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Banco deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

goo.gl/snC2dr | A 2ª turma do STJ manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 mi, estipulada por decisão do TJ/MG, ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira.

A multa administrativa foi aplicada pelo Procon estadual após o banco se negar a assinar TAC. O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de débito em conta-corrente, envio de produtos e serviços sem solicitação do consumidor, entre outros.

O valor original da multa foi estipulado em quase R$ 6 mi. O banco Cetelem apelou ao TJ, que reduziu o valor para R$ 3 mi. Inconformada, a instituição financeira recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Humberto Martins.

No STJ, a defesa do banco alegou que a multa, mesmo após ser reduzida pela metade pelo tribunal mineiro, “continua excessiva e deve ser adequada aos parâmetros legais, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade”. Alegou ainda que o TJ levou em consideração apenas a capacidade econômica da instituição, “desconsiderando, entretanto, os demais requisitos legais, como gravidade da infração, extensão do dano causado e vantagem auferida”.

No voto, o ministro Humberto Martins considerou que a prática abusiva “contraria as regras mercadológicas de boa conduta com os consumidores, sendo sua repressão um princípio geral da atividade econômica”.

O relator ressaltou que o CDC cita um rol exemplificativo de práticas abusivas (artigo 39), relação também descrita em outros dispositivos do código consumerista.
A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária às relações de consumo.
Para o ministro, a multa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor", segundo o artigo 57 do CDC. O voto do relator rejeitando o recurso do banco foi aprovado por unanimidade.

Processo relacionado: REsp 1.539.165

Fonte: Migalhas

Dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista viola CF

goo.gl/SeHNFA | Não há como reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho do empregado público da reclamada, sociedade de economia mista, possa ser efetivada sem qualquer motivação ou justificativa, sob pena de violação ao art. 37, da CF.

A decisão é da 5ª turma do TRT da 2ª região ao julgar recurso contra sentença da 21ª vara de SP que reconheceu a nulidade de rescisão contratual e determinou a reintegração de um funcionário aos quadros da Companhia de Engenharia de Tráfego dispensado imotivadamente.

A juíza relatora do recurso no TRT, Sonia Maria Lacerda, considerou que a dispensa – cuja notificação teve a expressão genérica “por motivos de ordens administrativas” - não cumpre a finalidade de motivar o ato administrativo.
A demissão do reclamante deu-se de maneira irregular, sem observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, sendo, portanto, nula a rescisão contratual operada.
Assim, o colegiado manteve a sentença na íntegra.

Processo: 00013006420145020021

Fonte: Migalhas

Culpa dupla: dono de veículo e motorista respondem por acidente, diz STJ

goo.gl/AelaSU | O dono e o condutor de veículo respondem solidariamente em caso de acidente automobilístico. O proprietário é responsável por permitir que o bem em seu nome fosse conduzido pelo causador do fato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que responsabilizou duas pessoas jurídicas, locadora e locatária, pelo atropelamento de uma ciclista.

Após ter sido atingida pela porta de um carro, aberta de forma inesperada pelo motorista, a vítima pediu danos materiais, estéticos e morais. Ela caiu no chão e fraturou o joelho esquerdo, precisando implantar pinos e parafusos. Ainda assim, perdeu os movimentos normais da perna e ficou impedida de trabalhar.

O automóvel pertencia a uma empresa de transporte, mas, no momento do acidente, estava locado para uma companhia de engenharia. Segundo a ciclista, após a cirurgia, nenhuma das empresas pagou as despesas de sua reabilitação.

Na sentença, a empresa de transporte foi condenada a pagar pensão mensal de 50% do salário mínimo vigente à época do acidente até que a autora da ação complete 65 anos de idade. A companhia também teve que ressarcir a mulher pelas despesas com tratamento, além de pagar 50 salários mínimos em danos morais e estéticos.

O magistrado também condenou a empresa de engenharia a pagar todos os gastos da companhia de transportes. As duas condenadas recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento aos recursos, apenas para determinar que a atualização do valor da indenização fosse baseada na data da publicação da sentença.

As empresas, então, apresentaram recurso especial ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a responsabilidade do proprietário do veículo no acidente já está pacificada na corte, mas ressaltou que essa responsabilização é culposa.

Ele ressaltou ainda a responsabilidade do proprietário do veículo como empresa de locação. “Afirmando-se a responsabilidade da locadora, precedentemente está-se reconhecendo a responsabilidade do locatário. A primeira decorre, na maioria dos casos, da confirmação da segunda”, explicou Salomão.

O julgador também citou uma cláusula contratual prevendo obrigação da locadora a contratação de seguro contra danos e que a desobediência à obrigação não isentam a locatária da responsabilidade.

O ministro destacou que o guardião do bem somente fica isento da responsabilidade se a culpa for exclusiva da vítima — o que não se aplica ao caso analisado, “pois o motorista do veículo locado agiu de forma negligente e imprudente, causando os danos à ciclista”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.354.332

Fonte: Conjur

Incriminação: 'MP inverte o que diz a lei e escolhe um acusado para, depois, procurar os fatos'

goo.gl/beLGjC | No Direito Penal e Processual Penal, parte-se da investigação de um ato criminoso para punir o autor. Contudo, essa ordem de apuração foi invertida com relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação “lava jato”. No caso, a força-tarefa elegeu o petista como alvo, e busca a todo custo encontrar fatos que o incriminem. Isso é o que afirma o criminalista José Roberto Batochio, sócio do José Roberto Batochio Advogados Associados, que, junto com Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, comanda a defesa do líder do PT.

“É uma perseguição com conotação política, na qual não se investiga determinado ato atribuído ao Lula. O que se investiga é a pessoa dele, procurando atos para incriminá-lo. Isto não é legítimo”, avalia, destacando que nenhum moralista resiste a uma devassa feita em sua vida privada.

A chance de combater essa distorção do sistema penal foi o que motivou Batochio a se juntar a Teixeira e Zanin Martins. O que mais chamou a atenção dele até agora foi o fato de o caso estar sendo conduzido pelo juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, e não em São Paulo.

“Guarujá é estância balneária paulista e não se confunde com sua congênere Guaratuba, do litoral do Paraná. O mesmo se diga de Atibaia, onde se situa o imóvel rural em causa, que não pode ser tomada por Atalaia, cidade do interior paranaense”, conta, mencionado os locais onde os investigadores suspeitam que teriam ocorridos crimes de lavagem de dinheiro oriundo de corrupção na Petrobras e ocultação de patrimônio.

De acordo com o advogado, está claro que existe um “sentimento de adversidade” dos procuradores da República, policiais federais e do juiz Sergio Moro com relação ao ex-presidente. E isso, a seu ver, mostra que os objetivos da “lava jato” são tirar o PT do poder — algo que está bem próximo de ser atingido — e tornar Lula inelegível no próximo pleito presidencial, em 2018.

Porém, essas ilegalidades da “lava jato” vêm sendo referendadas pelos tribunais superiores porque os magistrados “estão ouvindo a voz das ruas”, analisa o criminalista. Por isso, não restou outra opção à defesa de Lula a não ser questionar a falta de imparcialidade de Moro no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Um exemplo da gana juiz em punir o líder do PT está no aval que deu ao pedido do MPF de grampear o celular de Roberto Teixeira e o telefone central de seu escritório, o Teixeira, Martins e Advogados. “É absolutamente reprovável, inaceitável e inadmissível a interceptação das conversas entre cliente e sua defesa técnica. Isso não existe nem no USA Freedom Act”, criticou, mencionando a lei norte-americana que legitima o atropelo de garantias individuais no combate ao terrorismo.

Batochio foi presidente do Conselho Federal e da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi ele, aliás, o responsável pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que assegurou diversas prerrogativas da profissão. O criminalista demonstra algum pessimismo com o clima punitivista que está em voga no Brasil. Em entrevista à ConJur, ele atacou a glorificação de magistrados como Sergio Moro e Joaquim Barbosa, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, lamentou a disseminação da “pandemia” da delação premiada e disse ser cansativo, mas necessário, lutar contra a maré em defesa das garantias individuais.

Leia a entrevista:

Como o senhor entrou na defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva?

José Roberto Batochio – Sem ultrapassar os limites do que me é permitido pela ética profissional revelar, uma vez que se trata de relação advogado/constituinte, posso dizer que foi uma decisão pessoal do presidente Lula, a quem, aliás, nunca se poderá negar o fato de haver sido o governante que promoveu a maior inclusão social que nossa história registra em todos os tempos. Resgatou-se da subnutrição toda uma geração de brasileiros da base da pirâmide. São neurônios que trarão, no futuro, medalhas de ouro, prata e bronze, nas ciências, artes, esportes etc. Constitui para mim uma honra desempenhar esse patrocínio.

Certo dia, telefonou-me o colega que já vinha coordenando a defesa técnica do ex-presidente e me informou dessa intenção de Lula e indagou-me se aceitaria a tarefa. Aceitei.

Claro que já tinha amplo conhecimento de que o ex-presidente e sua família estavam — e estão — a sofrer, por motivação política, uma devassa sem precedentes, na qual se inverte a equação do devido processo legal: as autoridades não investigam um dado fato concreto, revestido de suposta ilicitude, para responsabilizar seus autores como seria correto. Mas o MP inverte o que diz a lei e escolhe um acusado para, depois, procurar os fatos. Devassam as pessoas do ex-presidente e de seus familiares, a buscar, nesse intento e a partir de um garimpo microscópico, qualquer fato ilícito que possa servir de argumento para uma condenação criminal e sua consequente inelegibilidade.

Em suma, aqui não se investiga um fato penalmente relevante, certo e determinado, para se responsabilizar seus autores, como preconiza a lei, mas se investigam biografias selecionadas com o escopo de se tentar encontrar qualquer episódio incriminador... E, nesse propósito, nem mesmo as elementares regras procedimentais de fixação de competência do juízo são respeitadas, violentando-se, sem cerimônias, o princípio do juiz natural, garantido na Constituição da República e inserido no conjunto de franquias que compõem o due process of  law.

O senhor diz que nas investigações sobre o ex-presidente Lula, houve uma inversão de caminhos: em vez de pegarem o ato e levarem para a pessoa, pegaram a pessoa e procuram o ato. Alguma pessoa resiste a essa revista íntima?

José Roberto Batochio – Neste caso elegeu-se aprioristicamente um culpado, a pessoa que se quer – por que se quer – incriminar. Dado o fato de que nenhuma conduta delituosa que possa ser atribuída à sua pessoa foi encontrada, deliberou-se submeter toda sua vida a um scanner investigatório, a uma ultrassonografia contrastada para, nessa rigorosíssima exploração, se tentar deparar com algum achado de relevância jurídico-penal. Nada feito!  Nenhum ilícito se encontrou e nada se provou.  E atente para o fato de que dessa blitzkrieg  que se assestou contra a vida de Lula (contra quem nada de ilícito se comprovou) certamente não escapariam muitos Catões da nossa República que, com cinismo e consciência hipotecada, se travestem de acusadores moralistas...

Como nunca houve o crime pelo qual se ansiava, resta agora aos Javerts a “bala de prata”, é dizer, o escambo com delatores de plantão para, em derradeira e desesperada tentativa, se fabricar algo incriminador. A proposta que se faz é generosa e atraente: uma estória que incrimine o ex-presidente em troca de liberdade e deliciosa fruição de parte do butim saqueado... Quem vai querer? Restam poucos dias...

A questão da competência territorial é parte disso?

José Roberto Batochio — É, sem dúvida alguma. A questão da deliberada inobservância da competência territorial com o objetivo de se escolher um determinado e rigoroso juiz (em princípio incompetente e suspeito) para julgar a causa do ex-presidente é tão óbvia quão inaceitável.

Como de comum conhecimento, os órgãos da jurisdição que se acham investidos de competência em todo território nacional são apenas os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST etc.), mas, mesmo assim, não de competência originária na maior parte dos casos e não de forma ilimitada, em qualquer matéria (ao TST, por exemplo, está afeta a competência para julgar apenas conflitos laborais). Deixando-se ao largo o caso dos tribunais de Justiça e regionais federais em sentido amplo, os juízes de primeiro grau somente podem decidir dentro dos limites territoriais de suas comarcas ou subseções judiciárias, isto segundo critérios aprioristicamente estabelecidos nas leis do processo e de organização judiciária.

Ora, como regra geral o juiz criminal competente para conhecer e julgar determinado fato apontado como delituoso é aquele que exerce jurisdição no local em que ele ocorreu e não outro, remoto e com artificial “competência” para julgar até mesmo assunto verificado em outra Unidade da Federação. Assim se passa, por igual, na jurisdição civil, em que o réu deve ser demandado, em regra, no foro de seu domicílio.

Há, claro, exceções a essa regra, mas são realmente excepcionais situações de prorrogação, as quais, todavia, não se fazem presentes nos casos que envolvem imputações relativas ao apartamento “tríplex”, ao “sítio de Atibaia” e às palestras contratadas a partir da sede do Instituto Lula, todos situados dentro do estado de São Paulo (e não do Paraná).

O juiz competente para julgar o caso ocorrido dentro dos limites territoriais de sua jurisdição é denominado “juiz natural”, prévia, impessoal e abstratamente determinado pelas leis e que se contrapõe ao “juiz de exceção”, aquele escolhido a dedo para julgar uma causa específica ou pessoa determinada, segundo os interesses ou as circunstâncias da ocasião...

Já vai longe o tempo dos “tribunais de exceção”, de que foi triste exemplo o “Tribunal de Segurança” do Estado Novo, ou o escandaloso desvio de competências para afastar o juiz natural e substituí-lo por “julgadores especiais”, como aconteceu com civis “inimigos do regime”, por prática de crimes “contra a segurança nacional”, pelas Auditorias de Guerra, no período da ditadura militar instaurada em 1964.

Se é certo que o réu não pode escolher o juiz que deva julgá-lo, mais certo ainda é que o juiz não pode jamais escolher o réu que queira julgar.Pelo menos no Estado Democrático de Direito.

No caso em apreço, temos o juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, estado do Paraná, região meridional do país, a pretender julgar fatos (envolvendo o apartamento “tríplex”, o sítio e remuneração de palestras) supostamente ocorridos no estado de São Paulo, mais precisamente nas comarcas de Guarujá, Atibaia e capital de São Paulo, respectivamente. Isso mesmo sem existir qualquer conexão ou elo com o tema “petrolão” (Petrobras), cuja cognição se acha submetida àquele juízo paranaense. Como classificar tal hipertrofia jurisdicional, anômala e sem causa legal, senão como afronta ao princípio constitucional do juiz natural? Afinal, Guarujá é estância balneária paulista e não se confunde com sua congênere Guaratuba, do litoral do Paraná. O mesmo se diga de Atibaia, onde se situa o imóvel rural em causa, que não pode ser tomada por Atalaia, cidade do interior paranaense...

Sem quebra de respeito às autoridades que já se pronunciaram em sentido contrário, essa inaceitável acromegalia funcional do juízo da 13ª Vara Federal do Paraná configura escancarada afronta aos princípios constitucionais fundamentais, garantidores das liberdades, que compõem o plexo normativo estruturante do devido processo legal.

Mas vocês entraram com pedido de exceção de incompetência...

José Roberto Batochio - De fato, opusemos a pertinente Exceção de Incompetência objetivando fosse declinada a jurisdição para os juízos naturais, que são os que abrangem os territórios jurisdicionais de Guarujá, Atibaia e São Paulo, para os três temas em controvérsia e que tratam do “tríplex”, do sítio e da remuneração de palestras à LILS, respectivamente. E ponha-se logo em destaque que aforamos a exceptio declinatoria fori antes mesmo de instaurada eventual ação penal já que, se o juiz impugnado é incompetente para a ação penal (que é o principal), também fica impedido para decidir sobre medidas cautelares — profundamente invasivas — que lhe são correlativas (que são o seu acessório instrumental), vedada a decretação de prisões, de buscas, de quebras de sigilos etc., que alcançam a privacidade e o status libertatis et dignitatis das pessoas investigadas no feito que ele, ao cabo, não poderá julgar...

Para impugnar essa nossa pretensão de remessa das investigações ao seu juiz natural, os doutos e cultos procuradores da República paranaenses oficiantes naqueles autos verteram argumentos que se esparramaram por nada menos que 70 laudas, nas quais insistem na competência urbi et orbi da 13ª Vara Federal local, argumentando com uma suposta e cerebrina conexão que existiria entre os três feitos citados e os relativos ao assunto Petrobras que ali tramitam. Nada mais equivocado. Não faz qualquer sentido se afirmar que todas as receitas auferidas (recebimentos pecuniários) pelas empreiteiras (Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, Engevix, Camargo Correa etc.) tenham tido uma única e exclusiva origem: Petrobras!  Ora, são conglomerados industriais de enorme envergadura, alguns deles multinacionais com presença em 27 países, nas Américas, Europa, Ásia. Como então se construir a estapafúrdia teoria de que todos os recursos financeiros dessas empreiteiras só tenham advindo de uma única fonte, qual seja a petroleira brasileira? Pois bem, nessa ordem de ideias quem quer que tenha recebido (que aqui não é efetivamente o caso), ou seja acusado de haver recebido qualquer tipo de contribuição eleitoral, remuneração, pagamento, salário ou valor de tais construtoras,  passaria a ser, obrigatoriamente, beneficiário da alegada fraude contra a Petrobras... Logo, co-autor ou co-partícipe de toda a suposta fraude... Isso é simplesmente surrealista, ridículo. Tomemos o exemplo Odebrecht: do global de todas suas receitas, o recebido por força de negócios com a Petrobras soma inexpressivos quatro ou cinco (4% ou 5%) por cento do faturamento...  E os demais 95% dessa receita, não se destinaram a nada? Não serviram para pagar ou remunerar nada? Deste porcentual de 95% nada foi destinado a lícitas contribuições eleitorais? A conta não fecha... A aritmética está a desmistificar essa construção primária (refiro-me ao argumento de que todo dinheiro das empreiteiras se resumia a pagamentos da Petrobras) da conexão artificialmente fabricada para sustentar uma competência que jamais existiu. Por isso que foram necessárias 70 páginas. Dir-se-ia: direito curto, páginas longas...

Nesse sentido, os tribunais superiores estão se omitindo em relação ao fato de a vara de Sergio Moro abarcar todos os casos?

José Roberto Batochio - Certo é que poderiam — especialmente o STF — ter determinado a remessa  dos  autos que tratam destes assuntos ao juízo natural, quando dos desmembramentos determinados, mas a Corte Suprema se limitou a ordenar a sua baixa “ao primeiro grau” porquanto inexistente investigado com foro especial por prerrogativa de função. Não o fizeram aludidos tribunais, contudo, deixando de restabelecer, concedidas as necessárias vênias, a ordem constitucional violada, no que toca à observância do devido processo legal, especificamente à franquia do juiz natural. Daí o acionamento de órgãos internacionais de tutela de direitos civis e políticos e de direitos humanos para restauração dos direitos violados.

Comenta-se muito no meio jurídico que, de tempos a esta parte e em certas circunstâncias, certos setores da Corte Suprema têm estado muito mais atentos à “voz das ruas” que ao sentido estrito das normas reitoras da Lei Fundamental, que, aliás, é a justa medida de todas as coisas. Não quero crer que assim esteja a acontecer. Entendo que a única voz que o Judiciário deva ouvir, para todas as decisões, seja a voz da Constituição da República Federativa do Brasil e a do comando das leis que integram o ordenamento jurídico pátrio. Aliás, é de seu dever.

“Anseio das ruas”, “vox populi”, “opinião publicada”, “soerguimento da turba multa”, “histeria na rede social”, “concerto de acusadores e de suas associações de classe com setores da mídia”,  nada disso pode transpor o limiar sagrado das cortes judiciárias e adentrar o templo de Têmis. Cruzado esse Rubicão e a Justiça terá sido definitivamente expulsa, pelas portas dos fundos... Nossos juízes são — e devem ser — infensos a qualquer espécie de pressão ou ameaças de retaliações públicas através dos meios de comunicação de massa (estas muito comuns quando ousam a coragem de, cumprindo a Constituição, mandar libertar ou absolver acusados), pois que como assoalhava Sobral Pinto em relação à advocacia (advocacia não é profissão de covardes), se pode afirmar que julgar não é para impressionáveis ou temerosos.

Sobre julgamentos ao influxo de paixões populares, a Historia é pródiga em tragédias, em iniquidades, em horrores e barbáries. Definitivamente, a paixão das ruas não se compatibiliza com a sobranceria e com a serenidade que devem presidir os julgamentos civilizados, em que têm ingresso proibido a perseguição, o ódio, o fundamentalismo, o messianismo e a “declaração de combate e guerra” ao que quer que seja. Neles só cabem sobriedade, equilíbrio e imparcialidade e, quando não redundar em injustiça, um pouco de humanismo e compaixão é sempre bem vindo...

Em resumo, o que se busca nesta investigação não são privilégios e imunidades, senão julgamento legal, justo, imparcial, afastado das paixões e preconceitos. É pedir muito?

Qual é o efeito prático esperado dessa ida à ONU? O que o senhor acha que irá acontecer?

José Roberto Batochio — A despeito de tudo que se concretizou em matéria de agressões ao devido processo legal e violência contra o direito de liberdade do ex-presidente da República (foi, grampeado, teve sua intimidade exposta pela divulgação de diálogos íntimos, devassado em seus documentos e registros, impedido de assumir cargo de ministro para o qual foi legalmente nomeado, sofreu busca e apreensão em domicílios familiares e foi, por ordem de juízo incompetente, conduzido à força às dependências externas da Polícia Federal para depor), as cortes de Justiça brasileiras têm tolerado que esse estado de ilegalidade perdure,  prolongando-se no tempo. Um magistrado apontado como suspeito e manifestamente incompetente continua a dirigir, digamos assim, as investigações e a decretar medidas ilegítimas que alcançam, de modo abissal, seus direitos básicos, fundamentais. Sendo o Brasil signatário de tratados internacionais através dos quais se obrigou a coibir práticas atentatórias aos direitos civis e políticos, bem como violações aos direitos humanos, Diplomas estes que foram devidamente aprovados pelo Congresso Nacional e passaram a integrar nosso ordenamento jurídico, é lícito a qualquer do povo recorrer a esses órgãos internacionais, na busca de providências que exortem o retorno à legalidade o país signatário que permitiu tais ilegalidades em seu território. O Estado brasileiro está a ser notificado para prestar informações sobre a denúncia de tais violações. Com estes informes, o reclamo que tramita na ONU será instruído e, se aceito, será julgado para o efeito de se declararem existentes (ou não) as violações denunciadas, com as consequências censórias decorrentes. É bom registrar, com a ênfase necessária, que tal pedido de providências não implica qualquer desdouro ou desgaste à imagem das autoridades e do país; trata-se de um instrumento jurídico disponível e de utilização mui frequente em democracias amadurecidas de todos os Continentes, como, por exemplo, as da Europa Central e Ibérica, que já tiveram países advertidos e foram chamados a fazer cumprir o compromisso de respeito a esses direitos. Aguardemos.

O senhor considera a condução coercitiva uma espécie de detenção, não é?

José Roberto Batochio – Sim, uma forma de privação de liberdade, de cerceamento do direito de ir e vir, com brevíssima duração. Categorizemos o fenômeno para deixar muito claro que no nosso sistema legal, em que não há prisão perpétua, o gênero privação de liberdade por ordem de autoridade competente se compõe de várias espécies: a definitiva decorrente de sentença condenatória passada em julgado (cumprimento da pena), cuja duração vem declarada na sentença e no respectivo título executório; as processuais (provisórias) como a decorrente do flagrante delito; a preventiva, de duração não fixada mas que pode se estender por meses; a temporária, que tem breve duração mas é passível de prorrogação; e uma modalidade de supressão do direito de locomoção  sui generis, de brevíssima duração, que foi apelidada de “condução coercitiva”. Trata-se, sim, de medida de coerção física sem previsão legal e que suprime a liberdade, logo, é detenção. Para os que insistem em negar que esta modalidade de constrição corpórea priva de liberdade o sujeito passivo ou “alvo”, gostaria de lembrar a verve ilustrativa de Leonel Brizola, quando esgrimia com sofistas políticos que pretendiam negar-lhe as mais claras evidências. Dizia então o brasileiríssimo e nacionalista ex-governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro: “se tem boca de jacaré, dentes de jacaré, olhos de jacaré, couro de jacaré, patas de jacaré, rabo de jacaré, vive nos rios e lagos ficando apenas com os olhos emersos e devora peixes menores, só pode ser jacaré! Dê-lhe o nome que quiser, mas será sempre jacaré!”...

Atenção, porém; ao contrário das demais e anteriormente mencionadas, essa modalidade de custódia não tem previsão no nosso ordenamento jurídico (a condução coercitiva tratada no artigo 260 do CPP é outro instituto e pressupõe a recalcitrância daquele que já foi anteriormente intimado para praticar determinado ato processual), mas decorre de “legislação pretoriana”, é dizer, cuida-se de obra exuberante de alguns membros do Poder Judiciário que se julgam com competência para alterar a ordem jurídica, “legislando” sobre Processo Penal, que (ainda) é tarefa do Congresso Nacional...  Tempos estranhos. Antes, na ditadura, eram os autoritários de uniforme que sepultavam as garantias e liberdades insculpidas nas leis, para o que editavam os famigerados atos institucionais, agora...

No Brasil, temos uma situação em que o principal líder popular está acossado, assim como o presidente de um dos principais bancos do principal do país, porque um criminoso citou o nome dele ao telefone. A operação “lava jato” é um projeto de poder de seus protagonistas?

José Roberto Batochio – Oportuna a indagação. A mim me parece temerário arriscar um prognóstico assertivo, lançado não sobre dados empíricos, mas tão somente na análise exploratória do subjetivismo dos personagens, à vista de seus atos e de suas manifestações. Não me sinto seguro e habilitado a tamanha perigosa especulação. Neste caso, a assertividade poderia representar temeridade. Abordando o assunto apenas pela rama em caráter hipotético, o que se pode extrair é que as aparências sugerem mais um deslumbramento de onipotência, um paroxístico exercício de poder, um messianismo, um rigorismo de inspiração doutrinária exótica (bom dia, Tio Sam!), em que não se detectam quaisquer compromissos ou preocupações com os consectários macroeconômicos, laborais e sociais do terremoto avassalador que engolfou gigantescas empresas brasileiras e derreteu centenas de milhares postos de trabalho. Pode ser aquela visão do mundo que só considera o que se situa aquém das cancelas, além, é claro, a própria imagem pública. Pode-se cogitar, também, de mimetismo em relação à rica, estranha e violenta sociedade americana...

Observe-se que o exercício do poder incontido se auto-alimenta e, aquecido pela chama da vaidade pessoal, tende ao infinito. Certa ocasião, o notório ex-delegado de Polícia Federal, Protógenes Queiroz, afirmou que se deu conta do ilimitado espectro da potencialidade de suas então funções quando teve a percepção de que, com os instrumentos legais que aparelham a atividade investigatória e persecutória no Brasil, “poderia prender até o presidente da República”. Tempos passados desde essa manifestação, e nos deparamos hoje com anelos justiceiros que acham que, em represália a decisões garantistas que lhes desagradam, podem acuar moral e injustmente até ministro do Supremo Tribunal Federal... Intolerável!

A delação premiada pode ser um instrumento de defesa?

José Roberto Batochio – Conceitual e abstratamente, sim. Mas não na pulsante realidade da defesa concreta e efetiva, inserida na ampla órbita traçada pela Constituição da República. Ordinariamente, a delação premiada tem como pressuposto básico a renúncia de direitos, mecanismos defensivos e garantias essenciais (alguns dos quais, aliás, inabdicáveis), tais como o direito de permanecer em silêncio (revogando-se aí o constitucional privilege against self incrimination), o direito ao duplo grau de jurisdição, o direito de recorrer ou de impetrar habeas corpus etc. Ora, como se poderia entender a abolição casuística de todos os instrumentos legais de autodefesa e de defesa técnica e, mesmo assim, se aceitar que essa supressão da defesa constitui um meio de defesa? Trata-se de oxímoro.

O que o senhor acha das chamadas dez medidas contra a corrupção alardeadas pelo Ministério Público Federal?

José Roberto Batochio - Ao discurso do combate à criminalidade que a todos aflige — que, se levado a efeito dentro de regras civilizadas e democráticas, garantidos os direitos fundamentais do acusado, mereceria  apoio – o que se pretende é eliminar franquias irrenunciáveis, direitos básicos dos cidadãos. Há propostas surpreendentes, para se dizer o menos, nessa iniciativa de alteração legislativa de origem popular (o MPF fez colher as assinaturas necessárias em todo país).

Iniciemos pela mais gritante impropriedade, qual seja a convalidação da prova ilícita, desde que produzida ou coletada de boa fé. O quer isso exatamente significar, do ponto de vista da técnica legislativa, quando o que se lê do inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República é que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”?

Pretende-se revogar essa cláusula nuclear, pétrea? Será que a sensação de onipotência faz crer superioridade até em relação à Lei das Leis?

Já pelo prisma da realidade factual, o que precisamente significaria a aludida “boa fé” do instrutor que recolheu ou produziu a prova “fora da lei”? O torturador (e tomemos a tortura para obter confissão como exemplo extremo) dirá que submeteu a afogamento o investigado confitente “por engano”, ou porque estava a pretender “treiná-lo para provas de natação nas Olimpíadas do Rio de Janeiro”? Ou que o “pau de arara” foi equivocadamente tomado por “barra fixa” para exercitar o infeliz? Ou, ainda, o grampo telefônico autorizado era de um terminal e acabou se escutando outro, “por engano” e aí se colheu a prova inicialmente viciada que se converteu em legítima? Estamos a falar da tortura física, mas que se dirá da psicológica ou “branca” em que se impõe o sofrimento apenas com a utilização do dramático sistema carcerário do país para se alcançar o resultado desejado?

 Francamente...

Os testes de integridade em candidatos ao exercício de funções públicas, o plano goebbeliano de propaganda com estímulo à delação de colegas e usuários de serviços, sob anonimato, soam déjà vu quando se revisita a história neste conturbado século XX...

A criminalização da fortuna a pretexto do combate ao enriquecimento ilícito de quem exerce função pública (como fica aí o industrial que se elegeu Senador? E o servidor público que herdou bens familiares geradores de renda?) Quais rendas ou vencimentos? Os provenientes da remuneração pela função ou os de sua atividade industrial? Qual o parâmetro da renda a ser cotejada com o patrimônio? Pode ser o início de uma escalada que terminará, no futuro próximo, com a criminalização de patrimônios granjeados por qualquer meio, seja ele qual for...

Que se dizer da supressão de diversos recursos da defesa ao argumento da celeridade processual? Só faltou mesmo a proposta de suspensão ou extinção do habeas corpus, mas isto foi truculência do regime autocrático do passado, cujo ideário parece estar a ser exumado. A prescrição da pretensão punitiva estatal também é alvo de ataque na proposta. Como não é possível simplesmente extingui-la (a prescrição), tenta-se sua desnutrição. Além dessas, se acrescem outras propostas de medidas inaceitáveis e – muitas delas – inconstitucionais, tudo coroado pela introdução de uma nova modalidade de prisão processual – mais uma ! – extraordinária e manejável para o fim de se localizar e reaver o produto econômico da infração, e, assim, evitar que possa o investigado, entre outros dispêndios, “financiar sua defesa”... Uma pérola!

Sustenta-se que só pode ser considerado culpado aquele que foi condenado por sentença transitada em julgado. Mas como isso pode prevalecer se o Supremo mudou de entendimento e permitiu a execução da pena antes do trânsito em julgado?

José Roberto Batochio – O princípio da não culpabilidade (ou da presunção de inocência) está expresso no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição da República, em que se lê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Acha-se no Título dos Direitos e Garantias Individuais, cujo Capítulo I enuncia direitos que consubstanciam preceitos imutáveis, mesmo pelo constituinte derivado e por meio de proposta de emenda constitucional. Em suma, cláusula pétrea. Tudo muito claro e, como enuncia a regra básica da hermenêutica, in claris cessat interpretatio. Sem condenação criminal passada em julgado, portanto, nada de culpado, mas sim uma pessoa constitucionalmente presumida inocente.

Parece-me ao largo de qualquer questionamento o fato de que, se a Lei Máxima considera inocente aquele contra quem não há sentença penal passada em julgado, inconstitucional e inaceitável se mostra remetê-lo ao cárcere – presumido inocente que é –, tenha embora decisão condenatória de segundo grau lavrada em seu desfavor. É que, em tais circunstâncias, não está formado o titulo executório da reprimenda. Tudo muito claro.

Ora, ou se observa e se faz cumprir o preceito contido em seu corpo permanente como imutável, ou se está a conspirar, abertamente, contra a Constituição a pretexto de interpretá-la. É literalmente inacreditável que se possa, em nome de não sei quais conveniências ou ruídos sociais, subtrair eficácia a preceito da Lei Maior.

Tenho e sempre tive o maior respeito pelos Poderes constituídos e, sobretudo, pelo Poder Judiciário do meu país, em cujo vértice se acha o Supremo Tribunal Federal. Deste, a missão precípua é a guarda e o zelo pela observância da Constituição. Essas instituições sustentam o Estado Democrático de Direito que conseguimos construir.

Não posso aceitar, todavia, que a Constituição da República Federativa do Brasil possa ser interpretada contra sua própria essência. Nem mesmo pelo STF ou por quem quer que seja. Não há “ativismo”, “protagonismo” ou “pretorianismo” que possa se invocar para justificar a perpetração desse grave ato de infidelidade à ordem constitucional.

É preciso se ter em mente que a Constituição é o que ela é, como expressão da soberania de um povo, manifestada por seus legítimos representantes em assembleia nacional constituinte, e não aquilo que os pretórios quiserem arbitrariamente que ela seja, máxime contra sua letra e seus enunciados.

Já se disse e já se escreveu no ambiente de determinada Corte que “a Constituição é aquilo que nós dissermos que ela é”. Sofisma!  Quintessência da pretensão. A Carta Política não é um corpo sem alma, um zumbi (hoje se diz walking dead, não é mesmo? risos...) normativo, vagando à procura de alma que gravite na órbita das percepções dos tribunais. A Carta é a opção axiológica proclamada pelo povo.

Eis porque soa incompreensível que a Corte Suprema possa, negando a Constituição, mandar cumprir pena um presumido inocente e contra quem não há condenação penal transitada em julgado. Não há argumentos que possam embaçar essa gritante violação.

Nos últimos tempos temos visto decisões da Excelsa Corte que, máxima vênia concedida, mais que se afastarem do comando constitucional, com ele se mostram em manifesta fricção.

À vista do que se contém no artigo 2º da Constituição da República, no sentido de que os poderes são independentes e harmônicos entre si, fica difícil entender como o STF possa proferir decisões invasivas das competências reservadas ao Legislativo e ao Executivo. Lembremo-nos de que, por decisão cautelar monocrática, o Supremo sobrestou a posse de um ministro de Estado legitimamente nomeado pela Chefe do Poder Executivo da União, no lídimo exercício de ato de sua estrita e exclusiva competência...

Em outra decisão recente, “decretou” a “prisão em flagrante” (e expediu mandado de captura) de um Senador da República, em pleno exercício do mandato, impondo-lhe prisão processual, quando o parágrafo 2º do artigo 53 da Carta dispõe que, após a diplomação, o membro do Congresso Nacional não pode ser preso, salvo em flagrante delito (que no caso, nunca houve) por prática de crime inafiançável (que também não era o caso)...

Pior de tudo é que o Senado Federal, intimidado e acuado pela opinião publicada, não repeliu essa medida de força, que afeta suas mais básicas e elementares prerrogativas institucionais de independência e autonomia. É de se lamentar.

Há pouco, órgão fracionário da Excelsa Corte recebeu denúncia oferecida pelo Parquet e fez instaurar ação penal contra excêntrico parlamentar da Câmara Baixa, por crime de linguagem, ou, pelo menos, em razão de sua manifestação verbal no recinto do Parlamento. O conteúdo da manifestação parece, de fato, imprópria, inadequada e até execrável, mas, a despeito disso, achava-se o deputado sob o pálio da imunidade parlamentar – modalidade liberdade de expressão – nos exatos termos do que dispõe o artigo 53 da Constituição da República. Ali se lê que o congressista é inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos. Fala-se aqui do princípio, não do mérito do pronunciamento. É como sentenciou François Marie Arouet, o Voltaire, “posso não concordar com uma só palavra do que dizeis, mas hei de defender até à morte o direito que tendes de dizê-las”.

A liberdade de palavra - freedom of speach – é da essência do Poder Legislativo e fundamental para sua missão institucional, não importa quão contundente, inadequada e até estapafúrdia seja a locução proferida. Cabe à própria Casa a que pertence o congressista adotar providências  disciplinares cabíveis, que podem chegar até à cassação do mandato, em caso de abuso de prerrogativas.  Assunto Interna corporis, portanto.

Recorde-se, ainda, decisão que determinou o afastamento de um parlamentar da presidência da Casa a que pertence, e, de quebra, suspendeu o exercício do mandato que lhe foi conferido nas urnas pelo povo, através do voto secreto, universal e direto... Não discuto o mérito dos atos dos personagens, mas os princípios da independência e autonomia, assegurados no comando constitucional.  Será que, nesta hipótese, teria entendido a Corte Excelsa que o artigo 319, VI, do Código do Processo Penal, nova redação, se sobrepõe à norma constitucional que estabelece a independência dos Poderes?

Se considerarmos o texto da Lex Legum e decisões como as que acabei de trazer, nos daremos conta de que a República está a viver uma espécie de esquizofrenia, com sinais trocados, que nos coloca bem longe do paradigma a que se referiu, com franca admiração,  Alexis de Tocqueville quando discorreu sobre a democracia na América.

É sempre bom rememorar e não faz mal repetir: não nos regemos pelo sistema da common law e, por isso e sem qualquer concessão ao positivismo ortodoxo, a referência que se impõe é a da norma constitucional, medida de todas as coisas. Sua usual substituição pela autorreferência, é pecado funcional que compromete o sistema e conspira contra a República.

Por Márcio Chaer, Marcos de Vasconcellos e Sérgio Rodas
Fonte: Conjur

'Não tenho medo de trabalho', diz Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça

goo.gl/hkcZU0 | A cinco dias de assumir a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segunda maior instância do Judiciário nacional, a ministra Laurita Vaz, 67 anos, afirmou em entrevista ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que vai priorizar a atividade-fim e contribuir para que o jurisdicionado tenha uma reposta mais rápida da Justiça. Além disso, Laurita Vaz disse não temer trabalho e que está preparada para assumir o cargo e fazer uma boa administração.

Casada e mãe de três filhos, ela mencionou as barreiras enfrentadas pelas mulheres brasileiras para ascender em suas carreiras. No entanto, disse que espera ansiosa pelo tempo em que será rotina e não mais uma surpresa ter uma mulher comandando um órgão como o STJ.

Goiana, de Anicuns, Laurita Vaz é especializada em Direito Penal. No STJ, tomou posse em 2001, nomeada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Oriunda do Ministério Público, onde começou a carreira em 1978 como promotora em Goiás, atuou também como procuradora e subprocuradora da República. A ministra se formou em direito na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (UCG), em 1976. Foi professora de Direito Processual Penal em faculdades privadas de Brasília. Ela assume o STJ na quinta-feira (1º), em solenidade que será prestigiada pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.

Leia abaixo a entrevista completa:

Como é ser a primeira mulher a assumir a Presidência do Superior Tribunal de Justiça?

O Superior Tribunal de Justiça é o maior tribunal superior do Brasil. Eu o considero uma cidade, principalmente com relação ao número de servidores. Então, é um Tribunal que tem a incumbência de zelar pela lei federal, dar cumprimento a ela. São 33 ministros. Mormente o momento que o País atravessa, é uma grande responsabilidade assumir a presidência daquela Corte, mas como tenho falado por toda esse País, eu como vice-presidente me preparei para assumir esse cargo e, com a ajuda de Deus, dos meus colegas e dos servidores acredito que vou fazer uma boa administração. É o que eu espero. Eu não tenho medo do trabalho, sou uma pessoa presente no Tribunal e vou unir forças para fazer uma boa administração e representar bem o meu Estado de Goiás, como sempre tenho procurado fazer.

Quais serão suas prioridades?

A minha prioridade é a atividade-fim, ou seja, aquela voltada para a jurisdição, para os processos. Então, minha prioridade vai ser esta e ela contribuirá para que o jurisdicionado, para que o cidadão tenha uma reposta mais rápida da Justiça. Eu fico extremamente contrariada quando há demora na prestação jurisdicional. Todos sabem que a Justiça tardia, já dizia Rui Barbosa, é uma Justiça incompleta. Esta vai ser a minha luta para que o cidadão, aquele mais carente, tenha acesso à Justiça.

A senhora hoje é um exemplo para estudantes de Direito, promotores, juízes. Como é chegar a um posto tão alto na carreira? 

Como todos sabem a vida profissional das mulheres é de muita dificuldade. É preciso vencer muitas barrerias. Todos sabem que sou casada, tenho três filhos e comecei a atividade profissional aqui no Estado de Goiás, como membro do Ministério Público estadual. Como casei muito jovem, eu também tive filhos cedo, mas o que mais me ajudou em tudo isso foi o apoio, o amor incondicional da minha família, principalmente, do meu esposo, dos meus filhos mais velhos que praticamente cresceram junto comigo. Fui conseguindo conciliar a vida profissional com a doméstica. Todos sabem que a mulher é muito mais sacrificada que o homem porque nós mulheres não renunciamos a nossa condição de dona de casa, de mãe, de esposa e tudo isso dificulta ainda mais a atuação da mulher. Mas, eu vejo que nós mulheres somos guerreiras e vejo isso também na minha atividade como professora que sempre fui (deixou de ser há 2 anos) mas percebo que as mulheres deste País estão crescendo e estão preparadas. Observo também que, daqui a algum tempo, uma mulher assumir um cargo como este de Presidente não será nenhuma surpresa. Isto será uma rotina. Acredito e espero muito que isso aconteça.

Como a Justiça goiana é vista no cenário nacional?

Tenho o maior respeito, maior admiração pela Justiça do meu Estado, pelo MPGO e também não posso deixar de dizer que a própria classe de advogacia também é muito respeitada e tem crescido ultimamente em conhecimento, de forma aguerrida para o bom desempenho da Justiça como um todo.

Fonte: Justiça em Foco

Camareira com doença ocupacional será indenizada por dispensa indevida

goo.gl/qwbvIF | O juiz do Trabalho substituto Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad, da 37ª vara de SP, afastou justa causa de trabalhadora acometida por doença ocupacional, além de deferir danos morais e outros direitos negados pela reclamada.

A autora da reclamação trabalhista, cujos interesses foram defendidos pelo Sinthoresp, narrou que foi contratada pelo réu em 14/4/08, para exercer a função de camareira, tendo sido imotivadamente dispensada em 28/1/15, sendo que possui doença ocupacional.

Ao analisar o caso, o magistrado convenceu-se da demonstração, pela prova pericial, de que o reclamado não fornecia os EPI’s necessários à mulher para neutralizar os agentes insalubres, colocando em risco a sua integridade física.

No tocante à dispensa, concluiu:
Por qualquer ângulo que se analise, a dispensa da autora não poderia ter sido levada a efeito pela reclamada, seja porque a obreira tinha direito à estabilidade provisória convencional, seja porque não há provas de qualquer conduta culposa que justifique a pena de justa causa a ela aplicada.
De acordo com o juiz, as provas levam a crer que a reclamante somente não permaneceu trabalhando até o início da percepção do auxílio-doença, porque foi dispensada indevidamente pela reclamada. “Portanto, não deve ser responsabilizada por algo que não deu causa.” Constatada a doença ocupacional, que por sua natureza equipara-se a acidente de trabalho, consignou o julgador que tem a autora direito à estabilidade provisória.

Considerando o quadro geral delineado, foi fixado na sentença o valor dos danos morais em R$ 40 mil, valor que deverá ser corrigido a partir da data da prolação do decisum. Outras verbas rescisórias também foram deferidas para a autora da reclamação.

Processo: 00013301720155020037

Fonte: Migalhas

Supremo deve voltar a discutir nesta semana prisão após decisão de 2ª instância

goo.gl/t0Ta07 | O STF deve julgar nesta quinta-feira, 1º/9, duas ADCs, com pedido de liminar, que buscam reverter decisão recente da Corte que admitiu a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. As ações foram ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da OAB e são de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O partido e o Conselho pretendem o reconhecimento da legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do CPP:
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
Para as entidades, a norma visa condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Na ADC 43, o PEN sustenta que o dispositivo é uma interpretação possível e razoável do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da CF. A OAB, na ADC 44, argumenta que a nova redação do dispositivo do CPP buscou harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional, espelhando e reforçando o princípio da presunção da inocência.

Em ambos os casos, o pedido de declaração de constitucionalidade do artigo 283 do CPP surgiu da controvérsia instaurada em razão da decisão proferida pelo STF no HC 126.292. Naquele julgamento, por 7 votos a 4, o plenário considerou válido o cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, retomando o entendimento jurisprudencial que prevalecia até 2009.

ADC 43

O PEN sustenta que a reformulação da jurisprudência ocorreu sem que tivesse sido examinado a constitucionalidade do novo teor do artigo 283 do CPP, introduzido em 2011, que estabeleceu a necessidade de trânsito em julgado para se iniciar o cumprimento da pena. O partido argumenta que a decisão é incompatível com a norma do CPP e, por este motivo, para fixar o parâmetro segundo o qual a condenação penal pode ser objeto de execução provisória, o STF teria que ter declarado sua inconstitucionalidade.

Em caráter cautelar, o partido pede que não sejam deflagradas novas execuções provisórias de penas de prisão e que sejam suspensas as que já estiverem em curso. O partido também pede que, até o julgamento da ADC 43, sejam libertadas as pessoas que estão encarceradas sem decisão condenatória transitada em julgado.

Subsidiariamente, caso o primeiro pedido seja indeferido, requer que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 283 do CPP para determinar, até o julgamento final da ação, a aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP em substituição ao encarceramento provisório decorrente da condenação em segunda instância.

Ainda subsidiariamente, o partido pede que, se os pedidos cautelares anteriores não forem acolhidos, seja realizada interpretação conforme a Constituição do artigo 637 do CPP, restringindo, enquanto não for julgado o mérito desta ação, a não produção do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, e condicionando a aplicação da pena à análise da causa criminal pelo STJ quando houver a interposição do recurso especial.
Dada a incompatibilidade da decisão tomada em tal julgamento com o disposto expressamente no artigo 283 do CPP – o qual determina a necessidade de trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento da pena de prisão –, fica demonstrada a relevância da controvérsia judicial suscitada na presente ação declaratória.

ADC 44

A OAB alega que a decisão no HC 126292 tem gerado um “caloroso debate doutrinário” e uma grande controvérsia jurisprudencial quanto à relativização do princípio constitucional da presunção de inocência, o que, conforme a entidade, pode ameaçar a segurança jurídica além de restringir a liberdade do direito de ir e vir. Observa que, apesar da decisão do Plenário não ter efeito vinculante, os tribunais de todo país passaram a adotar posicionamento idêntico, “produzindo uma série de decisões que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do CPP”, o que viola a cláusula de reserva de plenário, expressa no artigo 97, da CF, e na súmula vinculante 10, do STF.

A OAB alega que, como o STF não se pronunciou quanto ao disposto no artigo 283 do CPP, tal omissão leva à conclusão de que o dispositivo permanece válido e, portanto, deve ser aplicado pelos tribunais estaduais e federais. Por isso, pede a concessão da medida cautelar para determinar a suspensão da execução antecipada da pena de todos os casos em que os órgãos fracionários de segunda instância, com base no HC 126292, ignoraram o disposto no artigo 283 do CPP. No mérito, o conselho solicita a procedência da ação para declarar a constitucionalidade do dispositivo em questão, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Processo relacionado: ADCs 43 e 44

Fonte: Migalhas

Motorista de ônibus vítima de tentativa de homicídio não consegue rescisão indireta

goo.gl/TMhJxT | Vítima de cinco tiros durante o percurso de uma linha de ônibus que dirigia, um motorista buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato. Segundo afirmou, apesar de ter sido afastado do trabalho por cinco meses em gozo de licença previdenciária, a empresa o colocou no mesmo itinerário em que sofreu o acidente, em clara perseguição, colocando em risco sua vida. Além disso, a empresa descumpria obrigações contratuais, deixando de pagar diferenças de horas extras, de conceder de forma regular os intervalos inter e intrajornadas e oferecendo banheiros em condições precárias. Esses motivos, na visão do trabalhador, justificavam o acolhimento do seu pedido de ruptura contratual por culpa do empregador.

Mas o juiz Filipe de Souza Sickert, ao analisar o caso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não deu razão ao trabalhador. Conforme esclareceu, a rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica qualquer das faltas graves previstas em lei (artigo 483 da CLT). E o ônus de provar os fatos alegados recai sobre o trabalhador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, II, do novo CPC). E, no caso analisado, segundo registrou o julgador, o motorista não conseguiu comprovar suas alegações, já que não ficou demonstrado o risco de vida a que foi submetido pela atitude empresarial de mantê-lo trabalhando no mesmo itinerário em que foi vítima dos disparos. Isto porque não houve demonstração da motivação da conduta criminosa, seja mediante prova oral ou documental. No mais, o trabalhador sequer alegou ter motivo psiquiátrico ou psicológico para não mais desenvolver suas atividades na mesma linha.

Por tudo isso, o julgador considerou que a empresa, ao determinar o retorno do empregado para a mesma linha, não praticou conduta ilícita e isso, por si só, não constitui motivo para declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. "Embora pareça a este Magistrado que, de fato, fosse aconselhável que a reclamada colocasse o autor para trabalhar em linha diversa, tal circunstância, repita-se, por si só, não caracteriza motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato", completou, ponderando que as demais condutas narradas pelo ex-empregado também não seriam suficientes para tanto.

Como acrescentou o magistrado, não ficou demonstrada a falta de condições de higiene e assepsia dos sanitários utilizados pelo trabalhador. Por outro lado, o pagamento incorreto de horas extras e a alegada concessão irregular dos intervalos, o que teria se dado desde o início do contrato, também não configuram motivação suficiente para embasar o pedido, até pela falta da imediatidade, requisito essencial para a rescisão indireta.

Assim, o julgador julgou improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, reconheceu que a ruptura se deu por iniciativa do trabalhador (pedido de demissão), uma vez que ele exerceu sua faculdade de deixar o posto de trabalho, revelando a sua vontade de rescindir o contrato.

O trabalhador recorreu da decisão, mas ela foi mantida pela 8ª Turma do TRT de Minas.

PJe: Processo nº 0000303-32.2015.5.03.0017. Sentença em: 19/04/2016

Fonte: Pndt

Grandes Advogados da História do Brasil: um dos maiores teóricos do Direito, Clóvis Beviláqua

goo.gl/KQBm7o | É praticamente impossível que um estudante se forme em Direito sem ter ao menos ouvido falar na obra de Clóvis Beviláqua. Isto porque o sujeito foi um dos maiores teóricos do Direito em nosso país, deixando uma vasta obra, não apenas sobre temas jurídicos, como também sobre História, Filosofia e Literatura. Além disso, ele foi o principal responsável por atualizar o Código Civil Brasileiro, que, até então, era anacrônico e ultrapassado.

Em mais um post da série Grandes Advogados da História do Brasil, que já contou as histórias de Rui Barbosa, Luís Gama e Sobral Pinto, conheça agora a vida e a obra de Clóvis Bevilaqua, uma das maiores mentes jurídicas já produzidas em nosso país.

Primeiros Anos

Clóvis Beviláqua nasceu em 4 de outubro de 1859, na cidade de Viçosa, no Ceará. Sua família é de origem italiana, com seu avô, Angelo Bevilacqua, chegando ao Brasil ainda no século XVIII. O pai de Clóvis foi o padre José Beviláqua, que desistiu do sacerdócio para se casar com a piauiense Martiniana Maria de Jesus.

Aos 10 anos, Clóvis deixou a terra natal para ir estudar em Sobral e depois em Fortaleza. Alguns anos mais tarde, o primeiro emprego do jovem não foi na área jurídica, mas sim como jornalista: ele trabalhou em Fortaleza e, depois, no Rio de Janeiro, onde fundou um jornal conhecido como Laborum Literarium, enquanto estudava no Mosteiro São Bento. O interesse pelo Direito veio apenas em 1878, quando Clóvis viajou até Pernambuco para estudar na Faculdade de Direito do Recife. Ele teve como mentor o brilhante filósofo Tobias Barreto, cujo pensamento, ligado às correntes filosóficas do empirismo evolucionista alemão.

Clóvis logo se interessou pela temática, e, ainda na faculdade, publicou seus primeiros ensaios sobre Filosofia e Direito. Em 1882, ele se formou e passou a trabalhar como bibliotecário e professor de Legislação Comparada e Filosofia do Direito, além de se filiar à Escola do Recife, corrente filosófica que também incluía Sílvio Romero e seu mestre Tobias Barreto.

Vida profissional e o novo Código Civil Brasileiro

No final do século XIX, Beviláqua já era reconhecido não apenas como um dos principais juristas do país, com obras renomados em áreas como Direito Civil e Legislação Comparada, como também um respeitado crítico literário. Por causa disso, ele foi convidado para ser sócio fundador da então nascente Academia Brasileira de Letras, que, na época, concentrava escritores do porte de Machado de Assis, Olavo Bilac, Rui Barbosa e Graça Aranha. Ele ocupou a cadeira de número quatorze, cujo patrono era Franklin Távora.

Por causa disso, em 1899, o então Ministro da Justiça Epitácio Pessoa convocou Beviláqua para escrever o projeto do Código Civil Brasileiro. As condições não eram nada fáceis: os primeiros anos da República no Brasil, fundada há apenas dez anos, foram turbulentos, enquanto as normas jurídicas vigentes na época eram anacrônicas e datadas, que não estavam mais em vigor mesmo em Portugal. Mesmo assim, Beviláqua conseguiu finalizá-lo em apenas seis meses. Utilizando novas ideias surgidas no cenário internacional, o Código pode ser considerado como a joia da coroa de sua carreira. Ele não era exatamente original, combinando novas ideias sugeridas nos cenários nacional e internacional, porém sua simplicidade e coerência rendeu elogios de críticos do Brasil e do exterior.

Entretanto, encaminhado ao Congresso, o Código foi alvo de duros ataques, e originou uma longa polêmica entre o jurista e Rui Barbosa. Modesto, apenas em 1906 Beviláqua escreveu defendendo sua obra mais famosa, com o contundente Em Defesa do Projeto do Código Civil Brasileiro. Dez anos mais tarde, Beviláqua opinou sobre o Código, em sua obra em seis volumes Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. No mesmo ano da publicação desta obra, em 1916, o Código foi sancionado pelo presidente Wenceslau Brás, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1917. Ele sobreviveu por longos 85 anos, quando foi substituído, em 2002, por um novo Código Civil, de autoria de Miguel Reale.

Vida Política

Beviláqua também atuou na movimentada política brasileira do final do século XIX e início do século XX. Em 1890, ele foi secretário de governo do Estado do Piauí e, um ano depois, presidiu os trabalhos da Assembleia Constituinte, que tinha como objetivo redigir a primeira Constituição Republicana do Estado do Ceará. Entretanto, ele renunciou ao mandato, desgostoso com o fato de ter sido voto vencido na abertura de um referendo popular acerca da nova Carta.

Além disso, ele foi o principal consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores, por nada menos que 28 anos: de 1906 a 1934 (período que inclui eventos dramáticos na história mundial, como a Primeira Guerra e a Crise de 1929). Com certeza, Beviláqua foi o homem que por mais tempo ocupou o posto.

Últimos Anos

Em 1926, a comunidade intelectual e acadêmica brasileira foi chocada por uma triste notícia: Clóvis Beviláqua havia decidido se desligar da Academia Brasileira de Letras. Isto por causa de um polêmico episódio, no qual os membros da Academia se recusaram a indicar a esposa do jurista, Dona Amélia de Freitas Beviláqua, simplesmente por que ela era… mulher. Segundo o estatuto da Academia, apenas brasileiros podiam participar, não brasileiras, mesmo que Amélia fosse professora da Faculdade do Recife e membra da Academia Piauiense de Letras. Amargurado, Clóvis abandonou a ABL, seguido pelos autores Oliveira Lima e Graça Aranha.

Beviláqua faleceu no Rio de Janeiro, em 26 de julho de 1944, deixando uma vasta e inestimável obra. Como homenagens, ele foi presidente honorário da Ordem dos Advogados do Brasil, professor honoris causa de muitas faculdades de Direito, e “empresta” seu nome para vários Centros Acadêmicos de cursos de Direito.

Em uma homenagem a Clóvis Beviláqua, o jurista Spencer Vampré assim o definiu:
Não há glória mais pura do que a do eminente autor do nosso Código Civil; como não há na terra mais pura alma do que a sua. Para dizer tudo do dr. Clovis Bevilaqua, basta assinalar que não possui nem mesmo essa forma mais nobre da vaidade humana – a vaidade literária; não experimenta nem mesmo o mais santo dos orgulhos, o orgulho de sua obra, produto da sua pertinácia, só igual ao seu mérito.
Fonte: Blog Juris Correspondente

Viúva tem direito a morar em imóvel deixado por companheiro de união estável

goo.gl/0UXg77 | Se um dos companheiros em união estável morre, o outro poderá continuar morando no imóvel, mesmo que a posse seja dos filhos, enquanto ele viver ou não constituir nova união ou casamento. Baseado no artigo 7º da Lei 9.278/1996. a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmar, na íntegra, sentença que manteve uma mulher na posse do imóvel em que morou com seu companheiro de 2002 até 2010, quando este morreu.

A ação de imissão de posse foi movida pelos parentes do falecido, para obrigar a ex-companheira a deixar o imóvel. Argumentam que ex não tem participação no inventário, já que o patriarca já contava com mais de 60 anos quando passou a morar com a mulher em regime de união estável. E mais: no contrato de união estável, a mulher se comprometeu a desocupar o imóvel no prazo de 90 dias após a morte do companheiro, renunciando tacitamente ao direito real de habitação.

No primeiro grau, a juíza Marisa Gatelli, da Vara Judicial da Comarca de Feliz, ponderou que, de fato, os artigos 1.790 e 1.831 de Código Civil não preveem o direito real de habitação aos companheiros. Embora tal omissão, advertiu, o Código também não revogou o parágrafo único do artigo 7º da Lei 9.278/1996. Assim, em consonância com o disposto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal, o direito à moradia deve ser estendido aos companheiros, por aplicação analógica do disposto no referido artigo 1.831.

"Como, na hipótese, a requerida [parte ré] mantinha uma união estável com o pai/sogro dos autores, como por esses expressamente reconhecido nos autos, resta inequívoco que tem ela direito real de habitação sobre o imóvel deixado pelo falecido A., ainda que pertença ele aos autores, por força da morte de A. e de sua primeira esposa’’, escreveu na sentença.

No segundo grau, o relator da Apelação, desembargador Voltaire de Lima Moraes, também derrubou a alegação da parte autora, de que a ré teria renunciado ao "direito real de habitação" ao consignar esta intenção no documento que formalizou a união estável. Para tanto, citou a jurisprudência da corte.

"Eventual renúncia ao direito real de habitação necessita de manifestação de vontade por ato formal da companheira, seja no bojo do inventário, seja através de escritura pública, na esteira do Enunciado n.º 271 das Jornadas de Direito Civil do CECJF", escreveu, em referência ao Agravo de Instrumento 70054645734, julgado em 1º de agosto de 2013.

Clique aqui para ler a sentença modificada.

Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Fonte: Conjur

Mantida a absolvição de soldado Fuzileiro Naval acusado de ofensa às Forças Armadas

goo.gl/vjaxKE | O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a absolvição de um soldado fuzileiro naval, denunciado pelo Ministério Público Militar, pelo crime de ofensa às Forças Armadas.

Ele teria maculado a imagem da Marinha, ao denunciar o uso de um caminhão pipa para a lavagem de pisos e calçadas, a uma emissora de TV, na cidade de Natal (RN).

De acordo com denúncia do Ministério Público, em julho de 2013, foi exibida uma reportagem no programa de televisão Jornal do Dia da TV Ponta Negra, filiada ao Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), contendo imagens internas da sede do Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal, além de notícia de irregularidades supostamente cometidas pela administração daquela organização militar.

Na reportagem, foram exibidas imagens de militares utilizando água de um caminhão pipa para lavar o chão do quartel. O entrevistado informava na reportagem que seis ou sete caminhões teriam sido disponibilizados pela Defesa Civil para o combate à seca, mas que não estavam tendo a devida destinação.

Na mesma reportagem, o chefe de Comunicação Social da Marinha do Brasil em Natal (RN) rebateu as acusações, dizendo que devido aos efeitos da corrosão, após certo período de armazenamento, a água se torna imprópria para ingestão. Em vez de ser descartada, a água era utilizada para limpeza.

Para o Ministério Público, os fatos filmados e divulgados pelo réu eram inverídicos e que foram “produzidas e encaminhadas à emissora de televisão com o único fim de ofender a dignidade da Marinha e abalar o crédito de que a Força Naval merece do público” e denunciou o acusado junto à Justiça Militar da União, pelo crime previsto no artigo 219 do Código Penal Militar (CPM).

No julgamento de primeira instância, na Auditoria de Recife, o militar foi absolvido pelo Conselho Permanente de Justiça. Inconformada com o desfecho, a promotoria resolveu recorrer ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Ao analisar o recurso de apelação do Ministério Público Militar, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo negou provimento e manteve a absolvição do ex-militar. Para o ministro, o delito disposto no artigo 219 do CPM visa tutelar a honra objetiva das Forças Armadas, o respeito, o prestígio e a confiança nela depositados pela sociedade brasileira, em face da destinação relevante que lhe reserva a lei e que qualquer pessoa pode ser considerada sujeito passivo do delito de difamação, não importando se pessoa física ou jurídica.

Ainda de acordo com o relator, em que pese o fundado interesse da promotoria na modificação do julgado, a fim de obter a condenação do ex-soldado, as circunstâncias que envolveram os fatos não deixam delineadas, de modo incontroverso, a intenção do réu em macular a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas, tampouco demonstraram que o acusado tinha real conhecimento das atividades desenvolvidas no quartel, e declaradas à emissora TV Ponta Negra.

“Conforme resulta da análise processual, as elementares, animus de ofender ou denegrir a honra e a boa fama da Marinha do Brasil e a noção de que os fatos propalados eram inverídicos, exigidas pela figura típica do artigo 219 do CPM não foram alcançadas. Primeiro, porque é cristalino o desconhecimento do acusado sobre a qualidade da água utilizada para lavar o chão da organização militar”, afirmou.

Para o relator, o assessor de comunicação social da Marinha em Natal esclareceu que a água era imprópria para o consumo. Em vez de ser descartada, a água era utilizada para limpeza.

“Sendo assim, o acusado não teria propalado um fato que soubesse ser inverídico, mas tão somente uma manifestação equivocada. Após a análise da reportagem, é possível concluir que o réu não teve a intenção de ofender a dignidade das Forças Armadas, na medida em que sua fala ateve-se tão somente a expressar sua indignação. Assim, sua conduta mostrou-se atípica”, fundamentou o ministro.

Além disso, disse o relator, na reportagem, após as declarações do acusado, foram exibidas as explicações do chefe de Comunicação do 3º Distrito Naval sobre as supostas irregularidades que estariam ocorrendo.

“Essas explicações foram suficientes para manter inabalada a confiança que a Marinha do Brasil merece da população brasileira, afastando qualquer possibilidade de abalo do crédito das Forças Armadas junto ao telespectador” e citou a lição de Jorge César de Assis, ao comentar o artigo 219 do Código Penal Militar: “Para a consumação do crime, é necessário que a inverdade propalada seja capaz de ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas ou a confiança que estas merecem do público, não bastando simples críticas, por este ou por aquele fato envolvendo as instituições militares”.

Por unanimidade os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.

Fonte: Justiça em Foco

STJ divulga tese sobre aposentadoria de professor que atuou fora do magistério

goo.gl/1iwHKI | As teses sobre concessão de aposentadoria especial a professores que atuaram no sistema pedagógico, mas fora da sala de aula, foram publicadas no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. O tema tem 18 acórdãos.

Para a corte, é possível somar os tempos das atividades de magistério e administrativas para conceder o benefício. O entendimento foi aplicado em recurso de uma profissional que pedia a inclusão do tempo que atuou como “responsável pela biblioteca” no período especial para a aposentadoria.

A autora argumentou que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, respeitando o regime especial estabelecido nos artigos 40 e 201 da Constituição.

Porém, para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, a ADI não abarca a atividade em questão de “responsável por biblioteca”. Assim, ele negou o recurso da profissional.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Confira 4 ótimas estratégias de estudo que aumentam em mais de 60% as suas notas

goo.gl/wQMTI1 | Estudo feito por pesquisadores da Universidade de Nebraska-Lincoln, nos Estados Unidos, revela métodos de estudos que aumenta de 29% a 63% as notas dos estudantes.

Um estudo realizado por pesquisadores da Universidade de Nebraska-Lincoln, nos Estados Unidos, revelou técnicas de estudos que podem aumentar em 29% a 63% os resultados dos alunos em testes. Os estudantes que foram bem-sucedidos utilizaram métodos como gravar notas completas, criar quadros comparativos, desenvolver associações e perguntas práticas. As metodologias foram empregadas em computadores portáteis como laptops e iPads.

A pesquisa, feita por Ken Kiewra e Dharmananda Jairam, foi publicada no Journal of Educational Psychology. "Nosso estudo mostrou que os resultados realmente melhoram quando os estudantes usam estratégias mais poderosas de estudo", disse Kiewra, professor de psicologia educacional e especialista em métodos de estudo.

O professor chama o conjunto de estratégias de método SOAR. A sigla corresponde a quatro ações nos estudos: selecionar ideias principais do conteúdo, organizar as informações com quadros comparativos e ilustrações, associar ideias para criar conexões significativas e regular o aprendizado por meio da prática. "Essa técnicas complementam a maneira como o cérebro processa informações. O aprendizado é melhor quando informações importantes são selecionadas de ideias menos importantes", completa Kiewra.

O especialista argumenta que com o aumento cada vez maior do uso de computadores para o estudo, é vital para os alunos aprendam maneiras melhores de processar e usar as informações. Para o autor, o sucesso dessas técnicas também depende dos professores. "Os docentes precisam ajudar os estudantes a dissipar métodos de estudo debilitantes como grifar, sublinhar e ensaiar, e ensiná-los estratégias que os ajudem a ser bem-sucedidos", diz.

Fonte: Universia Brasil

Veja algumas dicas para você estudante de direito se destacar entre os seus colegas

goo.gl/AZ0zOW | Existe uma pergunta essencial para quem realmente deseja alcançar o sucesso no meio jurídico: como se destacar, se todos estão buscando um diferencial? Possuir uma preocupação com a carreira desde o início da universidade não é uma questão tola e muito menos por mera vaidade torna-se necessária para a sobrevivência no futuro.

A preocupação que carrego todos os dias é propiciar aos que assim desejarem a possibilidade de construírem uma marca forte e que, no longo prazo, provará o quão importante as ações desde o início são valiosas. O outro questionamento que deve movê-los é: o que estarei fazendo daqui a 10 anos? Sabem a resposta? Não sabem? Pois compreendam que isso fará toda a diferença para qualquer das carreiras jurídicas que escolher.

Pequenos conselhos para quem quer se diferenciar em um mercado jurídico altamente competitivo:

— Defina o quanto antes o foco da sua carreira. Qual área pretende estudar? Com o que se identifica mais? Todo esse esforço para construir uma marca financeira e a estabilidade na carreira.

— Aprenda a se posicionar. Posicionamento é a estratégia em como nos colocamos no mercado, em qual segmento específico, com um determinado foco, em que lugar do país, com qual mensagem, com quais serviços diferenciados e em como nossa carreira deve ser traçada com parâmetros objetivos.

— Analise as novidades do mercado nacional e internacional. O que há de novo? Que novas áreas estão surgindo? Quem são as referências a serem acompanhadas? Qual seria o público-alvo?

— Aprenda a utilizar as técnicas éticas do marketing jurídico para comunicar a diferença.

— A melhor idéia do mundo não fará a menor diferença na mente do cliente se não for colocada em prática.

— A arte da diferenciação fundamenta-se no poder da simplicidade. Acabou o discurso jurídico incompressível.

— Inicie cedo a busca pelo conhecimento além do que os professores possam ensinar. Encontre os mestres de cada área, leia seus livros, acompanhe o raciocínio mais apurado.

— Quando estiver fazendo um trabalho para a faculdade, já o faça completo, visando a publicação em algum site ou revista jurídica. Ouse, pense diferente dos demais, não siga apenas o curso do rio.

— Produza resultado de valor para os outros e não tão somente para tirar uma simples nota. É um desperdício indesculpável.

— Quando estiver fazendo a tese para conclusão de curso, mantenha um arquivo gêmeo — livre de regras acadêmicas e da cultura da repetição — visando a publicação de um livro por uma editora de renome. Vá além do que o seu orientador sugerir, quebre regras, pois seu maior objetivo deve ser a publicação. Vença as próprias limitações. Acompanhe projetos de leis, investigue as grandes questões, use sabiamente o tempo durante a faculdade.

— Ao ser entrevistado para um estágio, primeiramente faça um currículo moderno e principalmente mantenha uma imagem conservadora ao vestir-se. Informe-se sobre a sociedade de advogados na qual irá, visite o site, levante as áreas de atuação, busque informações que demonstrem o seu interesse.

— Aprenda com os profissionais de sucesso. Eles conseguem equilibrar-se entre a criatividade, visibilidade e capacidade de realização tornando tangíveis seus pensamentos na forma de artigos, palestras, livros e exposições.

— Desenvolva os relacionamentos com professores e companheiros da melhor forma possível. As amizades são valiosas e, via de regra, impulsionam a carreira para frente, ofertando oportunidades. Permita que as pessoas retenham a sua imagem de uma maneira positiva.

— Aprenda a desenvolver novas habilidades como a oratória, apresentações em público e a escrita em forma de artigos e livros.

— Procure adaptar-se rapidamente às mudanças. Busque, sempre que possível, novos ramos de estudo jurídico. Pense em quem começou por primeiro a estudar o Biodireito há anos. Que vantagens competitivas não terá em relação aos outros? E o Direito internacional? Logo, pense que novos ramos podem explodir daqui a alguns anos e siga nele sempre.

— Busque apresentar-se sempre corretamente nas mais diversas situações como reuniões, palestras, visitas e encontros sociais.

— Aprenda novas habilidades como a liderança e saiba auxiliar o sucesso dos outros.

— Crie grupos de estudos avançados para a discussão de temas mais complexos do Direito com seus colegas.

— Escreva o propósito de sua carreira, a missão, objetivos e quais os caminhos para alcançá-los. Planeje adequadamente a carreira jurídica.

— Após algumas reflexões, talvez você sinta uma estranha sensação de que aqui não é o seu lugar, que alguma máquina tomou seu lugar. Não se assuste. Este estranhamente é o primeiro e mais importante despertar. É tomar a direção exata para blindar a carreira no futuro. Iniciar a reinvenção na sua carreira acadêmica é ato fundamental para a sobrevivência.Ou seja, é necessário construir e sustentar a diferenciação nesse extenso jogo de xadrez estratégico que se tornou a advocacia. Não há mais choro ou ranger de dentes que mude esse quadro. Simplesmente, não há mais volta. Quanto antes você despertar para essa nova realidade, melhor.

Por Rodrigo D'Almeida Bertozzi
Fonte: conjur

PL que regulariza situação de servidores de cartórios é aprovado na CCJ do Senado

goo.gl/WlaT5K | A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, projeto de lei da Câmara (PLC 80/15) que visa legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da CF e o início da vigência da lei dos cartórios (lei 8.935/94). Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções foram homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade. A proposta segue agora para votação pelo plenário do Senado.

 O relator do PLC 80/15 foi o senador Benedito de Lira (PP/AL), que deu parecer favorável à proposta. A iniciativa insere dispositivo na lei dos cartórios para preservar todas as remoções de servidores concursados de cartórios até a entrada em vigor dessa legislação (18 de novembro de 1994).

De acordo com o regime jurídico único dos servidores públicos Federais (lei 8.112/90), remoção é o deslocamento do servidor - a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede - dentro do mesmo quadro funcional.

Até a vigência da lei dos cartórios, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. Depois da lei, a remoção só ocorre mediante concurso de títulos e está restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.

Para o relator, a proposta “mostra-se oportuna e conveniente”, pois reconhece a legalidade das remoções de concursados efetuadas de acordo com as regras vigentes antes da vigência da lei dos cartórios. Lira rejeitou emenda, apresentada pelo senador Wilder Morais (PP/GO), que estabelecia período para validação das remoções, por considerar que isso desvirtuaria o projeto original.

Veja a íntegra do projeto.

Fonte: Migalhas

Repercussão geral: Supremo julgará proibição ao uso de máscaras em protestos

goo.gl/5Q5HtT | A discussão sobre o uso de máscaras em manifestações teve repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal por unanimidade. Na ação, é questionada a constitucionalidade da Lei 6.528/2013 do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de de máscaras em protestos ao determinar regras para atos públicos.

Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, a repercussão geral no caso envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião. Ele ressalta que a questão não trata apenas da vedação ao anonimato (inciso IV, artigo 5º da Constituição Federal), como também a relação com a segurança pública.

Ele exemplifica citando os “black blocks”. “A forma peculiar de manifestação desses grupos cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes.”

A lei estadual foi questionada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo PR e pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. O TJ-RJ julgou a lei constitucional.

O partido alega que a lei limita a liberdade de manifestação do pensamento e introduz restrições ao direito de reunião previstas constitucionalmente, sendo excessiva e desproporcional. Não haveria anonimato quando o manifestante está fisicamente presente na reunião, hipótese em que deve se identificar uma vez abordado pela polícia. A proibição das máscaras, diz o pedido, significa cercear a liberdade de expressão.

Já o Rio de Janeiro defendeu que o uso de máscaras durante manifestações é uma forma de anonimato vedada pela Constituição Federal. O objetivo seria dificultar a atuação policial e fugir à responsabilidade pela prática de atos de vandalismo. Seu uso desvirtuaria a natureza pacífica da manifestação, sendo necessária à preservação da segurança pública. Destacam que a restrição é igualmente prevista em vários outros países.

Uma vez reconhecida a repercussão geral, o andamento dos demais processos sobre o tema fica suspenso até a definição da matéria pelo Supremo. A data para o julgamento ainda não foi marcada.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Extraordinário com Agravo 905.149

Fonte: Conjur

Inglaterra: motorista se distrai com mulher, sofre acidente e pede indenização

goo.gl/9TOxC7 | Um homem que sofreu um acidente de carro está pedindo indenização da amazona Vicky Young, de 40 anos, que já representou o Reino Unido em competições internacionais.

O motorista alega ter se distraído ao volante com o modelito exibido por Vicky ao andar de bicicleta por rua de Bottesford (Inglaterra). A amazona usava biquíni e tinha a parte de baixo coberta por uma minissaia.

O prejuízo foi pouco: um retrovisor quebrado, ao bater em uma caixa de correio. Mas o motorista quer ser indenizado. Ele foi até à casa dos pais de Vicky para fazer uma reclamação sobre como a "distração" se exibia em público, contou o "Sun".

"Estava quente. Então por que não usar um biquíni e uma saia?", protestou a inglesa. "Quando minha mãe me contou o que tinha havido eu fiquei sem palavras. É ridículo que ele queira indenização", acrescentou.

Fonte: reportermt

Direito do Trabalho / Domésticos / Alexandre Amui

Podcast do dia 27/Ago, 10h

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