulatória, com demonstração de existência de erro ou de vício de consentimento."
Processo: REsp 1.623.475
Confira a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas