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TJ-SP anula julgamentos dos 73 policiais condenados por Massacre do Carandiru

goo.gl/H9SaBn | O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, nesta terça-feira (27/9), os quatro julgamentos que condenaram 73 policiais militares pelo Massacre do Carandiru. A 4ª Câmara Criminal afirmou não haver elementos capazes de demonstrar quais foram os crimes cometidos por cada um dos agentes.

O relator do caso e presidente da 4ª Câmara, desembargador Ivan Sartori, votou pela absolvição dos réus, mas foi vencido nessa questão. Ex-presidente do TJ-SP, ele entendeu que não houve massacre, pois os policiais, na maioria, agiram em legítima defesa, seguindo ordens de seus superiores na hierarquia militar.

Já o revisor do caso, desembargador Camilo Léllis, declarou que a ação policial passou do limite. “O excesso não se pode negar: 111 presos mortos, nenhum policial.” Mesmo assim, ele concordou em parte com o relator e disse que, como três PMs foram absolvidos e não há prova clara demonstrando a responsabilidade de cada réu, as condenações foram “contrárias às evidências dos autos”. Por isso, é necessário novo tribunal do júri.

“Houve uma situação de confronto e acredito que aconteceram excessos, mas é preciso verificar quem se excedeu, quem atirou em quem.” Léllis e o desembargador Edison Brandão entenderam que não cabe a absolvição, pois deve ser respeitada a soberania do júri, conforme a Constituição Federal.

Como a decisão não foi unânime, a defesa dos acusados pode ainda apresentar embargos infringentes para definir se haverá ou não novo julgamento.



Em outubro de 1992, a Polícia Militar de São Paulo matou 111 presos no Carandiru.

No dia 2 de outubro de 1992, a Polícia Militar de São Paulo matou 111 presos em operação para controlar uma rebelião na Casa de Detenção de São Paulo. Conhecido como Carandiru, o presídio inaugurado em 1920 funcionava na zona norte da capital. O local chegou a abrigar 8 mil detentos no período de maior lotação. A unidade foi desativada e parcialmente demolida em 2002.

Por envolver grande número de réus e de vítimas, o julgamento foi dividido, inicialmente, em quatro etapas, de acordo com o que ocorreu em cada um dos pavimentos da casa de detenção. Os 73 réus foram condenados a penas que variam de 48 a 624 anos. Um dos acusados foi julgado em separado, sendo igualmente condenado.

Durante o seu voto, o relator classificou como “revoltante”  o processo que resultou nas condenações. Na avaliação de Sartori, houve falha ao identificar quais foram a condutas dos policiais ao entrarem no presídio. “Nesse processo não se sabe quem matou quem, quem fez o quê. Como julgador, nunca vi processo tão kafkaniano”, disse em referência ao escritor tcheco Franz Kafka, que retrata o absurdo da burocracia jurídica.

Ao mencionar diversos depoimentos, Sartori destacou que há provas de que em vários momentos foram encontradas armas dentro do Carandiru, o que vai ao encontro da versão de que os PMs reagiram a tiros disparados pelos detentos.

O desembargador Edison Brandão também reconheceu a legitimidade da ação contra os presos rebelados. “Não era um exército de extermínio, era uma força militar-policial”, ressaltou durante seu voto.

Perícia

Camilo Léllis afirmou que houve problemas na perícia, em especial a balística, para verificar a origem dos tiros que mataram os presos. Na ocasião, os projéteis retirados dos corpos das vítimas ficaram guardados, uma vez que o Instituto Médico-Legal alegou que não tinha meios para fazer aquele número de análises.

“Verifiquei que não houve interesse do governo de que se realizasse essa perícia. Porque bastava ter adquirido um equipamento mais moderno, em vez de se gastar em propaganda”, ressaltou Léllis.

A análise balística nunca chegou a ser feita. “Os projéteis apreendidos sumiram de dentro do fórum”, disse a advogada de parte dos réus, Ieda Ribeiro de Souza. Para ela, os policiais acabaram sendo condenados diante da incapacidade de responsabilizar os comandantes da operação. “Já que nós não conseguimos pegar o culpado real, que é o governador Fleury Filho [governador à época], vamos pegar o elo mais fraco.”

Em ocasiões anteriores, o ex-governador se manifestou sobre o assunto. Fleury explicou que os fatos ocorreram na véspera das eleições municipais e que, no dia, ele estava em Sorocaba, no interior do estado, em campanha com um candidato da cidade. Fleury declarou que foi informado sobre uma rebelião em São Paulo, mas que “as coisas estavam sob controle”.

Acusação

A 4ª Câmara do TJ-SP é conhecida por raramente decidir em favor dos réus, apelidada por advogados de "câmara de gás". Nesse caso, no entanto, os desembargadores julgaram contra os pedidos do Ministério Público.

A procuradora Sandra Jardim rebateu alguns dos pontos técnicos levantados pela defesa, que acabaram rejeitados pelos desembargadores, e afirmou que houve sim abusos na ação policial. Segundo ela, muitos foram mortos sem roupas no interior das celas, quando já estavam desarmados e rendidos. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o voto do relator.
Processos: 0338975-60.1996.8.26.0001 e 0007473-49.2014.8.26.0001

* Texto atualizado às 18h20  e às 21h45 do dia 27/9/2016 para acréscimo de informações.

Fonte: Conjur

Advogados e desembargadores são acusados de vender decisões judiciais

goo.gl/3ahFxj | Nesta quarta-feira (28/9), mandados de busca e apreensão e condução coercitiva contra 14 advogados e três desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará estão sendo cumpridos pela Polícia Federal. As medidas, que foram autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorrem nas casas dos investigados, seus escritórios de advocacia e em gabinetes na corte.

A operação investiga um esquema de venda de decisões no TJ-CE, envolvendo os desembargadores Francisco Pedrosa Teixeira, Sérgia Maria Mendonça e Valdsen da Silva Alves (já aposentado). De acordo com a PF, mais de 300 pessoas podem ter se beneficiado dessa prática. As apurações indicam, segundo os agentes, um conluio entre advogados e desembargadores para liberações de criminosos por meio da concessão de liminares em Habeas Corpus, impetrados principalmente durante os plantões judiciais.

Além disso, a PF suspeita de decisões atípicas, tomadas em cooperação com advogados, que incluíram mais de 300 pessoas como soldados da Polícia Militar do Ceará sem que elas tivessem sido aprovadas em concurso público.

Os crimes investigados são associação criminosa, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Cento e dez policiais federais participam da operação.

Respeito às investigações

Em nota, a presidente do TJ-CE, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, afirmou que a corte está colaborando com as investigações, “pautando-se pela transparência e pelo respeito à ordem constitucional”.

Nessa mesma linha, a seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou apoio às apurações, desde que sejam respeitadas as prerrogativas dos advogados. “[A OAB-CE] reafirma seu compromisso com a probidade administrativa e o exercício ético e altivo da advocacia, ao tempo em que se dispõe no âmbito de sua alçada, a contribuir com os trabalhos investigativos, apurando com rigor e respeito aos cânones constitucionais da defesa ampla, bem como, eventuais desvios de conduta praticados por advogados”.

Com informações da Agência Brasil, da Assessoria de Imprensa do TJ-CE e da Assessoria de Imprensa da OAB-CE.

Fonte: Conjur

Tribunal de Justiça nega indenização a mulher que quebrou dente em restaurante

goo.gl/8OtxsU | O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou o pedido de indenização de uma mulher contra um restaurante do DF. A mulher pedia ressarcimento, no valor de R$ 15 mil, devido a quebra de um dente, que teria ocorrido durante a refeição. Em contestação, o restaurante defendeu que os pedidos da autora fossem rejeitados.

Segundo o processo, em junho deste ano, a mulher foi ao estabelecimento com amigos. Ao degustar a sobremesa, ela afirma que machucou a gengiva e quebrou um dente, por conta de um caco de vidro que estaria no alimento.

A juíza do caso, no entanto, entendeu que a cliente não tem direito a indenização. Isso porque ela não apresentou documentos que pudessem confirmar as suas alegações, tais como, cupom fiscal que comprovasse a ida ao estabelecimento, fotografias etc. Segundo a a magistrada, os documentos trazidos indicam apenas que a autora teve fratura no dente, porém, sem demais provas não é possível associar a responsabilidade ao restaurante.

(Com informações do TJDFT)

Por Pedro Alves
Fonte: metropoles

Ministro Celso de Mello envia inquérito de Eduardo Cunha para Justiça Federal do DF

goo.gl/EDti2K | O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou que um dos inquéritos que investiga o ex-deputado Eduardo Cunha seja enviado à Justiça Federal do Distrito Federal. Na ação, Cunha é investigado por suposta lavagem de dinheiro e corrupção passiva por ter recebido e solicitado vantagens indevidas para propostas de alteração de texto de medidas provisórias.

O inquérito foi aberto no STF em abril deste ano. A decisão do ministro, divulgada hoje (28), atendeu a um pedido do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestou pela remessa “em decorrência da perda do mandato parlamentar imposta a Eduardo Cunha pela Câmara dos Deputados”.

Segundo Janot, a competência do STF em julgar o caso era justificada pelo fato do então deputado federal ter foro privilegiado por prerrogativa de função. Com a perda do mandato, cassado no último dia 12, a ação deveria ser enviada à primeira instância.

“Todavia, é possível visualizar que Brasília é o local no qual houve a tramitação das propostas legislativas, de maneira que o atual estágio das investigações impõe a remessa do feito para a Justiça Federal do Distrito Federal, sem prejuízo de posterior deslocamento da competência caso os fatos apurados assim o recomendem”, disse o procurador-geral em sua manifestação.

Mello acolheu a argumentação e entendeu que a prerrogativa de foro de Cunha no STF “deixou de prevalecer quando a Câmara dos Deputados decretou-lhe a perda do mandato parlamentar”.

Por Michèlle Canes
Edição: Luana Lourenço
Fonte: agenciabrasil ebc

Superior Tribunal de Justiça: acusados pela morte de cinegrafista vão a júri popular

goo.gl/85MO9K | O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (27) que os dois acusados de acender e atirar o rojão que matou o cinegrafista Santiago Andrade, em 2014, devem responder por homicídio qualificado e com dolo eventual, quando se assume o risco de matar. Com essa decisão, a dupla deve ir a júri popular pelo crime, em data a ser definida.

Caio Souza e Fábio Raposo, de 24 anos, estão soltos desde 2015 porque a Justiça do Rio entendeu que eles não tiveram intenção na morte – a decisão do STJ contraria esse entendimento. Se condenados, os dois podem pegar até 30 anos de prisão. A filha de Santiago, Vanessa Andrade, acompanhou o julgamento em plenário.

Apesar da decisão contrária aos réus, o tribunal "abrandou" a acusação feita pelo Ministério Público, que listava três agravantes para a morte. O MP pedia que a pena fosse aumentada pelo uso de explosivo, por motivo torpe e pela impossibilidade de defesa do cinegrafista. Desses quesitos, apenas o primeiro foi mantido.

Com isso, os réus continuam respondendo por homicídio qualificado e a punição prevista pelo Código Penal ainda é a mesma, de 12 a 30 anos de prisão. Como a lista de agravantes foi reduzida, a probabilidade de a Justiça aplicar a pena máxima é menor.

O cinegrafista foi atingido por um rojão em fevereiro de 2014, quando trabalhava cobrindo uma manifestação na Central do Brasil, no Centro do Rio. Caio Silva de Souza e Fabio Raposo foram denunciados pelo Ministério Público por explosão e homicídio doloso triplamente qualificado.

A defesa de Souza e Raposo ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar transformar a acusação em homicídio culposo. Com isso, o caso passaria a ser julgado por um único juiz, e não pelo júri popular. O MP informou que não vai ao STF para recompor os três agravantes.

Acusação e defesa

Na denúncia, o MP disse entender que os dois acusados assumiram a responsabilidade da morte quando decidiram soltar um rojão em área de grande movimento. O argumento foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Rio, mas a defesa de Souza e Raposo conseguiu reverter a decisão.

Promotor de Justiça responsável pelo caso, Eduardo Morais Martins afirmou durante o julgamento nesta terça que o MP reconhece o "caráter errático" do rojão. Por isso, segundo ele, a acusação é de dolo eventual (quando alguém assume o risco), e não de dolo direto (quando há intenção explícita).

"Em momento nenhum o MP imputa o dolo direto, nem poderia. Realmente, o elemento errático do morteiro aceso pelos réus é exatamente o indicativo do dolo eventual, de que assumiram o risco de causar inúmeras consequências naquele momento. Não é que o resultado não era previsível, mas era um dos possíveis resultados previstos. Poderiam ter morrido mais", diz Morais.

Segundo os advogados, o rojão utilizado não tinha cabo. Dessa forma, seria muito difícil que alguém conseguisse direcionar ou calcular o trajeto do rojão e o alcance da explosão.

Responsável pela defesa dos dois acusados, Wallace Martins afirmou no julgamento que o uso de rojões nas ruas do Rio de Janeiro é "corriqueiro, apesar de errado", e a única restrição seria a venda a menores de idade. "Todas as torcidas fazem isso, e ninguém é denunciado", disse.

Segundo o advogado, Santiago Andrade estava a sete metros de distância do rojão, e a dupla, a dois metros. Na versão da defesa, o explosivo seguiu uma trajetória acidental até a cabeça do cinegrafista.

"Colocam o rojão no chão, ao invés de subir, ele ganha realmente outro contorno, vai numa espécie de noroeste, 'daqui para lá'. Encontra exatamente a cabeça de Santiago Andrade que, diga-se de passagem, não tinha um único material de defesa. Capacete, colete", declarou Martins.



O cinegrafista Santiago Andrade (Foto: GloboNews/GloboNews)

Votação

Relator do recurso, o ministro do STJ Jorge Mussi afirmou haver "ao menos indícios de atuação dolosa dos recorridos [réus]" suficientes para que eles respondam ao tribunal do júri.

Ao ler o voto, Mussi comparou o caso ao torcedor Kevin Beltrán Espada, de 14 anos, que morreu ao ser atingido por um sinalizador na arquibancada do jogo San José x Corinthians em 2013, na Bolívia.

O adolescente também foi atingido na cabeça e morreu no local. Um jovem brasileiro de 17 anos assumiu a autoria do disparo à época e, em razão da idade, não foi punido. O caso foi arquivado em agosto de 2013.

Morte trágica

Santiago foi atingido na cabeça por um rojão durante uma manifestação no dia 6 de fevereiro de 2014. Ele teve morte cerebral quatro dias depois, aos 49 anos. A explosão foi registrada por fotógrafos, cinegrafistas e câmeras de vigilância perto da Central do Brasil.



Cinegrafista da Band Santiago Andrade morreu após ser atingido na cabeça por rojão durante protesto no Centro do Rio em fevereiro de 2014 (Foto: Agência O Globo)

Depois da divulgação das imagens, Fábio Raposo, um dos acusados, se apresentou à polícia. Na época, ele confirmou que passou o rojão ao rapaz que acendeu o artefato que atingiu o cinegrafista.

O segundo acusado, Caio Silva de Souza, foi preso em Feira de Santana, na Bahia, dois dias depois da morte de Santiago Andrade.

Fábio Raposo e Caio Souza ficaram presos preventivamente por 13 meses. Para o Ministério Público, eles cometeram homicídio doloso triplamente qualificado, por motivo torpe, sem possibilidade de defesa e com explosivos. Neste caso, a pena é de até 30 anos de prisão.

No início do mês, Eduardo Morais Martins disse ao G1 que defendia o julgamento de ambos os réus por um júri popular.

“O MP, desde o início, desde a denúncia, entende que há elementos que demonstram que os acusados, ao acenderam o rojão, sabiam pelas circunstâncias que ali estavam, por ser um local com muita gente, por ser uma manifestação, que aquele rojão poderia ferir ou matar, o que acabou acontecendo no fim das contas, alguém faleceu, ainda que não quisessem esse resultado. O dolo eventual é isso:  você assume um risco”, disse.

A defesa argumenta que eles não tiveram a intenção de matar o cinegrafista. “Não houve o dolo eventual que sustenta a acusação. Eles agiram com imprudência e negligência, isso sim, porque não poderiam ter soltado um rojão. Mas eles não foram dolosos, eles não foram intencionais”, declarou o advogado de defesa Wallace Martins.

Também no início deste mês, passados 2 anos e 7 meses do crime, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo lamentou a demora e disse que a incapacidade do Judiciário de responsabilizar culpados é um convite a que ameaças e agressões contra a imprensa persistam.

Por Mateus Rodrigues
Fonte: G1

Hospital terá que indenizar grávida em R$ 200 mil após filha ter lesão cerebral no parto

goo.gl/7nMyDo | O Hospital Sofia Feldman foi condenado pela Justiça a indenizar em R$ 200 mil uma grávida cuja filha sofreu lesão cerebral ao nascer na unidade de saúde. A mãe da criança alega que os danos foram causados por falta de assistência por parte do hospital. Além da indenização, a 12ª Vara Cível determinou o pagamento de todas as despesas médico-cirúrgicas para a garota. Como a decisão é de primeira instância, está sujeita a recurso.

A criança nasceu em abril de 2007. De acordo com o processo, a mãe alega que chegou na unidade de saúde já em avançado trabalho de parto. Afirmou que somente uma médica estava na maternidade no dia e realizou dois partos ao mesmo tempo. Ainda segundo a mulher, ela foi deixada sozinha por oito horas sem qualquer assistência.

No nascimento, acrescentou que a filha teve várias sequelas, entre elas paralisia cerebral, que afetou sua coordenação motora. Exames do pré-natal apresentados pela mãe no processo mostram que nenhum distúrbio foi detectado na menina antes do parto.

Segundo o processo, o hospital se defendeu dizendo que a mãe foi devidamente monitorada, com avaliações periódicas da frequência cardíaca fetal, atividade uterina, condições gerais maternas e que a recém-nascida respondeu adequadamente às manobras iniciais de reanimação, com ventilação por pressão positiva. Além disso, disse que a criança permaneceu em observação.

Ao analisar os autos, o juiz Jeferson Maria entendeu que a mãe do bebê, na época do parto, não tinha problemas de saúde e que realizou o exame pré-natal adequadamente. O laudo pericial detectou que não havia registro da presença de médico pediatra que assistisse a mãe na hora do parto. Diante disso, o magistrado concluiu que a unidade de saúde não adotou todos os procedimentos para que o nascimento da criança ocorresse sem qualquer problema. Por isso, determinou o pagamento de indenização.

O Hospital Sofia Feldman informou que ainda não foi notificado sobre a decisão.

Por João Henrique do Vale
Fonte: em

Lei de Execução Penal: decreto publicado regulamenta o uso de algemas

goo.gl/uVy87l | Decreto (8.858/16) publicado nesta terça-feira, 27, no DOU, regulamenta o uso de algemas, previsto na lei de execução penal. A norma é assinada pelo presidente Michel Temer e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

De acordo com o texto, é permitido o uso de algemas apenas em casos de resistência e de "fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física" tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é necessário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

O decreto ainda proíbe o uso do instrumento em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

O texto reforça que o uso de algemas terá como diretrizes dispositivos da CF relativos à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante.

Veja o decreto.

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

  • Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,

DECRETA:

Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:

I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;

II - a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e

III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.

Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Fonte: Migalhas

Subtração de crianças por familiares é objeto de cooperação entre STJ e EUA

goo.gl/XI72tR | O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representantes do Departamento de Estado dos Estados Unidos acertaram nesta terça-feira, 27, uma colaboração para agilizar os julgamentos na corte que envolvam a disputa da custódia de crianças por pais de diferentes nacionalidades. A presidente do STJ, Laurita Vaz, e a assessora especial para Assuntos da Criança do Departamento de Estado dos EUA, Susan Jacobs, discutiram casos recentes de subtração internacional de crianças por pais e outros familiares. Também participaram do encontro o vice-presidente da corte, Humberto Martins, e os ministros Villas Bôas Cueva e Sérgio Kukina.

Tanto o Brasil quanto os Estados Unidos são signatários da Convenção de Haia, que, entre outros temas, estabelece procedimentos jurídicos para agilizar a resolução de casos de sequestros parentais. Entre 2003 e 2013, dados da Advocacia-Geral da União apontam que o órgão atuou em quase 300 casos do gênero em todo o país.

De acordo com a presidente do STJ, o Brasil tem como princípio priorizar a proteção da criança. Isso, no entanto, não deve significar a morosidade dos processos. “Estamos de portas abertas para avançar nas tratativas que levem ao julgamento de casos de subtração de crianças por parentes com a máxima rapidez”, declarou Laurita.

Segundo Kukina, a legislação brasileira sobre crianças e adolescentes é das mais avançadas do mundo e segue a Convenção de Haia e a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Crianças. “A prova disso é que, no Brasil, grande parte das comarcas têm juízes especializados nos direitos da criança e do adolescente”, afirmou. O ministro Cueva enumerou ainda a promoção recente de dois seminários no STJ exclusivamente sobre o tema da criança e do adolescente com juízes federais.

Para a assessora norte-americana, a colaboração entre Brasil e Estados Unidos em casos de subtração de crianças passa por separar jurisdição e custódia. “A nossa ideia é sensibilizar o Brasil para agilizar os processos de reconhecimento da residência habitual dessas crianças. As discussões sobre a custódia devem ocorrer nos países em que elas realmente residem”, defendeu Jacobs.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representantes do Departamento de Estado dos Estados Unidos acertaram nesta terça-feira, 27, uma colaboração para agilizar os julgamentos na corte que envolvam a disputa da custódia de crianças por pais de diferentes nacionalidades. A presidente do STJ, Laurita Vaz, e a assessora especial para Assuntos da Criança do Departamento de Estado dos EUA, Susan Jacobs, discutiram casos recentes de subtração internacional de crianças por pais e outros familiares. Também participaram do encontro o vice-presidente da corte, Humberto Martins, e os ministros Villas Bôas Cueva e Sérgio Kukina.

Tanto o Brasil quanto os Estados Unidos são signatários da Convenção de Haia, que, entre outros temas, estabelece procedimentos jurídicos para agilizar a resolução de casos de sequestros parentais. Entre 2003 e 2013, dados da Advocacia-Geral da União apontam que o órgão atuou em quase 300 casos do gênero em todo o país.

De acordo com a presidente do STJ, o Brasil tem como princípio priorizar a proteção da criança. Isso, no entanto, não deve significar a morosidade dos processos. “Estamos de portas abertas para avançar nas tratativas que levem ao julgamento de casos de subtração de crianças por parentes com a máxima rapidez”, declarou Laurita.

Segundo Kukina, a legislação brasileira sobre crianças e adolescentes é das mais avançadas do mundo e segue a Convenção de Haia e a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Crianças. “A prova disso é que, no Brasil, grande parte das comarcas têm juízes especializados nos direitos da criança e do adolescente”, afirmou. O ministro Cueva enumerou ainda a promoção recente de dois seminários no STJ exclusivamente sobre o tema da criança e do adolescente com juízes federais.

Para a assessora norte-americana, a colaboração entre Brasil e Estados Unidos em casos de subtração de crianças passa por separar jurisdição e custódia. “A nossa ideia é sensibilizar o Brasil para agilizar os processos de reconhecimento da residência habitual dessas crianças. As discussões sobre a custódia devem ocorrer nos países em que elas realmente residem”, defendeu Jacobs.

Fonte: Justiça em Foco

Novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro, decide Edson Fachin

goo.gl/NIeP89 | Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que não havia considerado o crime hediondo.

O réu havia sido condenado em dezembro de 2011 a 11 anos e oito meses de prisão por homicídio privilegiado-qualificado: incidiram na pena dele, ao mesmo tempo, os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 121 do Código Penal. O primeiro dispositivo atenua a pena caso o homicídio seja cometido “impelido por motivo de relevante valor social ou moral”. O último, aumenta a pena se o crime for cometido de forma que impossibilite a defesa da vítima.

Diante da condenação, somente a defesa recorreu, e pediu novo júri, o que aconteceu em 2013. Mas no novo julgamento, os jurados levaram em conta apenas a qualificadora e relevaram a atenuante, aumentando a pena do réu.

A defesa, então, foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo alegar a inconstitucionalidade da segunda condenação, já que recurso da defesa não pode resultar em decisão pior ao réu – é a vedação ao chamado reformatio in pejus, ou reforma em prejuízo do réu.

 A apelação foi parcialmente acolhida para restabelecer a pena do primeiro julgamento, mas não foi restabelecida a classificação do crime como qualificado-privilegiado, o que, em razão da hediondez, acarreta efeitos gravosos no âmbito da execução penal, como na progressão de regime.

Foi, então, impetrado Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que o rejeitou por entender que nem a sentença e nem o acórdão do TJ trataram de progressão de regime.

No Supremo, o ministro Fachin explicou que a pena não é o único elemento da condenação que pode resultar em situações desfavoráveis à vida do réu. Questões laterais, como prazos para progressão de regime, também podem resultar em reformatio in pejus, proibido pelo artigo 617 do Código de Processo Penal, escreveu o ministro.

Para os crimes comuns, a progressão para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, pode ocorrer quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior. Já nos crimes hediondos, a progressão de regime pode ser concedida após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Fachin, então, afirmou que , no caso dos autos, é irrelevante o fato de que a progressão de regime não tenha sido tratada na sentença ou no acórdão de apelação, pois os requisitos para a concessão de benefícios na execução da pena estão expressamente previstos em lei.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 136.768

Fonte: Conjur

Mulher doa rim para chefe que estava muito doente e acaba demitida durante recuperação

goo.gl/dDKPOS | Um escândalo nos Estados Unidos. É a história de uma mulher que doou um rim para ajudar a chefe, que estava muito doente. Só que a doadora foi demitida. Agora, ela luta por reparação na Justiça.

Debbie Stevens (foto esquerda) não consegue esconder a revolta. Ela é divorciada e mãe de dois filhos. Trabalhava numa revendedora de carros de Long Island, em Nova York.



No fim de 2010, Debbie resolveu doar um de seus rins para salvar a vida da ex-chefe dela. Jackie Bruscia (foto direita), diretora da empresa, estava muito mal e no fim da lista nacional de transplantes. As duas não eram compatíveis.

Então, Debbie doou o rim para outro paciente para que Jackie pudesse avançar de posição na lista e fazer logo a cirurgia. Foi o que aconteceu.

Debbie e Jackie foram operadas e voltaram a trabalhar na mesma época. Debbie diz que teve problemas na recuperação e que precisou faltar uns dias porque não estava bem. Segundo ela, foi aí começaram os problemas.

"Ela gritava comigo, me censurava, me tratava mal na frente dos colegas de trabalho." Mas em vez de ouvir ‘obrigada’, Debbie ouviu de Jackie: “você está demitida”.

A ex-funcionária entrou na Justiça contra a ex-colega e contra a empresa. A empresa divulgou um comunicado dizendo que Debbie foi tratada de forma correta e que ela está se aproveitando de um gesto de generosidade para fazer reivindicações sem sentido.

Debbie responde: "'Não vou deixar que essa história toda traga arrependimento por ter salvo uma vida. Não vou", afirma ela.

Fonte: g1 globo

Mensagem do aplicativo WhatsApp serve como prova de rescisão de contrato

goo.gl/gHtK6C | A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília, negou o pedido de um corretor de imóveis em ação contra casal para obter o pagamento de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, além de indenização por danos morais. No caso, a magistrada considerou válida e possível a manifestação pelo WhatsApp no intuito de rescidir o contrato firmado entre as partes.


O corretor, no caso, teria sido procurado pelo casal para realizar a venda do imóvel, assinando contrato de exclusividade para a realização do negócio. O autor afirma que seria pago o percentual de 5% sobre o efetivo preço da transação, e que o contrato teria o prazo de 60 dias, sendo automaticamente renovado caso não houvesse desistência formal com 30 dias de antecedência. Ainda, a comissão de corretagem seria igualmente devida se os réus realizassem venda do imóvel na vigência do contrato.

Na decisão, a magistrada destacou que o contrato é um negócio jurídico constituído através do acordo de vontades das partes envolvidas e que, tratando-se de relação jurídica entre particulares, são permitidas quaisquer estipulações "que não sejam contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes".

Com relação à cláusula de renovação automática, a juíza concluiu não ser abusiva, "pois não impõe vantagens apenas para uma das partes (corretor de imóveis), visto que implica, além do dever de diligência deste em promover a oferta pública do imóvel a ser alienado, implica a apresentação de ofertas aos alienantes".

Já sobre a desistência do contrato, foi observado que as partes se comunicavam por e-mail e, com maior frequência, por WhatsApp – quando, por essa via, ocorreu a manifestação de desinteresse no prosseguimento do contrato: "P., em função da falta de contato há 1 semana favor informar ao R. que não tenho mais interesse na parceria, obrigado".
Nesse contexto dos autos e diante de tamanha evolução tecnológica das comunicações, tenho como possível e válida a manifestação pelo aplicativo de mensagens, no intuito de rescindir o contrato entabulado entre as partes. Ademais, o réu deixou bem explícita a sua vontade, junto ao sócio do autor, com quem mantinha conversas, inclusive motivando a rescisão em face da ausência de contatos.
A venda do imóvel, de acordo com informações do casal, ocorreu por intermédio de outro corretor, em dezembro de 2015, ocasião em que o autor entrou em contato após mais de dois meses de ausência, desde a mensagem recebida pelo sócio. Assim, a julgadora concluiu não ser devido qualquer pagamento ao autor a título de danos materiais ou morais.

Processo: 0715185-61.2016.8.07.0016
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Projeto de lei: portadores de microcefalia poderão ter garantia de pensão vitalícia

goo.gl/ggMx05 | A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará um projeto de lei que garante a portadores de microcefalia uma pensão mensal vitalícia, atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e todos os medicamentos necessários ao seu tratamento. Para o autor do texto, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Estado brasileiro tem a responsabilidade de indenizar as vítimas da microcefalia por ter falhado em sua tarefa de prevenção contra a doença.

“É inafastável o sentimento de inexistência ou, na melhor das hipóteses, de fracasso de políticas públicas de saúde no combate ao mosquito que causa a microcefalia [Aedes aegypti]. Mais ainda, de negligência quando os primeiros resultados foram registrados no país e autoridades deixaram de tomar providências para identificar as causas”, afirma o senador em sua justificativa para o projeto.

O PLS 88/2016 não indica o valor da pensão, mas determina que ela não seja menor do que um salário mínimo, e que seja reajustada sempre na mesma data do reajuste do mínimo de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A pensão será isenta da cobrança de Imposto de Renda e não poderá ser reduzida em razão de acúmulo com outros benefícios previdenciários.

Os requisitos para recebimento da pensão são a apresentação de certidão de nascimento do portador de microcefalia por parte de seu pai, mãe ou responsável legal e de exame médico comprovando a doença. Também será necessária a realização de uma perícia do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A pensão só se encerrará com a morte do beneficiário, mas pode ser suspensa antes disso em caso de comprovação de documentos falsificados e cometimento de maus tratos ou crime doloso por parte do responsável legal.

O atendimento garantido no SUS incluirá consultas com pediatra, neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta.

O projeto ainda aguarda a indicação de um relator na CAE. Depois da análise nessa comissão, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais, que fará análise final da matéria.

Fonte: Agência Senado

Reduzida jornada de mãe que precisa acompanhar terapias do filho com Síndrome de Down

goo.gl/86mwVx | Uma técnica de enfermagem teve a jornada de trabalho reduzida de 36 para 20 horas semanais, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para que pudesse acompanhar o filho com Síndrome de Down em sessões de terapias estimulativas. A decisão foi tomada pelo desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no julgamento de um mandado de segurança, cujos fundamentos foram mantidos pela sentença do juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília.

Na ação trabalhista, a trabalhadora argumenta que a criança com Síndrome de Down necessita ser submetida a uma intensa rotina de atividades de estimulação, visando à redução dos defeitos genéticos no organismo, em especial, nas funções cognitivas. A empregada alega ainda que essas atividades envolvem variadas especialidades na área da saúde, como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, acompanhamento pediátrico, além de atividades próprias da faixa etária.

A demora no início dos tratamentos, de acordo com a autora da ação, implicaria em evidente retardo no progresso físico e cognitivo da criança nascida no dia 18 de dezembro de 2008. De acordo com a técnica de enfermagem, o maior empecilho ao desenvolvimento de seu filho deficiente é a dificuldade de se obter tempo suficiente para levá-lo às terapias de estimulação. Acrescenta ainda que sua tarefa, como genitora, não se limita a levar a criança às tarefas, sendo imprescindível replicar as técnicas no âmbito doméstico.

Para o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, é necessário garantir dignidade à criança portadora de deficiência física e mental. “Nessa perspectiva, é sabido que várias unidades da Federação possuem regramento próprio a garantir a redução de carga horária de seus servidores, sem alteração do patamar remuneratório. A jurisprudência pátria também caminha nesse sentido, tudo com vista a conferir efetividade às garantias constitucionais, bem como às normas de direito internacional conducentes à proteção da criança portadora de deficiência física e mental”, afirmou.

Segundo o magistrado, o artigo 227 da Convenção Sobre a Pessoa com Deficiência preconiza o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com prioridade – às crianças, aos adolescentes, e aos jovens – o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(Bianca Nascimento)

Processos nº 00197-53.2016.5.10.0013 e nº 0000143-29.2016.5.10.0000 (PJe-JT)

Fonte: Pndt

Mediação prevista pelo novo CPC não pode se tornar mecanismo de procrastinação

goo.gl/GxzNfm | O Código de Processo Civil continua recebendo o adjetivo “novo” quase sempre que é mencionado, sobretudo no cotidiano forense. E é justamente desse aspecto que esta coluna busca tratar, sob pena de se tornar uma arena de debates acadêmicos sem aplicação prática — quando a atuação do defensor público é, quiçá, a mais próxima da realidade do brasileiro.

Talvez grande parte dos aplicadores do Direito fique com a impressão de que o código não é tão novo assim, reconhecendo a legislação revogada nas linhas do diploma vigente (maior sinal disso é o estágio atual, que brevemente nos deixará, de manuseio dos códigos comparados). Alguns temas, contudo, não enganam: são inovações reais.

É o caso do incidente de resolução de demandas repetitivas e do de assunção de competência, da cláusula geral permissiva de negócios jurídicos e, como nos interessará hoje de forma especial, dos meios adequados de resolução de litígios, notadamente a mediação e a conciliação.

Inicialmente, aliás, vale a pena ressaltar um aspecto relevantíssimo: é tempo de esquecer a alcunha de métodos alternativos de resolução de litígios. Como bem notaram Franklyn Roger e Diogo Esteves, nesta coluna[1], e Helena Soleto Muñoz, titular da Universidad Carlos III de Madri, em sua exposição na recentíssima Jornada Ibero-americana de Direito Processual[2], mais preciso é batizá-los de métodos adequados de resolução de conflitos, uma vez que, efetivamente, certos imbróglios melhor se desfazem através deles. Exemplo chamativo é o da mediação, figura das que mais vêm recebendo atenção por parte dos tribunais, especialmente do ponto de vista organizacional.

Tal esforço, entretanto, claramente não atingiu o patamar esperado pelo legislador, que desenhou uma vacatio legis de um ano, esperançoso de que os centros de mediação que os tribunais deveriam criar (no artigo 165, o verbo está no imperativo, a propósito) já tivessem saído do papel. Doce ilusão: a prática vem mostrando que o que se tem feito é, quando muito, marcar a audiência de conciliação. Em alguns juízos, aliás, ocorrem até mesmo em paralelo à pauta ordinária, demonstrando a prioridade que (não) vem recebendo.

Esse quadro é colidente com as normas fundamentais do código de 2015, que, em seu artigo 3º, morada legal da inafastabilidade da jurisdição (leia-se “acesso à justiça”), estatuiu que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outro verbo no imperativo, capaz de gerar reflexos práticos como a suspensão do feito enquanto perdurarem as tentativas[3].

Atento a esse cenário, o STJ e o CJF realizaram, há poucas semanas, a primeira Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos. Como é hábito, diversos enunciados emergiram daí[4], em sua maioria buscando resolver problemas pragmáticos pontuais, colaborando para melhor formar a cultura da desjudicialização dos litígios, com a formação nas faculdades[5], nas escolas[6] e até nos presídios[7], enquanto verdadeira política pública[8].

Veja-se, nessa linha, o enunciado 22[9], que demonstra que a noção de sucesso ou insucesso da prática da mediação não pode, em absoluto, ser tida a partir de uma análise quantitativa, mas sim qualitativa.

Não se trata, contudo, de estímulo cego à mediação pela mediação. Uma visão correta do interesse de agir recomenda, efetivamente, que se demonstre, já na exordial, a tentativa pretérita infrutífera de resolver o problema[10]. O enunciado 29 afasta a obrigação da audiência referida quando o feito houver sido precedido por tentativa de autocomposição, desde que (i) tenha versado sobre o mesmo objeto e (ii) sido conduzida por conciliador ou mediador capacitado[11].

Contudo, pode-se ir além: afigurando-se improvável uma solução consensual, ante os fracassos anteriores, não é recomendável sua designação pelo juiz. Estamos diante de uma hipótese de dispensa além daquela do artigo 334 §4º, que se limita ao desinteresse expresso de ambas as partes. Amplia-se a ideia para incluir as hipóteses em que uma das partes já demonstrou sua indisposição latente. Isso porque, em uma ponderação de valores cruciais almejados pelo código (a busca pela solução consensual e a duração razoável do processo), a balança poderá pesar, in concreto, para o mais célere andamento do processo.

Insere-se, aí, por exemplo, o típico caso no qual a inicial vem recheada de protocolos de ligações telefônicas entre o consumidor e o fornecedor, ou que diversos ofícios expedidos restaram ignorados. Deve-se repelir o uso abusivo das demonstrações de interesse na autocomposição curiosamente nascidas com o ajuizamento da ação. Durante meses, a parte refutou qualquer acordo, mas com a mera citação surge um súbito desejo pela pacificação social.

Essa postura hipócrita não raras vezes vem à tona no próprio dia da audiência, quando a parte ré, a única a insistir em sua designação, não apresenta qualquer proposta de acordo. Já se cogita, em tais casos, de uma penalidade, consistente na multa por litigância de má-fé. Afinal de contas, esse proceder é outra coisa que não opor resistência ao andamento do processo (art. 80, IV)[12]?

Em se tratando de assistidos da Defensoria Pública, o tom se torna ainda mais dramático, pois se o deslocamento de per si já é fatigante físico e moralmente para os litigantes mais instruídos, que dizer para a parcela da população mais afastada de uma digna educação em direitos? E mais: a hipossuficiência econômica acentua a via crucis percorrida até a sala de audiência de conciliação, redimensionando a decepção ante a postura de desinteresse do réu em uma solução juridicamente agradável.

A título de conclusão: não se busca diminuir o intento da codificação de priorizar a solução consensual do litígio, perseguindo meios adequados para desatar a teia processual. Jamais se negociará a mediação ou a conciliação quando existirem esperanças reais no atingimento de seus objetivos — isto é, quando forem reais meios para o acesso à justiça[13]. Em certos casos, porém, a má-fé fala mais alto, não devendo ser minimamente prestigiada na atmosfera cooperativa que o (novo) código buscou instaurar.

[1] SILVA, Franklyn Roger Alves; ESTEVES, Diogo. Os meios adequados de solução de controvérsias e a Defensoria Pública. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-ago-30/metodos-adequados-solucao-controversias-defensoria.
[2] Evento ocorrido nos últimos dias 14 a 16, em Porto de Galinhas (PE).
[3] Enunciado 21 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos do CJF/STJ: “É facultado ao magistrado, em colaboração com as partes, suspender o processo judicial enquanto é realizada a mediação, conforme o art. 313, II, do Código de Processo Civil, salvo se houver previsão contratual de cláusula de mediação com termo ou condição, situação em que o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo previamente acordado ou até o implemento da condição, nos termos do art. 23 da Lei n.13.140/2015”.
[4] A íntegra dos enunciados pode ser aqui.
[5] Enunciados 23 e 24: “Recomenda-se que as faculdades de direito mantenham estágios supervisionados nos escritórios de prática jurídica para formação em mediação e conciliação e promovam parcerias com entidades formadoras de conciliadores e mediadores, inclusive tribunais, Ministério Público, OAB, defensoria e advocacia pública” e “Sugere-se que as faculdades de direito instituam disciplinas autônomas e obrigatórias e projetos de extensão destinados à mediação, à conciliação e à arbitragem, nos termos dos arts. 2º, § 1º, VIII, e 8º, ambos da Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004”.
[6] Enunciado 27: “Recomenda-se o desenvolvimento de programas de fomento de habilidades para o diálogo e para a gestão de conflitos nas escolas, como elemento formativo-educativo, objetivando estimular a formação de pessoas com maior competência para o diálogo, a negociação de diferenças e a gestão de controvérsias”.
[7] Enunciado 38: “O Estado promoverá a cultura da mediação no sistema prisional, entre internos, como forma de possibilitar a ressocialização, a paz social e a dignidade da pessoa humana”.
[8] Enunciado 28: “Propõe-se a implementação da cultura de resolução de conflitos por meio da mediação, como política pública, nos diversos segmentos do sistema educacional, visando auxiliar na resolução extrajudicial de conflitos de qualquer natureza, utilizando mediadores externos ou capacitando alunos e professores para atuarem como facilitadores de diálogo na resolução e prevenção dos conflitos surgidos nesses ambientes.”
[9] “A expressão ‘sucesso ou insucesso’ do art.167, § 3º, do Código de Processo Civil não deve ser interpretada como quantidade de acordos realizados, mas a partir de uma avaliação qualitativa da satisfação das partes com o resultado e com o procedimento, fomentando a escolha da câmara, do conciliador ou do mediador com base nas suas qualificações e não nos resultados meramente quantitativos”.
[10] É a posição há muito defendida pelo  grande mestre Humberto Dalla, referência absoluta no tema (A mediação e a necessidade de sua sistematização no processo civil brasileiro. In: Revista Eletrônica de Direito Processual. Disponível em www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/download/23027/16438).
http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/viewFile/18068/13322
[11] “Caso qualquer das partes comprove a realização de mediação ou conciliação antecedente à propositura da demanda, o magistrado poderá dispensar a audiência inicial de mediação ou conciliação, desde que tenha tratado da questão objeto da ação e tenha sido conduzida por mediador ou conciliador capacitado”
[12] Esse previsível escudo defensivo procrastinatório foi alertado por Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Guilherme Kronemberg Hartmann (A audiência de conciliação ou de mediação no novo código de processo civil. In: Revista de processo, v. 253, 2016. p. 170).
[13] Para um diálogo entre a mediação e o acesso à justiça, ver MAZZOLA, Marcelo. O novo CPC e uma visão contemporânea do acesso à justiça. Disponível em: http://jcrs.uol.com.br/mobile/index.php?materia=/_conteudo/2016/02/cadernos/jornal_da_lei/480434-o-novo-cpc-e-uma-visao-contemporanea-do-acesso-a-justica.html.

Por José Roberto Sotero de Mello Porto
Fonte: Conjur

É direito do consumidor reclamar do fornecedor, mas eventual abuso pode ser punido

goo.gl/jtjMgh | A internet, sem dúvida, representa uma importante ferramenta à disposição do consumidor. Sinal disso são os dados recentemente divulgados, dando conta de que no primeiro semestre desse ano o comércio eletrônico faturou R$18,6 bilhões. Ou seja, as compras pela internet caíram no gosto do consumidor brasileiro (leia mais aqui).

Entretanto, não é só para adquirir bens que o consumidor tem utilizado a internet. Se utiliza para comprar, também tem utilizado para reclamar da (má) qualidade de produtos e serviços e do atendimento dispensado pelos fornecedores na solução de demandas de consumo.

Até aí, nada demais, a não ser por um detalhe: há consumidores que, segundo o Judiciário, estão abusando do direito de reclamar, fato que tem levado sociedades empresárias a ajuizar ações reparatórias, de modo a buscar compensação pelo dano moral que sofrem quando o consumidor se excede no direito de reclamar, e assim acabam maculando a imagem dos fornecedores.

Nesse contexto, é bom esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor é, sim, um importante instrumento a favor do consumidor na defesa de seus direitos. É um diploma altamente protecionista, e seu próprio nome revela que seu objetivo é proteger exatamente o sujeito vulnerável da relação de consumo – o consumidor.

Contudo, o CDC jamais pode ser visto pelo consumidor como uma “arma” cujos poderes são ilimitados. A esse respeito, perceba-se que o art. 4º, III, do CDC, prevê, expressamente, que os interesses dos participantes da relação de consumo – isto é, consumidor e fornecedor – devem ser harmonizados. Isso significa que não só o consumidor possui interesses legítimos, mas, igualmente, o fornecedor. Ou seja, a relação de consumo deve ser equilibrada, devendo as partes agirem sempre com boa-fé, conforme o dispositivo citado.

Nessa ordem de ideias, ao consumidor deve ser esclarecido que o fornecedor (geralmente uma pessoa jurídica), também pode sofrer dano moral. É o que enuncia a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

Súmula 227 – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Registre-se que a pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva, como a pessoa natural, possui honra objetiva, que é, resumidamente, a sua imagem perante a sociedade.

Com vistas nesse fato é que o consumidor, no momento em que for exercer o legítimo direito de reclamar, deve tomar cuidado para não se exceder, pois, o modelo de responsabilidade civil adotado pelo legislador brasileiro também prevê punição pelo abuso de direito, figura prevista no art. 187 do Código Civil, assim redigido:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Numa palavra final: as reclamações levadas a efeito pelo consumidor desempenham o importante papel de estimular o fornecedor a melhorar a qualidade de seus produtos e serviços; melhora-se o mercado de consumo para ambas as partes. Ganha o consumidor, que passa a contar com bens de consumo melhores, e também ganha o fornecedor, que, ofertando produtos e serviços melhores, conquista o consumidor, que acaba se fidelizando. O que não se pode admitir é que, num sistema que objetiva o equilíbrio entre esses dois sujeitos da relação de consumo, o consumidor aja abusivamente, buscando aniquilar a imagem do fornecedor perante a sociedade. Desse modo, ambos saem perdendo, pois o consumidor, apesar da reclamação abusiva, muitas vezes não tem seu problema efetivamente solucionado, o que, em última análise, é o que realmente deveria lhe interessar. De seu turno, o fornecedor, talvez por causa de um deslize, tem sua imagem tão maculada, que acaba perdendo clientela. Ou seja, todos saem perdendo.

Por Vitor Vilela Guglinski
Fonte: emporiododireito

Promotor pode falar em Deus durante tribunal do júri, decide 2ª Turma Supremo

goo.gl/WBygwU | No tribunal do júri, promotores de Justiça podem fazer comentários religiosos se eles não forem usados para embasar a acusação ou para sustentar teses. Por isso, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso em Habeas Corpus que pretendia anular júri porque promotor disse “Deus é bom” depois que os jurados foram escolhidos.

Por unanimidade, a turma seguiu entendimento do ministro Dias Toffoli, para quem a fala foi “um simples comentário de ordem pessoal”, que não repercutiu “em nenhum modo” na legalidade da condução dos trabalhos do Ministério Público no caso. Segundo o ministro, “a acusação não foi sustentada com base na convicção religiosa do Promotor de Justiça”.

“Dito de outro modo, esse comentário em momento algum traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do parquet, razão por que é insuscetível de glosa ou censura”, votou Toffoli. “Em verdade, a expressão “Deus é bom”, no contexto em que proferida, poderia muito bem ser substituída por ‘Tive sorte’ ou ‘O destino me foi generoso’, a demonstrar a sua inocuidade para interferir no ânimo dos jurados como ‘argumento de autoridade’.”

O caso foi levado ao Supremo pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que alegava, além da nulidade do tribunal do júri, ilegalidades na dosimetria da pena. A 2ª Turma negou o Habeas Corpus, que já havia sido negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a representante da DP-RJ no Supremo e no STJ, Thaís Lima, alegou que a fala do promotor deveria anular o julgamento porque ele falou em comemoração à escolha dos jurados que comporiam aquela sessão.

Segundo a defensora, o réu era acusado de matar uma mulher e, portanto, quanto menos mulheres no corpo de jurados, melhor. E quando ele conseguiu barrar uma mulher, rogou: “Deus é bom!”. Para Toffoli, no entanto, o veto a integrantes do conselho de sentença do tribunal do júri é prerrogativa dos envolvidos no litígio. A regra está no artigo 468 do Código de Processo Penal: “A defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa”.

Segundo o ministro, essa é a chamada “recusa peremptória”, em que as partes não precisam justificar por que vetam os jurados. “Pelo fato de a recusa peremptória não ser motivada, ela constitui o produto de uma escolha aleatória ou arbitrária, que, diversamente de uma decisão judicial, prescinde da necessária justificação lógico-racional. E, exatamente por ser arbitrária, a recusa peremptória é incontrastável judicialmente.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli
RHC 126.884

Por Pedro Canário
Fonte: Conjur

Projeto no Senado libera saque do FGTS em caso de nascimento ou adoção de filho

goo.gl/Mb9dbt | O nascimento ou a adoção de um filho podem ser incluídos entre as razões que permitem o saque ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS ). A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve se manifestar sobre as duas possibilidades. Projeto de lei nesse sentido (PLS 321/2016) foi apresentado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR) e será relatado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC).



Telmário propõe que o saque do FGTS seja permitido no caso de nascimento de filho. A adoção de uma criança de até 12 anos seria outra hipótese possível. Para ter acesso ao benefício, o trabalhador precisaria apresentar a certidão de nascimento ou a decisão que garante a guarda ou adoção da criança.

Na justificação do projeto, Telmário diz ser necessário disponibilizar recursos extras ao trabalhador para cobrir despesas com o nascimento ou adoção de um filho.

“Sabe-se que os valores depositados no FGTS ostentam, também, natureza jurídica de salário diferido, motivo pelo qual se deve facultar ao obreiro a utilização do mencionado resultado financeiro de seu labor, caso julgue conveniente. Trata-se de medida justa que promove, ao mesmo tempo, a proteção integral do menor e o valor social do trabalho”, observou Telmário.

O PLS 321/2016 terá votação final na CAS, seguindo para a Câmara. Só vai ao Plenário do Senado se for apresentado recurso nesse sentido.

Fonte: Agência Senado

Confira 4 excelentes técnicas de marketing que todo bom advogado precisa conhecer

goo.gl/EFVa7N | Você por acaso já passou por alguma fase de estagnação de clientes em seu escritório de advocacia? O fluxo de novos clientes caiu e muitas causas chegaram ao fim? O que fazer nesses momentos? Pois é simplesmente imprescindível, para que seu escritório conte com uma certa regularidade de causas, que você pense bem sobre suas táticas de prospecção de novos cliente. E isso vai muito além de distribuir seu cartão nas festas da família, ok? Para ampliar de vez seu leque de clientes, algumas técnicas de marketing podem ser de grande ajuda. Quer saber que técnicas são essas? Então trate de conhecê-las agora mesmo:

Marketing digital

As formas de se fazer marketing digital hoje em dia são bastante diversas, podendo ser adaptadas aos mais diferentes públicos, de acordo com sua necessidade. Um primeiro e importante passo nesse sentido pode ser, por exemplo, a criação de um blog jurídico no site do seu escritório. Aí basta postar com uma certa regularidade sobre temas de interesse de possíveis clientes. Se seu escritório lida com Direito do Trabalho, que tal um texto curto, objetivo, mas juridicamente preciso sobre a última orientação jurisprudencial do TST? E o mesmo vale para escritórios de outras áreas!

Mas essa atuação digital não precisa ficar restrita ao site do seu escritório! Esteja presente também em redes sociais, pensando em postagens que terão apelo de compartilhamento entre o público. Você também pode elaborar newsletters temáticas e enviá-las por e-mail a clientes e outros interessados que queiram saber mais informações sobre novidades do mundo jurídico, lembrando-se de manter um link de inscrição em seu site. Não se esqueça de que quanto maior for a utilidade do conteúdo, mais pessoas entrarão em contato direto ou indireto com sua marca e podem querer contratar seus serviços no futuro.

Relacionamento com o cliente

A manutenção de um bom relacionamento com seus clientes também é uma importante forma de fortalecer o marketing do escritório. Afinal de contas, seja por meio de recomendações ou pelo próprio retorno do cliente para tratar de novas demandas, seus clientes atuais podem gerar mais serviços para o escritório no futuro. Por isso, não negligencie reclamações, dúvidas e outras formas de contato com o cliente tanto durante como após a prestação do serviço advocatício. Se possível, faça relatórios minuciosos e frequentes para informar sobre a situação do processo para seus clientes. Acredite: essa atenção a mais faz toda a diferença!

Branding

Branding nada mais é que a gestão da marca do seu negócio. Se você pretende crescer e se tornar referência no mercado jurídico, seja em sua cidadezinha ou até nacionalmente, é imprescindível consolidar e fortalecer a marca desde o início de suas atividades. Isso significa, por exemplo, ter um nome e um logotipo que passem a ideia de confiabilidade, profissionalismo, credibilidade e seriedade. Essa noção se traduz na utilização de cores mais sóbrias nos cartões, no site e até na estrutura física do escritório, além da padronização de e-mails e comunicações oficiais, entre outras medidas que envolvam a presença de seu escritório no mercado e entre clientes em potencial.

Patrocínios e eventos

Outra maneira de trabalhar o marketing de seu escritório é por meio da atuação em eventos direcionados da área, que normalmente envolvem o setor privado, membros do governo, acadêmicos e pessoas físicas. Essas são ótimas oportunidades de fazer networking e de demonstrar seu conhecimento sobre os temas em questão. Nesse sentido, patrocinar congressos e participar como palestrante em painéis pode ser uma ótima oportunidade para divulgar seus conhecimentos e serviços, afinal, muitos clientes em potencial podem estar justamente na plateia, ouvindo atentamente ao que você tem a dizer.

Fonte: Blog Juris Correspondente

Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo tornam-se réus no STF por corrupção e lavagem

goo.gl/oPfnE3 | A 2ª turma do STF deu início na tarde desta terça-feira, 27, à análise de inquérito no qual o MPF denunciou a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, além do empresário Ernesto Kugler.

A denúncia do procurador-Geral da República Rodrigo Janot, reiterada pelo subprocurador Paulo Gustavo, é de corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro. A acusação alega que em 2010 receberam R$ 1 mi para a campanha ao Senado de Gleisi, oriundo do esquema de corrupção e lavagem da diretoria de abastecimento da Petobras, na época comandada por Paulo Roberto Costa. Pela denúncia, Ernesto recebeu materialmente a propina ao longo de 2010, em Curitiba, em pagamento ordenado por Costa e operacionalizado por Alberto Youseff.

O advogado Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch, que patrocina a defesa da senadora Gleisi, sustentou oralmente argumentando que duas colaborações premiadas baseiam a denúncia, a de Paulo Roberto Costa e a de Alberto Youssef, e que os dois colaboradores, ambos beneficiados, "apontam dois trilhos de investigação completamente díspares".
O plenário da Casa já apreciou no âmbito do HC a validade do acordo de colaboração de Aberto Youssef, e na ocasião houve um alerta do ministro Celso de Mello: 'O Estado não poderá utilizar-se da colaboração recíproca ou cruzada'. E aqui as colaborações divergem frontalmente. Inclusive há a iminência de um 5º colaborador, que vem e fala outra hipótese: que esse valor “foi o presidente Lula que mandou fazer”, conforme noticiado. A celebração sucessiva de colaboração premiada, sem cautela, somente gera o que temos, uma denúncia sem lastro probatório algum.
Mudrovitsch também alegou que a denúncia não individualiza a conduta da senadora Gleisi: "Utiliza-se de verbos, expressões e termos no plural – “os denunciados, os envolvidos”. Isso não atende à necessária individualização da conduta."

Em seguida, a advogada Verônica Abdalla Sterman, que defende o ex-ministro Paulo Bernardo, afirmou que a denúncia aponta-o "unicamente o autor do pedido de vantagem indevida, baseando-se em três fatos", que seriam, o (i) cargo de ministro do Planejamento, tendo influência na nomeação de diretor da Petrobras; (ii) as colaborações premiadas; e a (iii) agenda de Paulo Roberto Costa, que conteria os dizeres “PB – 1,0m”, que seria Paulo Bernardo, R$ 1 mi.
Exercer a função de ministro nada tem de ilegal ou ilícito. (...) A PGR insistindo na tentativa de obter a qualquer custo indício que comprovasse a atuação de Paulo Bernardo, intima Paulo Roberto Costa para explicar mais uma vez os mesmos fatos. O delator continua a negar qualquer contato com Paulo Bernardo, mas evidentemente constrangido, passa a negar de forma mais sutil, “pode não se lembrar de tais fatos”.
Também a suposta colaboração premiada de Pedro Correa, que está noticiada na imprensa, alega foi citada pela causídica, na qual quem teria solicitado repasse de dinheiro seria o ex-presidente Lula.
A se comprovar essa versão, Paulo Bernardo não poderia figurar como réu nesta ação penal. A PGR, de um lado, despreza o que foi produzido, e de outro valora o que não foi. Não há como atrelar a origem do pedido – solicitação supostamente feita a Paulo Roberto Costa – ao cargo de ministro do Planejamento. Não há nenhum ato de ofício dentro do Ministério que pudesse ter feito para solicitar essa vantagem. E tampouco a lavagem de dinheiro.
Por fim, o advogado José Carlos Garcia argumentou pelo empresário Ernesto Kugler: "Não há fato típico atribuído a Ernesto que possa ser compreendido na lavagem de dinheiro ou no crime de corrupção passiva." O causídico narrou que a denúncia não é de solicitação de vantagem indevida, mas o repasse de vantagem indevida já recebidas por Paulo Roberto Costa no âmbito da diretoria.

Recebimento da denúncia

O ministro Teori Zavascki, relator do inquérito, rejeitou todas as preliminares que foram suscitadas e rechaçou a tese da defesa de que a denúncia seria inepta.
A denúncia narrou de modo suficiente a possível prática de crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Existe portanto descrição clara dos fatos com a narrativa dos supostos delitos.
Falando na "corrupção sistêmica" da Petrobras, o ministro concluiu que "os indícios da solicitação de valores oriundos da corrupção na Petrobras estão expostos." E também refutou a alegação da defesa de divergências nas colaborações premiadas que são citadas na denúncia. "Há vários pontos convergentes nas colaborações."
Há material indiciário suficiente para recebimento da denúncia. Há elementos que vão muito além das colaborações premiadas.
Os ministros Toffoli, Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes seguiram à unanimidade o voto do relator Teori. O ministro Celso de Mello, decano, afirmou: "Se é certo que o depoimento do agente colaborador não pode, somente ele, servir de suporte à condenação penal, nada impede que as declarações possam subsidiar a ação persecutória do MP. E no caso há outros elementos de informação juridicamente idôneos que autorizam nesta fase inaugural do processo penal o recebimento integral da denúncia."

Processo relacionado: Inq 3.979

Fonte: Migalhas

Promotor de Justiça é suspenso de suas atividades por 30 dias após agredir juíza

goo.gl/ZbQ3M4 | O promotor de Justiça Dioneles Leone Santana Filho será suspenso por 30 dias de suas atividades no Ministério Público da Bahia (MP-BA) após agredir a juíza Nêmora de Lima Jannsen dos Santos, da comarca de Caravelas, no Sul baiano. A agressão ocorreu em 2012, durante festa de Carnaval em Porto Seguro.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu aplicar a pena de suspensão ao promotor, entendendo que ele violou o artigo da Lei Orgânica do MP-BA que diz que seus membros têm o "dever funcional de manter pública e particularmente conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo". A decisão, proferida na sessão do dia 13 de setembro, foi unânime.

O relator da matéria, conselheiro Valter Shuenquener, votou pela suspensão por 30 dias e foi acompanhado por outros 7 conselheiros. Os quatro restantes, embora concordassem com a punição, opinaram que o ato foi muito grave, sugerindo 60 dias de suspensão. Para o relator e a maioria dos conselheiros, o promotor tinha até aquele momento uma conduta impecável, o que atenuou sua pena.

Para Shuenquener, ficou provado que houve agressão à juíza, embora não tão grave quanto a magistrada havia relatado. As provas demonstram que o promotor atingiu a juíza na cabeça e a golpeou com um chute. Ele foi impedido de continuar a agressão pelo companheiro da vítima.

Em seu voto, o relator explicou ainda o motivo da gravidade do ocorrido. "A falta funcional apresentou gravidade ímpar porque, ao agredir uma mulher e prejudicar a relação institucional do MP com o Poder Judiciário, o requerido adotou comportamento incompatível com os padrões morais exigidos dos membros do MP".

O advogado do promotor, Pablício Monteiro Cardoso, esteve na sessão para defender seu cliente. Segundo ele, o promotor não deveria ser punido administrativamente porque, na ocasião, ele não estava cumprindo sua função pública. Além disso, o advogado afirmou que houve apenas uma legítima defesa de seu cliente, visto que a juíza havia agredido sua esposa. Os argumentos foram fortemente refutados pelos conselheiros.

Fonte: correio24horas

Falta de provas justifica prisão temporária de Antonio Palocci, afirma Sérgio Moro

goo.gl/5n4Ac9 | O ex-deputado e ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci é acusado de receber propina para trabalhar pela Odebrecht dentro do governo e no Congresso Nacional. Mas como não foram encontradas provas do recebimento dessas quantias, Palocci deve ficar preso, “enquanto não houver tal identificação”.

Essa é a motivação usada pelo juiz Sérgio Fernando Moro, titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, onde corre a maioria dos processos da “lava jato”, para mandar prender o ex-ministro.

De acordo com o juiz, as investigações da operação “lava jato” apresentaram provas de que R$ 128 milhões foram pagos a Palocci para favorecer a construtora no governo. Entretanto, ainda não há provas do recebimento desse dinheiro, e nem a conta em que essa quantia foi depositada.

Para Moro, isso é indício de que Palocci usa de um “modus operandi” já visto em outras ocasiões, de usar “contas secretas no exterior ainda não identificadas ou bloqueadas”. E, enquanto essas contas não forem encontradas, “há um risco de dissipação do produto do crime”.

“Enquanto não afastado o risco de dissipação do produto do crime, presente igualmente um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que os investigados poderiam se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga e refúgio no exterior”, escreveu Moro.

Segundo o juiz, ainda há saldo de R$ 80 milhões a ser pago, o que explicitaria a necessidade da prisão. Ele afirma que deixar Palocci solto traria “risco à ordem pública", já que “o contexto não é de envolvimento episódico em crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, mas do recebimento sistemático de propinas, remontando a relação entre o Grupo Odebrecht e Antônio Palocci Filho a pelo menos 2006 e estendendo-se por anos”.

“Por outro lado, não se pode olvidar a gravidade em concreto dos crimes em apuração”, completou. “Viável, portanto, em principio, a decretação da prisão preventiva requerida.”

A ConJur tentou contato com o advogado de Antonio Palocci, o criminalista José Roberto Batochio, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem.

Medida menos drástica

O Ministério Público Federal em Curitiba havia pedido a prisão preventiva de Palocci, mas Moro entendeu ser “medida menos drástica” a prisão temporária, que tem prazo de cinco dias. Depois disso, pode ser renovada, transformada em prisão preventiva, sem prazo para terminar, ou em ordem de soltura.

De acordo com o magistrado, todas as provas contra o ex-ministro da Fazenda do primeiro mandato de Lula surgiram em “cognição sumária”, e explicações podem aparecer depois das diligências de busca e apreensão e depoimentos dos envolvidos. Além de Palocci, foi preso também nesta segunda Branislav Kontic, que foi chefe de gabinete do ex-ministro e seu assessor durante a campanha de 2006 para a Câmara dos Deputados.

Eles são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com o que os integrantes da “lava jato” levaram à 13ª Vara, a Odebrecht depositava dinheiro para que Palocci direcionasse a política econômica do governo federal para favorecê-la. As provas são planilhas das quais constam o apelido “italiano”, que a PF acredita ser uma referência ao ex-ministro.

Política fiscal

Palocci foi ministro da Fazenda durante o primeiro mandato de Lula, que durou de janeiro 2003 a janeiro de 2006. Foi ele o responsável pelo desenho econômico das políticas de transferência de renda, resumidas no Bolsa Família, e de moradia, como o Minha Casa Minha vida – esta ganhou destaque no primeiro mandato de Dilma Rousseff, quando Palocci ocupou a Casa Civil.

De acordo com os investigadores, quando estava no governo Lula, Palocci negociou propina com a Odebrecht para interferir em licitações de compra de navios-sonda para exploração de campos do pré-sal. Depois, em 2009, como deputado, ele passou a negociar a inclusão de dispositivos na Medida Provisória 460/2009 que beneficiassem a empreiteira.

A acusação diz que Palocci negociou com o governo a extensão do chamado crédito prêmio de IPI até dezembro de 2002. No caso da MP, o pedido da Odebrecht era para que a União pudesse fazer acordos com empresas em litígio com a Fazenda Nacional por causa do crédito prêmio, tanto na esfera judicial quanto administrativa.

Mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o crédito prêmio concedido a exportadoras depois de outubro de 1990 é inconstitucional por contrariar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que tratava do assunto como um incentivo setorial que precisaria de autorização legal.

E justamente por isso, o crédito não foi incluído no texto da MP 460, que tratou basicamente de benefícios fiscais às empresas que constituíssem imóveis cadastrados no Minha Casa Minha Vida. O crédito prêmio de IPI é um desconto concedido a exportadoras ou fabricantes de produtos manufaturados “como ressarcimento de tributos pagos indevidamente”, como diz o Decreto-Lei 491, de 1969.

Depois disso, segundo o MPF, Palocci tentou incluir a previsão na conversão da MP em lei. E novamente não conseguiu. O Congresso chegou a aprovar a disposição, mas ela foi vetada pela Previdência da República. Seguindo orientação dos ministérios do Planejamento e da Justiça, a então presidente Dilma Rousseff anotou que o projeto de conversão traria benefícios para empresas em litígio em detrimento das que pagaram seus impostos sem questionar. Além de confrontar a jurisprudência do Supremo.

Segundo e-mails entregues pelo MPF à 13ª Vara de Curitiba, Marcelo Odebrecht reclamou de interferência de Guido Mantega junto às negociações. Por isso, em compensação, Palocci teria interferido para que o BNDES concedesse empréstimos à empreiteira para obras em Angola.

Processo 5046271-57.2015.4.04.7000
Pedido de Prisão Preventiva 5043559-60.2016.4.04.7000
Clique aqui para ler o despacho com a ordem de prisão

Por Pedro Canário
Fonte: Conjur

Justiça eleitoral já flagrou 105 pessoas já mortas doando a campanhas políticas

goo.gl/KOoBHV | Até o momento, a Justiça Eleitoral já flagrou 105 doações eleitorais feitas por mortos e outras 15 mil por beneficiários do Bolsa Família a campanhas políticas. Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, um dos recebedores do auxílio do governo federal teria repassado R$ 68 mil a uma campanha.

Os dados foram divulgados pelo ministro nesta segunda-feira (26/9), durante evento promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) em São Paulo. Questionado sobre o suposto laranjal previsto por ele depois que as doações eleitorais por empresas foram proibidas, Gilmar Mendes ponderou que é preciso esperar o fim do pleito para saber. “Estamos identificando irregularidades que estão comprovando este juízo.”

O presidente TSE ressaltou que, apesar das irregularidades constatadas, as campanhas têm se mostrado mais econômicas. “As campanhas estão mais modestas, o que é positivo.” O ministro também falou sobre a onda de violência nessas eleições e destacou que as forças armadas e a nacional ajudarão na segurança. “Estamos fazendo o acompanhamento e destacando a importância de eleições pacíficas.”

Trabalho complexo

Ao fim do evento, durante coletiva de imprensa, Gilmar Mendes assumiu ser admirador do trabalho do juiz federal Sergio Moro e dos procuradores que atuam na operação “lava jato” e justificou os erros cometidos pela “força-tarefa” citando a complexidade do tema. “Temos que reconhecer que os atores da ‘lava jato’ realizam um trabalho extremamente complexo, e por isso incorrem em pequenas falhas, que devem ser criticadas.”

Sobre as críticas às investigações, Gilmar Mendes destacou que abusos não podem ser usados para reprimir outros abusos, mas afirmou que o Brasil será outro depois das investigações sobre os desvios encontrados em contratos da Petrobras.

Questionado sobre um suposto vazamento ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, da operação feita nesta segunda-feira (26/9), e que teve como principal detido o ex-ministro Antônio Palocci, Gilmar Mendes disse não acreditar que isso tenha ocorrido. Nesse domingo, o titular do Ministério da Justiça afirmou, durante comício em Ribeirão Preto (cidade administrada por Palocci em duas ocasiões), que outra operação da “lava jato” ocorreria esta semana.

“Não acredito que tenha havido vazamento. A estrutura judicial é muito profissional”, disse o Gilmar Mendes, se referindo à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. Ele argumentou ainda que, em diligências como essa, a PF não atua como órgão administrativo do Ministério da Justiça, mas sim como Polícia Judiciária.

Fonte: Conjur

Projeto torna obrigatória instalação de câmera de vídeo no interior das vans escolares

goo.gl/M96bvL | A instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar poderá se tornar obrigatória. É o que estabelece projeto (PLS 81/2016) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para determinar que os veículos de transporte escolar deverão ser equipados com câmeras de vídeo que captem imagens de seu interior. As imagens serão armazenadas por pelo menos 180 dias pelos responsáveis pelo transporte e só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária, em caso de investigação. As empresas ou particulares prestadores de serviço terão 180 dias para a adaptação, depois de publicada a lei.

Paim argumenta que tem observado, com preocupação, “o aumento do número de casos de abusos, maus-tratos ou simplesmente tratamento inconveniente ocorridos no interior dos veículos de transporte escolar”. O senador explica que seu projeto tem por finalidade acrescentar um novo mecanismo de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A ideia da proposta, de acordo com o autor, é a de que a presença de câmeras de filmagem, funcionando no interior dos veículos, cumpra dois papéis: coibir a ocorrência de ataques à criança ou ao adolescente e, em caso de já ocorrido o episódio de violência, fornecer imagens que possam colaborar com o processo de investigação de responsabilidade do autor.

Fonte: Agência Senado

Prefeitura de Santa Maria e RS não devem indenizar vítimas da boate Kiss, diz STJ

goo.gl/5sDsYq | O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (27) que a prefeitura de Santa Maria e o governo do Rio Grande do Sul não têm obrigação de indenizar familiares das vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2014, com base no Código de Defesa do Consumidor. O recurso tinha sido apresentado pela Defensoria Pública do RS, mas foi rejeitado. Cabe novo recurso.

Na sentença, os magistrados reconheceram a “gravidade” do caso, mas afirmaram que falhas processuais impediriam a aplicação dessa pena. Com a decisão, apenas os proprietários da casa noturna e as empresas que prestavam serviço naquele dia estão sujeitos à cobrança da indenização, já que as vítimas estavam dentro da boate na condição de consumidores.

A ação da Defensoria Pública foi protocolada em março de 2013, sem definir valor. Na época, os defensores calculavam mais de R$ 1 milhão em indenização por cada um dos 242 mortos, com montante total de mais de R$ 300 milhões.

"Nós entendemos que eles [prefeitura e governo estadual] integram a cadeia de consumo, porque o estabelecimento só estava aberto em razão dos alvarás que foram irregularmente concedidos e também pela omissão de fiscalização", justificou o defensor público Felipe Kirchner, ao apresentar a ação em 2013.



Familiares de vítimas deixam mensagens de protesto na antiga entrada da boate Kiss (Foto: Daniel Favero/G1)

Na Justiça

O processo é um dos vários relacionados ao incêndio na Boate Kiss, que tramitam na Justiça do Rio Grande do Sul, na Justiça Militar e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao longo deste ano, a Justiça local extinguiu um pedido de indenização movido pela boate contra a banda Gurizada Fandangueira e arquivou inquérito que investigava os alvarás da boate.

Em agosto, a 1ª Vara Criminal de Santa Maria rejeitou recursos de três acusados pela tragédia. Com a decisão, o empresário Mauro Hoffmann (sócio da Kiss) e os músicos Marcelo Santos e Luciano Leão, da banda que tocava no dia do incidente, vão a júri popular por homicídio duplamente qualificado.

O sócio Elissandro Callegaro Spohr é acusado pelos mesmos crimes. Como cada vítima é contada separadamente, os quatro réus respondem por 242 homicídios consumados e 636 homicídios tentados – números relativos aos mortos e feridos na tragédia, respectivamente.

Um processo criminal em análise na Justiça do RS também investiga se houve falsificação de documentos para colocar a Kiss em funcionamento, em 2009. Os pedidos de indenização e o destino do lote onde ficava a boate também seguem tramitando na Justiça.

Entenda o caso

O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, ocorreu na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013. A tragédia matou 242 pessoas, sendo a maioria por asfixia, e deixou mais de 630 feridos. O fogo teve início durante uma apresentação da banda Gurizada Fandangueira e se espalhou rapidamente pela casa noturna, localizada na Rua dos Andradas, 1.925.

O local tinha capacidade para 691 pessoas, mas a suspeita é que mais de 800 estivessem no interior do estabelecimento. Os principais fatores que contribuíram para a tragédia, segundo a polícia, foram o material empregado para isolamento acústico (espuma irregular), uso de sinalizador em ambiente fechado, saída única, indício de superlotação, falhas no extintor e exaustão de ar inadequada.



Familiares de vítimas do incêndio na boate Kiss (Foto: Reprodução/RBS TV)

No dia 27 de julho deste ano, o juiz Ulysses Fonseca Louzada decidiu que quatro réus do processo criminal serão julgados no Tribunal do Júri, formado por pessoas da comunidade de Santa Maria.

Além dos quatro réus, que serão julgados por homicídio, outras quatro pessoas respondem por falso testemunho e fraude processual.

Em um processo paralelo que corre na Justiça Militar, dois bombeiros condenados tiveram suas penas elevadas, e um terceiro integrante da corporação que havia sido absolvido também foi condenado.

No dia 5 de dezembro de 2014, o Ministério Público denunciou 43 pessoas por crimes como falsidade ideológica, fraude processual e falso testemunho. Essas denúncias tiveram como base o inquérito policial que investigou a falsificação de assinaturas e outros documentos para permitir a abertura da boate junto à prefeitura.

Por Mateus Rodrigues
Fonte: G1