Notícias

Curiosidades

Dicas

Artigos

Laço de união: STJ justifica prisão domiciliar com base em princípio da fraternidade

goo.gl/BE2jEp | O princípio constitucional da fraternidade pode ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação das penas. Um exemplo disso é o inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.257/2016, determinando que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

Tais considerações estão em um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu e proveu um Recurso em Habeas Corpus para substituir a prisão preventiva de uma mulher pela prisão domiciliar.

A Constituição de 1988 resgatou o princípio da fraternidade porque fez constar do preâmbulo o compromisso com uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.  Em outras palavras, garantiu como constitucional o laço de união fundado no respeito pela dignidade da pessoa humana e na igualdade de direitos entre todos os seres humanos.

O recurso foi relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Para ele, o princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. A redescoberta do princípio que faz parte do lema da Revolução Francesa, diz o ministro, apresenta-se como um fator de fundamental importância atualmente por causa da complexidade dos problemas sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. “A fraternidade não exclui o Direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade enquanto valor vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade.”

No caso concreto, a mulher foi presa em flagrante com 52 gramas de crack. A prisão ocorrida no dia 13 de junho deste ano foi convertida posteriormente pelo juiz de primeira instância em preventiva pela suposta infringência ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Inconformada com a prisão cautelar, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas o recurso foi negado. Por isso o caso chegou ao STJ.

Para o relator do recurso, existe no caso a possibilidade de substituição da prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar porque ela é mãe de um filho com nove anos de idade, portador de hidrocefalia, que consiste no acúmulo excessivo de líquido cefalorraquidiano dentro do crânio, que leva ao inchaço cerebral. “A fim de proteger e resguardar a integridade física e emocional do filho da recorrente, menor de 12 anos, mister substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar, com espeque no art. 318, V, do Código de Processo Penal”, decidiu o ministro. O ministro ressaltou ainda que a recorrente é primária, portadora de bons antecedentes e tem residência fixa.Os ministros da 5ª turma concordaram, por unanimidade, com os argumentos do relator.

Clique aqui para ler o acórdão.

RHC 74.123

Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur

Sigilo: TRF-4 exclui de processo conversas gravadas entre advogados e clientes

goo.gl/0BVcVd | Conversas telefônicas ou por e-mail entre cliente e advogado não podem ser utilizadas nos autos do processo sob pena de quebra de sigilo profissional. Afinal, o artigo 133 da Constituição garante ao advogado a inviolabilidade de atos e manifestações no exercício da sua profissão, assim como o artigo 7º, incisos I e II, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), assegura a inviolabilidade do seu local de trabalho e a reserva no trato com clientes.

O fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a conceder Habeas Corpus a sete denunciados numa ação penal que tramita na 6ª Vara Federal de Florianópolis, consequência da operação moeda verde, que investigou a negociação de licenças ambientais na capital catarinense. Com o deferimento parcial do recurso em sede de liminar, o relator, desembargador Leandro Paulsen, deu prazo de 20 dias para a exclusão de todas as comunicações cobertas pelo sigilo e anexadas ao processo. A decisão monocrática é de 21 de novembro.

Ao indeferir o pedido de desentranhamento das provas que, segundo os impetrantes, violariam o sigilo cliente-advogado, o juiz Marcelo Krás Borges disse não vislumbrar nenhuma ilegalidade na interceptação telefônica — devidamente autorizada pela Justiça. Além disso, uma interceptação abrange a participação de qualquer interlocutor. Logo, não houve escuta, propriamente e especificamente, das conversas entre advogado e clientes, mas o primeiro acabou aparecendo na gravação.

Para o relator do HC, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que a captação incidental de diálogos entre cliente e investigado não configura quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. Por outro lado, não cabe à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas apenas executar a ordem judicial, cabendo ao juiz analisar a prova.

‘‘De qualquer modo, verificando-se que a comunicação entre os réus e seus advogados não diz respeito à prática de crimes por ambos, mas ao exercício do aconselhamento e da representação, próprias ao exercício da advocacia, deve a sua privacidade ser preservada, excluindo-se dos autos as respectivas interceptações telefônicas ou os e-mails. Em homenagem à ampla defesa, a relação entre clientes e advogados deve ser assegurada e, quando circunstancialmente acessada e nada havendo nela de indicador de nova prática criminosa ou de co-autoria entre ambos, deve ser recolocada em sigilo’’, escreveu Paulsen na decisão monocrática.

Vitória da advocacia

O presidente da OAB-SC, Paulo Brincas, disse que a decisão do TRF-4 merece ser comemorada, pois reforça jurisprudência no âmbito da defesa das prerrogativas e vem ao encontro de bandeira do Conselho Federal da OAB, que repudia práticas ilegais empregadas em nome do combate à corrupção. A seccional participou do processo por meio da Procuradoria de Prerrogativas e da Comissão de Defesa das Prerrogativas.

‘‘Essa decisão é uma vitória para toda classe. Temos que combater toda e qualquer violação às prerrogativas profissionais. A violação do sigilo da comunicação entre advogado e cliente é inadmissível, e a Comissão está alerta e combativa a essas questões’’, garantiu Caroline Terezinha Rasmussen da Silva, integrante da Comissão de Prerrogativas.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

Vírus da zika: Pessoas com microcefalia congênita poderão receber pensão vitalícia

goo.gl/2kCwEL | Pessoas com microcefalia congênita, comprovadamente causada pela infecção com o vírus da zika, receberão pensão especial vitalícia. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 255/2016, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto, do senador Eduardo Amorim (PSB-SE), determina a concessão de pensão especial vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 880 atualmente), a pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zika cuja renda familiar seja de até dez salários mínimos. Ele se baseou nos critérios da Lei 7.070/1982, que concede pensão especial aos acometidos pela “Síndrome da Talidomida”.



Senador Eduardo Amorim (PSC-SE), autor do projeto, e o presidente da CAS, senador Edison Lobão (à esq.)

- Estamos lidando com algo novo na medicina e no convívio social. Famílias e crianças não são culpadas pelo que adquiriram, muitas vezes por causa da omissão do poder público. São inúmeros problemas que muitas vezes nem a medicina sabe lidar, é algo novo. São graus diversos de lesões e não temos certeza de qual será o futuro dessas crianças. Mas sabemos que a situação é extremamente difícil – defendeu o autor.

Da mesma forma que os acometidos pela talidomida, fará jus a um adicional de 25% a pessoa com microcefalia maior de 35 anos que necessite de assistência permanente de outra pessoa e cujo grau de incapacidade para o trabalho, para a mobilidade, para a higiene pessoal e para a própria alimentação atinja seis pontos. Regulamento vai definir posteriormente como essa pontuação será feita.

Também será possível receber outro adicional, de 35%, aqueles que preencham os critérios, legalmente definidos, de idade e tempo mínimo de contribuição à Previdência Social.

Serão autorizados a receber o benefício o próprio paciente, se for maior e capaz, ou a mãe, o pai, a pessoa que detenha a guarda, o curador ou o tutor do beneficiário, nessa ordem de preferência.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) pediu que a matéria seja avaliada no Senado com prioridade, para conceder um socorro financeiro às famílias.

- Muitas mães já largaram o trabalho para cuidar dessas crianças – disse.

O senador Dalírio Beber (PSDB-SC) leu o relatório de Ronaldo Caiado (DEM-GO) sobre o projeto.

Fonte: Agência Senado

Aos 82 anos, mineira cola grau em direito e procura especialização na área criminal

goo.gl/6f8cCs | Ela já é octogenária. Viúva,  mãe de três filhos e avó de dois netos, pode-se dizer que é hora de deixar de lado grandes esforços e somente aproveitar a independência financeira garantida pela aposentadoria. Mas, ao contrário, está iniciando uma nova etapa na vida. Esta é a história de Terezinha Parrela, que na noite de hoje, aos 82 anos, vai colar grau no curso de direito das Faculdades Pitágoras em Montes Claros. Ela planeja se especializar na área jurídica e atuar na área criminal.

No Brasil, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação, há atualmente 23.796 pessoas com 60 anos ou mais matriculadas em cursos superiores (presenciais e a distância). Desse total, 2.024 em Minas Gerais.

Ex-professora e servidora pública aposentada, Terezinha já tem um curso superior. É formada em Sociologia. Mas, seguindo o exemplo da poetisa Cora Coralina, que publicou o primeiro livro aos 76 anos de idade, ela conta que começou a estudar direito na terceira idade porque sempre alimentou o sonho de fazer o curso.

A formanda revela que, em 1972, quando tinha 38 anos e morava em Belo Horizonte, passou em dois vestibulares, para direito, na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e para Sociologia, na Faculdade de Ciências Humanas (Fafich) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “Comecei a fazer os dois cursos naquela época. Como a PUC ficava mais longe de minha casa, acabei optando por sociologia, mas o que queria primeira era direito mesmo”, explica.

“Nunca é tarde para estudar. Aliás, nunca é tarde para nada nesta vida. A gente tem que aprender sempre. A vida precisa ser vivida intensamente”, afirma a nova advogada. Ela dá exemplo de vitalidade. “A idade não é limite para nada. Desde que a pessoa esteja com boa saúde, tem que estar disposta a tudo, principalmente, a buscar conhecimentos”, diz a representante da terceira idade, acrescentando que sempre cuidou da saúde. “Não fumo nem bebo”, afirma.

Terezinha Parrela se forma com uma turma de 40 alunos. Todos os seus colegas estão na faixa de 20 a 35 anos. Ela salienta que a diferença de idade dos colegas não interferiu nem atrapalhou em nada durante os cinco anos de curso. “Eu era a mais velha da faculdade, mas sempre convivi com todos os colegas como se tivesse a mesma idade deles. Sou uma pessoa muito bem-humorada e alegre”, comenta. “As colegas me chamavam de vovozinha e eu dizia que elas eram minhas netinhas, em clima muito descontraído”, conta.   “A minha idade cronológica não tem nada a ver com o meu jeito de ser. A idade mesmo está na mente da pessoa”,  diz a nova profissional do direito.

No convite de formatura, além da gratidão à família, aos professores e aos colegas, ela fez um agradecimento a mais.  “Agradeço à natureza por proporcionar-me uma longa vida, sem perder a jovialidade, sonhos e a sede do saber”, registrou Terezinha. Ela lembra que durante o curso sempre atendeu as exigências da faculdade, realizando atividades, evitando faltar às aulas.

A aposentada também cometeu “extravagâncias”. Por exemplo, como morava relativamente perto da faculdade, se deslocava para aulas recorrendo ao serviço alternativo de mototáxi.  Acabou contraindo uma pneumonia. Uma das filhas providenciou a contratação de uma van para o transporte.

Nova etapa

Engana-se quem pensa que Terezinha Parrela se contenta com a realização desse sonho e vai ficar parada. Ela  anuncia que o próximo passo é tentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como advogada. “Quero trabalhar com o direito criminal. A minha intenção é ajudar a resolver os problemas das pessoas mais humildes”, afirma, lembrando que sempre se dedicou ao voluntariado. Ela ainda quer fazer um curso de especialização na área de perícias. “Sempre fui uma pessoa que tem muita percepção das coisas e a perícia é uma boa área”, diz.

Orgulho

Duas filhas da aposentada que residem há muitos anos no exterior retornaram à terra natal somente para testemunhar a mãe ser diplomada aos 82 anos:  Maria Teresa Parrela Hoogenboom veio da Holanda, onde é servidora do Consulado Brasileiro em Roterdã.Cecilia Parrela veio dos Estados Unidos. “Ela é um motivo de orgulho para nós”, afirma Maria Teresa, que entregou à mãe um cartão com uma frase do poeta inglês Samuel Johnson: “A natureza deu tanto poder à mulher que a lei, por prudência, deu-lhes pouco”.

Por sua vez, Cecilia disse que considera a mãe como “um modelo para outras pessoas”.  “Até eu mesma, a partir do exemplo da minha mãe, estou pensando em voltar a estudar”, diz Cecilia, que é formada em história e mora no estado de Maryland, onde trabalha com educação infantil.

Notícia de ontem 7/12/2016, servindo aqui apenas como curiosidade

Por Luiz Ribeiro
Fonte: em

Pensão: ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda

goo.gl/glwNt1 | A Corte Especial do STJ fixou nesta quarta-feira, 7, a prevalência do ECA em detrimento de lei previdenciária no que concerne ao direito de pensão por morte de menor de idade cuja guarda judicial era de servidora pública.

A decisão unânime foi a partir do voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que fez sérias críticas em relação à atitude dos Administradores que, na intenção de combater fraudes, acabam suprimindo direitos constitucionalmente fixados.

No caso, o INSS alegou que tem o poder-dever de verificar a legalidade dos atos de concessão de benefícios, sobretudo no caso em que o óbito do instituidor ocorreu após a alteração legislativa que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes.

A entidade insurgiu-se contra o acórdão do TRF da 4ª região segundo o qual “não havendo qualquer indício de que o beneficiário tenha agido de má-fé, apresentando provas falsas da atividade exercida, não há como se admitir o cancelamento de um benefício depois de decorridos mais de cinco anos da data do deferimento por força de simples reanálise da prova”.

A JF, ao restabelecer o pagamento da pensão, assentou: “A alteração do art. 16 da Lei 8.213/91 feita pela Lei 9.528/97, que exclui do rol de dependentes o menor sob guarda, não revoga o artigo 33, § 3º, da 8.069/90.”

Assistência integral

O ministro Noronha categoricamente afirmou que “a Constituição garante a assistência integral” e assim não há como “lei previdenciária suprimir o que prevê o ECA”.

Todos os presentes à sessão reafirmaram a importância do tema. A ministra Maria Thereza, embora também tenha acompanhado o relator, fez a ressalva do entendimento pessoal que prevalecia na 3ª seção antes da mudança de competência da matéria, afirmando: “Muitas vezes o servidor público obtém a guarda, embora não more com a criança, para que um dia após a morte a criança possa se valer da pensão.”

Atual corregedor nacional de Justiça, Noronha disse estar impressionado com as situações das crianças e adolescentes no país.
Não posso acreditar no Brasil que o argumento de fraude suprima direitos legítimos da criança e do adolescente. A fraude deve ser combatida individualmente. Não se pode sob argumento de fraude negar direitos, sob pena de lotarmos os abrigos de menores.
O ministro Napoleão apontou que o julgamento é, possivelmente, “um divisor de águas no entendimento jurisprudencial” acerca da matéria.

Processo relacionado: EREsp 1.141.788

Fonte: Migalhas

STF mantém Renan Calheiros no Senado, mas o proíbe de assumir Presidência

migre.me/vFZRo | Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou em julgamento nesta quarta-feira (7) o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.

Seis dos nove ministros presentes ao julgamento votaram pela derrubada da decisão liminar (provisória) do relator do caso, Marco Aurélio Mello, proferida na última segunda (5).

O ministro havia determinado o afastamento de Renan Calheiros, ordem que não foi cumprida pela Mesa do Senado. O efeito da liminar perdurou até o julgamento do caso pelo plenário. Mesmo assim, Renan Calheiros acompanhou a sessão do Supremo do gabinete da presidência do Senado.

O primeiro a votar contra o afastamento foi o ministro Celso de Mello. Para o ministro, caso se tornem réus, presidentes do Senado, Câmara e STF não podem substituir temporariamente o presidente da República.

Mas, em vez de afastá-los do cargo – como recomendou Marco Aurélio Mello –, caberia apenas exclui-los da linha sucessória, impedindo-os de assumir a chefia do Executivo em caso de ausência do titular.

“Os agentes públicos que detêm as titularidades funcionais que os habilitam constitucionalmente a substituir o chefe do Poder Executivo da União, em caráter eventual, caso tornados réus criminais perante esta Corte, não ficarão afastados dos cargos de direção que exercem na Câmara, no Senado ou no Supremo Tribunal Federal. Na realidade, apenas sofrerão interdição para exercício do ofício eventual e temporário de presidente da República”, afirmou Celso de Mello.

Como votaram os ministros

Acompanharam o mesmo raciocínio de Celso de Mello os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Embora tenham acompanhado o voto majoritário, Zavascki e Lewandowski fizeram a ressalva de que uma medida do tipo só poderia ser proferida após o final do julgamento de mérito da ação sobre a linha sucessoria da Presidência da República – interrompida em novembro a pedido de Toffoli. Na sessão desta quarta, estava em análise somente a decisão liminar relacionada a Renan Calheiros.

Em favor do afastamento votaram Marco Aurélio Mello, mantendo sua posição, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Descumprimento da liminar

Ao final do julgamento, a presidente do STF, Cármen Lúcia, condenou a recusa de Renan Calheiros em assinar a notificação e assim, se afastar do comando do Senado, como havia sido determinado por Marco Aurélio Mello.

Para a ministra, “dar as costas” a um oficial de Justiça, como fez o presidente do Senado, é dar as costas ao Poder Judiciário:

“Ordem judicial há de ser cumprida. E há de ser cumprida para que a gente tenha a ordem jurídica prevalecendo e não o voluntarismo de quem quer que seja. Ordem judicial pode ser discutida, é discutida, há recursos – e no Brasil, excesso de recursos – para que isso possa acontecer.”

A atitude de Renan, disse, é “um exemplo que não é edificante para uma sociedade que precisa cada vez mais no sentido do civismo e da convivência pacífica”.

Durante o julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello classificou como "inconcebível, intolerável e grotesca" a atitude de Renan e da Mesa Diretora do Senado de não receber a notificação da liminar (decisão provisória) do ministro, que afastava o senador da presidência da Casa.

Em sua fala, antes de proferir o voto, Celso de Mello, ministro mais antigo do Supremo, fez um desagravo a Marco Aurélio.

"Reafirmo integral e absoluto respeito pelo ministro Marco Aurélio, cuja judicatura ao longo de 26 anos de brilhante, qualificada e diligente atuação sempre se destacou por sempre irrepreensível respeito à coisa pública e ao primado da Constituição e das leis da República. Atuação sempre firme e primorosa”, declarou Celso de Mello.

Por Renan Ramalho e Fernanda Calgaro, G1, Brasília
Fonte: G1

Competência: Juiz federal Sérgio Moro diz que 'o brasileiro pode confiar na Justiça'

goo.gl/TuPPL6 | O juiz federal Sérgio Fernando Moro, titular da Operação Lava-Jato na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba, afirmou nesta terça-feira que o brasileiro pode confiar na Justiça.

Premiado como “Brasileiros do Ano 2016” pela Editora Três, na categoria Justiça, Moro discursou rapidamente durante a cerimônia de premiação realizada em São Paulo, que conta com a presença do presidente Michel Temer e de ministros como Henrique Meirelles (Fazenda).

"Recebo esse prêmio como congratulações a um trabalho institucional e o dedico a todos os magistrados de todas as instâncias. Da primeira instância, dos tribunais. Do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, que tem feito trabalho muito digno. O brasileiro pode confiar na Justiça. A confiança naquilo que os anglo-saxões chamam de "rule of law" governo de leis", afirmou.

Moro foi o mais aplaudido entre todos os premiados na solenidade.

Fonte: valor

Presidente do CNJ reafirma compromisso com a magistratura brasileira

goo.gl/B9nKhC | No encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília nesta segunda e terça-feira (5 e 6/12), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, enalteceu os magistrados brasileiros pelo empenho em dar respostas aos cidadãos que procuram a Justiça e, em última análise, na busca pela pacificação da sociedade. “Faço um agradecimento especial nas pessoas dos presidentes dos tribunais a cada juiz brasileiro que, nas melhores condições ou em condições mais adversas, vem desempenhando suas funções com toda envergadura e compromisso.”

Segundo a ministra, o mundo passa por grandes mudanças e o Poder Judiciário não pode ficar alheio a essas transformações. “Evidente que nós também precisamos repensar nossos procedimentos, nossa forma de atuação e, se não pensarmos juntos, não chegaremos a soluções que sejam estruturantes ou reestruturantes”, afirmou, destacando que o CNJ, enquanto fixador de políticas públicas, exerce papel fundamental nesse cenário.

Além da magistratura, a presidente do CNJ destacou o trabalho dos outros atores da comunidade jurídica - Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil - que, ao lado do Judiciário, atuam na busca da pacificação social. “Acho que, ainda que haja divergências, eu faço agora um pedido para que nós caminhemos no sentido de tentar solver e dissolver nossos gargalos e dificuldades que eventualmente tenhamos entre nós”, disse.

Segurança – Cármen Lúcia frisou que o Conselho Nacional de Justiça não medirá esforços para garantir condições para que a magistratura possa desenvolver suas atividades com independência. “Qualquer coisa que seja necessária para o respeito e a segurança cada vez maior do juiz brasileiro tem no CNJ o maior apoio que se possa pensar. Portanto, qualquer coisa que seja necessária e não esteja hoje fixada em meta nem no normativo, não se acanhem de procurar tanto a Presidência, a corregedoria quanto todos os conselheiros, porque nós todos somos servidores”, observou.

Por Thaís Cieglinski e Tatiane Freire
Fonte: Agência CNJ de Notícias

Ministro Barroso: Estado não pode retirar da mulher o direito de decidir sobre aborto

migre.me/vG06t | O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, palestrou nesta terça-feira, 6, na Academia Brasileira de Letras, no encerramento do ciclo de conferências intitulado “O corpo: liberdades e riscos”. Barroso falou sobre “A liberdade de ser: Morte, vida e escolhas existenciais”, e abordou as questões da interrupção da gestação, uniões homoafetivas e morte digna.

Durante a exposição, o ministro ressaltou que ter um filho por determinação do direito penal constitui grave violação à integridade física e psíquica de uma mulher. Disse, ainda, que, justamente porque à mulher cabe o ônus da gravidez, sua vontade e seus direitos devem ser protegidos com maior intensidade. “O Estado não pode retirar da mulher o direito de decidir.”
O Estado – isto é, um delegado de polícia, um promotor de justiça ou um juiz de direito – não pode impor a uma mulher, nas semanas iniciais da gestação, que a leve a termo, como se se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida.
Barroso ainda afirmou que o aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve, e que ao se afirmar a incompatibilidade da criminalização com a CF, não se está a fazer a defesa da disseminação do procedimento. “Pelo contrário, o que ser pretende é que ele seja raro e seguro.”

________________

A LIBERDADE DE SER:
MORTE, VIDA E ESCOLHAS EXISTENCIAIS

Luís Roberto Barroso

Palestra na Academia Brasileira de Letras, 6.12.2016

I. INTRODUÇÃO

1. Eu tenho muito prazer e muita honra de estar aqui, na Academia Brasileira de Letras, atendendo a um convite da Acadêmica Rosiska Darcy de Oliveira, dentro deste ciclo “O corpo: liberdades e riscos”. É um privilégio poder falar para as pessoas a quem estou acostumado a ler e ouvir. Eu espero estar inspirado e à altura do momento de elevação intelectual que me proporcionam.

2. Começo minha exposição com uma homenagem ao poeta Ferreira Gullar, falecido neste último final de semana, e que tinha assento nesta Academia Brasileira de Letras. Como teve ele visões diferentes do mundo ao longo de sua prolífica vida – e sei que há os que apreciam o período mais antigo e os que, diferentemente, preferem o período mais recente –, escolhi um verso atemporal, porque lírico e apaixonante. Devo dizer que o recito de memória (e não por haver decorado no voo para cá):

“Quando você for se embora,
moça branca como a neve,
me leve.

Se acaso você não possa
me carregar pela mão,
menina branca de neve,
me leve no coração.

Se no coração não possa
por acaso me levar,
moça de sonho e de neve,
me leve no seu lembrar.

E se aí também não possa
por tanta coisa que leve
já viva em seu pensamento,
menina branca de neve,
me leve no esquecimento”.

I.1. Autoapresentação

3. Os senhores não me conhecem. Portanto, eu me apresento em um parágrafo. Apesar do risco de qualquer autoanálise, bem revelado por Ortega y Gasset, quando escreveu: “Entre o querer ser e o crer que já se é, vai a distância entre o sublime e o ridículo”.

4. Eu penso ser um sujeito republicano, liberal e progressista. Sou republicano porque acredito na igualdade essencial entre as pessoas e na decência política como um princípio maior a governar a atividade pública. Sou liberal porque acredito que a livre-iniciativa é a melhor forma de geração de riquezas, e que a exploração econômica pelo Estado é invariavelmente desastrada e com frequência corrupta. E sou progressista porque acredito que o grande papel do Estado é redistribuir riquezas e proporcionar o máximo de igualdade entre as pessoas, igualdade de oportunidades, o que a meu ver começa com ensino público de qualidade para todos, da pré-escola até o ensino médio.

5. Ser republicano, liberal e progressista não é muito fácil no Brasil. O país não é muito republicano: aqui domina o patrimonialismo, o compadrio e as relações de amizade acima do dever. Certamente não é liberal: até o capitalismo entre nós é desvirtuado, pois vive de financiamento público e reserva de mercado, quando não de cartelização. E progressista nem sempre: o Estado é apropriado privadamente pelas corporações, e a esquerda, frequentemente conservadora, defende o atraso e não o progresso.

Confira a íntegra das anotações do ministro.

Fonte: Migalhas

Audiência De Custódia / Professora Ana Paula Lopes e Professor Ruchester Marreiros

Podcast do dia 07 de dezembro, 17h

Audiência De Custódia / Professora Ana Paula Lopes e Professor Ruchester Marreiros

>Audiência De Custódia



🎓 ANA PAULA LOPES é Doutora e mestre em Direito Penal, Processo penal e Criminologia. Advogada | Periscope: @anapaulalopesribeiro | Instagram: @profanapaulalopes | Facebook: Direito Penal de AaZwww.supremaciaconcursos.com.br

🎓 DRUCHESTER MARREIROS é Professor, Palestrante, Colunista do Conjur e do Canal Ciência Criminais. Coautor de diversas obras jurídicas e Delegado de Polícia. | IG: @ruchestermb | Periscope: @rmarreiros | canalcienciascriminais.com.br/colunistas

📲 Escute GRÁTIS o melhor PodCast Jurídico do Brasil assinando o amo Direito no App Podcasts, no iPhone, ou pelo Android, baixando o App Cast Box ou o SoundCloud.

📲 Sound Cloundbit.ly/amodireitocast
📲 Facebookbit.ly/amoDireito
📲 Instagrambit.ly/amodireitoig
💻 Youtube Podcastsbit.ly/amodireitopodcasts
💻 Periscopebit.ly/amodireitotv 


iTunes

1 – Acesse seu Itunes e depois clique no App <<Podcasts>> (que já vem instalado em seu smartphone)

2 – Selecione a opção <<Top Charts>><<Categorias>><<Educação>> e em seguida: amo Direito.

3 – Selecione <<Assinar>> pra fazer os downloads dos nossos podcasts.

4 – Não esqueça de deixar um Review (Opinião) em nossos Podcasts, além de dar sua opinião você pode postar sugestões para futuros temas a serem abordados.

Android

1 – Faça o download do App Sound Clound no Google Play.

2 – Abra o App selecione a opção de busca e digite amo Direito no canto superior de seu celular.

3 – Assine e desfrute de conteúdos ministrados por grandes mestres do Direito no Brasil.

____
📚 #direito #amoDireito #podcast #concursos #OAB #constitucional #tributario #penal #trabalho #administrativo #familia #empresarial #criminologia #policiacivil #ambiental #bolsonaro #academia #estrategia #STF #Brasil #atualidades #estrutura #identificacao #pecas #PapoComPadilha #iPhone #Android #magistratura #empreendedorismojuridico #estudantededireito

Monumento da Deusa Têmis do STF é alvo de vandalismo após decisão sobre aborto

goo.gl/ckWgiH | A deusa Têmis, monumento da Justiça no STF, amanheceu "ensanguentada" na última segunda-feira, 5. A estátua foi alvo de ataque por dois homens que protestavam contra a decisão da Corte que descriminalizou aborto no primeiro trimestre de gestação. Os autores jogaram tinta vermelha e uma boneca na escultura.

O acesso à escultura é bloqueado desde 2013. O entorno do prédio também é cercado por grades. Mesmo assim, o fato aconteceu por volta das 6h30. Dois vigilantes monitoravam o local mas não perceberam o ataque.

Após o ato de vandalismo, os seguranças lavaram a imagem antes de a tinta secar e jogaram a boneca no lixo. Não houve danos ao monumento, que foi higienizado pela equipe de limpeza do tribunal.

A PF realizou perícia no local. Os autores ainda não foram identificados.

O caso

No último dia 29, a 1ª turma do STF fixou que a criminalização do aborto no 1º trimestre da gestação viola diversos direitos fundamentais das mulheres – como a autonomia, a integridade física e psíquica, a igualdade de gênero e os direitos sexuais e reprodutivos –, bem como o princípio da proporcionalidade.

A partir do entendimento, que constava no voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado deferiu HC para afastar a prisão preventiva do médico e de outros réus envolvidos no caso.
Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux também afastaram a prisão, mas apenas por um fundamento processual, sem se pronunciarem sobre a questão do aborto.

A questão é polêmica e ainda deve causar grandes debates. Na mesma noite em que foi proferida a decisão, na Câmara dos Deputados, durante a votação das 10 medidas contra a corrupção, os parlamentares se revezaram no microfone para dizer que a decisão é, na prática, "descriminalização" do aborto no país.

Monumento

'A Justiça' é o nome da escultura localizada em frente ao prédio do Supremo. Foi feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti, em granito. A escultura representa o Poder Judiciário pela deusa Têmis, divindade grega da justiça, da lei e da ordem, protetora dos oprimidos, e deusa das leis eternas.

Fonte: Migalhas

Homicídio: Advogado é condenado a 14 anos de prisão por matar e atropelar jovem

goo.gl/TGHtVP | O advogado Alexandre Luis Maturana, de 33 anos, foi condenado a 14 anos de prisão na noite desta terça-feira (6) por homicídio duplamente qualificado oito anos após atropelar e matar um adolescente de 16 anos na saída de uma festa em Ribeirão Preto (SP).



A sentença foi dada depois de dez horas de júri popular e definiu que a pena deve ser cumprida em regime fechado, segundo informações do promotor de Justiça do caso, Marcus Túlio Nicolino.

Após a decisão, em primeira instância, o réu deixou o tribunal em liberdade. Ainda cabe recurso para a condenação O advogado de Maturana, Clóvis Alberto Volpe Filho, informou que vai recorrer da sentença.

O caso

Rubem Falconi de Oliveira, de 16 anos, foi atropelado pelo carro de Maturana, que na época tinha 24 anos e era estudante de Direito, na madrugada de 1º de maio de 2008 após uma confusão na saída de uma festa em um clube. A vítima morreu horas depois em uma unidade de saúde da cidade. Em depoimento à polícia, Maturana disse que a vítima se jogou em frente do carro.

De acordo com as informações passadas pela polícia na época, ele relatou que tudo começou quando ele deixou a festa e viu o carro dele arrombado por um grupo de jovens, que teriam corrido quando ele gritou.

Maturana também declarou que, na sequência, voltou a encontrar os mesmos jovens no bairro Orestes Lopes de Camargo e que acabou atingindo por acidente um adolescente.

Por outro lado, a acusação alega que o condutor tinha a intenção de atropelar o grupo.

"Temos o laudo de exame necroscópico que informa que o menino sofreu a desarticulação total da cabeça com a coluna vertebral em razão do forte impacto. Isso denota aí a grande velocidade que o Maturana imprimia no seu veículo. Nós temos prova exuberante no sentido de que ele jogou o carro na direção da vítima com o objetivo de atropelá-la e matá-la", afirma Nicolino.

Desde então, Maturana responde ao processo em liberdade e o júri popular chegou a ser agendado três vezes antes de ser realizado. Antes de a sentença ser declarada, duas testemunhas de defesa e três de acusação foram ouvidas em Ribeirão.



Rubem Falconi morreu atropelado há oito anos em Ribeirão Preto (Foto: Reprodução/EPTV)

Fonte: g1 globo

Barroso: deixar de cumprir ordem judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado

goo.gl/POgsw4 | O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso divulgou nesta quarta-feira, 7, uma nota curta na qual afirma considerar como "crime de desobediência ou "golpe de Estado" o fato de o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) não ter cumprido a decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello dada na segunda-feira, 5, de afastá-lo da presidência do Senado.

"Deixar de cumprir uma decisão judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado", disse Barroso. O ministro não vai participar do julgamento previsto para a tarde desta quarta no plenário do STF - que discutirá o recurso para afastar o peemedebista - porque a ação é assinada por advogados do seu antigo escritório.

Na terça-feira, 6, Renan, com respaldo interno da maior parte dos integrantes da Mesa Diretora da Casa, desafiou a decisão liminar de Marco Aurélio. O peemdebista se recusou a receber a notificação judicial antes da decisão do plenário da Corte. A resistência do peemedebista potencializou a crise entre o Legislativo e o Judiciário.

Marco Aurélio determinou o afastamento de Renan acatando pedido de Rede Sustentabilidade para que réus não estejam na linha sucessória da Presidência da República.

Renan, por sua vez, fez do Senado uma trincheira e criticou a decisão de Marco Aurélio. “Uma decisão monocrática, a democracia não merece esse fim.” Em entrevista na terça-feira, o peemedebista insinuou que o ministro atua para manter os pagamentos acima do teto para o Judiciário. “Marco Aurélio, quando se fala em encerrar supersalários, treme na alma”, afirmou.

Por Beatriz Bulla
Fonte: Estadão

INSS: Auxílio-doença de idoso convertido em aposentadoria por invalidez

goo.gl/aZxPwy | O zelador Ivo José de Queiroz, de 53 anos, conseguiu na Justiça a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O acordo entre o idoso e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi homologado pelo juiz Carlos Henrique Loução durante o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário realizado na comarca de Águas Lindas de Goiás.

Além disso, Ivo José receberá R$ 27 mil em atrasados. O benefício deverá ser implantado no prazo de 60 dias. “Homologo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos os termos do acordo acima celebrado”, destacou o magistrado no termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Nascido no Rio Grande do Norte, o novo aposentado diz que começou a trabalhar aos 14 anos de idade como cortador de cana e aos 17 anos teve um acidente. Ele cortou o tendão da perna esquerda com facão e desde então teve problemas. “Vim para Goiás há 26 anos e aqui eu trabalhei como zelador de obra. Apesar da dor na perna, eu não me movimentava muito e conseguia trabalhar”, frisou.

No entanto, foi despedido e depois de alguns anos começou a trabalhar como faxineiro de um prédio e aí que começou a sentir mesmo as dores. “Como o trabalho era mais pesado eu não conseguia fazer as coisas direito e fui encostado”, afirmou.

De acordo com ele, o dinheiro o ajudará a comprar uma casa já que mora de aluguel com o filho. A mulher foi embora e hoje vivem só os dois. “Ah, também vou passear na minha terra”, lembrou.

Além de Águas Lindas, durante esta a semana o Acelerar Previdenciário estará nas comarcas de Iaciara e Alvorada do Norte. Estima-se que 350 audiências sejam realizadas nestas comarcas e a previsão é a de que passarão pelos fóruns mais de mil pessoas.

Em Águas Lindas de Goiás, foram instaladas três bancas presididas juízes Thiago Cruvinel Santos, Carlos Henrique Loução e Wilker André Vieira Lacerda.

Fonte: Justiça em Foco

Pausa no expediente: Maioria dos tribunais para nesta quinta-feira devido ao Dia da Justiça

goo.gl/Y5UeIg | Nesta quinta-feira (8/12) é comemorado o Dia da Justiça, feriado forense previsto no Decreto-Lei 8.292, publicado no dia 5 de dezembro de 1945. Apesar de o decreto ser específico, alguns tribunais não devem parar nesta quinta, transferindo a pausa nos trabalhos para uma data que seja possível emendar com o fim de semana ou mesmo com o recesso de fim de ano.

A Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e os cartórios eleitorais do estado também não funcionarão nesta quinta-feira em razão do feriado. Já as unidades do Poupatempo que prestam serviços eleitorais na capital e na região metropolitana terão expediente normal. Os interessados não precisam agendar o atendimento.

Veja como fica o expediente nas cortes brasileiras:

Tribunais superiores
STF8/12
STJ8/12
TST8/12
TSE8/12
Tribunais regionais federais
TRF-18/12
TRF-28/12
TRF-38/12
TRF-48/12
TRF-58/12
Tribunais de Justiça
TJ-AC8/12
TJ-AL8 e 9/12
TJ-AP8/12
TJ-AM8 e 9/12
TJ-BA8 e 9/12
TJ-CETransferido para 19/12
TJ-DF8/12
TJ-ES8 e 9/12
TJ-GO8/12
TJ-MA8/12
TJ-MT8/12
TJ-MS8/12
TJ-MG8 e 9/12
TJ-PA8/12
TJ-PB8 e 9/12
TJ-PRTransferido para 9/12
TJ-PE8/12
TJ-PI8/12
TJ-RJ8/12
TJ-RNTransferido para 9/12
TJ-RS8/12
TJ-RO8/12
TJ-RR8 e 9/12
TJ-SC8/12
TJ-SP8/12
TJ-SE8 e 9/12
TJ-TOTransferido para 9/12
Tribunais regionais do Trabalho
TRT-18/12
TRT-2Transferido para 9/12
TRT-38/12
TRT-48/12
TRT-58/12
TRT-68/12
TRT-7Transferido para 19/12
TRT-88/12
TRT-9Transferido para 19/12
TRT-108/12
TRT-118/12
TRT-128/12
TRT-138/12
TRT-148/12
TRT-158/12
TRT-168 e 9/12
TRT-178/12
TRT-188 e 9/12
TRT-198/12
TRT-208/12
TRT-21Transferido para 9/12
TRT-228/12
TRT-238 e 9/12
TRT-248 e 9/12

Fonte: Conjur

Hospital é condenado por não informar paciente sobre não realização de laqueadura

goo.gl/AigJ4y | O Hospital Buriti Ltda e o médico Paulo Roberto de O. Tavares foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, por não terem informado a uma paciente que não foi realizada cirurgia de laqueadura, resultando em uma nova gravidez. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira, reformando parcialmente a sentença do juízo de Aparecida de Goiânia.

Eles haviam sido condenado ao pagamento de R$ 5.814,86, por danos materiais, e R$ 55 mil, por danos morais. Inconformados, interpuseram apelação cível alegando que não foi acordado com a paciente, Cristiangela Oliveira Diniz, a realização da laqueadura, constando do prontuário médico, ainda, a anotação da impossibilidade de realização do procedimento. Disseram que não houve conduta ilegal ou antiética, inexistindo erro médico.

Pediram a reforma da sentença, na questão dos danos materiais, pois a cicatriz da paciente já existia, adquirida após cirurgia plástica de abdominoplastia em data anterior ao primeiro parto. Em relação aos danos morais, sustentaram que não restou demonstrado nos autos requisitos para sua configuração, alternativamente, pediram a redução do valor arbitrado.

Dever de informar

De acordo com os documentos apresentados, Cristiangela firmou termo de consentimento no dia do parto, criando expectativas de que o procedimento de laqueadura seria realizado. Contudo, ela não foi informada de sua não execução. O magistrado elucidou que o profissional de medicina tem o dever de informar o paciente sobre os detalhes, os riscos, implicações e garantias do procedimento, devendo também notificar o paciente caso ocorra alguma mudança.

Marcus da Costa Ferreira explicou que não notificar a paciente de que o procedimento contratado não foi realizado, implicou em consequências de ordem financeira, moral, sentimental, entre outros, na vida do casal. “Logo, o defeito do serviço foi extremamente grave, porquanto a autora saiu do hospital certa de que não mais engravidaria”, afirmou. “Assim, vislumbro que os recorrentes foram negligentes ao não cientificar os recorridos sobre a não realização da laqueadura, restando, portanto, configurada a conduta culposa por omissão”.

Danos materiais e morais

Com informação da perita, o magistrado verificou que, de fato, a cicatriz apresentada é proveniente de uma cirurgia plástica abdominal e não do primeiro parto cesáreo. Portanto, afastou a condenação. Quanto aos danos morais, disse que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, considerando o entendimento jurisprudencial em caso semelhante, o valor deveria ser reformado, fixando-o em R$ 30 mil. Votaram com o relator, a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e o juiz substituto em 2º grau Maurício Porfírio Rosa.

Fonte: Justiça em Foco

Confira 7 ótimas dicas que são fundamentais para advogados conquistarem clientes

goo.gl/UGJ1JK | Os profissionais da advocacia precisam lançar mão de estratégias de marketing que os destaquem dos demais. Além de captar clientes, esses profissionais precisam estabelecer metas, preocupar-se com espaço físico para o exercício de sua atividade, aprender a cobrar por seus serviços e continuar aperfeiçoando seus conhecimentos.

Nenhuma dessas tarefas é fácil e as palavras de ordem são foco, organização e prospecção. Um profissional que está em constante comunicação obtém mais resultados. Para isso, preparamos estas 7 dicas que vão ajudá-lo a colocar seu nome onde precisa estar: na cabeça dos clientes certos.

Entenda o marketing do advogado e as questões éticas

A advocacia é permeada por fortes questões éticas com relação ao capital intelectual e cabe ao profissional conhecer o que é permitido e o que é vetado na divulgação do seu trabalho. De acordo com o Provimento 94/2000, que diz respeito à publicidade, propaganda e informação da Advocacia, as questões éticas abrangem principalmente o uso indevido de informação para fins de prospecção de clientes e uma imagem pouco condizente com a sobriedade da profissão. Ao advogado não é permitido, por exemplo, veicular propaganda em rádio e TV, mas é lícito em mídias impressas e internet, desde que com teor adequado.

Estabeleça metas, e cumpra!

Escritórios e profissionais em início de carreira, muitas vezes, terminam por aceitar tudo o que aparece para adquirir know-how, mas isso é um erro. Segundo especialistas, é necessário determinar qual a área do Direito se pretende atuar (e, dentro dela, pelo menos 3 segmentos condizentes com a expertise da equipe) e manter o foco, analisando resultados e expectativas em curto, médio e longo prazos. Isso evita que se perca um tempo precioso embrenhando-se em atendimentos nos quais não se está focado ou sequer adaptado, o que gera insatisfação e uma gama de clientes não lucrativos.

Conheça seu mercado de atuação

O estabelecimento da meta exige que o profissional conheça profundamente o segmento no qual escolheu atuar. Questões como: “qual o tamanho do mercado?”, “vale a pena atuar em segmento já saturado?”, “quais as expectativas do setor?”, “como estão os profissionais atuantes na área?”, “qual o perfil dos clientes?” e “o que é necessário para consolidar minha marca jurídica?”, são importantes para que você emita mensagens claras sobre o seu trabalho.

Ofereça seu patrimônio intelectual

Captar clientes na advocacia é uma batalha mais intelectual do que financeira e os eventuais custos de marketing devem ser encarados como investimento. Sai na frente o profissional que busca se aproximar de seu mercado oferecendo conhecimento.

Procure estar presente em federações, associações, eventos e sindicatos, ministre palestras e dedique-se a publicar artigos em periódicos do ramo, tornando-se referência em seu segmento. Não deixe que seus textos passem em branco sem que seus potenciais e atuais clientes façam uma conexão entre um excelente artigo e seu nome.

Frequente locais onde seus clientes estão

O isolamento é um dos piores inimigos de um advogado em início de carreira. O profissional deve participar da vida da comunidade e ampliar suas conexões através de networking informal, visitas programadas ou outras formas de estar no local certo e na hora certa. É este o momento de estar munido do sempre eficiente cartão de visitas.

Marque presença na internet

O Art. 5º do Provimento 94/2000 admite como lícita, para fins de divulgação, a utilização de internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes. Mas fique atento, pois a utilização desses veículos deve ser compatível com o código de ética profissional.

Para estar presente na web, siga estas dicas:

  • Invista em site com layout bem estruturado e que demonstre profissionalismo ao fornecer as informações sobre você;
  • Dedique-se a um blog que servirá de fonte de pesquisa para outros profissionais e clientes em potencial, além de compartilhar artigos e notícias de credibilidade;
  • Saiba diferenciar as funções de cada rede social. O LinkedIn é voltado para networking de perfis profissionais e o Facebook, apesar de ser voltado ao entretenimento, permite que você restabeleça contatos que podem se converter em clientes;
  • Evite cair na tentação do mero anúncio publicitário. Estar na lista telefônica e nos classificados é permitido e incentivado, mas não deixe que seu conhecimento seja visto como um produto em uma prateleira.

Invista em equipe especializada

Ainda que os softwares de gestão facilitem e profissionalizem o trabalho em um escritório, é indispensável contar com o apoio de alguém apto a converter ligações em clientes, pois acredite: isso vai além da simpatia e do cafezinho. Nomeie um profissional com treinamento adequado para a função de atender aos telefonemas e visitas, sanar dúvidas e fazer uma triagem da demanda, convertendo esses dados na média de procuras e contratos efetivamente firmados.

Lembre-se que o retorno financeiro é consequência de um trabalho bem-feito e uma boa reputação. E você, o que tem feito para conquistar seus clientes?

Fonte: blog juriscorrespondente 

Direção perigosa: Reino Unido propõe prisão perpétua a motorista que mata no trânsito

goo.gl/046WDh | Quem dirige propositalmente de maneira perigosa e mata alguém no trânsito poderá passar o resto da vida atrás das grades. É o que está propondo o governo do Reino Unido, que abriu consulta pública sobre o assunto antes de mandar um projeto de lei para o Parlamento. Motoristas bêbados e drogados que provocarem acidentes fatais também poderão ter o mesmo destino.

A justificativa do governo para a proposta é que a Justiça tem sido leniente com motoristas irresponsáveis. Atualmente, a pena máxima é de 14 anos. Subir para um máximo de prisão perpétua daria liberdade para os juízes dosarem o tempo de cadeia conforme as circunstâncias do crime.

A dúvida levantada pelo Ministério da Justiça é se a pena deve ser mais leve para quem dirige bêbado ou drogado do que para o motorista que, mesmo sóbrio, opta por dirigir de maneira arriscada. Nesses casos, a bebida ou a droga poderiam ser consideradas atenuantes. A consulta pública vai até fevereiro. Só depois um projeto de lei deve ser redigido e levado aos parlamentares.

Por Aline Pinheiro
Fonte: Conjur