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Aluno chega atrasado para a prova e professor tem atitude surpreendente; veja vídeo

goo.gl/zZxwTB | Circula pelas redes sociais um vídeo em que o professor Hudson Fernandes, da Escola Estadual Santos Dumont, localizada na região de Venda Nova, aplica uma prova oral em um aluno por uma janela.

O caso aconteceu após o estudante chegar à escola atrasado e não conseguir entrar na sala, por conta dos portões que já estavam fechados. Porém, era o último dia para a realização do teste e o professor resolveu dar uma forcinha.

Veja o vídeo

O vídeo repercutiu entre os alunos e a comunidade escolar da região. Muito estudantes comentaram a filmagem elogiando a atitude do professor. “Se falarem que o Hudson não tem os melhores métodos de ensino, estão mentindo com certeza”, disse Genésio Brandão.

Fonte: bhaz.com.br

Faltam candidatos preparados para ocupar vagas de juiz - Por Letícia Nobre

goo.gl/dxP1sz | A magistratura é o sonho mais alto dos concurseiros que almejam a carreira jurídica. Ser aprovado é um desafio que demanda anos de preparação intensa e profunda. A peneira é fina: nem todas as vagas oferecidas são preenchidas, fato já considerado comum para os tribunais. Conforme o levantamento mais recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), só na Justiça estadual, mais de 4,4 mil cargos estão desocupados. Entre os motivos, estão a falta de preparação dos concorrentes e a alta complexidade das provas.

Hoje, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem 107 dos 216 cargos de juiz substituto vagos. Os últimos três concursos ilustram bem o panorama das seleções dessa carreira. Foram oferecidas 198 vagas e 12.669 candidatos se inscreveram, porém, só 54 chegaram aptos ao final do processo. Ou seja, apenas 27% dos postos foram ocupados, um índice de 99,6% de reprovação.

Não é a concorrência que assusta os aspirantes, mas o nível de exigência das provas. Entre os aprovados, o percentual médio de aproveitamento é de 60%, conforme levantamento das seleções mais atuais dos concursos da Justiça estadual, elaborado pela coluna Vaga Garantida. Pelo menos metade dos estados, além do DF, não conseguiram aprovados suficientes.

Cenário comparável ao das provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cuja média de reprovação é de 80%. Os dois casos teriam um ponto comum: a preparação dos candidatos aquém do necessário. Obviamente, não se pode comprar a densidade e a complexidade das avaliações, porém, esse índice expõe uma preocupação da classe jurídica em relação à formação dos bacharéis em direito. Entre os mais de 18 mil magistrados ativos, a maioria é formada em instituições públicas de ensino e têm pós-graduação.

Seleção padronizada


A triagem dos candidatos para o mais alto cargo do judiciário oferecido por concurso é padronizada desde 2009, pela a Resolução nº 75, elaborada pelo CNJ. O documento foi criado para frear um volume grande de impugnações e processos administrativos e judiciais que atrasavam os certames. Ao uniformizar os procedimentos, o conselho ofereceu aos candidatos uma referência única, muito mais clara de como se preparar. Assim, eles passaram a só fazer ajustes pontuais em função da legislação específica de cada unidade federativa.

Vale reforçar que o ingresso é feito a partir do cargo inicial, de juiz substituto, e os interessados passam por cinco fases: uma prova objetiva e duas discursivas; sindicância de vida pregressa; exames psicotécnico, de sanidade mental e física; prova oral e, por fim, avaliação de títulos. Em alguns casos, também há curso de formação.

Todo o conteúdo programático e as etapas do cronograma também são padronizados. Em geral, o processo por inteiro dura um ano e o resultado tem validade por dois, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Ao contrário do que ocorre em outras carreiras, inclusive do próprio Judiciário, não faltam ofertas. TJs de pelo menos 12 estados terão seleção em 2018. Em São Paulo e Santa Catarina, os concursos estão em andamento. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Ceará divulgaram editais e somam 260 vagas. São esperados ainda 50 cargos no Acre, mesma quantidade que será disponibilizada na Bahia, onde o início do processo seletivo é iminente. Em Alagoas, Mato Grosso e Roraima, os processos seletivos foram autorizados e as comissões internas formadas. Ainda há espera de notícias para os tribunais do Piauí e do Tocantins.
Para a estância trabalhista, está em andamento o primeiro concurso nacional unificado, com 132 vagas, que atenderá às demandas imediatas de sete tribunais regionais e formará cadastro reserva para outros 17. A seleção começou em 2017 e atraiu 13.552 candidato. Hoje, está na fase de provas de sentença. Não há previsão para avaliação oral, próxima etapa. Uma nova seleção, no mesmo formato, deve ocorrer em 2019"

Vocação


O mito criado em torno do alto desempenho cobrado dos concurseiros é parte do jogo. Afinal, integrar tão seleto grupo parece não ser para todos. Há quem defende a maneira como a seleção é realizada, a importância das decisões e das funções dos juízes justificam. Esses alegam não ser a remuneração – acima de R$ 24 mil, mais benefícios –  que motiva o empenho, mas a vocação.

Uma outra barreira encontrada para a ocupação das vagas é a previsão orçamentária. Um juiz custa, em média, R$ 47 mil mensais aos cofres públicos. Com a limitação dos gastos, muitas nomeações estão sendo deixadas para depois. Enquanto isso, acumulam-se processos nas Cortes, reforçando a fama de lentidão da Justiça – uma imagem nada positiva da magistratura.

Por Letícia Nobre
Fonte: www.metropoles.com

Concessionária de automóvel terá de indenizar comprador em R$ 10 mil por danos morais

goo.gl/r5uZft | Consumidor receberá R$ 15 mil de indenização, por dano moral, da concessionária Land Rover, de Curitiba, a Sul Import. Os juízes da 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação, depois que um cliente da empresa levou cinco meses, da compra do carro a solução definitiva dos problemas por ele apresentado.

Segundo informação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o consumidor comprou um Discovery Sport HSE, usado, ano/modelo 2016, no valor de R$ 222.500. Devido à distância entre Curitiba e Caxias do Sul, onde mora o proprietário, a empresa se comprometeu a enviar o veículo. No entanto, quando o carro chegou, dez dias depois da compra, foram constatadas avarias na lataria, ausência de peças importantes, fora multas, que impossibilitaram o pagamento do licenciamento, da taxa transferência interestadual e do seguro DPVAT.

Na ação, a empresa alegou que não tinha ciências das avarias e ressaltou que todos os reparos foram feitos, não entendendo que houve dano moral. De acordo com a defesa da empresa, que recorreu da decisão de primeira instância, “o autor se inseriu no plano dos riscos inerentes à natureza do negócio realizado quando adquiriu automóvel com cerca de 16 mil quilômetros rodados”.

A juíza Glaucia Dipp Dreher, relatora do recurso, por sua vez, destacou que no quarto dia de uso o motor do veículo começou a desligar involuntariamente. Ela chamou atenção para diversos episódios em que o consumidor enfrentou problemas com o carro, inclusive na estrada, e do tempo para solução dos problemas. O carro chegou a passar 38 dias consecutivos no conserto, uma das vezes em que foram necessários reparos.

“Não bastassem os problemas do bem, também a parte da transferência do veículo e multas causaram ao autor grande desgaste. Considerando-se que se trata de veículo seminovo, alto valor de custo, considerado bem de luxo, não é crível que apresente tantos defeitos em um intervalo curto de tempo,” disse a juíza, para quem há provas de que houve mais do que o mero descumprimento contratual, incitando danos morais. Ela manteve a decisão de 1º Grau que havia condenado a empresa a indenizar o dono do carro em R$ 10 mil.

Por O Globo
Fonte: oglobo.globo.com

STJ consagra direito ao esquecimento na Internet: o que isso significa? Por Luca Belli

goo.gl/osCv5R | No dia 8 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o “direito ao esquecimento” de uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro, cujo nome era automaticamente associado ao tema “fraude em concurso para juiz” ao utilizar buscadores da Internet, como Google ou DuckDuckGo.

Segundo o STJ, a promotora, que já foi inocentada da acusação de fraude pelo Conselho Nacional de Justiça, merece que seu nome não seja associado a informações desabonadoras que “causam danos à honra e à intimidade.” A decisão é particularmente relevante porque consagra explicitamente o direito ao esquecimento cujo debate, infelizmente, continua sendo dominado por opiniões confusas, que tornam difícil chegarmos a um consenso sobre o assunto.

Desde a sua origem, na Europa, o debate sobre o direito ao esquecimento tem cristalizado opiniões contrastantes e tem sido explorado frequentemente para finalidades políticas. A discussão é complicada ulteriormente pela existência de concepções divergentes do que é o direito ao esquecimento e pela necessidade de considerar os desdobramentos desse direito no âmbito digital.

Uma definição básica


Já no caso “Chacina da Candelária” (Recurso Especial nº 1.334.097), o STJ definiu o direito ao esquecimento como um “direito de não ser lembrado contra a sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores”. A solidez dessa definição será testada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, que deve pronunciar-se sobre o assunto no âmbito do caso Aída Curi (Recurso Extraordinário nº 1.010.606).

A deliberação no caso Aída Curi é particularmente atendida porque vai firmar uma tese que será replicada para todos os tribunais de nível inferior. Parece indispensável, então, que, para que cada indivíduo forme a sua opinião sobre o assunto, sejam fornecidos os elementos necessários a fim de compreender o que significa o direito ao esquecimento e por que tal direito adquiriu uma relevância fundamental na era da Internet.

Nesse sentido, mostra-se importante destacar que, até hoje, a jurisprudência brasileira se concentrou principalmente no esquecimento no âmbito analógico, onde o direito a não ser lembrado é afirmado pelo indivíduo face aos veículos de imprensa tradicionais.

No âmbito digital, o direito ao esquecimento não é verdadeiramente um direito de não ser lembrado, mas o direito de ter suas informações pessoais desindexadas pelos buscadores da Internet, em especial, quando tais informações não forem corretas, relevantes ou atualizadas, como destaca a decisão do STJ desta terça-feira. Então, o esquecimento no âmbito analógico e digital se aplicam a duas relações diferentes. O esquecimento analógico regula a relação indivíduo-imprensa, enquanto o esquecimento digital regula a relação indivíduo-buscador.

Cabe destacar que esse direito não é algo que surgiu ex novo, mas, ao contrário, é uma natural consequência do direito fundamental à privacidade e do direito à proteção dos dados pessoais, que são considerados princípios base da disciplina do uso da Internet no Brasil, como enunciam muito explicitamente os artigos 2º e 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Esquecimento ou desindexação?


O debate sobre direito ao esquecimento no âmbito digital seria mais claro se fosse definido como direito à desindexação para os buscadores, porque a informação pessoal, objeto do pedido de “esquecimento”, não será de facto esquecida para alguém ou “apagada” da Internet. Ao contrário, o esquecimento no âmbito digital significa simplesmente que, no momento da inserção do nome de um indivíduo em um buscador, tal buscador não incluirá as informações desindexadas entre os resultados.

Logo, a consequência da desindexação é que a informação pessoal desindexada deixaria de ser oferecida como resultado da busca sobre o nome da pessoa à qual se refere, mas continuaria sendo livremente accessível na Internet.

Porém, apesar de o direito à desindexação ser reconhecido de jure, cada pedido deveria ser avaliado, fazendo uma ponderação entre, de um lado, o direito à privacidade do indivíduo e, de outro lado, a liberdade de informação do público. Assim, o direito ao esquecimento não deve aplicar-se, por exemplo, para um político que peça a desindexação de informações sobre a sua condenação por corrupção, porque tais informações são claramente de interesse do público.

De outro lado, um indivíduo que não seja uma figura pública e seja vítima de um crime acontecido no passado deve ter o direito de pedir para um buscador que, quando o nome dele for procurado na Internet, os artigos sobre tal episódio não sejam oferecidos como resultados. Imaginem as consequências pessoais e psicológicas que um indivíduo pode ter devido ao fato de ser marcado ad aeternum por conta de um acontecimento isolado que cada pessoa tem o direito de deixar no seu passado.

Como surgiu o direito ao esquecimento na Europa?


A questão fica mais clara considerando como surgiu o debate europeu sobre o direito ao esquecimento no âmbito digital. Na Europa, o debate foi levantado em função de Mario Costeja Gonzalez, um cidadão espanhol que, paradoxalmente, nunca será esquecido e sempre será lembrado em razão de seu pedido de esquecimento ao buscador Google.

Costeja pediu que fossem desindexados os links para informações pessoais que ele considerava já não relevantes. Quando o nome dele era procurado no Google, o buscador sugeria como resultados artigos que relatavam a sua insolvência como devedor há vários anos atrás. Costeja argumentava que, apesar de ter sido condenado por insolvência, ele já tinha pago a sua dívida com a justiça há anos e era, portanto, injusto que o seu nome continuasse sendo associado eternamente com um erro que ele cometeu no passado.

O caso chegou até o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que, no acórdão Google Spain (proc. C-131/12), considerou que os buscadores têm a capacidade de controlar o processamento dos dados pessoais dos indivíduos cujo nome é buscado e, portanto, têm a obrigação de desindexar as informações que sejam inadequadas, não pertinentes ou que já não sejam pertinentes por causa do tempo decorrido ou sejam excessivas. Tal obrigação é consequência do artigo 12.b da Diretiva nº 95/46 sobre proteção de dados pessoais.

Como foi regulado o direito ao esquecimento na UE?


O mecanismo resultante do caso Google Spain é interessante porque delegou a implementação do acórdão para os buscadores que operam na UE. Tal sistema prevê que cada buscador ofereça acesso a um formulário online para permitir que os indivíduos peçam a desindexação de informações que lhes pertencem e que podem ser consideradas inadequadas, não pertinentes ou que já não sejam pertinentes por causa do tempo decorrido. O mecanismo pode ser esquematizado da seguinte forma:

  • O titular das informações listadas para o buscador preenche o formulário disponibilizado pelo buscador;

  • O buscador avalia a legitimidade do pedido, considerando, especialmente, a identidade do requerente e a pertinência, a exatidão e a atual relevância das informações objeto do pedido;

  • O indivíduo recebe uma notificação da decisão do buscador;

  • O buscador suprime (ou não) os links dos resultados sobre o indivíduo requerente;

  • Em caso de desindexação, o buscador especifica nos resultados que alguns links foram removidos;

  • Em caso de não desindexação, o titular das informações pode apelar da decisão do buscador à autoridade de proteção de dados pessoais.

Olhando para frente


A proteção do direito ao esquecimento, tanto no âmbito digital como no analógico, é um elemento positivo para o indivíduo, mas deve ser concebido de forma atenciosa, porque pode ser explorado indevidamente.

Assim, é essencial definir critérios sólidos para avaliar a pertinência ou a relevância das informações objeto do pedido de esquecimento. Na ausência de tais parâmetros, a obrigação de desindexar ou de não lembrar qualquer tipo de informação “irrelevante” se tornaria a generalização de um mecanismo de censura.

Esse último ponto é também o mais destacado pelos advogados da liberdade de informação e, particularmente, do direito coletivo à memória. Tal direito é especialmente relevante em países, como o Brasil, nos quais a saída de regimes autoritários é um fenômeno relativamente recente e a investigação dos crimes cometidos durante as ditaduras militares ainda não pode ser considerado um capítulo fechado da história do país. Nesse sentido, uma concepção excessivamente elástica de quais informações deixariam de ser relevante por causa do tempo decorrido poderia obstruir a reconstrução histórica da qual vários países latino-americanos ainda precisam.

Cabe ressaltar que delegar aos buscadores a determinação de quais informações devem ser consideradas como suscetíveis de desindexação e quais são de interesse público significa, de facto, delegar a entidades privadas a regulação de direitos fundamentais. A ponderação entre direito à privacidade de um indivíduo e direito à informação dos outros é uma atividade que pertence aos juízes, cujos critérios de decisão são estabelecidos pela lei e devem conformar-se à proteção dos direitos humanos. Ao contrário, sendo entidades privadas, os buscadores visam o processo mais economicamente eficiente e a proteção do direito ao processo justo do usuário poderia não ser a sua primeira preocupação.

Por último, devemos considerar que o mecanismo desenhado na UE é somente uma possibilidade, e não a única opção. Assim, um debate público sobre o assunto pode ser não somente um exercício democrático saudável, mas também uma oportunidade para sintetizar a sabedoria coletiva em um mecanismo diferente e, talvez, mais eficiente do que o mecanismo europeu.

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Luca Belli – PhD é pesquisador sênior do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio. As opiniões exprimidas neste artigo são estritamente pessoais.
Fonte: www.jota.info

Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz

goo.gl/H4SJQU | Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de pensão por morte recebida por uma viúva, para pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor deve ser descontado mensalmente até a quitação.

O objetivo de proibir penhora de salário, aposentadoria ou pensão é garantir a dignidade do devedor, para preservar o mínimo que a pessoa necessita para a sobrevivência. O juiz José Wilson Gonçalves considerou, no entanto, que “pode caracterizar inconstitucionalidade” manter a proibição é inconstitucional quando não for possível satisfazer o crédito em tentativas anterior.

De acordo com Gonçalves, “a Constituição Federal assegura, igualmente ao credor, o direito à execução judicial, competindo ao juiz, ante essa situação, valer-se da ponderação”.

No caso analisado, o julgador desde 2015 o autor tentava outros meios, sem sucesso. “Verifica-se que a constrição do provento pela pensão por morte de que a devedora é titular se torna necessária, eis que, comprovadamente não existem outros meios aptos à realização do crédito”, afirmou Gonçalves.

O magistrado disse que a constrição de certa porcentagem da verba garantiria à mulher uma quantia capaz de viabilizar a subsistência. O número do processo não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Fonte: Conjur

MPT pede rejeição de Projeto de Lei que prevê contratação de advogado como PJ

goo.gl/yWxBJJ | O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu na Câmara dos Deputados, a rejeição de projeto de lei que permite que escritórios de advocacia contratem advogados como pessoas jurídicas. O PL 3736/15 está em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Casa e prevê a criação das figuras do “advogado associado” e do “advogado sócio de serviço”, modalidades que não se caracterizam como vínculo empregatício, apesar de possuir todos requisitos da relação de emprego. Até o momento não houve pronunciamento do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, sobre o tema.

Durante a audiência pública, a vice-coordenadora nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), Vanessa Patriota da Fonseca, afirmou que o número de advogados contratados como associados tende a aumentar caso o PL seja aprovado, fragilizando, assim, as relações de trabalho. Além disso, a procuradora apontou que a proposta não estabelece nenhuma diferenciação entre o sócio de serviço e o advogado empregado e explicou que ambos se destinam a executar as atividades inerentes ao objeto social do escritório com pessoalidade e mediante uma remuneração.

A representante disse que o MPT chegou a investigar a situação de um grande escritório que estipulava como regra o pagamento de uma cota de 0,0001% dos honorários advocatícios a seus advogados associados. “Isso significa zero e se é zero não tem cota e se não tem cota não é sócio. Nós costumamos dizer que quem não vale nada é um zero à esquerda. Quanto vale esse advogado que é três zeros à esquerda? Da mesma forma que entram e saem empregados nas empresas, entraram e saíram os advogados no contrato social mensalmente desse escritório de advocacia”, explicou.

Além da precarização das relações de emprego, Vanessa Patriota, aponta ainda que, em caso de aprovação do PL, o advogado sócio passará a contribuir como microempreendedor individual (MEI) ou como autônomo, com prejuízos para os cofres públicos. “Caso 100% dos advogados desligados passem a recolher como MEI, percebe-se uma perda de arrecadação de R$ 766 milhões. Caso optem por recolher como autônomos, teríamos uma perda de R$ 153 milhões”, disse, tendo por base um contexto de 122 mil advogados com carteira assinada. “No contexto atual em que se discute a reforma da previdência como forma de aumentar a arrecadação, é incoerente a aprovação de um projeto de lei como esse”, frisou.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, também criticou o projeto e afirmou que a proposta não diferencia se há ou não vínculo empregatício ou mesmo remuneração. “O jovem que se forma vai participar desse processo de contratação para audiencista, para advogado associado. Existem alguns grandes escritórios onde as pessoas trabalham em galpões, com baias, linhas de produção e são chamados de advogados associados”, disse.

A audiência pública foi presidida pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP) e foi solicitada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Também participaram do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) Rogério Araújo e o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Carlos José Santos da Silva. Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: justificando.cartacapital.com.br

100 dicas matadoras de Direito Administrativo, Constitucional e Tributário: E-books grátis!

bit.ly/ebook-100 | Estamos lançando uma coleção de E-Books GRATUITA para todos que estudam para o Exame de Ordem e Concursos Públicos. São 100 DICAS MATADORAS de Direito Administrativo, Constitucional e Tributário, elaboradas pelo prof Marcílio Ferreira e sua equipe para ajudar na sua reta final de preparação!

As dicas foram elaboradas a partir dos principais pontos cobrados em prova e devem ser lidas atentamente durante a sua revisão! O período final de preparação é fundamental para qualquer estudante. É o momento de consolidação do conhecimento e gera aumento de desempenho na prova quando feito com intensidade. Esperemos que apreciem e compartilhem com seus amigos do Direito.

1) Download Administrativo
2) Download Constitucional
3) Download Tributário


"Como sempre digo, o segredo da aprovação é uma boa revisão. Logo, preparei essas super dicas especiais, querendo ajudá-los ao máximo. Lembrem-se de que esse objetivo é seu e que você se preparou para isso. Não há concorrentes, não há qualquer obstáculo além de você. Basta ter confiança e acreditar, que a aprovação com certeza vira!"

Vamos juntos!
Prof. Marcílio Ferreira Filho

Honorários: Áudio de Presidente da OAB do Paraná repercute em todo Brasil!

goo.gl/uzmJMq | O advogado recebe a ligação de um escritório procurando correspondente para audiência de conciliação e o valor da diligência, ele prontamente responde: “é R$ 400,00 (quatrocentos reais), porque que é o valor de tabela da OAB”. A pessoa pergunta se ele não faz por um valor melhor, quando ele se identifica como Presidente da OAB/PR – subseção de Wenceslau Braz, Ricardo Santos Lobo, informando ter conhecimento da oferta aos advogados e das providências que tomaria. O presidente foi categórico ao afirmar que os advogados estavam cansados dessas propostas e que ninguém faria a audiência por valor menor, até que ela aceita contratá-lo e avisa que vai justificar para o financeiro sobre a prática na região de se observar a tabela da Ordem. (ouça o áudio no link abaixo)

ÁUDIO DO PRESIDENTE DA OAB/PR

A voz do presidente da OAB de Wenceslau Braz ecoou por todo o Brasil, justamente porque retrata o diaadia da advocacia cada vez mais aviltada por grandes escritórios, empresas e pelos próprios colegas de profissão ao oferecerem valores muito abaixo do mínimo da tabela da OAB. Sua postura firme e intransigente não se tratou de ato em benefício próprio, mas de toda classe ao informar que estava monitorando o referido escritório e que os advogados da sua região não aceitariam o que estava sendo proposto. A surpresa da atendente é levada a seus superiores, a nova pratica seria que os advogados cobram o mínimo da tabela e eles teriam que pagar ou ficariam sem representante para a audiência.

Esse diálogo demonstra a importância da união dos advogados na defesa de seus honorários e de suas prerrogativas para a valorização da profissão de tempos idos. A manifestação pessoal de cada advogado em não aceitar esse tipo de proposta é essencial na mudança de paradigma, no olhar que o mercado tem da advocacia brasileira e, por este motivo, os advogados que tomaram conhecimento do áudio do Presidente da OAB se sentiram representados, cujo final não poderia ter sido mais apropriado, pois ele foi contratado pelo valor da tabela da Ordem, realizou o ato e doou o valor da diligência para a APAE local.

“Eu não esperava que o áudio tomasse a proporção que tomou, recebi ligações, mensagens de WhatsApp e e-mails de colegas de todo Brasil. Sinceramente espero que os advogados e advogadas revejam seus conceitos relativos aos honorários advocatícios, em especial aqueles praticados pelos advogados correspondentes!”, disse o Presidente, Ricardo Lobo.

É necessária uma campanha nacional de valorização dos honorários em todas as seccionais e subseções, bem como o monitoramento e a representação contra aqueles que atentem contra a dignidade da profissão, pois é preciso conscientizar o advogado, primeiro defensor da sua própria classe, e o enfrentamento desse problema pelos órgão de fiscalização da OAB.

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Por João Leandro Longo - Formado em Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci em 2017. Aprovado no XXIII Exame de Ordem enquanto cursava o 9º período do curso; Aprovado no concurso do INSS 2015/2016 - Técnico; Aprovado no concurso da PC-SC 2017 - Escrivão; Possui amor ao desafio e vê o estudo como uma forma de autoconhecimento e crescimento profissional. Apaixonado pelo conhecimento jurídico, psicológico e científico. *Aguardando registro na Ordem dos Advogados do Brasil. *Experiência em Direito Previdenciário.
Fontes: OABSJP.ORG.BRJus Brasil

Artigo 265: Justiça mantém multa a advogado que abandonou causa durante julgamento

goo.gl/Ke2gnd | O artigo 265 do Código de Processo Penal proíbe que o defensor de determinado réu abandone o processo sem motivo imperioso. Se houver justificativa plausível, cabe ao profissional comunicar previamente o juiz, sob pena de pagar multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Com base nesse dispositivo, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou pedido de um advogado que, em mandado de segurança, queria derrubar multa em 10 salários mínimos por abandono de causa.

Ele se recusou a defender o seu cliente, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, obrigando a dissolução do conselho de sentença. O advogado alegou que os autos não traziam o termo de acordo entre as partes, firmado em processo cível indenizatório. Nos dois graus de jurisdição, entretanto, conclui-se que, na realidade, o termo apenas não foi juntado, demonstrando manobra da defesa para adiar o julgamento do processo.

A multa foi aplicada pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas. No despacho, a juíza Paula Fernandes Benedet disse que o documento não foi juntado aos autos, embora conste na petição o requerimento de juntada de ‘‘documento de acordo realizado em processo cível indenizatório’’.

Para a juíza, cabia à defesa se certificar de que o documento estava dentro dos autos, o que ocorreu apenas em plenário. Na verdade, esclareceu, o advogado foi intimado para dar vista do processo dois meses antes da sessão. No entanto, no período entre a publicação da nota de expediente e a sessão, o advogado não retirou em carga o processo nem se manifestou, constatou a julgadora, em consulta ao processo eletrônico do Tribunal de Justiça.

‘‘Portanto, a conduta do defensor, que se recusou em defender o réu durante o julgamento, configura abandono por motivo imperioso, visto que o acusado ficou sem assistência no julgamento, o que ocasionou dissolução do Conselho de Sentença’’, concluiu.

Além de aplicar a multa, a juíza determinou o envio de cópias da ata da sessão, além dos documentos e da íntegra do despacho, para a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 156/2.13.0004017-5

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

Separação: em caso de divórcio, como fica o imóvel financiado durante o casamento?

goo.gl/ujRbeR | Nestes casos, a primeira medida a ser tomada pelo casal é verificar em qual regime de bens[1] foi celebrado o casamento, haja vista que cada regime impõe suas peculiaridades. Então, vamos partir do princípio que o casal escolheu pelo regime de comunhão parcial de bens, o mais comum utilizado na atualidade.

Assim, iniciando a situação hipotética que o casal financiou o imóvel, e, durante o período estipulado pelo banco resolve se divorciar[2], é importante frisar que a partilha irá corresponder às parcelas/prestações que já foram quitadas, até a data em que resolveram formalizar o divórcio, lembrando de incluir na divisão, as correções monetárias.

Ou seja, o cônjuge que escolher ficar com o bem deverá pagar à outra parte a metade correspondente das parcelas já quitadas. Além disso, o cônjuge que ficará com o bem deverá assumir as parcelas que faltam para o término do financiamento.

Para que isso ocorra, é necessário avaliar se há um pacto antenupcial[3] e a data que foi adquirido o bem, se na constância do casamento, ou antes. Tudo isso irá influenciar na divisão!

Em casos mais complexos, em que o imóvel foi adquirido por um dos cônjuges antes do casamento, todavia, foi pago por ambos, por meio do financiamento bancário ou parcelamento, na constância do casamento e em um regime de comunhão parcial, deve-se observar que, embora esta unidade esteja registrada apenas com o nome de um dos cônjuges, ela foi quitada por ambos.

Assim, nada mais justo de que esta unidade seja partilhada entre eles, proporcional à participação de cada um no pagamento da entrada, bem como das prestações. Por isso, guardem sempre comprovantes de pagamento que auxiliem na comprovação.

Por fim, quando um dos cônjuges já possui bens ou financiamento que são anteriores à vida conjugal, o mais indicado é que seja realizado um pacto antenupcial para evitar desgastes e litígio em caso de divórcio.

Para saber mais sobre Divórcio Extrajudicial, Pacto Antenupcial e Regime de bens, vocês podem acessar o blog do jusbrasil, lá estão artigos explicando cada um!

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[1] https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/450042665/os-diversos-regimes-de-bens-no-brasil

[2] https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/480292456/divórcio-extrajudicial-via-cartorio

[3] https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/450042282/pacto-antenupcial-requisitoseexplicacoes

Por Lorena Lucena Tôrres
Fonte: Jus Brasil

Seu filho completou 18 anos e você quer deixar de pagar pensão? - Por Esaquiel Santos

goo.gl/PJA7c8 | Às vezes se ouvem, mais costumeiramente sendo o pai (alimentando), dizer em estar contando os dias, para o filho que ele paga pensão alimentícia, completar a maioridade, para assim se ver livre da obrigação da dívida.

Mas engana-se o pai (alimentante) que assim pensar, pois o posicionamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto a exoneração face a maioridade dos filhos é que se faz necessário uma ação judicial, para assim decidir se exonerar ou se mantém a obrigação de pagar a pensão alimentícia.

É certo que o poder familiar cessa com a maioridade, mas o dever de prestar alimentos não se termina automaticamente, se faz necessário ação própria de exoneração de pensão alimentícia para ver a possibilidade da desobrigação do alimentante, nessa oportunidade também é dada ao alimentado (filho) a oportunidade de se manifestar demonstrando a necessidade da pensão para se manter.

É possível aos pais, presumivelmente do ponto de vista jurídico, que quando o filho completar 18 anos de idade, não deva mais sustentá-lo e nem pagar-lhe pensão alimentícia, porém caso o pai queira parar de pagar alimentos, ou reduzir este valor, se faz necessário que seja ajuizada ação de exoneração ou revisão de alimentos em face do filho.

A prestação alimentícia devida a filho menor tem caráter diverso daquela devida a filho que já atingiu a maioridade, pois este, por sua vez, caso queira continuar a receber os alimentos, precisa provar que tem necessidade, pois esta não mais se presume, como quando antes de atingir a maioridade, neste caso, a necessidade dos menores é facilmente presumida.

Assim, se ficar provado que o filho, maior de idade, tem condições de trabalhar e de se sustentar, não é correto exigir-se do seu pai que continue arcando com seus gastos. Isso, além de ser um ônus dispensável para o ascendente, é estímulo ao ócio do filho.

Pode se estender até os 24 (vinte e quatro) anos, o dever de prestar alimentos aos filhos considerando a possibilidade que, nessa idade, os filhos já possam, provavelmente, concluído sua formação, prontos para trabalhar e se manter, essa é uma possibilidade.

A necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade,

é no entanto relativamente presumível, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional.

Por Esaquiel Santos - Advogado, pós-graduando em Direito penal e processo penal, atuo na área criminal e cívil. contato@esquiel.adv.br
Fonte: Jus Brasil

Trabalhador que caiu de escada tem negado pedido para ser indenizado por danos morais

goo.gl/9UMA21 | Após cair de uma escada dentro da empresa J & P Comércio Atacadista da Construção, um trabalhador, decidiu pedir na Justiça indenização por danos morais e honorários periciais, que somados chegavam ao valor de R$ 4.740,39. Sustentando que não foi culpada pelo acidente, a empresa recorreu sob a afirmação de que o sinistro não resultou na redução da capacidade laboral do funcionário, ou deformidade física capaz de gerar direito à indenização.

De acordo com a ação, o acidente aconteceu em 2013 e a prova testemunha do trabalhador apenas afirmou que “o autor escorregou de uma escada e machucou a perna; que não chegou a quebrar pernas e que saiu do ambiente de trabalho mancando”. Disse ainda que, na ocasião do acidente, ele (o trabalhador) retirava tubos unificados, mas afirmou que a escada tem corrimão e que a estrutura onde os canos estavam, havia proteção.

Além da prova testemunhal, a empresa juntou aos autos fotografias e comprovantes de compra da escada, demonstrando que a mesma possuía corrimão e estrutura. O laudo médico pericial não atestou que houve fratura nas pernas do trabalhador, mas apenas uma fratura que foi tratada com aparelho gessado por 30 dias e após 4 meses de afastamento junto ao INSS, o funcionário voltou a trabalhar na mesma função até a sua demissão em 2014. No ato pericial o trabalhador apresentou-se com fratura consolidada, sem deformidade e sem incapacidade laboral.

Responsabilidade objetiva


O relator do processo nº 0001100-25.2016.5.13.0007, juiz convocado Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, observou que os autos demonstram que a empresa atua no ramo do comércio atacadista, materiais de construção e comércio varejista. “Em tal ramo de atuação, não se considera que os seus empregados estejam expostos a riscos em termos acima da média, nos termos requeridos pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil (verbis)”, disse o magistrado, destacando que ficou afastada a responsabilidade objetiva da empresa reclamada.

Em diligência por parte da empresa, “não restou configurada conduta culposa da sua parte, porém apenas a culpa exclusiva da vítima do acidente de trabalho, de modo que não há como subsistir a condenação da empresa no pagamento de indenização por dano moral ou material, já que se trata de excludente da responsabilidade civil”, observou o relator. A decisão foi acompanhada, por unanimidade, pela Primeira Turma de Julgamento do TRT da Paraíba, que julgou improcedente a ação.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Com informações do TRT 13

Fonte: www.csjt.jus.br

Conheça 5 assassinos da vida real que dão mais medo que qualquer filme de terror

goo.gl/cPndUf | Pois bem, hoje nós vamos falar de alguns assassinos que são tão cruéis quanto os serial killers mais famosos, mas suas histórias são menos conhecidas.

Por algum motivo, seja problemas mentais ou simplesmente crueldade, existem pessoas nesse mundo capazes de matar por prazer. E foi pensando nisso que nós selecionamos histórias medonhas de 5 assassinos que da vida real que dão mais medo que qualquer filme de terror, confiram:

1 - Fred West



Vamos começar essa lista com o caso de Fred West. A maioria dos assassinatos desse psicopata aconteceram entre 1973 e 1979. Porém, tudo começou mesmo em 1971. Charmaine, filha de Fred de um casamento passado, foi assassinada por Rosemary West, na época, atual esposa de Fred.

A filha de Fred foi morta enquanto ela estava presa por roubo. Em agosto do mesmo ano, Fred foi libertado, a filha do antigo casamento de Rosemary também logo desapareceu. Estranho, não!? Bom, esse casal parecia ter um casamento estranho e problemático, mas pelo que podemos ver, eles gostavam mais ou menos das mesmas coisas. Rosemary dormia com seu próprio pai, mas isso tinha a aprovação de Fred. Rosemary começou na prostituição e 1972, e pouco tempo depois disso, Fred abusou de sua filha de apenas 8 anos de idade.

A tal filha ficou grávida de Fred em 1979, abortou o bebê e logo saiu de casa. E foi aí que Fred começou a abusar de suas outras filhas. Desde 1973, os Wests mataram cerca de 9 mulheres, incluindo inquilinos do casal, crianças do bairro e sua própria filha. Heather West tornou-se o centro das "afeições" de Fred depois que sua irmã mais velha saiu de casa. Em 1994, ao investigar o desaparecimento de Heather, descobriu-se que seus restos mortais estavam enterrados no pátio da casa dos Wests. Fred confessou 10 assassinatos, mas foi acusado de mais 11 restos mortais que foram encontrados. Rosemary foi acusada de apenas 10.

Fred se enforcou em 1995 enquanto estava preso e esperando julgamento. Rosemary nunca confessou crime nenhum, mas foi julgada por 10 assassinatos e condenada à prisão perpétua.

2 - Juana Barraza



Juana Barraza nasceu no ano de 1956. A mãe dela era alcoólatra, e deixava um homem abusar de Juana a troco de três cervejas. Tal homem violou Barraza inúmeras vezes, e isso fez com que ela desse a luz a quatro filhos. Acredita-se que Barraza começou seus assassinatos por volta dos anos 90. As vítimas de Barraza eram sempre mulheres com mais de 60 anos de idade e que viviam sozinhas. Ela se passava como funcionária do governo para ter acesso a casa das vítimas. Depois, ela assassinava as mulheres e as roubava.

O curioso é que algumas testemunhas levaram a polícia a acreditar que tal assassino era um homem vestido com roupas femininas. Até porque, Bazarra tinha características masculinas. Ela foi presa quando tentava fugir da casa da sua última vítima. As suas impressões digitais foram ligadas a 10 assassinatos, mas também eram suspeita de pelo menos mais 40 assassinatos. A mulher até confessou 4 assassinatos, mas negou envolvimento em todos os outros casos que era suspeita. Ela foi julgada em 2008 e culpada por 16 acusações de assassinatos e roubo. Bazarra pegou incríveis 759 anos de prisão.

3 - Ervil LeBaron



Ervil LeBaron criou uma família poligâmica no México, no ano de 1970. Bom, o cara parecia realmente ser o "diferentão". Ele criou sua própria seita, chamada Igreja do Primogênito do Cordeiro de Deus. Ervil parecia ter fome de poder. Ele era narcisista, teve 13 esposas e 50 filhos. Para ele, uma vez que Maria tinha dado a luz a Jesus quando tinha 14 anos de idade, ele também podia ter esposas adolescentes. Embora sua família vivesse em meio a pobreza, ele buscava constantemente novas noivas.

O cara usava roupas caras, dirigia carros de luxo e era bom de conversa, o que ajudava a conquistar novos membros para sua seita. Ele dizia para seus membros que eles seriam considerados "filhos da perdição" e morreriam se eles deixassem a seita.

Pelo menos 25 pessoas foram assassinadas sob seu poder. Muito parecido com Charles Manson, ele fazia com que seus seguidores assassinassem pessoas, o que fez ele ser chamado de "Mormon Manson". Entre as vítimas estavam líderes de outros grupos poligâmicos que não se curvaram para ele e até mesmo sua própria filha, que estava grávida. Ele foi condenado pelo assassinato do seu próprio irmão. Depois de morrer em uma prisão em 1981, no estado de Utah, devido a um ataque cardíaco, seus seguidores continuaram matando pessoas. Ninguém sabe ao certo quantas mortes ao todo foram comandadas por Ervil.

4 - Niels Hogel



Niels Hogel foi enfermeiro em várias unidades de terapia intensiva da Alemanha. Ele era, assim digamos, um "reanimador" de pacientes. Sim, ele gostava de salvar vidas, e se não houvesse ninguém para ele salvar, ele dava um pequeno empurrãozinho para que ele pudesse atuar.

Uma vez que ele tinha acesso a medicamentos cardiovasculares, ele injetava nos pacientes doses extras nos seus corações. Depois disso, ele tentava salvar os pacientes. Porém, em muitos casos, tais pacientes morriam. Um colega percebeu depois de um tempo que, quando Hogel não conseguia salvar um paciente, ele ficava muito incomodado, do tipo, "que tipo de Deus permite que isso aconteça"?

Ele fez a mesma coisa várias e várias vezes. Ele ia de hospital em hospital, desperdiçando remédios e vidas ao mesmo tempo. Em um hospital de Oldenburg, as pessoas começaram a suspeitar do enfermeiro por causa do número crescente de mortes em sua unidade. Eles tentaram mudar ele de unidade, pensando que poderia ser apenas má sorte. Porém, perceberam que sempre que alguém precisava ser reanimado, Hogel sempre queria fazer o trabalho sozinho. Ele foi transferido para Delmenhorst.

Foi lá que Hogel finalmente foi pego. Um funcionário o viu injetando em um paciente uma droga que o matou. O tal funcionário achou isso um tanto fora do comum. Ele disse ao seu chefe, e dois dias depois, eles o confrontaram. Porém, durante esses dois dias, Hogel matou mais um paciente. Depois disso, Hogel foi preso, acusado de assassinato. Ele confessou mais 88, embora algumas pessoas acreditam que o número de pessoas mortas pelo enfermeiro seja o dobro.

5 - Moses Sithole



Vocês já ouviram falar em Moses Sithole? Ele é considerado por muitos como o assassino em série mais cruel da África do Sul. Ele cometeu 38 assassinatos e estuprou 40 mulheres, tudo isso no ano de 1995. Ele estuprava as mulheres, depois amarrava e estrangulava suas vítimas com suas roupas íntimas. Depois que as quatro primeiras vítimas foram encontradas mortas dessa maneira, a polícia percebeu que um assassino em série estava atuando. Foi feita uma força-tarefa para tentar capturá-lo. Só depois de 34 vítimas encontradas que Sithole foi finalmente levado a justiça.

Ficou evidente apenas depois que da sua captura que ele atraiu a maioria de suas vítimas com propostas de empregos. Considerando a alta taxa de desemprego da África do Sul, essa foi uma maneira muito esperta de atrair as vítimas. O caso fica ainda mais assustador pelo fato de que Sithole era HIV positivo. Ele alegremente admitiu 29 assassinatos, dando detalhes explícitos dos crimes. Ele recebeu 2.410 anos de prisão depois de um julgamento que levou mais de um ano. Ele começou a cumprir sua pena em 1997.

E aí, já conheciam todos esses terríveis assassinos? Comentem!

Fonte: www.newsrondonia.com.br

Confira 5 excelentes dicas para ser super produtivo nos estudos e render bons resultados

goo.gl/UwsyfH | Muitas coisas podem ser melhoradas para que você aproveite melhor os livros, exercícios e instruções de seus professores. Confira 5 dicas para ser super produtivo nos estudos.

Ser produtivo nos estudos não significa que você fará várias lições de casa em pouco tempo, mas sim que seus esforços serão bem recompensados com resultados positivos. Há diversos aspectos que podem ser alterados para que você aproveite melhor os livros, exercícios e instruções de seus professores. Com disposição e atitudes certas você conseguirá alcançar o sucesso acadêmico e, consequentemente, profissional.

1- Comece com um objetivo em mente. Quando você tem uma meta clara é mais fácil manter-se focado, especialmente quando as dificuldades começarem a aparecer. Esse objetivo irá direcionar todas as suas decisões, inspirações e você se sentirá gradualmente mais preparado para conseguir atingi-lo.

2- Desistir não pode ser uma opção para você. Valorize seus objetivos para evitar que o desânimo e preocupações tomem o lugar deles. Você pode, por exemplo, espalhar recados e lembretes em seu quarto, área de estudos e banheiro, para sempre se lembrar daquilo que é mais importante do que qualquer problema que possa aparecer.

3- Para quem deseja realmente aprender mais há diversas oportunidades disponíveis, tanto online quanto offline. Você pode, por exemplo, aprender idiomas gratuitamente em uma das plataformas disponíveis online ou aproveitar os cursos oferecidos gratuitamente pela prefeitura de sua cidade. Basta buscar e aproveitar as oportunidades que estão à sua disposição.

4- Se você está com dificuldades para se organizar e manter o controle de suas tarefas, faça listas de atividades e utilize um calendário de parede ou agenda em que possa anotar cada trabalho que deve ser feito. Além de evitar atrasos, você consegue um controle maior sobre sua vida acadêmica.

5- Estudar com seus amigos pode ser uma das melhores maneiras de vencer dificuldades e aproveitar o conhecimento mútuo. Vocês podem marcar encontros na biblioteca da escola ou da cidade ou fazer conferências online. O importante é manter o foco e estabelecer objetivos práticos para cada reunião.

Fonte: Universia Brasil

A importância do advogado na fase de investigação criminal - Por Carlos Augusto Ribeiro

goo.gl/Z8CRBU | A Lei 13.245/16, a qual alterou o artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, corroborou o fato de que, cada vez mais, é necessário o acompanhamento do advogado durante a investigação criminal, uma vez que a sua presença visa a legalidade do procedimento e a coibição de qualquer arbitrariedade, além de garantir o efetivo direito de defesa em fase tão embrionária.

Na prática, apesar das garantias que deveriam marcar o processo penal, percebemos que, não raro, o processo nada mais é do que a repetição de atos da investigação criminal. Muitas vezes, as mesmas testemunhas que foram ouvidas na investigação são as mesmas ouvidas no processo e os elementos informativos que serviram para indiciar são os mesmos que, transmudados em provas, servem para condenar.

Neste ponto, pois, a importância do advogado na investigação, cuja atuação poderá evitar processos temerários e até mesmo o arquivamento do Inquérito Policial, pois se elementos informativos são trazidos pela defesa dando conta de que seu cliente não é autor de determinado crime, o arquivamento é medida impositiva.

Voltando os olhos para a lei alhures mencionada, nota-se que o artigo 7° do Estatuto da OAB estabelece que é direito do advogado
assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.
Verifica-se que apesar da participação do advogado não ser obrigatória, tem o investigado o direito de constituir advogado para participação ativa do inquérito policial, acompanhando-o no interrogatório e, inclusive, apresentando provas e quesitos em eventual perícia a ser realizada.

Com a mudança na lei, o advogado pode, inclusive, dar voz de prisão a um agente público, em decorrência de crime de abuso de autoridade. Neste caso, pois, se entende o crime de abuso de autoridade por infração a direito e garantia legal, assegurado ao exercício profissional, atendendo também o disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a redação do Estatuto da OAB, muito embora não tenha promovido uma revolução na fase pré-processual, ressaltou que a presença do advogado é deveras recomendável em toda a persecução penal, até mesmo na fase inquisitorial, atuando como mais uma garantia de credibilidade do procedimento policial.

Apesar da importância do inquérito policial, muitos investigados apenas procuram o advogado para atuação em atos isolados, tais como o interrogatório e prisão em flagrante, porém, essa praxe edifica uma enorme dificuldade para estruturar uma estratégia defensiva sólida, pois os atos de defesa no inquérito policial ou a ausência deles repercutirão no processo judicial, inevitavelmente.

Por Carlos Augusto Ribeiro - Advogado criminalista
Fonte: Canal Ciências Criminais

Acordos eletrônicos: STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida

goo.gl/spHMmg | A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao julgar recurso especial apresentado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef).

A entidade queria cobrar devedor com base em negócio firmado por meio eletrônico, mas teve o pedido negado no tribunal de origem. A justificativa do juízo de primeira instância foi a falta de requisitos de título executivo do documento, principalmente com relação à ausência de assinaturas de testemunhas. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A fundação, então, levou o caso ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, permitiu que a organização execute a dívida diretamente com base no contrato digital, equiparando sua validade à dedicada aos acordos assinados em papel.

O ministro disse que a legislação processual exige apenas a existência de um “documento” para o reconhecimento de títulos executivos. Assim, ele concluiu que o contrato eletrônico entra nesse conceito e ganha foros de autenticidade e veracidade quando conta com assinatura digital. A ausência de testemunhas, por si só, também não afasta a executividade do contrato eletrônico, segundo o relator.

Sanseverino reconheceu a importância econômica e social desses acordos firmados on-line nos dias atuais, comuns nas instituições financeiras e em vários países do mundo. Grande parte dos negócios hoje não é mais celebrada em papel, mas em bits, declarou.

O voto foi seguido por maioria, ficando vencido o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O julgamento ocorreu na terça-feira (15/5), e o acórdão ainda não foi publicado.

Inovação reconhecida


O principal fundamento da decisão dos ministros foi a atenção do tribunal às inovações tecnológicas, segundo Bruno Batista Lobo Guimarães, advogado do Viveiros Advogados. “O ministro Moura Ribeiro, em outra ação, já tinha votado contra a execução com contrato eletrônico e agora mudou o posicionamento”, afirma.

Sobre a ausência de testemunhas no contrato da Funcef, a corte entendeu que esse ponto deve ser alegado pela defesa do executado, destaca Guimarães. O STJ deve analisar os requisitos fundamentais para o título executório em momento posterior.

O professor Ruy Coppola Junior, que leciona Direito Empresarial na Faculdade de São Bernardo do Campo,  considera que a decisão do STJ é fruto de uma evolução social e técnica agora reconhecida pelo Judiciário. “Alguns tribunais de Justiça não estavam permitindo que esses contratos fossem executados”, diz o docente. “O credor era obrigado a ir à Justiça com um processo de conhecimento que é longo, burocrático e difícil”.

De acordo com Ruy, ainda que não seja possível cravar estimativa real por causa da diferença de funcionamento das cortes estaduais, costumam passar no mínimo sete anos entre a propositura e o término de uma ação de conhecimento, com a qual se permite a cobrança de um contrato digital.

“A decisão rompe essa barreira, e o credor ganha tempo podendo passar diretamente para a cobrança com a intimação para pagamento. Para, a partir daí, diante da inadimplência, partir para os atos de constrição do patrimônio do devedor”, afirma o professor sobre o precedente aberto pelo STJ.

REsp 1.495.920

Por Mariana Oliveira
Fonte: Conjur

Como ganhar a constituição e outros materiais jurídicos grátis em sua casa

bit.ly/constituicaogratis | Apresentamos para você uma maneira fácil de adquirir inúmeros materiais jurídicos de forma gratuita em sua casa, incluindo a constituição.

Não precisa sair de casa e tampouco ter muito trabalho para que tais materiais cheguem rapidamente. É preciso, tão somente, que você envie um e-mail para os Senadores da República do seu Estado. Isso mesmo. Apenas um e-mail e pronto. Mas como seria?

Acesse o link da 'observação 01' abaixo e anote os e-mails dos 3 Senadores do seu Estado. Em seguida, escreva um texto no corpo da mensagem do e-mail cumprimentando o Senador (é importante que haja um cumprimento antes mesmo de solicitar os materiais) e, logo depois, diga o que você deseja.

Não esqueça de espalhar essa notícia para os amigos. Afinal de contas, compartilhar é uma atitude nobre!

Tente não usar apenas Ctrl+C / Ctrl+V!
Mensagem recebida por alguns que enviaram apenas copiando e colando: "Prezado(a) Senhor(a), estamos recebendo centenas de mensagens contendo sempre os mesmos dizeres e nosso administrador do correio eletrônico tem considerado estas mensagens como “spam”, ou seja, "enviar e postar publicidade ou pedidos em massa". Caso não seja esta situação, gostariamos que contatasse o nosso gabinete e procedesse sua solicitação com suas próprias palavras. Obrigado pela sua compreensão." Então, sugerimos que tentem escrever com suas próprias palavras e não apenas copiem e colem o exemplo de texto abaixo, certo?

Exemplo de e-mail:

Senhor Senador da República,

Venho, através deste e-mail, solicitar materiais jurídicos que possam ser enviados para a minha residência. Desejo com isso acompanhar as leis, estatutos e projetos desenvolvidos por Vossa Excelência.

Se possível, gostaria de receber a Constituição Federal (CF) atualizada assim como códigos e anteprojetos que estão em discussão no Congresso Nacional.

Desde já agradeço a atenção.
Segue, logo abaixo, meus dados para envio.

Nome:
Endereço:
Bairro:
CEP:
Cidade:

Estado:


Obs. 01: Clique aqui e baixe o PDF com os nomes e e-mails dos Senadores.

Obs. 02: Pode demorar de 01-02 meses para chegar; e não poderão ser encaminhados em período de eleições. (Art. 73 - Lei 9.504/1997)

» Compartilhe essa postagem para que seus amigos conquistem esse direito e siga o Instagram @amodireito (instagram.com/amoDireito)

Após mergulhar no mar, homem vê mulher sem maquiagem pela primeira vez e pede divórcio

goo.gl/tZme9L | Homem disse não reconhecer a noiva depois que a água retirou os cosméticos do rosto dela.

Poucos dias após seu casamento, uma noiva árabe foi abandonada por seu marido depois que ele a viu sem maquiagem.

A história foi contada pelo psicólogo Abdul Aziz Asaf, que atendeu a mulher (não identificada) após o caso. Segundo o profissional, o noivo de 34 anos se divorciou após ver sua noiva, de 28, sem maquiagem pela primeira vez.

Eles haviam ido para uma praia e, após um mergulho, a maquiagem da noiva começou a sair e ele disse não a reconhecer mais. Além de ser adepta de maquiagem pesada, a mulher ainda usava lentes de contato e havia feito plástica.

A noiva, então, procurou o psicólogo para superar seu sofrimento psicológico depois da separação. O noivado do casal durou seis meses.

Dr. Asaf disse ainda que a mulher lhe contou que tinha a intenção de expor ao marido a verdade sobre ela, mas já era tarde demais. "O noivo imediatamente se divorciou de sua esposa e recusou qualquer tentativa de reconciliação", contou.

Fonte: www.opopular.com.br

Comissão do TST decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota

goo.gl/5khJY7 | A comissão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) responsável por avaliar a reforma trabalhista decidiu que o trabalhador com ações anteriores à nova legislação não terá de pagar honorários devidos em caso de derrota na ação e custas processuais. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira tinha o benefício da gratuidade.

A proposta apresentada nesta quarta (16) será submetida ao plenário da corte, que conta com 27 ministros ainda divididos sobre a lei.

A expectativa era que os nove ministros da comissão apresentassem diretrizes sobre as principais mudanças da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

“Seria um absurdo se interpretássemos cada dispositivo da reforma”, disse o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da comissão. “A lei [da reforma trabalhista] não deu essa autoridade para o TST.”

Segundo o ministro, o tribunal não pode interpretar as novas normas sem que haja um caso concreto a ser julgado. Por isso, a proposta se restringiu a questões processuais. “Os aspectos do direito material [mérito] serão discutidos caso a caso.”

A reforma definiu, por exemplo, a cobrança de honorários e custas do processo. Logo que entrou em vigor, o Ministério do Trabalho informou que caberia aos juízes decidir se a cobrança valeria também para processos antigos. Isso gerou insegurança e inibiu novas ações, segundo estatísticas da Justiça.“A lei não pode retroagir. Não pode haver surpresa para as partes”, disse Corrêa da Veiga.”

A proposta da comissão da reforma no TST foi enviada ao presidente do tribunal, João Batista Brito Pereira, dez meses depois da sanção da nova legislação trabalhista.

Brito Pereira assumiu a presidência do TST no fim de fevereiro com a missão de pacificar um tribunal dividido.

Ele substitui Ives Gandra Martins Filho, que, ao defender a reforma abertamente, acirrou a resistência de ministros indicados pelo governo do PT defensores dos trabalhadores.

Essa ala não é maioria, mas consegue aliados entre os ministros que ainda não fecharam questão sobre a reforma.

Além de passar pelo julgamento do TST, a proposta da comissão esbarra em uma ação do STF (Supremo Tribunal Federal) que julga a constitucionalidade de alguns pontos da reforma trabalhista.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso não viu problemas na restrição do acesso gratuito à Justiça do Trabalho —um dos pontos da reforma. No entanto, sugeriu critérios para limitar o pagamento de advogados e perícia.

O ministro Edson Fachin foi em sentido inverso ao defender a inconstitucionalidade dessas mudanças.

O julgamento está interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Luiz Fux e não há prazo para o tema retornar à pauta (Folha de S.Paulo, 17/5/18)

Fonte: Folha

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho

Por Jusdecisum
Fontes: FolhaJus Brasil 

Desembargadora pede indenização de R$ 500 mil por danos morais contra a Globo

goo.gl/YofWua | A Globo está sendo processada pela desembargadora Maria das Graças Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A magistrada entrou com uma ação de indenização por danos morais contra a emissora após exibição de uma reportagem no “Fantástico”.

Segundo a desembargadora, a revista eletrônica apresentada por Tadeu Schmidt e Poliana Abritta a citou para falar de um dos sobrinhos dela que teria tido despesas médicas supostamente pagas pelo Governo do Estado.

Na matéria da TV, um parente de Graça Figueiredo foi beneficiado com R$ 345 mil dos cofres públicos para tratamento no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, no período de fevereiro de 2013 a março de 2014.

Na ação, então, Maria das Graças pede R$ 500 mil a título de reparação por ter tido seu nome e imagem associados à denúncia na emissora carioca.

Com informações do “Correio da Amazônia”.

Fonte: rd1.com.br

Eletricista vai receber R$ 850 mil em indenização após acordo feito pelo WhatsApp

goo.gl/qEMeXc | O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV), Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou acordo no valor de R$ 850 mil onde todas as tratativas e acertos foram feitos através da criação de um grupo no aplicativo de celular WhatsApp.

O grupo era composto pelo advogado do reclamante, David da Silva Belido, e pelo advogado da empresa reclamada, Henrique Eduardo Ferreira de Figueiredo. Após a conciliação realizada via grupo de WhatsApp, foi elaborado o termo de acordo, com o devido protocolamento nos autos, e a posterior homologação.

Para o diretor da 3ª VTBV, Luiz Eduardo da Cruz, a prática da utilização do aplicativo de celular auxilia a Justiça do Trabalho a alcançar seu objetivo maior, que é a conciliação entre as partes. “Eu tenho tratado com muitos advogados pelo WhatsApp. A grande maioria nem vem mais ao balcão. Isso dá mais celeridade ao processo, e prioriza o princípio da conciliação. Se a ferramenta eletrônica existe, porque não utilizá-la a favor da conciliação no processo?”, disse.

Entenda o caso


O processo solucionado pelo WhatsApp envolve um eletricista e as empresas Norteletro Comércio e Serviços Ltda. e Eletrobrás – Distribuição Roraima.

O autor do processo foi contratado para trabalhar como eletricista em dezembro de 2010, instalando e reparando redes aéreas de linhas de alta e baixa tensão, função que se enquadra na categoria de periculosidade, pois envolve o risco da atividade do trabalhador.

Em 2011, o eletricista foi vítima de um grave acidente de trabalho. Ele estava dentro de uma cesta aérea realizando reparos em um poste elétrico de rua quando, acidentalmente, recebeu uma descarga elétrica de aproximadamente 15 mil volts. Tendo sofrido queimaduras de 2º e 3º graus, o trabalhador precisou amputar o braço esquerdo, acima do nível do cotovelo. Conforme consta na petição inicial, “mesmo ele usando todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para sua segurança, a cesta aérea encostou no fio de alta tensão, provocando a descarga elétrica no qual vitimou o reclamante”.

Ainda segundo petição, o acidente ocorreu em horário considerado “de pico e de alto risco, pois o padrão de energia estava sobrecarregado, recebendo uma descarga elétrica cinco vezes maior que o normal.” A equipe designada para realizar o reparo no poste solicitou que a Eletrobrás desligasse a energia, porém, a empresa “afirmou que era horário de pico e não queria que os consumidores ficassem sem energia, devendo a equipe realizar o trabalho mesmo com as linhas energizadas, o que foi feito”.

O eletricista ingressou com processo na Justiça do Trabalho da 11ª Região em 2012, solicitando o pagamento do seguro contra acidente de trabalho, a compra de uma prótese e pagamento da manutenção e tratamento médico do reclamante, além de indenização por dano moral, dano estético, dano material, entre outros pedidos. O valor da causa totalizava R$ 1,4 milhão.

Por Portal do Holanda
Fonte: www.portaldoholanda.com.br

Homem é preso após anunciar blitz no WhatsApp; pena pode chegar a 5 anos

goo.gl/RXJCoq | Um comerciante foi preso em Novo Hamburgo (RS) após anunciar uma blitz da Polícia Militar em um grupo de WhatsApp no último domingo (13). Ele trabalhava em seu carrinho de cachorro-quente no bairro São Jorge quando a polícia descobriu a mensagem e o levou até a Delegacia de Polícia de Pronto-Atendimento (DPPA).

Ao ver a barreira policial, o homem de 36 anos escreveu "novamente barreira" e "avisarei quando forem embora". A mensagem chegou a um policial militar que repassou aos colegas em serviço.

O comerciante foi preso por crime previsto no artigo 165 do Código Penal. São previstos até cinco anos de reclusão a quem "atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública".

Como foi preso em flagrante, ele não pode pagar fiança. As autoridades ainda estão definindo se ele responderá em liberdade.

Fonte: www.infomoney.com.br

[Prática] Audiência Una Trabalhista - Passo a Passo! Por João Leandro Longo

goo.gl/dJLdCA | Como advogados iniciantes, sentimos e convivemos cotidianamente com diversos medos, angústias e inseguranças. Uma dentre as mais variadas inseguranças aflora e amedronta o coração do jovem patrono numa fase pontual: a prática nas audiências.

Precipitadamente, percebe-se o quão superficial foi ensino lhe ministrado em salas de aula, e desestabilizado pelo desespero, o novato busca soluções alternativas.

Posso afirmar essas colocações, pois também me vi acometido desses sentimentos desagradáveis.

Dito isto, colaciono instruções valiosíssimas que encontrei pesquisando na Internet, oriundas do Manual do Advogado.

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PASSO A PASSO - AUDIÊNCIA UNA TRABALHISTA


Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

Ela acontece assim:

1) PREGÃO: o início da audiência será anunciado pelo microfone ou pessoalmente. Normalmente é falado o número da Vara, o horário da audiência e o nome das partes.

Na prática o que você tem que fazer é entrar na sala e se sentar no lugar certo.

2) QUALIFICAÇÃO: as partes entregam seus documentos e os dados são registrados em ata.

Na prática o que você tem que fazer é entregar seu documento junto com o do seu cliente, além dos documentos de representação, se já não estiverem juntados, e aguardar. Se faltou algum documento de representação, peça prazo para a juntada. Isso é muito importante. Não esqueça. Os documentos para a reclamada são os atos constitutivos (um desses: Ata de Assembleia, Certidão da Jucesp, Estatuto, Contrato Social, Alteração Contratual), procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para o reclamante precisa da procuração e algumas vezes do substabelecimento (se você não for o titular e não estiver na procuração).

3) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: nesse momento o juiz pergunta se tem acordo, conversa um pouco com as partes, faz alguns cálculos e tenta chegar em um meio termo. Se tiver acordo, todos os dados são registrados em ata (valor, data e forma de pagamento, eventuais parcelas, multa em caso de descumprimento, etc). Se não tiver acordo, aí acontece o próximo passo.

Na prática o que você tem que fazer é verificar com o seu cliente se ele pretender fazer um acordo. Em caso positivo, veja o valor máximo que ele pode pagar e tente a melhor negociação (até porque sobre o valor do acordo seu cliente ainda recolherá IR e INSS, de acordo com a matéria). Se estiver pelo reclamante, veja o valor mínimo que ele aceita.

4) ENTREGA DA DEFESA: nos processos físicos o juiz pede que a defesa e documentos sejam entregues. Ele dá uma olhada rápida e passa para a parte contrária olhar. Se o processo for eletrônico, o juiz tira o sigilo (se estiver com sigilo) e também dá vista à parte contrária. Ele pode pedir que o reclamante se manifeste sobre a defesa na hora ou pode dar um prazo para fazer por escrito.

Na prática o que você tem que fazer é entregar a defesa e aguardar. Se estiver pelo reclamante, esteja pronto para rebater o que está escrito. Se não souber o que falar, diga: "O reclamante se reporta integralmente aos termos da inicial".

5) OITIVA DO RECLAMANTE: normalmente os juízes querem ouvir o reclamante, mas em alguns casos eles perguntam para o advogado da empresa se ele pretende ouvir o autor. Se você for o advogado da empresa e não quiser ouvir o depoimento dele, diga que não pretende. Se quiser, confirme que quer a oitiva do reclamante. Nesse momento o juiz pedirá para o preposto sair da sala e para o reclamante se sentar em uma cadeira diferenciada, que será indicada na hora. Atenção, pois só o juiz e o advogado da reclamada podem fazer perguntas para o reclamante. Reclamante e seu advogado não podem se comunicar.

Na prática o que você tem que fazer é: advogado do reclamante tem que aguardar. Advogado da reclamada tem que fazer as perguntas que achar necessárias. Lembrando que o foco é fazer o reclamante confessar alguma coisa. Se ele confessar, peça a aplicação da pena de confissão ao final do depoimento dele.

6) OITIVA DA RECLAMADA: normalmente os juízes também querem ouvir a reclamada, mas em alguns casos eles perguntam para o advogado do autor se ele pretende ouvir o preposto. Se você for o advogado do reclamante e não quiser ouvir o depoimento da empresa, diga que não pretende. Se quiser, confirme que quer a oitiva da reclamada. Nesse momento o juiz pedirá para o preposto se sentar em uma cadeira diferenciada, que será indicada na hora. Atenção, pois só o juiz e o advogado do reclamante podem fazer perguntas para o preposto. Preposto e seu advogado não podem se comunicar.

Na prática o que você tem que fazer é: advogado da reclamada tem que aguardar. Advogado do reclamante tem que fazer as perguntas que achar necessárias. Lembrando que o foco é fazer a reclamada confessar alguma coisa. Se ela confessar, peça a aplicação da pena de confissão ao final do depoimento dela.

7) OITIVA DAS TESTEMUNHAS: se existirem testemunhas, elas serão ouvidas nesse momento. A testemunha será chamada pelo nome e, após entrar na sala, se sentará em uma cadeira diferenciada que será indicada (a mesma que as partes sentaram quando deram seu depoimento). Primeiro são ouvidas as testemunhas do reclamante e depois das da reclamada. Se tiver alguma testemunha que deverá ser ouvida por carta precatória, avise o juiz nesse momento e renove seu pedido no final da audiência. Advogados, partes e testemunhas não podem se comunicar, sendo que todas as perguntas são feita através do juiz. Funciona assim:

TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: entra ↣ senta ↣ juiz faz perguntas que achar necessárias ↣ advogado do reclamante faz suas perguntas ao juiz que avaliará e, se concordar, repassará para a testemunha (fazer uma pergunta de cada vez) ↣ advogado da reclamada faz suas perguntas ao juiz que avaliará e, se concordar, repassará para a testemunha (também fazer uma pergunta de cada vez).

TESTEMUNHA DA RECLAMADA: entra ↣ senta ↣ juiz faz perguntas que achar necessárias ↣ advogado da reclamada faz suas perguntas ao juiz que avaliará e, se concordar, repassará para a testemunha (fazer uma pergunta de cada vez) ↣ advogado do reclamante faz suas perguntas ao juiz que avaliará e, se concordar, repassará para a testemunha (também fazer uma pergunta de cada vez).

Na prática o que você tem que fazer é aguardar a sua vez e perguntar coisas que possam te ajudar a ganhar o processo. Ao final da prova testemunhal, aproveite para renovar os protestos feitos em audiência.

8) DETERMINAÇÃO DOS PRÓXIMOS ATOS: se você pediu a oitiva de testemunhas por carta precatória, essa é a hora que o juiz vai determinar a formação da carta precatória. Se o processo tiver pedidos que precisam da realização de perícia (insalubridade, periculosidade, etc), será designada prova técnica, com prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes.

Na prática o que você tem que fazer é aguardar os atos do juiz e anotar todo o determinado e suas datas, etc.

9) ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, ÚLTIMA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ***JULGAMENTO***, ASSINATURA E DISPENSA: nesse momento fica encerrada a instrução, não podendo ser produzidas mais provas. Os juízes confirmam se realmente não tem acordo. ***A regra é que o juiz deve sentenciar na hora, mas pouquíssimos fazem isso. Normalmente, marcam data para a sentença.*** Após, finalizam a ata. Caso o processo seja eletrônico, após os atos anteriores você já estará dispensado da audiência. Se ainda for físico, você e seu cliente assinarão a ata (reclamante e seu advogado do lado esquerdo | reclamada e seu advogado do lado direito), devolverão ao juiz e também estarão dispensados.

Na prática o que você tem que fazer é tentar novamente o acordo (se o seu cliente quiser) ou confirmar que não existe possibilidade de conciliação e aguardar. Após, assine a ata junto com o seu cliente (se for o caso), devolva e saia da sala. Caso o juiz já tenha proferido a sentença, programe-se para já recorrer.

ATENÇÃO:

↣ Já entre na sala de audiência com o RG das testemunhas. Recomendo que você peça para elas levarem a CTPS também.

↣ Converse com as testemunhas fora da sala de audiência para saber os fatos que ela conhece e desconhece, mas nunca peça para ela mentir. Isso além de ser crime, é feio e antiético.

↣ Se a prova oral foi muito desfavorável a você, talvez seja a hora de recomendar ao cliente um acordo antes do término da audiência.

↣ SEMPRE pergunte ao seu cliente se ele entendeu o que aconteceu na audiência e esteja disposto a explicar em detalhes o que ficou determinado, quais serão os próximos passos, datas dos eventos futuros, etc.

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Por João Leandro Longo
Formado em Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci em 2017. Aprovado no XXIII Exame de Ordem enquanto cursava o 9º período do curso; Aprovado no concurso do INSS 2015/2016 - Técnico; Aprovado no concurso da PC-SC 2017 - Escrivão; Possui amor ao desafio e vê o estudo como uma forma de autoconhecimento e crescimento profissional. Apaixonado pelo conhecimento jurídico, psicológico e científico. *Aguardando registro na Ordem dos Advogados do Brasil. *Experiência em Direito Previdenciário.
Fonte: Jus Brasil

A importância da escritura pública de união estável - (Artigo) de Angelo Mestriner

goo.gl/ZZRdmB | A união estável é regida pela informalidade, ou seja, ela se configura a partir do momento em que os conviventes iniciam um relacionamento público, contínuo e duradouro com objetivo de constituir uma família.

Em razão da informalidade, a dissolução da união estável ocorre de forma muito simplista, basta uma das partes reivindicar o fim do relacionamento e a união está desfeita. Não há qualquer tipo de burocracia ou procedimento administrativo. É dizer que se assemelha ao namoro, cada um recolhe a trouxinha de roupa e os pertences que deixou na casa do outro e vai embora para a sua casa, ou seja, vida que segue.

O problema se inicia quando, em rol exemplificativo:

  • uma das partes não tem para onde ir,

  • fruto deste relacionamento há filhos menores;

  • a mulher deixa de trabalhar para cuidar da família e dos filhos;

  • o casal durante a união estável, em razão do trabalho, adquire bens móveis (carro, moto, aplicações financeiras, joias, etc.) e bens imóveis (apartamento, casa, casa de veraneio, salão comercial, etc.);

  • os conviventes são sócios de empresa;

  • os companheiros recebem dinheiro ou bens em razão de herança da família e revertem em bem imóvel ou móvel na constância da união;

  • um dos companheiros ou ambos já detém patrimônio antes do início da relação, etc.

E o problema surge justamente porque a união estável em razão da informalidade não fixa um termo inicial e final do relacionamento, tão pouco os conviventes se preocupam na escolha de bens que regerá toda a união.

Pensemos no seguinte exemplo: Maria inicia namoro com João em 01/01/2016. No primeiro ano de namoro, em 01/01/2017, Maria e João resolvem alugar um apartamento para morarem juntos.

Para João, o fato de morar junto com Maria configura o início da união estável. Já para Maria, o fato de morar junto com João é apenas mais uma etapa do namoro, com o objetivo de se conhecerem melhor.

No segundo ano do relacionamento, em 01/01/2018, Maria compra um imóvel com dinheiro adquirido fruto de seu trabalho e ambos se mudam para o novo apartamento. Dois meses após a compra do bem imóvel, 01/03/2018, Maria e João terminam o relacionamento.

Conforme exposto, para João, o início da união estável ocorre a partir do momento em que eles passam a residirem sob o mesmo teto. Já para Maria, o fato de ambos terem alugado um imóvel para morarem juntos era mais uma etapa do namoro, nada mais que isso.

Pergunta-se: Quem está certo, João ou Maria? Qual é o início da união estável?

Se você entender que João está certo, ou seja, que o início da união estável começou quando ambos alugaram o imóvel, o apartamento comprado por Maria (fruto do dinheiro que recebeu e guardou ao longo dos anos em razão do seu trabalho) será partilhado em 50% para Maria e 50% para João, pois na união estável informal vige o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, todo patrimônio adquirido ao longo da união, via de regra, deve ser partilhado em 50-50 entre os conviventes independentemente de quem tenha adquirido o bem, pois presume-se que o esforço é comum, ainda que o imóvel tenha sido comprado somente com dinheiro de Maria.

De outro lado, se você entender que Maria está certa, ou seja, que o relacionamento entre eles era apenas um namoro, não há que se falar em partilha de bens, logo, o imóvel adquirido por Maria é somente dela.

Essa briga, com certeza, será levada ao Poder Judiciário e depois de longos anos de discussão para saber quem está certo ou errado, sobretudo, em razão da morosidade da Justiça brasileira, será proferida uma sentença em favor de um ou de outro.

Haverá aqui um verdadeiro desgaste emocional entre todos os envolvidos e muito dinheiro gasto com honorários de advogados para defesa de seus clientes.

Para evitar esta situação desagradável, a escritura pública de união estável se mostra como um verdadeiro instrumento para resguardar os interesses tanto de Maria quanto de José.

Isso porque, neste instrumento é possível pactuar o início da união estável, o regime de bens e todas as regras que vigerão durante a união, evitando, assim, qualquer dissabor futuro na dissolução de união estável.

É possível, por exemplo, determinar na escritura pública o regime de separação convencional de bens invés do regime de comunhão parcial de bens, ou seja, numa dissolução sob o regime de separação de total de bens, os bens adquiridos pelo companheiro permanecem com o companheiro, os bens adquiridos pela companheira permanecem com a companheira e os bens adquiridos em conjunto serão divididos de forma proporcional de acordo com o esforço de cada convivente.

Mais que o aspecto patrimonial, a escritura pública de união estável permite resguardar os direitos a serem adquiridos pelo companheiro, no qual podemos destacar, também em rol exemplificativo: inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida, meação e herança de bens, pensão alimentícia compensatória, direito real de habitação do convivente sobrevivente, etc.

Imagine, por exemplo, que você tenha um patrimônio determinado, há investimentos, contribui com o INSS para aposentadoria, paga previdência privada, etc., mas que sua família não goste do seu companheiro. A união estável entre vocês é regida pela informalidade e, em certo momento da união, você é acometida por uma doença e morre, ou vice-versa.

Já imaginou a dificuldade do seu companheiro para acessar o INSS para receber seguro por morte em razão do seu falecimento? Ou para ter acesso aos seus investimentos nas instituições financeiras, etc.?

E se seus familiares na ação de inventário excluírem seu companheiro da herança sob justificativa de que vocês apenas namoravam?

Como ficam os direitos de seu companheiro em razão de sua morte?

Mais uma vez a escritura pública de união estável se mostra como instrumento para resolver ou, ao menos, mitigar eventuais transtornos que podem ocorrer em desfavor de seu companheiro em razão da informalidade que rege a união estável.

Uma vez convencido ou convencida da importância da escritura pública de união estável, o próximo passo é responder a seguinte pergunta: Como que eu faço uma escritura pública de união estável?

Em rápida resposta, a escritura pública é realizada por meio do Tabelionato de Notas. Há modelo padrão que o cartório disponibiliza às pessoas que o procuram. Também é possível encontrar alguns modelos na internet.

A próxima pergunta é: O modelo disponibilizado pelo Cartório ou disponibilizado na internet é confiável?

A resposta é NÃO. O modelo de um documento, nada mais é do que transcrição genérica de algo que, na grande maioria dos casos, não atende suas necessidades, justamente porque esses modelos não cuidam das especificidades do seu caso em concreto.

Você não é cliente do Tabelionato de Notas, você é apenas um cidadão - usuário - que se vale da fé pública que é conferida ao tabelião para dar publicidade a determinado documento perante terceiros. Não é papel do Tabelião assessorá-lo juridicamente, tal como faz o advogado. Estando o documento minimamente em ordem, ainda que nada diga a respeito das suas especificidades, o tabelião irá confeccionar o documento e dar fé pública, nada mais que isso.

O advogado, por sua vez, especializado em direito de família, irá aconselhá-lo e assessorá-lo juridicamente diante das suas especificidades, traçará contigo uma estratégia e abordará todos os pontos para redigir uma minuta de escritura pública completa que se adeque a sua realidade, entregando, via de regra, ao Tabelião ou ao próprio cliente que se encarrega de levar a minuta até o Tabelião para dar fé pública ao documento.

Por isso, não se deixe levar pelos modelo disponibilizado nos Tabelionatos ou mesmo nos documentos acessíveis pela internet, pois tratam-se de documentos padrões que, na prática, não atendem as especificidades do caso em contrato, seus desejos e intenções.

De fato, abordar o assunto para assinatura de uma escritura pública de união estável não é agradável quando estamos à discutir sobre patrimônio e interesses pessoais, mas quando você considera o que você tem a perder numa eventual dissolução, pode ser uma conversa que você tenha que ter com seu parceiro principalmente sobre a escolha do regime de bens.

Ao ter que tomar grandes decisões em sua vida, por certo você quer ter as melhores opções possíveis disponíveis para você, portanto, é um eufemismo ainda maior dizer que a escolha do advogado é muito importante.

AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.

Texto disponibilizado originalmente em: https://goo.gl/Koyz2f

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Por Angelo Mestriner
Advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Atua neste segmento desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Atualmente é membro ativo do Instituto Brasileiro de Direito de Família e dedica-se exclusivamente ao escritório.
Fonte: Jus Brasil