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Você sabe porque os presos são obrigados a raspar o cabelo na prisão? Descubra agora!

bit.ly/rasparcabelo | Alguns taxaram de medieval, primitivo e degradante, a raspagem compulsória dos recém-figurões presos no desdobramento da Operação Lava Jato, na “Operação Eficiência”, sob o argumento de que o cabelo é parte da identidade da pessoa e a obrigatoriedade de raspar o cabelo para ingresso do preso no sistema prisional afrontaria o princípio da dignidade humana.

Outros apoiaram as medidas sob o pretexto de que “regras são regras” e o preso que violou o sistema jurídico deve submeter-se às regras do cárcere, fazendo analogias ao recrutado do Exército.

O fato é o que o tema em apreço divide opiniões e rende infindáveis discussões com pontos de vistas jurídicos diferentes.

Sem tomar como partido qual lado seria o correto, é noticiado nos bastidores que um dos motivos de se raspar o cabelo do preso é para evitar ocultação de objetos cortantes com a finalidade de ferir guardas entre os cabelos, bem como para transportar e serem entregues a outros presos, ou mesmo para se matar.

Além disso, se fala também que a medida visa resguardar o aspecto de higiene e padronização do grupo prisional visando, inclusive, a identificação visual do preso em caso de tentativa de fuga.

Nesse ponto, sob o pálio constitucional para essa corrente a medida visaria tutelar a segurança interna dos estabelecimentos prisionais, segurança do preso, proteção à vida e a saúde.

Vale anotar que, essa prática além de obrigatória para militares, também é usual em monastérios pelos monges budistas e etc – embora sejam situações distintas.

A raspagem de cabelo no sistema prisional é algo cultural e até então nunca havia chamado à atenção da classe jurídica, até que os alvos presos mudassem de cor e classe social.

De outro giro, os defensores da inconstitucionalidade e inconvencionalidade do ato compulsório de raspar a cabeça, se agarram no fato de que isso seria tratamento degradante e absurdamente desumano, além de ser uma espécie de arbitrariedade e antecipação da pena sem previsão legal com nítida violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Aliado a isto, a compulsoriedade de raspar o cabelo do preso feriria um importante detalhe na esfera do indivíduo preso: o livre arbítrio com a privação do relevante traço de sua identidade!

Essa corrente ainda prega que não haveria qualquer lógica ou representatividade dessa raspagem de cabelo obrigatória para o encarceramento e suas finalidades, constituindo mais nítido efeito marginalizador promovido pelo Estado.

No ano de 2003, em um emblemático caso apreciado pela Corte Europeia de Direitos Humanos, a Bulgária foi considerada violadora de normas internacionais que proíbem a prática de tortura e tratamento degradante e desumano aos presos, porquanto determinou que o senhor, Todor Antimov Yankov, tivesse o seu cabelo cortado compulsoriamente (caso Yankov vs. Bulgária), caso semelhante ao que ocorre no sistema prisional brasileiro.

Não se pode olvidar que o Brasil é signatário de Tratados e Convenções Internacionais com previsão semelhante, como é o caso do Pacto de São José da Costa Rica e devem ser observados, lembrando que nenhum direito pode ser exercido de forma abusiva.

Diante da atualidade do debate e do relevo do precedente europeu, cita-se trechos da referida decisão que poderia ser aplicável ao caso brasileiro:

112. Uma característica particular do tratamento em questão – A RASPAGEM FORÇADA DO CABELO DE UM PRISIONEIRO – consiste na mudança forçada da aparência de uma pessoa pela remoção do seu cabelo. A pessoa tratada dessa maneira provavelmente experimentará um SENTIMENTO DE INFERIORIDADE UMA VEZ QUE SUA APARÊNCIA FÍSICA É TRANSFORMADA CONTRA A SUA VONTADE. (…). 114. A Corte, portanto, considera que a raspagem forçada do cabelo de detentos é fundamentalmente um ato que pode ter o efeito de inferiorizar a dignidade dos prisioneiros ou despertar sentimentos de inferioridade capazes de humilhá-los ou os degradar. (…) 117. A Corte, portanto, considera que, mesmo que a intenção não seja a de humilhar, A REMOÇÃO DO CABELO DE UM DETENTO SEM JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA CONTÉM, EM SI, UM ELEMENTO DE PUNIÇÃO ARBITRÁRIA e, dessa maneira provavelmente representará, aos olhos do detento, um ato que tem como objetivo sua degradação ou subjugação.

No Brasil, temos julgados, por exemplo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proibindo a prática de raspagem compulsória de jovens adolescentes que ingressam na Fundação Casa. Veja:

APELAÇÃO. Ação Civil Pública Imposição de impedimento à Fundação Casa de raspar o cabelo dos adolescentes internados. Direito coletivo caracterizado Adequação da ação civil pública Legitimidade ativa da defensoria pública. Possibilidade jurídica Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Violação ao livre desenvolvimento da personalidade dos adolescentes e ao Direito à dignidade (um dos fundamentos da nossa República) – Pretensão respaldada em normas da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Possibilidade de cominação de multa diária à Fazenda Pública Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento” (TJSP – Apelante: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação Casa) Apelada: Defensoria Pública do Estado Comarca: Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto – SP).

De outra banda, se tem a decisão advinda do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para presos adultos que, foi diametralmente oposta das anteriores (se permitindo) o corte compulsório do cabelo por parte do sistema prisional. Analisemos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL SE OBJETIVA SEJA DECLARADA A PROIBIÇÃO DE SUBMISSÃO DOS PRESOS SOB CUSTÓDIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO CORTE DE CABELO E DE BARBA COMPULSÓRIOS, BEM ASSIM A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PARA A MANUTENÇÃO DO ASSEIO PESSOAL DOS PRESOS CUSTODIADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS SOB A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS REFERIDOS, EM FREQUÊNCIA E QUANTIDADE COMPATÍVEIS COM DITA FINALIDADE. […] MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE INTEGRAM O ELENCO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO BRASILEIRO. EMPREGO DA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ASSEIO PESSOAL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA, O QUE PERPASSA PELO CORTE DE CABELO E BARBA, QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL AO CONTROLE DA PROLIFERAÇÃO DE PRAGAS E DOENÇAS, QUE, SABIDAMENTE, ENCONTRAM CONDIÇÕES PROPÍCIAS EM GRANDES AGLOMERAÇÕES. DIREITO DE TODA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA, DOS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES, E PORQUE NÃO DIZER, DA PRÓPRIA COLETIVIDADE, A UM AMBIENTE SADIO, MANTENDO-SE UM NÍVEL MÉDIO DE HIGIENE, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS, SEM QUE TAL IMPLIQUE EM INDIGNIDADE DO PRESO. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, PERMITE A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS, BEM ASSIM A DIGNA APRESENTAÇÃO PESSOAL DO PRESO PERANTE SEUS PARES E SEUS FAMILIARES”. (TJRJ – Ação: 0315505-67.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00367687 – APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES).

Como se pode ver, estamos diante um tema sensível, com pontos de vistas diferentes e que reclama uma maior reflexão e debate da comunidade jurídica.

Por: Joaquim Leitão Jr.
Fonte: Canal Ciências Criminais

A história do juiz federal jurado de morte pelo crime organizado. 'Sou refém da toga'

goo.gl/4xHyFl | Considerado um dos maiores algozes do crime organizado no País por ter condenado a mais de mil anos de prisão dezenas de narcotraficantes e confiscado centenas de milhões em bens das quadrilhas, o juiz federal Odilon de Oliveira, com 68 anos de idade e mais de 30 de Judiciário, tem medo de se aposentar. A Justiça não garante escolta para o magistrado fora da ativa e ele já foi jurado de morte pelos chefões do tráfico que mandou para a cadeia. “Sou refém da toga. Se saio na rua aposentado e sem escolta, fico tão vulnerável que sou morto a porrete”, afirmou.

Oliveira, que nasceu em Exu (PE) e começou a trabalhar muito cedo, já pediu a contagem do tempo de serviço para requerer a aposentadoria. “Eu poderia ficar até os 75 anos, mas estou saturado da hipocrisia da Justiça Penal brasileira e queria parar. O que está pegando é a segurança.”

Segundo ele, embora não haja uma norma clara a respeito, já houve provimentos dando ao juiz ameaçado direito a segurança após a aposentadoria.

O magistrado disse ter consultado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão regulador e de apoio ao Judiciário, mas ainda não teve resposta. “Em janeiro de 2014, pedi ao CNJ para que encaminhasse consulta ao ministro da Justiça, indagando se, após a aposentadoria, em virtude do risco à minha segurança criado pela atividade jurisdicional, eu poderia ter alguma proteção. Até hoje o CNJ não decidiu nada.” Procurado, o conselho afirmou que o processo tramita em segredo.

Oliveira ficou conhecido não somente pela mão pesada na aplicação de penas contra os narcotraficantes. Após aplicar a sentença, o magistrado se valeu de instrumentos legais para expropriar fazendas, mansões, aeronaves, lanchas e carros de luxo adquiridos com o dinheiro do tráfico. Desde 2005, quando assumiu a Vara Criminal de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, na linha da fronteira com o Paraguai, ele promoveu o confisco de 85 fazendas, 370 sítios, casas e apartamentos, 18 aviões e 14 mil veículos - cerca de R$ 2 bilhões em valores atuais.

Jurado de morte, em 2011 teve o hotel invadido por homens armados quando não estava no apartamento e se abrigou no quartel do Exército. Com a chegada da escolta feita por dez agentes da Polícia Federal, passou a morar no Fórum. Na ocasião, o Estado o encontrou à noite, dormindo em um colchonete, na sala de audiências. Até então, ele tinha condenado 114 traficantes a penas, somadas, de 920 anos. A Vara de Ponta Porã era a que mais condenava traficantes no País.

CV e PCC. Em julho daquele ano, o jornal paraguaio La Nación publicou a informação de que traficantes brasileiros que agiam no Paraguai se dispunham a pagar US$ 300 mil pela cabeça do juiz. Além da escolta, ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15.

“Dos meus 30 anos de carreira no Judiciário, 18 foram sob escolta. Na época, os filhos ainda moravam comigo e isso causava enorme constrangimento para a família. Eu não me arrependo, só que não posso ficar eternamente em serviço. De lá para cá, continuei condenando muitos criminosos, mas o tráfico continua e está cada vez mais armado.”

Mesmo depois que foi retirado da fronteira contra sua vontade e passou a atuar na 3.ª Vara Federal de Campo Grande, supostamente mais segura, Oliveira teve de continuar com escolta 24 horas por dia. Ele tem uma lista com mais de 60 nomes de criminosos que teriam motivos para matá-lo. Um deles é Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, líder do Comando Vermelho (CV), mandado várias vezes para o castigo do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), quando ele era juiz corregedor da penitenciária federal de Campo Grande, entre 2006 e 2009.

Quando interrogava o megatraficante colombiano Juan Carlos Abadia, o juiz descobriu um plano de Beira-Mar para sequestrar um dos filhos do então presidente Lula. O traficante foi sentenciado em um processo de lavagem de dinheiro de R$ 11 milhões. O magistrado também condenou o traficante José Severino da Silva, o Cabecinha, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo ele, o PCC dominou a fronteira, o que aumenta o risco para sua segurança. Oliveira lembrou que a facção está por trás do atentado que matou o megatraficante Jorge Rafaat Toumani, em junho de 2016.

“Com isso, o PCC tomou conta da fronteira. Seus membros estão radicados no Paraguai e transformaram a região em campo de batalha. O Brasil não cuida da fronteira, então de pouco adianta combater o tráfico aqui dentro. Isso vai aborrecendo a gente.”

Oliveira disse que, se for decidido que não terá direito à escolta, vai embora do Brasil. “Mesmo que construísse um bunker (fortaleza) não estaria a salvo. Vou para fora, para outro lugar que não seja a América do Sul. Passei a vida toda confiscando os bens desses vagabundos e recolhendo o dinheiro para a União. Não acho que mereça ser descartado como um preservativo usado.”

Por José Maria Tomazela
Fonte: Estadão

Vereadora gaúcha diz em plenário que nordestinos 'sabem muito bem se unir para roubar'

goo.gl/yYYf4c | Uma vereadora do município de Farroupilha, na serra gaúcha, causou polêmica nas redes sociais após afirmar em sessão pública na Câmara Municipal de Vereadores que "os nordestinos sabem muito bem se unir para roubar". A declaração foi feita nessa segunda-feira, 23, no plenário da casa legislativa.

Durante o discurso, Eleonora Broilo (PMDB) ressaltou que eles (os nordestinos) "sabem ganhar propina. Eu acho que eles sabem se unir para aumentar a corrupção. Isso eu acho que eles são donos. Isso eu concordo plenamente. Talvez até eles não saibam nem falar muito bem, mas sabem roubar que é uma maravilha", concluiu a vereadora.

Após o discurso infame, o presidente da Câmara de Vereadores, Fabiano Piccoli (PT) concedeu a palavra ao vereador Tiago Ilha (PRB) que rebateu as palavras da parlamentar. "Imagino que a vereadora Leonora deva ter se enganado nas palavras. Não admito que a senhora use um comentário tão infeliz e preconceituoso como a senhora usou, dizendo que nordestino só sabe é roubar. O povo nordestino merece ser respeitado, assim como o povo gaúcho, o povo brasileiro", disse.

Na Câmara de Vereadores já foi instaurada a Comissão de Ética para discutir possíveis punições. Vereadores do PSB, PRB, Rede e PDT entregaram nas mãos do presidente Fabiano Piccoli (PT), na tarde dessa terça-feira, 23, o requerimento para analisar a manifestação da vereadora Eleonora Broilo (PMDB) na sessão do dia 22 de maio. Já o prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves (PDT) divulgou nota repudiando as declarações da parlamentar.

A vereadora Eleonora Broilo (PMDB), afirmou que sua fala está descontextualizada do objeto de discussão em plenário.

"Na ocasião, em momento anterior à minha manifestação, um colega da bancada da situação teceu críticas aos políticos gaúchos. Nesse sentido, manifestei-me com referência exclusivamente aos políticos nordestinos – e não ao povo nordestino -, ocasião em que efetivamente fiz considerações desabonatórias ao seu modo – dos políticos nordestinos, reitera-se - de fazer política."​

A peemedebista disse, ainda, que sua fala, em nenhum momento, se referiu ao povo nordestino. Ela afirmou que pode tomar "medidas judiciais" e pediu desculpas "a quem, porventura, ao assistir ao vídeo, de pequena parte da sessão, retirado do seu contexto, tenha se sentido atingido por minhas palavras".

Fonte: Estadão

Mães trabalhadoras podem ganhar direito a sacar FGTS no nascimento de filho

goo.gl/al6ETA | Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento e de seus dependentes poderão ter direito a sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 443/2016, aprovado de forma terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (24).

Segundo o texto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), as mães poderão sacar de sua conta vinculada do FGTS até seis parcelas mensais, no valor de até um salário-mínimo, durante o primeiro ano de vida da criança.

Para Garibaldi, a mudança na lei é necessária para garantir uma tranquilidade adicional à mãe e dar condições mínimas de desenvolvimento à criança. “De nada adianta a reserva em dinheiro se não puder ser utilizada nos momentos fundamentais da vida de uma pessoa. É preciso maximizar os benefícios desses créditos”, justificou. A relatora na CAS, senadora Angela Portela (PDT-RR), concordou integralmente com o texto.

Atualmente, a legislação do FGTS inclui 18 hipóteses que tornam possível o saque dos valores acumulados na conta vinculada ao trabalhador, como a demissão sem justa causa, aposentadoria ou idade igual ou superior a 70 anos, entre outras. O saldo é também muito utilizado para quitar ou pagar a entrada do financiamento da casa própria.

Durante a votação, a senadora Ana Amélia (PP-RR) ponderou que outras propostas semelhantes tiveram dificuldade de aprovação na Comissão de Educação (CE), o que pode ensejar um veto presidencial ao texto aprovado.

Se não houver recurso para análise do Plenário, a proposta segue para a Câmara.

Sabão

Também foi aprovado o PLS 331/2016, que torna menos rígida a legislação para a produção de sabonete artesanal ao incluí-la na Lei do Artesanato, o que dispensa a regulação da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto também é terminativo.

De acordo com o senador Cidinho Santos (PR-MT), autor do texto, a atividade de saboaria artesanal é regida atualmente pela mesma lei a que ficam sujeitos medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes, regulados Anvisa. Essa atividade, no entanto, é feita sem o uso de máquinas, com componentes primários, como óleos e bases, e sem ingredientes usados pela indústria para alterar, por exemplo, o nível de hidratação, a coloração, o odor e a consistência do sabão.

Cidinho Santos considera que a legislação existente para a indústria cosmética, quando aplicada para o artesão de saboaria, torna inviável a regularização do setor. Para ele, essas barreiras contrariam o interesse público comum, já que o estímulo à atividade colaboraria para o crescimento de micro e pequenas empresas da área, além de valorizar os elementos de identidade e afirmação culturais presentes no artesanato de saboaria.

A relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI) concordou que a submissão destes trabalhadores aos mesmos rigores das grandes empresas vai contra a Constituição, que prevê como livre o exercício de qualquer ofício ou profissão.

Laringe

A inclusão do equipamento “Laringe Eletrônica”, utilizado em casos de larigectomia total, na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), será discutida em audiência pública. O requerimento aprovado lista os seguintes convidados: Elisa Vieira, presidente e fonoaudióloga da Associação de Câncer de Boca e Garganta (ACBG); Melissa Ribeiro vice-presidente da ACBG; Inês Gadelha, coordenadora geral de Doenças Crônicas do Ministério da Saúde; e Sandro Martins, coordenador do Departamento de Atenção Especializada e Temática do Ministério da Saúde.

Fonte: 12 senado leg

Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome? Veja o que fazer!

goo.gl/cESjNl | São milhares de pessoas hoje nessa situação. Você vende o veículo e o comprador simplesmente não transfere para o nome dele. Isto traz graves consequências para a pessoa em nome de quem o veículo encontra-se registrado junto aos órgãos de trânsito (DETRAN).

Muitas das vezes, o novo dono faz de propósito, para não assumir responsabilidades, tais como não suportar os pontos na CNH, não pagar os impostos que recaem sobre o veículo, como IPVA.

E, com isso, o verdadeiro dono do veículo tem que amargar pontuações em sua CNH, tem seu nome prenotado no CADIN, decorrente de dívidas do IPVA, e até nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

Nessa situação, a pessoa fica sem saber o que fazer, pois, ao procurar os órgãos de trânsito (DETRAN), estes alegam ser de responsabilidade do vendedor providenciar a transferência, usando, por falta de conhecimento técnico, o embasamento do art. 134 do CTB, que assim disciplina:

“(…) No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”.

Em um primeiro momento, você, ao ler esse artigo, e sem um conhecimento mais aprofundado, até concorda com a orientação desqualificada dos funcionários dos órgãos de trânsito. Todavia, temos que entender que essas orientações partem de pessoas sem uma formação técnico-jurídica condizente com a profundidade que o tema merece.

Veja, o CTB, via de regra, é um Estatuto que disciplina regras de trânsito e veicular, não abrangendo responsabilidades civis, como é o caso da não transferência de titularidade de veículo.

Ora, existem outros Estatutos para acudir o cidadão, tais como o Código Civil, que estipula os atos ilícitos, praticados contra você. Logo, se por culpa do novo dono do veículo, você vir a sofrer algum dano ou transtorno, fica este obrigado por lei a suportar essa responsabilidade. Vejamos, por exemplo, o que diz o artigo 186 do Código Civil Brasileiro:

“(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifei).

Diante disso, o novo possuidor do veículo que cometer ato ilícito fica obrigado fica OBRIGADO A INDENIZAR. Pois, veja o que diz o artigo 927 do Código Civil:

(…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifei)

E assevera em seu parágrafo único:

(…) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O artigo 1.226 do Código Civil estabelece ainda que: “Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”.

Extrai-se disso que você deve procurar um profissional qualificado para lhe auxiliar nesse sentido, a fim de que este utilize dos seguintes argumentos: a propriedade, um dos direitos reais, relacionados no artigo 1.225 do Código Civil dos bens móveis (como os veículos automotores) é transferida no ato da realização do negócio jurídico (venda do veículo), entre pessoas capazes e mediante forma prescrita ou não proibida em lei, a responsabilidade do veículo para o novo dono, transfere-se no momento em que ocorreu a entrega do veículo para ele, mediante o pagamento ou promessa de pagamento, estabelecida entre as partes.

Logo, à luz do direito civil, a responsabilidade sobre o veículo cabe a quem detém a sua posse, contrariamente de como interpretam o artigo 134 do CTB, que serve tão somente para que o órgão de trânsito tenha um controle de quem detém o veículo naquele momento, entendimento que ficou claramente dirimido em ações impetradas por nós (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO).

Destarte, o artigo 123 do Código de Trânsito reforça o que estamos defendendo, ao anunciar ser obrigatória a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo, no caso de transferência de propriedade, documento cuja expedição deve ser solicitada pelo adquirente, pois, com isso, haveria a atualização dos dados cadastrais do novo proprietário do veículo, habilitando ele a receber as notificações referentes ao veículo.

Ora, a não solicitação pelo adquirente induz pensar que este pretende cometer ato ilícito, mesmo antes de havê-los cometido.

Disso decorre que a venda de veículo automotor dá ao vendedor a expectativa de que a titularidade do bem será alterada nos cadastros dos órgãos de trânsito.

Assim, não é razoável transferir ao antigo proprietário o ônus de suportar multas e restrições lançadas em seu nome por conta de veículo que ele vendeu a terceiro. Logo, a pessoa que detém a posse e cometeu as irregularidades, ensejando responsabilidade ao antigo proprietário, deve ser compelida a efetivar a transferência de titularidade por meio de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Isso sem prejuízo, no nosso entendimento, de indenização por danos morais, em face, justamente, de todo o transtorno psicológico que o antigo dono sofreu, decorrente das injustas MULTAS, débitos de IPVA, inscrição no CADIN e eventual suspensão da habilitação.

Por Valter dos Santos é bacharel em direito pela Universidade Paulista – UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA – Master in Business Administration – Gestão em Estratégica Empresarial. – Integrante do escritório jurídico AUGUSTINIS, CHINEN, DIAS & DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Milita na área Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Penal e Direito Civil; Defesas No Código de Trânsito Brasileiro; Advocacia de Concurso; Advocacia Criminal; Advocacia para empresa; Trabalhista e Previdenciária.
Fonte: Jus. Com. Br

Senado: PEC prevê que pai e mãe compartilhem período da licença-maternidade

goo.gl/Kgd41q | Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 16/2017) que permite o compartilhamento do período da licença-maternidade entre a mãe e o pai. De acordo com a PEC, o casal poderá, se assim desejar, dividir o período de afastamento ao qual a mãe tem direito para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado. Assim, a mulher poderia utilizar parte da licença e o homem o restante. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A autora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumenta, na justificação da proposta, que permitir o compartilhamento da licença-maternidade favorece a inserção da mulher no mercado de trabalho. Segundo ela, países como Irlanda, Espanha, Noruega, Suécia e Finlândia já contemplam essa possibilidade. Para a presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM e advogada, Silvana do Monte Moreira, a ideia é bastante interessante na busca por um mundo onde mulheres e homens contribuem de forma igualitária. “A licença maternidade/adoção não é benefício dos pais, mas sim direito dos filhos de terem a mãe ou o pai quando de sua inserção familiar, seja por nascimento ou adoção”, ressalta.

Atualmente, as mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade, que podem chegar a 180 no caso daquelas que trabalham em instituições cadastradas como empresas cidadãs ou em setores do funcionalismo público. Já os homens têm direito a 5 dias de licença-paternidade, podendo chegar a 20 dias, também no caso de serem funcionários de empresas cidadãs ou de determinados órgãos públicos. A PEC não altera a duração de nenhuma dessas licenças, apenas permite o seu compartilhamento.

“O homem que não quiser usufruir desse compartilhamento, entendo eu que deve manter seu período específico. É preciso lembrar que as mães amamentam, inclusive mães por adoção, assim será necessária a verificação do caso concreto. Preocupa-me essa questão da amamentação, pois é sabido os benefícios da amamentação, é preciso ter conscientização que, em caso de compartilhamento, a amamentação é indispensável. No meu caso, sempre deixava mamadeiras com leite materno para minha filha, foi uma prática que adotei quando retornei ao trabalho quatro meses após seu nascimento”, afirma a advogada.

Você pode opinar sobre a PEC através do link: https://goo.gl/EfHK9H

DECISÃO FAVORÁVEL

Um pai de gêmeos conseguiu na Justiça estender a licença-paternidade pela mesma duração da licença-maternidade. Decisão é da 3ª turma Recursal de Santa Catarina. Em 1ª instância, os pedidos foram julgados procedentes. Mas a União recorreu pedindo que fossem julgados improcedentes os pedidos.

Ao analisar os pontos da sentença, o relator, juiz Federal João Batista Lazzari, entendeu que o recurso não merecia ser acolhido. O magistrado destacou que a Constituição Federal garante proteção especial do Estado à família e à criança, com absoluta prioridade.

Silvana do Monte Moreira diz que é importante entendermos que a licença é um direito da criança. “Precisamos parar de achar que a licença é um descanso/benefício para mães/pais, esse pensamento leva a existência de um preconceito quanto a essa licença. A criança/adolescente é o único sujeito de direito a quem foi conferida prioridade absoluta, é por essa prioridade e para esse sujeito que a licença atende”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações de Agência Senado)

Anatel: multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação

goo.gl/E0uZUb | A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa por rescisão de contrato de TV a cabo ainda no prazo de fidelidade, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do plano.

No caso julgado, uma operadora de TV a cabo recorreu da condenação de indenizar seus consumidores pelos danos materiais causados pela cobrança de multa rescisória fixa. O ministro relator da matéria, Luis Felipe Salomão, manteve o acórdão estadual que decidiu pela condenação da empresa a ressarcir os clientes que foram cobrados de forma indevida.

Além de criar precedente para consumidores em situação semelhante, a decisão da Quarta Turma vale para clientes da Net Rio que, entre 2003 e 2011, foram obrigados a efetuar o pagamento integral da multa fidelidade independentemente do prazo de carência cumprido.

Luis Felipe Salomão afirmou que a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor da TV a cabo em vantagem exagerada. “Desse modo, na linha do entendimento perfilhado nas instâncias ordinárias, reconheço a ilicitude/abusividade da cobrança integral da multa fidelidade”, declarou em seu voto.

Anatel

Em 2014, a Anatel expediu a Resolução 632 para obrigar as prestadoras de serviço de TV a cabo a calcular a multa de rompimento do contrato de fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado.

A partir dessa data, a Net Rio passou a seguir a orientação da Anatel, o que restringiu a indenização dos consumidores – que pagaram a multa integral nos anos anteriores à publicação da resolução da Anatel.

O ministro ressaltou a importância do direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser feita pelo Judiciário a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1362084

Fonte: stj jus

Curioso! Policial vai a festa e, em vez de parar a música, toca com a banda, confira no vídeo

goo.gl/l82KCX | Os membros da banda de rock Vinyl Ambush, de Toronto, no Canadá, ficaram desanimados ao ver um policial chegando na festa em que tocavam no último sábado, 20. Eles imaginaram que o oficial pediria para que eles parassem de tocas, mas não foi isso que aconteceu...

De acordo com o canal Canada's City News, os policiais já haviam recebido uma reclamação por causa do barulho na festa e foram pedir para que a banda diminuísse. Eles concordaram eu diminuir o volume e parar de tocar às 21h30.

Mais tarde, o policial voltou e os integrantes da banda tinham certeza que estavam encrencados. Mas, para surpresa de todos, o oficial Constable Clark só queria tocar bateria. Ele tocou a música Curiosity do Vinyl Ambush com os jovens.

Antes de ir embora, ele deixou uma mensagem para os músicos: "Não parem independente do que as pessoas disseram a vocês".

Assista ao momento em que o policial toca com a banda:


Fonte: emais estadao

Homem inventa relacionamento com mulher e Justiça o obriga a desmentir nas redes

goo.gl/bviMgL | Em maio do ano passado, Lázaro Nascentes Dias inventou para seus amigos que teve relações sexuais com Izabela Stelzer. O rapaz de 26 anos forjou até mesmo uma conversa entre os dois por WhatsApp que foi compartilhada em grupos e acabou chegando ao namorado de Izabela. A jovem de 22 anos registrou, então, uma queixa contra Lázaro e conseguiu na Justiça, na última segunda-feira, que ele desmentisse, em redes sociais, as alegações que fez sobre ela.

Uma audiência de conciliação entre Izabela e Lázaro no 2° Juizado Especial Criminal de Vitória, no Espírito Santo, determinou que ele deveria publicar um texto em seus perfis do Facebook e Instagram contando que mentiu sobre o caso para que a queixa de Izabela fosse arquivada.

No texto, publicado nesta terça-feira, Lázaro se retrata: "desculpas a todos os envolvidos que se sentiram ofendidos pelos transtornos criados pela mentira (...) principalmente a ela, que foi diretamente atingida em sua honra, bem como, sua família e seu namorado."


Segundo a determinação da Justiça, a publicação tem que ficar em modo público no perfil de Lázaro no Facebook por tempo indeterminado. No Instagram, a publicação deve ficar por 30 dias em modo público, e depois por outros 60 sem que Lázaro possa apagá-la. Se Lázaro descumprir a determinação da Justiça, Izabela pode entrar com uma ação contra ele.



Izabela compartilhou a publicação de Lázaro em seu perfil no Facebook e agradeceu o apoio de todos que acreditaram nela. A jovem ainda encorajou outras mulheres vítimas de situações parecidas a "irem atrás da justiça". Segundo seu advogado, Augusto Goldner, Izabela ficou satisfeita com o acordo que foi feito:

— Ela queria justiça e justiça para ela era uma retratação. Desde o começo a Izabela queria que o maior número de pessoas soubessem que aquilo era uma mentira. Com a repercussão que o caso teve, várias pessoas tiveram acesso à história e ela conseguiu desmentir o que ele falou.


Procurado pelo EXTRA, Lázaro disse que já tinha se manifestado em sua publicação nas redes sociais e que não iria falar mais nada sobre a história.

Fonte: extra globo

Tráfico de drogas: estudante de Direito é preso com mais de 130 kg de maconha

goo.gl/U6L7uE | Um estudante de Direito, de 22 anos, foi preso acusado de tráfico de drogas e homicídio em Vila Velha. Com ele, os policiais encontraram 134 kg de maconha. Além do entorpecente, Bruno Viana da Cruz, conhecido como ‘Pônei’, também tinha uma caderneta com anotações referentes ao tráfico e duas cédulas de dinheiro do Paraguai.



De acordo com a Polícia Civil, o suspeito já estava sendo monitorado. Ele seguia de moto pela Avenida Carlos Lindenberg quando foi interceptado pelos policiais. Com ele foi encontrada uma pequena quantia de droga. Após uma breve conversa, o jovem acabou confessando que em casa teria mais entorpecentes.

A casa onde o restante do material foi encontrado fica no bairro Jóquei, também em Vila Velha. Apesar de toda a droga estar em posse de Bruno, os policiais afirmam que ele era apenas um distribuidor e que mais pessoas estão envolvidas.

“É um dos grandes fornecedores. Na verdade ele trabalha para esse grande fornecedor, que já traz a maconha direto do Paraguai, pois já tem contatos lá. É uma apreensão de expressão e a gente tem certeza que deu um baque no tráfico da Grande Vitória”, disse o delegado João Paulo Pinto.

Bruno era estudante de Direito de uma faculdade particular do município. O delegado informou que primeiro ele ingressou no mundo do crime e depois começou estudar. “Ele primeiro virou criminoso para depois virar estudante. Provavelmente ele já estava estuando Direito pensando em alguma defesa que ele possa fazer com algum conhecimento técnico sobre a área”, destacou.

Na caderneta apreendida na casa dele havia várias anotações de entregas da droga para vários bairros da Grande Vitória. No celular do rapaz os policiais encontraram diversas fotos exibindo armas de fogo, no entanto, nada foi encontrado com ele durante a prisão.

Contra Bruno existia um mandado de prisão em aberto por uma dupla tentativa de homicídio, que aconteceu no dia 13 de junho do ano passado. Na ocasião, um casal foi baleado quando saía de uma pizzaria, na Rodovia do Sol, ainda em Vila Velha. Para o delegado, o crime foi motivado pelo tráfico de drogas.

“O Bruno é do bairro Ilha dos Ayres, lá ele cresceu no mundo do crime, atingiu o cargo de gerente e a partir daí ele vem cometendo diversos homicídios para manter o controle do tráfico”, contou.

O suspeito já está no Centro de Triagem de Viana. As investigações continuam para localizar o dono da droga.

Fonte: folhavitoria

Excelentes carreiras para você que é bacharel em Direito que não quer trabalhar em escritórios

goo.gl/huwexT | São poucas as pessoas que entram no curso de Direito já tendo uma boa noção sobre essa perspectiva, mas a verdade é que não é preciso, necessariamente, escolher entre a advocacia e o concurso público! E isso é especialmente verdade para quem atua na advocacia, já que muitos consideram o ambiente dos escritórios extremamente hostil, de difícil ascensão profissional e muito desgastante.

Você sabia que a carreira admite outras possibilidades de atuação no mundo jurídico? Pois para ajudá-lo a expandir um pouco o leque de opções nessa área, vamos apresentar, no post de hoje, 3 carreiras para bacharéis em Direito que não querem trabalhar em escritórios de advocacia. Então confira nossas sugestões e já comece a traçar planos:

Ser professor

Muitas pessoas que se formam em Direito se esquecem do potencial da carreira docente na área hoje em dia. Muito se fala sobre a quantidade de advogados que se formam todos os semestres, mas e sobre os professores desses advogados? A demanda cresceu muito nos últimos anos, sendo que hoje em dia é mais comum que se exija ao menos o título de Mestre para que essas pessoas atuem profissionalmente.

No entanto, não deixa de ser uma carreira a se considerar. Afinal de contas, dar aulas — seja para alunos de faculdades, seja para estudantes de cursinhos preparatórios e de especialização — pode ser extremamente satisfatório. Se você é apaixonado pelo Direito, é comunicativo e sabe expressar bem suas ideias, talvez essa seja justamente a profissão ideal para você!

Virar jurista

Outro ramo a seguir é a própria carreira acadêmica, que não necessariamente envolve atividades de docência. Muitos juristas acabam seguindo com suas pesquisas e seus estudos na área do Direito, até mesmo depois de concluir os cursos de Mestrado e Doutorado.

Essa é uma via especialmente satisfatória para aquelas pessoas que gostam de pesquisar, de analisar as decisões jurisprudenciais de outros tribunais e até mesmo de outros países. Escreve-se muito e a grande perspectiva de lucratividade com a carreira hoje em dia ocorre por meio da publicação de livros e de apostilas.

Ser correspondente

Outra forma de colocar em prática seus conhecimentos na área de Direito é por meio da atuação como advogado correspondente. Isso significa que você não será o advogado principal no processo, sendo contratado apenas como apoio por profissionais de outras comarcas.

Essa pode ser uma opção extremamente satisfatória para aquelas pessoas que querem ter uma rotina profissional mais autônoma, sem compromissos diretos com seus clientes e horários mais flexíveis. Muitas vezes, esses profissionais nem mesmo precisam montar um escritório, bastando ter acesso a um computador com internet e disposição para resolver problemas para seus colegas de profissão.

Vale destacar que essa opção apresenta menos pressões pelo cumprimento de prazos e suas atividades rotineiras são mais administrativas, normalmente relacionadas à logística da obtenção de cópias, da realização de protocolos e, ocasionalmente, da atuação em audiências e em despachos pessoais com juízes e desembargadores.

Fonte: Blog Juriscorrespondente

Cliente recebe indenização de R$ 5 mil após ser vítima de piadas em local de trabalho

goo.gl/XSD0Kr | Uma empresa responsável por cobrança de dívidas foi condenada pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por cobrar dívida de maneira grosseira e expor um cliente a piadas em local de trabalho, em Fortaleza.

Segundo os autos, com cerca de dois meses de inadimplência referentes a cartão de crédito, um cliente começou a receber várias ligações telefônicas no local de trabalho, de funcionários da Conecta Serviços.

As referidas ligações continham conteúdo coativo com objetivo de amedrontar o cliente, mediante ameaças de ligações para o chefe do setor em que a vítima trabalhava, para informá-lo da dívida de seu funcionário.

Após várias ligações, a vítima afirma que passou a sentir olhares diferentes no ambiente de trabalho e a ser alvo de brincadeiras. Diante do exposto, ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais.

Na contestação, a Conecta Serviços alegou que jamais faria ameaças ou ligações grosseiras, pois sabe os limites de atuação de uma empresa que atua em nome de outrem na difícil tarefa de recuperação de créditos.

Ao julgar o caso, o magistrado ressaltou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde prevê que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. “Encontrou-se, neste caso, o ato ilícito da empresa de realizar cobrança vexatória, restando provado pelo autor o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido”, explicou o magistrado. A decisão foi publicada na última quinta-feira (18).

Com informações do TJCE

Fonte: tribunadoceara uol

Supremo: prisão após decisão de 2ª instância é permitida, porém não obrigatória

goo.gl/LjDIKU | Ao deferir ordem em um HC nesta terça-feira, 23, a 2ª turma do STF voltou ao tormentoso tema da prisão logo após decisão de 2º grau.

No caso concreto, o relator, ministro Gilmar Mendes, concluiu que embora os crimes imputados ao paciente fossem graves, incluindo aí o de tráfico de drogas, o homem respondeu ao processo em liberdade e não há informação nos autos de reiteração delitiva.

Considerando que a sentença condenatória não demonstrou minimamente a real necessidade da segregação cautelar, determinando o cumprimento imediato da decisão sem adequada fundamentação, o ministro Gilmar Mendes asseverou:
Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de 2º grau, mas não dissemos que ela é obrigatória.
Assim, revogou a prisão do paciente sem prejuízo da imposição de medidas cautelares. Ainda mais, o ministro Gilmar ressaltou que está refletindo sobre a ideia do ministro Toffoli de exigir, para a decretação da prisão, o exaurimento da matéria no STJ, objetivando a uniformização da jurisprudência – e lembrando que a Defensoria Pública da União alega que tem alta taxa de sucesso no Tribunal da Cidadania.

Processo relacionado: HC 142.173

Fonte: Migalhas

Supremo espanhol confirma pena de 21 meses de prisão a Messi por fraude fiscal

goo.gl/SPZpKb | A Suprema Corte da Espanha manteve a pena de 21 meses de prisão a Lionel Messi, craque do Barcelona, por três crimes fiscais. O argentino foi condenado em primeira instância em julho de 2016 pela sonegação de 4,1 milhões de euros (aproximadamente R$ 15 milhões), referentes aos anos de 2007 a 2009, quando obteve lucros não declarados de mais de 10 milhões de euros (R$ 36,5 milhões). O jogador, no entanto, não corre risco de ser preso. Pelo código criminal espanhol, penas inferiores a 24 meses podem ser transformadas em multas.

Messi foi considerado culpado da acusação de utilizar empresas em paraísos fiscais para burlar o fisco e terá que pagar multa de 2 milhões de euros (R$ 7,3 milhões). Já seu pai, Jorge, teve sua pena de 21 meses de reclusão reduzida para 15 meses e terá de pagar 1,5 milhão de euros (R$ 5,4 milhões) em multa.

Segundo o Ministério Público espanhol, o mecanismo utilizado pela dupla consistia em "simular" acordos de direitos de imagem do jogador para empresas de fachada sediadas em locais como Uruguai e Belize. Dali, novos contratos eram fechados para a transferência de recursos para o Reino Unido ou para a Suíça.

Durante o processo, o jogador alegou que apenas se dedicava apenas ao futebol e deixava os assuntos administrativos de sua carreira aos cuidados do pai. "Eu me dedicava a jogar futebol. Confiava em meu pai e nos advogados que tínhamos decidido que acertariam as coisas. Em nenhum momento me passou pela cabeça que iam ma enganar". A versão foi confirmada por Jorge.

A justificativa não foi aceita pela Audiência de Barcelona, tribunal de justiça local, baseando-se na tese de "ignorância deliberada", ou seja, o jogador optou por não saber de suas obrigações para obter vantagem.

Para se livrar das pendências com o fisco, melhor jogador do mundo em cinco oportunidades pagou, apenas em 2014, 53 milhões de euros (160,5 milhões de reais) ao fisco espanhol, se tornado o maior contribuinte do país.

Além de Messi, uma série de jogadores do Barcelona também enfrentam problemas com o fisco espanhol e a Justiça. São os casos de Neymar, em razão da sua polêmica transferência para o clube espanhol em 2013, Javier Mascherano, e Adriano, hoje atuando na Turquia.

Fonte: Estadão

Bisavô é considerado ascendente para aumento de pena por violência sexual

goo.gl/Jph5xx | A 2ª turma do STF negou provimento ao recurso um bisavô que praticava atentado violento ao pudor contra a bisneta.

Ele alegava no recurso que não está na situação de ascendente a que a lei se refere para caso de aumento de pena, prevista no inciso 2º do art. 226 do CP.

O relator, ministro Lewandowski, afirmou no voto proferido nesta terça-feira, 23, que o "bisavô encontra-se na relação de parentesco com a bisneta no 3º grau da linha reta e não há no ordenamento jurídico nenhuma regra de limitação quanto ao número de gerações".

Assim sendo, apontou, é juridicamente possível a majoração da pena privativa imposta ao recorrente, bisavô da vítima, em razão da incidência da causa de aumento prevista no artigo 226 do CP considerada a figura do acidente.

O ministro Lewandowski fez questão de se referir à situação fática dos autos, qual seja, o fato de que o bisavô sempre se aproveitou de sua especial condição de ascendente e da confiança que os demais familiares lhe depositava.
Não só a relação de parentesco possui relevância jurídica no caso, mas também a autoridade que o requerente exercia sobre a vítima, ameaçando-a ou presenteando-a para satisfazer seu desejo sexual.
A decisão da turma foi unânime.

Processo relacionado: RHC 138.717

Fonte: Migalhas

Relacionamento que facilita: a principal ferramenta de marketing do advogado

goo.gl/2yMSpm | Quando falamos em prospecção de clientes e ferramentas de Marketing, existe uma série de crenças e tabus por parte dos advogados, o que dificulta o crescimento do escritório e, consequentemente, o faturamento. Algumas dessas dificuldades de captação estão relacionadas aos próprios limites do Código de Ética do setor. Por outro lado, quando perguntamos aos advogados quais as razões dificultam a busca e a conquista de clientes, muitos respondem que “não levam jeito para vendas”, “não aprendi isso na Faculdade” e há também o senso de superioridade na profissão de Direito sobre a função de vendas.

Mas poucos se tocam: o advogado é um vendedor de excelência.

Contudo, seu processo de vendas se dá muito mais por uma facilidade de relacionamento com um alto volume de negócios. Veja algumas dicas:

Um trabalho constante de coaching

“Treinar, educar, mover pessoas e vender uma ideia”. Este é o trabalho de um coach. Mas, mais do que isso, é um trabalho dos advogados de destaque do mercado. Use toda a habilidade que está no seu DNA para transformar sua marca pessoal, na principal referência de conhecimentos jurídicos.

Parcerias horizontais

Quando o assunto é relacionamento, muitas vezes pensamos em relacionamento hierárquicos: cliente x escritório.

Contudo, você pode criar parcerias horizontais, por exemplo, com escritórios de contabilidade, advogados correspondentes, outros escritórios (com focos em outras áreas) e/ou empresas de cobrança, por exemplo.

Mas lembre-se, é um processo ganha-ganha em que todos devem aproveitar as oportunidades.

Indicações

Você pode criar modelos de indicação e ações que beneficie esta prática entre seus clientes. Use a tecnologia para pegar indicações de parentes ou amigos que possam estar precisando, ou possam vir a necessitar no futuro dos serviços de seu escritório. Crie uma espécie de “brinde” para quem indicar um cliente. Pode ser desde uma caixa de bombom até um vinho caríssimo.

Networking ampliado

Um grande advogado tem “presença de palco”. Além do relacionamento com os clientes, indicações e parceiros, você deve cultivar e colocar seus “cartões de visita” nas mãos de empresários, formadores de opinião, membros de associações, sindicatos, câmaras de lojistas, etc.

Este network não gera resultados em curto prazo, a menos que você consiga se relacionar com um alto número de pessoas, de forma constante e frequente. Assim, quem sabe, você não consegue uma palestra ou seminário para participar?

Criar Relacionamentos Melhores

No mercado existe a estratégia de CRM (Customer Relationship Management ou Criador de Relacionamentos Melhores). Essas ações devem ser implementadas em qualquer empresa que deseja gerenciar vendas e crescer. As empresas que usam software de CRM tem um foco comercial somado à gestão do relacionamento com clientes e oportunidades de negócio.

Várias dessas táticas podem ser utilizadas por um advogado:

– Faça a gestão do relacionamento com parceiros, indicações, prospecções e clientes, numa plataforma de CRM (existem CRMs simples e completos por preços extremamente acessíveis).

– Envie artigos para os clientes potenciais sobre assuntos que podem ser de interesse do mesmo

– Mantenha o histórico atualizado de todas essas oportunidades. Assim, você pode entrar em contato com clientes e potenciais clientes em datas especiais

– Separe suas oportunidades por segmentos, tipos de perfil, oportunidade, etc. Esses filtros podem direcionar e organizar toda sua vida.

Gestão de negócios e oportunidades inativas

Mais que gerenciar os clientes ativos, o CRM vai te ajudar muito a encontrar as melhores oportunidades dentre os possíveis clientes. Além disso, você terá mais facilidade para gerenciar o relacionamento com essas pessoas. Se você conseguir somar o software de CRM com uma estratégia que cria relacionamentos melhores, você poderá manter contato com mais prospects, manterá sua presença ativa na mente dessas pessoas (no marketing, este é um conceito simplificado de “POSICIONAMENTO”) e conseguirá desenvolver todas as dicas acima com muito mais facilidade.

Uma frase para fechar o texto: “procure novos clientes para seus produtos e novos produtos para seus clientes”. O desafio, para uma empresa otimizada, é fazer isso com um alto volume de pessoas.

Fonte: Blog Juris Correspondente

Aborrecido com ação 'insignificante', juiz dá R$ 10 do próprio bolso para encerrar causa

goo.gl/oL5uZg | R$ 8,10. Essa foi a quantia que levou um cidadão de Belém, no Estado do Pará, a acionar o Judiciário. O autor alegava que desembolsou o valor para receber em casa o Certificado de Registro de Veículos do Detran, o que não aconteceu porque a autarquia informou o endereço errado.

A "fortuna" e a insignificância da causa irritaram o juiz de Direito João Batista Lopes do Nascimento, da 2ª vara da Fazenda da capital, que decidiu deixar nos autos, dentro de um envelope, uma nota de R$ 10 para encerrar a questão (v. abaixo).
O Poder Judiciário tem questões sérias e urgentes para solucionar, não podendo se ocupar com uma querela sem nenhuma importância como esta.
Sobrou até para a Defensoria Pública, que assistia o jurisdicionado, a qual, segundo o magistrado, "parece ter tempo de sobra".
A ação proposta é insignificante para mover todo o aparato judicial, sobretudo porque aqui aportam diariamente pedidos relevantíssimos e urgentes relacionados à saúde, ilícitos florestais de grande monta, ações por improbidade administrativa etc.
Processo: 0003048-19.2013.8.14.0301


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Fonte: Migalhas

Danos morais: União terá de pagar R$ 80 mil a mulher que teve reação adversa a vacina

goo.gl/iKr94Y | Uma mulher diagnosticada com polineuropatia inflamatória em decorrência da vacina contra a gripe H1N1 receberá R$ 80 mil de indenização por danos morais. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, a sentença que condena a União.

Em 2010, a mulher foi vacinada contra a gripe H1N1 em um posto de saúde. Dias após a aplicação, passou a sentir fortes dores pelo corpo. Ao consultar um médico, foi diagnosticada com polineuropatia inflamatória, inflamação nos nervos periféricos que causa formigamento e diminuição de força muscular.

Ela entrou com ação contra a União, pedindo indenização por danos morais, afirmando que a doença só se desenvolveu em função da vacina e que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reconhece a doença como um possível evento adverso pós-vacinação.

A Justiça Federal de Erechim (RS) julgou o pedido procedente, e a União apelou ao tribunal regional alegando que os atestados médicos não afirmam que a doença ocorreu em virtude da aplicação da vacina.

O desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, relator do caso, negou o apelo, sustentando que a doença apareceu, de fato, em decorrência de reação à vacina.

"Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada", afirmou o magistrado.

Outros casos

Outros pedidos de indenização por causa de reações adversas após vacinação já foram analisados pela Justiça. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, decidiu que a União terá de pagar R$ 100 mil uma mulher que ficou paraplégica após tomar vacina contra a gripe influenza.

O caso aconteceu em 2008, durante a campanha de imunização do Ministério da Saúde. Após receber a dose, a mulher começou a sentir dificuldades motoras, o que culminou com a impossibilidade de locomoção e o diagnóstico da síndrome de Guillain-Barré. Pelos danos sofridos, ela pediu a condenação da União por danos morais e materiais no valor total de R$ 680 mil, além de pensão vitalícia.

Já a 2ª Vara Federal de Blumenau (SC) rejeitou um pedido de indenização no valor de R$ 1 milhão por danos materiais e morais a um homem em razão de uma doença adquirida após receber a vacina contra a H1N1. Para o juízo, não há comprovação de que a enfermidade tenha decorrido devido à imunização.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Fonte: Conjur

Exclusão de grupo do aplicativo Whatsapp não gera condenação, entende TRT

goo.gl/fI82FU | Exclusão de entes sindicais de grupo do Whatsapp não configura conduta antissindical. Assim entendeu a 2ª turma do TRT da 14ª região ao negar recurso de um sindicato de Rondônia que buscou na Justiça a reinserção ao grupo.

Após um dos diretores sindicais excluir o presidente e outros membros da diretoria do grupo de trabalhadores, o sindicato alegou que houve violação à imagem da instituição e prática antissindical. A intenção do diretor, argumentou, era bloquear o acesso da entidade aos trabalhadores, como também prejudicar e denegrir a imagem do sindicato e seus membros. Assim, foi requerida a condenação na obrigação de fazer, para que os dirigentes fossem reintegrados ao grupo, e obrigação de não fazer, no sentido de impedir o reclamado de proferir, divulgar e mencionar qualquer assunto envolvendo os reclamantes.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná destacou que não há na lei qualquer dispositivo que assegure o direito de participação dos membros do sindicato em grupos de trabalhadores (presenciais ou virtuais), os quais têm a liberdade de se reunirem da maneira que reputarem mais conveniente. Ainda de acordo com a sentença, não se sustenta a tese do autor de que o reclamado praticou conduta antissindical porque teria dificultou o acesso dos membros do sindicato aos trabalhadores – visto que este não foi impossibilitado, havendo outras maneiras de o sindicato ter acesso aos trabalhadores, como convocação de assembleias, reuniões ou, até, um novo grupo de Whatsapp.

O sindicato recorreu, mas o TRT manteve a sentença. O relator, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, afirmou que "a remoção de alguns membros do grupo, bem como o áudio citado pelo Sindicato e veiculado pelo demandado no aplicativo em questão, não podem ser tomados como uma desenfreada campanha contra as atividades sindicais, tampouco podem ser considerados como tentativas de denegrir sua imagem".

Ademais, ressaltou o argumento do juízo do 1º grau de que existem outras várias maneiras de o sindicato ter acesso aos trabalhadores. "Desse modo, não vislumbro gravidade na atitude do reclamado a ponto de sustentar a tese do autor."

O recurso do autor foi desprovido.

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Diploma de graduação: na crise, fazer faculdade nem sempre é a melhor opção. Entenda

goo.gl/nS7IIh | Na cabeça do brasileiro, passar no vestibular, frequentar uma universidade e receber um diploma de graduação são os primeiros passos para construir uma carreira de sucesso, com status e boa renda.

A realidade, porém, apresenta um quadro bem diferente. Há um volume considerável de desempregados com nível superior, ainda mais em tempos de crise econômica. Também não faltam pessoas que fizeram faculdade, mas se sujeitam a subempregos que nada têm a ver com a sua formação original.

Enquanto sobram bacharéis no mercado, os recrutadores suam a camisa para “caçar” profissionais de nível técnico — desde que eles tenham certas competências, é claro.

Segundo estudo da FGV em parceria com o Conselho das Américas (COA) e a Fundação JP Morgan Chase, cerca de 40% das empresas sofrem para contratar técnicos no estado de São Paulo, porque faltam candidatos com os requisitos necessários para preencher essas vagas.

Em outras palavras, mesmo num cenário de forte desemprego, sobram postos de trabalho para técnicos bem preparados e munidos de competências socioemocionais, apontadas pelo estudo como as mais escassas no mercado.

Para Nilson Pereira, presidente-executivo da Manpower Brasil, a chave para se dar bem no mercado de trabalho é abrir o leque de opções e considerar formações menos tradicionais.

“O brasileiro é muito fixado na ideia de ter um diploma de graduação, e acaba se formando em áreas como administração ou direito, que não são tão solicitadas pelo mercado atualmente”, disse ele em seminário recente sobre o tema em São Paulo.

Diante dessa situação, uma possível saída para os jovens — os mais atingidos pelo desemprego — é considerar a possibilidade de fazer um curso técnico, nem que seja temporariamente. A área de TI (Tecnologia da Informação), sobretudo, é uma das mais aquecidas no momento.

Abrir a cabeça para outras possibilidades de educação e trabalho, que também inclui o empreendedorismo, pode ajudar a tirar o Brasil da crise. A falta de mão de obra qualificada para determinadas funções contribui (e muito) para o atraso da economia.

Comparação: superior x técnico

Obter um diploma de nível superior segue sendo uma conquista importante na vida de qualquer profissional. Entre outras vantagens, o professor da FGV André Portela lembra que a graduação ainda traz um aumento salarial significativo.

“Quem fez faculdade ganha em média de 20% a 30% mais do que quem não fez, embora haja muitas variáveis, tais como tipo de curso, qualidade da instituição de ensino e perfil do indivíduo”, diz ele.

Por outro lado, o curso universitário demora mais tempo do que o técnico, pode ser mais caro e, dependendo da área de estudo, nem sempre se traduz em boa empregabilidade.

Desde que emitido por uma escola de qualidade, o diploma técnico tem a vantagem de permitir uma entrada mais rápida no mercado de trabalho.“Também há mais oportunidades de crescimento para quem faz um curso voltado para setores dinâmicos, como tecnologia e saúde”, acrescenta Portela.

Em termos salariais, também há grande variação em função da área e do tipo de trabalho desempenhado pelo técnico ou tecnólogo. Para o profissional hiperespecializado, que desempenha um papel-chave para o funcionamento da empresa, a remuneração inicial pode ser bastante atrativa, diz Ana Luiza Kuller, coordenadora de educação do Senac SP.

No caso de profissões regulamentadas, o técnico sempre ganhará menos do que o graduado: o enfermeiro tem salário mais alto do que o técnico em enfermagem, por exemplo. Em outras áreas, como tecnologia, essa hierarquia nem sempre é tão rígida. “Assim como no caso do empreendedor, a renda depende mais do perfil da pessoa e da sua capacidade de gerar resultados”, diz a especialista.

Cartas embaralhadas

Em 2015, 8,7% dos jovens brasileiros aderiram ao ensino técnico concomitante ao ensino médio. É pouco, especialmente em comparação a outros países latinos como Colômbia (28%) e México (38%), ou nações desenvolvidas como Suíça (62%) e Áustria (71%). Os dados são do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

Para Portela, isso ocorre porque, atualmente, fazer um ensino médio associado ao técnico é muito custoso para o jovem brasileiro. “Você precisa fazer o técnico além das aulas regulares, e o curso normalmente tem pouca correlação com a prática do mercado de trabalho”, explica. “Esse modelo precisa mudar para ser mais atrativo”.

Outro motivo para a preferência pela graduação, em detrimento de outras modalidades de formação, é o que o professor da FGV chama de “credencialismo”: é preciso ter um diploma específico para exercer profissões regulamentadas, o que supostamente cria vagas garantidas para quem investe no curso universitário.

Com a crise, porém, as cartas ficam embaralhadas. Na visão de Kuller, a decisão entre um diploma superior ou técnico deve ser tomada com base em múltiplos fatores, como perfil, momento de carreira e projeto de vida. “O técnico é interessante para quem precisa entrar logo no mercado de trabalho, mas também para quem quer mudar de carreira, porque permite uma experimentação”, explica.

De acordo com a gerente do Senac, enxergar o curso técnico como trampolim pode dar muito certo: é uma porta de entrada mais rápida para a nova profissão e pode até ajudar a financiar a continuidade dos estudos numa universidade.

“A qualificação deve ser contínua, ainda mais em tempos de crise”, explica ela.  “Um profissional que tem tanto diploma técnico quanto superior é visto como diferenciado pelo mercado”.

Por Claudia Gasparini
Fonte: Exame

Câmara dos Deputados aprova MP que libera saque das contas inativas do FGTS

goo.gl/HomlV6 | A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a medida provisória editada pelo governo que autoriza o saque das contas inativas até 31 de dezembro de 2015 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Após a aprovação do chamado texto-base, os deputados analisaram sugestões de parlamentares para modificar o texto original, mas as emendas foram todas rejeitadas. Com isso, o texto segue para análise do Senado.

Pela Constituição, as medidas provisórias, editadas pelo governo federal, têm força de lei assim que são publicadas no "Diário Oficial da União" e entram em vigor imediatamente. Esse tipo de projeto, contudo, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

No caso da MP do FGTS, a medida tem prazo até o próximo dia 1º de junho - quinta-feira da próxima semana. Se não for votada pelo Senado até essa data, perderá a validade, sob risco de inviabilizar o saque das pessoas nascidas de setembro a dezembro.

Isso porque o saque para quem nasceu nesses meses só está permitido a partir de 16 de junho. Para os nascidos em dezembro, somente em 14 de julho.

Rentabilidade

A medida provisória aprovada nesta terça também garante um rendimento maior daqui para frente para os saldos depositados no FGTS.

Todo mês, as empresas depositam no Fundo de Garantia o equivalente a 8% do salário de cada empregado.

Uma parte desse dinheiro é usada pelo FGTS para fazer aplicações financeiras e empréstimos para casa própria, o que leva ao ganho de juros. É desse rendimento que cada trabalhador vai ter direito a uma fatia, a partir de 2017: 50% do que o FGTS render vão ser distribuídos proporcionalmente.

Até então, os recursos dos trabalhadores depositados no FGTS eram remunerados em 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial (TR).

Com a distribuição de metade do lucro anual do FGTS aos trabalhadores, a estimativa do governo é que a remuneração anual fique em cerca de 5% a 6% ao ano, mais a variação da TR – valor próximo ao registrado pela poupança. O governo diz que esse novo rendimento vai ser depositado nas contas automaticamente.

Crise política

Em razão da crise política, que se agravou na última semana em razão das delações da JBS, os partidos da oposição, incluindo PT, PCdoB, PDT, PSOL, Rede e PMB, tentaram impedir a votação desta terça, com a apresentação de vários requerimentos, o que é permitido regimentalmente, mas, na prática, atrasa a votação.

O motivo da tentativa de obstrução, segundo parlamentares desses partidos, não estava relacionado ao conteúdo da medida provisória, mas, sim, era uma forma de marcar posição política, uma vez que defendem o impeachment do presidente Michel Temer. Na votação do mérito da MP, os partidos de oposição votaram a favor da matéria.

Durante a sessão, foram ouvidos gritos de "Fora, Temer!" e uma faixa foi estendida no plenário pedindo a saída do presidente.

Desde que se tornaram públicas as delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foram os principais atingidos. Enquanto a Câmara já acumula 14 pedidos de impeachment, o Supremo Tribunal Federal afastou Aécio do mandato parlamentar.

Fonte: g1 globo

Antonia Fontenelle vira ré em ação movida pelo ex-marido, o músico Jonathan Costa

goo.gl/FR435R | Na última segunda-feira, 22, Antonia Fontenelle fez um desabafo em seu Instagram revelando que virou ré numa ação judicial aberta pelo ex-marido, o músico Jonathan Costa. De acordo com a imagem publicada, ele quer regulamentar as visitas ao filho, Salvatore, de dez meses.

"Um festival de oficiais de Justiça na minha porta, eu sou a ré. Quem é o autor? Jonathan Costa. Parabéns, Jonathan, e obrigada. Quando eu precisei explicar para a sociedade que havia me apaixonado por um menino que se dizia injustiçado, inclusive pelos pais, eu inventei um título para você, príncipe do funk. Hoje você me transforma em ré. Não tem problema, um dia eu vou te perdoar, tudo na hora certa. E sobre eu estar fazendo essa postagem? É para dizer para a mesma sociedade, me desculpem, o título de príncipe foi uma invenção minha", escreveu ela na legenda.

Antes disso, os dois já estavam brigando na Justiça sobre a pensão do filho. De acordo com o colunista Leo Dias, do jornal O Dia, o músico se propôs a pagar R$ 1,6 mil de pensão, e Antonia se recusou a aceitar este valor.

Antonia e Jonathan se casaram em dezembro de 2015, e se tornaram pais de Salvatore em julho de 2016. Em janeiro deste ano, os dois anunciaram a separação. Na época, a apresentadora alegou à revista Contigo que os dois estavam divergindo sobre "a forma como ele vinha conduzindo a carreira".

Fonte: emais estadao

Consumidora que mentiu sobre inexistência de dívida acaba condenada por má-fé

goo.gl/UZkpyQ | Consumidora que mentiu em juízo ao afirmar que desconhecia débito com a Telefônica acabou condenada por litigância de má-fé. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Pereira da Silva, titular da 9ª unidade jurisdicional Cível do Juizado Especial do TJ/MG.

A mulher alegou que teve seu nome negativado pela Telefônica, mas desconhece qualquer dívida perante a mesma. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização pelos danos morais.

A empresa contestou. Aduziu a regularidade das cobranças e formulou pedido contraposto em débito em aberto, no valor de R$ 18.

Ao analisar, o magistrado entendeu que eram improcedentes os pedidos da autora. Ela alegava a inexistência da relação jurídica com a empresa de telefonia. Esta, por sua vez, juntou prova da realização de negócio jurídico em nome da parte autora em relação ao contrato que gerou restrição creditícia, inclusive com áudio da ligação que comprova a contratação.
Resta claro a comprovação de vínculo contratual entre as partes, sendo a conduta da requerida legal, não incindindo assim, indenização por danos morais, declaração de inexistência de débitos e muito menos exclusão do Nome/CPF do autor dos cadastros de inadimplência, posto que, o requerente deu causa a inserção.

Má-fé

Por fim, o juiz destacou que não raro o Juizado Especial é alvo de atores processuais maculados de má-fé, "que afirmam desconhecer débitos e contratos, quando na verdade são seus legítimos devedores".

Ele destacou que, no caso em discussão, a autora informou com todas as letras desconhecer a origem do débito, na tentativa de levar o magistrado a erro, fazendo declarações sabidamente falsas. "Na melhor das hipóteses, agiu o autor com flagrante deslealdade processual, pois tinha o dolo de dificultar a defesa da ré constando na exordial afirmações inverídicas."

Diante da conduta, a consumidora foi multada por litigância de má-fé no valor de 2% do valor corrigido da causa, além dos honorários advocatícios incorridos.

Processo: 9102014.38.2016.813.0024
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

goo.gl/rzoBZg | Por considerar que a educação tem caráter alimentar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível descontar da pensão alimentícia o valor gasto com mensalidade escolar, pago diretamente pelo pai.

No caso, a pensão foi arbitrada em R$ 4,7 mil, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5,3 mil, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola.

Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença.

No recurso, a mãe das crianças questionou o método escolhido pelo pai e argumentou que, à falta do depósito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das crianças, tais como alimentação e outras. Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a flexibilização da regra que veda a compensação.

“Esta corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumpri-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada, em casos excepcionais, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes”, afirmou o ministro.

Para os ministros, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.

Decisão em sentido contrário, segundo os magistrados, implicaria enriquecimento indevido, pois além do pagamento das mensalidades, o alimentante teria de depositar o valor estabelecido na sentença, resultando em obrigação maior da que foi fixada em juízo.

O que precisa ser verificado, de acordo com o relator, é se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação. Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Antes do divórcio: separação judicial não tira direito a receber seguro de vida de ex-cônjuge

goo.gl/9A8o03 | Ainda que um casal tenha se separado judicialmente, o seguro de vida de um dos ex-cônjuges deve ser pago ao outro, em caso de morte, caso não tenha havido mudança no contrato. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que julgou improcedente a liquidação de sinistro feito pelas filhas de um aposentado após a morte da ex-mulher dele.

O homem aderiu facultativamente à "cláusula automática de inclusão de cônjuge" numa apólice de seguro de vida, de modo que, em caso de morte de sua mulher, ele ou alguém que ele indicasse seria beneficiário do capital segurado.

Na vigência do contrato, o casal se separou judicialmente, mas não chegou a se divorciar nem a constituir novo matrimônio ou união estável. A seguradora teve ciência destes fatos, assegurou o autor da ação, tanto que ambos mantiveram a "cláusula cônjuge". Após mais de uma década, a mulher morreu, e as filhas do homem abriram um "aviso de sinistro", requerendo o pagamento de indenização securitária.

A seguradora indeferiu administrativamente o pedido, argumentando que o caso não se enquadrava nas condições gerais do contrato, em razão da separação do casal. Mesmo diante da negativa de pagamento do capital segurado, a seguradora continuou cobrando o prêmio de cobertura securitária, feita diretamente no contracheque do autor.

Sentença improcedente

A juíza Nara Elena Soares Batista, da 13ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, deu razão à parte ré. A seu ver, a separação judicial extingue a sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime de bens, conforme prevê o artigo 1.576 do Código Civil. Assim, sem sociedade conjugal, ambos não seriam mais cônjuges, na acepção do termo, há mais de 12 anos.

A julgadora destacou que a ré só teve ciência da separação judicial do segurado quando requisitada a pagar a indenização securitária. Tal conduta, segundo ela, fere o artigo 765 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pelo dispositivo, segurado e segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

"Nesse sentido, o autor não demonstrou ter informado à requerida [seguradora] sobre a separação judicial, não bastando para tanto a alegação de que a averbação da separação judicial é pública ou de que manteve seus dados atualizados perante o empregador (...), pois este é pessoa jurídica diversa da requerida. Por isso, a alegação de que os descontos relativos à cláusula suplementar contratada continuaram a ser realizados após a separação judicial também não é motivo para o acolhimento da demanda", fulminou na sentença, julgando a demanda improcedente.

Virada no tribunal

O relator do caso, desembargador Luís Augusto Coelho Braga, teve entendimento diferente e aceitou a apelação do autor, sendo seguido pelos demais integrantes da 6ª Câmara Cível. Para Braga, a leitura atenta do artigo 1.571, inciso III, do Código Civil, revela que a separação judicial não põe fim ao casamento, mas apenas à sociedade conjugal. "Assim sendo, evidente o direito invocado na inicial, já que o autor, apenas separado judicialmente, apresentava-se, à época do falecimento da segurada, ainda como verdadeiro cônjuge desta", complementou no acórdão.

Em reforço de sua convicção, o relator constatou que o autor não foi informado sobre a existência de cláusula restritiva de direito; ou seja, de que a superveniência da separação judicial do casal implicaria na perda de seu direito em relação ao contrato firmado. Ainda: observou que a seguradora sequer apontou a mencionada cláusula, o que implica presumir que ela não existia de fato.

"Neste passo, não há como aceitar as limitações securitárias impostas pela parte ré, sobretudo porque o pagamento do prêmio com a manutenção das mesmas cláusulas contratuais e indicação do beneficiário permaneceram incólumes após a dissolução da sociedade conjugal em questão", diz o acórdão, do último dia 11.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

Flagrado pela PRF com 35 quilos de maconha é condenado a 10 anos de prisão

goo.gl/4y0vUC | A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Palhoça que condenou um homem flagrado com 35 quilos de maconha no bagageiro de uma camionete Mitsubichi, na BR-101. A pena aplicada foi de 10 anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A prisão em flagrante ocorreu na tarde de 29 de julho do ano passado, após tentativa de abordagem realizada por policiais rodoviários federais em seu posto de fiscalização.

O motorista não atendeu ao pedido de encostar o carro e fugiu em alta velocidade rumo ao sul do Estado. Foi interceptado cerca de dois quilômetros adiante, nas imediações da praia do Sonho, naquele município. No bagageiro do utilitário, debaixo de algumas sacas de cimento, a polícia localizou 38 torrões de maconha, que totalizaram 35 quilos da droga. O veículo, segundo perícia realizada, apresentava adulteração de chassi e usava placas frias no momento de sua apreensão.

O réu, ainda que tenha negado ser o autor da falsificação, também foi condenado por isso. Ele disse que receberia R$ 3 mil para levar a droga de Balneário Camboriú até Criciúma, mas omitiu a identidade da pessoa que enviou e daquela que receberia o entorpecente. Em apelação, o réu pediu a redução da pena por tráfico.

"A apreensão de 35 quilos de maconha revela que as circunstâncias da ação são mais gravosas que o habitual, permitindo sejam consideradas para o fim de elevar a pena a ser aplicada", considerou a desembargadora Salete Silva Sommariva, relatora da matéria. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n.0004595-05.2016.8.24.0045).

Fonte: portal tjsc jus