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Diversidade: transexual pode alterar nome e gênero em registro civil mesmo sem cirurgia

"A pessoa transexual pode adotar nome que reflita a identidade de gênero com o qual se identifica, ainda que não realizada a transgenitalização, com amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação." Sob esse entendimento, uma mulher transexual conseguiu, diante da 1ª câmara Cível do TJ/RO, alterar o nome e o gênero constantes no registro de nascimento, possibilitando que ela use o nome social e troque os documentos pessoais.

Segundo os autos, ela ingressou com a ação de retificação de registro civil pela transgenia pois, apesar de haver sido registrada como gênero masculino, se identifica como mulher, inclusive em razão das modificações físicas a que se submeteu. A autora acionou a Justiça para ter nos documentos o nome pelo qual é reconhecida na cidade onde mora e no meio social em que frequenta.

A sentença proferida na comarca de Ariquemes deu provimento parcial ao pedido para alteração do nome nos documentos. Entretanto, autorizou apenas mudança do gênero de masculino para "transexual" nos assentos de nascimento, já que ela não foi submetida à cirurgia transgenital. Inconformada, ela recorreu a fim de alterar o gênero para feminino.

O pleito foi acolhido pelo relator do processo, desembargador Raduan Miguel Filho, que proferiu voto reconhecendo o "sexo jurídico" como feminino. Ele baseou-se na jurisprudência do STJ e do STF para alicerçar seu entendimento de que o pedido feito pela parte, por meio da Defensoria Pública fosse acolhido sem necessidade de realização de qualquer procedimento cirúrgico.
A manutenção do sexo constante do registro civil ou a modificação para o termo 'transexual' preservará a incoerência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará passível de constrangimentos na vida civil."
Com essa decisão, além do nome, o gênero também será alterado nos assentos de nascimento e nos documentos como RG e CPF, conforme prevê a lei e a jurisprudência.

Processo tramita em segredo de Justiça.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Garota pede ajuda em grupo do WhatsApp e acaba sendo estuprada na frente das filhas

goo.gl/5jNbmo | Uma jovem de 20 anos foi despejada de onde morava, com suas duas filhas pequenas, uma de quatro anos e outra de um mês. Desesperada, ela recorreu a um grupo no WhatsApp, perguntando se alguém poderia ajudá-la e um homem de 37 anos se mostrou solidário, oferecendo um quarto para as três ficarem, até que a situação melhorasse.

Com as duas filhas, a jovem foi para a casa do desconhecido e após três dias, foi obrigada a ter relações sexuais com o sujeito, durante a madrugada. O crime aconteceu na cidade de Boa Vista, Roraima e ela não teve como reagir, porque foi ameaçada. Carol Camelo, delegada responsável pelo caso, já tem o depoimento da jovem e está tomando todas as providências. A vítima contou que o homem bateu na porta do quarto, ainda de madrugada, dizendo que tinha esfaqueado alguém. Em seguida ele pegou uma faca e a ameaçou, dizendo ainda que se não tivesse relações sexuais com ele, mataria as duas crianças.

Após estuprá-la, o sujeito acabou dormindo e foi nesse momento que ela se levantou, pegou as duas filhas e saiu desesperada da casa, entrando em contato com a polícia imediatamente. A polícia compareceu à residência em poucos minutos e conseguiu prender o suspeito, que ainda estava no quarto. Após o depoimento, a garota foi encaminhada para fazer o exame de conjunção carnal e em seguida seria levada para o hospital, pois será preciso tomar alguns medicamentos, para prevenir possíveis doenças. O homem, acusado de estupro, continua preso e irá prestar depoimento.

Por Russel
Fonte: www.1news.com.br

Honra subjetiva de Titi - Crime de injúria racial no exterior: aplica-se a lei brasileira?

goo.gl/Gujtme | Há alguns dias, a imprensa nacional divulgou, à exaustão, o fato de uma blogueira brasileira, residente no exterior que, por meio da internet, teria, em tese, ofendido a honra subjetiva da filha de famoso ator global, chamando-a de "macaca" (sic) e a ela atribuindo outras qualidades negativas e pejorativas, sempre fazendo referência à etnia negra1.

Prima facie, tendo em vista o elemento central do presente estudo, destaca-se que muitos estudiosos do tema ensinam que não há que se falar mais em raça negra, branca, amarela etc., pois a raça é humana. Sendo assim, o que diferencia cada ser humano, sob este aspecto, é a etnia da qual ele provém: negra, branca etc.

Mas, de qualquer modo, é certo que o termo "racismo", justamente pela gravidade da conduta a qual ele nos remete, é empregado de maneira ampla e indistinta, o que pode fazer com que haja certa confusão quanto à tipificação da conduta do agente que chama a vítima de "macaca", por exemplo.

Com efeito, tendo em vista o ignóbil elemento preconceituoso existente no caso em estudo, o crime de racismo parece surgir de modo indisfarçável, fato que não condiz com a correta adequação típica sub studio. Isso porque, como é sabido, o crime de racismo exige, para sua configuração, que a conduta do agente seja segregativa, isto é, valendo-se de elementos preconceituosos, o agente atinge uma coletividade indeterminada de pessoas, discriminando toda uma integralidade de indivíduos de uma mesma etnia, religião ou até mesmo da mesma procedência nacional2.

Apenas a título ilustrativo, poder-se-ia cogitar em crime de racismo se o agente afirmasse que não seguiria negros na rede social, ou que, possuindo um estabelecimento comercial, não aceitaria o ingresso de judeus, evangélicos, japoneses, enfim, que segregasse toda uma coletividade, mediante o emprego de elementos preconceituosos e discriminatórios.

Já a injúria racial é mais restrita, ou seja, a conduta do agente atinge, diretamente, a vítima e, de modo reflexo, a coletividade de pessoas com as mesmas características. Por isso, trata-se de espécie de crime contra a honra, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal. Então, é forçoso concluir que, em tese, a autora das ofensas ora tratadas teria praticado o crime de injúria racial, pois, valendo-se de elementos preconceituosos, referentes à etnia da vítima, ofendeu sua honra subjetiva, não para atingir e segregar toda a coletividade de pessoas negras e, sim, para ofendê-la, diretamente.

Em suma, para diferenciar estes dois crimes, exemplifica-se:

  • a) Se um treinador de um time de futebol afirma que não contrata um jogador porque este é negro, comete o crime de racismo.

  • b) Por outro lado, se o treinador se dirige a um jogador e o chama de "macaco", comete o crime de injúria racial.

E não se pode olvidar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou o entendimento de que o crime de injúria racial também é imprescritível3, conforme mandado implícito de criminalização disposto no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, in verbis: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Uma vez tipificada a conduta, indaga-se: o crime foi praticado, em tese, no Canadá e a vítima reside no Brasil. Qual lei é aplicada ao caso? Seria uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal?

Em um primeiro momento, parece ser o caso da lei penal brasileira buscar a agente residente no exterior e, assim, fazer incidir seus efeitos, mediante o cumprimento de algumas condições (artigo 7º, parágrafo 2º, do Código Penal – extraterritorialidade condicionada).

Todavia, não se pode perder de vista que nosso Código Penal dispõe, no artigo 5º, caput, que ao crime cometido no Brasil aplica-se a lei nacional.

E o crime de injúria (em todas as suas modalidades) possui uma característica bastante peculiar: consuma-se no momento em que a vítima (e não terceiros) toma conhecimento do insulto.

Consequentemente, o crime de injúria racial teria, em tese, se consumado no Brasil, pois a ofendida aqui reside, o que faz com que a lei penal brasileira seja aplicada ao caso de modo integral, sem qualquer condição.

Logo, a polícia civil do Rio de Janeiro tem total competência para instaurar o devido inquérito policial e, se o caso, o Ministério Público do mesmo Estado é quem promoverá a competente ação penal (que é condicionada à representação do ofendido4, conforme o artigo 145, parágrafo único, do Código Penal).

É claro que os princípios do contraditório e da ampla defesa precisam ser respeitados, razão pela qual a pessoa suspeita pode constituir advogado desde logo e, caso seja promovida a ação penal, será citada no exterior para poder se defender dos fatos a ela imputados.

Em apertada síntese, procura-se instigar o debate sobre esta ignóbil conduta que se repete, tristemente, no dia a dia de nossa sociedade e do mundo todo. Por isso, é digna de aplausos a conduta do casal – pais da vítima - que buscou amparo na polícia e no Poder Judiciário, para combater um delito que, mesmo sendo punido com certo rigorismo, vem se arrastando ao longo do tempo.

__________

1 Bruno Gagliasso denuncia ofensas raciais publicadas contra a filha Titi

2  Artigo 1º da lei 7.716/89.

3  AREsp 686.965/DF.

4  Artigo 24, caput, do Código de Processo Penal.

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Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho 
Fonte: Migalhas

Cônjuge que esvazia conta bancária antes de divórcio comete crime contra o patrimônio

goo.gl/5V7Y9N | Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus impetrado por um homem que queria se ver livre de inquérito aberto a pedido de um juiz.

Segundo o processo, em setembro de 2014, o homem fez dois saques da conta bancária, um de R$ 8,9 milhões, e outro de R$ 10,4 milhões. Todo o dinheiro fazia parte de um prêmio da loteria federal de R$ 20 milhões que ele e a mulher haviam ganhado.

Meses depois, o casal decidiu se separar, dando início a uma ação de divórcio. No entanto, como todo esse patrimônio simplesmente sumiu, a mulher passou a viver em dificuldades. Diante do impasse para resolver a partilha, o juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itu (SP) pediu a abertura de inquérito policial para investigar possível crime contra o patrimônio praticado pelo ex-marido.

O homem então tentou trancar o inquérito, alegando que o ato seria manifestamente ilegal, pois, segundo o artigo 181, I, do Código Penal, está isento de pena o cônjuge que comete crime contra o patrimônio durante o casamento.

Relator do pedido de HC na ação de divórcio, o desembargador Percival Nogueira não acolheu o argumento. Segundo ele, há situações em que a norma não mais atende os fins sociais a que se destinava, podendo ser aplicado entendimento diverso.

“À época da edição do Código Penal, há mais de 70 anos, o escopo da norma era o de proteger a harmonia familiar em relação ao plano material, considerando, principalmente, que a previsão era de que a sociedade conjugal perdurava e qualquer produto de crime patrimonial cometido por um dos cônjuges permaneceria na família.”

Ainda segundo o desembargador, “é fato que naquela época a condenação de um dos cônjuges afetava diretamente o casamento, bem protegido pela imunidade penal. Noutro vértice, menos verdade não é que a literalidade da lei não mais corresponde aos anseios sociais, especialmente quando uma das partes tem a administração exclusiva do patrimônio e, com o divórcio em mente, pretende prejudicar o quinhão devido à outra, acabando com o respeito e por ferir a dignidade de seu cônjuge”.

Para Percival Nogueira, a imunidade conferida por lei não retira a eficácia da proteção dada por legislação mais recente, caso da Maria da Penha (Lei 11.340/06), que representa um avanço na luta contra a impunidade dos delitos praticados contra a mulher no convívio familiar, inclusive os de cunho patrimonial.

“A lei implementa tutela para o gênero feminino, justificada na vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência familiar. E não há como desconsiderar a situação de vulnerabilidade da mulher que tem todo o patrimônio comum na posse e administração do marido.”

Como o juízo de primeiro grau não obteve informações sobre o destino dos valores, foi determinado que a investigação continue na esfera penal.

“Até aqui, após as diligências encetadas, poder-se-ia cogitar apenas que o dinheiro ‘evaporou’. Mas dinheiro não evapora”, afirmou Percival Nogueira. “Sem notícia alguma sobre o paradeiro da enorme quantia pertencente à autora, não localizada em poderio do paciente, fato que vem frustrando a partilha no divórcio, fácil concluir que o dinheiro pode estar ‘nas mãos’ (contas ou investimentos) de terceiros.”

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Por Thiago Crepaldi
Fonte: Conjur

Mais de 80% dos que prestam o Exame de Ordem são reprovados: Faça Trilha da Aprovação!

bit.ly/trilha-aprovacao | Se todos têm acesso a aulas, textos, vídeos e áudios, por que o índice de reprovação no Exame de Ordem é tão alto? Artigo de Adhemar Fontes, Dirley da Cunha Júnior, Francisco Fontenele e Salomão Viana.

A INTERROGAÇÃO

Mais de 80% dos que se submetem ao Exame de Ordem são reprovados.

Um índice tão elevado tem gerado graves consequências para a vida de milhares de bacharéis e graduandos em Direito. Muitos se desmotivam e há, até, os que chegam a desistir.

Esse cenário preocupante contrasta com o fato de que a tecnologia, atualmente, propicia o mais amplo acesso, por meio da internet, a aulas, textos, vídeos e áudios.

Diante disso, uma pergunta se impõe: se há tão fácil acesso às mais diversas informações, por que os índices de reprovação no Exame de Ordem continuam tão elevados?

A RESPOSTA

A explicação é uma só: o modelo de estudo que vem sendo utilizado se esgotou!

Assim, urge a adoção de novos conceitos facilitadores do aprendizado, com o uso de metodologia avançada, por meio de estratégias inteligentes e com a estipulação de metas bem definidas.

Tudo isso voltado para a preparação para o Exame da OAB.

A SOLUÇÃO

Atento à necessidade de identificação do caminho adequado para uma carreira coroada de sucesso, o Brasil Jurídico, lançando mão de tecnologia avançada e exclusiva, propõe a TRILHA DA APROVAÇÃO PARA 1ª FASE DO EXAME DA OAB.

Trata-se de mais uma iniciativa vitoriosa dessa instituição cuja marca é a fidelidade ao compromisso ético de oferecer, sempre, conteúdos de excelência, por meio de métodos arrojados e de recursos inovadores, contando sempre, com a participação de professores que aliam o conhecimento científico, acadêmico e profissional à arte de ensinar, de se fazer compreender, colaborando para construção e autonomia do conhecimento, na preparação das pessoas para progressão e o sucesso profissional e, também, de uma equipe de colaboradores competentes e comprometidos.

O aluno/examinando que percorre a TRILHA, tem, ao seu acesso, um robusto conjunto formado por conteúdo reconhecidamente de excelência, por inovadores conceitos voltados para a facilitação do aprendizado, por metodologia de última geração, por estratégias inteligentemente traçadas e por metas definidas de um modo tal que o planejamento do examinando seja exequível e vocacionado para o sucesso.

Tudo isso acompanhado de informações detalhadas e personalizadas, que permitem ao examinando, por meio da análise de gráficos e de relatórios fartamente emitidos, ter amplo conhecimento a respeito do seu desempenho pessoal.

Com isso, torna-se possível direcionar adequadamente os estudos para os temas que efetivamente interessam e para as áreas em que houver mais necessidade de obtenção de reforço do conhecimento.

AS ETAPAS DA TRILHA

Tudo começa com o Análise 360º, ferramenta com informações preciosas a respeito do histórico de todas as provas aplicadas pela FGV no Exame da OAB.

Tal histórico é acompanhado de um detalhado mapeamento que aponta a ordem de relevância das disciplinas e, dentro das disciplinas, os temas e os subtemas que mais frequentemente são exigidos nas provas.

Por meio do Análise 360º, o examinando otimiza os seus estudos. Essa é a primeira etapa da TRILHA.

Na etapa seguinte, o examinando é submetido a um Simulado, através  Simulador SAAP – Sistema de Aprendizagem de Alta Performance, ferramenta inédita e exclusiva do Brasil Jurídico.

No Simulador SAAP, o examinando participa de uma simulação da prova, com 80 questões inéditas e adaptadas, todas no padrão 100% FGV.  Cada uma das questões é acompanhada de comentários em vídeos e/ou áudios, o que permite ao examinando saber a razão do seu acerto ou do seu equívoco.

Feita a simulação da prova, o Simulador SAAP gera, automaticamente, relatórios e gráficos que demonstram ao examinando, de modo personalizado, os seus pontos fortes e os pontos ainda merecedores de mais estudos.

A partir daí, a TRILHA é composta por uma sequência de atividades avaliativas, referentes a cada disciplina.

Nessa etapa, o sistema fornece, passo a passo, relatórios detalhados sobre a performance do examinando e aponta, constantemente – e sempre de forma personalizada –, os seus pontos fortes e aqueles quanto aos quais é preciso um reforço dos estudos.

De acordo com o conteúdo dos relatórios detalhados, o sistema direciona o examinando para assistir a vídeo aulas de reforço.  Essa é a etapa dos Temas Essenciais.

Encerrada a etapa relativa às aulas de reforço, o examinando é submetido a uma nova bateria de questões – novo Simulador SAAP –, seguida de mais uma avaliação do seu desempenho.

O objetivo, primordial, é muito claro: o examinando, posto na TRILHA, perseguirá, incessantemente, o atingimento da meta proposta para a sua aprovação.


MAIS FERRAMENTAS DA TRILHA

Ao lado do Análise 360º, dos Simuladores SAAP e dos Temas Essenciais, o examinando conta com o apoio de um banco contendo toda a legislação atualizada (um vade mecum virtual), acessível por meio de links e organizada por disciplina, além de material de apoio, de suporte de apoio e – o que é mais importante – da força do Brasil Jurídico para impulsioná-lo em direção ao sucesso.

O OBJETIVO

Por meio desse conjunto inovador, o objetivo do Brasil Jurídico, com a TRILHA, é possibilitar que o examinando alcance o desempenho mínimo de 70% de acertos.

Ao atingir esse percentual, o examinando fatalmente chegará no dia da prova com a tranquilidade e a segurança de que sua aprovação é perfeitamente possível e de que o êxito está diante dele.

Siga a TRILHA. Conquiste a sua aprovação!
A sua meta é a mesma do Brasil Jurídico: o seu êxito!


 Acesse e conheça a Trilha da Aprovação 


Adhemar Fontes

Diretor de Operações do Brasil Jurídico, graduado em Engenharia da Computação pela UNIFACS, Pós-Graduação em Computação WEB pela UNIFACS, Pós-Graduação em Project Management pela FGV, Diretor de Tecnologia da IPQ Sistemas.

Dirley da Cunha Júnior 

Coordenador Acadêmico do Brasil Jurídico, Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Pós- Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa/Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-Graduado em Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Procurador da República (1995-1999). Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Professor Adjunto IV de Direito Constitucional dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor Adjunto IV de Direito Constitucional dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor do Brasil Jurídico Cursos online. Professor-Visitante do Mestrado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor-Conferencista de Direito Constitucional da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), da Escola da Magistratura do Estado da Bahia (EMAB), da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (FESMIP), da Escola Judicial do TRT da 5ª Região (Bahia) e TRT da 19ª Região (Alagoas). Professor-Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Baiana de Direito. Professor e Coordenador do Núcleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Presidente fundador do Instituto de Direito Constitucional da Bahia (IDCB). Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia . Autor de diversos Artigos publicados em obras coletivas e revistas especializadas e dos Livros: “Curso de Direito Constitucional” (Editora JusPodivm);  “Controle Judicial das Omissões do Poder Público” (Editora Saraiva); “Controle de Constitucionalidade” (Editora Juspodivm); “Curso de Direito Administrativo” (Editora JusPodivm); “Constituição Federal para Concursos (CF)”, em coautoria com Marcelo Novelino (Editora JusPodivm). “Direito Constitucional – Coleção OAB. v.1” (Editora JusPodivm). “Direito Penal-parte geral” (Editora JusPodivm); “EC 45/2004: Comentários à Reforma do Poder Judiciário”, em coautoria com Carlos Rátis (Editora JusPodivm).

Francisco Fontenele 

Diretor Executivo do Brasil Jurídico, especialista em concursos públicos e exame da OAB, ex-diretor pedagógico do Rede LFG, fundador do curso e da editora JusPODIVM, fundador do Curso para Concursos, autor do artigo “O perfil do bom concurseiro”, publicado no site www.jus.com.br , coautor da obra Concursos Públicos: direitos fundamentais dos candidatos, editora GEN.

Salomão Viana

Coordenador Acadêmico do Brasil Jurídico, graduado em Medicina pela Universidade Federal da Bahia e em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Exerceu a advocacia e ocupou o cargo de Juiz de Direito do Estado da Bahia. É Juiz Federal, atuando na Seção Judiciária da Bahia desde 1994. Ocupou o cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. É professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia; do Brasil Jurídico - Ensino de Alta Performance; e da Escola de Magistrados da Bahia. É autor e co-autor de diversos capítulos de livros e de artigos no campo do Direito Processual Civil, conferencista e palestrante.

Transfusão de sangue em pacientes Testemunhas de Jeová: Quem Deve Decidir?

goo.gl/QLg6GX | O ser humano, enquanto pessoa racional, tem a necessidade de acreditar em algo, e sob essa necessidade está assentada a religião que oferece ao homem a crença que alimenta sua consciência, dando-lhe alento e esperança. A religião sempre caminhou lado a lado com a humanidade e foi e é, ainda, uma fonte de resposta e sabedoria que guia os passos de cada um.

Dado essa relevância, a atual carta constitucional brasileira positivou a consciência e a liberdade de religião como direitos fundamentais, ou seja, direitos essenciais para o desenvolvimento da capacidade humana e inseparáveis do homem durante sua existência. Assim, a localização desses direitos na lei suprema brasileira revela que a sociedade valoriza e deseja que todos exerçam seus direitos fundamentais sem o receio de violações.

Nesse contexto, a questão dos membros da religião Testemunhas de Jeová merece especial atenção dado o imbróglio jurídico que esse assunto causa na doutrina e, amiúde, no pretório. Na jurisprudência pátria é possível encontrar várias decisões conflitantes. Algumas a favor dos religiosos e outras desfavoráveis. Mas a questão que se visa responder neste artigo é: Testemunhas de Jeová podem decidir pela recusa a transfusão de sangue? E se correrem risco de perder a vida, ainda possuem o direito de recursar o tratamento hemoterápico? O que se pode extrair da CF/88 sobre o assunto em epígrafe?

Inicialmente, é salutar ressaltar que qualquer ponderação de princípios constitucionais exige que se considere as circunstâncias concreta do caso. Logo, o primeiro passo é averiguar quem são as Testemunhas de Jeová e o porquê recusam sangue.

Os membros da religião sub examen não são pessoas fanáticas que desejam morrer, contrariamente, buscam tratamentos médicos eficazes que preservem a saúde e salvaguardem a vida. Na realidade elas desejam viver e acreditam na cura pela ciência e a buscam quando necessitam. Esses religiosos se submetem a qualquer tratamento médico que não envolvam sangue. Criaram uma rede global de médicos que estejam dispostos a fazer tratamentos sem sangue em consulentes Testemunhas de Jeová chamado COLIH (Comissões de Ligações com Hospitais) que conta, atualmente, com mais de 100 mil médicos espalhados em 150 países que aceitaram o desafio de cuidar de pacientes religiosos sem sangue. Portanto, os religiosos desejam viver, mas não querem violar suas crenças concernente a tratamentos sanguíneos.

Entretanto, reiteradamente, há a indisponibilidade, tanto no sistema público quanto particular, de tratamento de saúde que respeitem e preservem a crença de consulentes religiosos. E é justamente aqui que se inicia as controvérsias entre médicos e pacientes que comumente terminam em um tribunal.

O direito à vida garantido no art. 5, caput, da Constituição não se resume a mera existência biológica. Vida não é apenas a existência física. Mas é, também, a existência espiritual. Assim, quando a CF/88 positiva o direito à vida como fundamental está determinando que qualquer cidadão poderá reger sua existência baseados em sua consciência e liberdade. Ou seja, o direito à vida garante ao paciente a prerrogativa de decidir com autonomia sobre seu corpo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao cassar antecipação de tutela que autorizou a transfusão de sangue decidiu:

(…) o direito à vida não se exaure somente na mera existência biológica, sendo certo que a regra constitucional da dignidade da pessoa humana deve ser ajustada ao aludido preceito fundamental para encontrar-se convivência que pacifique os interesses das partes. Resguardar o direito à vida implica, também, em preservar os valores morais, espirituais e psicológicos que se lhe agregam.

(…) É conveniente deixar claro que as Testemunhas de Jeová não se recusam a submeter a todo e qualquer ouro tratamento clínico, desde que não envolva a aludida transfusão; dessa forma, tratando-se de pessoa que tem condições de discernir os efeitos da sua conduta, não se lhe pode obrigar a receber a transfusão, especialmente quando existem outras formas alternativas de tratamento clínico, como exposto na petição recursal.

O Tribunal de Justiça do Pará também tomou decisão relevante sobre o assunto, estabelecendo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA? REJEITADA. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXISTÊNCIA DE TÉCNICA ALTERNATIVA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer uma participação simultânea dos entes estatais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si pelo cumprimento do dever de fornecer tratamento médico e medicamentos, bem ainda, não havendo que se falar em competência exclusiva dos Municípios para arcar com as despesas de tratamento médico, como quer fazer crer o Agravante. 2. Sendo o direito à liberdade religiosa, direito fundamental, deve o Estado assegurar o tratamento de saúde resultante de escolha religiosa ou crença. 3 – Havendo alternativa ao procedimento cirúrgico tradicional, não pode o Estado recusar o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) quando ele se apresenta como única via que vai ao encontro da crença religiosa da paciente. 4 – A falta de dotação orçamentária, não serve para afastar o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado, que é salvaguardar a vida de todo e qualquer ser humano, máxime quando inexistirem provas robustas acerca da falta de orçamento.

Ao recusar transfusão de sangue o paciente religioso não está optando pela morte. Mas opta pela vida e é obrigação do Estado efetivar o direito à vida do paciente sem violar sua consciência, autonomia e liberdade. Assim, as Testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue, pois isto é uma expressão da liberdade religiosa garantida pela Constituição gerando para o Estado o dever de respeitar a decisão do consulente.

Essa questão se queda clarividente no art. 15 do Código Civil pátrio que positiva:

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O dispositivo retrotranscrito estabelece que, mesmo diante de risco de vida, ninguém é obrigado a se submeter a tratamento médico que não deseje. Nem mesmo a possibilidade de perder a vida tira do paciente o direito de exercer a autonomia de forma plena e livre de interferências.

O Código Civil impõe ao médico a obrigação de atuar somente quando houver expressa autorização do paciente com o propósito de evitar ingerências ilegais sobre o corpo humana.

O professor Carlos Roberto Gonçalves leciona:

A regra desse artigo 15 obriga os médicos, nos casos mais graves, a não atuarem sem prévia autorização do paciente, que tem a prerrogativa de se recusar a se submeter a um tratamento perigoso. A sua finalidade é proteger a inviolabilidade do corpo humano.

Portanto, a legislação e a jurisprudência embasam a legitimidade do paciente Testemunha de Jeová de recusar a tratamento com componentes sanguíneos. O paciente, mesmo diante da morte, mantém sua autonomia impondo ao médico a necessidade de autorização para que se realize qualquer procedimento sobre o corpo do consulente.

Portanto, a decisão nos casos envolvendo transfusão de sangue em pacientes Testemunhas de Jeová deve ser tomada pelo próprio paciente, afinal é sobre ele que recairá as consequências de sua decisão. Se o paciente estiver consciente e for capaz terá total direito de recusar qualquer tratamento como manifestação de sua autonomia.

Notas e Referências:

AZEVEDO, Álvaro Villaça (Coord). Autonomia do paciente e direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue. . São Paulo: Saraiva. 2012. 638 p.

BRASIL. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2013.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. São Paulo: Saraiva. 2013. V. I.

JUNIOR, Nelson Nery. Direito de liberdade e consentimento informado: A possibilidade de se recusar tratamento médico em virtude de convicções religiosas. In: AZEVEDO, Álvaro Villaça. LIGIERA, Wilson Ricardo. (Coord). São Paulo: Saraiva. 2012, p. 687 p.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Agravo n.º 191.519-6/001. In www.tjmg.jus.br, julgado em 14.08.2007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ. Agravo n.º 0041659-07.2014.8.14.0301. In www.tjpa.jus.br, julgado em 03/11/2016.

VIEIRA, Rodrigues Tereza. Aspectos Éticos e Jurídicos da Recusa do Paciente Testemunha de Jeová em Receber Transfusão de Sangue. Rev. Jur. E Soc. Da Unipar, v.6, p. 221 – 234, jul./dez., 2003.

Por Samuel Medeiros Rocha
Fonte: emporiododireito

Você quer aprender de forma independente? 15 dicas para se tornar um melhor autodidata

goo.gl/nEL6Wo | Curiosidade e força de vontade são as principais características de quem gosta de aprender de forma independente. Confira 15 dicas para se tornar um melhor autodidata.

De certa maneira, todos somos aprendizes independentes ou autodidatas. Temos a capacidade de aprender diversas coisas sem a necessidade de um professor ou mestre ao nosso lado e conseguimos, pela lógica e esforço particular, assimilar os mais diversos assuntos e questões. É claro, não há necessidade alguma de se isolar dos outros quando a colaboração mútua ajuda você a aprender. Mesmo assim, é importante manter a motivação e conferir as seguintes dicas para que você possa se tornar um melhor autodidata:

Quando você deseja aprender algo que realmente gosta e transformar um hobby em algo mais sério ou profundo, mantenha expectativas realistas.

1 - Aproveite as oportunidades online

Você conhece o movimento OpenCourseWare? Ele já reúne mais de 200 universidades por todo mundo, entre elas, Harvard, Stanford, MIT e Yale, que disponibilizam vídeos-aula e outros conteúdos educacionais online e gratuitos. Para conhecer mais essa iniciativa e saber como ela ajuda você a se tornar um autodidata melhor, confira aqui.

2 - Estabeleça metas claras e alcançáveis

A educação independente não possui nenhuma estrutura pré-estabelecida ou formalizações, pelo contrário, é você quem toma essas decisões. Esse aspecto pode ser tanto positivo quanto negativo dependendo, é lógico, de como você irá lidar com ele. Para isso, estabeleça metas e objetivos realistas, sólidos e claros, mas seja responsavelmente flexível.

3 - Bibliotecas

Ser membro de uma biblioteca é essencial para autodidatas. A internet pode trazer milhares de informações ao alcance de um clique, mas ainda assim, as bibliotecas são extremamente úteis para quem deseja mais conhecimento. Não só pelos livros e outros materiais, mas também pelo ambiente que auxilia você a se concentrar.

4 - Auto-avaliação

Estudantes independentes bem sucedidos precisam saber como avaliar suas habilidades antes de passar para as próximas etapas. Você pode encontrar maneiras de fazer isso em cursos opencourse oferecidos por universidades ou desenvolver os métodos que melhor se encaixam com seu perfil.

5 - Seja realista

Quando você deseja aprender algo que realmente gosta e transformar um hobby em algo mais sério ou profundo, mantenha expectativas realistas. Algumas vezes emergências e desilusões podem surgir e é necessário que você não deixe que isso se torne uma fonte de estresse e ansiedade desnecessários.

6 - Tenha consciência de si mesmo

Essa dica se encaixa com a de cima, mas de uma maneira mais introspectiva. Você precisa ter consciência de suas fraquezas e pontos positivos e prevenir que possíveis problemas e obstáculos desanimem e prejudiquem seu desempenho.

7 - Administração do tempo

Aprender de forma independente exige do autodidata o maior comprometimento de tempo que ele se permitir ou conseguir alcançar, seja esse período minutos ou horas por dia. Manter-se comprometido a um cronograma e minimizar as distrações vai ajudar você a se manter mais eficiente. Listas, calendários e outros materiais podem ajudar você com essa tarefa.

8 - Desafie-se

Uma das estratégias mais eficientes para aprender e se manter motivado é estar se desafiando constantemente. Procure informações novas, pessoas que podem motivar você a seguir em frente, exemplos de superação e quaisquer outras ferramentas que podem ajudá-lo.

9 - Descanse

Relaxar – não necessariamente dormir – fortalece o cérebro e facilita o processo de retenção de informações. Quando uma sessão de estudos é muito extensa, faça pausas e envolva-se em alguma atividade mais simples.

10 - Seja mobile

Se sua condição financeira permitir, é claro, você pode usar os momentos em que está longe de casa para estudar usando seu celular ou tablet. Há diversos aplicativos especialmente desenvolvidos para ajudar você a aprender mais e melhor.

11 - Tenha uma alimentação equilibrada

Assim como o resto de seu corpo, seu cérebro precisa de nutrientes e substâncias específicas para funcionar bem. A memória, raciocínio, capacidade de concentração e tantas outras habilidades dependem de hábitos alimentares saudáveis. Evite o uso de estimulantes, como café e energéticos e evite alimentos gordurosos e com muito açúcar.

12 - Pratique exercícios físicos

Participar de alguma atividade física ajuda você a manter seu cérebro saudável, já que o ajuda a processar melhor os estímulos e informações recebidas externamente. As atividades aeróbicas, especialmente, ajudam a moldar as habilidades cognitivas, muito necessárias para o aprendizado.

13 - Motivação

O fato de que você está engajado em uma atividade de aprendizado independente já demonstra certo grau de motivação, porém, mesmo assim, ela deve ser sempre mantida e alimentada. Manter um padrão, regras ou cronograma de estudos ajuda você a perseverar mesmo quando os objetivos parecem estar longe demais para serem alcançados.

14 - Estude ao ar livre

Pensar “fora da caixa” nunca fez tanto sentido. Saia de espaços confinados e métodos ortodoxos de aprendizado e experimento outros ambientes de estudo, ao ar livre, com paisagens e maior visibilidade do que as paredes do seu quarto.

15 - Bloqueie a negatividade

Se você começou esse curso sozinho, nada pode exigir de você que o finalize. Se perceber que não está conseguindo conciliar todas as suas responsabilidades com o curso, interrompa o processo e retome quando tiver o tempo disponível. O importante é que tudo seja feito com uma mentalidade positiva, sem cobranças exageradas ou expectativas fantasiosas.

Autor: Universia Brasil

Desvio de recursos: Operação da Polícia Federal causa polêmica com músico João Bosco

goo.gl/gXXF7z | A Polícia Federal deflagrou a operação "Esperança Equilibrista", feita para apurar indícios de desvio de recursos na UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais na obra de construção do Memorial da Anistia Política do Brasil. A operação, que conduziu coercitivamente o reitor da universidade e professores, causou polêmica com o músico João Bosco, um dos autores da canção "O bêbado e a equilibrista", a qual faz referência.

Segundo a PF, a operação foi realizada a partir de relatórios de auditoria do Ministério da Transparência da época em que o hoje ministro da Justiça, Torquato Jardim, era titular daquela pasta. Ao assumir a Justiça, Jardim determinou a suspensão imediata da execução financeira do convênio celebrado entre a UFMG e a Comissão de Anistia, que é a fonte dos recursos Federais empregados na obra. O orçamento inicial do Memorial da Anistia era de R$ 5 mi, mas o projeto cresceu para R$ 30 mi, 67% deles já gastos.

Relatórios mais recentes do Ministério da Transparência apontariam desvios de mais de R$ 3,8 mi. O último repasse de recursos do MJ para a obra soma R$ 1, 02 mi e data de dezembro de 2016, anterior à posse de Torquato Jardim no Ministério da Justiça.

Acerca da operação, João Bosco divulgou nota de repúdio à forma como ocorreu a condução do reitor e de professores. Ele também rejeitou a associação com a canção composta com Aldir Blanc em honra aos que lutaram contra a ditadura brasileira.

Também o MPF, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, se manifestou sobre a ação, destacando a importância das políticas de preservação da memória sobre as violações aos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil: "A PFDC considera ser infeliz a denominação dada à operação policial."

Veja as notas abaixo.

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Nota de repúdio à operação "Esperança Equilibrista"

Recebi com indignação a notícia de que a Polícia Federal conduziu coercitivamente o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, Jaime Ramirez, entre outros professores dessa universidade. A ação faz parte da investigação da construção do Memorial da Anistia. Como vem se tornando regra no Brasil, além da coerção desnecessária (ao que consta, não houve pedido prévio, cuja desobediência justificasse a medida), consta ainda que os acusados e seus advogados foram impedidos de ter acesso ao próprio processo, e alguns deles nem sequer sabiam se eram levados como testemunha ou suspeitos. O conjunto dessas medidas fere os princípios elementares do devido processo legal. É uma violência à cidadania.

Isso seria motivo suficiente para minha indignação. Mas a operação da PF me toca de modo mais direto, pois foi batizada de “Esperança equilibrista”, em alusão à canção que Aldir Blanc e eu fizemos em honra a todos os que lutaram contra a ditadura brasileira. Essa canção foi e permanece sendo, na memória coletiva do país, um hino à liberdade e à luta pela retomada do processo democrático. Não autorizo, politicamente, o uso dessa canção por quem trai seu desejo fundamental.

Resta ainda um ponto. Há indícios que me levam a ver nessas medidas violentas um ato de ataque à universidade pública. Isso, num momento em que a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, estado onde moro, definha por conta de crimes cometidos por gestores públicos, e o ensino superior gratuito sofre ataques de grandes instituições (alinhadas a uma visão mais plutocrata do que democrática). Fica aqui portanto também a minha defesa veemente da universidade pública, espaço fundamental para a promoção de igualdades na sociedade brasileira. É essa a esperança equilibrista que tem que continuar.

João Bosco

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Nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, acompanha com preocupação a notícia de supostas irregularidades na construção do Memorial da Anistia Política na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – a qual teria dado origem a uma investigação criminal, com o cumprimento de medidas de busca e apreensão na UFMG e a condução coercitiva de professores e dirigentes universitários.

Embora a PFDC repudie o uso indevido de recursos públicos em qualquer hipótese, reforça que a implementação do Memorial da Anistia Política constitui parte da política pública de justiça de transição e sua conclusão é indispensável para a preservação da memória sobre as graves violações aos direitos humanos perpetradas durante a ditadura militar no Brasil e a resistência que milhares de cidadãos ofereceram ao autoritarismo no País.

Qualquer iniciativa de investigação de desvios de recursos na implementação do Memorial não pode ser usada para depreciar a importância jurídica e histórica da preservação da memória sobre o legado de violações aos direitos humanos no regime militar autoritário.

Nesse contexto, a PFDC considera ser infeliz a denominação dada à operação policial, a qual se apropria de passagem de música de Aldir Blanc e João Bosco, imortalizada na voz de Elis Regina, e que se tornou hino da luta por liberdades e direitos no País, especialmente daqueles que foram mortos, torturados ou desapareceram por força da repressão política durante a ditadura militar.

Finalmente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão convida a uma reflexão sobre o eventual uso exagerado de medidas coercitivas, especialmente no ambiente da academia, a qual goza de autonomia constitucional. Evidentemente que essa autonomia não impede a apuração de crimes, porém seu rompimento deve ser reservado às situações de gravidade que, em um juízo de ponderação, justifiquem a presença de forças policiais no ambiente da universidade, a qual traz tristes memórias, oriundas justamente do período autoritário sobre o qual o Memorial da Anistia Política irá se debruçar.

Assessoria de Comunicação e Informação

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) / Ministério Público Federal

Fonte: Migalhas

Profunda depressão: após sofrer bullying na internet, atriz pornô se mata aos 23 anos

goo.gl/qQ39XJ | A estrela pornô canadense August Ames morreu, aos 23 anos, nesta semana. As investigações da polícia apontam que ela tirou a própria vida ao se enforcar. A atriz sofria de depressão e, segundo amigos, um episódio recente na internet teria intensificado a sua condição.



De acordo com o site The Blast, ela teria recusado filmar uma cena com um ator que tinha realizado pornôs gays, no dia 3 de dezembro. August foi duramente criticada e acusada de homofobia.



No Twitter, ela explicou que a decisão foi tomada porque os exames médicos para cenas de sexo heterossexuais são diferentes em relação a filmes gays, e ela não queria se arriscar.



“Eu não tenho nada pelo que me desculpar. Pedir perdão por tomar cuidado e garantir a segurança do meu corpo? Vão se ferrar por me atacarem quando nenhuma das minhas intenções foi maliciosa. Eu amo a comunidade gay! Eu ESCOLHO quem entra no meu corpo. Sem ódio”, escreveu ela na rede social.



Ames apareceu em mais de 270 filmes desde que começou a atuar, em 2013. Muito triste, o marido falou, em entrevista, sobre a importância da mulher na sua vida: “Ela era a pessoa mais amável que eu já conheci e significava o mundo para mim”.

Fonte: www.metropoles.com

Condenados por pedofilia nos EUA terão passaporte com inscrição de 'criminoso'

goo.gl/nSqWAL | Cidadão americanos que forem condenados' por pedofilia terão de apresentar um passaporte diferenciado quando forem viajar para outro país.

O Departamento de Estado dos EUA disse na quarta-feira, 1, que começaria a revogar os passaportes de pessoas acusadas de abuso infantil, e exigirá que eles se candidatem a um novo documento que apresentará a seguinte informação: "O portador foi condenado por uma 'ofensa sexual' contra um menor de idade e é um criminoso sexual, segundo a lei dos EUA".

A lei foi criada em homenagem a Megan Kanka, uma menina de 7 anos assassinada por um pedófilo em Nova Jersey em 1994. O caso ganhou enorme repercussão na época e levou à criação de vários registros estaduais de agressores sexuais de crianças.

O Departamento de Estado, que emite os passaportes dos EUA, disse que começará a notificar os acusados de pedofilia assim que receber os nomes do Departamento de Imigração, vinculado ao Departamento de Segurança Interna do país. Esse autarquia é a única encarregada de identificar os pedófilos, e somente ela pode adicionar ou remover alguém da lista de abusadores sexuais.

Até que as revogações sejam formalizadas, os acusados de pedofilia poderão viajar com seus passaportes atuais. Ainda não está claro quando os funcionários da imigração e segurança nacional disponibilizarão a lista com os nomes dos acusados. /AP

Por Caio Rivas
Fonte: Jus Brasil

Motorista, fique atento! Inspeção de veículos será obrigatória a cada dois anos

goo.gl/F49E5h | O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial da União, regulamentação que obriga a inspeção de veículos a cada dois anos. A norma vai trazer mais segurança ao trânsito, evitando acidentes causados pela falta de manutenção dos veículos, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O controle da emissão de gases poluentes e a redução de ruídos também entram na operação.

 O cronograma de inspeção será definido pelo Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação, que estabelecerá a forma e as condições de implantação do novo Programa de Inspeção Técnica Veicular. A determinação é para que a operação comece a ser realizada até 31 de dezembro de 2019.

A nova inspeção veicular poderá ser feita por órgãos executivos de trânsito ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, previamente credenciada.

— Dessa maneira, aumentamos a possibilidade do condutor de fazer a inspeção, já que a oferta será maior — afirmou o diretor-geral do Denatran, Elmer Vicenzi.

 A norma determina a reprovação de veículos que apresentem defeitos muito graves; defeito grave no sistema de freios, pneus, rodas ou nos equipamentos obrigatórios ou utilizando equipamentos proibidos; ou quando reprovado na inspeção de controle de emissão de gases poluentes e ruído.

 Para o controle da emissão de gases poluentes e a redução de ruídos serão usados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), conforme previsto no artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo Vicenzi.

 Na regulamentação, a exceção fica para os veículos zero quilômetro, com capacidade para até sete passageiros, que não tenham sofrido acidente com danos à estrutura do automóvel, e que farão a primeira inspeção três anos após o emplacamento.

 Para os veículos de transporte de cargas e/ou passageiros, o prazo será menor, a depender da finalidade do transporte. O certificado da ITV terá validade de dois anos e dois licenciamentos. A fiscalização das inspeções ficará a cargo do Detran de cada unidade da federação e poderá ocorrer tanto de forma presencial quanto de forma remota.

Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br

Crime brutal: professora é assassinada e filha de 8 anos é encontrada amordaçada

goo.gl/kgTWUK | A brasileira Telma Boinville foi assassinada de maneira brutal nesta quinta-feira, 7, em Pupukea, na ilha de O’ahu, no estado americano do Havaí.

De acordo com uma amiga, ela foi agredida com golpes de taco de beisebol até a morte. Também havia sinais de estrangulamento.

A filha de Telma, de 8 anos, foi encontrada no local do crime com as mãos e pés amarrados e uma fita adesiva na boca. Duas pessoas foram presas: um homem e uma mulher.

Telma vivia há mais de 25 anos no Havaí e trabalhava como professora e também limpando e organizando casas que eram alugadas por temporada. O crime aconteceu em uma dessas casas.

Ao chegar em uma casa, a brasileira surpreendeu um casal de criminosos que já estava lá dentro.

“Ela entrou na casa e deixou a filha no carro porque era coisa rápida”, contou uma amiga de Telma. “Quando o casal encontrou a filha dela no carro a amarraram e colocaram no segundo andar da casa”.

Os dois então agrediram Telma até a morte. Seu corpo foi encontrado por turistas que iriam alugar a residência.

A motivação do crime ainda não está totalmente esclarecida, afirma a polícia. No entanto, segundo o jornal local Star Advertiser, a bolsa e o carro da brasileira foram roubados após o assassinato.

Os dois criminosos foram localizados depois que o veículo foi encontrado no estacionamento de um supermercado.

O jornal Star Advertiser disse ainda que Telma era muito querida pela comunidade local e que uma vigília foi realizada na noite de quinta em frente à casa onde ela foi morta.

Vizinhos, amigos e parentes a descreveram como uma ótima mãe e uma “pessoa especial”, que dava muita atenção a todos. Seu marido, Kevin Emery, agradeceu às manifestações de solidariedade recebidas pela família.

O Itamaraty informou que o Consulado Geral do Brasil em Los Angeles mantém contato com familiares de Telma e com as autoridades policiais que investigam o caso e que continuará acompanhando seu desenvolvimento e prestando todo o suporte necessário.

Fonte: www.pragmatismopolitico.com.br

Pai impedido de acompanhar parto da filha será indenizado em R$ 10 mil

goo.gl/pC6L4f | A Lei do Parto Humanizado (11.108/2005) diz que a futura mãe tem o direito de contar com um acompanhante, de sua livre escolha, durante o parto, seja em hospital público ou privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, o pai da criança, principalmente, não pode ser impedido de acompanhar o nascimento sem uma justificativa plausível. Caso contrário, deve ser indenizado, conforme o artigo 186 do Código Civil, por ter a sua dignidade ferida.

O fundamento levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar sentença que negou indenização por danos morais a um pai que não foi chamado à sala de parto para ficar perto de sua companheira e assistir ao parto da filha em um hospital público. O autor receberá R$ 10 mil de reparação.

No primeiro grau, a 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul negou o pedido, sob o fundamento de que o ‘‘direito do acompanhante’’ não é absoluto, podendo ser relativizado nas situações em que sua presença interfere, de alguma forma, nos trabalhos da equipe médica. E, no caso concreto, a situação não era favorável à entrada do autor na sala de parto, pois naquele dia a equipe estava envolvida também em dois partos de risco, ao mesmo tempo.

Para a juíza Vera Letícia de Vargas Stein, essa circunstância não recomendava o ingresso do autor no local, pois ele necessitava de vestimenta adequada, higienização e orientação, uma vez que estava em ambiente que não era de seu conhecimento habitual.

‘‘Toda essa preparação era incompatível com o contexto de assoberbamento que dominava o centro obstétrico na data de 06/02/2014. Vale dizer, as enfermeiras não tinham condições de deixar de prestar atendimento às parturientes e seus bebês para atender ao autor. Naquele momento, o mais importante era assegurar o atendimento adequado às parturientes, mesmo que isso importasse em sacrificar o direito do autor. Foi necessário ponderar os direitos em conflito (...) e, naturalmente, chegou-se a conclusão de que o direito a ser sacrificado era o do autor’’, justificou na sentença.

A julgadora destacou ainda que, em face do ambiente de ‘‘nervosismo e tensão’’, a equipe médica priorizou questões de ordem técnica, para garantir o atendimento adequado a todas as parturientes naquele dia. “Portanto, não se tratando de uma recusa imotivada e arbitrária, e sim uma decisão baseada em critérios de ordem técnica, visando assegurar o atendimento das demais parturientes, não houve a prática de ato ilícito por parte do hospital’’, encerrou.

Sem provas de impedimento

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJ-RS, no entanto, não referendaram os termos da sentença. Em primeiro lugar, observaram que havia tempo suficiente para o ‘‘preparo’’ do autor, pois a grávida deu entrada no hospital às 13h31, e o parto só ocorreu às 21h17.

Em segundo lugar, a prova apresentada pelo réu, para justificar os procedimentos médicos de forma concomitante que impediriam ingresso do autor na sala de parto, não tem autenticidade, pois não identificou o hospital. Além da inexistência de prova documental a confirmar a tese da defesa, o colegiado entendeu que o depoimento solitário de uma enfermeira, ouvida como informante, não comprovou as alegações da parte ré. Até porque a companheira do autor, também ouvida na instrução, não a viu no dia do parto.

Para a relatora do recurso de apelação, desembargadora Lusmary Turelly da Silva, a presença de alguém na hora do parto não é mera faculdade, que fica a critério do médico ou do hospital, mas direito da parturiente e de seu acompanhante. Portanto, ela não verificou qualquer excludente que afastasse a responsabilidade da instituição hospitalar.

‘‘Inegável que a presença do acompanhante teria proporcionado apoio emocional e segurança a sua esposa, encorajando-a e, assim, contribuindo para diminuir a sua ansiedade. E, em contrapartida, gerando no autor sentimentos de gratificação e participação efetiva no processo de parturição, contribuindo para o fortalecimento dos laços conjugais, de companheirismo e do vínculo afetivo com a filha’’, escreveu no acórdão.

Pela afronta à dignidade do autor, que perdeu ‘‘momento único de sua vida’’, a magistrada arbitrou o valor da indenização em R$ 10 mil. O acórdão foi lavrado na sessão de 25 de outubro.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

Em ação inédita, Centro de Paternidade concede a padrasto o direito de registrar o enteado

goo.gl/sFf9aD | Ele é meu filho. Sempre foi meu filho”, disse o pedreiro Leandro dos Santos Leite que conseguiu dar seu nome ao menino que está sob seus cuidados desde que nasceu. Esta foi a primeira vez que o Centro de Reconhecimento de Paternidade (DRP) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu ao padrasto o direito de registrar o enteado. A decisão foi possível graças a um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicado em novembro deste ano.

Leandro conheceu a mulher há dez anos quando ela ainda estava grávida. O pai biológico do menino não o registrou após o nascimento dele. “Meu filho sempre me perguntava porque não tinha o meu nome. Os coleguinhas da escola ficavam perguntando também. Eu nunca vi nada demais colocar o meu nome no documento dele. Só não sabia como fazer isso”, contou o pedreiro.

Este ano, assistentes sociais foram à Comunidade Dandara, no bairro Céu Azul, na Região da Pampulha, onde Leandro mora com a família, para falar sobre um mutirão de reconhecimento de paternidade. "Fiquei sabendo da iniciativa e fui lá, né?", disse ele.

Porém, o pedreiro foi ao TJMG cerca de 15 dias antes da publicação do provimento, quando ainda não havia a possibilidade de fazer o registro. “Fiquei na fila, mas depois fiquei sabendo que eu não ia poder colocar o meu nome. Fiquei revoltado. Fiquei nervoso mesmo”, disse ele.



Leandro dos Santos Leite, o filho e a mulher participam de audiência para reconhecimento no TJMG. (Foto: Renata Caldeira/TJMG/Divulgação)

Duas semanas depois, ele soube que finalmente poderia dar seu nome ao menino. “Foi muita emoção. Era o sonho dele”.

Além do garoto de dez anos, Leandro também criou a filha da mulher. A jovem, hoje com 16 anos, tinha seis anos quando a mãe e o padrasto começaram o relacionamento.

“Ela tem o nome do pai biológico, mas me trata como pai. É minha filha também, né? Amo como uma filha”, disse o pedreiro.

Lenadro e a mulher também tiveram um filho juntos.

Por Thais Pimentel
Fonte: g1 globo

Denunciação caluniosa: mulher pode ser presa por mentir sobre agressões físicas

goo.gl/Gd9LmY | Em Formosa, uma mulher de 37 anos, que não teve sua identidade identificada, pode ser presa pela Polícia Civil (PC), após mentir sobre supostas ameaças e agressões físicas que estaria sofrente de seu companheiro, de 46 anos.

Segundo a PC, a mulher foi até a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) da cidade no último dia 26 de novembro e chegou a registrar um Boletim de Ocorrência (B.O) contra o namorado, alegando que havia sofrido agressões e temia por sua seguranças após denuncia-lo.

Porém, após as investigações serem iniciadas, os policiais não encontraram provas contra o denunciado e comprovaram que o casal não se encontrou no dia em que a mulher disse ter sofrido as agressões. Após prestar depoimento na delegacia, a mulher se arrependeu e acabou confessando que mentiu.

A mulher poderá responder pelo crime de denunciação caluniosa, em que a pena pode varia de 2 a 8 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Por Gislaine Xavier
Fonte: www.dm.com.br

Câmara aprova projeto que investigará mensagens de ódio contra mulheres nas redes sociais

goo.gl/nXGeHt | O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (07/12), o projeto de lei 4614/16 que autoriza a Polícia Federal a investigar quem produz mensagens de ódio contra mulheres na internet. Para entrar em vigor, a lei precisa ser aprovada no Senado Federal.

O projeto foi idealizado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), que se baseou nos ataques pessoais que a professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), Lola Aronovich sofreu quando invadiram o seu blog pessoal em 2015.

A relatora da proposta, a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), afirmou que as redes têm contribuído para o crescimento de conteúdos de ódio contra as mulheres.

A deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) apoiou a PL dizendo: “esse projeto jamais excluiria a importância do papel de todas as polícias que atuam no combate a crimes contra mulheres, apenas atribui responsabilidade para a Polícia Federal nos casos interestaduais. Apenas amplia o trabalho que já é feito”.

No mesmo dia, foi apresentado  uma proposta no Plenário da Câmara Federal que aumenta penas para quem divulga cenas de estupro, apologia ao estupro, estupro de vulnerável e fotos íntimas sem autorização nas redes sociais. O texto poderá ser votado na semana que vem.

(Com informações do Câmara Notícias)

Fonte: www.dm.com.br

Crime bárbaro: jovem é morta com 26 tiros após briga com PM por causa de música

goo.gl/7dbfTw | A jovem Hayssa Alves, de 21 anos, foi morta com 26 tiros na madrugada desta sexta-feira (08/12), após uma briga com o PM Luis Aguiar da Silva, por causa da escolha de uma música. O crime ocorreu em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio. As informações são do jornal O Dia.

A jovem estava em um sobrado, em cima de uma hamburgueria, comemorando o aniversário de um amigo. Segundo uma prima da vítima que também estava no local, cada um tinha o direito de escolher uma música, mas quando chegou a vez de Hayssa o PM subiu e ficou fazendo ameaças a vítima.

“Ele chutou o copo dela e perguntou por que Hayssa estava rindo. Depois, a ameaçou de morte e atirou 26 vezes contra ela”, contou.

Hayssa chegou a ser levada para o Hospital Municipal Rocha Faria, mas não resistiu aos ferimentos e acabou por morrer. Jorge foi levado para a Delegacia de Homicídios da Capital (DH), instantes após cometer o crime. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

A PM afirmou que está acompanhando o caso e ressaltou que, se for confirmado que Jorge realmente atirou na jovem, ele será expulso da corporação antes mesmo da condenação.

Hayssa era a filha caçula, cursava o terceiro período de Administração e trabalhou por alguns anos como vendedora de loja. A família da jovem pede por justiça.

Fonte: www.dm.com.br

Homem mata trans brasileira com 94 facadas na Itália por motivo absurdo

goo.gl/91uh3R | A Itália é o maior destino internacional de mulheres transexuais que buscam melhores oportunidades de vida. Grande parte delas busca o sustento através do corpo e o envolvimento com outros homens. Centenas de brasileiras transexuais vivem na Itália atualmente e um crime em que uma delas foi morta acabou de ter um desfecho nesta semana.

Mirco Alessi é italiano e foi condenado pelo Tribunal de Florença a 30 anos de reclusão depois de ter matado uma transexual brasileira na Itália. Kimberly era o nome da mulher que vivia em Florença e foi morta por Mirco, com quem ela mantinha um relacionamento amoroso.

Mirco deu 94 facadas no corpo de Kimberly, uma transexual brasileira que vivia na Itália

O que impressiona no crime cometido por Mirco é o número de vezes que ele atacou Kimberly, após invadir o seu apartamento na Itália.

O criminoso usou uma faca para dar fim a vida da transexual, com quem ele namorava até cometer o assassinato. O italiano matou Kimberly com 94 facadas espalhadas por todo o seu corpo e a brasileira morreu na hora. O ataque do criminoso não parou por aí, e Mirco também atacou a amiga de Kimberly que também estava no apartamento.

Italiano também matou outra mulher transexual que estava no apartamento com 18 facadas

Mirco cometeu duplo assassinato e pegou trinta anos de cadeia pelo crime. O italiano matou outra transexual com 18 facadas, amiga de Kimberly que também estava no apartamento, a dominicana Mariela Josefina Santos Cruz, de 27 anos. A jovem não conseguiu se defender e também morreu no local após ser brutalmente atacada por Mirco com uma faca.

Criminoso tentou justificar seu crime com motivo absurdo sem mostrar nenhuma prova

O homem estava completamente furioso e diante dos tribunais ele tentou justificar o seu crime transfóbico que vitimou duas mulheres imigrantes que viviam na Itália.

O caso aconteceu em 26 de junho de 2016, mas somente agora Mirco Alessi foi julgado pelo tribunal italiano. Em sua defesa, o criminoso disse que Kimberly estava exigindo dinheiro em troca de seu silêncio sobre o relacionamento que os dois mantinham. Mirco tentou provar que estava sendo chantageado pela transexual brasileira, mas os tribunais não entenderam que as coisas aconteceram dessa forma.

Assassino teve que indenizar sobrevivente que pulou do apartamento no momento do ataque

Para a Justiça italiana, Mirco é culpado pelo assassinato das duas mulheres transexuais em 2016, e uma terceira mulher chegou a pular do apartamento para se salvar no momento em que aconteceu o ataque. A transexual ficou com diversas fraturas pelo corpo e conseguiu sobreviver. Para a sobrevivente, a Justiça condenou Mirco a pagar 200 mil euros, e por pouco ele não foi condenado à prisão perpétua.

Por A. P. Richa
Fonte: br.blastingnews.com

Tripulação horrorizada: homem se masturba e ejacula em passageiras durante voo para Brasília

goo.gl/oo7n9r | Um passageiro se masturbou e ejaculou em duas mulheres que viajavam ao seu lado durante um voo que fazia a rota Belém—Brasília, na manhã desta sexta-feira (8/12). Após a aeronave pousar no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, as vítimas registraram boletim de ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia, na Asa Sul.

Segundo informações que constam no boletim de ocorrência, ao chegar a Brasília, o comandante da aeronave, pertencente à Gol, manteve as portas fechadas para impedir a saída do suspeito. Todos ficaram no avião até a chegada da Polícia Federal.

O advogado das vítimas contou à reportagem que, cerca de meia hora depois da decolagem, às 5h, uma das vítimas, que estava na poltrona do meio, acordou ao sentir que o homem havia pegado sua mão e colocado sobre o órgão sexual dele. Ela percebeu também que estava molhada na barriga e pernas com o esperma do agressor. A passageira que viajava na janela também acordou e estava com a perna suja.

As duas começaram a gritar e pedir socorro. Ao saber o que havia acontecido, passageiros se revoltaram e alguns tentaram agredir o homem. A tripulação transferiu as duas para assentos no início da aeronave e escoltou, durante o restante do voo, o suspeito.

Ainda de acordo com o advogado, o comandante da aeronave, pertencente à Gol, pensou em mudar a rota e pousar em Palmas, mas foi orientado para seguir até Brasília porque no aeroporto da capital de Tocantins não havia unidade policial e judiciária para cuidar do caso.

No Aeroporto JK, ela foram ouvidas por agentes da PF, mas, como não havia delegado no local, foram encaminhadas para a 1ª Delegacia de Polícia do DF (Asa Sul). "Embora a empresa aérea tenha prestado todo auxílio às vítimas, a Polícia Federal e a Polícia Civil são responsáveis por não dar atendimento especializado a elas, que deveriam ter sido encaminhadas a uma delegacia da mulher", avalia o advogado.

Para advogado, foi crime 

O defensor também se queixa do fato de as vítimas terem prestado depoimento sem a devida privacidade e respeito à delicadeza da situação. Ele critica também o fato de o exame de corpo de delito não ter sido realizado e questiona a tipicação do ato. No boletim de ocorrência, o caso foi registrado como contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Para ele, no entanto, o caso deveria ser enquadrado como crime. "Isso confirma que casos assim não são levados a sério e não recebem a devida importância."
 
A reportagem apurou que o suspeito se encontrava na 1ªDP até o início desta tarde. Segundo agentes da Polícia Civil, ele prestaria depoimento, assinaria um termo circunstanciado e deveria ser liberado em seguida.

Suspeito banido de voos

Em nota, a Gol repudiou "veementemente" qualquer manifestação de violência como a ocorrida na manhã desta sexta-feira, e informou que a tripulação agiu de forma imediata, imobilizando o agressor e, paralelamente, comunicando a Polícia Federal sobre o fato. Eles também lembraram que o comandante seguiu para o aeroporto mais próximo onde haveria uma equipe da polícia esperando o suspeito para efetuar a prisão.

"Neste momento, a prioridade da companhia é prestar total assistência às passageiras e colaborar com as autoridades", diz a nota. A Gol informou ainda que está tomando todas as medidas cabíveis para buscar formas de banir definitivamente o passageiro de todos os voos da empresa.

Por Gabriela Vinhal
Fonte: www.em.com.br

Ameaçada de morte: cantor Naldo deu socos, tapas e até 'garrafada' na mulher, diz MP

goo.gl/R3SDWu | O cantor Naldo Benny foi acusado pela mulher dele, Ellen Cardoso, a Mulher Moranguinho, de tê-la agredido com socos, tapas, puxões de cabelo e até um golpe com uma garrafa, além de ameaçá-la de morte, no último sábado (2), segundo a denúncia do Ministério Público estadual.

Como divulgado pelo 'Extra', a discussão começou quando Naldo pegou o celular de Ellen.

“Consta do incluso procedimento que o denunciado e a vítima eram companheiros há mais de oito anos. No dia dos fatos, o denunciado após pegar o telefone da vítima, iniciou uma discussão, xingando-a e a agredindo com socos, tapas, puxões de cabelo e com um golpe dado com uma garrafa. Não satisfeito, o denunciado ameaçou a vítima de morte (vou te matar)”, diz o texto da denúncia, assinada pelo promotor Alexandre Murilo Graça.

Após ser agredida, Ellen foi até a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Jacarepaguá para registrar o caso. Com base na Lei Maria da Penha, a dançarina pediu medidas protetivas contra o marido.

O cantor chegou a ser  preso na quarta-feira (6) por porte ilegal de arma e lesão corporal. Ele foi levado para a delegacia da mulher em Jacarepaguá e liberado após pagar fiança.

Naldo foi denunciado pelo MP na última segunda-feira pelos crimes de ameaça e lesão coporal decorrente de violência doméstica. O artista deve se manter afastado da mulher, de seus familiares e de testemunhas do caso e não pode fazer contato com Ellen. O cantor tem direito a visitar a filha do casal.

Fonte: www.noticiasaominuto.com.br

Mãe que acobertava abusos sexuais de padastro contra filhas pega 123 anos de prisão

goo.gl/MSWZBE | Uma mãe foi condenada a 123 anos e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por ter acobertado, abusos sexuais praticados durante quase 10 anos por seu marido contra suas duas filhas quando. As vítimas tinham menos de 14 anos e moravam em Itumbiara.

As filhas não sabiam que estavam sendo abusadas, uma vez que acreditavam que o padrasto as submetiam a tratamento espiritual. A filha mais nova identificada apenas como, L.T.S., acabou engravidando do padrasto. A mãe, em juízo, negou as acusações e disse que ficou surpresa ao saber que o neto era filho de seu cônjuge.

Em depoimento, a filha mais velha, S.N.P., relatou que foi abusada pelo padrasto dos 7 aos 18 anos e quando era criança afirmaram que o tratamento era necessário para curá-la. Ela ainda afirmou que durante o ato, o seu rosto era sempre tampado e a mãe não presenciava o suposto tratamento.

A juíza Laura Ribeiro de Oliveira do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ponderou na sentença que a mãe praticou os crimes de estupro de vulnerável contra as vítimas, na condição de participe.

“Restou cabalmente comprovado que a acusada, a pretexto de realizar tratamento espiritual em suas filhas, deitava as vítimas em uma cama, cobria seus rostos, para que o seu cônjuge efetuasse a penetração, dizendo que introduziria uma seringa, consumando a conjunção carnal.

Não bastasse isso, sempre ameaçava as vítimas, dizendo que elas não poderiam contar para ninguém o que acontecia, inclusive batendo nelas quando recusavam realizar o indigitado tratamento”, concluiu a magistrada.

Por Ingrid Reis
Fonte: www.dm.com.br

Tribunais ofertam mais de 300 vagas em quatro estados com remuneração de até R$28 mil

goo.gl/StC6gJ | O ano pode estar acabando, mas, as oportunidades em concursos públicos continuam! Quatro tribunais encontram-se com inscrições em aberto ofertando, juntos, 317 oportunidades em carreiras de nível superior de escolaridade, com remunerações que podem chegar aos R$28 mil!  As vagas se distribuem entre os estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.

No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça do Estado (Concurso TJ-RS 2017) oferta 90 oportunidades na carreira de juiz substituto. O candidato deverá ter curso superior em Direito, além de experiência jurídica mínima de três anos. Os inscritos serão avaliados por meio de provas objetivas, discursivas, elaboração de sentença, sindicância de vida pregressa, investigação social, exames de sanidades física e mental, prova oral e avaliação titular.

Nas provas objetivas, o candidato responderá a 100 questões divididas em três blocos. No primeiro, 40 questões sobre Direito (Civil, Consumidor, Processual Civil, Criança e do Adolescente) e Língua Portuguesa. No segundo, 30 questões de Direito (Processual Penal, Penal, Eleitoral e Constitucional). E, por fim, o terceiro com 30 questões de Direito (Tributário, Administrativo, Empresarial e Ambiental).

Os classificados terão direito a remunerações iniciais de R$22.213,44. A banca organizadora do certame é a Fundação Vunesp e as inscrições podem ser feitas até o dia 13 de dezembro, por meio de seu portal. É cobrada taxa no valor de R$222,00. As provas objetivas têm aplicação prevista para o dia 11 de março do próximo ano, enquanto as demais (discursiva e prática de sentença) devem ser aplicadas nos dias 8, 9 e 10 de junho.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (Concurso TCE-MG 2017) oferta, em certame organizado pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), duas vagas imediatas para conselheiro, com lotação na capital do estado, Belo Horizonte. O candidato deverá ter concluído ensino superior, além de mais de dez anos em experiência e conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis, administração pública e econômicos.

Também é exigida idade entre 35 e 64 anos. Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas, duas provas discursivas, avaliação de títulos e de documentação comprobatória. Nas provas objetivas, serão cobrados conteúdos de Economia do Setor Público e da Regulação e Administração Pública; Contabilidade; Teoria Geral do Processo e Noções de Direito Processual; Direito (Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário) e Controle Externo.

Os exames objetivos deverão ser aplicados no dia 28 de janeiro do próximo ano, enquanto os discursivos têm realização prevista para 11 de março. Já os títulos e documentos comprobatórios deverão ser enviados ou entregues entre os dias 23 e 25 de abril, segundo previsto. As inscrições poderão ser feitas até o dia 21 de dezembro, pelo site da Fundep, sob o pagamento de taxa no valor de R$290,00.

Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

Ex-governador Sérgio Cabral é autorizado a prestar Enem para tentar vaga no curso de História

goo.gl/VK1kNs | O ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) fará nos dias 12 e 13 de dezembro o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para concorrer uma vaga no curso de História.

A defesa solicitou a alteração da data de duas audiências para que ele participe da prova que estava marcada no mesmo dia em que a prova será aplicada para os presidiários .Cabral já é formado em jornalismo.

Segundo o advogado de defesa, Rodrigo Roca, a cada três dias de estudo há um dia a menos de cumprimento de pena.

Os depoimentos foram adiados pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, para os dias 14 e 18 de dezembro.

A esposa de Cabral, a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, que já é advogada, também pediu autorização para fazer o exame com o objetivo de conseguir uma vaga em Letras ou Ciências Sociais.

Por Ingrid Reis
Fonte: www.dm.com.br

Vídeo: diretora é jogada ao chão e agredida por aluna após chamar atenção sobre uniforme

goo.gl/UocgYU | A diretora da escola Firmina Sobreira, localizada zona norte de Teresina, Piauí, Marilena Silva, foi agredida a socos, puxões de cabelo e pontapés por uma aluna na manhã de quarta-feira (6). O fato aconteceu após Marilena chamar a atenção de alguns estudantes que estavam sem o uniforme completo, no pátio da unidade de ensino.

Um vídeo com as imagens da agressão passou a circular nas redes sociais e mostra xingamentos trocados entre a professora e a aluna de 16 anos.

Confira o vídeo da agressão abaixo



“Eu não impedi que ela fizesse prova, pelo contrário, permiti que ela entrasse, já que era final de período, não queria que ninguém fosse prejudicado”, afirmou a diretora à reportagem. “Mas disse que, a partir do dia seguinte, eu não iria aceitar que ninguém entrasse sem fardamento. Aí, ela se irritou e me agrediu daquela forma.”

De acordo com a conselheira Teresina Lucilei de Magalhães, do 1º Conselho Tutelar, a aluna é diagnosticada com transtorno depressivo e faz uso de medicação controlada.

A diretora agredida reclama de omissão. “O Conselho Tutelar firmou no relatório que ela deveria cumprir as regras (da escola), mas ela não cumpria”, disse. “Ela não assistia aula, ficava nos corredores, porque dizia que a medicação não a deixava assistir a aula.”

“A minha tristeza foi porque o Conselho disse acompanharia, com psicólogos, com tudo, mas a deixou lá e aconteceu esse episódio”, lamentou.

Marilena informou que a aluna já havia estudado na unidade em 2015, quando foi transferida de outra escola por ter sido vítima de agressão praticada por colegas. “Ela estudou lá em 2015 e foi reprovada, pois não tinha conseguido se adaptar. Quando ela foi reprovada, eu mandei chamar a mãe e expliquei a situação, que seria interessante procurar outra escola e acompanhar mais de perto”, explicou.

A diretora contou ainda que em 2016 a jovem frequentou uma escola da rede privada e, em agosto deste ano, a Escola Firmina Sobreira recebeu uma intimação do Conselho Tutelar para que a adolescente fosse readmitida.

Fonte: www.jornaldebrasilia.com.br

Tempo razoável: jornada de 14 horas de trabalho gera dano existencial, afirma TST

goo.gl/rF6W7X | Uma jornada de 14 horas com descanso de meia hora causa dano existencial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a empregadora ao pagamento de indenização de R$ 5 mil.

A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos.

Como instalador de linhas telefônicas, o trabalhador disse que sua jornada se iniciava às 7h30 e ia até 21h, de segunda a sexta-feira, com folgas em fins de semana alternados e em regime de plantão, das 22h às 5h de domingo para segunda-feira.

Segundo ele, quando houve uma troca de empresas de prestação de serviços para uma grande operadora, com a demissão de dois mil trabalhadores em SC, sua empresa assumiu o contrato sem estrutura e mão de obra suficiente, levando os empregados ao estresse físico e emocional.

A empresa, em sua defesa, alegou que o instalador faz serviço externo, não sujeito a controle de jornada, e que era dele o ônus de provar esse trabalho extraordinário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) verificou nas fichas financeiras anexadas pela empresa pagamentos de horas extras e trabalho em plantão, comprovando o controle de jornada. O preposto confirmou que o controle era feito por ordem de serviço, onde o instalador registrava horário do início e fim das atividades, gravado no sistema.

Uma testemunha, com jornada idêntica, também ratificou esse procedimento. Assim, deferiu as horas extras, mas não a indenização, entendendo que a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.

Dano existencial

Segundo o relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Maurício Godinho Delgado, a gestão empregatícia que submete o indivíduo a reiterada jornada extenuante, muito acima dos limites legais, com frequente supressão do repouso semanal, agride alguns princípios constitucionais e “a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito”, por afastar o tempo destinado à vida particular.

A situação, a seu ver, caracteriza o dano existencial, possibilitando a indenização prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-1355-21.2015.5.12.004

Fonte: Conjur