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Carnaval não é feriado nacional e empregador pode exigir expediente normal

goo.gl/JRCs7Q | Todo ano é a mesma dúvida: Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período, grande parte das atividades (serviços, indústrias, comércio, bancos e outros) é suspensa.

Duvida? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial. O Carnaval, aliás, é comemorado nos quatro dias que antecedem a Quarta-feira de Cinzas (início da Quaresma) e será celebrado este ano entre os dias 25 e 28 de fevereiro.

A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados "de acordo com a tradição local", em número não superior a quatro por ano”, explica o advogado trabalhista Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados.

Assim, nos municípios que o Carnaval não for feriado municipal definido em lei, os empregados têm de trabalhar normalmente, sem que deva ser concedida folga compensatória e sem que tenham que ser pagas horas extras.

Já para as cidades em que o Carnaval for feriado local, os empregados que trabalharem nestes dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100%, ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria desse trabalhador.

O sábado e domingo da festa são considerados dias normais. Já a segunda e terça, assim como a Quarta de Cinzas, podem ser ou não definidos como pontos facultativos. Ou seja, no caso de empresas, os dias de trabalho durante o Carnaval seguem o acordado entre os empregadores e funcionários.

Para o advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, a não ser que haja leis estaduais ou municipais que estipulem que esse dia será de folga, fica a critério dos municípios e estados instituir ou não os dias do carnaval como feriados. No Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. “O carioca que trabalhar tem direito a receber hora extra, inclusive”, salientou.

Nos demais estados, cabe à empresa que decidir dispensar os funcionários a responsabilidade pelo pagamento de honorários e não pode descontar as horas não trabalhadas. Segundo Corrêa da Veiga, não havendo previsão em lei municipal ou estadual de que as mencionadas datas comemorativas são consideradas feriado, o trabalho nestes dias será permitido, podendo o empregador optar por:

- Exigir que o seu empregado trabalhe normalmente;

- Dispensar seu empregado do trabalho sem prejuízo da remuneração correspondente;

- Combinar com seu empregado para compensar esse dia que ele deixou de trabalhar com um domingo ou feriado que venha trabalhar posteriormente.

Evidentemente para saber exatamente qual (is) dia (s) é(são) feriado (s), é preciso analisar a legislação de cada município, pois estes podem estabelecer o feriado apenas na segunda-feira ou apenas na terça-feira ou em ambos e assim por diante.

Fonte: Uol

Código de Ética: CNJ vai investigar juiz acusado de suspender processo por amizade

goo.gl/WzR3KL | O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e investigar a conduta do juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), Marco Antônio Canavarros, por indícios de irregularidades em atitudes do magistrado. A abertura do PAD foi pedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, relator do Pedido de Providências. Noronha encontrou indícios de que Canavarros descumpriu deveres funcionais estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura.



Segundo o relatório do ministro, o PAD deveria ser instaurado devido a três alegações principais. A primeira delas refere-se ao ato em que o juiz do TRE/MT suspendeu indevidamente o prosseguimento de dois processos que envolviam o prefeito de Alto da Boa Vista/MT, município distante 669 quilômetros da capital, Cuiabá. Em um deles, pedia-se a impugnação do mandato do prefeito e, no outro, a rejeição da prestação de contas da campanha eleitoral. De acordo com o Código Eleitoral, esse tipo de decisão só pode ser tomada pelo Plenário de Tribunal Regional Eleitoral, não por um juiz isoladamente.

A segunda alegação diz respeito à amizade que Canavarros teria com o prefeito da cidade e com outras autoridades. O corregedor afirmou que a amizade entre homens públicos, inclusive de diferentes poderes da República, não é um problema em si, de acordo com a doutrina e a legislação. No caso específico, no entanto, o prefeito era parte em julgamentos realizados pelo magistrado.

Conforme a terceira acusação feita contra Marco Antônio Canavarros, o juiz teria promovido “perseguição” a determinado servidor do tribunal. O magistrado teria chegado a determinar a prisão preventiva do servidor supostamente perseguido, de acordo com a apuração preliminar concluída pela Corregedoria Nacional de Justiça.

AFASTAMENTO – Após o Plenário decidir pela abertura do PAD, o conselheiro Rogério Nascimento questionou o corregedor sobre a pertinência do afastamento do magistrado até o julgamento do PAD. O ministro João Otávio de Noronha disse ainda não ter verificado a necessidade de afastar o magistrado do TRE/MT até o momento. “Os indícios apontam para uma pontualidade da desavença. Além do mais, o processo já foi encerrado. Se no curso deste PAD algo for apurado, podemos propor o afastamento”. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, registrou a divergência levantada quanto ao afastamento. (Com assessoria do CNJ)

Fonte: atribunamt

CPC 2015: Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

goo.gl/7mW7Kl | A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil de 2015, em nada afeta a celeridade do processo e ainda prestigia o contraditório e a ampla defesa. Assim entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas (SP).

O entendimento foi aplicado em um processo que discutia, além de a regra a ser cumprida na contagem de prazos processuais, a decadência da venda de um terreno. Em seu voto, o relator da ação, juiz Ricardo Hoffmann, afirmou que o uso de dias úteis não resulta em morosidade ou “retarda o processo por tempo significativo”.

Os problemas apontados durante a elaboração do CPC de 2015 como influenciadores da morosidade, continuou o relator, foram os excessos de formalismo do processo no Brasil, de litigiosidade e de recursos. O juiz destacou ainda que a contagem de prazos em dias úteis já foi prevista em diversos enunciados de entidades ligadas à magistratura e aos juizados especiais.

Citou como exemplos o enunciado 45 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o enunciado 13 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais (Fonaje), que foi alterado posteriormente, e o enunciado 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Esse último dispositivo garante o uso das regras do CPC na contagem de prazos.

Na ação, o argumento para justificar a contagem contínua de prazos foi o de que a regra dos dias úteis vai contra a razoável duração do processo, além de incompatível com o princípio da celeridade, previsto na Lei 9.099/95. “Tal argumento não é convincente, porque é por demais sabido que alguns dias a mais na contagem de prazos processuais não implicam morosidade e nem retardam o processo por tempo significativo, mas, antes disso, homenageia os princípios do contraditório e da ampla defesa”, rebateu Hoffmann.

O relator ainda aproveitou para destacar que outro argumento dos defensores dos prazos contínuos, de que a aplicação subsidiária do CPC não é definida pela Lei 9.099/95, é inválido, pois a suposta omissão está longe de ser um entrave.

“Nem se diga, ademais, que o fato de o legislador da Lei 9.099/95 ter abordado apenas no artigo 92 a aplicação subsidiária do CPP configuraria justificativa para a contagem de prazos de modo contínuo (como prevê o artigo 798 do CPP), uma vez que, à evidência, o artigo 92 está inserido especificamente na parte criminal da lei 9.099/95, só sendo aplicável a esta”, complementou.

Clique aqui para ler a decisão.

Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur

Dados biométricos: Deputados aprovam projeto para criação de documento único

goo.gl/Takizr | O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira o projeto de lei que determina que dados biométricos e civis, como RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor sejam concentrados em um único documento: a Identificação Civil Nacional.

O documento utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil e dos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal.

O projeto de lei 1775/15, apresentado pelo Governo Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tramitava no Câmara desde 2015. O deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) foi designado relator do processo, em julho daquele ano, para a Comissão Especial que analisou o projeto. Lopes apresentou o substitutivo, que foi aprovado nesta terça. Agora, o projeto segue para a mesa do Senado.

*Leia essa matéria na íntegra através do link: http://oglobo.globo.com/brasil/deputados-aprovam-projeto-para-criacao-de-documento-unico-20960760

Fonte: oglobo globo

Apresentador Luciano Huck perde briga para proibir acesso público a praia 'particular'

goo.gl/kc2FEt | Em 2011, a juíza da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Maria de Lourdes Coutinho Tavares, condenou o apresentador Luciano Huck a pagar R$ 40 mil por cercar com boias e redes a faixa costeira ao longo de sua mansão na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis, litoral sul do Rio de Janeiro, sem autorização ambiental. O global alegou apenas que o fizera "sob o propósito de exercício futuro de atividade de maricultura".

Na sentença, a juíza alegou que "a motivação da colocação do cerco é outra que não a atividade de criar mariscos, ou seja, a maricultura seria um pretexto para legitimar a pretensão não acolhida pela lei, de apoderamento de bem de uso comum do povo". Ou seja, o chamado bom mocismo típico da classe média não queria que ninguém tivesse acesso a "sua" praia particular.

A juíza determinou ainda que Huck retirasse as boias e pagasse indenização por danos materiais e imateriais, além de multa diária caso descumprisse a decisão. Inconformado com a sentença, Luciano Huck recorreu e, em segunda instância, foi novamente condenado.

O apresentador recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por achar, segundo declarou, muito alto o valor da multa aplicada.  Brigou durante sete anos na Justiça para tentar escapar da multa ambiental.

Sem sucesso. Na quinta-feira (16), o Ministério Público Federal (MPF) exigiu que o apresentador da TV Globo pague multa de R$ 40 mil.

Em manifestação ao STJ, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região defende a rejeição do recurso de Huck por tratar-se apenas de "medida de inconformismo, caracterizando mera insatisfação do réu com a sentença".

Essa não foi a primeira vez que Huck já foi acionado na Justiça por chamar de seu o que é patrimônio público e ambiental. Em 2006, ele foi denunciado pelo MPF porque sua mansão na Ilha das Palmeiras foi construída sobre um espelho-d’água cercado por rochas e por ter erguido um muro com cerca de dez metros de altura. Ele também mandou fazer diques para a formação de uma praia artificial. No entanto, conseguiu escapar da Justiça, alegando que a construção original, de 1971, foi concluída antes da entrada em vigor da legislação atual, e que ele apenas reformara a casa que lá já estava.

Em junho de 2009, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB/RJ) liberou as regras para construções em áreas de preservação ambiental em Angra e outras regiões do estado. O decreto, de número 41.921, ficou conhecido como "Lei Luciano Huck", porque teria sido feito para beneficiar o apresentador da Globo.

Por Helena Sthephanowitz
Fonte: redebrasilatual

Regra de usucapião: Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

goo.gl/cVZ0lH | Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.

No caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000 pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há 46 anos.

O argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, há muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapião. O relator, desembargador, apontou não haver dúvidas de que o homem abandonou o lar, deixando os bens, a esposa e os sete filhos do casal à sua própria sorte.

Jurisprudência

O relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência  consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges.

"Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de 46 anos de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos —, afora o sentimento de imoralidade e injustiça que a pretensão exordial encerra em si própria, seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas enquanto ciências jurídicas", afirmou o desembargador. A decisão foi unânime.

Tal raciocínio interpretativo, aliás, continuou o relator, foi determinante para a promulgação da Lei 12.424/2011, por definir que o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou. Mas essa lei não foi aplicada por o caso em discussão ser anterior a ela. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

*Matéria do dia 26/07/2015, servindo aqui apenas como conteúdo informativo

Fonte: Revista Consultor

Alexandre de Moraes defende pena de até 10 anos para crime hediondo cometido por menor

goo.gl/u57TFw | A pena máxima de reclusão para menores de idade condenados por crimes hediondos deveria aumentar de 3 para 10 anos de internação, na opinião de Alexandre de Moraes, indicado do presidente Michel Temer para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal. Para ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente "peca na proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção".

O ministro licenciado da Justiça participou nesta terça-feira (21/2) de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e elogiou o ECA, mas afirmou que a norma precisa ser melhorada. “A Constituição brasileira tem 101 emendas em 28 anos. Por outro lado, quando se fala em mudar estatuto do adolescente no Brasil, parece até uma heresia", disse.

Ele lamentou a possibilidade de um menor de idade envolvido em latrocínio ou homicídio permanecer internado por, no máximo, três anos, citando caso de um jovem que matou a ex-namorada e o seu companheiro às vésperas de atingir a maioridade porque sabia que ficaria recluso por pouco tempo. O caso concreto aconteceu em 2014. O jovem filmou o crime e publicou o vídeo no YouTube.

Moraes considerou ainda que os jovens devem ser separados em uma ala específica após completarem 18 anos. Segundo a proposta dele, portanto, os jovens não seriam levados ao sistema penitenciário. “Na minha experiência, ao acumular a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e a presidência da [extinta] Febem, percebi que, ao fazer 18 anos, então maior de idade, o jovem vira um líder e acaba incentivando maior violência", afirmou.

Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur

Ética profissional na advocacia: veja o que você precisa saber sobre o assunto!

goo.gl/zSgk3D | Você sabia que os jovens advogados e os recém-formados em Direito são responsáveis por boa parcela dos processos que tramitam nos Tribunais de Ética e Disciplina das subsecções da OAB no Brasil? Isso vem acontecendo devido ao cometimento de práticas abusivas na advocacia, em volume muito maior do que jamais visto. E o objetivo da prática advocatícia, antes de ser a produção de rendimentos para o escritório, deve ser a realização de um bom trabalho. Diante disso, um questionamento se faz necessário: quando se fala em ética profissional na advocacia, o que você precisa saber?

A obrigação de ser ético

Antes de mais nada, o advogado, conforme o art. 33 do Código de Ética e Disciplina enfatiza, se obriga a cumprir rigorosamente os deveres consignados neste regramento. Desse modo, dentre os deveres deste profissional (que estão estampados no parágrafo único do art. 2º da mesma codificação), estão: a preservação da honra, nobreza e dignidade da profissão em sua conduta, velando ainda por sua reputação pessoal e profissional; abster-se de utilizar de influência indevida, tanto em seu benefício quanto do cliente; vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso e emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.

O dever mobile casino de urbanidade e polidez

Mais adiante, no art. 44, pode-se constatar que o advogado fica obrigado a tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito. Assim, a boa conduta do advogado deve ser observada não apenas no escritório, mas também nos tribunais e cartórios, ou em qualquer outro local ele onde for se relacionar com clientes, interessados e outros operadores jurídicos.

O dever de incompatibilizar-se com projetos mercantis

É importante, ainda, frisar outro aspecto essencial para a ética da profissão de advogado: o art. 5º do Código também alerta para o fato de que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. O advogado não seria suscetível nem mesmo ao patrocínio de interesses ligados a outras atividades que sejam estranhas ao meio advocatício, ainda que nelas também atue. Desta forma, o profissional deve ter sempre em mente que, nos moldes do art. 3º do Código, “o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.”

É por isso que os profissionais da advocacia que agem de maneira antiética, levados pela cobiça ou visando apenas vantagens próprias, não desrespeitam apenas os direitos dos outros, mas sobretudo o que dispõe o Código de Ética e Disciplina que regula sua profissão, manchando sua carreira e o próprio Direito. Vale lembrar que as observações que constam no documento devem ser respeitadas, seja você um advogado audiencista, elaborador de pareceres e peças processuais diversas ou um advogado correspondente.

O sucesso na carreira advocatícia não pode ser medido somente pelo talento e pelo retorno dos casos, no que diz respeito ao êxito financeiro, mas também na relação do advogado com a moral, o decoro, a civilidade e a boa-fé. Do mesmo jeito que a advocacia é essencial para a promoção da Justiça no país, a ética profissional é essencial para a promoção do advogado na sociedade – esta lição, que é fundamental para qualquer advogado, se faz ainda mais importante para profissionais em início de carreira como você! No que diz respeito a essa questão, como você avalia os trabalhos que já realizou até agora? Todos os seus passos e práticas são pautados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB? Deixe seu comentário para participar do debate conosco!

Fonte: Blog Juris Correspondente

Atenção! Consumidor que pagou maior parte de dívida pode ter veículo apreendido

goo.gl/Up3gvC | Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária. A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria aplicada pelo TJ/MG em caso de consumidor que pagou 44 de 48 parcelas de empréstimo feito para compra de um carro.

O relator, ministro Marco Buzzi, proferiu voto na tarde desta quarta-feira, 22, no sentido de que viola a boa-fé objetiva a conduta do credor que pretende o rompimento do contrato após receber a maior parte. De acordo com Buzzi, o interesse fundamental não é o bem em si, mas a satisfação do crédito, o que pode ser alcançado por outras vias.

Segundo Buzzi, também em outros contratos similares não é o caso de busca e apreensão do bem, quando há adimplemento da maior parte.
A teoria do adimplemento substancial visa impedir o uso desequilibrado de direito pelo credor. Pode certamente o credor se valer de meios menos gravosos e mais adequados. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher o modo mais gravoso para o devedor, que é o rompimento do contrato.
Assim, concluiu que não é possível fixar valores em relação à aplicação da teoria do adimplemento substancial, devendo o julgador analisar cada caso, pesando sua gravidade.

No caso em julgamento, a mora de quatro de 48 parcelas, para Marco Buzzi, não autoriza a busca e apreensão e a resolução de pronto do contrato. E assegurou: “A determinação para que a demanda prossiga pelo modo menos gravoso não impede que o próprio bem alienado possa eventualmente vir a servir à satisfação do crédito.”

E dessa forma votou pelo parcial provimento ao recurso apenas para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para que a autora (o banco) faça emenda da inicial para que a satisfação do crédito seja de modo menos gravoso.

Valor expressivo

O ministro Antonio Carlos Ferreira considerou que o julgamento sobre a substancialidade do adimplemento não deve se prender apenas no critério quantitativo – “há outros elementos que envolvem a contratação e devem ser considerados para avaliação do descumprimento”. Para o ministro, o valor de 8% restante da dívida é “relevante do ponto de vista financeiro”.

“O instituto da alienação fiduciária é bastante útil para a economia do país, e facilita a concessão de crédito e diminui o risco de inadimplência porque assegura ao credor meios eficazes para satisfação do crédito.”

Alienação fiduciária - Enfraquecimento

O ministro Marco Bellizze seguiu a divergência, por concluir que é imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial como fundamento para “afastar a legítima intenção do credor na busca e apreensão do bem”.

Conforme Bellizze afirmou, a teoria do adimplemento substancial não é prevista em lei, e assim é incompatível com a lei especial da alienação fiduciária em assentar a necessidade de quitação da integralidade da dívida pendente.
A restituição do bem livre de ônus é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Não basta que quite quase toda a dívida ou substancial valor. Deve pagar a integralidade.
O voto do ministro Bellizze assentou como “incongruente” inviabilizar a ação de busca e apreensão quando a lei especial expressamente prevê a possibilidade do bem ficar com o credor fiduciário até seu pagamento integral.

Para Bellizze, entendimento diverso pode levar ao enfraquecimento do instituo de alienação fiduciária, causando inclusive a sensível majoração dos juros nesse tipo de contrato. “Estão cientes ambos os contratantes que a propriedade do bem é do credor.”

Dessa forma, reconheceu a existência do interesse de agir do banco em promover a ação de busca e apreensão independentemente da extensão da mora, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Na mesma linha de raciocínio, o ministro Moura acompanhou a divergência, afirmando que o “sistema da alienação fiduciária é microssistema específico e por isso não daria ensejo à contaminação por essa teoria”.

A ministra Nancy também seguiu a divergência, mas com fundamentação diversa: segundo a ministra, é possível que em algum outro caso a teoria seja aplicável, mas no caso concreto seria “impedir o acesso ao Judiciário” caso a ação de busca e apreensão não prosseguisse. Também formaram a maioria os ministros Moura, Cueva e Gallotti. Ficaram vencidos o relator e o ministro Salomão.

Processo relacionado: REsp 1.622.555

Fonte: Migalhas

Danos morais: Criança recebe indenização por cancelamento de plano de saúde

goo.gl/KDXzLq | A Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte deverá indenizar uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais por ter cancelado seu plano de saúde sem o devido procedimento legal. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforma a de primeira instância.

A mãe da criança afirmou nos autos que sua filha era assegurada pelo plano de saúde da Santa Casa de Belo Horizonte desde outubro de 2008. Porém, em junho de 2013, quando a menina foi levada ao pronto-atendimento do hospital Santa Helena devido a uma forte infecção, ela foi informada de que o plano de saúde havia sido rescindido. Diante disso, a filha, de quatro anos, teve de ser levada a outro hospital para ser atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A mãe disse que, apesar da gravidade do quadro, o atendimento público foi bastante demorado e a filha começou a ter convulsões durante a espera.

Posteriormente, a mãe entrou em contato com a Santa Casa e foi informada de que estava em débito com a instituição e a notificação de rescisão contratual havia sido feita por edital. A consumidora afirmou que o débito não existia e que não foi informada do cancelamento.

A Santa Casa alegou que a autora era inadimplente porque tinha um débito referente à mensalidade do mês de janeiro de 2013, que já contava com um atraso de mais de 280 dias. Segundo a empresa, o limite estabelecido contratualmente para atraso no pagamento de mensalidades é de 60 dias.

Em primeira instância, o juiz negou a indenização por danos morais, e a autora recorreu ao TJMG. Depois do parecer do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) favorável à indenização por danos morais, a relatora do recurso, desembargadora Mariângela Meyer, determinou o pagamento de indenização de R$ 5 mil pelos danos morais.

“A configuração do dano moral no caso não se evidencia pelo aborrecimento ou constrangimento por parte do prejudicado; mas, ao revés, o dano se caracteriza pelo ataque a direito personalíssimo, no momento em que os valores fundamentais do direito à vida e à saúde foram violados”, afirmou a desembargadora.

Os desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Manoel dos Reis Morais votaram de acordo com a relatora.

Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

Fonte: ambito-juridico

Decisão do STF sobre indenização de presos pode repetir judicialização inócua da Saúde

goo.gl/c5yd8C | Num país com mais de 600 mil presos, e mais de metade deles cumprindo pena em celas superlotadas, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obrigando a administração pública a indenizar detentos encarcerados em presídios de condições insalubres deve gerar uma enxurrada de ações do tipo — e que provavelmente serão inócuas para resolver o crônico problema carcerário do Brasil. Processos que devem levar, em média, mais de dez anos até serem definitivamente julgados dificilmente farão os governos investirem em estrutura dos presídios.

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo GLOBO, a judicialização como meio para resolver o cenário degradante das prisões será muito mais uma consequência do problema do que um ataque às causas. Preocupados com o custo que possíveis indenizações podem trazer aos estados, procuradores-gerais dos estados se organizam para recorrer da decisão.

Decisões judiciais obrigando os governos a melhorar os serviços oferecidos e a cumprir suas obrigações têm sido insuficientes, por exemplo, na Saúde, área mais sensível à opinião pública — e consequentemente mais importante para planos políticos imediatos — do que a situação dos detentos. Se, como alguns ministros afirmaram ao justificar seus votos, o STF pretende pressionar governos a não se omitirem diante das péssimas prisões, a ação foi tomada em uma direção errada, na avaliação de Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio.

— Não vai resolver nada sobre o problema dos presídios. Qual governador, na crise em que o país vive, deixará de investir em áreas como Saúde, ou outras, para investir nos presídios por causa de uma conta que, se chegar, será em muitos anos, para o próximo governador? A raiz do problema das prisões é o encarceramento em massa. Somos um dos países que mais prendem, e a taxa só cresce. O STF contribuiria mais se definisse questões como a prisão em casos de tráfico de drogas sem violência, ou a prisão preventiva de acusados de crimes não violentos sem previsão de pena de prisão, como o furto — afirma Bottino.

NOS HOSPITAIS, FILAS SEM FIM

Nos últimos anos, convencionou-se dizer que se intensificou no Brasil o processo de “judicialização da Saúde”, no qual cidadãos recorrem à Justiça na tentativa de garantir o acesso a remédios, tratamento e cirurgias em unidades públicas de saúde. Entre 2013 e 2014, eram 24,1 mil pessoas com ações contra a União, em todo o país, pedindo na Justiça o fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No Rio, estado onde a saúde vive situação de deterioração nos últimos anos, outro número é emblemático de como a força de decisões judiciais pode ser inócua frente à falta de políticas públicas e investimentos dos governos. Em 2012, uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) no Rio pedia que a União regularizasse e agilizasse a fila de espera para cirurgia nos seis hospitais federais da capital, que tinham, à época, 13.851 pessoas esperando por intervenções eletivas ou de emergências. Foi selado um acordo na Justiça no qual a União se comprometia a acelerar o processo. Quatro anos depois, em outubro de 2016, a fila chegava à marca de 23 mil pessoas.

— Estamos ainda em plena hiperjudicialização da Saúde. Um congestionamento em que ingressam muito mais ações do que são julgadas. Só no Rio, a Defensoria da União move ainda ações judiciais coletivas que representam milhares de pessoas em busca de remédios, que, como as cirurgias, são casos urgentes. No Rio, uma liminar, na Justiça Federal, pode sair em poucos dias ou levar quase um mês. Na Justiça estadual, o processo é mais lento. Em casos de indenização por danos morais, sem urgência, são pelo menos dez anos até transitar em julgado — afirma o defensor público da União Daniel Macedo, que atua na Saúde, no Rio.

A longa fila na emergência do Hospital Salgado Filho, no Méier, ontem à tarde, era um dos retratos diários e reais da deterioração do serviço de Saúde. A urgência de quem busca atendimento imediato é impossível de ser solucionada mesmo pelo mais célere dos tribunais.

— É um absurdo. Nenhum médico vem atender. A gente paga (os impostos) e não tem assistência. A rede pública está uma bagunça completa — reclamou Andréia Santana, que acompanhava o marido, estendido há cinco horas numa maca sem sequer ter passado pela triagem.

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Se, na Saúde, especialistas dizem que o investimento em saneamento e ações preventivas é mais eficaz do que construir hospitais, na questão carcerária o paralelo é similar. Limitar ou reavaliar quem o Estado manda para a cadeia será mais eficiente do que enxugar gelo tentando melhorar as péssimas estruturas das prisões.

— Precisamos agir racionalmente. O ideal seria que, num cenário de superlotação, tribunais não pudessem mandar mais ninguém para a prisão. Prende-se muito por crimes sem violência. O Estado só poderia encarcerar até o número de vagas existentes e tentar medidas alternativas para casos menos graves — sugere o sociólogo Ignácio Cano.

*Leia essa matéria na íntegra através do link: http://oglobo.globo.com/brasil/decisao-do-stf-sobre-indenizacao-de-presos-pode-repetir-judicializacao-inocua-da-saude-20947277

Por Miguel Caballero e (Colaborou Marco Grillo)
Fonte: oglobo globo

Supremo decide não compartilhar com Sérgio Moro menções a José Sarney em delação

goo.gl/4csRSJ | Por 4 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 21, que as menções ao ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em delação premiada devem ficar na Suprema Corte, não devendo ser compartilhadas com o juiz federal Sérgio Moro.

Foi a primeira vez que o ministro Edson Fachin foi voto vencido em processos da Lava Jato desde desde que assumiu a relatoria dos casos relacionados à investigação.

Em seu acordo de colaboração premiada, Machado afirmou que, durante o período em que comandou a Transpetro, foram repassados à cúpula do PMDB pouco mais de R$ 100 milhões de propina paga por empresas contratadas — do total, R$ 18,5 milhões teriam ido para Sarney, sendo R$ 2,25 milhões em doações oficiais entre 2010 e 2012 (R$ 1,25 milhão da Camargo Corrêa e R$ 1 milhão da Queiroz Galvão).

“Compartilhar informações não significa desmembrar (as investigações) ou atribuir competência”, disse Fachin, ao votar favoravelmente à troca de dados com a primeira instância.

Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, no entanto, votaram em sentido contrário.

Para Celso de Mello, a remessa de cópias a Moro poderia permitir que o juiz federal iniciasse investigações penais sobre os mesmos fatos que já estão sendo investigados sob supervisão do STF.

“No fundo, a determinação de compartilhamento de tais subsídios informativos, com respectivo encaminhamento a um outro órgão judiciário situado no primeiro grau de jurisdição, a mim me parece que se mostra um comportamento ainda prematuro em termos de investigação criminal”, observou Celso de Mello.

Lewandowski concordou com Mello. “Nesse primeiro momento, é possível que possa haver prejuízo para as investigações o desenvolvimento de distintos inquéritos em várias instâncias. Nesse momento, nós temos vários senadores (sob investigação) e o agravante implicado (Sarney) em uma mesma delação, e é de todo conveniente pelo menos por ora que se mantenha essa questão no STF”, disse Lewandowski.

“Quanto ao compartilhamento, entendo que esse só se dá quando já houver uma ação penal aberta contra uma determinada pessoa. Compartilhamento de dados em abstrato para que algum juízo possa eventualmente encontrar algo de ilícito e assim oficiar o Ministério Público, isso a meu ver não se mostra possível”, completou Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes também aderiu à divergência, ao entender que o “mais adequado” seria a manutenção das investigações contra Sarney no STF, por estarem relacionadas a fatos que envolvem outros membros do PMDB, como os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), ambos com foro privilegiado.

"A cisão subjetiva me parece incompatível com os rumos que os procedimentos tomaram, redundando na instauração de procedimentos paralelos", ponderou Gilmar Mendes. "O mais adequado me parece a manutenção das investigações contra o agravante (Sarney) nessa Corte", concluiu Mendes.

Por Rafael Moraes Moura e Breno Pires 
Fonte: Estadão

Em operação, policiais civis e advogado são presos por tráfico e corrupção ativa

goo.gl/08WRmR | Investigações realizadas nos últimos seis meses pelo Grupo de Ações Especiais de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) colocaram, nesta terça-feira (21), três policiais civis da Delegacia de Peruíbe e um advogado do Município atrás das grades por tráfico de drogas e corrupção ativa. Uma mulher, apontada como a responsável pelo tráfico de drogas no Jardim Brasil, em Peruíbe, também teve a prisão temporária de 30 dias decretada, mas não foi localizada e é considera foragida.

Batizada com o nome de Ouro Branco, a operação cumpriu 20 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão em Itanhaém, Peruíbe, São Vicente e São Paulo. O trabalho contou com o apoio da Corregedoria da Polícia Civil na Baixada Santista e de policiais militares do 2º Batalhão Ações Especiais de Polícia (Baep).

Dentro da sala dos três investigadores, na Delegacia de Peruíbe, foram encontradas porções de maconha e pinos de cocaína sem registro de apreensão. Buscas foram realizadas nas moradias do trio e do advogado. Na casa de um dos policiais, em Itanhaém, foram apreendidos R$ 8 mil, enquanto na residência da mãe de um outro investigador, situada em São Vicente, a operação localizou R$ 19 mil.

Como funcionava

Conforme o apurado pela reportagem, os investigadores e o advogado participavam de um esquema que beneficiava os negócios ilícitos da mulher. Em troca de propina, os investigadores passavam informações ao advogado sobre diligências a serem feitas no Jardim Brasil.

Em posse dos detalhes, a mulher livrava-se de ter uma grande quantidade de entorpecentes apreendida ou de ver pessoas de sua confiança surpreendidas pelos policiais. Sempre que o esquema funcionava, o advogado tratava de pagar os investigadores com dinheiro do crime.

Conduzidos à sede da Corregedoria, em Santos, os três policiais civis foram apresentados ao delegado Eduardo Assagra Ribas de Mello e, posteriormente, encaminhados ao Presídio da corporação, na Capital. Já o advogado não teve o destino divulgado.

Operação Ouro Branco

A investigação do Gaeco recebeu o nome de Ouro Branco, porque foi originada de diligências que apontavam a apropriação ilícita de joias. Porém, durante as apurações descobriu-se o esquema de tráfico de drogas, que culminou com a prisão do grupo. As investigações da Ouro Branco prosseguem.

Por Bruno Lima
Fonte: atribuna

Denegriu mãe e filha: Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp geram dano moral

goo.gl/d9Mxjr | A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve condenação de um homem por denegrir moralmente mãe e filha num grupo de WhatsApp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais.

O réu, colega de faculdade da mãe, esteve com ela em uma festa onde foram tiradas várias fotos, inclusive da filha de sua colega, que na época tinha apenas 14 anos. Membro de um grupo chamado Cretinus Club, que tem cerca de 40 homens, ele compartilhou as fotos da adolescente, fazendo comentários de baixo calão, de cunho sexual. Alegou que estava tendo um relacionamento amoroso com a mãe e que a filha também estava interessada nele.

O fato foi descoberto porque um dos participantes do grupo, ao saber dos fatos, informou as autoras, que registraram ocorrência policial.

Em sua defesa, o réu sustentou que não enviou as mensagens, tendo em vista que estava trabalhando no horário apontado no documento acostado na inicial. Afirmou que tem família e namorado e não tem interesse em expor as autoras ou alegar relacionamento com elas. Alegou ainda que alguém pegou o seu celular sem autorização e enviou as mensagens.

Entretanto, conforme o relator, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, o réu não conseguiu demonstrar que as mensagens não foram postadas por ele, conforme alegado. Por outro lado, considerou o teor das conversas "claramente ofensivo à honra e à imagem das autoras, ainda mais se considerando que a segunda demandante tinha apenas 14 anos na época dos fatos".
Destarte, a prova colhida no feito se mostrou coesa e coerente, suficiente para a procedência da demanda, pois demonstrado que o réu proferiu palavras pejorativas, de cunho sexual envolvendo as duas autoras, uma delas menor de idade, em um grupo de conversa no whatsapp.
Processo: 0311958-41.2016.8.21.7000
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

STJ discute permanência da separação judicial no ordenamento jurídico após EC 66

goo.gl/D24alK | A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou na última terça-feira (14) o julgamento de recurso especial em que se discute a subsistência da modalidade separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, visto que a Emenda Constitucional 66/2010 suprimiu a menção a essa figura do texto da Constituição.

A ação de separação foi ajuizada amigavelmente pelos cônjuges, com condições pré-estabelecidas em relação à pensão, à visita a filho menor, aos bens e ao nome da esposa.

O pedido foi negado na origem sob o fundamento de que a EC 66 teria abolido o instituto da separação judicial, revogando, assim, os artigos do Código Civil que disciplinam o tema.

Revogação

Em seu voto, a ministra relatora do recurso especial, Isabel Gallotti, sustentou que não há que se falar em revogação dos artigos do Código Civil, pois não se pode dizer que a modalidade foi extinta na ordem jurídica.

De acordo com a magistrada, o que ocorre é que a Constituição abriu aos cônjuges a possibilidade de ir diretamente ao divórcio, mas sem extinguir a faculdade da separação, “pois quem pode o mais, pode o menos também”.

“Entender que tal alteração suprimiu a existência da separação extrajudicial ou judicial levaria à interpretação de que qualquer assunto que não fosse mais tratado no texto constitucional por desconstitucionalização estaria extinto, a exemplo também do que ocorreu com a separação de fato, cuja existência não é objeto de dúvida”, disse a ministra.

Separação x divórcio

Para a ministra, é importante destacar a diferença entre separação judicial e divórcio. “A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens”, explicou.

“O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o próprio vínculo conjugal, pondo termo ao casamento, refletindo diretamente sobre o estado civil da pessoa e permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo casamento, o que não ocorre com a separação”, acrescentou Gallotti.

A relatora disse ainda que a separação é medida temporária, em que os cônjuges podem restabelecer a sociedade conjugal a qualquer tempo ou pedir sua conversão temporária em divórcio.

O julgamento do recurso foi suspenso por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: stj jus

Repercussão geral: STF julgará no dia 9 se ICMS incide na base de cálculo de PIS e Cofins

goo.gl/oWxPxu | O Supremo Tribunal Federal voltará do Carnaval para definir uma discussão tributária acompanhada com atenção pela Fazenda Nacional. A presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento de um recurso que discute se o valor de ICMS pago por empresas, mas repassado ao consumidor, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A relatora é a ministra Cármen.

A definição é bastante aguardada. O Supremo vai discutir, num recurso com repercussão geral, se o valor registrado em balanço como ICMS pode ser considerado receita bruta, ou faturamento, para efeitos de cálculo de PIS e Cofins. Embora o imposto sobre circulação seja pago pelas empresas, o preço é repassado aos consumidores. Portanto, é registrado no balanço como uma entrada de dinheiro.

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), isso significa que entrou dinheiro no caixa da empresa e, portanto, o ICMS pode ser computado como faturamento. Ou seja, deve ser computado como o valor sobre o qual incidem as contribuições sociais, como o PIS e a Cofins.

O RE tem repercussão geral reconhecida, e a tese a ser aplicada nele deverá ser replicada em todos os recursos em trâmite no país. A União calcula que, se perder, deixará de arrecadar R$ 250 bilhões. Na conta, no entanto, a PGFN considera que todos os contribuintes que têm processos pendentes vencerão todas as questões em litígio.

Recomeço

A questão já foi debatida pelo Supremo. Em outubro de 2014, o tribunal concluiu o julgamento de um recurso que discutia a mesma tese, mas que não tinha repercussão geral. E definiu que o ICMS é “conceito estranho ao de faturamento” e, portanto, não compõe a base de cálculo de contribuições sociais.

Mas não é possível prever o resultado do julgamento. Naquela ocasião, o Supremo discutia um recurso de autoria da distribuidora de peças Auto Americano, representada pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. A empresa ganhou por sete votos a dois. Marco Aurélio (relator), Cármen, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence ficaram do lado da companhia, e Gilmar Mendes e Eros Grau foram a favor da Fazenda.

Portanto, dos sete vencedores, apenas quatro continuam no Supremo hoje: Marco Aurélio, Celso, Cármen e Lewandowski. Da composição atual, seis ministros nunca discutiram a questão no STF. São eles Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. E ainda há uma cadeira vaga, diante da morte do ministro Teori Zavascki.

Caso antigo

A participação do ministro Toffoli na discussão do dia 9 de março ainda é dúvida. O recurso da Auto Americana chegou ao Supremo em 1999 e foi enviado e retirado da pauta do Pleno várias vezes. Em 2006, quando já havia sete votos a favor do contribuinte, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

Em outubro de 2007, já diante da derrota virtual da Fazenda, o então advogado-geral da União, Dias Toffoli, ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade 18 para discutir o mesmo assunto. Em dezembro do mesmo ano, chegou o recurso que foi pautado para o dia 9.

Quando o caso da Auto Americana foi pautado pela última vez, em 2014, a AGU pediu que o Supremo não discutisse aquele recurso, já que a União já estava derrotada. A intenção do governo era que a discussão começasse do zero, por meio da ADC ou do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

A tese da AGU era a de que processos de controle concentrado de constitucionalidade, como são as ADCs, devem ter prioridade sobre os processos de controle difuso, como é o caso dos recursos extraordinários. A AGU ainda pedia que o recurso com repercussão também furasse a fila, já que a solução de casos com repercussão geral se aplica aos demais recursos que discutem a mesma tese.

Mas perdeu. E a discussão recomeçará do zero no dia 9, com um recurso com repercussão geral.

RE  574.706

Por Pedro Canário
Fonte: Conjur

Você estudante, confira 5 técnicas infalíveis para mandar muito bem nos estudos em 2017

goo.gl/S953kk | Como o período de férias chegou ao fim, os estudantes já começam a fazer suas promessas de que irão ter um desempenho melhor no novo ano letivo. Tirar melhores notas e realizar todas as atividades solicitadas pelos professores são algumas delas. Assim, para os estudantes que desejam realmente ter um desempenho potencializado nos estudos em 2017, confira 5 técnicas infalíveis de estudos:

1 – Assista vídeos sobre as matérias aprendidas 

Há diversos canais na internet que têm como objetivo principal tirar possíveis dúvidas dos estudantes. Por isso, quando você for estudar, procure algum deles e use-os como forma de reforçar o que seu professor disse em sala de aula.

2 – Reescreva suas anotações 

Enquanto o professor explica os tópicos pertinentes à aula, suas anotações sobre o assunto podem se tornar uma grande confusão. Por isso, ao chegar em casa, relembre o que foi ensinado e reescreva tudo o que anotou, com o objetivo de organizar o seu caderno, entender se há alguma dúvida restante e também potencializar seu aprendizado.

3 – Realize provas para treinar 

Mesmo tendo estudado muito e achado que você tem o domínio completo de determinado assunto, você pode realizar exercícios e provas para analisar o seu aprendizado. Você pode optar por pedir ao professor atividades para esse fim, buscar avaliações na internet e até mesmo responder provas de vestibulares de anos anteriores. Com a prática você será capaz de entender quais assuntos ainda precisam ser aprofundados.

4 – Crie estratégias de memorização 

Os flashcards, por exemplo, são uma ótima forma de memorizar o conteúdo aprendido em sala de aula. O objetivo é que você sempre relembre determinados tópicos mais importantes. Por isso, escreva apenas sobre o que é mais relevante, não utilizando textos longos para definições. Aposte em palavras-chave, escrita com cores diferentes, para que você tente ativar sua memória visual.

5 - Revise sempre 

Quanto mais vezes entrar em contato com um tema, seu aprendizado aumenta. Por isso, sempre após as aulas estude o que foi aprendido e revise quando tiver disponibilidade. Você perceberá que aprenderá cada vez mais.

Bons estudos!

Fonte: Universia Brasil

Empresa que não devolveu carteira de trabalho é condenada por danos morais

goo.gl/jyPZ6Z | A Vara do Trabalho de Goianinha (RN) condenou a J. Vasconcelos dos Santos " ME ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais, a pintor que teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida pela empresa.

O autor do processo informou que no dia 1º de abril de 2016 foi contratado pela empresa para exercer a função de pintor na reforma da unidade do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) de Canguaretama (RN), sendo demitido no dia 20 de maio do mesmo ano.

Alegou, ainda, que entregou a CTPS a uma pessoa que se dizia dona da firma e que, no período que esteve na obra, viu apenas alguns trabalhadores receberem suas carteiras de trabalho de volta.

Para a condenação, o juiz Antônio Soares Carneiro considerou os termos dos artigos 29 e 53 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos quais o empregador tem o dever de devolver a CTPS ao empregado em até 48 horas após o seu recebimento, com as devidas anotações realizadas.

"Se assim não fizer, cometerá ato ilícito, devendo pagar indenização ao trabalhador e sujeitando-se, ainda, à aplicação de multa administrativa pelo Ministério do Trabalho e Emprego", afirmou o magistrado.

Assim, "evidenciada a retenção da CTPS", restaria caracterizada a ocorrência de dano moral, "sendo devida ao reclamante uma indenização pelos danos morais suportados".

Processo: RTSum-0000517-76.2016.5.21.0020

Fonte: Pndt

Traumas irreparáveis - Alienação Parental: um ato perverso, contra um(a) inocente

goo.gl/df6UlA | Tema muito atual, e preocupante, vez que lida com o psicológico de crianças e adolescentes, causando traumas muitas vezes irreparáveis, por atitudes de pais irresponsáveis, é a alienação parental.

Inicialmente tratado pelo psicólogo norte-americano Richard Gardner, no ano de 1985, este a conceitua como “um distúrbio da infância que aparece quase exclus

ivamente no contexto de disputas de custódia de crianças. Sua manifestação preliminar é a campanha denegritória contra um dos genitores, uma campanha feita pela própria criança e que não tenha nenhuma justificação. Resulta da combinação de instruções de um genitor (o que faz a “lavagem ceregral, programação, doutrinação”) e contribuições da própria criança para caluniar o genitor-alvo.”

Tendo ganhado força, no Brasil, com esta expressão, apenas em 2010, com o advento da Lei nº 12.318, a alienação parental sempre existiu em terras tupiniquins.

Geralmente, com o fim do relacionamento, um dos genitores, o que ficava com a guarda do (s) menor (es), passava a manipular seu (s) filho (s) contra o outro genitor. A ideia central era afastar a prole daquele que não detinha a guarda, por vingança, raiva, ódio, o denegrindo, rebaixando suas qualidades etc.

Antes de sancionada a Lei, a alienação parental era apresentada e provada, muitas vezes, nas ações de guarda e regulamentação de visitas.

A lei surgiu para garantir o direito fundamental da criança e do adolescente ao convívio familiar saudável com o genitor e sua família, que não detém a guarda do mesmo, preservando-o da violência psíquica causada por seu (ir) responsável (guardião), punindo ou inibindo este de novas práticas e evitando, assim, eventuais descumprimentos dos deveres para com aqueles.

O artigo 2º da citada Lei, assim dispõe: “Considera-se alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

O artigo acima ainda traz como rol exemplificativo de alienação parental, além dos atos declarados pelo juiz, ou constatado pela perícia:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade

II - dificultar o exercício da autoridade parental

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.”

Pelo fato de, normalmente, a guarda ser deferida às mães, as mulheres são as maiores alienadoras. Entretanto, como disposto no caput do artigo 2º, o alienador poderá ser qualquer pessoa, desde que seja a (o) guardiã(o) da criança/adolescente.

O genitor alienante:

EXCLUI o outro genitor da vida do filho: ao não comunicar sobre fatos importantes relacionados à vida de sua prole (escolares, médicas, alterações de endereço); ao tomar decisões importantes sem prévia consulta ao mesmo; ao transmitir seu desagrado frente à manifestação de contentamento do filho em estar com o outro genitor.

INTERFERE nas visitas: ao controlar excessivamente os horários; ao organizar atividades atrativas à criança ou adolescente no dia de visitação do genitor alienado; ao não permitir que o este esteja com seu filho, noutros dias, esporádicos, que não aqueles preestabelecidos.

ATACA a relação filho-genitor alienado: ao recordar à criança, com insistência, motivos que levem ao estranhamento com o mesmo; ao obrigar o filho a escolher entre a mãe ou pai, declarando posição no conflito; ao transformar a criança em espia da vida do ex-conjuge; ao sugerir que o outro genitor é pessoa perigosa.

DENIGRE a imagem do outro genitor: ao fazer maus comentários sobre roupas compradas ou programas de lazer que o outro oferece; ao criticar a sua competência profissional e a situação financeira; ao emitir falsas acusações de abuso sexual, uso de drogas e álcool.

A criança/adolescente alienada apresenta constantemente sentimento de raiva e ódio contra o genitor alienado e sua família; se recusa a dar atenção, visitar ou se comunicar com o outro genitor, bem como guardar sentimentos e crenças negativas sobre o mesmo. Além disso, existem outras consequências, que podem vir à tona na vida do menor, como: distúrbios de alimentação; timidez excessiva; problemas de atenção/concentração; indecisão exacerbada; depressão, ansiedade e pânico; baixa autoestima; uso de drogas e álcool; cometer suicídio (em casos extremos).

Para evitar tal cenário, o genitor alienado (que está sendo afetado pelos atos irresponsáveis da (o) guardiã(o)), deverá ajuizar ação perante o Juízo da Infância e do Adolescente, que poderá ser autônoma ou incidental, e terá tramitação prioritária, haja vista a necessidade de assegurar a integridade psicológica da criança ou adolescente.

Ter “tramitação prioritária” significa que, em função da gravidade, bem como do risco que a criança/adolescente está passando, o processo será analisado à frente de outros que estejam há mais tempo aguardando decisão.

Declarado indício de ato de alienação parental, o juiz determinará a oitiva do Ministério Público, bem como as medidas provisórias necessárias para assegurar a integridade psicológica da criança ou adolescente.

Além disso, também determinará perícia psicológica ou biopsicossocial, cujo laudo deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja justificativa plausível pelo perito ou equipe multidisciplinar.

Nessa perícia serão ouvidas as partes, observadas as provas existentes nos autos, assim como acompanhamento psicológico do menor por profissionais indicados pelo Juízo.

Após, caso restem configurados atos típicos de alienação parental, ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou adolescente com o genitor alienado, o juiz poderá, de acordo com seu convencimento, cumulativamente ou não, determinar uma das hipóteses constantes no artigo , da Lei nº 12.318/2010:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado

III - estipular multa ao alienador

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.”

Mudança abusiva de endereço: Caso o genitor alienante mude abusivamente de endereço, inviabilizando ou obstruindo a convivência familiar do outro genitor, o juiz, também, poderá inverter a obrigação de levar ou retirar a criança ou adolescente da residência daquele, por ocasião da alternância dos períodos de convivência familiar.

Conclusão.

A criança ou adolescente que sofre alienação parental tem distúrbios psicológicos, pois lhe é passada uma visão distorcida do genitor alienado, que tem sua imagem desconstruída pelo alienador. A criança tem a sensação de que precisa ser protegida de seu próprio pai, ou mãe.

Estudos indicam que cerca de 80% dos filhos de pais divorciados, ou em processo de separação, já sofreram algum tipo de alienação parental.

A alienação parental é o extremo da perversidade, pois o alienante utiliza-se de seu filho como instrumento de agressividade voltado ao genitor do mesmo.

Caso nada seja feito, chegará num momento em que a criança/adolescente acaba por ter que escolher por um dos pais, na medida em que foi realizada nele uma lavagem cerebral ou, como Richard Gardner chama, “Implantação de Falsas Memórias”.

Tenha atitude, como pai ou mãe, buscando compreender seu filho e protege-lo de discussões ou situações tensas com o outro genitor. Busque auxílio psicológico, antes que seja tarde demais.

Se de toda forma não resolver, procure o auxílio da justiça, pois a alienação parental não desaparecerá sozinha. Muito pelo contrário, só tende a piorar a cada dia.

“Seus filhos todos serão discípulos de Javé, será grande a paz de seus filhos” (Is, 54, 13)

Por Helder Mota
Fonte: Jus Brasil

Suzane von Richthofen perde prazo para confirmar inscrição em faculdade de São Paulo

goo.gl/hQMKk8 | Condenada a 39 anos de prisão por matar os pais, Suzane von Richthofen perdeu o prazo para confirmar a inscrição no Financiamento Estudantil (Fies) e cursar a faculdade de Administração de Empresas em uma faculdade do interior de São Paulo. Como ela perdeu o prazo, que terminou no fim desta segunda-feira, a vaga foi repassada para alunos em lista de espera.

Suzane havia sido aprovada no Fies no início de fevereiro devido à nota que tirou no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Ela pretendia cursar Administração na Faculdade Dehoniana, uma instituição católica de Taubaté, cidade vizinha a Tremembé, onde ela está presa.

Mesmo que tivesse feito a inscrição, Suzane precisaria de autorização da Vara de Execuções Criminais para sair da prisão no horário das aulas.

Em abril do ano passado, a Justiça havia autorizado a jovem a frequentar o curso de Administração em outra universidade de Taubaté, a Anhanguera. A presa acabou não dando continuidade ao curso. Em regime semiaberto desde outubro de 2015, Suzane tem direito a trabalhar e estudar, além de se beneficiar de cinco saídas temporárias por ano.

Suzane foi condenada por planejar a morte dos pais, Marísia e Manfred Von Richtofen, junto com o namorado da época, Daniel Cravinhos. Na noite de 31 de outubro de 2002, Suzane permitiu a entrada dos irmãos Cravinhos, que foram até o quarto do casal Richtofen e mataram os dois a pauladas.

*Leia essa matéria na íntegra através do link: http://oglobo.globo.com/brasil/suzane-von-richthofen-perde-prazo-para-confirmar-inscricao-em-faculdade-20961380

Fonte: oglobo globo

Juiz pode ter acesso direto a prontuário médico em processo judicial, decide TRF

goo.gl/IXKlql | Não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais. Assim, seguindo o voto juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o julgador tem direito ao acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais.

Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova.

De acordo com a 4ª Turma do tribunal, o Código de Ética Médica e os atos normativos do Conselho Federal de Medicina (CFM) que vetam o fornecimento dos prontuários diretamente a autoridade judiciária vão de encontro ao Código de Processo Civil e Penal, que garantem ao juiz o livre acesso à prova processual.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal, havia sido julgada improcedente em primeira instância, pois a Justiça Federal de Florianópolis entendeu que “o acesso judicial não pode ser ilimitado e não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do paciente ou do falecido”.

O MPF ingressou com recurso, que foi aceito pelo TRF-4, definindo que os magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos. A decisão foi por maioria de votos.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o voto vencedor.
Processo 5009152-15.2013.4.04.7200/TRF

Fonte: Conjur

Jovem formando em Direito emociona internautas em homenagem aos pais

goo.gl/eth771 | Uma foto roubou a cena nas redes sociais, ganhando muitos likes e compartilhamentos. O formando em Direito, Ismael Silva, 24 anos, fez uma homenagem emocionante aos pais durante a solenidade de colação de grau. Ele exibiu um banner que dizia “O filho do pedreiro com a catadora de castanhas também venceu!. Em poucos minutos, a imagem ganhou as redes sociais, emocionando não só os familiares de Ismael, mas todos os teresineses. A história de Ismael é inspiradora e mostra que a educação pode mudar destinos e realizar sonhos.

A colação de grau no curso de Direito, já com aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, foi resultado de uma soma de esforços, dedicação e oportunidades. Sim, oportunidades que passaram a ser dadas também para os filhos de pedreiros, catadoras, lavradores e outras profissões que em um passado pouco distante não podiam sequer sonhar.

Ismael se matriculou no curso de Direito, em uma faculdade privada da capital, pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). Uma porta aberta para os sonhos do filho do pedreiro Antônio Luiz da Silva e da ex-catadora de castanhas Socorro Nascimento, que desde criança já ajudava no orçamento familiar com a venda de dim-dins, milhos e espetinhos pelas ruas.

Apesar da infância difícil, estudar sempre foi prioridade. Com o apoio dos pais, dos amigos e muita dedicação, Ismael foi longe e tem um futuro promissor.

Os anos da faculdade contaram com a ajuda dos amigos, que não mediram esforço para ajudá-lo. “Foram os melhores cinco anos da minha vida. Deus não faz nada pela metade. Fui abençoado com a turma que estudei. Mesmo com o meu trabalho, não dava para comprar todos os livros e a turma com os professores se reuniram para me ajudar nessa trajetória.

Devo muito a eles”, fala com a voz trêmula de emoção, principalmente ao lembrar-se de quando teve seu notebook levado por assaltantes e em seguida foi presenteado pela turma com um novo.

Programa Frank Aguiar viabilizou baile de Ismael 

Ismael Silva, que havia conseguido pagar as solenidades mais baratas de sua formatura, não tinha pretensão de participar do baile pelos altos custos, mas contou com o apoio dos colegas de turma e também do Programa Frank Aguiar, da TV Meio Norte.

O primeiro baile de formatura de que participou foi o seu. "Minha turma queria que participasse e me ajudou cedendo o espaço no evento, mas ainda assim ficavam muito caras as demais despesas.

Tive a ideia de mandar uma carta para o Programa do Frank Aguiar, onde contei minha história e me presentearam com o buffet, decoração e roupas. Tava tudo lindo e glamouroso, coisas que não estou acostumado.

Fiquei muito feliz. Eles me deram a melhor festa da minha vida"

O jovem advogado, que trabalha como assessor técnico da Procuradoria Municipal de Teresina, sempre sonhou com a carreira, viu sua vida mudar para melhor e garante que mesmo já contribuindo com a sociedade em projetos voltados à comunidade carente, pretende ajudar as pessoas, independente da classe social.

"Sempre sonhei em me formar no curso de Direito. Amor de infância. Gosto de trabalhar com as questões sociais, em prol da Justiça e da Ética. Adoro ajudar o próximo.

Espero nunca mudar minha essência e permanecer preocupado com as pessoas, sempre estendendo a mão a quem precisa", destaca Ismael ao confessar que ficou assustado com a repercussão nas redes sociais. "Fiz apenas para homenagear meus pais.

O susto começou durante a solenidade, quando todo mundo se levantou e me aplaudiu. Muitos vieram me cumprimentar, e depois nas redes sociais. Estou muito emocionado.

Meus pais foram guerreiros, me deram total suporte, mesmo separados", garante o formando que não se importou em quebrar o protocolo da solenidade ao descer do palco para abraçar seus pais.

*Matéria do dia 14/09/2015, servindo aqui apenas como curiosidade

Fonte: meionorte 

Intimidade na mídia: Divulgar foto íntima de parceira na internet pode virar crime

goo.gl/rYIxH2 | O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, o PL 5.555/13, que modifica a lei Maria da Penha (11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher - a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento. A matéria segue para o Senado.

Atualmente, o CP já tem uma tipificação para o crime de invasão de dispositivo informático (lei Carolina Dieckmann), com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.

Exposição pública

O PL é de autoria do deputado João Arruda. O texto aprovado, no entanto, é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro, elaborado em conjunto com a relatora anterior da CCJ, deputada Tia Eron.

O substitutivo aprovado cria o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, divulgando por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado. Esse material precisa ser obtido no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.

A pena será de reclusão de 3 meses a 1 ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

Para o autor, "essa é uma agressão às vezes até maior que uma agressão física". Segundo Tia Eron, “quase 65% das mulheres se permitiram ser filmadas na sua intimidade e muitas tiveram essas imagens divulgadas". Já para a deputada Laura Carneiro, o projeto "é a redenção de mulheres e homens na internet e mostra como é fácil produzir uma legislação decente que ajuda as pessoas".

Fonte: Migalhas

Homicídio culposo: Caracterização de dano moral independe de repercussão dos fatos

goo.gl/JJPIOu | "Para a caracterização do dano moral não há necessidade de que os fatos ganhem repercussão, pois esse tipo de sofrimento atinge a moral da pessoa, nem sempre sujeita aos efeitos sociais."

Com esse entendimento, o juiz de Direito Fredericodos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos, condenou um homem – condenado na esfera criminal por homicídio culposo – ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por danos morais ao pai da vítima de atropelamento.

De acordo com o autor, o réu atropelou sua filha e não prestou socorro. Além disso, fez falsa comunicação de crime, ao registrar boletim de ocorrência de furto do veículo, em data anterior ao atropelamento para se esquivar de suas responsabilidades. O réu, por sua vez, alegou que a vítima estava a pé no meio da rua, por isso, teria provocado o acidente.

Entretanto, o magistrado observou que, conforme as câmeras de monitoramento, o réu estava transitando colado à calçada e a vítima estava bem próxima ao meio fio. Verificou também que ele não parou, se evadindo do local do acidente. Assim, entendeu estar presente a responsabilidade civil do réu.

Quanto ao dano moral, o juiz ressaltou que "a perda de um filho não pode ser tratada como fatos corriqueiros, frívolos, usuais, estes sim, insuscetíveis de serem reparados".

"O genitor que enterra a sua prole, viola a ordem natural da vida, impondo-lhe sofrimento eterno. Nos casos de morte violenta, esse sofrimento se agiganta, fazendo nascer, no seu íntimo, sentimento de culpa decorrente da falta de proteção em face do evento trágico."

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Cunhada de diretor da OAB é principal suspeita de morte de família, diz delegado

goo.gl/eA67lR | O delegado Fábio Barucke, titular da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo afirmou, no início da noite desta segunda-feira, que Simone Gonçalves Resende, irmã de Soraya Gonçalves de Resende, de 37 anos, esposa do diretor da OAB Wagner Salgado é a principal suspeita de ser a mandante da morte da família na última sexta-feira, em São Gonçalo. Ele, a esposa e a filha do casal, Geovanna Salgado, de 10 anos, foram assassinados a tiros em casa. O delegado ainda não descarta a participação de outros familiares no crime.

A polícia investiga se a morte da família tem ligação com uma briga judicial envolvendo o inventário do pai de Soraya. O processo, que tramita na 6ª Vara Cível de São Gonçalo, se arrasta há 20 anos. Wagner atuava como advogado no caso.

- A gente acredita que houve um desgaste pelos desentendimentos ao longo dos anos, por causa da herança - disse o delegado Fábio Barucke.

O celular de Simone foi apreendido e a polícia verificou que diversas conversas da suspeita foram apagadas no WhatsApp no dia do crime. O aparelho será encaminhado para a perícia para checar o conteúdo deletado Também fo apreendido o telefone de um amgio de um dos filhos de Simone.
O EXTRA não conseguiu contato com Simone. Em depoimento na DH, ela negou os desentendimentos com a irmã e disse amar a família.

Ainda de acordo com a polícia, imagens de câmeras de segurança mostram que três jovens - aparentemente adolescentes, segundo o delegado - chegaram na casa da família, na Rua Aurelio Pinheiro, Barro Vermelho, por volta das quatro horas da manhã, saindo uma hora depois. Um dos suspeitos urinou em um poste e a polícia já recolheu uma amostra da urina para investigação.
Os suspeitos chegaram num carro. Ainda segundo a polícia, os suspeitos estiveram no prédio no dia do crime, às 20h, mas nesse horário Wagner ainda não estava em casa.

A polícia já descartou a participação de um homem que foi localizado no sábado, no Hospital Salgado Filho, no Méier, Zona Norte do Rio. Ele está com um tiro na boca. Na sexta-feira, foram encontrados dois dentes inteiros e outros dois pedaços de dentes no local da chacina. De acordo com Barucke, os peritos constataram que a falta de dentes do suspeito não é recente.

Polícia investiga ligação com briga por herança

A DH investiga se a morte tem ligação com uma briga judicial envolvendo o inventário do pai de Soraya. O processo, que tramita na 6ª Vara Cível de São Goçnçalo, se arrasta há 20 anos. Wagner atuava como advogado no caso. Em meio à disputa, em 2014, Soraya, que é adotada, chegou a pedir na Justiça que houvesse prestação de contas no inventário do pai. A solicitação ainda foi julgada
No dia 18 de junho do ano passado, Soraya fez um registro de ocorrência na 73ª DP (Neves) contra sua irmã Simone Gonçalves Resende por causa de uma postagem no Facebook. À polícia, Soraya, que é adotada, afirmou que postou uma foto com seu pai na rede social e horas depois, Simone fez comentários ofensivos.

“Vagabunda. Agora que está morto coloca foto com mensagem que um dia vai se encontrar!! Toma vergonha na cara e conta da sua mãe que você trata como uma cachorra: Você nunca trabalhou e nem sabe o que é isso. Tinha que dar muito valor a quem te criou porque quem te pariu nem na sua cara quis olhar. Cuida enquanto está viva porque depois que morrer você não vai postar fotinha arrependida. Já passou da hora de você tomar vergonha na cara e sair das costas dela. Fica a dica”, dizia a postagem.

O Dique-Denúncia pede que qualquer informação a respeito dos envolvidos sejam enviadas pelos seguintes canais: Whatsapp ou Telegram dos Procurados (21) 96802-1650; pelo facebook/(inbox) https://www.facebook.com/procurados.org/, ou pelo (21) 2253-1177. Em todos os canais, o anonimato é garantido.

Por Carolina Heringer
Fonte: extra globo

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) repudia criminalização da advocacia

goo.gl/lvquiX | Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como profissão. Em seu artigo 133, a Carta Magna é taxativa ao assinalar que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Esses limites servem a toda sociedade, inclusive àquela parte que exerce o papel de julgador, não podendo tratar o que nela está disposto como mero detalhe ou instrumento de espetáculo. Assim, é motivo de veemente repúdio a decisão da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, que utiliza das prerrogativas da advocacia – previstas em lei – como argumentos para decretação de prisão preventiva.

Ao decretar prisão preventiva sob o argumento de que “advogados criminalistas têm conhecimento de fatos que poderão ser manipulados para atrapalhar a instrução criminal”, a magistrada demonstra contrariedade à ordem jurídica sob a qual se ergueu a própria Constituição Federal.

A argumentação, inclusive, fere o princípio constitucional da presunção da inocência, a partir do momento que a livre dedução de que o acesso do profissional da advocacia poderá – até mesmo de maneira hipotética como se depreende do tempo verbal escolhido pela referida juíza – atrapalhar a instrução criminal.

A própria julgadora afasta, em seu argumento, que ocorra interferência à instrução criminal – isto sim motivo para decretação da prisão preventiva – no momento em que trata a situação como hipótese.

“Além disso, especificamente no caso presente, poderá dificultar as investigações, utilizando-se de suas prerrogativas de advogado, inclusive para obter acesso em autos sigilosos, dados estes que um investigado qualquer jamais obteria”, argumentou a juíza ao decretar a prisão preventiva.

Não obstante a falta de razoabilidade da fundamentação, não condizente com a postura de um julgador, é inadmissível que se confunda advogado e cliente. É preciso repelir essa agressão à advocacia sob pena de que o cidadão tenha seus direitos usurpados sempre que um julgador avaliar que o advogado ou advogada por ele constituído não é apto a ter acesso aos autos.

Calar ou ceifar a advocacia, ou até mesmo tentar intimidá-la em sua atuação profissional com ordens de prisão como estas remonta aos tempos ditatoriais de um passado que já teve a sua página virada no Brasil graças à atuação dos advogados e advogadas brasileiros.

A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa.

Para a Ordem importa sim a conduta do profissional da advocacia dentro dos limites da lei. Tanto que faz parte de sua estrutura um Tribunal de Ética e Disciplina para apurar e punir, quando for o caso, aquelas condutas que não condizem com o que foi estabelecido pelo legislador.

A mesma conduta, dentro dos limites legais, é esperada do julgador para a boa administração da Justiça ao seu jurisdicionado. Atentar contra as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra o direito do cidadão de se defender.

E é pela premissa assumida pela OAB ao longo de sua história, na defesa da sociedade e das garantias fundamentais, que não se furtará a adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à advocacia.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)

Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

Conselho Seccional da OAB-MT

Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-MT

Fonte: Jornal Jurid

Grávida com filhos: Lewandowski revoga preventiva porque decreto de prisão foi genérico

goo.gl/uclYFX | A prisão preventiva de uma mulher acusada de traficar drogas foi revogada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, porque o decreto de detenção foi genérico. A ré está grávida e tem dois filhos menores de idade. O entendimento liminar foi proferido no Habeas Corpus 139.889.



Na decisão, o ministro destacou que as Nações Unidas, por meio das Regras de Bangkok, recomendam a redução de medidas privativas de liberdade para mulheres infratoras, especialmente as mães, por causa dos cuidados específicos a serem dados às crianças. No caso dos autos, a mulher, que tem 35 anos é mãe de uma criança de dois anos e um adolescente de 14 anos, foi presa em flagrante em outubro de 2016.

Em seguida, houve a conversão do flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que a acusada teria se envolvido em crime grave. Após o indeferimento de HC no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública paulista pediu a revogação da prisão no STJ, com imposição de medidas cautelares, ou sua conversão em prisão domiciliar.

Os representantes da ré anexaram documentos comprovando a fase adiantada da gravidez e a certidão de nascimento dos filhos menores. O relator no STJ indeferiu o pedido de liminar, motivando a impetração do HC no STF.

Ao deferir a liminar, Lewandowski destacou ser impossível ignorar que a acusada está grávida e tem dois filhos. Ele explicou que mulheres nessa situação têm necessidades específicas e que as Regras de Bangkok propõem a priorização de soluções judiciais que facilitem a aplicação de penas alternativas à prisão, principalmente quando ainda não houver decisão condenatória transitada em julgado, como se verifica no caso dos autos.

O tratado, segundo o ministro, recomenda que se dê atenção adequada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças no sistema prisional, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento. Antes ou no momento de seu ingresso, as mulheres responsáveis pela guarda de crianças devem poder tomar as providências necessárias em relação a elas, inclusive com a possibilidade de suspender por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse dos menores.

Lewandowski assinalou que, apesar de o governo brasileiro ter participado ativamente das negociações para a elaboração das Regras de Bangkok e sua aprovação na Assembleia-Geral das Nações Unidas, até o momento elas não foram transformadas em políticas públicas consistentes no país, sinalizando a carência de fomento à implementação e à internalização eficazes pelo Brasil das normas de direito internacional dos direitos humanos.

“Embora se reconheça a necessidade de impulsionar a criação de políticas públicas de alternativas à aplicação de penas de prisão às mulheres, é estratégico abordar o problema primeiramente sob o viés da redução do encarceramento feminino provisório”, afirmou.

O relator também observou que a jurisprudência do STF firmou entendimento de que é flagrantemente ilegal a manutenção da prisão cautelar com fundamento na gravidade abstrata do crime de tráfico de entorpecentes, sem elementos concretos que justifiquem a necessidade de confinamento. A flagrante ilegalidade verificada nos autos, ressaltou Lewandowski, justifica a superação da Súmula 691 do STF.

“Dadas as peculiaridades do caso, somadas à constatação da generalidade do decreto prisional e da ausência de suficiente fundamento a justificar a sua manutenção, entendo cabível o deferimento da medida de urgência para revogá-lo”, concluiu o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 139.889

Fonte: Conjur