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Juiz federal exige que faculdades não cobrem por emissão de documentos

goo.gl/yc2s6B | O juiz federal Leonardo Buissa Freitas determinou que a Faculdade Alves Faria (Alfa), a Faculdade Suldamérica, a Fundação Educacional de Goiás (Faclions) e Universidade Vale do Acaraú (UVA) não cobrem pela emissão de alguns documentos. A sentença foi dada a partir de uma ação do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO).

Conforme a decisão, as unidades de ensino superior não podem cobrar por: confecção de diplomas, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, certificado para colação de grau, certificado de conclusão de curso, atestado de vínculo e certidão negativa de débitos na biblioteca.

A procuradora da república Mariane Guimarães informou que alunos das universidades citadas denunciaram as cobranças dessas documentações em 2012.  “Outras faculdades também foram denunciadas, mas, depois de uma recomendação, as demais pararam as cobranças. Houve uma liminar que antecipou a sentença já em 2012, proibindo também as cobranças, mas essa decisão recente é definitiva”, explicou ao G1.

A decisão judicial não estipula valor de multa em caso de descumprimento da sentença, mas afirma que a aplicação da mesma deve ser avaliada em cada caso.

Ainda segundo Guimarães, a cobrança é considerada indevida porque o valor dessas emissões já está previsto no pagamento da mensalidade. “Entendemos que a prestação desses serviços já está embutida no valor da mensalidade, por isso não deve ser cobrada à parte. Pedimos ainda que, caso os alunos dessas faculdades identifiquem o descumprimento dessa medida, que procurem o MPF/GO para que possamos tomar as providências necessárias”, afirmou.

O G1 entrou em contato com a Faculdade Alfa, Suldamérica e com a Faclions, mas não recebeu retorno até a publicação desta notícia. O reportagem tenta contato com a UVA, mas as ligações não foram atendidas até esta publicação.

A sentença também ordena que o Ministério da Educação (MEC) fiscalize essas unidades de ensino para garantir que as mesmas não descumpram a medida, aplicando medidas administrativas necessárias para que as faculdades parem com as cobranças.

O MEC informou, por meio de nota, que "não foi formalmente notificado da decisão e, assim que notificado, a cumprirá prontamente".

Por Vanessa Martins
Fonte: G1

Universidade não pode negar matrícula por falta de documento, entende turma do TRF

goo.gl/SBMRXx | Condicionar a matrícula no ensino superior à apresentação de documentos que ainda estão sendo analisados pela Secretaria de Educação é cerceamento de direito, pois inviabiliza o acesso ao terceiro grau, garantido pelo artigo 208, inciso I, da Constituição Federal. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) para obrigar uma instituição de ensino superior a aceitar a inscrição de um estudante que completou o ensino médio no exterior.

A universidade se negou a matricular o estudante porque ele não apresentou o comprovante de conclusão do ensino médio. Na peça, o autor da ação argumenta que a exigência feriu seu direito de ingressar na faculdade. Disse que, mesmo sem ter o certificado no momento, todas as condições para cursar o 3º grau foram preenchidas.

Como o estudante terminou o ensino médio no exterior, sua documentação ainda estava sendo analisada pelas autoridades educacionais brasileiras. Essa demora fez com que, no momento da matrícula, o autor da ação, mesmo tendo prestado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e obtido nota que concede a ele acesso a universidade, a certificação não estava pronta.

O relator do caso 5ª Turma, desembargador Marcello Granado, explicou que é possível a postergar a apresentação do documento, conforme delimita jurisprudência do TRF-2. “Evitando, assim, prejuízo irreparável ao estudante, que demonstrou conhecimento para ser aprovado em exame vestibular (Enem), como ocorreu no caso vertente”, disse.

“Condicionar a matrícula à apresentação de documentos que ainda estão sob análise da Secretaria Estadual de Educação, representa inviabilizar seu acesso ao ensino superior – garantido no artigo 208, I, da Constituição da República –, ainda mais tendo o autor apresentado os documentos hábeis e equivalentes a comprovar a conclusão do ensino médio cursado no exterior, inclusive, demonstrando ter adotado as providências necessárias para a validação perante o governo brasileiro”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0140601-96.2014.4.02.5101

Fonte: Conjur

Record indenizará por reportagem inverídica no programa jornalístico Cidade Alerta

goo.gl/MFtXIG | A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de emissora de TV Record que produziu matéria no programa jornalístico Cidade Alerta vinculando indevidamente o nome de uma pessoa a um crime de homicídio. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil.

Consta dos autos que o programa, de cunho jornalístico/policial, reproduziu a simulação de um caso de homicídio em que o reclamante é apresentado como aquele que induziu um amigo a cometer o crime. Contudo, seu nome, que é citado no inquérito policial, sequer aparece na fase judicial.

O desembargador Miguel Brandi, relator da apelação, afirmou em seu voto que a emissora prejudicou o reclamante e não cumpriu seu dever de informar a verdade, razões pelas quais, deve ser mantida a indenização por danos morais.
O que se discute aqui não é o direito à informação ou o interesse público, mas sim o amadorismo e a irresponsabilidade com que a emissora de TV conduziu a cobertura midiática e sensacionalista do caso.
Os desembargadores Luís Mario Galbetti e Mary Grün também participaram do julgamento e acompanharam a decisão do relator.

Processo: 0006728-96.2014.8.26.0283
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Ministério Público afirma que Cadu Playboy e o pai tramavam matar promotores de Justiça

goo.gl/McD6Ic | O Ministério Público do Rio divulgou nesta sexta-feira (24) que descobriu um plano de Carlos Eduardo Rocha Freire Barboza, o Cadu Playboy, e seu pai, o político Francisco Eduardo Freire Barboza, o Chico da Ecatur, para matar os promotores de Justiça responsáveis pela investigação do caso. De acordo com o MP, a investigação motivou a tranferência deles para presídios federais.

Os dois estão presos por chefiar uma quadrilha que atuava na Região dos Lagos do Rio, envolvida com tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos da Prefeitura de Arraial do Cabo e comércio ilegal de armas, entre outros crimes.

Carlos Eduardo foi transferido para a Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná; e seu pai, para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Festa em cadeia

A dupla também estava entre os 15 presos que foram transferidos nesta quarta-feira (22) que fazem parte da mesma facção criminosa de Nicolas Labre Pereira de Jesus, o Fat Family, traficante que foi resgatado no Hospital Souza Aguiar. Os traficantes da facção teriam feito uma festa na cadeia para comemorar o resgate.

Cadu Playboy, Chico da Ecatur e mais 13 presos custodiados no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio, foram realocados para três presídios federais, mas o nome das unidades foi divulgado. A operação contou com uma escolta de 16 carros, apoio do Batalhão de Choque e um helcóptero da PM. Segundo o juiz da Vara de Execuções Penais, eles ficarão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Prisão de Chico da Ecatur e Cadu Playboy

Cadu foi preso em novembro de 2014, apontado como chefe do tráfico em Cabo Frio. Francisco Eduardo Freire Barbosa, conhecido como "Chico da Ecatur", foi preso em janeiro de 2015, época em que era presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo (Ecatur), autarquia responsável pelo serviço de limpeza pública em Arraial do Cabo.

De acordo com a denúncia que deu origem à operação Dominação I, Chico participou do esquema de lavagem de dinheiro emprestando seu nome para ocultar a origem criminosa do patrimônio obtido pela organização. Ele também é acusado de desviar dinheiro da Ecatur. Chico foi preso na casa dele, em Cabo Frio, onde foram apreendidos R$ 31 mil. Outros R$ 15 mil foram localizados dentro de um veículo dele. Outras 20 pessoas foram presas por envolvimento com a quadrilha.

Na ocasião, quatro veículos, R$ 75 mil e 50 caixas de cápsulas para endolação de drogas foram apreendidas. De acordo com a denúncia, o bando atuava no comércio de drogas em pontos de venda implantados e mantidos em localidades da Região dos Lagos. Playboy também adquiria e recebia de fornecedores e associados, armas de fogo e munições de diversos calibres, distribuídos ao resto da quadrilha.

Crimes eleitorais

Ainda segundo a denúncia, a quadrilha também praticou crimes eleitorais no primeiro turno das eleições de outubro de 2014. Cadu Playboy teria aliciado moradores da Região dos Lagos para participarem da compra de votos e boca de urna em favor de candidatos a deputado estadual e federal. O grupo chegou a praticar atos de violência para afastar cabos eleitorais adversários. O objetivo era lançar a candidatura de pessoas ligadas à quadrilha nas eleições de 2016.

Operação Dominação II

Outras dez pessoas foram presas em dezembro de 2015 em uma operação que identificou que Chico desviava dinheiro da Prefeitura de Arraial do Cabo. Foram feitas buscas em Cabo Frio e em casas, empresas e na Prefeitura. A justiça autorizou o sequestro de bens do grupo, no valor de R$ 20 milhões. Casas, apartamentos e terrenos, como um deles de frente para o mar na Praia dos Anjos, em Arraial do Cabo.

A mulher de Chico da Ecatur e pelo menos quatro políticos envolvidos no esquema foram presos na ação: Sérgio Evaristo, subsecretário de Serviços Públicos, Cláudio Sérgio de Mello, subsecretário de Governo, Agnaldo Silvio Luiz, atual presidente da Ecatur, e o tesoureiro Pierre Cardoso. E ainda Arivaldo Cavalcanti Filho, Camila Vignoli e o empresário Peter Maciokas.

Fonte: G1

Anúncio no Facebook é usado para provar sucessão fraudulenta de empresa

goo.gl/LxRJ9c | A exposição excessiva em redes sociais pode ser prejudicial não só no âmbito pessoal, mas também para empresas. Foi um "deslize" na publicação de conteúdo em redes sociais que levou uma empresa de leilão de animais a ser condenada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Bauru a pagar uma dívida de R$ 256 mil.

Falida em 2011 por acúmulo de dívidas e inatividade, a empresa de leilões foi substituída por outra companhia do ramo no mesmo endereço em que atuava. Quando oficiais de Justiça iam ao local para cobrar os donos da devedora, os responsáveis pela atual ocupante do prédio diziam que não havia nenhuma relação entre as duas.

Porém, em julho de 2015, a “nova” empresa de leilões publicou no Facebook um convite para sua festa de 22 anos (apesar de a empresa ter sido oficialmente criada em 2011). A publicação foi usada para cobrar a dívida em juízo.

“Resta claro que a empresa sucessora foi criada justamente para frustrar credores quando do recebimento, visto que a data de sua criação foi justamente no período em que iniciaria o cumprimento de sentença”, afirmaram os advogados Adirson Junior e Fernanda Baio.

O material apresentado pelos advogados do autor da ação foi suficiente para convencer o juiz João Thomaz Diaz Parra a condenar a empresa sucessora a pagar a dívida da falida. O magistrado determinou que a ré pagasse os R$ 256 mil em 15 dias. Em caso de descumprimento, estipulou multa de 10% do valor do débito.

Para Junior e Baio, o caso mostra a tendência para o uso das postagens em redes sociais como provas em processos judiciais. “No momento em que a privacidade e a intimidade das pessoas estão cada vez mais explícitas, torna-se necessário refletir muito antes de postar algo na rede, já que existem várias finalidades para o uso das informações”, afirmaram.

Os profissionais dizem ainda que exemplos não faltam. “Desde um funcionário que apresentou atestado médico para faltar no trabalho e postou, no mesmo dia, uma foto na praia até anúncios de venda da internet que não correspondem às condições reais em que o produto chegou às mãos do consumidor podem servir de provas no sucesso de uma ação judicial.”

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a inicial.

Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur

A proteção dos animais e o papel da jurisprudência constitucional: por Ingo Wolfgang Sarlet

goo.gl/B1geyU | Em coluna anterior apresentando e comentamos decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha a respeito de questão envolvendo o conflito entre a proteção dos animais e o direito fundamental à livre determinação sexual, texto que ensejou algumas críticas no sentido de que não se trataria de matéria relevante dado o contexto vivenciado pelo país. Todavia, sem prejuízo de se reconhecer que evidentemente há muitas outras matérias de alta relevância e impacto (diversas já tematizadas em colunas anteriores, como é o caso das últimas sobre limites da reforma constitucional e direitos sociais, tema atualíssimo entre nós) isso de modo algum significa que escrever a respeito da proteção jurídico-constitucional dos animais, ainda mais quando tal proteção conflita com outros princípios e mesmo direitos fundamentais, não tenha relevância e atualidade. Muito pelo contrário, em todo mundo se debate intensamente, inclusive no Direito e na Filosofia (Ética), não apenas a respeito da possibilidade de se atribuir a animais não humanos ou mesmo a natureza em geral, uma dignidade e/ou mesmo a titularidade de direitos fundamentais próprios, mas também dos níveis de proteção a serem atribuídos aos animais, com ou sem o reconhecimento da sua condição de sujeitos de direitos. Além disso, altamente controverso o problema de quais as consequências jurídicas de tal reconhecimento (em sendo o caso), em especial, qual a solução constitucionalmente adequada para a solução de eventuais conflitos entre a proteção dos animais e outros bens e direitos constitucionais.

Para ilustrar a atualidade e relevância concreta de tal celeuma, bastaria aqui recordar as decisões do STF sobre a rinha de galo, a assim chamada “farra do boi”, bem como, por último, o julgamento sobre o caso da “vaquejada”, pendente ainda de julgamento – há anos – o reconhecimento da legitimidade constitucional por parte do TJRS do sacrifício de animais para a prática de rituais religiosos de origem afro-descente. Em outros países, decisões semelhantes vem sendo proferidas e desafiam uma reflexão crítica, como se dá no caso referido do Tribunal Constitucional alemão, que, aliás, já havia enfrentado um caso de conflito entre liberdade religiosa e proteção dos animais, envolvendo o abate (no estabelecimento de um açougueiro turco) de animais com a finalidade de consumo, sem a sedação prévia exigida em lei para a generalidade dos casos.

Os casos julgados pela Corte Constitucional alemã, a partir do marco normativo estabelecido pela respectiva Lei Fundamental, demonstram que a importação de argumentos e diretrizes do direito estrangeiro, ainda que muitas vezes justificada, correta e mesmo iluminadora, nem sempre se revela apta a ser recepcionada (ao menos em parte), seja em face das peculiaridades de cada ordem jurídica, seja mesmo também em virtude de diferenças culturais significativas.

Como ponto de partida desta breve coluna, calha partir já da diferença de que enquanto a proteção dos animais foi incluída na Lei Fundamental da Alemanha como uma norma definidora de um fim/tarefa estatal, formulado de modo genérico e desacompanhado de qualquer concretização no plano constitucional, a nossa Constituição Federal de 1988 (CF), no seu artigo 225, enuncia uma vedação categórica de crueldade com os animais. Que as consequências a serem extraídas num e noutro caso, a despeito de elementos em comum, não poderão ser exatamente mesmas, já é algo a ser sempre considerado.

Ademais disso, assume-se como premissa (que á evidência não é inquestionável nem inquestionada) que mesmo se evitando a celeuma em torno da circunstância de que animais não humanos (pelo menos os sensitivos) são titulares de direitos fundamentais na condição de direitos subjetivos, é sem dúvida possível e mesmo desejável reconhecer a possibilidade de atribuição de uma peculiar dignidade aos animais e mesmo à natureza em geral, no sentido de uma dignidade da vida humana.

No caso dos animais tal dignidade implica o reconhecimento de um dever de respeito e consideração, assim como correspondentes deveres de proteção, de tal sorte que os animais não podem ser reduzidos à condição de mera coisa (objeto),e, portanto, não possuemtal  um valor meramente instrumental.

Que tal dimensão (e tal dignidade, na condição de um valor não meramente instrumental atribuído aos animais) foi reconhecida – mesmo que de modo indireto – pelo constituinte de 1988 (mas já também e antes disso pelo legislador ordinário), é perceptível na proibição de crueldade com os animais, que, de certo modo, pode ser equipara à proibição de tortura e de tratamento desumano e degradante (artigo 5º, III, CF) em relação aos animais humanos.

Além disso, tal proibição de crueldade, além de se tratar de manifestação específica de um dever geral de proteção dos animais e mesmo da natureza não humana, exige sua concretização pelo legislador ordinário e serve de parâmetro interpretativo material necessário (cogente) para todos os atores estatais, na esfera de suas respectivas competências e atribuições, refletindo-se também na esfera das relações privadas, de modo direto e indireto.

Importa frisar, que tal proteção (e proibição jurídico-constitucional) e o reconhecimento de uma dignidade da vida não humana (ou pelo menos dos animais não humanos) independe da circunstância de se atribuir aos animais a titularidade própria, na condição de sujeitos de direitos subjetivos, de direitos fundamentais.

Dito de outro modo, a proteção jurídico-constitucional poderá ser apenas de caráter objetivo e disso não decorre necessariamente um nível mais fraco de proteção do que no caso do reconhecimento de direitos subjetivos. Aliás, o mesmo ocorre em relação à vida humana não nascida, onde até hoje se controverte sobre a titularidade de direitos subjetivos por parte do nascituro ou se aqui se cuida de um bem jurídico fundamental (vida humana) protegido do ponto de vista objetivo e dos correlatos deveres de proteção estatais.

Já por tal razão e evitando para efeitos de nossa breve análise uma digressão que desbordaria em muito dos limites da coluna, o que importa aqui destacar é que a CF admite uma exegese compatível com a atribuição de uma particular dignidade dos animais e estabelece parâmetros para uma significativa e correta proteção jurídica.

Isso significa, ainda, que a proteção dos animais e a proibição de crueldade para com os mesmos, não podem ser desconsiderados em qualquer ponderação que se venha a levar efeito quando a proteção dos animais entra em rota de colisão com outros princípios e objetivos constitucionais ou mesmo com o exercício de direitos fundamentais dos animais humanos.

Especificamente no que diz respeito às decisões do STF que declararam ilegítimas do ponto de vista constitucional as práticas da farra do boi e da rinha de galo, embora seja de se aplaudir o resultado das decisões no sentido de proibir tais práticas, percebe-se alguma inconsistência na argumentação levada a efeito pelo Tribunal, o que se agudizou no caso recente, ainda pendente de decisão, da prática da “vaquejada”, que até o momento dividiu a Corte.

A crítica central que se pretende aqui endereçar a todas as decisões (mesmo que se deva e possa aplaudir o resultado final dos julgamentos nos casos da rinha de galos e da farra do boi) é o uso nem sempre adequado da dogmática jurídico-constitucional e do manejo impreciso e mesmo equivocado de alguns princípios e da própria teoria dos direitos fundamentais.

A própria invocação, nas decisões anteriores referidas, da dignidade humana apenas é aceitável na perspectiva de uma dimensão ecológica ou ambiental dessa mesma dignidade humana, incluindo o respeito pela vida não humana nos deveres morais e jurídicos que decorrem da dignidade humana num contexto mais ampliado.

Outrossim, causa espécie o recurso ao instituto da ponderação, que transparece em vários votos em todos os casos (inclusive no da vaquejada) no sentido de sopesar a proteção dos animais e a proibição de crueldade com direitos e princípios conflitantes, como se dá no caso de práticas culturais tradicionais em determinados ambientes.

O equívoco que aqui se busca desnudar, ao menos para efeitos de reflexão mais crítica, reside no fato de que a proibição de crueldade com os animais, a exemplo da proibição da tortura e do tratamento desumano ou degradante, assume a feição quanto à sua estrutura normativa, de regra estrita, que proíbe determinados comportamentos. Tal regra já corresponde a uma “ponderação” prévia levada a efeito pelo constituinte e, por isso, não pode ser submetida a balanceamento com outros princípios e direitos. Nessa toada, qualquer manifestação cultural religiosa ou não, somente será legítima na medida em que não implique em crueldade com os animais.

Isso, contudo, não significa necessariamente que determinado ritual religioso ou manifestação cultural tenha de ser em si proibida, mas que o seu exercício apenas será legítimo se ficar ressalvada a diretriz de que não poderá implicar em sofrimento deliberado e desnecessário dos animais envolvidos.

À evidência – é necessário sublinhar tal aspecto – que mesmo a proibição de crueldade (como a da tortura) – embora veiculada por regra, consiste em conceito normativo indeterminado, pois ainda é necessário definir o que é crueldade, de modo a se poder afastar situações fáticas que nesse conceito não se incluam.

Tomando-se por referência a concepção (aqui propositadamente formulada em termos genéricos) de que consiste em crueldade toda e qualquer ação que inflige aos animais, de modo deliberado, um sofrimento relevante e desnecessário, deveria parecer elementar, já também pela circunstância já referida de que não se trata aqui propriamente de uma ponderação, que práticas como a “vaquejada”, a exemplo do que ocorreu com a rinha de galo e a farra do boi, devem ser proscritas, ensejando eventual adequação dos ritos culturais desde que respeitem a barreira sim absoluta representada pela vedação de crueldade com os animais não humanos.

Por outro lado, é evidente que a identificação de uma crueldade que deva ser proscrita e sancionada, nem sempre é fácil e muitas vezes demanda o diálogo com outros saberes, o que, todavia, há de se dar à luz de cada situação concreta.

Além disso, as considerações aqui tecidas não pretendem esgotar nem de longe o tema e carecem de maior explicitação e desenvolvimento, pois também dizem respeito a outros domínios, como o da legitimidade do abate de animais para consumo e práticas religiosas, o uso de animais para fins experimentais, que segue desafiando o direito e a ética.

De qualquer modo, por hoje o que se pretendia era trazer elementos para municiar uma discussão, esperando que pelo menos a presente coluna possa motivar mais debate, ou mesmo que com isso nos sintamos animados para retomar o tema.

Por Ingo Wolfgang Sarlet
Fonte: Conjur

Lei sobre armazenamento de material genético de mães e filhos é questionada no STF

goo.gl/i23xdh | O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF a ADIn 5545 para questionar dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês, no momento do parto, para arquivamento. O relator é o ministro Luiz Fux.

Os artigos 1º, parte final, e 2º, inciso III, da lei estadual 3.990/02, determinam o armazenamento do material genético na unidade de saúde, à disposição da Justiça, em caso de dúvida quanto a possível troca de bebês, como medida de segurança. Para o autor da ação, a norma viola os direitos fundamentais à proteção da privacidade e da intimidade e ao devido processo legal (artigo 5º, incisos X e LIV, da Constituição Federal). “Não obstante os relevantes propósitos que levaram à edição da lei, esta definiu medida inequivocamente interventiva na esfera da privacidade das pessoas”, disse. A ofensa, para Janot, é agravada porque a norma não exige consentimento prévio formal da mãe para realizar tais medidas, nem veda o uso do material para outros fins.

O benefício da lei, para o procurador-geral, é duvidoso e ofende o princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de proibição de excesso e de medidas estatais gravosas desnecessárias. “Toda restrição a direitos individuais deve limitar-se ao estritamente necessário para preservação de outros direitos ou de interesses constitucionalmente protegidos”.

Processo relacionado: ADIn 5545

Fonte: Migalhas

Ministro Teori Zavascki envia à Justiça Federal de Brasília denúncia contra Lula

goo.gl/axkCXC | O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (24) o envio para a Justiça Federal de Brasília de denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela suposta tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Também são alvos da mesma denúncia o senador cassado Delcídio do Amaral, o banqueiro André Esteves e outras quatro pessoas.

Os sete são acusados de obstrução à Justiça, por suposta tentativa de atrapalhar a delação de Cerveró na Operação Lava Jato. Procurada, a defesa de Lula informou que não vai se manifestar sobre a decisão.

Para Teori Zavascki, "tais fatos não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas às fraudes no 'ambito da Petrobras'". Por isso, ele entendeu que deve ser considerado o local onde o suposto crime foi consumado, em Brasília.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo que o caso fosse remetido para o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato no Paraná, por entender que havia conexão dos fatos com o esquema de corrupção na Petrobras. Segundo Janot, alguns dos denunciados, como o empresário José Carlos Bumlai, o filho dele Maurício Bumlai e o próprio Cerveró já são alvos de processo no Paraná.

Advogados de defesa dos acusados, no entanto, contestaram o pedido de envio ao Paraná. O banqueiro André Esteves, um dos denunciados, argumentou que o suposto crime foi cometido em Brasília. Já o ex-presidente Lula afirmou que o caso deveria ir para Justiça Federal de São Paulo porque fatos narrados ocorreram naquele estado.

O ministro Teori Zavascki reconheceu que o que permitia que o inquérito seguisse no Supremo era o foro privilegiado de Delcídio. Mas, depois que ele foi cassado, o caso deve continuar na primeira instância, frisou o ministro.

Mas ele entendeu que o próprio Supremo já decidiu que não há a chamada "prevenção" para o que não se referir especificamente à corrupção na estatal. Segundo o ministro, a definição do juízo que deve tocar o caso deve ser feita conforme o local onde o crime foi cometido.

Conforme o ministro, os delitos ocorreram no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília, "com preponderância desta última porque onde desempenhava o ex-parlamentar sua necessária atividade".
Teori Zavascki também frisou que foi em Brasília que o filho de Cerveró, Bernardo, gravou a conversa que deu origem à descoberta da trama.

Denúncia

Para denunciar Lula e os outros seis, a Procuradoria usou as delações premiadas do senador cassado Delcídio do Amaral e do chefe de gabinete dele, Diogo Ferreira, e apresentou extratos bancários, telefônicos e passagens aéreas.

Para Janot, há provas de que Lula se juntou ao amigos, o pecuarista José Carlos Bumlai, e que eles pagaram R$ 250 mil para comprar o silêncio de Cerveró.

Na denúncia, a Procuradoria afirmou que Lula “impediu e/ou embaraçou investigação criminal que envolve organização criminosa , ocupando  papel central , determinando e dirigindo a atividade criminosa praticada por Delcídio do Amaral, André Santos Esteves, Edson de Siqueira Ribeiro, Diogo Ferreira Rodrigues, José Carlos Bumlai” e pede a condenação dos denunciados por obstrução da Justiça.

Por Mariana Oliveira
Fonte: G1

Criança atropelada por viatura da Polícia Militar vai receber indenização no valor de R$ 10 mil

goo.gl/Xk3N6W | O Estado de Minas Gerais deve pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a uma criança que foi atropelada por uma viatura da Polícia Militar. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da 7ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte.

O acidente aconteceu em 2009. O menino, que tinha 6 anos de idade, brincava em frente a sua casa, em uma rua sem saída, quando foi atingido pela viatura. Ele foi levado para o hospital Santa Casa de Misericórdia, diagnosticado com traumatismo cerebral difuso e liberado após dois dias. Ele também sofreu lesões nas costas e nos cotovelos. Consta nos autos que a viatura estava em alta velocidade.

A mãe da criança o representou judicialmente, requerendo indenização por danos morais e estéticos. Quanto aos danos materiais, pediu pensão mensal de R$ 450, alegando que abandonou o trabalho para cuidar integralmente do filho, além do ressarcimento das despesas com o tratamento médico.

Em sua defesa, o Estado de Minas Gerais transferiu a culpa do acidente para a criança, dizendo que ela surgiu imprudentemente na frente do automóvel. O policial também alegou que dirigia em baixa velocidade.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Guilherme Lima Nogueira da Silva, estipulou a indenização em R$ 10 mil, por danos morais. Ele entendeu que não ficou comprovado dano estético porque as fotos das lesões não demonstram que estas são permanentes. Sobre os danos materiais, o juiz sustentou que não foi comprovada a necessidade da criança de ter cuidados integrais, bem como não foram apresentados comprovantes de gastos médicos.

O Estado de Minas Gerais entrou com recurso requerendo a anulação ou a diminuição da indenização.

O relator do recurso, desembargador Luis Carlos Gambogi, manteve a sentença, por entender que é dever dos motoristas dirigir com cautela, a fim de preservar a integridade física e psíquica dos pedestres. O magistrado ainda ressaltou que o dano moral é uma forma de compensar humilhação ou sofrimento físico que afetem o psicológico do ofendido.

Os desembargadores Versiani Penna e Áurea Brasil votaram de acordo com o relator.

Fonte: bhaz

Manobrista atropela cliente de estacionamento; Vítima vai receber indenização de R$ 10 mil

goo.gl/SaZo5J | O estacionamento IAP, localizado em Belo Horizonte, foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil por danos morais, porque ela foi atingida por um carro dentro do estabelecimento. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença de primeira instância.

Segundo os autos, em junho de 2009, a cliente deixou seu carro no estacionamento e, quando voltou para buscá-lo, o manobrista teve de tirar o veículo que estava estacionado na frente do dela. No entanto, não puxou suficientemente o freio de mão do carro, que desceu a rampa desgovernado, vindo a atingi-la.

A roda do veículo passou por cima de sua mão e de seu braço direito, fraturando seu punho. Devido aos ferimentos, ela teve de se afastar do trabalho.

Em primeira instância, o juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, fixou a indenização em R$ 10 mil.

O estacionamento recorreu da decisão, alegando que as fotografias das lesões não provavam que elas decorreram do acidente no estabelecimento e que não existiam provas de que seus funcionários tivessem contribuído para o atropelamento. Afirmou ainda que a vítima não demonstrou ter suportado qualquer consequência que atingisse “sua honra, imagem e conceito”, portanto era injustificável a reparação por dano moral. A empresa requereu alternativamente a redução do valor da indenização para R$ 1.500, caso a condenação fosse mantida.

Segundo o desembargador Valdez Leite Machado, relator do recurso, ficou comprovado que o acidente que causou as lesões na autora ocorreu dentro do estabelecimento, por falha na prestação do serviço. Ele acrescentou que a vítima sofreu dano moral, pois a lesão apresentou “considerável gravidade, acarretando abalo extrapatrimonial, dor e sofrimento”. Por esses motivos, manteve a condenação.

As desembargadoras Evangelina Castilho Duarte e Cláudia Maia acompanharam o voto do relator.

Do TJMG

Fonte: bhaz

STJ: Há limites na cognição de magistrado em execução de contrato com cláusula arbitral

goo.gl/JVR3mm | Qual o juízo competente para julgar embargos do devedor opostos em face de execução lastreada em contrato de locação com cláusula compromissória: o estatal ou o arbitral? Para essa questão, a 4ª turma do STJ deu a seguinte resposta: na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado.

No caso em análise, o acórdão recorrido definiu que toda a questão deveria ser submetida ao juízo arbitral e, somente após, seria reservada exclusividade "ao órgão judiciário oficial a execução do que aquele decidir acerca da questão".

Execução com cláusula arbitral

Levado o caso para apreciação do STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, inicialmente destacou ser “firme o entendimento de que os embargos do devedor constituem o meio de defesa típico do executado nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial, sendo verdadeira ação autônoma de conhecimento vinculada à execução, com ampla cognição”.

A questão passa a ser, então, quando o contrato que gera a execução tem cláusula compromissória arbitral. Aqui, Luis Felipe Salomão, citando doutrina e jurisprudência do STJ, afirmou no voto:
Apesar de referida convenção arbitral excluir a apreciação do juízo estatal, no tocante ao processo de execução forçada não incide a restrição, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.
Contudo, ressalvou que mesmo tendo os embargos à execução natureza de ação de conhecimento e havendo competência funcional do juízo da execução para apreciá-lo, “quando o título executivo extrajudicial objeto da execução for contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do que poderá ser objeto de apreciação pelo juízo estatal”.
Não haverá competência do magistrado togado para resolver as controvérsias que dizem respeito ao mérito do embargos, às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), isto é, não poderá aquele juízo decidir sobre questões atinentes ao título ou obrigações ali consignadas - existência, constituição ou extinção do crédito -, pois se a discussão versar sobre estes temas específicos deverá ser dirimida pela via arbitral.

Estabilidade jurídica

Segundo S. Exa., “parece que a melhor solução é mesmo partir a competência, ficando estabelecido que a exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, se limite a apreciação de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, simplesmente extinguir a ação sem resolução do mérito”.
Caso o devedor queira discutir o âmago da execução, deverá instaurar procedimento arbitral próprio, sendo possível, inclusive, pleitear eventual suspensão da execução em virtude da eminente prejudicialidade (CPC/73, arts. 791, IV e 265), o que ficará a cargo do Juiz togado decidir.
Crê o ministro que, assim, prestigia-se a autonomia individual das partes, que pactuaram forma extrajudicial de conflito, e evita-se o afastamento da instância arbitral pela mera propositura de execução com fundamento neste contrato, restando mantida a estabilidade jurídica.

O entendimento do relator foi seguido à unanimidade pela turma, que deu provimento ao recurso especial, determinado o prosseguimento da execução em todos os seus termos, julgando improcedente o pedido de extinção do processo executivo.

Honorários

Também no mesmo recurso, a turma se deparou com questão relativa ao marco temporal para aplicação do novo CPC quanto aos honorários. O colegiado fixou que a sentença deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15.
Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta.
No caso, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/73. "Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior."

- Confira o voto do relator na íntegra.

Processo relacionado: REsp 1.465.535

Fonte: Migalhas

Mãe se recusa a pagar advogado para filha que matou namorado a facadas durante transa

goo.gl/15N0or | A mãe da vendedora Vania Basilio Rocha, de 18 anos, que matou o ex-namorado em Vilhena, Rondônia, disse que não pagará um advogado para ajudar a retirar a filha da prisão. "Sou a mãe dela. O que puder fazer por ela, nós faremos. Eu amo ela incondicionalmente. Ela é minha filha, mas acho justo ela pagar pelo que fez. Ela não tem advogado. O advogado será do estado, pois não vou contratar advogado"(sic), contou a mulher que prefere não se identificar.

A jovem está em uma cela isolada, segundo o G1. No dia 30 de dezembro de 2015, Vania fez uma lista com três nomes de possíveis vítimas. Ela confessou o crime e afirmou que "queria matar alguém".

O ex-namorado Marcos Catanio Porto, de 26 anos, acabou aceitando receber Vania em sua casa e foi assassinado a facadas durante o sexo.

No Facebook da suspeita, uma postagem de um blog, intitulada "Eu não fui uma má namorada, você que me tornou", compartilhada por Vania dias antes do crime, é alvo de polêmica.

A publicação original, onde estava o texto, foi deletada.

Fonte: gcn net

Dica de leitura: confira 7 excelentes livros de direito essenciais para sua carreira jurídica

goo.gl/IBXplr | O Direito é uma atividade que requer muita leitura e conhecimentos específicos, não só para levantar boas teses para os clientes, mas também para entender os sistemas teóricos que baseiam o pensamento jurídico.

E para arregimentar mais noções e experiências, não resta dúvida de que os livros de direito são o melhor caminho, pois só assim o profissional vai conquistar mais sucesso na sua carreira.

Há muitas obras que são fundamentais para que você se torne mais capaz na sua atuação. Veja, a seguir, pelo menos sete obras que não podem faltar na sua biblioteca pessoal!

Teoria Geral do Processo (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco)

A Teoria Geral do Processo é um clássico da literatura jurídica brasileira e irá ajudar muito, principalmente, o estudante de Direito e o profissional em início de carreira. O livro garante boa noção sobre como a Justiça funciona, abordando muitos temas e não focando apenas no processo judicial.

É uma obra que trata sobre a organização do poder judiciário, junto ao papel do STF e STJ. Além disso, fala sobre as funções dos advogados particulares e públicos, do Ministério Público, os serviços auxiliares, entre outros.

Um Pilar de Ferro (Taylor Caldwell)

Este livro é sobre Marco Túlio Cícero, advogado e orador. Ele mostra que o que ocorria na Roma de muitos anos atrás, é bem parecido com o que acontece na sociedade atual, em diversos aspectos.

Através desta obra é possível saber mais sobre a vida de Cícero. Bem como a sua utilização de discursos patrióticos e honestos para esconder os problemas da política, a sua contratação em um famoso escritório jurídico, uma defesa criminal em que ele se saiu muito bem, entre outros casos interessantes.

Como Fazer Amigos e Influenciar Pessoas (Dale Carnegie)

Trabalhar na área jurídica exige um bom relacionamento interpessoal. Geralmente, nas universidades isso não é ensinado, mas ao longo dos anos, estabelecer contatos e saber lidar com pessoas se mostra cada vez mais necessário, tanto para a vida acadêmica, quanto para a pessoal e profissional.

É um clássico, de leitura leve e agradável, que deve ser levado a sério e dará ao leitor uma nova postura sobre as relações humanas.

Teoria da Norma Jurídica (Norberto Bobbio)

Nesta obra, Bobbio proporciona um melhor conhecimento sobre o papel da normativa jurídica através de uma visão sistemática, explicando e classificando as normas e também o ordenamento jurídico. É um livro que garante muito aprendizado para advogados de diferentes idades.

Teoria do Ordenamento Jurídico (Norberto Bobbio)

A Teoria do Ordenamento Jurídico, juntamente com a obra anterior, se complementam. Este livro explica o Direito sobre a perspectiva do ordenamento jurídico. Os capítulos abordam sobre a completude, unidade e coerência do assunto, além de falar sobre as normas jurídicas.

A Arte da Guerra (Sun Tzu)

Este livro contém muitas lições e é ideal para se ter um melhor conhecimento estratégico, postura e preparo diante de situações difíceis. Principalmente para aqueles que buscam não fugir do problema e o enfrentam de frente.

O Primeiro Ano – Como se faz um Advogado (Scott Turow)

Nesta obra, o autor aborda sobre sua vivência como estudante do curso de Direito em Harvard. Scott Turow proporciona uma boa oportunidade para que o estudante ou profissional da área jurídica leia sobre uma realidade diferente dentro dessa área, além de dar dicas para os alunos que almejam obter sucesso na profissão.

Quando o profissional da área jurídica se empenha e procura por conhecimento, lendo livros, artigos e notícias, as chances dele ter sucesso na carreira aumentam exponencialmente. Além do mais, uma boa dica é a utilização de aplicativos que gerenciam as atividades do advogado.

Fonte: Blog Juris Correspondente

Família de Cristiano Araújo deve receber indenização de mais de R$1 milhão de Zeca Camargo

goo.gl/36tVgb | O processo contra Zeca Camargo foi iniciado em junho de 2015, depois de alguns dias que Cristiano Araújo faleceu. A família do cantor entrou na justiça e pediu indenização milionária por danos morais depois que o apresentador criticou o músico durante um programa de TV.

O processo está correndo no Tribunal de Justiça de Goiânia, que foi onde o cantor nasceu e já gera juros exorbitantes com o passar de tanto tempo. A informação que se tem, é que a ação está prestes a ter a sua primeira decisão depois de um ano de espera e que o valor da indenização já deve ter passado de R$ 1 milhão.

Cristiano Araújo morreu há um ano em um acidente de automóvel, com apenas 29 anos. Vivenciando um sucesso inacreditável em sua carreira, o cantor deixou saudades e muita tristeza para todos que o amavam.

No ano da morte do cantor, Zeca teve a infeliz iniciativa de criticar os excessos de coberturas feitas pelas redes de TV em torno da morte do artista. A análise do apresentador foi ao ar durante o Jornal das Dez da Globo News no final do mês de junho do ano passado.

Segundo Zeca Camargo, a morte do cantor era como uma ‘moda de livros de colorir’, sem nenhum propósito e sem emoção. Depois, ainda criticou a música sertaneja: “Nossa canção popular é dominada por essas revelações de uma música só”, disse ele e ainda completou dizendo que todos deveríamos gostar de ‘ídolos de verdade’ como Michael Jackson e a Princesa Diana.

Depois do desabafo de Zeca Camargo, cantores da música sertaneja, milhares de internautas e fãs do cantor protestaram em meio a redes sociais e bombardearam o apresentador. Por conta disso, Zeca Camargo acabou tendo que desativar seus perfis por conta de tanta revolta das pessoas.

O pai do sertanejo se pronunciou na época e disse que achou a atitude de Zeca um tanto preconceituosa pois envolvia a cultura sertaneja, além disso, uma falta de respeito ao seu filho falecido.

Mesmo depois de tentar se desculpar, o apresentador ainda continuou com sua imagem manchada desde a época do ocorrido. Ele, no ano passado, chegou a ser afastado do Vídeo Show e ainda ficou na geladeira da Globo por causa da confusão, e só depois de um certo tempo foi integrado à equipe do ‘É de Casa’.

Agora, o objetivo da família de Cristiano Araújo é usar o dinheiro ganho no processo para um fundo cultural da música sertaneja, além disso, eles pretendem doar parte da grana para uma instituição de saúde.

O advogado da família do cantor que são do escritório Mendonça Moreira & Prado alegaram que não houve nenhum tipo de tentativa de acordo da parte da defesa de Zeca Camargo e garante que a família do sertanejo não pretende abrir mão do processo.

Fonte: br blastingnews

STJ manda o apresentador Paulo Henrique Amorim cumprir pena por injúria racial

goo.gl/hAfpUd | O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim terá de começar imediatamente a cumprir pena de 1 e 8 meses de reclusão (substituída por pena restritiva de direitos) por ter declarado que o jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, é “negro de alma branca” e “não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (23/6), a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou o início da execução da pena. Os autos voltarão ao juízo de primeiro grau e caberá à Vara de Execuções das Penas do Distrito Federal definir quais medidas o blogueiro ficará obrigado a cumprir.

A decisão da ministra aponta que a medida é cabível porque o STJ já reconheceu que injúrias raciais são imprescritíveis, por representarem mais um delito no cenário do racismo.

A tese foi definida pela 6ª Turma em 2015, no processo contra Amorim. A própria defesa reconheceu que a decisão "é a primeira de que se tem notícia na jurisprudência nacional” e planejou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, alegando que o entendimento violou a Constituição.

Laurita Vaz, porém, negou a subida do recurso extraordinário, no dia 27 de abril. Segundo a ministra, nova análise do tema demandaria o exame de legislação infraconstitucional — a Lei 7.716/89, que definiu crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei 9.459/97, que incluiu a injúria racial. Assim, a tarefa não caberia ao STF.

A defesa do blogueiro já moveu agravo contra a decisão monocrática, para tentar fazer o Supremo aceitar o pedido, mas até lá o cumprimento da pena já deve começar a andar. O Ministério Público do Distrito Federal, autor do pedido, baseou-se no novo entendimento do STF que permite a execução provisória quando há condenação criminal em segunda instância.

Histórico do caso

As declarações contra o jornalista Heraldo Pereira foram publicadas em 2009 e 2010, no blog Conversa Afiada, e levaram o MP-DF a apresentar denúncia contra o autor por racismo e injúria racial. O juízo de primeiro grau concluiu que não houve o primeiro crime — a tipificação foi alterada para injúria racial, mas a sentença declarou extinta a punibilidade, em razão da decadência. Sobre a segunda acusação, absolveu o réu por atipicidade da conduta.

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o blogueiro a 1 ano e 8 meses de reclusão pelo crime de injúria qualificada. Como a decisão foi por dois votos a um, o colegiado analisou de novo o caso, em embargos infringentes, e o considerou prescrito.

No STJ, o desembargador convocado Ericson Maranho concluiu que a Lei 9.459/97 criou mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. A 6ª Turma manteve o entendimento, e a ministra Maria Thereza de Assis Moura defendeu a competência do STJ para validar a tese.

“A interpretação dada por este tribunal superior a um determinado tipo penal, delimitando sua extensão, não implica em ofensa ao princípio da legalidade constante no artigo 1º do Código Penal, especialmente em situações como a presente, onde não se criou novo tipo penal, tampouco se cominou pena corporal não prevista no ordenamento jurídico”, declarou em voto-vista.

Heraldo Pereira, que atuou no caso como assistente de acusação, planeja solicitar que o juízo de execuções penais reavalie a conversão da pena restritiva de direitos. Ele aponta que o acórdão do TJ-DF concedeu o benefício porque o réu era primário, mas no intervalo dos recursos a situação mudou: Paulo Henrique Amorim foi condenado em outro processo de injúria, por ofensas ao jornalista Merval Pereira.

AREsp 686.965

Por Felipe Luchete
Fonte: Conjur

Juíza da Vara de Família reconhece união estável homoafetiva post mortem entre dois homens

goo.gl/h9NuCP | A juíza da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, Coraci Pereira da Silva (foto abaixo), reconheceu a união estável homoafetiva post mortem entre dois homens, em face do pedido de um deles.

O casal se conhecia há sete anos e vivia na mesma casa, “cuidando e se dedicando um ao outro” até a morte de um deles, em dezembro de 2013. Na ocasião, o autor do pedido não constou como seu companheiro, figurando no documento apenas a mãe de um deles.

Na decisão, a magistrada rememorou que as relações atualmente definidas como homoafetivas eram comuns na antiguidade, inclusive na Grécia e em Roma. Entretanto, ideias homofóbicas passaram a existir no início da era cristã, positivadas pelas leis justinianas. Essas ideias, no entanto, fazem com que homossexuais sejam levados a se retrair e esconder sua verdadeira sexualidade, o que vai de encontro com o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal de 1988, que declara ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Quanto à questão em debate, a legislação brasileira não possui um posicionamento específico, uma vez que não proíbe nem regulamenta esse tipo de união. Coraci afirmou que, frente a essa lacuna, cabe aos julgadores a interpretação das normas já positivadas para a decisão.

Nesse sentido, a juíza observou que, apesar do artigo 1723 do Código Civil reconhecer como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4277 e ADPF 132, com relatoria do ministro Ayres Britto, “reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher, além de haver proclamado que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis heteroafetivas estendem-se aos companheiros nas uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo (informativo n° 625 do STF)”.

Ao analisar se no caso concreto haveriam os requisitos necessários – vida em comum, de more uxório (de costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem), não necessariamente sob o mesmo teto, mas com sinais claros de que o relacionamento é uma família onde seus companheiros se amam – a magistrada foi categórica: “No caso dos autos, sobejam elementos que demonstram a existência da união estável entre as partes, os quais ficaram evidentes na audiência instrutória, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas e informantes a fim de instruir o presente feito.”

O autor da ação também pugnou pela retificação da certidão de óbito do companheiro, de modo que seu nome passasse a constar no documento, entretanto, o pedido não foi atendido uma vez que esse tipo de procedimento não é de competência da Vara em questão: “Outrossim, aclaro que além da Vara de Família e Sucessões não ser competente para julgar o caso, o autor também não possui legitimidade para postular a retificação em nome de terceiros, como no caso em análise quem possui legitimidade para tal ato é a *Maria (nome fictício) ”.

(Texto: Érica Reis Jeffery – estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: tjgo

Mulher é condenada a indenizar homem no valor de R$ 4 mil por falsa paternidade

goo.gl/Ue6T53 | Uma mulher foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um homem após enganá-lo ao afirmar que ele seria o pai de seu filho. A decisão foi tomada por unanimidade pela 5ª Turma Cível do TJDFT. O homem contou que há aproximadamente 12 anos teve um rápido relacionamento com a ré, tendo sido procurado por ela posteriormente para informá-lo de que estaria esperando um filho dele.

Acreditando ser verdade, o homem registrou a criança. Entretanto, com o passar do tempo, desconfiou que o menor não fosse seu filho, devido às diferentes características físicas, bem como o fato de que tentou várias vezes fazer o exame de DNA, mas a mulher sempre colocava obstáculos para sua realização. Ele ainda revelou que, em virtude da falta de recursos para arcar com a pensão, quase foi preso em ação de alimentos e sofreu constrangimentos por parte dos familiares da criança, que o apontavam como trapaceiro e mau caráter.

Finalmente, quando conseguiu realizar o exame de DNA, foi confirmada a suspeita de que ele não era o pai biológico da criança. Na sentença, o juiz disse que, embora a mulher afirme que o suposto pai jamais tenha sido obrigado a realizar o registro de nascimento da criança, ela deveria ter esclarecido a paternidade biológica do menor, uma vez que manteve relacionamento com o pai biológico da criança em período próximo àquele em que se relacionou com o autor do processo. Dessa forma, considerou que o valor de R$ 4 mil, fixado pela Justiça, atende aos preceitos visados, “já que é proporcional à violação ocorrida e não acarreta enriquecimento sem causa” – entendimento partilhado pelos demais membros da Turma.

Fonte: jornaldebrasilia

Seção de Direito Privado do STJ aprova nova súmula sobre seguro DPVAT

goo.gl/cX4TTR | Os ministros da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, nessa quarta-feira (22/6), nova súmula sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Proposta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e ratificada de forma unânime pelo colegiado, a Súmula 573 foi estabelecida nos seguintes termos: “Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Sabonete infantil com vidro gera indenização de R$ 20 mil para mãe de criança

goo.gl/24mSfA | A Justiça determinou indenização de R$ 20 mil para a mãe de uma criança que teve o corpo arranhando durante o banho porque o sabonete infantil tinha fragmentos de vidro. A primeira decisão previa pagamento de R$ 8 mil. O caso foi mostrado pelo Campo Grande News em fevereiro de 2013.

Na ocasião, Suzany Medeiros contou que sua mãe foi dar banho na criança com sabonete Pom Pom e o menino começou a chorar. Ela procurou o que poderia ter provocado os ferimentos e, ao analisar o sabonete, encontrou um pedaço de caco de vidro. Suzany registrou Boletim de Ocorrência em delegacia de Campo Grande por lesão corporal.

No último dia 14 de junho, os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por Suzany, mãe da criança, e elevou a indenização. Foram condenadas as empresas Hypermarcas S/A e Colgate-Palmolive Industrial
Ltda.

Conforme o TJ/MS, a Hypermarcas, companhia responsável pela comercialização, alega ilegitimidade passiva e a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sustenta ainda a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a lesão e o uso de sabonete, bem como a inexistência de dano.

Já a Colgate-Palmolive, fabricante do produto, afirma que o laudo técnico foi elaborado por peritos não especializados e que não foi conclusivo quanto à marca do sabonete utilizado ou quanto ao fato do corpo estranho encontrado ter sido incorporado ao produto durante a fabricação.

Sustenta ainda que o trabalho técnico comprometeu a integridade do sabonete e impossibilitou a realização da contraprova por parte da apelante.

O desembargador Vilson Bertelli afirmou que o laudo pericial atendeu as normas regulamentares e está bem fundamentado. O relator afirmou ainda que está demonstrado o nexo de causalidade entre as lesões (dano) e o uso de sabonete com vítreo. Pois o exame de corpo de delito realizado na criança apontou sete escoriações lineares, sendo a maior com 10 centímetros de extensão. No dia 21 de junho, a Hypermarcas entrou com embargo de declaração.

Por Aline dos Santos
Fonte: campograndenews

Unimed é condenada por negar socorro a estudante; jovem ficou cega de um olho

goo.gl/0zo5I7 | A Unimed Belo Horizonte deverá indenizar uma estudante por danos morais em R$ 20 mil, por não ter fornecido o transporte solicitado por ela em situação de urgência, o que veio a causar-lhe a cegueira de um olho. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença de primeira instância.

A estudante de Conselheiro Lafaiete era beneficiária do plano de saúde, que tinha abrangência estadual e incluía o serviço de transporte aeromédico. No dia 12 de maio de 2013, quando estava em um bar, ela foi vítima de agressão e estilhaços de vidro atingiram seu olho direito.

A cliente então solicitou à Unimed urgência no atendimento e pediu transferência aérea para Belo Horizonte, pois corria o risco de perder a visão. No entanto, foi informada de que o plano não dispunha do transporte e o horário não era apropriado para a realização da viagem. Ela alega que, devido à demora no atendimento, perdeu completamente a visão do olho direito.

A estudante ajuizou uma ação contra a empresa, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo mensal.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Segundo o juiz, a estudante alegou que a negativa do transporte aéreo foi a causa da perda de sua visão; mas, segundo testemunhas, o que a Unimed negou foi uma ambulância. Assim, a estudante não conseguiu comprovar que houve a negativa do transporte aéreo e, portanto, não houve conduta dolosa ou culposa da ré quanto à perda da visão.

A desembargadora Mariza de Melo Porto, relatora do recurso, reformou parcialmente a decisão. Ela entendeu ser ilegal a negativa injustificada ao pedido de transporte, mesmo com o argumento de que não havia ambulância disponível. “O plano de saúde deve possuir uma logística capaz de atender a todos os seus usuários”, afirmou.

“É ultrajante pensar que uma pessoa contrata um plano de saúde para ter segurança e tranquilidade em momentos de reveses, no entanto, quando precisa acioná-lo, recebe um não como resposta”, concluiu a desembargadora, que condenou o plano de saúde a indenizar a estudante em R$ 20 mil por danos morais.

A relatora, entretanto, não conseguiu estabelecer um nexo de causalidade para condenar o plano ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia, mantendo a sentença nesse aspecto.

Os desembargadores Shirley Fenzi Bertão e Marcos Licoln acompanharam o voto da relatora.

Do TJMG

Fonte: bhaz

Delegado da Polícia Civil suspeito de envolvimento com roubo de cargas está foragido

goo.gl/cEsudu | O delegado da Polícia Civil Bernardo Pena Sales, que atuava em Uberlândia, e os investigadores da Polícia Civil Fernando Rodrigues Silva e Fabrício Rocha Santos, que também trabalhavam na cidade, são considerados foragidos. Eles e outras cinco pessoas, entre elas os policiais civis Rodolfo Cardoso Ribeiro, Rodrigo Luiz Felix Borges e Rogério Bonfim de Almeida foram alvos da operação Serendipe. O grupo é suspeito de extorquir membros de quadrilhas de roubo de carga presos na região. Os outros dois suspeitos presos não são policiais e eram usados como laranjas.

Os mandados de prisão e de busca e apreensão dos suspeitos foram cumpridos nesta quinta-feira (23). Nesta tarde, os suspeitos presos foram ouvidos pelos promotores da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO-MG), que conduziu a investigação. Foram quatro meses de investigação até que a operação fosse deflagrada.

Segundo as primeiras informações divulgadas da operação, o esquema em que estariam envolvidos os policiais civis de Uberlândia consistia no levantamento e localização de quadrilhas de roubo de carga na região e na extorsão dos criminosos para serem liberados. A partir das informações coletadas, os policiais prendiam as quadrilhas em flagrante e depois exigiam parte dos lucros das cargas roubadas para que eles fossem liberados.

A reportagem do CORREIO de Uberlândia apurou que a ação dos policiais foi descoberta durante as investigações que culminaram nas operações Catira e Fideliza. Ambas tiveram como foco a desarticulação de quadrilhas responsáveis por roubos de cargas na região e com ligações em outros Estados. Em uma das escutas telefônicas houve referência a policiais envolvidos no esquema.

A operação Serendipe envolveu o MPE, a Corregedoria da Polícia Civil e a Polícia Federal (PF). O nome da operação foi escolhido com base no conceito de serendipismo, que é o ato de descobrir algo por acaso.

Não há indícios de ligação entre prisão de Juninho Play e Operação Serendipe

A operação Serendipe  não tem ligação com a prisão de Hélcio Modesto Júnior. A informação foi dada pelo promotor Fabrício Fonseca, um dos responsáveis pela investigação que levou à operação Serendipe. “Ainda serão feitas apurações dos materiais apreendidos, das mídias e, até o momento, não foram encontradas ligações”, afirmou.

Preso no último dia 17, Hélvio Júnior, conhecido pelo apelido de Juninho Play, foi apontado no envolvimento com quadrilhas de roubo de carga. Ele estava foragido desde maio deste ano e se entregou na sede Ministério Público Estadual (MPE).

Matéria atualizada às 19h51 de 23/06/16 para correção de informação.

Fonte: correiodeuberlandia

Advogado é condenado pelo TJ do Rio de Janeiro por apresentar 14 ações falsas

goo.gl/YyjzlC | Um esquema fraudulento para obter indenizações junto a empresas de varejo foi descoberto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A juíza Marcia Correia Hollanda, da IV Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, identificou 14 ações irregulares tramitando na corte.

As ilegalidades, promovidas por um advogado e uma família, foram descobertas quando a magistrada, durante a análise de um processo, percebeu que o nome de uma das partes era citado com diversas grafias, sobrenomes alterados e dois CPFs distintos. Todas as 14 ações alegavam que compras eletrônicas de alto valor não tinham sido entregues.

Outra peculiaridade dos processos é que em todos havia boletos juntados às vésperas das audiências. Os documentos bancários tinham autenticação mecânica da Caixa Econômica Federal. Com um dos CPFs, há o registro de 11 ações semelhantes no Foro Central, da Tijuca e da Barra da Tijuca. Já com a outra numeração de Cadastro de Pessoa Física, são três ações no XVI JEC Regional de Jacarepaguá.

Na ação em que foi feita a descoberta, que teve Marcia Correia Hollanda como relatora, o autor alegava ter pago mais de R$ 15 mil por uma televisão de 60 polegadas. Na audiência de instrução e julgamento, feita no Juizado Especial Cível, a empresa foi condenada a ressarcir o valor supostamente pago, além de mais R$ 2 mil por danos morais.

A empresa de comércio eletrônico recorreu e, durante pesquisa nos sistemas do TJ-RJ, foi descoberto que o autor da ação já havia ajuizado mais de uma dezena de processos semelhantes, com pedidos idênticos. As ações demonstravam que, em poucos meses, o autor, autônomo, sem renda declarada junto à Receita Federal, teria gasto R$ 100 mil em produtos eletrônicos de alto luxo.

Para dificultar a descoberta do esquema, erros propositais na grafia do primeiro nome e endereços residenciais diferentes eram informados, além dos dois números de CPF. O advogado do autor dessa ação também aparecia em algumas causas como parte. Ele movia outras cinco ações idênticas contra empresas diferentes.

O defensor também atuava em outras ações de diversos clientes com pedidos semelhantes. Isso fez com que as juízas Marcia da Silva Ribeiro, da III Turma Recursal, e Marcia Correia Hollanda, da IV Turma Recursal, condenassem o advogado como litigante de má-fé.

Durante investigação sobre as irregularidades, foi descoberto que o advogado apenado tem estreita relação de amizade com as partes que representa. Em uma das decisões que o condenou, essa proximidade é vista como indicativo de parceria na propositura das ações judiciais. “É possível verificar em fotos obtidas nas redes sociais de ambos os envolvidos, uma das quais comemorando ‘vitória expressiva neste TJ-RJ’.”

Em um dos recursos apresentados nas ações fraudulentas, uma das empresas lesadas destacou ser impossível que toda uma família possa passar pelos mesmos problemas em tão curto espaço de tempo. “Também não é crível que esse conjunto de pessoas, todas sem qualificação profissional definida, tenham renda suficiente para adquirir tantos produtos de alto luxo, no mesmo período de tempo e que tenham tido o azar de também serem lesadas.”

A empresa recorrente questionou ainda o fato de todos os supostos reclamantes pagarem pelos produtos em dinheiro na Caixa Econômica Federal, em alusão ao fato de todos os boletos apresentarem autenticação mecânica desse banco. Quando o grupo percebia que alguma contestação da empresa levantava questão sobre possível fraude na autenticação bancária, os criminosos desistiam do pedido alegando que os produtos comprados tinham sido entregues.

Em outras ocasiões, eles não compareciam às audiências para que o processo fosse extinto por ausência da parte. Para os magistrados, a manobra evitava que os praticantes da fraude pudessem ser descobertos e presos em flagrante no tribunal.

A fraude também foi detectada no XXIII JEC pelo juiz Antonio Carlos Maisonnette. Todos os magistrados decidiram não só reformar as sentenças anteriormente decretadas como também condenar os autores a pagar multas no valor de 10% do valor atribuído às causas, além do pagamento dos honorários da parte contrária. O advogado teve sua conduta informada à seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público.

Não é um caso isolado

Essa foi a quinta tentativa de fraude identificada em processos ajuizados em juizados especiais cíveis em menos de um mês. No último dia 8, uma advogada teve seus pedidos julgados improcedentes e foi condenada em oito ações como litigante de má-fé e a pagar multas em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, além de indenizar a empresa apontada por ela como ré.

A conduta da advogada foi informada à OAB-RJ e ao MP-RJ para que outras providências sejam tomadas. Consta nos autos que uma mesma nota fiscal foi usada em várias ações como prova para pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

O documento verdadeiro trata do pagamento feito a uma prestadora de serviços especializada em reboque de veículos. Só que a mesma numeração foi usada para dar veracidade a supostas contratações de carros-pipa para suprir uma alegada falta de água em um bairro da zona norte da capital do estado.

No começo de junho, um advogado foi detido e levado à delegacia depois que houve suspeita de adulteração de documentos anexados a uma ação de dano moral. Em 25 de maio, um advogado foi preso no 4º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, acusado de fraudar processos de furtos de artigos de luxo que estariam em bagagem violada, despachada em companhias aéreas. O objetivo seria lucrar indevidamente com o dinheiro das indenizações.

Na segunda-feira (20/6), no Juizado de Nova Iguaçu, foi descoberta outra fraude: um bilhete de compra usado como prova para pedir reparação contra a Auto Viação 1001 é idêntico ao anexado em outro processo com pedido semelhante. Os dois casos têm os mesmos advogados.

O caso foi o segundo registrado como fraude em juizados especiais cíveis na comarca de Nova Iguaçu somente na última semana. O juiz Paulo Luciano de Souza Teixeira, titular do I Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu, julgou, nessa terça-feira (21/6), improcedente os pedidos contra a Auto Viação 1001.

Segundo o magistrado, trata-se de caso em que foi constatada a má-fé. O juiz ainda condenou a autora ao pagamento das custas judiciais e a pagar à companhia o valor equivalente a dois salários mínimos, a título de honorários advocatícios. A postura dos advogados será oficiada ao Ministério Público e à OAB-RJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Fonte: Conjur

Promotor será investigado após dizer que conjunção carnal é 'melhor parte' do estupro coletivo

goo.gl/vRMWeZ | O promotor de Justiça Alexandre Couto Joppert foi afastado temporariamente da banca examinadora de um concurso para o MP/RJ após narrar um caso hipotético de estupro coletivo e dizer que o criminoso que pratica a conjunção carnal "ficou com a melhor parte, dependendo da vítima".

Examinador de Direito Penal, ele teria proferido os dizeres durante uma prova oral realizada na quarta-feira, 22. A prova é aberta ao público e algumas pessoas gravaram a afirmação do promotor.
Estupro praticado por cinco homens contra uma mulher. Mediante violência física e grave ameça também. Um segura, outro aponta a arma, outro guarnece a porta da casa, o outro mantém a conjunção - ficou com a melhor parte, dependendo da vítima - mantém a conjunção carnal, e o outro fica com o carro ligado pra assegurar a fuga.
Ouça o áudio aqui.

Em nota, o procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio, Marfan Martins Vieira, informou ter instaurado inquérito para apurar a conduta do promotor, além de afastá-lo da banca examinadora “até a conclusão da apuração dos fatos”.

Resposta

O promotor Alexandre Joppert divulgou nota de esclarecimento em que afirma ter sido mal interpretado, já que se referia ao ponto de vista do criminoso. "Ao me referir ao fato do executor do ato sexual coercitivo ter ficado 'com a melhor parte', estava obviamente me referindo à opinião hipotética do próprio praticante daquele odioso crime contra a dignidade sexual."

Segundo ele, da mesma forma que para o corrupto a melhor parte do crime de corrupção é o “recebimento da propina”; para um estelionatário, a melhor parte de seu crime é a “obtenção da indevida vantagem”, para o praticante de estupro “a satisfação coercitiva da lascívia é o desiderato odiosamente perseguido”, afirma a nota.

Veja a íntegra da nota.

Fonte: Migalhas

Homem receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais após ser preso por engano

goo.gl/duhJWW | O Estado de Minas Gerais deve pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a um homem que foi preso por engano, em um departamento da Polícia Civil, enquanto solicitava atestado de antecedentes criminais. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou parcialmente sentença da 1ª Vara Cível de Unaí.

Em 2008, o autor da ação foi até o 16º Departamento de Polícia Civil de Unaí, região noroeste de Minas Gerais, para emitir um atestado de antecedentes criminais com o objetivo de prestar concurso público, mas acabou detido porque o policial que o atendeu verificou no sistema um mandado de prisão em seu nome. Segundo o processo, somente horas depois foi constatado o engano: o mandado era para outra pessoa com nome parecido ao do homem detido.

Ele requereu na ação judicial indenização por danos morais no valor de R$ 800 mil, alegando que ficou em uma cela com outros detentos.

O Estado de Minas Gerais alegou que o mandado era para um homônimo do autor da ação, o que ocasionou o erro. Além disso, argumentou que o policial que efetuou a prisão estava cumprindo sua obrigação e seria responsabilizado se o homem detido por engano fosse um foragido.

A juíza da 1ª Vara Cível de Unaí, Marcela Oliveira Decat de Moura, condenou o estado a pagar ao autor da ação R$ 21.720, por danos morais. “A autoridade policial não agiu no estrito cumprimento de um dever legal, porquanto era sua obrigação certificar-se de que o autor era realmente a pessoa contra a qual o mandado de prisão foi expedido”, afirmou.

O estado entrou com recurso requerendo a anulação da sentença ou a diminuição da indenização.

O relator do recurso, desembargador Jair Varão, entendeu que os fatos comprovados nos autos demonstram a existência de dano moral. “Não se trata de homônimo, haja vista que o apelado possui sobrenome capaz de individualizá-lo, sendo, portanto, injustificável o erro cometido pelo Poder Público”, disse.

Entretanto, o magistrado reduziu a indenização para R$ 5 mil, porque não ficou comprovado que o homem ficou detido com outros presos, além disso o equívoco foi rapidamente solucionado após sua constatação.

Seguiram o relator os desembargadores Amauri Pinto Ferreira e Albergaria Costa.

Do TJMG

Fonte: bhaz

Empresa terá de indenizar em R$ 30 mil grávida que abortou por esforço excessivo

goo.gl/ahhh12 | A Sendas Distribuidora S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira, e confirmou a sentença da juíza Rosane Ribeiro Catrib, da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Na petição inicial, a trabalhadora informou que foi contratada em 1998 como operadora de caixa. Depois, foi promovida a encarregada e operadora de supermercado líder. Em agosto de 2006, ela descobriu que estava grávida e, por recomendação médica, solicitou ao superior hierárquico a ajuda de outro funcionário para trabalhos braçais, no que não foi atendida. Em fevereiro de 2007, quando a gestação contava com sete meses, a obreira descobriu que o feto estava sem vida e submeteu-se a cirurgia.

Já a empresa, em sua defesa, alegou que a trabalhadora jamais apresentou atestado médico de impedimento ou necessidade de afastamento de suas atribuições em virtude do estado gravídico, além de elencar fatores que podem vir a provocar a interrupção da gestação e negar que o trabalho desenvolvido pela autora da ação tenha colaborado para isso.

A perícia realizada na loja da Rua Siqueira Campos, em Copacabana, local da prestação dos serviços, concluiu que a atividade exercida pela profissional foi um dos fatores que levaram à interrupção da gravidez. Isso porque a obreira transportava plantas, sacos de ração e outras mercadorias cujo peso poderia alcançar até 15 quilos.

Para o desembargador Alvaro Carvalho Moreira, o laudo técnico, somado à defesa da Sendas, deixa claro que “após a ciência do estado gravídico da autora, a empresa ré não adequou as condições de trabalho para lhe propiciar ambiente seguro para desenvolvimento da gestação, uma vez que nega que o transporte de mercadorias pesadas afete a saúde da gestante”.

O magistrado acrescentou ser “incontroverso o dano sofrido pela autora, comprovados nos autos a culpa da ré, por não adequar as condições de trabalho da autora no período da gestação, e o nexo de causalidade entre esse ato e a interrupção da gestação”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Pndt

Juiz condena avô a pagar indenização de R$ 300 mil por morte de servidor público (veja o vídeo)

goo.gl/4GBn3s | Conforme a decisão, o requerido deverá pagar R$ 100 mil a título de indenização por danos morais para cada autora da ação judicial, que são a esposa e duas filhas.



O magistrado considerou que os danos foram configurados em vista do sofrimento físico e abalo psicológico suportado pelas autoras em decorrência da morte inesperada da vítima.

“O fundamento do dever de indenizar os danos morais está na dor, no sofrimento que o fato ou ato pode ter ocasionado no espírito do ofendido”, argumentou.

O juiz determinou ainda o pagamento por danos materiais a título de pensão correspondente a 11,01 salários mínimos mensais, acrescidos de 13º e férias.

O pagamento deve ser retroativo à data do acidente e dividido entre as autoras.

As filhas L.C.C.C. e N.C.C.C. receberão 3,67 salários mínimos mensais cada uma, da data do óbito até a concluir curso superior ou completar 25 anos.

A esposa Maria Leopoldina Curvo de Campos receberá 3,67 salários desde o óbito e até as filhas atingirem o limite determinado.

Após a conclusão da graduação das filhas ou o alcance da idade assinalada, a mãe passará a receber a integralidade da pensão até a data e que o esposo completaria 70 anos.

“As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, e calculadas com base no salário mínimo vigente à data de cada vencimento, atualizado com correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora a contar da citação. Já as vincendas devem ter por base o valor do salário mínimo em vigor no dia do respectivo pagamento, somente acrescido de juros e correção monetária na hipótese de inadimplemento”, definiu o magistrado na sentença.

O requerido também foi condenado ao pagamento de danos materiais inerentes às despesas decorrentes do óbito no montante de R$ 17.499,00.

“Dos valores arbitrados, a título de indenização, deverão ser descontados os valores já depositados como cumprimento da tutela antecipada”, acrescentou o magistrado.

O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido em julho de 2014, quando o juiz determinou o pagamento mensal de R$ 2,8 mil referentes à prestação alimentícia à família do servidor público e o ressarcimento no valor de R$ 8,5 mil por danos materiais.

Gilberto Bussiki ainda condenou a denunciada Porto Seguro Cia de Seguros Gerais a cumprir o contrato estabelecido com José Pinheiro Coelho Filho, nos limites da apólice.

Ela deve “arcar com sua responsabilidade de acordo com os limites previstos na apólice do seguro, fazendo jus ao abatimento do Seguro DPVAT pago a requerente na monta de R$ 9.450,00.

Engloba-se na cobertura os danos corporais e os danos morais. Por fim, o montante da apólice deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da contratação até o efetivo pagamento”, definiu.

O juiz ainda condenou o requerido e a denunciada ao pagamento das custas – despesas processuais e verba honorária – no valor de 15% da condenação.

Entenda o caso

De acordo com o processo, o menor de idade M.H.P.A. provocou um acidente de trânsito na Avenida Miguel Sutil em novembro de 2013, próximo ao viaduto da rodoviária.

Na ocasião, ele dirigia o veículo do avô. Com o impacto, atropelou três pessoas, dentre elas Enéas Cardoso Filho, que faleceu no local.

O menor é neto de José Pinheiro Coelho Filho, a quem foi atribuída a responsabilidade do acidente em virtude do menino estar sob sua guarda.

Na decisão, o juiz considerou a imperícia (não habilitado) e a imprudência (velocidade incompatível com o local) do menor.

Fonte: matogrossomais

Empresa é condenada em R$ 10 mil por demitir trabalhador que fez greve, decide TRT

goo.gl/IKElVc | A 1ª turma do TRT da 17ª região reconheceu o direito de um trabalhador a receber indenização por danos morais após ser demitido por participar de um movimento grevista. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. De acordo com o colegiado, a empresa utilizou a dispensa como punição, o que caracteriza “conduta discriminatória”.
O direito humano e fundamental de greve, assegurado, por tratados e convenções internacionais, mediante seu livre e amplo exercício, permite ao cidadão que labora ter acesso de fato à saúde, lazer, remuneração e trabalho dignos e um meio ambiente saudável, tornando palpáveis as normas e regras que tratam desses direitos humanos e de outros consagrados como tais os instrumentos de direitos internacionais e nas constituições dos países civilizados. Se os trabalhadores não encontrarem real e efetivo acesso à greve, sendo obstaculizados na negociação, em uma sociedade capitalista, com interesses econômicos e sociais contrapostos - os demais direitos humanos e fundamentais seriam na prática totalmente negados.
O empregado foi admitido em 14 de maio de 2015, para um contrato de experiência por 30 dias. Mas foi dispensado em 29 de maio, antes do término do contrato. De acordo com a decisão, o trabalhador participou, no dia 27 de maio, junto com outros funcionários, de uma paralisação de 24 horas contra o valor estipulado pela empresa para o plano de saúde. O objetivo era obter outras propostas mais condizentes com a situação salarial dos empregados.

O relator do acórdão, desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, pontuou ainda que a “dispensa operada como punição por participação em movimento paredista, objetivando melhor condição de trabalho, sobretudo quanto ao estabelecimento de plano de saúde, sem qualquer ato de violência, pode ensejar o dano moral”.

O magistrado ressaltou ainda que a greve é um direito fundamental e está relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, logo, segundo ele, fica evidente “que a rescisão do contrato de trabalho diante da participação dos substituídos em movimento de paralisação representa evidente conduta discriminatória”.

Processo: 0000738-02.2015.5.17.0151
Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Por advogado não ter sido intimado, STJ invalida decisão que aumentou fiança

goo.gl/TYt1gl | Deixar de intimar um advogado que pediu na petição para fazer sustentação oral faz com que o tribunal tenha de julgar o mérito novamente. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso da defesa de um réu por ter visto falha processual: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou e negou Habeas Corpus sem intimar o defensor para informar quando o julgamento ocorreria.

No caso, o réu foi condenado em primeira instância por participar de organização criminosa que fraudava a Previdência. Foi estipulada fiança de R$ 5 mil, a qual ele pagou, podendo assim esperar as próximas etapas do julgamento em liberdade. O Ministério Público recorreu e conseguiu que o valor da fiança fosse aumentado para R$ 13 mil.

A defesa, então, foi ao TRF-1, pedindo que o valor voltasse a ser o original, que já estava pago. A corte não acolheu o pedido. Com a iminência da prisão de seu cliente, que afirma não ter recursos para pagar o quer foi adicionado à fiança, a defesa entrou com pedido de Habeas Corpus, que foi negado. “O problema foi que explicitamos na petição do HC que queríamos fazer sustentação oral. E nem sequer fomos intimados sobre o julgamento”, conta Antônio Celedonio Neto, advogado que atuou na causa junto com José Patrício Júnior.

“A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do recorrente, diante da nulidade da sessão de julgamento do mandamus impetrado na origem, visto que os advogados constituídos nos autos haviam solicitado, expressamente na petição da impetração, a intimação deles para realização de sustentação oral quando do julgamento do writ, o que aduz não ter ocorrido”, afirma o relatório do STJ.

Ao analisar o recurso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca foi sucinto ao acolher os argumentos da defesa. Determinou que o réu fique em liberdade independentemente do pagamento ou não do valor a mais da fiança até que o mérito do HC seja julgado. Também determinou que o TRF-1 deve noticiar “se os advogados do recorrente foram intimados para a sessão de julgamento do mandamus na origem”.

Clique aqui para ler a decisão.

Por Fernando Martines
Fonte: Conjur