No último dia 18 aconteceu em Macapá/AP, o evento que marcou o início das atividades acadêmicas decorrentes do termo de cooperação científica firmado entre OAB/AP e Universidade de Lisboa.

goo.gl/xkU2RN | Um britânico, de 54 anos, que estuprou a própria filha para “mostrar a ela que sexo com homens é melhor” foi condenado a 21 anos de prisão, no Reino Unido.

As duas filhas do condenado foram assediadas por ele durante duas décadas, mas só tiveram coragem de denunciar à polícia 21 anos depois dos crimes acontecerem.

O homem se declara inocente, mas foi condenado culpado por três acusações de estupro, nove de abuso e uma de indecência envolvendo criancas nas décadas de 1980 e 1990, segundo o "The Sun".

O pai foi considerado culpado por três acusações de estupro nas décadas de 1980 e 1990. Apesar de ter se declarado inocente, também foi condenado por nove acusações de abuso e uma acusação de indecência envolvendo crianças.

A publicação diz ainda que a filha mais velha dele foi assediada desde os 11 anos de idade e estuprada aos 16, quando foi se consultar com o pai sobre sexualidade, pois "estava confusa quanto a sua identidade".

O juiz Andrew Lockhart disse ao acusado na audiência que a atitude da filha foi absolutamente normal e a reação do pai inaceitável.

Você reagiu demonstrado raiva incontrolável e decidiu estuprá-la para mostrar por que seria melhor transar com homens, e não com mulheres. O estupro envolveu degradação e humilhação, demonstrando sua hostilidade direcionada a ela por ser lésbica.

O pai ficará preso por pelo menos 14 anos e passará cinco anos em liberdade condicional.

Hoje, a Justiça do país pode aplicar pena de prisão perpétua para casos de estupro, mas na ocasião em que os crimes foram cometidos, a pena máxima era de apenas cinco anos.

"Esse caso é prova de que todas as sobreviventes de abuso serão ouvidas, independente de quanto tempo faz desde o ocorrido ou de quem foi o agressor. Elas não precisam continuar sofrendo em silêncio", afirmou a Sociedade Nacional de Prevenção à Crueldade contra Crianças.

Fonte: noticiasaominuto

goo.gl/kYBaAv | O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, foi vaiado na manhã desta segunda-feira durante evento que discutiu a reforma política, em São Paulo.

O magistrado foi alvo de manifestantes que protestavam contra decisões dele, que concedeu dois habeas corpus em menos de 24 horas em favor do empresário de transporte público Jacob Barata Filho – o 'Rei do Ônibus', investigado na Operação Ponto Final, desdobramento da Lava-Jato.

Os manifestantes gritaram ainda "vergonha"e seguravam cartazes com escritos de "suspeito vendido", "suspeito" e "impeachment Gilmar".

Em entrevista depois do evento, Gilmar Mendes não se mostrou incomodado com a manifestação, que ele considerou “completamente” normal.

“É compreensível. As pessoas não têm as informações que estão nos autos, do que nós estamos analisando, se é constitucional ou não”.

Embora tenha sido padrinho de casamento da filha de Barata, Mendes reafirmou que não há nenhum impedimento para que ele julgue o caso.

Veja o vídeo abaixo


Por Isabella Souto
Fonte: www.em.com.br

bit.ly/lista22livros | Livros, bons livros, são verdadeiros diamantes para o cérebro ou, se se quiser, para a alma. Aliás, até maus livros, se bem lidos, se tornam pelo menos uma vistosa bijuteria. Nesta lista, idiossincrática como qualquer outra, menciono livros que, em geral, foram editados no Brasil há alguns anos. Mas poucos estão fora de catálogo. Os que estão podem ser encontrados em sebos — caso da obra-prima “Paradiso”, romance do Lezama Lima. Quando Fidel Castro for um rodapé na história de Cuba, daqui a 55 anos, Lezama Lima permanecerá sendo lido.

Os Anos de Aprendizado de Wilhelm Meister, de Goethe

Os Anos de Aprendizado de Wilhelm Meister

O livro de Johann Wolfgang von Goethe “criou”, segundo Marcus Vinicius Mazzari, “o gênero que mais tarde foi chamado de ‘romance de formação’ (Bildungsroman), a mais importante contribuição alemã à história do romance ocidental. (…) Goethe empreendeu a primeira grande tentativa de retratar e discutir a sociedade de seu tempo de maneira global, colocando no centro do romance a questão da formação do indivíduo, do desenvolvimento de suas potencialidades sob condições históricas concretas”. (Editora 34, tradução de Nicolino Simone Neto.)

A Consciência de Zeno, de Italo Svevo

A Consciência de Zeno

Svevo às vezes é mais citado como “o” amigo italiano de James Joyce. O irlandês foi seu professor de inglês. Poucas vezes um burguês foi retratado com tanta felicidade quanto neste romance. Zeno, um fumante inveterado — nada politicamente correto —, submete-se à psicanálise e, em seguida, desiste, porque deixa de acreditar na “ciência” de Freud. O livro é de 1923. Zeno, grande personagem, faz um mergulho poderoso na sua própria vida. Otto Maria Carpeaux qualificou o romance de “genial”. (Tradução de Ivo Barroso. Editora Nova Fronteira.)

Folhas de Relva, de Walt Whitman

Folhas de Relva

Walt Whitman não é “um” e sim “o” poeta norte-americano. Segundo Otto Maria Carpeaux, é um “poeta para poetas”. Dado o uso intensivo do verso livre, que ele “criou” como um método — então novo e rebelde em relação à poesia metrificada —, o poema longo de Whitman deveria ser de fácil acesso. Se fosse russo, seria cantado nas ruas, como se faz com Púchkin. A dificuldade teria a ver mais com o poema longo do que com o poema em si? Pode ser. O que a poesia de Whitman exige é um leitor atento. Harold Bloom o apresenta como “fundador” da poesia americana. “O” poeta. Há algumas traduções no Brasil. As mais citadas são as de Bruno Gambarotto (Hedra), Rodrigo Garcia Lopes (Iluminuras) e Geir Campos (Civilização Brasileira). Há uma da Editora Martin Claret.

A Montanha Mágica, de Thomas Mann

A Montanha Mágica

É o segundo grande romance de formação alemão. O livro conta a história do jovem Hans Castorp, que, ao visitar uma clínica para tuberculosos na Suíça, amadurece, participa de debates filosóficos. Enfim, vive e cresce. Mann escreveu: “E que outra coisa seria de fato o romance de formação alemão, a cujo tipo pertencem tanto o ‘Wilhelm Meister’ como ‘A Montanha Mágica’, senão uma sublimação e espiritualização do romance de aventuras?” (Nova Fronteira, tradução de Herbert Caro.)

A Lebre Com Olhos de Âmbar, de Edmund de Waal

A Lebre Com Olhos de Âmbar

O romance de Wall parece, à primeira vista, um trabalho de arqueologia literária escrito por uma sensibilidade do século 19. Há, aqui e ali, uma percepção meio proustiana da vida. Porém, a obra é de 2010. O belíssimo livro, escrito por alguém que tem a percepção de que Deus às vezes está nos detalhes, ganhou elogios de pesos pesados. “De maneira inesperada, combina a micro arte das miniaturas com a macro história, em um efeito grandioso”, disse Julian Barnes. “Uma busca, descrita com perfeição, de uma família e de um tempo perdidos. A partir do momento em que você abre o livro, já está numa velha Europa inteiramente recriada”, afirma Colm Tóibín. (Tradução de Alexandre Barbosa de Souza. Editora Intrínseca.)

Guerra e Paz, de Liev Tolstói

Guerra e Paz

Se tivesse lido cuidadosamente o romance “Guerra e Paz” — literatura e história —, Adolf Hitler não teria invadido a União Soviética, em 1941, ou seja, 129 anos depois, mas com os mesmos resultados funestos das tropas de Napoleão Bonaparte. Liev Tolstói examinou a história cuidadosamente e escreveu um romance poderoso a respeito da invasão napoleônica de 1812. Seu trabalho literário rivaliza-se com as melhores histórias sobre o assunto. Detalhe: além da guerra, ele examina minuciosamente a vida civil do período. Como complemento, o leitor pode consultar “1812 — A Marcha Fatal de Napoleão Rumo a Moscou”, de Adam Zamoyski. (Tradução de Rubens Figueiredo, a única feita a partir do russo. Editora Cosac Naify.)

Paradiso, de Lezama Lima

Paradiso

Trata-se do mais importante romance escrito por um cubano. Lezama Lima é o James Joyce ou o Guimarães Rosa de Cuba. Sua prosa barroca é densa, às vezes de difícil apreensão, mas uma leitura cuidadosa, observando-se seus vieses, leva o leitor ao paraíso. Julio Cortázar escreveu sobre o livro: “‘Paradiso’ é como o mar… Surpreendido em um começo, compreendo o gesto de minha mão quando toma o grosso volume para olhá-lo uma vez mais; este não é um livro para ler como se leem os livros, é um objeto com verso e reverso, peso e densidade, odor e gosto, um centro de vibração que não se deixa alcançar em seu canto mais entranhado se não se vai a ele com algo que participe do tato, que busque o ingresso por osmose e magia simpática”. (Brasiliense, com tradução de Josely Vianna Baptista. A poeta refez a tradução, mas um imbróglio jurídico a impede de publicá-la.)

Enquanto Agonizo, de William Faulkner

Enquanto Agonizo

“O Som e a Fúria”, de William Faulkner, é o “Ulysses” norte-americano. Mas o escritor que resgatou a história do sul profundo dos Estados Unidos por meio da literatura tem um romance menor (em tamanho) e de alta qualidade — “Enquanto Agonizo”. Neste livro, todos os personagens têm vozes, apresentadas em igualdade de condições. As vozes parecem um coro e as pessoas estão carregando um caixão, com o corpo da matriarca da família, mas é como se não saíssem do lugar. (Tradução de Wladir Dupont, L&PM.)

Aquela Confusão Louca da Via Merulana, de Carlo Emilio Gadda

Aquela Confusão Louca da Via Merulana

James Joyce “inventou” clones em alguns países: William Faulkner, nos Estados Unidos, e Guimarães Rosa, no Brasil, são, quem sabe, os mais conhecidos. Chamá-los de clones contém um certo desrespeito, mas, sem Joyce, Guimarães Rosa certamente teria sido um José Lins do Rego melhorado. Assim como Faulkner seria um Mark Twain mais denso. Mas pode-se falar num Joyce italiano? É possível. Carlo Emilio Gadda, autor de “Aquela Confusão Louca da Via Merulana” (Record, tradução de Aurora Bernardini e Homero de Freitas Andrade), é uma espécie de Joyce que “canibalizou” Rabelais. É visto como intraduzível. Acima de tudo, é um belíssimo escritor, autor de histórias fortes contadas de modo inventivo e de uma maneira às vezes frenética.

Três Tristes Tigres, de Guillermo Cabrera Infante

Três Tristes Tigres

O livro é uma orgia linguística e, por isso, às vezes assusta o leitor desavisado. Mas, se passar da página 50, o leitor não vai mais parar a leitura deste livro de arquitetura perfeita, que não se revela assim, dada sua fragmentação. Cabrera Infante diverte o leitor, em cada página, ao resgatar, com precisão, a oralidade e a vida comum e a vida cultural de Cuba. Logo no início, no qual há mistura de línguas, Carmen Miranda e Joe Carioca são citados. Oswald de Andrade veria, neste belíssimo romance, a antropofagia trabalhada com mestria. (Luís Carlos Cabral traduziu o romance com rigor, decifrando ao máximo suas muitas dificuldades linguísticas e culturais. José Olympio Editora.)

A Branca Voz da Solidão, Emily Dickinson

A Branca Voz da Solidão

Esclareça-se: a poeta norte-americana Emily Dickinson não publicou nenhum livro. Seus quase 2 mil poemas foram publicados depois de sua morte, em 1886. Ela tem sido bem traduzida no Brasil, desde Manuel Bandeira até Augusto de Campos e Aíla de Oliveira Gomes. Mas ninguém fez tanto pela poesia de Emily Dickinson no Brasil quanto José Lira, tradutor desta coletânea. Lira não introduziu sua poesia no país, mas pode-se dizer que a consolidou — tanto com as traduções inventivas quanto com a crítica refinada. Outro livro traduzido por ele: “Emily Dickinson: Alguns Poemas”. (Editora Iluminuras.)

Vida Querida, de Alice Munro

Vida Querida

Alice Munro é uma das maiores escritoras canadenses. É considerada como a Tchekhov da América, embora seja menos ousada do que o russo. Seus contos são romances em miniatura, amplamente desenvolvidos e, às vezes, sutis. Neste livro, além dos contos, há narrativas autobiográficas — um artifício inteligente no qual se usa a ficção para iluminar pedaços sempre escuros da vida dos indivíduos. (Tradução de Caetano W. Galindo, Companhia das Letras)

Sagarana, de Guimarães Rosa

Sagarana

Todos sabem: a obra-prima de Guimarães Rosa é “Grande Sertão: Veredas”, o romance brasileiro que mais dialoga com a literatura internacional — e sem submissão. Nos contos não há a mesma invenção, aquela linguagem rodopiante, que às vezes deixa o leitor tonto. Ainda assim, os contos de “Sagarana” merecem uma leitura atenta, alguns são “Pequenos Sertões: Veredas”. Alguém é capaz de ler e esquecer, por exemplo, “A hora e a vez de Augusto Matraga” e “Corpo Fechado”? (Editora Nova Fronteira)

Memorial de Aires, de Machado de Assis

Memorial de Aires

Se der ouvidos a certa crítica, o leitor patropi passará a acreditar que Machado de Assis só escreveu três romances: “Dom Casmurro”, “Quincas Borba” e “Memórias Póstumas de Brás Cubas”. O mago dos contos raramente é citado, exceto por alguns especialistas, como o inglês John Gledson. Mas há um “romancinho” de Machado de Assis que é maravilhoso. “Memorial de Aires” é muito bem escrito. É de uma sutileza rara no panorama cultural brasileiro. E, claro, é divertido, talvez porque menos “pretensioso” (a grande arte é sempre pretensiosa) do que as obras-primas “Dom Casmurro” e “Memórias Póstumas de Brás Cubas”.

Reparação, de Ian McEwan

Reparação

Pense em Ian McEwan como uma espécie de Henry James modernizado, pós-jazz e pós-rock. O autor, talvez o mais refinado escritor inglês vivo — acima de pares como Martin Amis e Julian Barnes (este, às vezes subestimado, ao menos no Brasil) —, aparentemente mistura, aqui e ali, tanto Virginia Woolf quanto Henry James em suas histórias. Mas sua dicção para mostrar a ambivalência dos indivíduos é moderna, não é do século 19, quando James, o Henry, se formou. McEwan conta, em “Reparação”, uma história extraordinária, mas o modo como a relata, com personagens “manipulados” pelo meio e pelas próprias personagens, ou por uma delas, é que torna o romance interessante. Fica-se com a impressão de que há duas histórias — uma dominante e uma alternativa. O que é e o que poderia ter sido.

Ulysses, de James Joyce

Ulysses

É o romance dos romances. Não é à toa que o idiossincrático Harold Bloom — que avalia que Shakespeare é Deus, e não apenas da literatura, pois teria inventado o homem que se tem hoje nas ruas — considere James Joyce como um par do autor de “Hamlet” e “Rei Lear”. “Ulysses” reinventa o romance moderno, tornando os posteriores espécies de sombras, não raro pálidas. Mesmo quem não o segue, rumando para outra estética, acaba se tornando tributário. As três traduções são de Antônio Houaiss (Civilização Brasileira), Bernardina Pinheiro (Objetiva) e Caetano W. Galindo (Companhia das Letras).

São Bernardo, de Graciliano Ramos

São Bernardo

O romance mais importante de Graciliano Ramos é “Vidas Secas? Sem dúvida. Mas, num tempo de hegemonia dos estudos de gênero — que matam a literatura em nome de uma ideologia primária —, nada mais significante do que indicar “São Bernardo”. Este livro, se as feministas atuais lessem — as que leem são exceções —, se tornaria uma bíblia. Mas uma bíblia sem concessões moralistas. Poucos autores patropis, mesmo entre as mulheres, construíram tão bem um homem autoritário, até totalitário, quanto o Velho Graça. (Editora Record)

Retrato de uma Senhora, de Henry James

Retrato de uma Senhora

Mestre da ambiguidade, Henry James construiu romances de alta voltagem sobre grandes mulheres, americanas ou inglesas. Pode-se dizer, até, que suas mulheres, sempre mais sutis, são mais bem construídas do que as personagens masculinas. Neste romance, há uma grande personagem, Isabel Archer. O leitor poderá sugerir: “Mas ela é enganada por um homem”. Por certo, é. Mas permanece como uma grande personagem. Este livro — ao lado de “As Asas da Pomba” — deveria ser lido por todos os leitores, sobretudo pelas mulheres. Os homens deveriam amarrá-las para que lessem esta obra-prima? Nem tanto. É crime. A Lei Maria da Penha é um perigo. (Companhia das Letras, tradução de Gilda Stuart.)

Conversa no Catedral, de Mario Vargas Llosa

Conversa no Catedral

O percurso literário de Vargas Llosa é curioso. Começou como um autor inventivo, na linhagem de Faulkner, e se tornou, nos romances mais recentes, um escritor mais tradicional, tão límpido quanto, digamos, Flaubert. Tornou-se um grande narrador clássico, mais acessível. Seu romance mais experimental é “Conversa no Catedral”, no qual diálogos de personagens diferentes são misturados, numa bela orgia linguística. É como se o Nobel de Literatura nos dissesse que a Linguagem é uma personagem tão ou mais importante do que Santiago e Ambrosio. (Alfaguara, tradução de Ari Roitman e Paulina Wacht.)

Poesia 1930-1962, de Carlos Drummond de Andrade

Poesia 1930-1962

O poeta Carlos Drummond de Andrade talvez tenha apenas dois rivais em língua portuguesa — Camões e Fernando Pessoa. No Brasil, quem mais se aproximou, a uma distância de 10 mil quilômetros, foi João Cabral de Melo Neto. Ninguém mais. “Poesia 1930-1962 — Edição Crítica” contém o que há de melhor do escritor mineiro. É, digamos, sua bíblia. Aí está o Drummond, modernista total, de corpo e alma. Como presente de Natal, o preço é salgado, 179 reais, mas a edição, caprichada, vale a pena. O preço será esquecido, mas o presenteador e o livro decerto jamais serão olvidados. (Editora Cosac Naify)

O Deserto dos Tártaros, de Dino Buzatti

O Deserto dos Tártaros

O maior crítico brasileiro Antonio Candido aponta o romance do escritor italiano como um dos mais importantes da história da literatura. Fica-se com a impressão de que a história não anda, ou que anda para trás, ou melhor, que a personagem central, o tenente Giovanni Drogo, espera tanto que insinua-se paralisada, como se a história estivesse estancada. De permeio, a linguagem refinada de Dino Buzatti. (Editora Nova Fronteira, tradução de Aurora Fornoni Bernardini e Homero de Freitas Andrade.)

Em Busca do Tempo Perdido, de Marcel Proust

Em Busca do Tempo Perdido

Harold Bloom percebe Marcel Proust como o maior escritor francês, acima de Flaubert, o “santo” de devoção de Mario Vargas Llosa. Proust não sabia avaliar se “Em Busca do Tempo Perdido” era um romance, ou algo mais. Talvez seja muito mais do que um romance. Quiçá uma bíblia da civilização humana, mais do que da francesa. Ciúme, memória-tempo, amizade, sexualidade — eis alguns dos temas candentes do escritor. Duas editoras se encarregaram de traduzir a obra-prima, a Globo e a Ediouro. No time de tradutores da Globo estão Mario Quintana, Manuel Bandeira, Carlos Drummond de Andrade, entre outros. Fernando Py enfrentou solitariamente as centenas de páginas de um autor de prosa densa (quem só defende literatura concisa não sabe a delícia que é Proust). Mario Sergio Conti prepara a terceira tradução para a Companhia das Letras.

Fonte: Revista Bula

goo.gl/pTYmgx | Para exercer a profissão de advogado, todo bacharel precisa da aprovação no Exame de Ordem. Antes da aprovação no citado exame o bacharel não tem profissão. Essa é uma realidade e é oportuno tocarmos nesse assunto, afinal vivemos uma realidade em que os índices de reprovação nos exames de ordem ultrapassam os 90% em alguns Estados (o que revela que, de uma maneira geral, os cursos de Direito não preparam os bacharéis para o exercício da advocacia) e, o que fazem para inserirem-se no mercado de trabalho os milhares de bacharéis que anualmente recebem o grau e o título honoris causa de doutor?

A resposta todos conhecemos: os bacharéis submetem-se a trabalhar por remuneração não regulada ou exercem ilegalmente a profissão expondo interesses privados a risco, e o que é pior: quase sempre com a ajuda de um advogado ou de uma sociedade de advogados. Seria hipocrisia negar essa realidade.

Mas voltemos ao exame de ordem. O Exame de Ordem não se presta a avaliar os cursos jurídicos, mas a OAB-SP tornou públicas as estatísticas de aprovação dos diversos Exames de Ordem com o objetivo de orientar os alunos das diversas instituições, estudantes de Direito, acerca do desempenho dos candidatos das diversas faculdades no exame de acesso à advocacia.

Num dos exames, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo figura em primeiro lugar, com habilitação de 93,07% de seus ex-alunos aprovados, seguida pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com 89,40%. Em terceiro lugar aparece a Faculdade de Direito Estadual do Norte do Pioneiro, com 82,35%, Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, com 77,84% e a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas com 74,83%, mas a maioria dos cursos não aprova nem 5% de seus ex-alunos.

Esses bacharéis em Direito, ou em Ciências Jurídicas e Sociais, não têm profissão. Não são advogados e não são estagiários, profissionalmente não são nada. A OAB tem "renovado" a inscrição de estagiário dos bacharéis, mesmo eles não sendo mais estudantes na graduação (o que, s.m.j., significa uma tentativa de disciplinar a realidade).

O problema não é causado pela OAB, nem pelos advogados, mas de quem é a responsabilidade? Dos cursos jurídicos ruins, da Política Pública de Educação do governo federal? Não sei... Mas acredito que não podemos fechar os olhos a uma realidade: a advocacia brasileira tem sofrido mutações significativas nas últimas décadas e conviver com bacharéis a concorrer com advogados é uma dessas mudanças.

E essas mudanças têm feito com que muitos advogados se reúnam em sociedades buscando oferecer um melhor serviço aos seus clientes, especializam-se, o que faz com que alguns escritórios contratem profissionais especialistas para atender às necessidades de sua clientela.

Temos em escritórios de advocacia: contadores, administradores, consultores, peritos, engenheiros, etc. Essa é a realidade. Por quê? Ora, porque vivemos um momento em que, nós advogados, precisamos de assistentes capazes de qualificar a nossa prestação de serviço para que facilitem nossas defesas e a pesquisa, são os chamados de "paralegais". E é nesse ponto que retornamos aos bacharéis em Direito.

Nos Estados Unidos e na França, os "paralegais" fazem parte de uma classe bastante respeitada, inclusive com curso universitário. Os assistentes e/ou "paralegais" não dão diagnósticos aos clientes. Ou seja, o aconselhamento, o conselho legal deve ser dado por um advogado. Todos os estados nos EUA requerem advogados licenciados e têm um estatuto que impõe certas penalidades para a prática desautorizada. No Brasil seriam os "paralegais" e os estagiários que fazem serviços de cartório, pesquisa e triagem das ações. Assim como os "paralegais" nos EUA, estes também têm um raio de atuação bastante limitado e sofrem a fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na verdade, o conceito assistente legal começou nos anos 60, quando os grandes escritórios procuraram maneiras de melhorar a entrega eficaz e do custo de serviços legais. Outros fatores participaram no desenvolvimento do campo assistente legal, incluem o volume de trabalho crescente devido à consciência pública aumentada de remédios jurídicos.

Aliás, a transformação das profissões jurídicas é tema que vem sido debatido por toda a comunidade jurídica internacional, pois a especialização das profissões, como conseqüência da globalização, fez surgir a delegação de competências a outros profissionais a fim de que haja colaboração e aperfeiçoamento no exercício da tarefa específica. Sobre o tema, importante salientar precioso estudo português, intitulado As profissões jurídicas entre a crise e a renovação: o impacto do processo de desjudicialização em Portugal, de autoria de João Paulo Dias e João Pedroso, investigadores de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.

Na verdade, não é de hoje que a advocacia conta com a participação de "paralegais" no exercício das funções inerentes à profissão, e segundo o relatório do European Research Network on Judicial Systems (2000:17), tais pessoas desempenham o mesmo trabalho que os advogados, embora não possuam qualificação técnica adequada, aprendendo, na sua maioria, através da prática e da "tarimba" junto a advogados já consagrados no mercado. Na prática, no Brasil é comum bacharéis em Direito que ainda não confirmaram suas licenças junto à Ordem dos Advogados, atuarem como verdadeiros assistentes junto aos advogados, às Promotorias, ou gabinetes de magistrados, sem que tal atuação lhes configure o status de profissão. Contrariamente ao que ocorre na Europa, em especial na França, onde os "paralegais" exercem suas funções com status de profissão, e vão desde assistentes jurídicos (assistant juridique), que auxiliam no gerenciamento dos trabalhos jurídicos do escritório, podendo executar a preparação de alguns procedimentos judiciais, e cujo nível mínimo exigido no curso superior é de 2 anos, até os advogados estagiários (avocat stagiaire), que atuam no atendimento aos clientes e na execução supervisionada dos procedimentos, e cujo nível mínimo exigido no curso superior é de 5 anos.Ora, é chegada a hora de pensarmos a condição destes bacharéis no Brasil. Por que não lhes regulamentar a condição de forma a atribuir caráter profissionalizante às suas funções?

Os bacharéis em Direito poderiam, se houvesse lei regulamentando isso, ser os assistentes legais dos advogados, trabalhando conjuntamente para facilitar os serviços advocatícios, como a pesquisa de legislação e jurisprudência, por exemplo. Um assistente/paralegal trabalha sob a supervisão de um advogado, o produto do trabalho do assistente legal é fundido com e transforma-se parte do produto do trabalho do advogado. Na comunicação com os clientes e o público um assistente legal pode executar toda a função delegada por um advogado, exceto, naturalmente, os atos privativos da advocacia. Embora essa prática ainda não seja muito difundida no Brasil, já existem vários escritórios que se utilizam dos escritórios de consultorias de "paralegais", que vêm crescendo nos últimos anos.

Caberia à OAB criar uma categoria profissional entre o estagiário e o advogado, seria o assistente de advogado que teria uma única vedação legal: praticar qualquer ato no forense, salvo aqueles que podem ser praticados também pelos estagiários. E a grande vantagem: poderia fiscalizar e, eventualmente, punir práticas inadequadas ou abusivas. Hoje os bacharéis em Direito, na prática, estão no fórum e sem qualquer disciplina ou fiscalização da OAB ou de quem quer que seja.

Há colegas que dizem que essa é uma posição que atende apenas os interesses das sociedades de advogados, dos escritórios médios e grandes, os quais passariam a contratar assistentes de advogado, ao invés de advogados; o fato é que essa é uma situação que já existe, mas regulamentando a função de assistente a OAB poderá fiscalizar e punir abusos. Está aberto o debate.

Por Pedro Benedito Maciel Neto e Adriana de Barros Souzani
Fonte: Conjur

goo.gl/RQXjd6 | A advogada Pamela Amaral, constrangida em meio a uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás, afirmou, em entrevista ao Jornal Opção, que vai entrar com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o desembargador Eugênio Cesário, que a repreendeu pela roupa que estava vestindo. Ela disse, ainda, que vai estudar se cabe alguma medida judicial contra o magistrado.

“A gente não pode, nos dias de hoje, deixar esse tipo de coisa acontecer. O judiciário ainda está julgando trabalhadores que estão sendo submetidos a condições de escravidão e um desembargador dá um piti gigante por causa de roupa?”, questiona ela. “Se fez comigo hoje, vai fazer com outra.”

Segundo ela, a repercussão do caso foi positiva porque mostrou que ela não estava sozinha. “Acho que ele esqueceu que não tem hierarquia entre advogados e juízes, o que ele fez foi demonstrar um poder que não tem e intimidou as pessoas, já que os outros juízes também queriam suspender a sessão”, criticou.

Pâmela contou ainda usou roupas semelhantes em várias outras audiências e nunca havia passado por este tipo de situação. Na véspera, inclusive, ela esteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e, relata, não teve nenhum problema. “Inclusive perguntei para os servidores em Brasília se era necessário eu estar de terno e eles disseram que não, porque eu usaria beca. Em Goiânia, o desembargador não deixou nem eu pegar na beca.”

A opção por roupas sem mangas, explica ela, se dá pelo fato de que ela tem um filho pequeno e o macacão, de alças, facilita a amamentação dele. Como não tem com quem deixá-lo, ela sempre leva o bebê, de 2 anos, nas audiências com ela.

Além do que foi registrado em vídeo, o desembargador também disse que a roupa dela era “de ir para a academia” e chegou a sair da sala quando a desembargadora Yara disse que não se opunha à sustentação oral dela. Ao deixar o recinto, ele disse que se recusava a “escutar certas coisas”: “Além de me constranger, ele ainda foi deselegante com os colegas”.

Depois que outra advogada cedeu o terno para que ela pudesse fazer a sustentação oral, a desembargadora foi atrás do colega e o convenceu a retornar para a audiência. Embora diga que o voto de Eugênio não influenciou no processo, ela diz que, ao expor sua posição, ele ainda foi sarcástico. “Já fica um julgamento totalmente parcial.”

Por Bruna Aidar 
Fonte: www.jornalopcao.com.br

goo.gl/2UMPAf | Um crime na madrugada deste domingo (20) chocou os moradores de um prédio de luxo, em Perdizes, São Paulo. Afastado da função por problemas de saúde, o delegado Cristian Sant’Ana Lanfredi, de 42 anos, matou a mulher, a juíza titular da 2ª Vara de Direito do Trabalho de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, Claudia Zerati, de 46, com um tiro na nuca. O disparo transfixou na testa. Após o crime, o delegado se suicidou com um tiro na lateral da cabeça.

De acordo com o apurado pelos policiais civis do 91º DP, na Vila Leopoldina, o casal teria se desentendido após Lanfredi se recusar a tomar um dos seus medicamentos, conforme era pedido por Claudia. O delegado e a juíza deixam uma filha de apenas seis anos.



Crime ocorreu em um prédio de um bairro nobre da Capital (Foto: Reprodução Google Maps)

O crime foi descoberto pelo padrinho da criança, que mora no mesmo prédio do casal, situado na Rua Tucuna. As suspeitas começaram quando, as 4h30, Lanfredi tocou a campainha do compadre e pediu para ele ficar com afilhada, pois havia discutido com a juiza e a mesma tinha decidido sair de casa.

O pedido foi atendido. Contudo, ao conversar com a criança, a testemunha tomou conhecimento de que o desentendimento ocorreu porque o delegado não quis tomar o remédio. Desconfiado, o padrinho da criança foi à garagem do condomínio e viu que os dois carros do casal permaneciam estacionados.

Sem arrombamento

Na sequência, a testemunha pediu para o porteiro lhe acompanhar até o apartamento do casal. Lá, encontraram a porta entreaberta, mas sem sinais de arrombamento. Os cômodos estavam devidamente organizados. Contudo, ao entrarem no quarto do casal, os dois encontraram a juiza e o delegado mortos em cima da cama. A arma do crime estava ao lado do corpo de Lanfredi.

Diante de tal cena, as testemunhas acionaram a Polícia Militar e, posteriormente, a Polícia Civil. Os corpos foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) daquela região da Capital Paulista.

Por Bruno Lima
Fonte: www.atribuna.com.br

goo.gl/xePPm3 | A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou dez novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta facilita o trabalho dos interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Veja os novos temas:

– Eficácia probatória do testemunho de autoridade policial: o STJ firmou o entendimento de que depoimento de policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.

– Alteração jurisprudencial e ofensa à segurança jurídica: o STJ definiu que a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial não fere o princípio da segurança jurídica, por não se tratar de alteração normativa.

– Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial: nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.

– Embargos de declaração e agravo regimental em matéria penal a partir do novo CPC: o tribunal já decidiu que o agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nas cortes superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração, que, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de dois dias.

– Concessão de prisão domiciliar ao sentenciado a cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto: o STJ tem decidido que é possível a concessão quando comprovada debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional.

– Legalidade da prisão em caso de superveniente propositura de ação de revisão ou exoneração de alimentos: em Direito Civil, é possível conferir decisão do STJ segundo a qual a superveniente propositura de ação de exoneração ou revisão de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Para mais informações sobre o tema, consultar as edições 309, 480, 481 e 573 do Informativo de Jurisprudência.

– Prazo prescricional das ações do mutuário contra seguradora para cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo do SFH: para o STJ, às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, aplica-se o prazo prescricional anual, nos termos do artigo 178, parágrafo 6º, II, do Código Civil de 1916, ou do artigo 206, parágrafo 1º, II, “b”, do CC/02.

– Existência de inquérito ou processo penal em andamento como impedimento para participação em curso de vigilante: viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado, notadamente quando o delito imputado não envolve o emprego de violência contra pessoa ou comportamento incompatível com as funções de vigilante.

– Aplicação do tratamento tributário diferenciado às sociedades uniprofissionais: constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/1968.

– Inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação: o artigo 4º, parágrafo 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, extrapolou seus limites de regulamentação da legislação federal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

goo.gl/RFLbup | O juiz titular do 8º Juizado Especial Cível (8º JEC) da Comarca de Manaus, Marcelo da Costa Vieira, negou pedido solicitado por uma mulher que foi traída pelo marido e ingressou com um processo judicial pleiteando indenização por danos morais.

Na decisão, o magistrado reconheceu o desvio de comportamento do réu e o evento danoso que afronta a solidez familiar, mas de acordo com jurisprudência, entendeu que a infidelidade conjugal somente pode lastrear danos morais a serem pagos pelo traidor se for feita “com o propósito inequívoco de causar vexame, vergonha e execração pública ao traído, não bastando sua mera ocorrência”.

Conforme os autos do processo, a demandante era casada com o réu desde 2006 e descobriu as relações extraconjugais em 2013, tendo incluído nos autos documentos de suposta ajuda financeira para uma mulher, os quais indicariam o relacionamento (extraconjugal) há mais de três anos, o que motivou o divórcio e o requerimento de indenização pecuniária por danos morais a ser pago pelo réu a pedido da ex-esposa.

Em sua decisão, o juiz Marcelo da Costa Vieira salienta que, no caso dos autos, “basta uma análise dos e-mails por ela (a ex-esposa) obtidos e inequivocamente remetidos pelo réu (o ex-esposo) para seu filho para se concluir que, de fato, ele faltava com o seu dever conjugal de fidelidade para com a esposa, ainda que não se possa precisar com quem seriam tais relacionamentos ou mesmo a seriedade e regularidade com que existiam”.

Menciona ainda o juiz que “evidentemente, o réu cometeu um ilícito, agiu como não devia, com conotação inequivocamente perniciosa para a sociedade familiar que constitui com o casamento, agora desfeito”.

Entretanto, lembrando, como jurisprudência o Acórdão nº 549835, 20090710325867APC, de relatoria do magistrado Lecir Manoel da Luz julgado em 16 de novembro de 2011 pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o juiz lembrou que “a traição, ou seja, o descumprimento de dever marital de fidelidade, embora traga dor, sofrimento, desapontamento, angústia e profunda tristeza ao cônjuge traído, por si só não é apto a ensejar reparação por danos morais, porquanto habita na esfera das vicissitudes da vida conjugal, eis que tal fato não demonstra acontecimento extraordinário a evidenciar flagrante violação aos direitos de personalidade”, apontou o juiz Marcelo da Costa Vieira.

O magistrado apontou que “a infidelidade conjugal só pode lastrear danos morais (…) se for feita com o propósito inequívoco de causar vexame, vergonha e execração pública ao traído” e negou o direito de indenização pecuniária à demandante, acrescentando em sua decisão que o réu “não precisa de punição mas efetivamente de educação ainda que difícil de ocorrer na fase adulta da vida (…) Assim, por tudo, não se pode ter como presente a indenização por dano moral”, concluiu o juiz.

Fonte: d24am.com

goo.gl/PTEgPT | Uma empregada doméstica de 59 anos, moradora do bairro Umuarama, em Araçatuba, procurou a polícia na última quinta-feira e registrou boletim de ocorrência de apropriação indébita contra um advogado que moveu ação de indenização em favor dela.

A vítima ganhou a causa, no valor de aproximadamente R$ 31 mil, entretanto, alega que o profissional não presta conta do valor recebido, não fornece guia de pagamento e não atende as solicitações feitas para que acerte a quantia devida.

Consta no site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que a ação de indenização por danos morais foi movida em dezembro de 2012 contra um supermercado da cidade.

A decisão é da juíza Sonia Cavalcante Pessoa e, conforme a sentença, em 26 de agosto daquele ano, a vítima caiu dentro do estabelecimento devido a uma poça de óleo no chão. A mulher, que fraturou o braço esquerdo e teve de passar por cirurgia de reparação, alegou ter ficado impossibilitada de trabalhar, sem receber qualquer tipo de assistência por parte do supermercado. Foi pedida a condenação por danos materiais e morais e o pagamento de pensão pelo período em que não pôde trabalhar.

Reportagem não conseguiu contato com advogado.

Por Lázaro Jr.
Fonte: www.folhadaregiao.com.br

goo.gl/Q34Cvs | Fato de aluno ser cristão não obriga universidade a oferecer disciplina em dia alternativo. A decisão é do juiz de Direito José de Souza Brandão Netto, da vara do Sistema dos Juizados de Cícero Dantas/BA.

O universitário conta que no ultimo período do curso de Direito, a matéria de Estágio Supervisionado IV foi disponibilizada em uma sexta-feira à noite. Porém, como membro da Igreja Adventista, não pode realizar tarefas entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o de sábado.

Segundo os autos, não obteve êxito ao pedir a alteração do dia da aula e, com isso, transferiu o curso para uma universidade em Aracaju/SE. Por isso, pleiteou indenização por danos morais e materiais.

Em sua decisão o magistrado asseverou que o estudante assinou contrato com a faculdade e tinha conhecimento de que deveria adaptar-se à grade curricular oferecida pelo curso.

Para ele, inexiste legislação que diferencie tratamentos de acordo com a religião e que, a liberdade religiosa assegurada pela CF, "não obriga o Estado - que é laico - a subordinar-se aos preceitos de qualquer religião".

É um direito fundamental de qualquer brasileiro aderir a crença religiosa que melhor lhe satisfazer, porém, a opção adotada não outorga mais direitos ou privilégios que os demais cidadãos."

Sendo assim, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais.

Processo: 0000816-97.2017.8.05.0057
Confira a íntegra da sentença.

Fonte: Migalhas

goo.gl/pyFie8 | A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um homem detido por não pagar à ex-mulher uma dívida acumulada durante cinco anos de quase R$ 200 mil.

A prisão foi decretada após sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-mulher. A relatora, ministra Nancy Andrighi, porém, defendeu que exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado.

A magistrada destacou ainda o fato de a ex-mulher ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra.

“Esse posicionamento é uma excepcionalidade, ditada pelas circunstâncias específicas aqui ocorridas, que dizem de marchas e contramarchas no curso da execução que teve dois acordos entabulados, cumprimentos parciais e um acúmulo de débito que, por certo, não estão sendo cobrados para a mantença imediata da alimentada, razão pela qual são retirados os pressupostos autorizadores da prisão civil”, explicou a relatora. O processo corre sob segredo de Justiça.

Com informações do Assessoria de Imprensa do STJ. 

Fonte: Conjur

goo.gl/wd4g9e | O posicionamento do Conselho Federal da OAB acerca do pleno direito do advogado de usar telefone celular durante audiências foi ratificado pelas palavras do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Charles Dias, que sustentou oralmente junto à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na capital gaúcha.

A Ordem, admitida como assistente na causa em maio de 2017 por iniciativa própria, foi ao TRF-4 requerer a revisão de uma decisão em primeiro grau que proibiu a entrada de celulares durante uma audiência, sob justificativa de que ‘houve experiência negativa anterior em outra ação penal’. Um Mandado de Segurança foi impetrado pelo autor, e apesar de não conhecido, os desembargadores apontaram para a possibilidade de uso do celular como regra geral, e o caso específico como exceção.

Para Charles Dias, privar o advogado do uso de seus instrumentos de trabalho durante as audiências é cercear o exercício integral e pleno da advocacia. “Os smartphones não servem apenas para fazer e receber ligações. Com eles se grava e se filma uma audiência. Eu, em várias situações, consultei decisões, métodos, sentenças e jurisprudências. Também pelo celular, já editei peças durante audiência. Logo, o smartphone constitui-se em um instrumento de trabalho tão ou mais importante que a caneta, por exemplo”, apontou Charles Dias, completando que a prática encontra previsão legal nos códigos de Processo Penal e de Processo Civil.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que em maio despachou pessoalmente com o relator da ação – desembargador João Pedro Gebran Neto – saudou a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas na ação. Ele afirmou ser indispensável para o cidadão que os profissionais da advocacia atuem de forma livre.

O conselheiro da OAB-RS, César Peres, também realizou sustentação oral na sessão realçando a importância desses aparelhos na atividade de advogadas e advogados. Ele ressaltou que o receio da OAB é que esta decisão se torne um precedente para que outros juízes tomem decisão semelhante.

Desembargadores

Relator do caso, o desembargador João Pedro Gebran Neto votou por conceder parcialmente a segurança. Ele entendeu que deveria ser concedida a segurança para impedir uma proibição ampla e genérica do uso de celulares em audiências, lembrando que os demais operadores também utilizam seus telefones para fazer pesquisa e se comunicarem.

Posição semelhante à do desembargador Márcio Antônio Rocha, que afirmou que “o uso do celular nos dias atuais não pode ser interpretado como algo atentatório à regularidade dos atos processuais, mas sim de acesso aos processos e consulta de legislação”.

Fonte: Jornal Jurid

goo.gl/E6RSkW | Alguns estudantes costumam ter dificuldade de demonstrar na prova que aprenderam os conteúdos vistos em sala com os professores. Outros, por sua vez, não conseguem compreender plenamente certos aspectos daquela matéria e, cheios de dúvidas, voltam para a casa com notas vermelhas sem entender muito bem o porquê.

Se você se identificou com um destes dois casos, não se preocupe. Nós reunimos os 5 passos cruciais para garantir um bom desempenho na escola. Confira-os a seguir e obtenha, os resultados que você tanto almeja:

1 – Anote suas tarefas

Escreva qual é a matéria, as instruções e os prazos para que você não tenha dúvida sobre as exigências do seu professor. É recomendável também, caso você não tenha o hábito de consultar sua agenda, programar um alarme para alguns dias antes da entrega, garantindo que você realize a tarefa com antecedência e apresente-a na data correta. Para se organizar em meio a tantos deveres, crie uma lista de tarefas na qual você possa eleger quais são suas prioridades e, assim, estabeleça uma sequência do que você deve fazer.

2 – Ouça seu professor

Tire suas dúvidas sempre que possível e anote as respostas dos seus professores no seu caderno para futuras consultas. Preste atenção nas ênfases que ele dá durante sua exposição, já que há grandes chances de estas palavras ou repetições sejam as palavras-chave deste conteúdo e, portanto, aspectos que você deve se lembrar na hora da prova.

3 – Tenha um local de estudos

Entenda qual é o seu perfil como aluno e tente criar um ambiente propício para seus estudos em casa. Por exemplo, se você é um estudante auditivo, um lugar barulhento pode não ser a melhor escolha. Lembre-se também de ter em mãos os materiais básicos necessários para rever a matéria, como lápis e borracha, além dos cadernos e livros da disciplina em questão.

4 – Estude diariamente

Tente estabelecer uma rotina na qual você consiga estudar de 1 a 3 horas as disciplinas trabalhadas na sala de aula. Assim, você garante que continuará a acompanhar as exposições do seu professor e ainda diminuirá o volume de estudos no dia anterior a sua prova. Pode parecer muito tempo, no primeiro momento, mas estas horas podem ser dedicadas tanto ao aprimoramento das suas anotações quanto à leitura dos textos-base ou discussões em grupo sobre a matéria da aula. Se você aliar estas atividades com o foco durante as aulas, você facilitará sua compreensão dos conteúdos e, portanto, melhorará seu desempenho nas atividades avaliadas.

5 – Cuide-se

Ter bons hábitos, como dormir bem e praticar exercícios físicos, ajudam você a ter uma mente saudável, já que reduz o estresse e te dá mais disposição. Por isso, invista também um tempo na sua saúde e no seu lazer.

Fonte: noticias universia 

goo.gl/nnj6Va | O Superior Tribunal de Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, corrobora a tese defendida pela Procuradoria, segundo a qual a ocultação de dados pessoais, em casos como esse, 'somente deve ser garantida para resguardar a privacidade da vítima'.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com o parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia, a Constituição estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, e não o sigilo.

"Tem-se que o sentido teleológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima, e não de seu algoz, de modo que este dispositivo legal deve ser interpretado levando-se em consideração o fato de que a imposição de sigilo destina-se à proteção da vítima, não havendo nenhuma razão para entender-se a benesse ao acusado", afirma Mônica Nicida.

"Não há, portanto, justificativa para o sigilo da identificação do acusado, razão pela qual requer o Ministério Público Federal seja retificada a atuação processual, a fim de que conste o nome do impetrante/paciente por extenso na capa do processo, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo", conclui a subprocuradora-geral.

Citando precedente do STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que a divulgação do nome de um acusado de violência sexual no sistema da Justiça Federal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça, 'não viola o direito à intimidade'.

Segundo o magistrado, o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público.

Na decisão, o ministro relator recorre a acórdão recente da Quinta Turma do STJ, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça.

"Conforme pugnado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, verifico que deve ser afastado o sigilo da identificação do impetrante/paciente, conforme recentemente assentado pela Quinta Turma, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 49.920/SP, da minha relatoria", conclui Reynaldo Fonseca.

Fonte: www.correiobraziliense.com.br

goo.gl/CEekiM | A universidade tem o direito de desligar um aluno por mau rendimento. Essa prerrogativa foi reafirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no caso de um estudante do curso de Ciências da Computação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que foi reprovado cinco vezes em uma mesma disciplina.

Após ser jubilado, o estudante impetrou mandado de segurança para assegurar a matrícula nas disciplinas que restavam para conclusão do curso. A Advocacia Geral da União argumentou que as cinco reprovações na disciplina Análise de Algoritmos I, cursadas entre 2009 e 2011, resultaram no seu desligamento de acordo com as Normas Gerais da Graduação da UFU (Resolução 15/2011 do Conselho de Graduação da Universidade).

De acordo com os procuradores federais, a norma manteve a regra relativa à perda de vaga prevista em resolução anterior, vigente na época de ingresso no curso, que estabelece a possibilidade de desligamento de estudante com rendimento insuficiente, caracterizado com a reprovação em uma mesma disciplina por quatro vezes, consecutivas ou não.

Desinteresse ou incapacidade

A 1ª Vara Federal de Uberlândia concordou com os argumentos da AGU e negou o mandado de segurança. “Em recente julgado proferido pelo TRF-1, restou consignado ser legal norma interna que impõe penalidade aos discentes que demonstram desinteresse ou incapacidade para a formação, haja vista sua inserção na esfera constitucional da autonomia universitária”, destacou o magistrado.

O estudante ainda recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas a 6ª Turma rejeitou a apelação. Os desembargadores reconheceram “não ser ilegal o regulamento da instituição de ensino superior que determina a jubilação de aluno reprovado por rendimento acadêmico insuficiente, desde que precedido do devido processo legal”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

Processo 15018-16.2012.4.01.3803/MG – 1ª Vara Federal de Uberlândia

Fonte: Conjur

goo.gl/SkUq4Z | O TJ/DF reformou sentença para garantir indenização a compradores de empreendimento da construtora MRV por propaganda enganosa e atraso na entrega da obra.

Os consumidores tiveram que aguardar mais de um ano e seis meses para receberem o edifício, que por fim foi entregue sem as áreas comuns previstas em contrato, como espaço fitness, SPA, lan house, espaços kids, espaço gourmet, salão de festas e jogos adultos.

O desembargador Robson Barbosa de Azevedo, relator da apelação, ponderou: "Tanto o descumprimento do contrato decorrente do atraso na entrega dos imóveis quanto a propaganda enganosa perpetrada pela construtora, teve sim o condão de causar abalos imensuráveis na personalidade dos consumidores, capaz de ensejar os danos imateriais pleiteados."

O valor da condenação fixada foi de R$ 20 mil por família afetada. A decisão foi unânime.

Processo: 0039812-55.2015.8.07.0001

Fonte: Migalhas

goo.gl/SGmphT | No serviço público, não pode haver remuneração escamoteada nem penduricalho que ninguém sabe explicar o que é. Com essa crítica aos "supersalários" recebidos por alguns juízes no Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defende a decisão do Conselho Nacional de Justiça de dar publicidade aos vencimentos de todos os magistrados do país.

Para ele, na iniciativa privada o profissional pode alegar privacidade, mas a regra não vale para funcionários públicos, que devem prestar contas à população. “Não sei o número redondo, mas eu ganho em torno de R$ 23 mil líquidos”, revela, em entrevista ao site G1. E ironiza: “Sou até capaz de receber algumas doações depois dessa confissão”.

Barroso classifica como um “desaforo com a sociedade brasileira o fato de juízes ganharem 70, 80, 100, 200, 300 mil reais”. Com a publicização dos salários, porém, ele acredita que os magistrados terão mais critérios, mais cuidado na observância da lei.

Ele defende que um juiz deve ser bem pago, pois é um risco à sociedade um magistrado passando necessidade. "Mas, evidentemente, essa remuneração tem que ser compatível com as circunstâncias do país, com o mercado de trabalho no qual você disputa o recrutamento dos juízes, porque, se você pagar muito mal, você fica com o que sobrou, e não fica com os bons, e nós queremos recrutar bons."

Na entrevista, o ministro afirma que a resistência ao teto do funcionalista tem sido “muito consistente ao longo dos anos”, mas que é preciso enfrentá-la para criar um país “decente, transparente, em que tudo possa ser visto e debatido à luz do dia”. Segundo ele, o teto começou a ser desrespeitado assim que foi aprovado, pois, no Brasil, “os avanços nem sempre são lineares”.

Nesta semana, após a divulgação de supersalários de magistrados de Mato Grosso, a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, anunciou que o conselho criará um site aberto para divulgar as remunerações dos servidores do Judiciário. "O efeito colateral da publicidade é evitarem-se os abusos", ressalta Barroso.

Cármen Lúcia também determinou que todos os tribunais enviem ao CNJ folhas de pagamento de cada juiz e desembargador entre janeiro e agosto, inclusive “verbas especiais de qualquer natureza”. As cópias devem ser encaminhadas em dez dias úteis, sob pena de abertura de correição especial na corte que desobedecer à nova regra, segundo norma publicada nesta sexta-feira.

Fonte: Conjur

goo.gl/trMeGZ | Dentre as diversas modificações que serão introduzidas pela lei 13.467/2017, nominada de “Reforma Trabalhista”, um dos pontos que mais chama a atenção e vem sofrendo duras críticas por parte dos operadores do Direito está inserido no artigo 223 e seguintes, que dispõe sobre quantificação do dano extrapatrimonial.

Até então, quando um juiz trabalhista pretendia condenar uma empresa ao pagamento de danos morais, basicamente ele conjugava o binômio razoabilidade/proporcionalidade do dano causado. Ou seja, no geral, o juízo analisava o poder financeiro do ofensor X a extensão do dano provocado ao trabalhador, sem que existisse qualquer limitação, ficando a cargo do magistrado a quantificação pecuniária do referido dano moral.

No entanto, com o advento do parágrafo 1 do art. 223-G, da Lei 13.467/2017, o dano moral será quantificado da seguinte forma:

“Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’”

Portanto, caberá ao juízo enquadrar o dano sofrido dentre um dos incisos do parágrafo 1 do art. 223-G, declarando se o dano é de natureza leve, média, grave ou gravíssima, ocasião em que poderá condenar a empresa ao pagamento limitado de até cinquenta vezes o último salário do ofendido.

Tal disposição, além de perversa e preconceituosa, ofende diretamente direitos básicos dos trabalhadores de todo o País. Na prática, podemos ter condenações diferentes sobre um mesmo fato, pelo único motivo de alguém ser um trabalhador. Explica-se:

Imagine uma pessoa que esteja passeando em um shopping center no final de semana e acaba vitimada com um acidente que queima 90% de seu corpo. Pois bem, esta pessoa irá buscar seus direitos junto a esfera cível e poderá receber uma indenização pelos danos morais causados, sem qualquer limitação imposta pela legislação. Neste caso, pode o juiz cível condenar a empresa a pagar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos morais, por exemplo.

Agora, imagine que esta mesma pessoa trabalhe no mesmo shopping center (sendo um auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 1.000,00 por mês) e sofra o mesmo acidente. Neste caso, por mais que o juiz entenda que ela mereça uma indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por danos morais, jamais poderá o juiz condenar a empresa neste valor. No caso, ele deverá limitar a condenação a cinquenta remunerações do ofendido, ou seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ou seja, como exemplificado acima, para o mesmo fato, com o mesmo ofensor e o mesmo ofendido, podemos ter condenações totalmente diferentes, apenas pelo fato de o ofendido ser um trabalhador, o que, data maxima venia, nos parece uma grande aberração jurídica.

Por outro lado, imagine agora, caro leitor, que no seu local de trabalho o diretor da sua empresa lhe ofenda na frente dos seus colegas e que no mesmo ato, este mesmo diretor, ofenda o seu colega de trabalho Sr. X, que ganha R$ 3.000,00 a mais do que você. Neste caso, segundo a referida legislação, para o mesmo ato ocorrido, com o mesmo ofensor, no mesmo local, o Sr. x tem direito a receber uma indenização superior a sua, pelo simples fato de que seu colega possui um salário maior. Ora, será que o simples de fato de um trabalhador receber mais do que outro faz com que sua moral tenha valor diferente? Será que o mesmo ato ocorrido deve ser quantificado de forma diferente apenas com base no salário recebido pelo ofendido?

Ao nosso ver, andou mal o legislador ao criar a referida limitação ao dano moral. Com efeito, a tarifação/quantificação sobre os danos morais ocorridos na relação de trabalho, imposta pelo artigo 223-G, da lei 13.467/2017, além de ofensiva é sim, preconceituosa, pois coloca o trabalhador em posição inferior a qualquer outro cidadão do País.

A pergunta que fica é: Quanto vale a sua dor? No geral, em primeira análise, não sabemos responder a esta pergunta, mas para o Congresso Nacional, se você for um trabalhador, esta dor nunca será reparada acima de 50 salários.

Por Alexandre da Mota e Sa Filho
Fonte: Jus Brasil

goo.gl/kUh3yw | Como seria um mundo sem Advogados? Seria melhor? Provavelmente sim… para os punitivistas.

O mundo seria um ótimo lugar para Juízes e Promotores que tratam o processo penal como mera formalidade. Refiro-me, especificamente, àqueles que permanecem indiferentes ao processo penal enquanto um acusado tem os próximos anos de sua vida definidos.

Em outras palavras, são aqueles que, para não terem trabalho, dizem “chame o réu”, “traga a vítima para depor” etc., pois são incapazes de ter o mínimo de individualização que seria necessário para tratar todos – réus, vítimas e testemunhas, por exemplo – pelo nome.

Os justiceiros – que falam mais na mídia do que no processo – teriam ainda mais palco. Não haveria ninguém para dizer que muitas das bobagens que eles dizem é apenas um senso comum desprovido de fundamentação jurídica.

Os Juízes não mais precisariam fundamentar o afastamento de preliminares. O Ministério Público requereria o reconhecimento da inépcia da sua própria denúncia? Pediria a revogação da prisão preventiva que ele mesmo requereu? Neste caso, é possível, mas com qual frequência isso ocorre?

Se não houvesse Advogados, os Juízes poderiam prender “porque sim”. Quem impetraria “habeas corpus”? O Ministério Público, que normalmente requer essa cautelar?

Sem o Advogado, a polícia e o Mistério Público teriam um terreno fértil para a obtenção de confissões. Afinal, quem se colocaria contra eventuais torturas e outras ilegalidades?

Se não existissem Advogados, os Juízes teriam vida tranquila. Poderiam apenas concordar com o Ministério Público (“mas isso já não acontece?”, disse um leitor), porquanto inexistiria algum ser impertinente gritando: “respeitem a Constituição!”. A Constituição seria o que o Promotor e o Juiz convencionassem entre si.

Sem ninguém para se manifestar contra prisões ilegais, o Juiz poderia prender sempre que houvesse risco de a sociedade criticá-lo por eventual soltura. Seria ótimo para os Juízes. Poderiam, finalmente, assumir o papel majoritário – e não o contramajoritário –, como muitos gostariam de fazer.

Na Execução Penal, os critérios subjetivos de aferição dos direitos seriam, definitivamente, subjetivismos dos Magistrados. Prazos? Nada disso!

Os habituais atrasos de semanas ou meses na análise da progressão de regime e do livramento condicional não seriam mais levados aos Tribunais por meio de “habeas corpus”. Se bem que não precisa ser Advogado para impetrar esse remédio constitucional.

Pois bem. O próximo passo seria eliminar os estudantes de Direito e qualquer outra pessoa que ouse fazer peças que tutelem a tal da liberdade. Onde já se viu brigar pela liberdade em um país que adota como política pública e de segregação social o encarceramento em massa?

“Após a eliminação dos Advogados, matem os estudantes de Direito bandidólatras”, diriam os punitivistas.

O Advogado é criminoso apenas por defender acusados? Se a resposta fosse positiva, certamente o mundo seria melhor sem os Advogados. Contudo, o médico que trata de um doente também é um enfermo? O engenheiro que estrutura um prédio se transforma em imóvel?

Em um mundo sem Advogados, uma vez condenado, sempre condenado. Ninguém se preocuparia com revisão criminal ou reabilitação. Teríamos um ditado: a Justiça nunca erra.

O Advogado é um inoportuno! Essa é a verdade. Ele faz o mundo ser horrível para esses punitivistas – que o chamam de bandidólatra –, mas o mundo fica muito melhor para todos os outros que correm o risco de serem punidos arbitrariamente ou de terem seus direitos cerceados por motivações pessoais de autoridades pretensamente divinas.

Para esses punitivistas que odeiam Advogados, acreditando que queremos apenas a impunidade e vivemos para uma “idolatria a bandidos”, o mundo seria muito melhor sem Advogados.

Entretanto, o mundo seria bom apenas até o momento em que chega a citação para que apresentem a resposta à acusação em 10 dias. Aliás, para alguns, talvez essa citação já tenha chegado. Devemos idolatrá-los?

Por Evinis Talon
Fonte: Canal Ciências Criminais

goo.gl/tCB72Q | Ameaçar demitir trabalhador caso ele não cumpra meta é um desrespeito à integridade psíquica dele. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma cervejaria a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que o gerente de vendas destratava todos os vendedores, chamando-os de fracos e burros e ameaçando o grupo de demissão. Já a cervejaria alegou que a cobrança por metas no segmento comercial é normal e sempre foi feita dentro dos limites da normalidade, “sem ofensas ou palavrões”.

O juízo de primeiro grau, ao condenar a empresa, entendeu não ter havido propriamente um assédio moral, mas circunstâncias pontuais, que, segundo ele, embora não na mesma proporção, também causam danos à integridade moral do empregado.

Mero dissabor

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), porém, excluiu da condenação o pagamento de indenização, assinalando que nenhuma das testemunhas ouvidas afirmou ter conhecimento de algum funcionário que tenha sido efetivamente dispensado após as ameaças feitas como forma de pressão para o cumprimento das metas.

Para o TRT, “não é qualquer dissabor ou aborrecimento do dia a dia, ou mero desprazer efêmero, a que todos nós, por infelicidade, estamos sujeitos na vida em sociedade, que configura o dano moral”.

Bem-estar afetado

No recurso para o TST, o vendedor pediu o restabelecimento da condenação e o aumento do valor indenizatório, a seu ver inexpressivo diante da gravidade da falta.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, disse que o primeiro grau concluiu que as condições de trabalho a que o empregado foi submetido “atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual”, justificando a reparação.

Contudo, entendeu razoável o valor de R$ 5 mil de indenização. De acordo com a Súmula 439 do TST, a quantia será corrigida monetariamente a partir da data da fixação do valor (fevereiro de 2015), e os juros incidirão desde o ajuizamento da ação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-186-93.2015.5.06.0102

Fonte: Conjur

goo.gl/maejQZ | A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu que o órgão vai investigar a folha de pagamentos de todos os magistrados do país. De acordo com portaria publicada pelo CNJ, os tribunais de Justiça de todos os estados deverão enviar mensalmente ao conselho cópias do contracheque dos magistrados cinco dias após a liberação do pagamento.

A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O caso veio à tona após a imprensa publicar que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante do fato, o conselho determinou a suspensão imediata de novos repasses.

Segundo o TJ do Mato Grosso, os pagamentos foram amparados em decisão do CNJ. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, um dos magistrados beneficiados por um pagamento de R$ 503 mil, disse que os valores foram recebidos como compensações legais por ter atuado por dez anos em comarcas maiores da que está lotado.

“A partir do mês de setembro de 2017 todos os tribunais do país submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça encaminharão, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça”, diz a portaria do CNJ. Conforme a nova norma, o CNJ vai divulgar em seu site todos dados sobre a folha de pagamento dos magistrados do país.

Repórter - André Richter
Edição - Amanda Cieglinski
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br