goo.gl/VV1AZ7 | O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, afirmou em nota nesta quinta-feira, 21, que ‘em nenhum momento’ considerou homossexualidade como doença. Na segunda-feira, 18, o magistrado determinou que o Conselho Federal de Psicologia não impeça psicólogos de ‘promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual’.

Segundo o juiz, houve ‘interpretação e a propagação equivocada’ de sua decisão. “Em nenhum momento este magistrado considerou ser a homossexualidade uma doença ou qualquer tipo de transtorno psíquico passível de tratamento”, afirmou.

A decisão atendeu a pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino em processo aberto contra o colegiado, que aplicou uma censura à profissional por oferecer a terapia aos seus pacientes. Segundo Rozângela e outros psicólogos que apoiam a prática, a Resolução do Conselho Federal de Psicologia restringia a liberdade científica.

Para o Conselho, a decisão tomada na ação popular contra a Resolução 01/99 ‘abre a perigosa possibilidade de uso de terapias de reversão sexual’.

“A ação foi movida por um grupo de psicólogas (os) defensores dessa prática, que representa uma violação dos direitos humanos e não tem qualquer embasamento científico”, afirmou o Conselho. “As terapias de reversão sexual não têm resolutividade, como apontam estudos feitos pelas comunidades científicas nacional e internacional, além de provocarem sequelas e agravos ao sofrimento psíquico.”

VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA DO JUIZ WALDEMAR

Nota da 14ª Vara Federal sobre o processo n. 1011189-79.2017.4.01.3400

Considerando a interpretação e a propagação equivocada acerca da decisão proferida por este Magistrado nos autos do Processo n. 1011189-79.2017.4.01.3400;

Considerando que em nenhum momento este Magistrado considerou ser a homossexualidade uma doença ou qualquer tipo de transtorno psíquico passível de tratamento;

Considerando ser vedado ao Magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento (art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional);

Considerando existir meio processual adequado à disposição das partes para pedir o esclarecimento de eventuais obscuridades ou contradições em qualquer decisão judicial (art. 1.022, I, do novo Código de Processo Civil);

Este Magistrado vem a público declinar dos convites a ele formulados por diversos meios de comunicação no intuito de debater ou esclarecer seu posicionamento acerca da questão. Espera-se a compreensão do público em geral, em especial daqueles que não tiveram a oportunidade de ler, em sua integralidade, a referida decisão, que se encontra disponível no sítio do TRF1
(http://portal.trf1.jus.br/sjdf/), em Notícias.

Cordialmente,
Brasília-DF, 21 de setembro de 2017.
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
Juiz Federal da 14ª Vara do DF

Por Julia Affonso e Luiz Vassallo
Fonte: Estadão

goo.gl/1L4cMt | Ler o artigo, estudar a apostila, até mesmo passar os olhos no cardápio do restaurante parece mais difícil do que carregar um caminhão de tijolos. A preguiça mental está impedindo muitas pessoas de realizar seus melhores planos e talvez isso esteja acontecendo com você!

Conversei com uma aluna que reclamava que precisava ler Machado de Assis para o estudo do vestibular. Perguntei: E como você pretende passar em Medicina? Lendo gibis da Mônica? O professor ao sugerir o autor queria o melhor, ela, tomada pela preguiça mental, desejava o mais fácil…

A preguiça mental nos leva para a colheita do sofrimento.

Você se lembra da história da formiga e da cigarra? Enquanto a formiga trabalhava e acumulava alimento para o inverno, a cigarra ficava sentada numa sombra, rindo e tocando gaita. Um dia o frio inverno chegou e fez a seleção natural…

Você não pode deixar a preguiça mental tomar conta do seu espírito, sabe por que? Porque formigas ainda existem!

As formigas a que me refiro, são estudantes que neste exato momento estão debruçados em pilhas de livros rachando de estudar; são as pessoas que ao invés de ficar com um fone enfiado no ouvido babando para Ivete Sangalo ou Luan Santana, estão ouvindo as últimas novidades sobre editais dos concursos. Formigas não vão pra balada, vão para o simulado, não leem Contigo, leem atualidades de concurso, não arrumam desculpas, buscam solução.

Se você é estudante, então deve ter um Projeto de Aprovação, não é? Então entenda: ninguém vai estudar por você, ninguém vai fazer as provas por você! Estudo é uma jornada solitária. O seu sucesso é você quem faz!

Lute contra a preguiça mental porque estará lutando por seu futuro. O mundo está cheio de oportunidades, então pare de olhar a paisagem e agarre logo a sua chance.

Deixo aqui 6 dicas para afastar a preguiça mental da sua vida:

01 – Chame para si a responsabilidade! Tenha em mente que, se só ganha na loteria quem joga, só passa no vestibular ou concurso quem racha de estudar. Comprometa-se com o seu futuro e faça o que precisa ser feito. Sem reclamar!

02 – Motive-se. Um dos meus alunos passou no concurso para magistratura. Perguntei o que mais o motivava enquanto estudante. Ele me disse que era ver seu cunhado, promotor de justiça, ganhar 30 mil por mês, tirar férias de 60 dias por ano e licença prêmio de seis meses a cada 5 anos. Esses números o motivavam a seguir firme nos estudos.
Qual é a sua meta?

Escreva na parede, cole no espelho do banheiro e alimente-se dela todos os dias.

03 – Comemore as vitórias. Hoje você estudou até virar os olhos? Então merece um bom banho, uma meia hora de descanso para depois voltar e estudar mais um pouco. De verdade: quem vence no concurso não é aquele que faz corpo mole, é o que aprende mais rápido, detém mais conhecimento, sabe exatamente o que fazer na hora da prova. Se você está no pelotão do meio ou no final da corrida, então não perca nenhum minuto. Acelere e deixe o descanso para quando estiver colhendo os frutos das jornadas intermináveis de estudo.

04 – Não tenha medo de editais e quantidade de matérias, pois eles fazem parte do circo dos concursos. Você tem que saborear a matéria como um sorvete de morango numa tarde quente de domingo. Escreva na parede: NÃO EXISTE SUCESSO SEM ESFORÇO!!! Faça um plano de estudo bem elaborado e confiável e siga-o todos dos dias, rigorosamente.

05 – Dez, vinte, trinta mil por mês… Você quer um salarião, não quer? Então não ache que vai passar no concurso lendo aquelas apostilas xerocadas e super resumidas, ou pescando aqueles vídeos gravados por professores esquisitos no Youtube. Se você é aquela pessoa que só investe em roupas, sapatos, celulares, perfumes e acha um curso de quinhentos reais é caro, então está na hora de refletir: será que a aprovação não acontece porque já passou da hora de investir em conhecimento também? Uma boa estratégia de estudo faz você ganhar tempo, economizar energia e aumentar suas chances de aprovação.

06 – Aprenda a amar aquilo que faz. Quando você gosta de estudar você transforma as horas de dedicação em horas de diversão. Evidentemente, para você gostar de estudar você precisa saber estudar, caso contrário não produz, desiste e consequentemente se deixa levar pelo desanimo e pela preguiça mental. Fica a pergunta para não dormir a noite: Afinal de contas, você sabe ou não sabe estudar? Se a resposta for não, corra e resolva logo isso!

Por Renato Alves
Fonte: renatoalves

goo.gl/ku2gky | A corrida eleitoral de 2018 ganhou um novo participante. Em vídeo divulgado nas redes sociais, a jornalista e ex-apresentadora da TV Globo Valeria Monteiro lançou sua pré-candidatura ao Planalto nas eleições do ano que vem.

Primeira mulher a assumir a bancada do Jornal Nacional, em 1992, Valeria, que também apresentou o Fantástico nos anos 1990, esclarece logo no início do vídeo de 1 minuto e 37 segundos que sua empreitada não é uma brincadeira.

“Sou pré-candidata à Presidência da República. É sério”, garante ela. “Vou emprestar minha cara a tapa para juntos sermos capazes de levarmos à campanha temas verdadeiramente importantes.”

A jornalista não cita no vídeo nenhuma proposta de governo, mas promete uma candidatura independente, “sem dinheiro, sem padrinhos políticos, mas com muita consciência e colaboração.” Valeria afirma ainda que o “primeiro grande desafio” será conseguir um partido “corajoso o suficiente” para apoiar sua plataforma.

Confira o vídeo:



Fonte: veja.abril.com.br

goo.gl/8HwScz | A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de autores de ações envolvendo Direito de Família optem pelo rito dos juizados especiais cíveis. A votação do Projeto de Lei 5.696/2001 ocorreu na quarta-feira (19/9) e, por tramitar em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado.

De acordo com o texto, o autor do processo poderá optar pelo rito sumaríssimo, como é conhecido o processo em juizados especiais, desde que a causa de família não exceda um imóvel como patrimônio. Nesses casos, geralmente as disputas são resolvidas por conciliação, que será antecedida por mediação conduzida por uma equipe especializada.

O juiz continua podendo conceder tutela liminar, quando há risco de algo ocorrer até a decisão final, e os recursos a essa decisão devem ser feitos ao juizado especial.

O PL define ainda que, diferentemente de outros processos julgados por esses juizados, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogados. A justificativa é a existência de questões de direito especializado em disputa.

A proposta também trazia uma autorização para que os estados criem juizados especiais de família, mas o relator da proposta, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), retirou essa parte porque a organização do judiciário regional é de alçada estadual, e caso seja aprovada a proposta, os estados já podem criar juizados especiais de família, sem isso constar da nova lei. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Conjur

goo.gl/4YDJ8v | A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha. O desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria, entendeu que, apesar de a motivação subjacente ser uma disputa patrimonial entre familiares, o réu mantinha bom relacionamento com outro irmão, que também havia se beneficiado de parcela dos bens dos pais convalescentes.

Para o desembargador, ficou claro que a vulnerabilidade da vítima motivou a conduta do réu ao lidar com a situação. A decisão, unânime, concedeu suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. Para dela se beneficiar, entre outras exigências o condenado não pode ser reincidente em crime doloso. Sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias que ensejaram o fato, também foram analisadas para a concessão do benefício.

O sursis é medida de política criminal prevista no Código Penal Brasileiro, que tem o fim de estimular o condenado a viver, doravante, de acordo com os imperativos sociais cristalizados na legislação. O processo transcorreu em segredo de justiça.

Fonte: TJSC

goo.gl/wDvBTG | A área criminal é fascinante, porém cheia de injustiças. Os estudantes de Direito se apaixonam pelo Direito Penal desde o primeiro contato na faculdade. Os recém-formados sonham com o dia em que dirão que fizeram um júri.

Até mesmo os Advogados experientes ainda permanecem ansiosos antes de determinadas audiências ou não contêm a felicidade após a expedição de um alvará de soltura.

O que faz a área criminal ser tão apaixonante?

Trata-se da área do Direito que mais enfrenta as injustiças. O Direito Penal se tornou um instrumento de formalização de injustiças utilizado pelos detentores do poder, normalmente agredindo – física ou moralmente – os pobres e negros.

As injustiças ocorrem diuturnamente: prisões ilegais, denúncias por furtos de bagatela, excesso de prazo nas prisões cautelares, ofensa ao procedimento legal etc.

Nesse diapasão, atuar na área criminal produz a possibilidade de enfrentar essas injustiças e mudar o rumo das coisas. Alguém pode dizer que uma pessoa não é capaz de reduzir consideravelmente as injustiças.

Discordo! Se, ao longo de décadas de carreira, o profissional conseguir evitar uma prisão ilegal, então já valeu a pena dedicar um pouco do seu tempo à área criminal.

Depois de alguns anos na área criminal, com uma passagem inicial em outras áreas, posso afirmar que, como regra, livrar um inocente da prisão gera uma satisfação muito maior do que obter uma condenação ao pagamento de uma dívida contratual.

Obviamente, outras áreas do Direito também geram inúmeras alegrias, mas o que gera o gosto especial na área criminal é a possibilidade de “nadar contra a maré”, o senso comum, a mídia e as autoridades punitivistas.

Ademais, contribui para esse amor incondicional pela área criminal o fato de atuar preponderantemente na defesa. Como é sabido, o Advogado atua quase sempre em favor do acusado, salvo em casos de assistência da acusação ou queixa-crime.

Atuar na defesa contra as injustiças é, por si só, algo sensacional, mas esse múnus ganha ainda mais relevância quando consideramos que a atuação do Advogado Criminalista é contra autoridades públicas que, como regra, não percebem, a partir dos seus distantes gabinetes e do gozo de seus vários auxílios, quais são os dramas dos acusados, normalmente com poucos estudos e “vivendo” em uma linha próxima à da miséria.

Em outras palavras, o embate Promotores e acusados é, na maioria dos casos, uma luta entre opostos. Cabe ao Advogado Criminalista equilibrar essa batalha.

Assim, contraditar afirmações acusatórias e contrapor versões apresentadas na denúncia – não raramente fantasiosas – é algo motivador, especialmente quando se sabe do mencionado desequilíbrio entre os polos.

Além disso, o combate contra as injustiças também é feito fora do processo, quando o Advogado precisa se posicionar academicamente ou nos meios de comunicação na luta contra o senso comum.Todos querem falar sobre Direito Penal, normalmente por meio de um discurso punitivista.

Contra esse injusto e contínuo pedido de punições maiores e mais rigorosas, o Advogado enfrenta uma batalha arriscada – pois a inteligência coletiva pode ser insensata –, porém gratificante.

Por Evinis Talon
Fonte: Canal Ciências Criminais

goo.gl/hiaJ8U | Um projeto de lei que tramita hoje no Senado busca facilitar a posse de armas para moradores da zona rural.

A proposta, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), modifica o Estatuto do Desarmamento. O texto, protocolado no dia 12 de julho, aguarda votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Isso significa que, se aprovada, a matéria pode ir direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.

Se sancionada sem alterações, a nova regra permitirá que qualquer pessoa que tenha mais de 21 anos, more em área rural e tenha capacidade técnica e psicológica comprovada possa comprar armas de fogo. Os requerentes também deverão apresentar documento de identificação pessoal, comprovar morar em área rural e ter bons antecedentes.

O senador do PP alega que os residentes de áreas rurais estão afastados dos centros urbanos e, consequentemente, distantes de rotas de policiamento. “Isso faz com que inúmeras famílias fiquem à mercê de eventuais criminosos ou até mesmo de animais silvestres”, diz o texto do projeto.

Na opinião de Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, a flexibilização pode ser arriscada. "Deixar uma arma cair nas mãos de pessoas não habilitadas pode acabar em morte. Há uma correlação clara entre o aumento das taxas de homicídio e a maior acessibilidade com armas de fogo", argumenta.

Investir na polícia especializada, segundo Adorno, é uma solução para garantir a segurança dos moradores da zona rural. "De fato, os problemas do campo são diferentes dos centros urbanos. No entanto, segurança se faz com uma polícia bem treinada, profissionalizada e com boa remuneração", diz. "Uma polícia bem preparada produz confiança suficiente para dispensar uma arma dentro de casa".

Como funciona hoje?

Pela normal atual, os moradores de áreas rurais que queiram adquirir uma arma precisam ter pelo menos 25 anos de idade, demonstrar certidões negativas de antecedentes criminais e comprovar que depende da arma de fogo para caçar, desde que comprovado que isso é imprescindível para a subsistência.

Para obter a posse, a pessoa deverá abrir um requerimento em uma das delegacias da Polícia Federal (PF). A assessoria de imprensa da PF não soube informar o custo do registro de arma de fogo.

Para quem consegue, a lei permite a posse de uma arma de tiro simples, com um ou 2 dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.

Vale lembrar que pessoas condenadas pela Justiça ou que respondam a processos criminais não podem obter a licença – no processo de aquisição, o histórico de antecedentes criminais é analisado pela PF.

Fonte: Exame Abril

goo.gl/tDTN9B | O Projeto de Lei 152/2015, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de trânsito, está tramitando no Senado e deve ser votado na próxima terça-feira (26). O assunto é polêmico e enquanto para alguns a medida é necessária, outros discordam e acreditam que a autorização vai incitar a violência e ser utilizada de forma inadequada. Já a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) se pronunciou sobre o assunto e afirma que todas as autarquias de trânsito são favoráveis ao projeto.

Segundo o diretor de Operação e Fiscalização da Strans, coronel Jaime Oliveira, o projeto é uma tentativa de reduzir a violência contra agentes de trânsito em todo o país. “Em todas as autarquias de trânsito, já aconteceram muita violência física contra os agentes em atuação, inclusive mortes. Vários agentes foram mortos enquanto faziam a aplicação do Código de Lei de Trânsito. Fora as agressões que acontecem. Aqui mesmo em Teresina, tem muito. Os agentes estão sujeitos a sofrer agressão por parte dos cidadãos e dos meliantes a qualquer momento”, argumenta.

Padronização 

O coronel Jaime explica que o projeto de lei apenas regulamenta a Emenda Constitucional 82/2014, que remete para o sistema de segurança pública às autarquias de trânsito de todo o Brasil. Segundo ele, além do porte de arma, o projeto também prevê uma padronização da formação dos agentes de trânsito de todas as unidades federativas. Com a aprovação, o processo de formação, grade curricular e até cores utilizadas nas autarquias serão padronizadas.

“Os agentes de trânsito da Strans fizeram o curso de formação para agente e vão fazer agora, se for aprovado [o projeto de lei], um curso de formação pela Polícia Militar ou pela Polícia Federal para o uso da arma de fogo. Eles disponibilizam um curso de capacitação para o policial usar a arma e isso será feito para os agentes também, assim como os exames psicológicos por psicólogo cadastrado na PM; ele que vai definir se o agente tem ou não condições para fazer ter esse porte”, explica.

Já o diretor geral do Departamento de Trânsito do Piauí (Detran-PI), Arão Lobão, afirma que não possui um posicionamento quanto ao projeto, mas questiona se a medida será efetivada pela Companhia Municipal de Trânsito. O coronel Jaime esclarece que se o projeto federal for aprovado, também terá uma Lei Municipal sobre o assunto, liberando o porte de arma pelos agentes.

O projeto 

O projeto autoriza o porte de arma de fogo, em serviço, por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. A proposta estabelece exigências para essa concessão, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra exigência é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

Edição: Virgiane Passos
Por: Karoll Oliveira
Fonte: www.portalodia.com

goo.gl/tQkJhr | Alguns livros são eternizados por seus ensinamentos e histórias. Confira 25 títulos que todo estudante na universidade deve ler.

O hábito de leitura está novamente sendo difundido em meio aos universitários. Além de aumentar vocabulário, mostrar uma realidade diferente ao leitor, melhorar sua escrita e ajudar na compreensão de matérias acadêmicas e do mundo, os livros também se tornaram um meio de interação social. Preparamos uma lista com 25 livros que todo aluno na faculdade deveria ler para abrir um novo mundo de oportunidades. Confira:

1. Liberdade de Jonathan Franzen

O livro fala sobre o triangulo amoroso vivido por três alunos, que se vêem diante da questão: seguir o coração ou a razão? Quando colocados diante da decisão de preservar uma amizade duradoura ou arriscar tudo em nome do amor, os amigos não sabem qual rumo devem seguir. O dilema é enfrentado por muitos jovens, que podem se sentir inspirado pela leitura .

2. Este Lado do Paraíso de F. Scott Fitzgerald 

Após sua formatura, o ex-universitário se vê perdido e não sabe exatamente o rumo que sua vida esta tomando, nem o que deve fazer daquele momento em diante. Este conflito também e vivido por ex- alunos de faculdades, que depois de formados não sabem quais trilhas devem seguir.

3. Norwegian Wood de Haruki Murakami 

O significado e importância da amizade e amor verdadeiro são os principais temas deste livro emocionante, que ensina a valorizar os bens mais preciosos que temos: as pessoas que estão ao nosso redor e nos apóiam.

4.1984 de George Orwell 

Em uma sociedade de grandes e fortes relações de poder, onde o estado tem controle sobre tudo, alguns jovens questionam e enfrentam influentes a fim de expor suas opiniões. Você arriscaria sua liberdade para isso?

5. Crime e Castigo de Fyodor Dostoyevsky 

Após matar um penhorista, o jovem Raskolnikov tenta encontrar sua verdadeira essência e busca incessantemente justificar sua atitude e seu lugar na vida. O livro faz refletir sobre os valores que cada um traz dentro de si e mostra que toda ação tem uma reação.

6. Admirável Mundo Novo de Aldous Huxley

Considerada uma “utopia negativa” pelo próprio autor, o livro narra a história de um mundo futuro, onde a felicidade é valorizada e a individualidade não. Assim, as personagens seguem um padrão de vida e é estabelecido o questionamento: É possível ser feliz sendo como os outros?

7. Cem anos de solidão de Gabriel Garcia Marquez 

O livro mostra o quão importante é ter apoio externo para viver uma vida de maneira otimista. Além disso, é possível ver como a solidão é capaz de destruir e dominar tudo ao nosso redor.

8. O Grande Gatsby de F. Scott Fitzgerald 

O romance, que acontece durante a primeira Guerra Mundial, mostra como jovens devem acreditar em sua própria capacidade, expondo que eles podem realizar grandes feitos. Além disso, o livro mostra a impossibilidade de refazer algo errado do passado e expõe a importância de amigos verdadeiros.

9. Lolita de Vladamir Nobokov

Compreensão, amor, perdão e sacrifício são algumas das lições passadas pelo livro polêmico, que narra a história do amor proibido entre um homem de meia idade e Lolita, uma ninfeta de 12 anos.

10. Adeus as armas de Ernest Hemingway 

O desgaste emocional e físico vivido por jovens rapazes durante a primeira guerra mundial é ainda maior devido ao pouco contato deles com o amor, além da pouca fé no futuro. O romance faz refletir sobre importância do afeto para construção pessoal.

11. As Vinhas da Ira de John Steinbeck 

Durante a crise nos Estados Unidos, uma família muda-se para Califórnia a fim de encontrar uma vida melhor. A importância do amor, das amizades, da família e do apoio são destacadas no texto.

12. O Mestre e a Margarida de Mikhail Bulgakov 

A trama narra a chegada do diabo a Moscou na década de 20, e trata da luta entre o bem e o mal entro outros temas paradoxos, fazendo refletir como o lado ruim podem ser mais honesto do que a sociedade e regimes políticos.

13. A Cabana do Tio Tom de Harriet Beecher Stowe

Entre elogios e críticas, o romance de Stowe acontece em um período controverso na sociedade norte-americana e, por isso, ensina a compreender valores e princípios da nação estaduniense.

14. O Estrangeiro de Albert Camus

As indiferenças do universo unidas ao livre arbítrio e a intuição podem gerar uma grande mudança na vida dos jovens. A história narra a vida de um assassino que não se sente culpado pelo crime que comete até o momento em que observa os absurdos do mundo que o cerca.

15. A Arte da Felicidade de Dalai Lama

As respostas de Dalai Lama durante entrevistas podem ajudar as pessoas a entenderem o verdadeiro significado do amor e como buscar a felicidade na vida.

16. Fausto de Johann von Goethe

A aposta entre Deus e Mefistófeles pela conquista da alma de Fausto torna-se uma jornada de desafios por sua liberdade. A narrativa mostra a diferença entre mal e o bem, ambos presentes do dia a dia de qualquer universitário – e pessoa – diariamente.

17. Paraíso Perdido de John Milton

Todos sabem a respeito da famosa história de Adão e Eva, que não resistiram as tentações de Lúcifer. Contudo, a história do anjo caído não é conhecida por muitas pessoas. Através do contexto pouco explorado, o livro mostra o bem e o mal, e nos permite ver de uma perspectiva diferente.

18. O Senhor da Moscas de William Golding

Uma ilha caótica sobre o comando de crianças e divisões sociais más estabelecidas é palco para o livro de Golding que enfatiza a importância de ter líder e regras a serem seguidas, a fim de estabelecer uma sociedade controlada.

19. O Sol é Para Todos de Harper Lee

Assim como na vida de quase todos jovens, preconceito, desonestidade, e injustiça andam lado a lado com diversão, aventuras e relacionamentos na vida do protagonista, que através de sua intuição e caridade apoia a todos independentemente de cor de pele, classe social.

20. O Concorrente de Stephen King

Quão longe as pessoas podem e devem ir para ter aquilo que eles querem e precisam? Em uma sociedade caótica e decadente, responder essa pergunta é ainda mais difícil. Essa é uma das reflexões propostas por King em seu livro.

21. Laranja Mecânica de Anthony Burgess

O livro é narrado pelo jovem Alex, que vive em uma sociedade futurista onde a violência é tão grande quanto às agressões do governo totalitário contra ele próprio, um líder de uma gangue de rua.

22. O Mal Estar na Civilização de Sigmund Freud

Os entendimentos culturais e sociais de Freud são motivos suficientes para tornar “O Mal Estar na Civilização” uma leitura obrigatória a todo universitário. O livro permite entender a sociedade em que vivemos atualmente segundo o pensador.

23. O Rio que Saia do Éden de Richard Dawkins

De maneira simples e didática, o biólogo Dawkins esclarece a teoria da evolução, dando uma explicação interessante e bonita sobre a origem e desenvolvimento do mundo em que vivemos.

24. Hamlet de William Shakespeare

“Ser ou não ser?” Eis a questão que perdura desde que o livro de Shakespeare foi lançado e eternizado. Hamlet ajuda a refletir sobre a importância das escolhas e responsabilidades que cada um tem na vida.

25. A Divina Comédia de Dante

Através de uma jornada espiritual, o livro de Dante Alighieri mostra como nossas atitudes refletem em nossas vidas, sendo assim, tudo que fazemos têm consequências e, portanto, um dia pagaremos por nossos pecados.

Fonte: Universia Brasil

goo.gl/1e1p88 | Dois alunos me disseram que estão desistindo do curso de Jornalismo, no terceiro semestre. Sugeri que tentassem mais um pouco, porque talvez mudassem de ideia com a chegada de mais disciplinas práticas e saídas de campo. Geralmente eles se sentem mais próximos do mercado de trabalho e se empolgam novamente. Um deles me disse: "Mas professora, a gente não tem tempo a perder. Não dá pra ficar enrolando".

Não sei, afinal, se eles largaram o curso ou não, porque não os vi desde então. Mas aquelas palavras me deixaram pensando muito sobre o assunto. Jovens de 20 anos dizem que não têm mais tempo a perder. Querem tudo para ontem – e, de preferência, que não dê muito trabalho. Esse imediatismo, claro, gera muita frustração. Dias atrás me perguntaram quanto tempo de RBS eu tenho. Quando respondi que estou completando 20 anos em 2017, a moça largou um "nossa", como se fosse uma coisa de outro planeta.

Isso acontece porque eles, os jovens, não pensam em "esquentar a cadeira" em emprego nenhum. Não existe mais essa de fazer carreira num determinado lugar. O lugar, agora, é o mundo. E a maioria não sonha mais com um emprego formal, desses de carteira assinada.Estão errados? Claro que não, o mundo mudou e as possibilidades hoje são infinitas, muito diferente de quando eu comecei a trabalhar, há mais de 30 anos.

Só o que me preocupa é essa necessidade extrema de "dar certo" e "fazer sucesso" que observo na maioria dos jovens com os quais convivo, especialmente na universidade. Eles não se dão mais o direito de aprender, errar, começar de novo, subir degrau por degrau. Têm que chegar logo ao topo – e quando chegar lá, já vislumbrar outro posto ainda mais alto. Querem ser jornalistas? Sim, mas ricos e famosos e, de preferência, logo que começar a trabalhar.

Os alunos da publicidade não são diferentes, e muito provavelmente nem os do direito, da medicina, da arquitetura... O problema é que o provérbio está certo: quanto maior a altura, maior o tombo. Quando notam que os planos não vão se realizar (pelo menos alguns deles), muito jovens ficam frustrados, pensam em largar tudo e a autoestima vai lá em baixo.

Sentem-se perdedores, pois vivem em uma época em que só o que importa é vencer (e mostrar para os outros que chegou lá). É preciso ensinar urgentemente a essa meninada que ''dar certo na vida'' é muito mais do que ter dinheiro, fama e poder, e envolve sentimentos muito mais profundos e verdadeiros.

Por Viviane Bevilacqua
Fonte: dc clicrbs

goo.gl/gYcU9Y | Mais um homem foi preso por prática de estupro virtual no Brasil. É o segundo caso registrado no país, e o primeiro em Minas Gerais, já que o anterior ocorreu no Piauí.

O caso mais recente aconteceu em Carmo do Paranaíba. Segundo reporta o Estadão, o homem, identificado apenas pelas iniciais I. A. A., tem 19 anos e é acusado de ter feito cinco vítimas com idades entre 16 e 24 anos.

Ele teria usado um perfil falso nas redes sociais para exigir que as mulheres o enviassem fotos e vídeos pornográficos. O delegado Ítalo de Oliveira Boaventura disse ao jornal que o homem já conhecia as vítimas e sabia onde moravam, o que o favorecia na aplicação do golpe.

A pressão psicológica causada pela ação teria levado uma das mulheres a tentar o suicídio, enquanto o pai de outra delas chegou a pagar R$ 3.000 ao homem na tentativa de livrá-la da situação.

I. A. A. foi preso nesta quarta-feira, 20. Na ação, a Polícia Civil apreendeu um computador e celulares nos quais encontraram imagens de pedofilia e os registros das mensagens enviadas às mulheres. "Ele chegou a fazer ameaças de morte e dizer que divulgaria imagens pornográficas delas", contou o delegado.

Assim como ocorreu no caso registrado no Piauí em agosto, o suspeito mineiro foi enquadrado como estuprador devido a uma nova interpretação do artigo 213 do Código Penal. O texto prevê pena a quem obrigar outra pessoa, contra sua vontade, a praticar atos libidinosos.

Fonte: Olhar Digital

goo.gl/QkXgdx | Há muitas discussões sobre quando expiram os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Muitas pessoas, inclusive, não dão atenção a isso por não saberem como funciona o sistema de pontos na habilitação.

A legislação de trânsito vigente no Brasil, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece diversas regras para o funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e para a punição dos condutores que cometem infrações.

Frente a essas dúvidas, reunimos diversas informações que te ajudarão a entender melhor como funciona a sua CNH, os pontos de acordo com as infrações e em quais circunstâncias esses pontos na carteira perdem a validade.

Pontuação na CNH

A pontuação na CNH funciona de uma maneira bastante simples. O CTB divide as infrações em 4 categorias e atribui a cada uma delas uma quantidade de pontos e uma multa que incidirá sobre o condutor que cometê-las. São elas:

· Infrações Leves: 3 pontos – Multa de R$ 88,38

· Infrações Médias: 4 pontos – Multa de R$ 130,16

· Infrações Graves: 5 pontos – Multa de R$ 195,23

· Infrações Gravíssimas: 7 pontos – Multa de R$ 293,47

Cada uma dessas categorias possui particularidades, por exemplo, as infrações leves e médias, em algumas circunstâncias, podem ser transformadas em advertências. As infrações gravíssimas, por outro lado, podem ter o valor de sua multa multiplicado e incidir uma pena mais grave: a de suspensão do direito de dirigir.

O que todas têm em comum é o fato de buscarem conscientizar o motorista de que ele não deve insistir em cometer infrações no trânsito. Por esse motivo é que utilizam as punições, como pontos e multas.

No entanto, muitas pessoas não compreendem muito bem essa aplicação de pontos. Sendo assim, vamos lhe explicar como ela funciona.

Esses pontos recebidos pelas infrações são cumulativos na CNH, que possui um limite. O máximo de pontos que um condutor pode ter em sua carteira é 19, no período de 1 ano. Isso se ele portar a Carteira de Habilitação e não for motorista profissional.

Para pessoas que possuem a PPD (Permissão Para Dirigir), o limite é diferente e não é contado em pontos, mas em infrações. Condutores iniciantes não podem cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidentes em infração média ou leve.

Já os motoristas profissionais podem ter apenas 14 pontos na CNH antes de começarem a ter problemas por isso. Ao atingir esse limite, são conduzidos a um curso de reciclagem que evita a perda da habilitação, permitido apenas uma vez ao ano.

O que acontece com o motorista que ultrapassa o máximo de pontos é o início de um processo administrativo no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) para suspender seu direito de dirigir.

A pontuação na carteira vai ser aplicada por agentes de trânsito municipais, ou da polícia, nos casos em que a infração ocorre em uma rodovia federal, por exemplo. Em uma abordagem, aliás, você pode ser multado por mais de uma razão.

Para deixar isso mais claro, suponhamos que você seja pego mexendo em seu celular enquanto dirige. O agente aplicará as penalidades previstas para isso no artigo 252, parágrafo único.

No entanto, se você também estiver sem o cinto de segurança, será penalizado também por essa infração, prevista no artigo 167 do CTB. Ou seja, as penas serão cumulativas e você receberá 7 pontos de uma infração e 5 da outra, mais as multas de R$ 293,47 e R$ 195,23.

Suspensão e cassação

A suspensão e a cassação da CNH são penalidades mais rígidas presentes no CTB. Elas ocasionam a perda temporária da habilitação.

Quando o condutor recebe a suspensão do direito de dirigir, ele pode ficar de 2 a 12 meses sem poder dirigir. Se ele for reincidente no período de 1 ano, o prazo aumenta para 8 meses a 2 anos. Para reaver sua habilitação, o motorista precisa passar por um curso de reciclagem.

O tempo de suspensão é estabelecido pela autoridade de trânsito e vai depender do número de pontos na carteira, da gravidade da infração cometida e do histórico do condutor. Ela pode acontecer por atingir ou ultrapassar o número máximo de pontos ou por cometer uma infração suspensiva.

A cassação da CNH, diferente da suspensão, possui um prazo fixo de 2 anos sem poder dirigir e, nessa situação, é necessário que o condutor realize todo o processo para obter a 1ª habilitação novamente, incluindo os exames e as provas.

O CTB prevê as razões que motivam a cassação da CNH em seu artigo 263. A penalidade, de acordo com o Código, pode ocorrer se o condutor suspenso dirigir, se reincidir em infrações suspensivas ou se for condenado por delito de trânsito.

O que você deve saber, também, é que o DETRAN tem o prazo de 5 anos para instaurar o processo de suspensão a partir do dia em que o condutor completa os 20 pontos na CNH. Se, nesse período, o processo administrativo não for aberto, os pontos perdem a validade e a possibilidade de processo deixa de existir.

Quando os pontos expiram

Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração.

Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de setembro de 2018.

Além disso, os pontos também expiram após o período de suspensão da carteira, por conta da reciclagem, e quando ela é cassada, ao obter a nova CNH.

O importante é sempre verificar o número de pontos na sua CNH para garantir que não está chegando ao limite, ainda que você seja um motorista consciente e siga as normas de trânsito. É possível que você, em um momento de desatenção, cometa um deslize.

A consulta dos pontos pode ser feita no site do DETRAN de seu estado e é bem simples.

Ainda, é comum que sejam atribuídas infrações de maneira incorreta pelo DETRAN. Sendo assim, essa verificação evita que você seja penalizado por uma infração que não cometeu e possa recorrer de casos em que achar a aplicação de penalidade injusta.

Por Doutor Multas
Fonte: Jus Brasil

goo.gl/Qhuigk | Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicação na página no Facebook do Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido.



A Lei 13.257/2016 foi sancionada por Dilma Rousseff em março deste ano. Foi essa mesma determinação que ampliou a licença-paternidade para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã, que também garante até dois dias de falta para que os parceiros acompanhem exames e consultas da gestante.

Fonte: Revista Pais & Filhos; Agência Senado

goo.gl/LnnYdd | Ao prever que a matrícula na disciplina de ensino religioso será facultativa, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Assim, não faz sentido alterar a interpretação vigente da Constituição e aplicar o ensino não-confessional no Ensino Fundamental nas escolas públicas do Brasil.

Com esse argumento, o ministro Dias Toffoli julgou “totalmente improcedente” a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010).

Na sessão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (21/9), os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, assim como Toffoli, discordaram do relator, Luís Roberto Barroso, e viraram o placar para 5 a 3 no sentido de desprover a ADI apresentada pela PGR.

A ADI, sustentou Toffoli, só deveria ser provida se houvesse uma mudança do retrato atual da sociedade brasileira em relação a 1988, quando a Carta atual passou a vigorar. Números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entretanto, indicam que o comportamento da população não mudou, uma vez que 92% declararam-se adeptos a alguma religião.

“Pressupostos culturais da sociedade de hoje continuam os mesmos e os dados mostram isso”, garantiu. E não se trata, disse, de defender posição majoritária em detrimento da minoria religiosa, pois o Estado não é inimigo da fé e leva em consideração os sentimentos religiosos de cada um. Além disso, a relação da igreja católica com o Estado é regrada em 186 países do mundo e não há inconstitucionalidade nisso, disse, em relação ao acordo de Santa Sé.

Gilmar, por sua vez, citou diversos tratados internacionais e decisões de cortes de direitos humanos que não veem no ensino confessional ou interconfessional uma afronta à liberdade religiosa. Ele leu trechos da Constituição em que Deus é citado e afirmou que isso não retira a laicidade do Estado, uma vez que a religião cristã faz parte da cultura do país. A tentativa de implantar o modelo não confessional, disse, seria uma forma de o Estado tutelar a religião.

Ele também ironizou os argumentos que buscam impedir a interação entre religião e a sociedade. “Aqui me ocorre uma dúvida interessante: será que precisaremos em algum momento chegar ao ponto de discutir a retirada a estátua do Cristo Redentor do morro do Corcovado, por simbolizar a influência cristã em nosso país? Ou a extinção do feriado de Nossa Senhora de Aparecida? A alteração dos nomes dos estados? São Paulo passaria a se chamar Paulo? Santa Catarina passaria a se chamar Catarina? E o Espírito Santo? Poderia se pensar em espírito de porco ou em qualquer outra coisa. Portanto, essas questões têm implicações”, avaliou.

O modelo não confessional consiste na exposição neutra e objetiva da prática, história e dimensão social das diferentes religiões, incluindo posição não religiosas. Fosse assim, disse Gilmar, tornaria-se uma aula de filosofia ou sociologia e se perderia a figura do ensino religioso previsto na Constituição.

No modelo confessional, uma ou mais confissões são objeto de promoção; no interconfessional, o ensino de valores e práticas religiosas se dá com base em elementos comuns entre credos dominantes na sociedade.

Para Lewandowski, a Carta, em harmonia com o entendimento internacional sobre o tema firmado em cortes europeias de direitos humanos, estabeleceu parâmetros precisos que, por si só, são suficientes para garantir o respeito integral aos direitos e interesses de todos que frequentam a escola pública. Além de defender a facultatividade da disciplina, ele também afirmou que o aluno deve poder pedir desligamento dessas aulas a qualquer tempo.

“Isso porque, diante da delicadeza do tema, se o docente não for suficientemente sensível a diferenças religiosas ou se o programa apresentar caráter sectário, a dispensa dos alunos sem nenhum tipo de impedimento constitui garantia à liberdade de crença”, afirmou.

Ele também defendeu que não há incompatibilidade entre democracia e religião no Estado laico, ao contrário, ambas devem ser parceiras na busca pelo bem comum. “A laicidade não implica no descaso estatal com as religiões, mas sim na consideração com as diferenças, de maneira à Constituição prever a colaboração do interesse público e as crenças”, considerou.

Autorizar o ensino confessional, frisou, em nada ofende o dever de neutralidade do Estado, ainda que algumas religiões possam ser predominantes. O propósito da educação é fornecer aos alunos o conhecimento necessário para compreensão dos valores e o papel da religião no mundo. “Não cabe ao STF mudar o regramento para o ensino religioso nas escolas públicas, pois, por mais analítica que seja a CF, o texto foi adequadamente parcimonioso”, disse.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Gilmar, Toffoli e Lewandowski votaram pela improcedência da ação; Luiz Fux, Rosa Weber e o relator, Luís Roberto Barroso, foram no sentido contrário. A decisão só vale para alunos do Ensino Fundamental de escolas públicas e não alcança colégios particulares.

Por Matheus Teixeira
Fonte: Conjur

goo.gl/Nywdt5 | Para que alguém faça o curso de direito, com entusiasmo e dedicação, será preciso que sinta despertar dentro de seu espírito o gosto pelo estudo do direito. Só aprendemos bem aquilo de que gostamos. Para despertar esse gosto será útil informar aos estudantes as perspectivas profissionais que esse curso abre. Sei que muitos dos nossos leitores são acadêmicos recém-ingressos na faculdade. A eles, de maneira especial, é dirigida esta página.

Um jovem, no início do curso, muitas vezes aturdido com o impacto de quem ingressa na universidade, verá utilidade em vislumbrar aquilo que o curso de direito pode oferecer para seu futuro. Assim, as informações propostas neste escrito poderão contribuir para motivar os estudantes no sentido de um maior compromisso e empenho para com o curso que escolheram. Não nos parece que o curso de direito esgote seu significado nas possibilidades profissionais que ofereça.

Creio que quem faça com interesse o curso de direito sempre se beneficiará destes estudos. Principalmente se a formação recebida não tiver apenas caráter técnico. Se o estudante de direito alarga, como convém, seu horizonte de buscas, sua curiosidade intelectual, estudando não apenas as matérias jurídicas mas outras também (filosofia, sociologia, história, antropologia, por exemplo), o curso de direito contribuirá significativamente para um alargamento mental e até mesmo poderá proporcionar um salto existencial. Sem prejuízo desta observação, é absolutamente razoável que o jovem pense no seu futuro profissional.

Nada há de censurável em projetar para si um futuro. Pelo contrário, isto é elogiável. O que merece reparo é fechar todos os sonhos num “projeto pessoal de vida”. Ao lado de um projeto pessoal de vida, temos de ter um ideal social. Na verdade, eu nem diria “ao lado de um projeto pessoal de vida”. Parece-me que o individual e o social devem estar integrados. Quem só pensa em si e acha que o mundo começa e termina no seu umbigo não está, a meu ver, no bom caminho. É licito buscar um lugar ao sol. Mas nunca nos esqueçamos de nosso compromisso com a comunidade, a coletividade, nosso país e a própria transformação do mundo.

Feitas estas advertências, colocado este preâmbulo, tentemos ver as perspectivas profissionais oferecidas pelo curso de direito. Comecemos pela advocacia. Tornar-se um advogado é talvez o mais imediato caminho profissional que imaginamos, quando pensamos nas rotas de vida que o curso de direito pode proporcionar. Segundo diz a Constituição federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Para que alguém se torne advogado é necessário que seja aprovado no “exame de Ordem” e faça sua inscrição na OAB.

O advogado é um profissional liberal, como um médico, um engenheiro, um dentista etc. Normalmente, tem um escritório, onde atende seus clientes e trabalha. Em outros tempos de Brasil, o mais comum era o advogado trabalhar sozinho. Hoje é mais frequente que vários advogados trabalhem no mesmo escritório. Os escritórios de advocacia podem acolher todas as espécies de causa (advocacia geral, à semelhança da clínica geral dos médicos), ou podem ser especializados. Da mesma forma, os advogados que trabalhem individualmente podem ser especializados, ou não.

Devido à complexidade cada vez maior do direito, tende-se hoje à advocacia especializada, quer nos escritórios coletivos, quer nas bancas de advogado individuais. Além do advogado particular, temos os advogados públicos, ou seja, advogados pagos pelos cofres públicos. Além do advogado que defende os interesses do poder público, existem também advogados pagos pelo erário para a defesa das pessoas pobres. São os defensores públicos, importantes agentes da cidadania.

Na forma da Constituição federal, “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”. Cuidemos agora do Ministério Público. A Constituição, no artigo 127, preceitua: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Há o Ministério Público federal e o Ministério Público estadual. Os membros do Ministério Público são os procuradores e os promotores de Justiça. O ingresso no Ministério Público, no nível tanto federal quanto estadual, faz-se mediante concurso público de títulos e provas. A Constituição de 1988 reforçou, significativamente, o papel e a presença do Ministério Público na vida brasileira.

Hoje o Ministério Público não é apenas o fiscal da lei e de sua execução, como sempre foi, mas um ator político (no sentido aristotélico do termo), atento à defesa do mais amplo leque de interesses sociais e da dignidade da pessoa humana. Em seguimento a esta exposição, vamos tratar da magistratura. O Poder Judiciário é um dos poderes do Estado. Existe o Poder Judiciário federal e o Poder Judiciário estadual. O município não tem Poder Judiciário.

Os membros do Poder Judiciário são os magistrados. O ingresso na magistratura de carreira faz-se por concurso de provas e títulos. A magistratura dos estados é a chamada magistratura comum. O ingresso na magistratura dos estados ocorre através de concursos para provimento dos cargos de juiz substituto. No âmbito federal, existe a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral.

O ingresso na Justiça Federal é feito através da aprovação do candidato no concurso para o cargo de juiz federal substituto. Na Justiça do Trabalho, o cargo inicial da carreira é o de juiz do trabalho substituto. Na Justiça Militar, a carreira começa pelo cargo de juiz auditor da Justiça Militar. Na Justiça Eleitoral, a função de juiz eleitoral é exercida pelos magistrados que integram a Justiça Estadual. Não há, pois, concurso para juiz eleitoral. Serventuários e funcionários da Justiça. O Poder Judiciário, em todos os seus níveis (federal ou estadual), em todos os seus graus (Justiça de primeiro grau, segundo grau ou terceiro grau), em todas as suas especializações (Justiça comum, trabalhista, militar, eleitoral) precisa, para funcionar, dos serventuários e funcionários da Justiça.

Há um grande número de cargos administrativos e auxiliares dentro do Poder Judiciário. Ainda há cargos que não exigem o curso de direito dos seus postulantes, mas o ideal é que todos os cargos, na esfera do Poder Judiciário, sejam preenchidos por bacharéis em direito.

Por João Baptista Herkenhoff
Fonte: jb

goo.gl/9Samhp | O juiz Ricardo Tinôco de Góes, da 6ª Vara Cível de Natal, condenou a Faculdade de Excelência Educacional do Rio Grande do Norte (Fatern) a pagar a um aluno, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 12 mil, atualizados monetariamente e com aplicação de juros que hoje correspondem à quantia líquida de R$ 19.080,00, em virtude de ter passado por problemas na instituição decorrentes da perda, pela instituição, de suas notas de períodos anteriores.

Na ação, o estudante afirmou que, na condição de aluno daquela instituição, começou a enfrentar problemas decorrentes da perda de suas notas dos períodos anteriores pela instituição, o que acarretou, consequentemente, a impossibilidade de matrícula para os períodos subsequentes. Contou que ao procurar a coordenação de curso foi permitida a sua matrícula mesmo sem as notas e que nos períodos finais da faculdade foi impedido de cursar os estágios obrigatórios.

Alegou que, quando estava com a monografia pronta, no dia em que estava aprazada a sua apresentação, foi informado pela sua orientadora de que não seria possível realizá-la na medida em constava uma pendência financeira.

Assim, o universitário pediu liminarmente que a instituição fosse obrigada a disponibilizar todos os meios necessários à prática dos estágios e à defesa do TCC (monografia), sob pena de multa diária. Pediu ainda que a Fatern fosse obrigada a permitir que o autor realizasse os estágios faltantes, bem como defendesse o seu trabalho de conclusão de curso, e não impedisse a sua colação de grau.

Análise judicial

O magistrado viu a evidente falha no serviço por ela prestado. Ele analisou o caso, quanto à ilicitude da conduta da Faculdade, sempre tendo em mente a ocorrência dos efeitos da revelia, mas ainda que levando em consideração todas as provas produzidas ao longo do processo, tanto a prova documental quanto aquela produzida em audiência.

Para ele, o início de toda a problemática decorreu da perda das notas do aluno pela instituição de ensino e, quanto a isso, nem mesmo a esta em sua contestação intempestiva ofereceu qualquer justificativa plausível, limitando-se a lastrear sua defesa na exceção de contrato não cumprido.

Entretanto, mesmo o cumprimento do contrato ficou prejudicado, como percebeu da prova colhida em audiência, na medida em que com a impossibilidade de realização da matrícula oficial do aluno, em virtude da perda de suas notas, esse nem mesmo constava nos bancos de dados da instituição e, portanto, não era possível ao “financeiro” da instituição gerar os boletos de pagamento das mensalidades.

Segundo o juiz, ficou evidenciada a ilicitude da Fatern, dado que a negativa de realização dos estágios obrigatórios e de apresentação do TCC não se vê albergada pela exceção de contrato não cumprido, dado que mesmo o descumprimento do contrato pelo autor por culpa exclusiva sua não foi demonstrada.

Fonte: www.novonoticias.com

goo.gl/AWPgbr | Conselho Federal de Psicologia entrou, na tarde de quinta-feira (21), com recurso contra a decisão do juiz federal que barrou, em caráter liminar, a punição de profissionais que oferecem tratamento de reversão sexual. A decisão provisória é de 15 de setembro e acata um pedido de três psicólogos que acreditam na "cura gay". Veja abaixo os argumentos do conselho.

"A decisão liminar abre a perigosa possibilidade de uso de terapias de (re)orientação sexual. A ação foi movida por um grupo de psicólogas (os) defensores dessa prática, que representa uma violação dos direitos humanos e não tem qualquer embasamento científico", afirmou o conselho em nota.



Trecho de ata de audiência em que juiz liberou tratamento da homossexualidade como doença (Foto: Reprodução/Justiça Federal do DF)

Para o Conselho Federal de Psicologia, terapias de reversão sexual representam “uma violação dos direitos humanos e não têm qualquer embasamento científico”. Desde 1990, a homossexualidade deixou de ser considerada doença pela Organização Mundial da Saúde. No Brasil, a resolução do conselho que segue a orientação é de 1999.

Para entrar com o recuso, a instituição contou com o auxílio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressou no processo como amicus curiae – "amigo da corte" –, entidade externa à ação que vai ao tribunal levar outros esclarecimentos sobre o tema. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, disse ver perigo de "retrocesso social" caso a decisão seja confirmada.

Nesta quinta, o juiz federal que assina a liminar, Waldemar Cláudio de Carvalho, disse que nunca considerou homossexualidade doença. Ele declarou que a interpretação foi "equivocada".

Argumentos para o recurso

1.A ação popular que moveu o processo que culminou com essa liminar não é o meio processual adequado para esse tipo de discussão;

2.É um assunto sensível e técnico para ser discutido no âmbito de uma liminar, quando se está em questão o poder normativo de um conselho de profissão;

3.O Ministério Público Federal, em audiência de justificação previa, foi contrário à suspensão da resolução e fez observações de que anteriormente já tinha feito procedimentos para verificar a resolução e o resultado foi arquivamento. Nos casos em que analisou, considerou que ela era de extrema importância;

4.A resolução 01/99, tanto no âmbito individual quanto coletivo já foi apreciada pelo judiciário. E, tanto em um quanto outra, o judiciário já se posicionou contrário às ações que eram de suspensão dessa resolução;

5.Alega-se a liberdade da pesquisa científica. Mas, de acordo com o conselho, a regulamentação desses estudos cabe a conselhos de éticas vinculados ao Ministério da Saúde. Eles não têm envolvimento com a área;

6.Alega-se perseguição a quem oferece tratamentos do tipo, mas apenas 3 dos 300.106 psicólogos foram denunciados nos últimos cinco nos por fatores relacionados à “cura gay”;

7.Não existe proibição a atender nenhuma pessoa, mas sim em ofertar tratamento para algo que não é considerado doença. O que se deve é fazer o acolhimento;

8.Paradoxo: mantém-se uma resolução, mas se descaracteriza o que ela determina;

9.Substituição de papeis: cabe ao conselho a competência de discutir sobre os aspectos técnicos da profissão, fiscalizando e regulamentando atuações;

10.Índices de violência à população LGBT: 343 pessoas morreram em 2016 no Brasil por LGBTfobia;

11.Repercussão da discussão.

Defensores da 'reversão sexual'

Em nota, os autores da ação popular – três psicólogos, incluindo Rozangela Alves Justino, que atualmente trabalha como assessora parlamentar do deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) – disseram que também vão procurar a OAB. Todos eles foram denunciados ao Conselho de Psicologia nos últimos cinco anos por fazer terapia para que gays e lésbicas deixassem de ser homossexuais.

Rozângela chegou a ser punida em 2009. Na época, ela disse ao G1 que considerava a homossexualidade um distúrbio, provocado principalmente por abusos e traumas sofridos durante a infância. Ela afirmou ter "aliviado o sofrimento" de vários homossexuais.



Manifestantes da 3ª Marcha Nacional contra a Homofobia ocupam a Praça dos Três Poderes e estendem uma bandeira, com as cores do movimento, em frente ao Palácio do Planalto. A marcha é organizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Tr (Foto: Marcello Casal Jr/ABr)

Os psicólogos que assinaram a ação dizem que querem a anulação total da resolução nº 1/1990 do conselho e não apenas a proibição de punição a quem oferece terapias de reversão sexual. Esta resolução estabelece normas de condutas em tratamento de questões envolvendo orientação sexual.

De acordo com o conselho, ela impactou positivamente o enfrentamento a preconceitos e a proteção de direitos da população homossexual no país, “que apresenta altos índices de violência e mortes por LGBTfobia”.

Repercussão

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça, para que o órgão "tome providências" em relação ao juiz federal. Segundo o parlamentar, a decisão atenta contra a cidadania.

"[...] A decisão do magistrado, além de afrontar os princípios constitucionais aludidos, vai contra a promoção da cidadania, o desenvolvimento e a inclusão social, objetivos perseguidos por este Conselho Nacional de Justiça", diz a representação.

No texto, Orlando Silva diz ainda que a decisão judicial "enfraquece toda e qualquer ação que contribua para o fortalecimento da educação e da consciência dos direitos, deveres e valores do cidadão".

Nesta quarta (20), o deputado federal Jean Wyllys anunciou que também vai acionar o CNJ. Para o deputado, o argumento de que o juiz está permitindo a liberdade científica é "falacioso e enviesado", já que a homossexualidade não é um transtorno psíquico – por isso, nenhuma terapia de reversão pode ser aplicada

Por Raquel Morais, G1 DF
Fonte: g1 globo

goo.gl/6CyBsU | Sabe-se que o art. 301, caput, do Código de Processo Penal (CPP) menciona que os particulares possuem uma faculdade de prender quem quer que esteja em situação de flagrante delito. É dizer: o CPP dispõe de uma margem de liberdade ao particular, atribuindo a este uma faculdade de agir.

Diferentemente é o tratamento dado aos agentes de segurança pública (policiais militares, federais, civis, rodoviária federal), pois esses possuem um dever de agir ao se depararem com uma suposta ação delituosa. Vejamos o que dispõe o art. 301 do CPP:

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Verifica-se, assim, que há uma imposição do dever de agir, pois, diante de uma situação de flagrância delitiva, os agentes e autoridades devem atuar imediatamente, realizando a prisão em flagrante do indivíduo.

Trazendo todo exposto, urge um questionamento e algumas reflexões acerca do título do presente texto.

Sabe-se que parte da doutrina entende que, independentemente do policial estar de férias ou licença, há uma imposição de um dever de prisão a qualquer instante. Em outras palavras, o policial será agente de segurança pública por 24 horas no dia.

Trazemos, assim, os ensinamentos de Fernando Capez:

(....) O policial desempenha função de permanente vigilância e combate à criminalidade, tendo, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal o dever de efetuar a prisão a qualquer momento do dia ou noite, de quem quer que seja encontrado em flagrante delito (flagrante compulsório), ainda que não estando de serviço.

O que se vê, de fato, é que mesmo o policial estando fora do horário de sua jornada de trabalho, há um dever, obrigação de intervir em qualquer ocorrência policial.

Contudo, Nestor Távora entende de modo diverso. Segundo o Defensor Público:

Entendemos que esta obrigatoriedade perdura enquanto os integrantes estiverem em serviço. Durante as férias, licenças, folgas. Os policiais atuam como qualquer cidadão, e a obrigatoriedade cede espaço à mera faculdade.

Em que pese a análise do citado Defensor Público, analisando o art. 301 do CPP, acredita-se que inexiste qualquer ilegalidade no agir do policial que estiver de folga.  Pois a sua atuação decorre de uma obrigação de intervir em quaisquer ocorrências policiais exercendo a função ininterrupta e contínua.

Para tanto, oportuno esclarecer que a existência do “dever de agir” não é absoluta, pois é preciso que o policial de folga possa concretamente agir. Vale dizer: é impensável exigir-lhe conduta “suicida” de se colocar em risco, inexistindo condições mínimas de segurança para a sua integridade física.

É incontroverso que o enfrentamento do perigo é inerente à função destes profissionais. Porém, é indispensável aferir se é possível, no caso concreto, o policial se colocar em perigo.

Caso contrário, havendo um perigo concreto, deve esse profissional se valer da conveniência e oportunidade, sob pena de incorrer em danos maiores que os provocados pelo infrator.
_____________________________

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Juspodivm, 2015.

Por Jessé Conrado Goés
Fonte: Canal Ciências Criminais

goo.gl/GA53Hw | Um morador de Guanhães foi condenado pela Justiça a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil para a ex-mulher, após ameaçá-la por mensagens em um aplicativo de celular. A denúncia foi feita pelo Ministério Público. Além da quantia em dinheiro, o agressor também foi condenado a três meses e 10 dias de detenção.

Segundo o Ministério Público, o casal teve um relacionamento de três anos e o homem começou a fazer várias ameaças por não aceitar o fim do casamento.

“Em mensagens enviadas à vítima pelo aparelho celular, ele disse que iria destruí-la, e que a morte do filho do casal era apenas o começo do fim da ex-companheira”, diz o MP.

Além de pedir a condenação, o Ministério Público requereu à Justiça para que o acusado pagasse indenização por danos morais, sustentando que, neste caso, o abalo e sofrimento independem de prova. Ainda segundo o MP, a juíza acolheu a tese apresentada e condenou ao pagamento de R$ 50 mil com base no poder aquisitivo do acusado. O processo segue em segredo de Justiça.

Fonte: g1 globo

goo.gl/1Hun8P | Um cliente que ajuizou ação contra seu advogado acabou condenado a indenizá-lo após briga dentro do escritório do causídico. Para o desembargador Otávio Portes, da 16ª câmara Cível do TJ/MG, mesmo que os dois tenham trocado agressões, a conduta do cliente possui maior grau de reprovabilidade, a partir do momento em que ele se dirigiu ao local de trabalho do causídico com o objetivo único de ofende-lo.

O cliente alegou que estaria insatisfeito com o serviço prestado pelo causídico e foi até seu escritório na tentativa de uma conversa. Durante a discussão, o homem teria proferido agressões verbais ao advogado, que, segundo os autos, teria levantado da cadeira e começado a agredi-lo fisicamente com socos e pontapés.

Em defesa, o advogado alegou que após ser agredido verbalmente, teria agido em legítima defesa dando um tapa no rosto do homem, e que não houveram socos ou pontapés. Interpôs, então, ação de reconvenção.

Ao julgar o caso, o relator destacou que na jurisprudência a troca de agressões recíprocas entre particulares não é passível de indenização por dano moral em favor de nenhum deles. Porém, no caso concreto, apontou que como foi o próprio autor que se dirigiu até o local de trabalho do réu, sua conduta tem maior grau de reprovabilidade.

É de se destacar todavia, que foi o próprio apelante quem se dirigiu até o local de trabalho do advogado, com o objetivo único de ofendê-lo em sua honra subjetiva e objetiva, e bem assim iniciou a série de agressões."

O desembargador citou o art. 7º, inciso II, da lei 8.906/94, o qual estatui que a conduta do advogado "deve ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados".

Com isso, negou provimento do recurso do cliente e o condenou ao pagamento indenizatório ao advogado no valor de R$ 10 mil.

Processo: 1.0024.11.121310-4/001
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

goo.gl/5ADUHR | Em sessão realizada nessa segunda-feira (18/9), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, por maioria, determinaram que um Promotor de Justiça da Capital envolvido em acidente de trânsito preste serviços comunitários, pague indenização às vítimas e tenha o direito de dirigir suspenso. Na ocasião, ele  fugiu do local sem prestar socorro.

Caso

Segundo consta do Termo Circunstanciado, em 30 de agosto de 2014, por volta de 06h10min, no Km 195 da BR-285, no município de Lagoa Vermelha, o Promotor de Justiça se envolveu em um acidente de trânsito com duas vítimas.

Conforme os autos do processo, o policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência afirmou que uma camioneta invadiu a pista contrária e bateu de frente em um veículo Gol, onde estavam as duas vítimas. Após a colisão, o motorista desceu da camioneta, perguntou se os tripulantes do carro estavam bem e logo saiu do local do acidente. Os feridos foram levados ao hospital pelo SAMU e após realizarem exames, foram liberados.

O plantão da Delegacia de Polícia informou que após o registro da ocorrência do acidente de trânsito, havia recebido uma ligação telefônica, da Polícia Rodoviária de Vacaria, dando conta da abordagem de um veículo, na cidade de Barracão, com as mesmas características do automóvel que fugiu do local do acidente naquela manhã. Quando da abordagem, o condutor foi identificado alegando inicialmente que havia batido em uma árvore, mas depois acabou admitindo envolvimento em um acidente de trânsito.

A Polícia Rodoviária de Vacaria informou que por volta das 14h50min do mesmo dia, o Promotor telefonou para o posto da PRF admitindo envolvimento no acidente e solicitando o nome e telefone das vítimas para acionar o seguro. Na ocasião, alegou "ter dormido no volante na ocasião do acidente e saiu do local pois aglomeraram-se algumas pessoas e ele sentiu-se acuado".

Na primeira audiência do caso, o Promotor não compareceu e em contato telefônico asseverou que não compareceria à solenidade. Assim, foi julgada prejudicada a proposta de composição dos danos, tendo o Ministério Público (MP) solicitado que o Promotor fosse ouvido para melhor esclarecimento dos fatos. Assim, nova audiência foi marcada, tendo o MP apresentado primeiramente proposta de prestação pecuniária, que não foi aceita pelo autor do fato. Nova proposta de prestação de serviços comunitários, por seis meses, com duração de quatro horas semanais foi apresentada. Com isso, a proposta veio para homologação de um magistrado.

Decisão

Conforme o relator do processo, Desembargador Ivan Leomar Bruxel, o Código de Trânsito prevê transação penal nos casos em que o condutor "praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor" e "afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída".

Assim, se a transação penal for aceita pelo causador do incidente, a proposta deve ser submetida à apreciação do Juiz. Como se trata de Promotor de Justiça, com foro privilegiado, o caso é apreciado pelos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

Para o magistrado, a conduta do Promotor, pela sua representação, não recomenda uma medida alternativa tão simples e branda.

"O autor do fato, como Promotor de Justiça, afastou-se do local do episódio, e só foi identificado ocasionalmente, em abordagem de rotina, com o veículo parado, longe do local do acidente, descansando ou dormindo, e em um primeiro momento teria oferecido informação diversa a respeito dos danos no seu veículo, desdenhou da audiência de composição dos danos e transação penal - enquanto uma das vítimas deslocou-se, de Lagoa Vermelha para Porto Alegre, para estar na audiência, e a outra não veio em função da idade e de alegada repercussão física do acidente - e aparentemente nem sabe se houve indenização por parte da seguradora", afirmou o relator.

O magistrado destacou ainda que deve ser determinada pena de prestação pecuniária, fixada em três salários mínimos para cada uma das vítimas, "pelos dissabores naturais de um acidente de trânsito, com prejuízo emocional e financeiro - pois sabido que eventual indenização da seguradora, em princípio, cobre apenas o dano material do veículo sinistrado".

Assim, o relator deixou de homologar a transação penal da forma como proposta pelo Ministério Público e ofereceu proposta alternativa de prestação de serviços comunitários, prestação pecuniária em favor das vítimas e suspensão do direito de dirigir por dois meses.

Fonte: www.ambito-juridico.com.br

goo.gl/Tyu7gs | O promotor de Justiça Substituto do Ministério Público de São Paulo, João Paulo Robortella, classificou como machista a decisão do juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, que absolveu o pai que espancou a filha com fio elétrico após descobrir que a menina, de 13 anos, estava namorando e não era mais virgem. O caso ocorreu em janeiro de 2016.

Para o magistrado do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos, o pai exerceu seu "direito de correção". O Ministério Público, que representava a adolescente, está apelando da decisão, proferida na última semana. Além de bater na menina, o pai também cortou com uma tesoura seu cabelo curto.

No texto, o promotor critica principalmente a justificativa apresentada pelo pai para "corrigir" a filha: a perda da virgindade.

Em depoimento, a adolescente afirmou que a intenção do pai foi castigá-la. Em juízo, ela narrou que "O pai pegou seu aparelho celular e descobriu que estava namorando e havia perdido a virgindade. Ele ficou nervoso e agrediu a depoente repetidas vezes com um cabo, além de cortar seus cabelos com uma tesoura".

"Ora, diante desta motivação, pergunta-se: e se fosse um filho adolescente do sexo masculino que tivesse perdido virgindade, será que o apelado adotaria a mesma postura? Até onde a conduta da filha seria reprovável o suficiente para merecer um castigo pelo genitor na sociedade atual? Ou ainda: por qual motivo, após agredir severamente a filha, o acusado, não satisfeito, ainda cortou seus cabelos?", escreveu.

Para Robortella, a resposta óbvia para essas questões apenas expõe a carga de machismo "que se encontra impregnada não só na conduta criminosa e na sentença ora analisadas, mas também em significativa parcela da sociedade".

O juiz negou que o caso se tratou de violência de gênero, pois acatou a declaração do pai de que agiria da mesma forma caso se tratasse de um filho. Por fim, considerou que não há provas suficientes para afirmar que o réu utilizou "meios disciplinares de modo excessivo".  Sobre o corte de cabelo, o juiz entendeu que o pai desejava "protegê-la de ameaças" mantendo-a em casa.

Segundo a apelação, o exame de corpo delito revelou que a menina sofreu oito "equimoses linerares de 8mm de largura, medindo entre 9cm e 22cm de extensão na região supra clavicular e escapular esquerda, e cabelo cortado curto".

A mãe da adolescente, na condição de testemunha, corroborou o depoimento da filha e confirmou as agressões realizadas pelo ex-companheiro.

Além disso, o réu confessou parcialmente a autoria do crime e deu como motivo para a agressão a intenção de "discipliná-la".

No Brasil, crianças e adolescentes têm o direito de "ser educados e cuidados sem uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto". Tal direito é resguardado pela Lei Menino Bernardo (13.010/2015), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o promotor, o pai não só extrapolou os limites da correção como também tratou a filha como um mero "objeto" passível de ser subjugado à força, valendo-se da sua superioridade física e da vulnerabilidade da adolescente, "impulsionado por um problema social que, inclusive, justificou a edição da denominada Lei Maria da Penha".

Ainda no documento de apelação, o promotor lembra das dificuldades de aplicação da Lei Maria da Penha em um contexto como o brasileiro. Ele lembra que a legislação, considerada uma das melhores do mundo na questão da violência de gênero, teve como objetivo justamente visibilizar e elevar à condição de violação de direitos humanos a violência contra a mulher.

[A Lei Maria da Penha] "não encontrou campo fácil de aceitação em uma sociedade patriarcal,diga-se, aquela em que, culturalmente, as mulheres são subordinadas aos homens e o patriarcado existe como forma de dominação familiar, de modo que não se consegue aplicá-la de forma retilínea".

Por fim, afirma que a violência de gênero "é impregnada por uma ideia genérica de masculinidade como posição de domínio, culturalmente tão poderosa e também arraigada ao inconsciente feminino que não permite o exercício livre do direito de escolha e a compreensão da abrangência da violação dos seus direitos".

Fonte: www.cartacapital.com.br

goo.gl/wpKDWs | O Ministério Público de São Paulo denunciou nesta quinta-feira, 21, o auxiliar de serviços Diego Ferreira de Novais pelo crime de estupro. No dia 2 de setembro, na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, em São Paulo, ‘Novais aproximou-se da vítima dentro de um ônibus e passou a esfregar o órgão genital em sua perna’.



“Diante da reação da mulher, que tentou se esquivar, o denunciado segurou-a para continuar praticando o ato criminoso”, diz a nota da Promotoria.

As informações são do site do Ministério Público de São Paulo.

A denúncia da promotora de Justiça Adriana Ribeiro Soares de Morais aponta que a vítima foi subjugada e, encurralada, constrangida a permitir que Diego Novais ‘praticasse o repugnante ato libidinoso’. O denunciado foi preso em flagrante.

“Diante da situação concreta narrada pela vítima e por uma testemunha presencial, o Ministério Público de São Paulo amoldou os fatos à lei e imputou a Diego o crime de estupro, na medida em que houve constrangimento da vítima mediante violência física empregada para que ele praticasse ato libidinoso”, diz a nota do Ministério Público.

Em anexo à denúncia, a Promotoria requereu à Justiça que mantenha a prisão preventiva e solicitou instauração de incidente de insanidade mental para apurar se Diego Novais era inimputável ou não quando dos fatos.

“A imputabilidade é um dos requisitos necessários para a aplicação de pena. Ainda que o ato praticado por Novais seja ilícito e tipificado no Código Penal, a pena só poderá ser imposta se o réu tiver capacidade de entender a ilicitude de sua ação. Se for apurado em perícia médica oficial que o acusado é inimputável ou semiimputável, é cabível, em tese, a aplicação de medida de segurança, consistente em internação em hospital psiquiátrico ou tratamento ambulatorial”, informa a nota da Promotoria.

O Ministério Público informou que após o oferecimento da denúncia, o Judiciário analisará se mantém a prisão preventiva, se recebe a denúncia (dando início ao processo) e se determina a instauração do incidente de insanidade mental.

“Caso seja instaurado o incidente, o processo fica suspenso até a elaboração da perícia médica. Em seguida, depois da defesa prévia do acusado, será designada uma audiência de instrução, com depoimento da vítima e testemunhas, interrogatório do réu e posterior debates sobre os fatos”, afirma a nota.

Por Julia Affonso e Fausto Macedo
Fonte: Estadão