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OAB/AP se destaca nacionalmente por abrir vagas para Mestrado e Doutorado em Lisboa


goo.gl/kK4RQV | No último dia 18 aconteceu em Macapá/AP, o evento que marcou o início das atividades acadêmicas decorrentes do termo de cooperação científica firmado entre OAB/AP e Universidade de Lisboa.

Além das autoridades do Estado, estiveram presentes no evento o Vice-presidente Nacional da OAB, Dr. Luis Claudio Chaves; o Presidente da OAB/RJ, Dr. Felipe Santa Cruz; o Conselheiro Federal da OAB/AC, eleito para o Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Erick Venâncio. O evento também contou com a presença do Conselheiro Mundial das Comunidades Portuguesas no Brasil, Dr. Luis Paulo Pina, autoridade internacional que também veio ao Amapá.



Além das autoridades convidadas, mais de 700 participantes lotaram o Teatro das Bacabeiras para prestigiar as palestras do Dr. André Meira, Presidente do Instituto Silvio Meira, do Professor Raimundo Neto, Secretario Executivo do Instituto de Direito Brasileiro da Universidade de Lisboa, e da estrela da noite, Prof. Eduardo Vera-Cruz Pinto, Catedrático da Universidade de Lisboa, que Ministrou a Aula Magna para a turma de Mestrandos e Doutorandos da OAB/AP.

"Foi além das nossas expectativas. Estamos todos muito felizes com o que foi conquistado. Mais ainda por saber que estamos servindo de exemplo para o País. Cuidaremos pra que todos os advogados e advogadas do País tenham essa oportunidade." Disse o Vice-presidente da OAB/AP, Dr. Auriney Brito, idealizador e coordenador do Projeto.

A importância da iniciativa já foi reconhecida por outras seccionais, especialmente as do Norte e Nordeste do País, mais carentes do ensino jurídico. Advogados do Acre, Para, Amazonas e Bahia, foram ao Amapá registar-se na seccional, apenas para garantir o direito de concorrer à uma das vagas.

Em outubro deste ano uma turma de 30 advogados e advogadas inscritos no Amapá partem para Lisboa. 20 para o mestrado e 10 para o Doutorado. A linha de pesquisa é interdisciplinar envolvendo história do Direito com ênfase em Direito Romano.

Um belo exemplo para o País, boa sorte e parabéns à advocacia amapaense.

Operação 'Panoptes': Polícia do DF prende quatro por fraudes em concursos públicos

goo.gl/3w8xxb | Policiais da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado prenderam por tempo indeterminado na manhã desta segunda-feira (21) quatro suspeitos de integrar uma organização criminosa que fraudava concursos públicos, na operação “Panoptes”.

A suspeita é de que eles recebiam dinheiro para "furar filas" nos exames nos últimos cinco anos. Há também 15 mandados de condução coercitiva (quando o alvo é levado a depor) e 7 de busca e apreensão.

Os mandados de prisão preventiva são contra Bruno de Castro Garcia Ortiz, Helio Garcia Ortiz, Johann Gutemberg dos Santos e Rafael Rodrigues da Silva Matias. Helio e Bruno Ortiz, pai e filho, inclusive, foram presos em 2005 por fazer parte da "Máfia dos Concursos", esquema criminoso descoberto há 11 anos, do qual Hélio era o chefe. O esquema é parecido com o descoberto na época pela Polícia Civil do DF.

Os mandados de condução coercitiva, expedidos pela Vara Criminal de Águas Claras, são contra pessoas que teriam comprado a vaga em algum concurso. Os demais mandados de busca e apreensão são nos endereços dos suspeitos, entre eles, o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe), ligado à Universidade de Brasília (UnB).

Ao G1, o Cespe disse, em nota, que está "acompanhando a investigação e fornecendo todo o apoio necessário à investigação e é o maior interessado em esclarecer os fatos".

De acordo com o delegado responsável pela operação, Adriano Valente, os candidatos pagavam de R$ 5 mil a R$ 10 mil antes da prova e mais 20 salários depois que eram aprovados nos concursos. A própria quadrilha procurava os candidatos em cursinhos preparatórios e faculdades do DF.

Entenda

As investigações começaram há três meses quando a Polícia Civil recebeu denúncias de possíveis fraudes no concurso do Corpo de Bombeiros do DF. A polícia conseguiu identitificar duas pessoas que tentaram burlar o exame, mas segundo o delegado Adriano Valente, a suspeita é de que as tentativas de fraude tenham ocorrido em todos os concursos dos últimos anos.

Foram identificadas quatro modalidades de falsificação. Em uma delas, o candidato usava um ponto eletrônico (espécie de fone de ouvido) para receber instruções sobre o gabarito. Em outra, o candidato deixava aparelhos celulares em pontos diferentes do local de prova, como o banheiro, para consultar as respostas.



Carro de operações especiais da Polícia Civil do DF em frente ao Cespe, um dos alvos da operação Panoptes (Foto: Bianca Marinho/G1)

Os agentes identificaram, ainda, o uso de identidades falsas para que uma pessoa se passasse por outra. A polícia também investiga a participação de integrantes das bancas examinadoras na organização criminosa.

Qualquer um

Qualquer pessoa podia contratar os serviços da organização, segundo as investigações da Polícia Civil. Caso a vaga fosse para nível superior e o candidato não tivesse graduação, a quadrilha também forjava o diploma.

O investigado Johann Gutemberg, alvo de mandado de prisão, é dono de uma faculdade em Taguatinga. Ele é suspeito tanto de "furar a fila" quanto de emitir diplomas falsos. A instituição é um dos endereços onde a polícia cumpre mandado de busca e apreensão.

O porteiro do prédio onde funciona o escritório dos chefes da organização também é um dos suspeitos. Segundo a polícia, ele aliciava candidatos e recebeu, em troca, aprovação em um concurso da Secretaria de Educação do DF.

Por Elielton Lopes, Gabriel Luiz e Mara Puljiz, G1 DF e TV Globo
Fonte: g1 globo

Professora é agredida por aluno de 15 anos com vários socos dentro da sala de aula

goo.gl/qBYQbs | Ao expulsar um aluno da sala de aula por mau comportamento, uma professora de Indaial, interior de Santa Catarina, foi agredida e teve o rosto machucado, tendo que levar pontos.

Em um relato emocionado no Facebook, a professora de língua portuguesa e literatura Marcia Friggi, de 52 anos, compartilhou fotos do rosto e relatou a agressão vivida na Escola Prefeito Germano Brandes Junior.

“Ele estava com o livro sobre as pernas e eu pedi: 'Coloque seu livro sobre a mesa, por favor'. 'Eu coloco o livro onde eu bem quiser'. 'As coisas não são assim'. 'Ahhh, vai se f*'. 'Retire-se por favor'.”, relembrou o diálogo a professora.

Ao relatar o fato à direção,Márcia Friggi foi agredida pelo aluno de 15 anos. “Foi muito rápido, não tive tempo ou possibilidade de defesa. O último soco me jogou na parede”, disse ela, que colocou o título de “dilacerada” em seu texto.

“Estou dilacerada por ter sido agredida fisicamente. Estou dilacerada por saber que não sou a única, talvez não seja a última. Estou dilacerada por já ter sofrido agressão verbal, por ver meus colegas sofrerem. Estou dilacerada porque me sinto em desamparo, como estão desamparados todos os professores brasileiros. Estamos, há anos, sendo colocados em condição de desamparo pelos governos. A sociedade nos desamparou. A vida”, escreveu.

Até o início da noite, a publicação já tinha mais de 70 mil compartilhamentos, 117 mil manifestações e mais de 2 mil comentários.

Fonte: www.diariodepernambuco.com.br

Câmara Legislativa do Distrito Federal abre concurso com salários de até R$ 15 mil

goo.gl/cHggmX | Finalmente saiu! O edital de abertura da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) foi publicado nesta segunda-feira (21/8). São, ao todo, 81 vagas de preenchimento imediatas, além de formação de cadastro reserva. As chances são para candidatos com nível médio e superior com salários de até R$ R$ 15.879,40. O regime de trabalho é de 30 horas semanais para todos os postos. As inscrições custam de R$ 63 a R$ 88 e podem ser feitas de 14 de setembro a 16 de outubro no site da Fundação Carlos Chagas (FCC). Segundo o edital, 20% das vagas são destinadas a pessoas com deficiência.



Câmara Legislativa do Distrito Federal

A expectativa da Casa é de que o concurso acumule 100 mil inscrições. Veja abaixo os detalhes de cada cargo:

Consultor legislativo

São 17 vagas para consultor legislativo para candidatos com nível superior em qualquer área de formação. As especialidades de atuação são: Constituição e justiça; desenvolvimento urbano; direitos humanos e cidadania; educação cultura e desporto; finanças públicas; meio ambiente; saúde; tributação; e redação parlamentar. O salário é de R$ 15.879,40. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em 17 de dezembro, haverá ainda prova de títulos.

Consultor técnico legislativo

Com o mesmo salário, o cargo de consultor técnico legislativo oferece 37 vagas para concorrentes formados em administração, arquitetura, arquivologia, assistência social, biblioteconomia, contabilidade, economia, enfermagem, engenharia civil, engenharia elétrica, medicina, medicina do trabalho, odontologia, pedagogia, psicologia, letras, comunicação social, jornalismo, relações públicas, publicidade e tecnologia da informação. Há ainda o cargo de taquígrafo, que admite inscrições de pessoas com qualquer nível superior de formação. Neste caso, as provas objetivas e discursivas serão aplicadas em 10 de dezembro. Os testes práticos para taquígrafos serão em 19 de maio do ano que vem. Haverá também avaliação de títulos para alguns cargos.

Técnico legislativo

As últimas 27 vagas são para técnicos legislativos, que exige nível médio para concorrer. Os cargos são: técnico legislativo (que detém a maioria das vagas: 20), técnico de arquivo e biblioteca, secretário, fotógrafo, técnico de enfermagem e técnico em manutenção e operação de equipamentos audiovisuais (esses dois últimos postos exigem curso técnico na área). O salário é de R$ 10.650,19.

No dia 10 de dezembro haverá provas objetivas e discursivas para quem se inscrever a técnico legislativo – o posto ainda exigirá prova prática em 20 de maio de 2018. As demais categorias serão avaliadas em provas objetivas (e discursivas para alguns postos) em 17 de dezembro, com provas práticas para abril e maio do ano que vem.

Com informações do ConcursosCorreioWeb

Fonte: Jus Brasil

Economia no bolso: sugestão que tramita em comissão do Senado quer acabar com o IPVA

goo.gl/1Zwskj | Uma sugestão que pede a extinção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A ideia foi apresentada por meio do portal e-Cidadania e apoiada por mais de 20 mil internautas.

O autor da sugestão Amaurício Borba, que mora em Santa Catarina, argumentou que a carga tributária brasileira é muito alta e que "o Poder Público presta serviços ruins aos cidadãos". Na opinião dele, seria preferível diminuir a quantidade de impostos existentes.



Cidadão sugeriu ao Senado a extinção do pagamento do IPVA (Foto: Oswaldo Corneti/Fotos Públicas)

No caso dos veículos, além de impostos embutidos no preço, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda incide o IPVA, pago anualmente.

Segundo informações do Senado Federal, a SUG 33/2017 aguarda a designação de um relator na CDH. Depois disso, o relator escolhido vai estudar o assunto e propor a transformação da sugestão em projeto de lei ou o seu arquivamento.

Enviando sugestões ao senado

Conforme as regras do portal, qualquer cidadão pode apresentar ideias de novas leis. Aquelas que alcançam o apoio de pelo menos 20 mil internautas são encaminhadas à CDH para análise dos senadores. Confira as regras no site.

Fonte: www.atribuna.com.br


Câmara deve votar PEC da reforma política nesta terça; saiba o que está previsto

goo.gl/Juppw6 | A Câmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira (22) uma proposta de reforma política que muda o sistema eleitoral e cria um fundo com recursos públicos para bancar as campanhas dos candidatos.

A discussão sobre a proposta começou na semana passada, mas a votação foi adiada.

O texto prevê também a adoção do "distritão" para as eleições de 2018 e de 2020 na escolha de deputados federais, estaduais e vereadores. Nesse modelo, cada estado ou município é transformado em um distrito e são eleitos os candidatos mais votados. Os votos em legenda não são considerados.

As mudanças não afetam a eleição para presidente, governadores, senadores e prefeitos, mantida no formato atual: o mais votado para cada cargo é eleito.

Pela proposta em análise, a partir de 2022, o sistema para escolher deputados e vereadores passará a ser o "distrital misto". Nesse modelo, o eleitor vota duas vezes: uma no candidato do distrito e outra na lista do partido. Metade das vagas irá para os nomes mais votados. A outra metade será distribuída após um cálculo, chamado quociente eleitoral, para definir o número de vagas por partido.

Embora o "distritão" conste do parecer que será votado em plenário, não há consenso entre os partidos. Parlamentares críticos à proposta alegam que esse modelo irá favorecer políticos já conhecidos e enfraquecerá as siglas, já que as campanhas terão como foco os indivíduos.

Mudança no sistema eleitoral

Hoje, a eleição para deputado federal, estadual e vereador é pelo modelo proporcional com lista aberta. Nesse caso, os votos na coligação ou legenda são aproveitados para eleger candidatos que não necessariamente estejam entre os mais votados.

Por essa lógica, os "puxadores de votos", como são chamados os candidatos que sozinhos conseguem muitos votos, ajudam a garantir vagas ao partido e, assim, eleger colegas de partido ou coligação mesmo que não tenham sido bem votados.

Críticos ao sistema entendem que, além de confuso, é caro, porque as legendas precisam lançar muitos candidatos, e ficou inviável financiar campanhas após a proibição de doações de empresas.

Diante da falta de acordo em torno do "distritão", ganhou força um modelo apelidado de "semidistritão" ou "distritão misto", que busca conciliar características dos dois modelos (leia detalhes mais abaixo).

Fundo eleitoral

A PEC também prevê a criação de um fundo eleitoral financiado com dinheiro público.

O projeto aprovado pela comissão especial prevê o repasse de 0,5% da receita bruta do governo em 12 meses para o fundo, o que corresponderia, em 2018, a R$ 3,6 bilhões em 2018.

O montante gerou repercussão negativa e há um entendimento entre as legendas para retirar o valor do texto e deixar que o Congresso defina os valores do fundo no ano anterior a cada eleição.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada pela Câmara, a reforma seguirá para o Senado.

Os modelos em discussão

Proporcional com lista aberta
  • É o modelo atual;
  • O eleitor vota no partido ou no candidato;
  • Os partidos podem se juntar em coligações;
  • O sistema permite o voto no partido e não somente no candidato;
  • É calculado o quociente eleitoral, que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido;
  • Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação ou partido terá direito;
  • São eleitos os mais votados das coligações ou partidos
  • 'Distritão' em 2018 e em 2020
  • Cada estado ou município vira um distrito eleitoral;
  • São eleitos os candidatos mais votados;
  • Não são levados em conta os votos para o partido ou a coligação.
  • Distrital misto a partir de 2022
  • É uma mistura do sistema proporcional e do majoritário;
  • O eleitor vota duas vezes, uma para candidatos no distrito e outra para a lista dos partidos;
  • Metade das vagas vai para os candidatos eleitos por maioria simples;
  • A outra metade é preenchida conforme o quociente eleitoral pelos candidatos da lista.

'Distritão misto'

Os eleitores poderão votar em candidatos ou no partido nas eleições para deputados estadual e federal;

Os votos obtidos pelos partidos seriam distribuídos entre os candidatos da legenda, de forma proporcional à votação de cada um.

Fonte: g1 globo

Empresa é condenada por assédio moral e por não conceder de intervalo para amamentação

goo.gl/J4Etqy | A Justiça do Trabalho determinou que o Frigorífico BRF, em Lucas do Rio Verde, pague indenização por danos morais a uma analista de Recursos Humanos. Um quadro de depressão e a falta de intervalo para amamentar o filho estavam entre os problemas levaram a trabalhadora a buscar o judiciário.

A trabalhadora afirma que após voltar ao serviço, depois de ter um bebê em fevereiro de 2015, não teve os direitos respeitos. Ela não tinha o tempo necessário para amamentar a criança, foi mudada de função, apesar de nada ter sido alterado na carteira de trabalho, foi lhe dado serviços “menos importantes” do que os anteriores e foi colocada, por fim, para trabalhar no refeitório.

A empresa se defendeu das acusações alegando que a trabalhadora teve um episódio de depressão, mas que este havia sido causado por diversos fatores, entre eles, o pós-parto e a preparação para a prova do exame da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB).

A conclusão da perícia, no entanto, comprovou a versão da trabalhadora.  Os laudos concluíram que houve relação entre o modo como ela foi tratada em seu retorno ao trabalho e o episódio de depressão afinal, além de ser mudada função, trabalhava em um setor alheio a sua formação profissional o que a fez ser alvo de zombarias por parte dos colegas de trabalho.

A juíza Rosiane Cardoso, em atuação na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, destacou que não há nos autos queixas dos sintomas da doença nos quatro primeiros meses de nascimento do filho, período em que a trabalhadora estava de licença maternidade.

Os sintomas, conforme laudo pericial, começaram após a reintegração aos quadros de funcionários da empresa.  “Ressalto que ambos os laudos deixaram certo que as crises psicológicas da reclamante iniciaram-se devido ao tratamento a ela dispensado no ambiente de trabalho, principalmente após sua mudança de função, perda de sua sala de trabalho e parcial ociosidade a que foi submetida”, concluiu.

Conforme a magistrada, o dano moral foi claro, já que ficou comprovado no depoimento das testemunhas e laudos periciais o sofrimento e angústia que ela passou durante aquele período da empresa.  As provas foram suficientes para a empresa ser condenada a pagar da indenização.

Além da indenização por danos morais, a empresa também foi condenada a pagar como hora extra o intervalo para amamentação. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o filho até que este complete dois meses. Como a trabalhadora havia usufruído de quatro meses de licença, a condenação foi restringida a dois meses. Cabe recurso da decisão.

PJe: 0002412-03.2015.5.23.0101

Fonte: pndt.com.br

STF decide pela não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Pis e Cofins

goo.gl/wwRt1X | Antes de discorremos sobre a tese a ser degustada, é preciso indicar que a matéria tratada é objeto de três súmulas, a saber: nº 258 do Tribunal Federal de Recursos; nº 68 do Superior Tribunal de Justiça; e nº 94 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 258 do TFR: Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS.

Súmula 68 do STJ: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

Súmula 94 STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

Em que pese haver entendimeto sumulado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no julgamento do RE n. 240785/MG[1] (em 08 outubro de 2014) de Relatoria do Min. Marco Aurélio, que a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS é indevido, no entanto, o julgamento não fora apreciado com repercussão geral.

Nos autos do RE autuado sob nº 574.706 PR, que aborda a mesma sistemática - inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS-, o tema fora abordado com o plus que faltou ao RE 240785/MG , em 2008, é dizer, a repercussão geral fora reconhecida naquele recurso em 25.4.2008, em palavras outras, agora a decisão, se favorável ao contribuinte, tornará a tese sedimentada, aliás, com aplicação em todo o território nacional, conforme dispõe a norma do artigo 1.035 do CPC de 2015.

A par desta abordagem, comemoremos !!! A decisao do STF, em 15 de março de 2017 (quase vintenária, mas antes tarde do que nunca!), nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706 PR, afasta da base de cálculo das contribuições federias PIS e COFINS o ICMS, pelo fato destas contribuições para financiamento da seguridade social, possuírem base de cálculo diversa, ou seja, as contribuições em estudo, devem incidir sobre o faturamento mensal de uma empresa, enquanto o ICMS é imposto que se presta a tributar a circulação de mercadorias, serviços de telecomunicações e transportes interestadual e intermunicipal, não ingressando definitivamente no patrimônio da empresa, vez que o ICMS é integralmente repassado aos Estados ou ao Distrito Federal.

Por via de consequência, conclui-se que se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria.

Sobre a decisão colecionamos o seguinte trecho, sem os grifos:
[...] arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual”.
Pelo exposto, acredito que a decisão nos autos do RE de PR, seduz a maioria, ou a todos os estudiosos e operadores do direito, afinal quem não deseja implementar uma economia tributária, que possibilidades Jurídicas teremos a partir de então?

Pelo fato de as contribuições para PIS e COFINS possuírem o faturamento como base de cálculo, a decisão garante que somente as empresas que são tributadas pelo lucro real ou presumido poderão ajuizar ação declaratória, para assim afastarem da base cálculo das supracitadas contribuições o ICMS.

Com base nestas informações, a título de exemplo (com base na alíquota devida de ICMS no Estado de São Paulo), ilustramos a economia tributária na arrecadação da empresa que ajuizar a ação declaratória cumulada com repetição de indébito, notemos:

Faturamento da PJ R$ 1.000.000,00

Alíquota do PIS e COFINS de 3,65%[2] - valor a recolher R$ 36.500,00

Alíquota do ICMS 18% (SP) R$ 180.000,00

A recolher R$ 216.500,00 (180 +36.500)

Nova base de cálculo: 1.000.000,00- 180.000,00 = R$ 820.000,00

Alíquota do PIS e CONFINS de 3,65%

R$ 820.000,00 – 3.65%= R$ 29.930,00

Economia mensal = R$ 36.500,00- R$ 29.930,00= R$ 6.570,00

Economia quinquenal (60 meses) R$ 394.200,00

Destaca-se que empresa optantes do regime simplificado (Simples Nacional) não podem se beneficiar da decisão pelo fato de possuírem um regime simplificado de arrecadação.

Por fim, informamos que o RE, em destaque, não teve, ainda, o acórdão publicado, este fato, é, inclusive, algo de diversos requerimentos na Corte Superior Nacional, a demora, deve ser um ganho de tempo, antes que chovam ações e faltem guarda- chuvas ao Fisco (União).
____________________________

[1] Diponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=277026. Acesso em 18 de agosto de 2017.

[2] Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]

IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (realces no original)

Por Ana Miliane
Fonte: Jus Brasil

Veja 5 excelentes dicas sobre o que fazer quando o edital do concurso é publicado

goo.gl/dqtMgq | Na coluna desta semana, Lia Salgado fala sobre o que o candidato deve fazer após a publicação do edital do concurso público ou processo seletivo. A especialista dá 5 dicas para que candidatos ajustem o cronograma de estudos e tenham uma boa preparação. Confira abaixo:

1) Examine o edital

Cheque o conteúdo programático, item a item.

Pode haver disciplinas novas e/ou disciplinas que não serão cobradas e estavam no seu plano de estudos.

Atenção, porque muitas vezes sob o título de uma disciplina há tópicos de mais de uma matéria.

Verifique todos os tópicos que serão cobrados em cada matéria, e compare com o que você já estudou, para definir os ajustes necessários.

2) Quantos dias até a prova?

Essa é uma informação importante: pegue um calendário e conte os dias de estudo, de acordo com a sua rotina de vida.

Verifique se há feriados, caso isso interfira no tempo disponível para estudar.

Lembre que véspera de prova não é dia de estudo.

3) Tempo extra

 A gente sempre comenta que a rotina de estudo tem de ser equilibrada, porque pode ser preciso suportá-la por alguns anos.

Mas, depois que a prova está marcada essa lógica precisa ser alterada. São poucos dias – em geral, em torno de 60 dias – e é a chance de ser aprovado.

Assim, você não vai morrer por apertar o modo turbo por 2 meses. E todo tempo será precioso.

Dito isso, é hora de rever a rotina de vida e adiar ou suspender tudo o que for possível. Se você está empregado e puder, tire férias no trabalho para intensificar o tempo de preparação.

Peça ajuda à família e aos amigos e delegue as tarefas que puderem ser transferidas.

Ainda assim, cuide da sua saúde e mantenha a atividade física regular.

4) Ajuste o plano 

Com base nas informações reais de tempo e conteúdo, defina o novo planejamento, já distribuindo as matérias pelos dias e horários.

Priorize os tópicos novos e o que valerá mais pontos na prova, mas não abandone o que já estudou anteriormente.

Reserve, se possível, as 2 últimas semanas para revisão geral.

5) Provas anteriores da banca

Faça todas as provas anteriores existentes da mesma banca examinadora responsável pela prova do seu concurso, de até 2 anos antes.

Se não houver concurso anterior para o mesmo cargo, busque provas daquela banca, de mesmo nível de escolaridade, por matéria.

Pesquise qual instituição já fez prova para o mesmo concurso e resolva as questões das matérias específicas.

Na página da banca você encontra as provas anteriores. Há também sites – gratuitos e pagos – que disponibilizam provas por banca, disciplina, assunto. Use sem moderação. Este é o recurso mais valioso para a sua aprovação.

Por Lia Salgado
Fonte: g1 globo

TST: Multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho

goo.gl/hGq7Qy | Por maioria de votos, o Pleno do TST reafirmou jurisprudência pela inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC para o devedor ao processo do trabalho. Prevaleceu a tese divergente do ministro João Oreste Dalazen, em longo julgamento de IRDR que foi noite adentro desta segunda-feira, 21.

Em foco, o art. 523, § 1º do CPC/15 (antigo art. 475-J, CPC/73). O dispositivo prevê a multa caso não ocorra o pagamento voluntário de obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias.

Compatibilidade com adequações

Embora tenha redigido voto de 44 páginas, o ministro Maurício Godinho, relator do processo, foi direto ao ponto ao apresentar o voto.: explicou que em decorrência do preceito constitucional da CF que determina ao Judiciário dar eficiência,celeridade e efetividade às suas decisões, o caso é de compatibilidade dasnormas, mas com adequações.
Embora de fato não se negue que há norma própria na CLT (prazo de 48horas sob pena de penhora), desde que se faça adequação dos prazos,não se pode ter prazo de 48 horas e penalidade de 10%, seria inadequado. Ou seaplica a penalidade (com prazo de 15 dias) ou a norma se torna incompatível.”
O ministro citou "a força" do artigo 15 do CPC/15, o qual determina que se faça a aplicação subsidiária ou supletiva: "Este é um caso. Hoje um argumento de presença explícita e literal de norma não é mais o bastante. O argumento central é se a norma importada do CPC agrega sentido ao processo do trabalho, e neste caso agrega."

Nas adequações propostas, o relator propôs as seguintes teses:

1 - A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC/15, emregra, é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada.

2 Excepciona-se a aplicação da multa apenas nos casos em que:

a) seja uma execução contra a Fazenda Pública;

b) se já houver total garantia do juízo pelo valor dodeposito recursal; e

c) na execução de acordo, quando já estabelecida cominaçãoespecífica.

3 – A definição quanto a aplicação da multa de 10% para ocaso do devedor não adimplir o valor da condenação no prazo de 15 dias deveconstar no dispositivo da decisão proferida na fase de conhecimento e, somentena inobservância ao inadimplemento tempestivo, é que haverá aplicação efetivada multa.

Também a revisora, ministra Kátia Arruda, entendeu compatívela regra do CPC com o processo do trabalho. Segundo a ministra, o dispositivo nãose insere no âmbito da execução forçada do julgado, mas a precede, de modo que pode inclusive tornar a execução desnecessária se alcançar sua finalidade: "A rigor o bom pagador será beneficiado,com prazo razoável de pagamento (15 dias) e anterior à execução, que é momento mais gravoso, em que seus bens podem ser penhorados. Se entendermos que são duas fases, uma antecedente à execução, não podemos afirmar que há incompatibilidade.Não há afronta ao art. da CLT.”

Processo do Trabalho x Civil

A divergência que prevaleceu no julgamento foi iniciada com o voto do ministro João Oreste Dalazen. De acordo com o ministro, o direito processual trabalhista impede a invocação supletiva do dispositivo.
A CLT regula de modo totalmente distinto o procedimento da execução por quantia certa. O CPC prevê 15 dias para um único ato (pagar a dívida). No processo do trabalho, ao contrário, os arts. 880 caput e 882 asseguram ao devedor a faculdade de, no prazo de 48 horas após a citação, pagar ou garantir a execução. Enquanto no Processo Civil a via é única, no Processo do Trabalho é alternativa."
Para Dalazen, reconhecer a compatibilidade da multa coercitiva do CPC com o processo do trabalho levará a uma insegurança jurídica, e inclusive o ministrou chamou a atenção para "uma explosão de ações rescisórias".

Ao fim do voto, propôs a seguinte tese: "A multa coercitiva do artigo 523, §1º do CPC não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplicam."

O primeiro ministro a acompanhar a divergência de Dalazen foi Brito Pereira, seguido pelos ministros Maria Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira e Aloysio da Veiga. O ministro Aloysio rechaçou um dos argumentos da corrente contrária, qual seja, o problema da execução das sentenças trabalhistas: "Não são os 10% que irão definir o gargalo da execução. A regra é incompatível com o processo do trabalho enquanto houver norma própria."

Também votaram com a divergência os ministros Alberto Bresciani, Maria Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Ono, Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa e, por fim, o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra.

Ficaram vencidos no julgamento, além do relator e da revisora, os ministros Augusto César, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Arantes, Hugo Carlos, Cláudio Brandão, Douglas Alencar, Maria Helena Mallmann, Lelio Corrêa e Vieira de Mello Filho.

Processo relacionado: 1786-24.2015.5.04.0000

Fonte: Migalhas

Pai estupra a própria filha lésbica para mostrar que 'sexo com homens é melhor'

goo.gl/xkU2RN | Um britânico, de 54 anos, que estuprou a própria filha para “mostrar a ela que sexo com homens é melhor” foi condenado a 21 anos de prisão, no Reino Unido.

As duas filhas do condenado foram assediadas por ele durante duas décadas, mas só tiveram coragem de denunciar à polícia 21 anos depois dos crimes acontecerem.

O homem se declara inocente, mas foi condenado culpado por três acusações de estupro, nove de abuso e uma de indecência envolvendo criancas nas décadas de 1980 e 1990, segundo o "The Sun".

O pai foi considerado culpado por três acusações de estupro nas décadas de 1980 e 1990. Apesar de ter se declarado inocente, também foi condenado por nove acusações de abuso e uma acusação de indecência envolvendo crianças.

A publicação diz ainda que a filha mais velha dele foi assediada desde os 11 anos de idade e estuprada aos 16, quando foi se consultar com o pai sobre sexualidade, pois "estava confusa quanto a sua identidade".

O juiz Andrew Lockhart disse ao acusado na audiência que a atitude da filha foi absolutamente normal e a reação do pai inaceitável.
Você reagiu demonstrado raiva incontrolável e decidiu estuprá-la para mostrar por que seria melhor transar com homens, e não com mulheres. O estupro envolveu degradação e humilhação, demonstrando sua hostilidade direcionada a ela por ser lésbica.
O pai ficará preso por pelo menos 14 anos e passará cinco anos em liberdade condicional.

Hoje, a Justiça do país pode aplicar pena de prisão perpétua para casos de estupro, mas na ocasião em que os crimes foram cometidos, a pena máxima era de apenas cinco anos.

"Esse caso é prova de que todas as sobreviventes de abuso serão ouvidas, independente de quanto tempo faz desde o ocorrido ou de quem foi o agressor. Elas não precisam continuar sofrendo em silêncio", afirmou a Sociedade Nacional de Prevenção à Crueldade contra Crianças.

Fonte: noticiasaominuto

Gilmar Mendes é vaiado em protesto contra liberdade do 'Rei do ônibus' (vídeo)

goo.gl/kYBaAv | O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, foi vaiado na manhã desta segunda-feira durante evento que discutiu a reforma política, em São Paulo.

O magistrado foi alvo de manifestantes que protestavam contra decisões dele, que concedeu dois habeas corpus em menos de 24 horas em favor do empresário de transporte público Jacob Barata Filho – o 'Rei do Ônibus', investigado na Operação Ponto Final, desdobramento da Lava-Jato.

Os manifestantes gritaram ainda "vergonha"e seguravam cartazes com escritos de "suspeito vendido", "suspeito" e "impeachment Gilmar".

Em entrevista depois do evento, Gilmar Mendes não se mostrou incomodado com a manifestação, que ele considerou “completamente” normal.

“É compreensível. As pessoas não têm as informações que estão nos autos, do que nós estamos analisando, se é constitucional ou não”.

Embora tenha sido padrinho de casamento da filha de Barata, Mendes reafirmou que não há nenhum impedimento para que ele julgue o caso.

Veja o vídeo abaixo


Por Isabella Souto
Fonte: www.em.com.br

Confira uma super lista dos 22 livros que são verdadeiros diamantes para o cérebro

bit.ly/lista22livros | Livros, bons livros, são verdadeiros diamantes para o cérebro ou, se se quiser, para a alma. Aliás, até maus livros, se bem lidos, se tornam pelo menos uma vistosa bijuteria. Nesta lista, idiossincrática como qualquer outra, menciono livros que, em geral, foram editados no Brasil há alguns anos. Mas poucos estão fora de catálogo. Os que estão podem ser encontrados em sebos — caso da obra-prima “Paradiso”, romance do Lezama Lima. Quando Fidel Castro for um rodapé na história de Cuba, daqui a 55 anos, Lezama Lima permanecerá sendo lido.

Os Anos de Aprendizado de Wilhelm Meister, de Goethe

Os Anos de Aprendizado de Wilhelm Meister

O livro de Johann Wolfgang von Goethe “criou”, segundo Marcus Vinicius Mazzari, “o gênero que mais tarde foi chamado de ‘romance de formação’ (Bildungsroman), a mais importante contribuição alemã à história do romance ocidental. (…) Goethe empreendeu a primeira grande tentativa de retratar e discutir a sociedade de seu tempo de maneira global, colocando no centro do romance a questão da formação do indivíduo, do desenvolvimento de suas potencialidades sob condições históricas concretas”. (Editora 34, tradução de Nicolino Simone Neto.)

A Consciência de Zeno, de Italo Svevo

A Consciência de Zeno

Svevo às vezes é mais citado como “o” amigo italiano de James Joyce. O irlandês foi seu professor de inglês. Poucas vezes um burguês foi retratado com tanta felicidade quanto neste romance. Zeno, um fumante inveterado — nada politicamente correto —, submete-se à psicanálise e, em seguida, desiste, porque deixa de acreditar na “ciência” de Freud. O livro é de 1923. Zeno, grande personagem, faz um mergulho poderoso na sua própria vida. Otto Maria Carpeaux qualificou o romance de “genial”. (Tradução de Ivo Barroso. Editora Nova Fronteira.)

Folhas de Relva, de Walt Whitman

Folhas de Relva

Walt Whitman não é “um” e sim “o” poeta norte-americano. Segundo Otto Maria Carpeaux, é um “poeta para poetas”. Dado o uso intensivo do verso livre, que ele “criou” como um método — então novo e rebelde em relação à poesia metrificada —, o poema longo de Whitman deveria ser de fácil acesso. Se fosse russo, seria cantado nas ruas, como se faz com Púchkin. A dificuldade teria a ver mais com o poema longo do que com o poema em si? Pode ser. O que a poesia de Whitman exige é um leitor atento. Harold Bloom o apresenta como “fundador” da poesia americana. “O” poeta. Há algumas traduções no Brasil. As mais citadas são as de Bruno Gambarotto (Hedra), Rodrigo Garcia Lopes (Iluminuras) e Geir Campos (Civilização Brasileira). Há uma da Editora Martin Claret.

A Montanha Mágica, de Thomas Mann

A Montanha Mágica

É o segundo grande romance de formação alemão. O livro conta a história do jovem Hans Castorp, que, ao visitar uma clínica para tuberculosos na Suíça, amadurece, participa de debates filosóficos. Enfim, vive e cresce. Mann escreveu: “E que outra coisa seria de fato o romance de formação alemão, a cujo tipo pertencem tanto o ‘Wilhelm Meister’ como ‘A Montanha Mágica’, senão uma sublimação e espiritualização do romance de aventuras?” (Nova Fronteira, tradução de Herbert Caro.)

A Lebre Com Olhos de Âmbar, de Edmund de Waal

A Lebre Com Olhos de Âmbar

O romance de Wall parece, à primeira vista, um trabalho de arqueologia literária escrito por uma sensibilidade do século 19. Há, aqui e ali, uma percepção meio proustiana da vida. Porém, a obra é de 2010. O belíssimo livro, escrito por alguém que tem a percepção de que Deus às vezes está nos detalhes, ganhou elogios de pesos pesados. “De maneira inesperada, combina a micro arte das miniaturas com a macro história, em um efeito grandioso”, disse Julian Barnes. “Uma busca, descrita com perfeição, de uma família e de um tempo perdidos. A partir do momento em que você abre o livro, já está numa velha Europa inteiramente recriada”, afirma Colm Tóibín. (Tradução de Alexandre Barbosa de Souza. Editora Intrínseca.)

Guerra e Paz, de Liev Tolstói

Guerra e Paz

Se tivesse lido cuidadosamente o romance “Guerra e Paz” — literatura e história —, Adolf Hitler não teria invadido a União Soviética, em 1941, ou seja, 129 anos depois, mas com os mesmos resultados funestos das tropas de Napoleão Bonaparte. Liev Tolstói examinou a história cuidadosamente e escreveu um romance poderoso a respeito da invasão napoleônica de 1812. Seu trabalho literário rivaliza-se com as melhores histórias sobre o assunto. Detalhe: além da guerra, ele examina minuciosamente a vida civil do período. Como complemento, o leitor pode consultar “1812 — A Marcha Fatal de Napoleão Rumo a Moscou”, de Adam Zamoyski. (Tradução de Rubens Figueiredo, a única feita a partir do russo. Editora Cosac Naify.)

Paradiso, de Lezama Lima

Paradiso

Trata-se do mais importante romance escrito por um cubano. Lezama Lima é o James Joyce ou o Guimarães Rosa de Cuba. Sua prosa barroca é densa, às vezes de difícil apreensão, mas uma leitura cuidadosa, observando-se seus vieses, leva o leitor ao paraíso. Julio Cortázar escreveu sobre o livro: “‘Paradiso’ é como o mar… Surpreendido em um começo, compreendo o gesto de minha mão quando toma o grosso volume para olhá-lo uma vez mais; este não é um livro para ler como se leem os livros, é um objeto com verso e reverso, peso e densidade, odor e gosto, um centro de vibração que não se deixa alcançar em seu canto mais entranhado se não se vai a ele com algo que participe do tato, que busque o ingresso por osmose e magia simpática”. (Brasiliense, com tradução de Josely Vianna Baptista. A poeta refez a tradução, mas um imbróglio jurídico a impede de publicá-la.)

Enquanto Agonizo, de William Faulkner

Enquanto Agonizo

“O Som e a Fúria”, de William Faulkner, é o “Ulysses” norte-americano. Mas o escritor que resgatou a história do sul profundo dos Estados Unidos por meio da literatura tem um romance menor (em tamanho) e de alta qualidade — “Enquanto Agonizo”. Neste livro, todos os personagens têm vozes, apresentadas em igualdade de condições. As vozes parecem um coro e as pessoas estão carregando um caixão, com o corpo da matriarca da família, mas é como se não saíssem do lugar. (Tradução de Wladir Dupont, L&PM.)

Aquela Confusão Louca da Via Merulana, de Carlo Emilio Gadda

Aquela Confusão Louca da Via Merulana

James Joyce “inventou” clones em alguns países: William Faulkner, nos Estados Unidos, e Guimarães Rosa, no Brasil, são, quem sabe, os mais conhecidos. Chamá-los de clones contém um certo desrespeito, mas, sem Joyce, Guimarães Rosa certamente teria sido um José Lins do Rego melhorado. Assim como Faulkner seria um Mark Twain mais denso. Mas pode-se falar num Joyce italiano? É possível. Carlo Emilio Gadda, autor de “Aquela Confusão Louca da Via Merulana” (Record, tradução de Aurora Bernardini e Homero de Freitas Andrade), é uma espécie de Joyce que “canibalizou” Rabelais. É visto como intraduzível. Acima de tudo, é um belíssimo escritor, autor de histórias fortes contadas de modo inventivo e de uma maneira às vezes frenética.

Três Tristes Tigres, de Guillermo Cabrera Infante

Três Tristes Tigres

O livro é uma orgia linguística e, por isso, às vezes assusta o leitor desavisado. Mas, se passar da página 50, o leitor não vai mais parar a leitura deste livro de arquitetura perfeita, que não se revela assim, dada sua fragmentação. Cabrera Infante diverte o leitor, em cada página, ao resgatar, com precisão, a oralidade e a vida comum e a vida cultural de Cuba. Logo no início, no qual há mistura de línguas, Carmen Miranda e Joe Carioca são citados. Oswald de Andrade veria, neste belíssimo romance, a antropofagia trabalhada com mestria. (Luís Carlos Cabral traduziu o romance com rigor, decifrando ao máximo suas muitas dificuldades linguísticas e culturais. José Olympio Editora.)

A Branca Voz da Solidão, Emily Dickinson

A Branca Voz da Solidão

Esclareça-se: a poeta norte-americana Emily Dickinson não publicou nenhum livro. Seus quase 2 mil poemas foram publicados depois de sua morte, em 1886. Ela tem sido bem traduzida no Brasil, desde Manuel Bandeira até Augusto de Campos e Aíla de Oliveira Gomes. Mas ninguém fez tanto pela poesia de Emily Dickinson no Brasil quanto José Lira, tradutor desta coletânea. Lira não introduziu sua poesia no país, mas pode-se dizer que a consolidou — tanto com as traduções inventivas quanto com a crítica refinada. Outro livro traduzido por ele: “Emily Dickinson: Alguns Poemas”. (Editora Iluminuras.)

Vida Querida, de Alice Munro

Vida Querida

Alice Munro é uma das maiores escritoras canadenses. É considerada como a Tchekhov da América, embora seja menos ousada do que o russo. Seus contos são romances em miniatura, amplamente desenvolvidos e, às vezes, sutis. Neste livro, além dos contos, há narrativas autobiográficas — um artifício inteligente no qual se usa a ficção para iluminar pedaços sempre escuros da vida dos indivíduos. (Tradução de Caetano W. Galindo, Companhia das Letras)

Sagarana, de Guimarães Rosa

Sagarana

Todos sabem: a obra-prima de Guimarães Rosa é “Grande Sertão: Veredas”, o romance brasileiro que mais dialoga com a literatura internacional — e sem submissão. Nos contos não há a mesma invenção, aquela linguagem rodopiante, que às vezes deixa o leitor tonto. Ainda assim, os contos de “Sagarana” merecem uma leitura atenta, alguns são “Pequenos Sertões: Veredas”. Alguém é capaz de ler e esquecer, por exemplo, “A hora e a vez de Augusto Matraga” e “Corpo Fechado”? (Editora Nova Fronteira)

Memorial de Aires, de Machado de Assis

Memorial de Aires

Se der ouvidos a certa crítica, o leitor patropi passará a acreditar que Machado de Assis só escreveu três romances: “Dom Casmurro”, “Quincas Borba” e “Memórias Póstumas de Brás Cubas”. O mago dos contos raramente é citado, exceto por alguns especialistas, como o inglês John Gledson. Mas há um “romancinho” de Machado de Assis que é maravilhoso. “Memorial de Aires” é muito bem escrito. É de uma sutileza rara no panorama cultural brasileiro. E, claro, é divertido, talvez porque menos “pretensioso” (a grande arte é sempre pretensiosa) do que as obras-primas “Dom Casmurro” e “Memórias Póstumas de Brás Cubas”.

Reparação, de Ian McEwan

Reparação

Pense em Ian McEwan como uma espécie de Henry James modernizado, pós-jazz e pós-rock. O autor, talvez o mais refinado escritor inglês vivo — acima de pares como Martin Amis e Julian Barnes (este, às vezes subestimado, ao menos no Brasil) —, aparentemente mistura, aqui e ali, tanto Virginia Woolf quanto Henry James em suas histórias. Mas sua dicção para mostrar a ambivalência dos indivíduos é moderna, não é do século 19, quando James, o Henry, se formou. McEwan conta, em “Reparação”, uma história extraordinária, mas o modo como a relata, com personagens “manipulados” pelo meio e pelas próprias personagens, ou por uma delas, é que torna o romance interessante. Fica-se com a impressão de que há duas histórias — uma dominante e uma alternativa. O que é e o que poderia ter sido.

Ulysses, de James Joyce

Ulysses

É o romance dos romances. Não é à toa que o idiossincrático Harold Bloom — que avalia que Shakespeare é Deus, e não apenas da literatura, pois teria inventado o homem que se tem hoje nas ruas — considere James Joyce como um par do autor de “Hamlet” e “Rei Lear”. “Ulysses” reinventa o romance moderno, tornando os posteriores espécies de sombras, não raro pálidas. Mesmo quem não o segue, rumando para outra estética, acaba se tornando tributário. As três traduções são de Antônio Houaiss (Civilização Brasileira), Bernardina Pinheiro (Objetiva) e Caetano W. Galindo (Companhia das Letras).

São Bernardo, de Graciliano Ramos

São Bernardo

O romance mais importante de Graciliano Ramos é “Vidas Secas? Sem dúvida. Mas, num tempo de hegemonia dos estudos de gênero — que matam a literatura em nome de uma ideologia primária —, nada mais significante do que indicar “São Bernardo”. Este livro, se as feministas atuais lessem — as que leem são exceções —, se tornaria uma bíblia. Mas uma bíblia sem concessões moralistas. Poucos autores patropis, mesmo entre as mulheres, construíram tão bem um homem autoritário, até totalitário, quanto o Velho Graça. (Editora Record)

Retrato de uma Senhora, de Henry James

Retrato de uma Senhora

Mestre da ambiguidade, Henry James construiu romances de alta voltagem sobre grandes mulheres, americanas ou inglesas. Pode-se dizer, até, que suas mulheres, sempre mais sutis, são mais bem construídas do que as personagens masculinas. Neste romance, há uma grande personagem, Isabel Archer. O leitor poderá sugerir: “Mas ela é enganada por um homem”. Por certo, é. Mas permanece como uma grande personagem. Este livro — ao lado de “As Asas da Pomba” — deveria ser lido por todos os leitores, sobretudo pelas mulheres. Os homens deveriam amarrá-las para que lessem esta obra-prima? Nem tanto. É crime. A Lei Maria da Penha é um perigo. (Companhia das Letras, tradução de Gilda Stuart.)

Conversa no Catedral, de Mario Vargas Llosa

Conversa no Catedral

O percurso literário de Vargas Llosa é curioso. Começou como um autor inventivo, na linhagem de Faulkner, e se tornou, nos romances mais recentes, um escritor mais tradicional, tão límpido quanto, digamos, Flaubert. Tornou-se um grande narrador clássico, mais acessível. Seu romance mais experimental é “Conversa no Catedral”, no qual diálogos de personagens diferentes são misturados, numa bela orgia linguística. É como se o Nobel de Literatura nos dissesse que a Linguagem é uma personagem tão ou mais importante do que Santiago e Ambrosio. (Alfaguara, tradução de Ari Roitman e Paulina Wacht.)

Poesia 1930-1962, de Carlos Drummond de Andrade

Poesia 1930-1962

O poeta Carlos Drummond de Andrade talvez tenha apenas dois rivais em língua portuguesa — Camões e Fernando Pessoa. No Brasil, quem mais se aproximou, a uma distância de 10 mil quilômetros, foi João Cabral de Melo Neto. Ninguém mais. “Poesia 1930-1962 — Edição Crítica” contém o que há de melhor do escritor mineiro. É, digamos, sua bíblia. Aí está o Drummond, modernista total, de corpo e alma. Como presente de Natal, o preço é salgado, 179 reais, mas a edição, caprichada, vale a pena. O preço será esquecido, mas o presenteador e o livro decerto jamais serão olvidados. (Editora Cosac Naify)

O Deserto dos Tártaros, de Dino Buzatti

O Deserto dos Tártaros

O maior crítico brasileiro Antonio Candido aponta o romance do escritor italiano como um dos mais importantes da história da literatura. Fica-se com a impressão de que a história não anda, ou que anda para trás, ou melhor, que a personagem central, o tenente Giovanni Drogo, espera tanto que insinua-se paralisada, como se a história estivesse estancada. De permeio, a linguagem refinada de Dino Buzatti. (Editora Nova Fronteira, tradução de Aurora Fornoni Bernardini e Homero de Freitas Andrade.)

Em Busca do Tempo Perdido, de Marcel Proust

Em Busca do Tempo Perdido

Harold Bloom percebe Marcel Proust como o maior escritor francês, acima de Flaubert, o “santo” de devoção de Mario Vargas Llosa. Proust não sabia avaliar se “Em Busca do Tempo Perdido” era um romance, ou algo mais. Talvez seja muito mais do que um romance. Quiçá uma bíblia da civilização humana, mais do que da francesa. Ciúme, memória-tempo, amizade, sexualidade — eis alguns dos temas candentes do escritor. Duas editoras se encarregaram de traduzir a obra-prima, a Globo e a Ediouro. No time de tradutores da Globo estão Mario Quintana, Manuel Bandeira, Carlos Drummond de Andrade, entre outros. Fernando Py enfrentou solitariamente as centenas de páginas de um autor de prosa densa (quem só defende literatura concisa não sabe a delícia que é Proust). Mario Sergio Conti prepara a terceira tradução para a Companhia das Letras.

Fonte: Revista Bula

Bacharel de nada: Qual é a profissão de quem não passa no Exame de Ordem?

goo.gl/pTYmgx | Para exercer a profissão de advogado, todo bacharel precisa da aprovação no Exame de Ordem. Antes da aprovação no citado exame o bacharel não tem profissão. Essa é uma realidade e é oportuno tocarmos nesse assunto, afinal vivemos uma realidade em que os índices de reprovação nos exames de ordem ultrapassam os 90% em alguns Estados (o que revela que, de uma maneira geral, os cursos de Direito não preparam os bacharéis para o exercício da advocacia) e, o que fazem para inserirem-se no mercado de trabalho os milhares de bacharéis que anualmente recebem o grau e o título honoris causa de doutor?

A resposta todos conhecemos: os bacharéis submetem-se a trabalhar por remuneração não regulada ou exercem ilegalmente a profissão expondo interesses privados a risco, e o que é pior: quase sempre com a ajuda de um advogado ou de uma sociedade de advogados. Seria hipocrisia negar essa realidade.

Mas voltemos ao exame de ordem. O Exame de Ordem não se presta a avaliar os cursos jurídicos, mas a OAB-SP tornou públicas as estatísticas de aprovação dos diversos Exames de Ordem com o objetivo de orientar os alunos das diversas instituições, estudantes de Direito, acerca do desempenho dos candidatos das diversas faculdades no exame de acesso à advocacia.

Num dos exames, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo figura em primeiro lugar, com habilitação de 93,07% de seus ex-alunos aprovados, seguida pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com 89,40%. Em terceiro lugar aparece a Faculdade de Direito Estadual do Norte do Pioneiro, com 82,35%, Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, com 77,84% e a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas com 74,83%, mas a maioria dos cursos não aprova nem 5% de seus ex-alunos.

Esses bacharéis em Direito, ou em Ciências Jurídicas e Sociais, não têm profissão. Não são advogados e não são estagiários, profissionalmente não são nada. A OAB tem "renovado" a inscrição de estagiário dos bacharéis, mesmo eles não sendo mais estudantes na graduação (o que, s.m.j., significa uma tentativa de disciplinar a realidade).

O problema não é causado pela OAB, nem pelos advogados, mas de quem é a responsabilidade? Dos cursos jurídicos ruins, da Política Pública de Educação do governo federal? Não sei... Mas acredito que não podemos fechar os olhos a uma realidade: a advocacia brasileira tem sofrido mutações significativas nas últimas décadas e conviver com bacharéis a concorrer com advogados é uma dessas mudanças.

E essas mudanças têm feito com que muitos advogados se reúnam em sociedades buscando oferecer um melhor serviço aos seus clientes, especializam-se, o que faz com que alguns escritórios contratem profissionais especialistas para atender às necessidades de sua clientela.

Temos em escritórios de advocacia: contadores, administradores, consultores, peritos, engenheiros, etc. Essa é a realidade. Por quê? Ora, porque vivemos um momento em que, nós advogados, precisamos de assistentes capazes de qualificar a nossa prestação de serviço para que facilitem nossas defesas e a pesquisa, são os chamados de "paralegais". E é nesse ponto que retornamos aos bacharéis em Direito.

Nos Estados Unidos e na França, os "paralegais" fazem parte de uma classe bastante respeitada, inclusive com curso universitário. Os assistentes e/ou "paralegais" não dão diagnósticos aos clientes. Ou seja, o aconselhamento, o conselho legal deve ser dado por um advogado. Todos os estados nos EUA requerem advogados licenciados e têm um estatuto que impõe certas penalidades para a prática desautorizada. No Brasil seriam os "paralegais" e os estagiários que fazem serviços de cartório, pesquisa e triagem das ações. Assim como os "paralegais" nos EUA, estes também têm um raio de atuação bastante limitado e sofrem a fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na verdade, o conceito assistente legal começou nos anos 60, quando os grandes escritórios procuraram maneiras de melhorar a entrega eficaz e do custo de serviços legais. Outros fatores participaram no desenvolvimento do campo assistente legal, incluem o volume de trabalho crescente devido à consciência pública aumentada de remédios jurídicos.

Aliás, a transformação das profissões jurídicas é tema que vem sido debatido por toda a comunidade jurídica internacional, pois a especialização das profissões, como conseqüência da globalização, fez surgir a delegação de competências a outros profissionais a fim de que haja colaboração e aperfeiçoamento no exercício da tarefa específica. Sobre o tema, importante salientar precioso estudo português, intitulado As profissões jurídicas entre a crise e a renovação: o impacto do processo de desjudicialização em Portugal, de autoria de João Paulo Dias e João Pedroso, investigadores de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.

Na verdade, não é de hoje que a advocacia conta com a participação de "paralegais" no exercício das funções inerentes à profissão, e segundo o relatório do European Research Network on Judicial Systems (2000:17), tais pessoas desempenham o mesmo trabalho que os advogados, embora não possuam qualificação técnica adequada, aprendendo, na sua maioria, através da prática e da "tarimba" junto a advogados já consagrados no mercado. Na prática, no Brasil é comum bacharéis em Direito que ainda não confirmaram suas licenças junto à Ordem dos Advogados, atuarem como verdadeiros assistentes junto aos advogados, às Promotorias, ou gabinetes de magistrados, sem que tal atuação lhes configure o status de profissão. Contrariamente ao que ocorre na Europa, em especial na França, onde os "paralegais" exercem suas funções com status de profissão, e vão desde assistentes jurídicos (assistant juridique), que auxiliam no gerenciamento dos trabalhos jurídicos do escritório, podendo executar a preparação de alguns procedimentos judiciais, e cujo nível mínimo exigido no curso superior é de 2 anos, até os advogados estagiários (avocat stagiaire), que atuam no atendimento aos clientes e na execução supervisionada dos procedimentos, e cujo nível mínimo exigido no curso superior é de 5 anos.Ora, é chegada a hora de pensarmos a condição destes bacharéis no Brasil. Por que não lhes regulamentar a condição de forma a atribuir caráter profissionalizante às suas funções?

Os bacharéis em Direito poderiam, se houvesse lei regulamentando isso, ser os assistentes legais dos advogados, trabalhando conjuntamente para facilitar os serviços advocatícios, como a pesquisa de legislação e jurisprudência, por exemplo. Um assistente/paralegal trabalha sob a supervisão de um advogado, o produto do trabalho do assistente legal é fundido com e transforma-se parte do produto do trabalho do advogado. Na comunicação com os clientes e o público um assistente legal pode executar toda a função delegada por um advogado, exceto, naturalmente, os atos privativos da advocacia. Embora essa prática ainda não seja muito difundida no Brasil, já existem vários escritórios que se utilizam dos escritórios de consultorias de "paralegais", que vêm crescendo nos últimos anos.

Caberia à OAB criar uma categoria profissional entre o estagiário e o advogado, seria o assistente de advogado que teria uma única vedação legal: praticar qualquer ato no forense, salvo aqueles que podem ser praticados também pelos estagiários. E a grande vantagem: poderia fiscalizar e, eventualmente, punir práticas inadequadas ou abusivas. Hoje os bacharéis em Direito, na prática, estão no fórum e sem qualquer disciplina ou fiscalização da OAB ou de quem quer que seja.

Há colegas que dizem que essa é uma posição que atende apenas os interesses das sociedades de advogados, dos escritórios médios e grandes, os quais passariam a contratar assistentes de advogado, ao invés de advogados; o fato é que essa é uma situação que já existe, mas regulamentando a função de assistente a OAB poderá fiscalizar e punir abusos. Está aberto o debate.

Por Pedro Benedito Maciel Neto e Adriana de Barros Souzani
Fonte: Conjur

Advogada constrangida por desembargador usava vestido porque precisava amamentar

goo.gl/RQXjd6 | A advogada Pamela Amaral, constrangida em meio a uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás, afirmou, em entrevista ao Jornal Opção, que vai entrar com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o desembargador Eugênio Cesário, que a repreendeu pela roupa que estava vestindo. Ela disse, ainda, que vai estudar se cabe alguma medida judicial contra o magistrado.

“A gente não pode, nos dias de hoje, deixar esse tipo de coisa acontecer. O judiciário ainda está julgando trabalhadores que estão sendo submetidos a condições de escravidão e um desembargador dá um piti gigante por causa de roupa?”, questiona ela. “Se fez comigo hoje, vai fazer com outra.”

Segundo ela, a repercussão do caso foi positiva porque mostrou que ela não estava sozinha. “Acho que ele esqueceu que não tem hierarquia entre advogados e juízes, o que ele fez foi demonstrar um poder que não tem e intimidou as pessoas, já que os outros juízes também queriam suspender a sessão”, criticou.

Pâmela contou ainda usou roupas semelhantes em várias outras audiências e nunca havia passado por este tipo de situação. Na véspera, inclusive, ela esteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e, relata, não teve nenhum problema. “Inclusive perguntei para os servidores em Brasília se era necessário eu estar de terno e eles disseram que não, porque eu usaria beca. Em Goiânia, o desembargador não deixou nem eu pegar na beca.”

A opção por roupas sem mangas, explica ela, se dá pelo fato de que ela tem um filho pequeno e o macacão, de alças, facilita a amamentação dele. Como não tem com quem deixá-lo, ela sempre leva o bebê, de 2 anos, nas audiências com ela.

Além do que foi registrado em vídeo, o desembargador também disse que a roupa dela era “de ir para a academia” e chegou a sair da sala quando a desembargadora Yara disse que não se opunha à sustentação oral dela. Ao deixar o recinto, ele disse que se recusava a “escutar certas coisas”: “Além de me constranger, ele ainda foi deselegante com os colegas”.

Depois que outra advogada cedeu o terno para que ela pudesse fazer a sustentação oral, a desembargadora foi atrás do colega e o convenceu a retornar para a audiência. Embora diga que o voto de Eugênio não influenciou no processo, ela diz que, ao expor sua posição, ele ainda foi sarcástico. “Já fica um julgamento totalmente parcial.”

Por Bruna Aidar 
Fonte: www.jornalopcao.com.br

Tragédia: delegado mata a mulher, uma juíza do trabalho, e se mata em seguida

goo.gl/2UMPAf | Um crime na madrugada deste domingo (20) chocou os moradores de um prédio de luxo, em Perdizes, São Paulo. Afastado da função por problemas de saúde, o delegado Cristian Sant’Ana Lanfredi, de 42 anos, matou a mulher, a juíza titular da 2ª Vara de Direito do Trabalho de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, Claudia Zerati, de 46, com um tiro na nuca. O disparo transfixou na testa. Após o crime, o delegado se suicidou com um tiro na lateral da cabeça.

De acordo com o apurado pelos policiais civis do 91º DP, na Vila Leopoldina, o casal teria se desentendido após Lanfredi se recusar a tomar um dos seus medicamentos, conforme era pedido por Claudia. O delegado e a juíza deixam uma filha de apenas seis anos.



Crime ocorreu em um prédio de um bairro nobre da Capital (Foto: Reprodução Google Maps)

O crime foi descoberto pelo padrinho da criança, que mora no mesmo prédio do casal, situado na Rua Tucuna. As suspeitas começaram quando, as 4h30, Lanfredi tocou a campainha do compadre e pediu para ele ficar com afilhada, pois havia discutido com a juiza e a mesma tinha decidido sair de casa.

O pedido foi atendido. Contudo, ao conversar com a criança, a testemunha tomou conhecimento de que o desentendimento ocorreu porque o delegado não quis tomar o remédio. Desconfiado, o padrinho da criança foi à garagem do condomínio e viu que os dois carros do casal permaneciam estacionados.

Sem arrombamento

Na sequência, a testemunha pediu para o porteiro lhe acompanhar até o apartamento do casal. Lá, encontraram a porta entreaberta, mas sem sinais de arrombamento. Os cômodos estavam devidamente organizados. Contudo, ao entrarem no quarto do casal, os dois encontraram a juiza e o delegado mortos em cima da cama. A arma do crime estava ao lado do corpo de Lanfredi.

Diante de tal cena, as testemunhas acionaram a Polícia Militar e, posteriormente, a Polícia Civil. Os corpos foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) daquela região da Capital Paulista.

Por Bruno Lima
Fonte: www.atribuna.com.br

Pesquisa pronta: STJ divulga entendimentos consolidados da corte sobre 10 temas

goo.gl/xePPm3 | A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou dez novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o trabalho dos interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Veja os novos temas:

– Eficácia probatória do testemunho de autoridade policial: o STJ firmou o entendimento de que depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.

– Alteração jurisprudencial e ofensa à segurança jurídica: o STJ definiu que a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial não fere o princípio da segurança jurídica, por não se tratar de alteração normativa.

– Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial: nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.

– Embargos de declaração e agravo regimental em matéria penal a partir do novo CPC: o tribunal já decidiu que o agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nas cortes superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração, que, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de dois dias.

– Concessão de prisão domiciliar ao sentenciado a cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto: o STJ tem decidido que é possível a concessão quando comprovada debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional.

– Legalidade da prisão em caso de superveniente propositura de ação de revisão ou exoneração de alimentos: em Direito Civil, é possível conferir decisão do STJ segundo a qual a superveniente propositura de ação de exoneração ou revisão de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Para mais informações sobre o tema, consultar as edições 309, 480, 481 e 573 do Informativo de Jurisprudência.

– Prazo prescricional das ações do mutuário contra seguradora para cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo do SFH: para o STJ, às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o prazo prescricional anual, nos termos do artigo 178, parágrafo 6º, II, do Código Civil de 1916, ou do artigo 206, parágrafo 1º, II, “b”, do CC/02.

– Existência de inquérito ou processo penal em andamento como impedimento para participação em curso de vigilante: viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o delito imputado não envolve o emprego de violência contra pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante.

– Aplicação do tratamento tributário diferenciado às sociedades uniprofissionais: constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/1968.

– Inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação: o artigo 4º, parágrafo 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, extrapolou seus limites de regulamentação da legislação federal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Justiça nega indenização por danos morais solicitada por mulher traída pelo marido

goo.gl/RFLbup | O juiz titular do 8º Juizado Especial Cível (8º JEC) da Comarca de Manaus, Marcelo da Costa Vieira, negou pedido solicitado por uma mulher que foi traída pelo marido e ingressou com um processo judicial pleiteando indenização por danos morais.

Na decisão, o magistrado reconheceu o desvio de comportamento do réu e o evento danoso que afronta a solidez familiar, mas de acordo com jurisprudência, entendeu que a infidelidade conjugal somente pode lastrear danos morais a serem pagos pelo traidor se for feita “com o propósito inequívoco de causar vexame, vergonha e execração pública ao traído, não bastando sua mera ocorrência”.

Conforme os autos do processo, a demandante era casada com o réu desde 2006 e descobriu as relações extraconjugais em 2013, tendo incluído nos autos documentos de suposta ajuda financeira para uma mulher, os quais indicariam o relacionamento (extraconjugal) há mais de três anos, o que motivou o divórcio e o requerimento de indenização pecuniária por danos morais a ser pago pelo réu a pedido da ex-esposa.

Em sua decisão, o juiz Marcelo da Costa Vieira salienta que, no caso dos autos, “basta uma análise dos e-mails por ela (a ex-esposa) obtidos e inequivocamente remetidos pelo réu (o ex-esposo) para seu filho para se concluir que, de fato, ele faltava com o seu dever conjugal de fidelidade para com a esposa, ainda que não se possa precisar com quem seriam tais relacionamentos ou mesmo a seriedade e regularidade com que existiam”.

Menciona ainda o juiz que “evidentemente, o réu cometeu um ilícito, agiu como não devia, com conotação inequivocamente perniciosa para a sociedade familiar que constitui com o casamento, agora desfeito”.

Entretanto, lembrando, como jurisprudência o Acórdão nº 549835, 20090710325867APC, de relatoria do magistrado Lecir Manoel da Luz julgado em 16 de novembro de 2011 pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o juiz lembrou que “a traição, ou seja, o descumprimento de dever marital de fidelidade, embora traga dor, sofrimento, desapontamento, angústia e profunda tristeza ao cônjuge traído, por si só não é apto a ensejar reparação por danos morais, porquanto habita na esfera das vicissitudes da vida conjugal, eis que tal fato não demonstra acontecimento extraordinário a evidenciar flagrante violação aos direitos de personalidade”, apontou o juiz Marcelo da Costa Vieira.

O magistrado apontou que “a infidelidade conjugal só pode lastrear danos morais (…) se for feita com o propósito inequívoco de causar vexame, vergonha e execração pública ao traído” e negou o direito de indenização pecuniária à demandante, acrescentando em sua decisão que o réu “não precisa de punição mas efetivamente de educação ainda que difícil de ocorrer na fase adulta da vida (…) Assim, por tudo, não se pode ter como presente a indenização por dano moral”, concluiu o juiz.

Fonte: d24am.com