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Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo desavenças entre o ex-casal

goo.gl/rNimua | É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não atingiu os filhos.

O genitor sustentou que estaria havendo alienação parental e requereu que a guarda fosse modificada para que as crianças permanecessem com ele. Alternativamente, pediu a guarda compartilhada.

Os autos narram que o ex-cônjuge agrediu fisicamente a mãe de suas filhas e ficou proibido de se aproximar dela, mantendo, no mínimo, 250 metros de distância, e de entrar em contato, por qualquer meio de comunicação, com a ex-mulher ou seus familiares.

O estudo social realizado concluiu que a visita regular do pai não ofereceria risco para as crianças e indicou a guarda compartilhada. A sentença concedeu a guarda compartilhada, que foi revertida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Invocando o melhor interesse das crianças, o tribunal fluminense considerou que o convívio de forma compartilhada com os genitores ameaçaria o bem-estar das filhas.

Inconformado, o pai apresentou recurso ao STJ.  Afirmou que nunca houve violência contra as crianças e que está apto para exercer o poder familiar.

Interesse do menor

Ao pedir vista do caso, o ministro Villas Bôas Cueva concordou com a conclusão a que chegou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, que fixou a guarda compartilhada, porém apresentou fundamentação divergente.

O ministro afirmou que apesar de a guarda compartilhada ser a regra atual no ordenamento brasileiro, é possível, a depender do caso analisado, instituir a guarda unilateral “quando houver inaptidão de um dos genitores”. Ao contrário do entendimento da relatora, para o ministro, a separação não implica necessariamente a retirada do poder familiar do genitor inapto. “Aliás, é também um direito do filho conviver com seus pais, ainda que a guarda fique sob a exclusividade de apenas um deles”, explicou.

A turma restabeleceu a sentença, pois reconheceu que a violência doméstica ocorrida em nenhum momento envolveu as crianças, “tanto que a medida protetiva fixada com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), imposta judicialmente, não abrangeu as crianças, visto inexistir risco potencial ou efetivo”, afirmou Villas Bôas Cueva. Os ministros reconheceram, ainda, o desejo do genitor de manter os laços de afeto com as filhas.

“Espera-se que a guarda seja exercida com flexibilidade, paridade e equilíbrio, para que a convivência das crianças com a família, que nunca se dissolveu, seja sempre a mais tranquila possível, propiciando a formação saudável da personalidade das crianças, com aumento da autoestima, verdadeiro fim da parentalidade”, acrescentou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Jornal Jurid

Cabeçada: Fotógrafo agredido por ator Caio Castro pede indenização de R$ 100 mil

goo.gl/Ucu5ab | O ator Caio Castro, o Dom Pedro da novela “Novo Mundo”, está sendo processado pelo fotógrafo André Ligeiro. Segundo a colunista Monica Bergamo, do jornal “Folha de S.Paulo”, André entrou com ação por danos morais, pedindo uma indenização no valor de R$ 100 mil.

Nas vésperas do último réveillon, Caio deu uma cabeçada no fotógrafo durante uma festa em Trancoso, sul da Bahia. O ator foi expulso do evento, algo confirmado pela assessoria de imprensa do evento. “Ele foi expulso imediatamente. Jamais seríamos coniventes com atos de violência”, afirmou a assessoria do local.

Caio deu sua versão dos fatos semanas depois. “Ele levantou a máquina dele, começou a levantar tirar um monte de foto. Saí correndo atrás dele para explicar que, por uma questão de marketing, eu não podia tirar foto. Segurei ele por instinto, veio um segurança, me segurando, e aí eu perdi a razão, perdi a cabeça… Violência não leva a lugar nenhum. Tenho nove anos de carreira e nesse ano, nunca aconteceu nada como isso”.

Por Claudia Meireles
Fonte: metropoles

Direito à imagem: Juiz proíbe que agentes públicos exponham presos à imprensa

goo.gl/35qMnv | A Justiça proibiu que agentes públicos do estado de Alagoas disponham do direito à imagem de presos e apresentem à imprensa. A decisão do juiz da 17ª Vara da Comarca de Maceió, Alberto Jorge Correia de Barros Lima foi deferida nesta sexta-feira (24).

A determinação do juiz veio de um pedido da Defensoria Pública do Estado, que tenta evitar a exposição involuntária dos presos provisórios aos meios de comunicação por parte da Secretária de Segurança Pública (SSP), as Delegacias de Polícia Civil e a Polícia Militar de Alagoas (PM).

O titular da SSP, secretário Lima Júnior, afirmou que ainda não foi notificado oficialmente. "Não fomos notificados sobre essa decisão. Tomei conhecimento através da imprensa. Vamos aguardar ser notificados. Decisão se cumpre e pronto", afirmou o secretário.

O juiz enfatiza ainda que “isso não significa, porém, que, nos limites legais, não seja possível a divulgação de seu nome, imagem, características físicas etc. Não é possível, inclusive, limitar a atuação da imprensa nestes casos, o que constituiria censura, vedada, também, pela Constituição", afirma o juiz em sua decisão.

De acordo com o autor da ação, o defensor público Othoniel Pinheiro Neto, a ação objetiva preservar o direito constitucional à imagem das pessoas e à presunção de inocência, que são violadas quando suas imagens são expostas à sociedade quando acusadas de crimes.

Para a Defensoria Pública, a exposição midiática equivocada abre chagas sociais incuráveis dentro de uma comunidade. Pois, mesmo que o cidadão exposto tenha a inocência comprovada na Justiça, carregará consigo uma mancha, podendo ser alvo de desconfianças na comunidade onde mora, bem como vítima de violência, a depender da acusação a ela imputada.

Na decisão, o magistrado estabeleceu um prazo de quinze dias, contados da intimação, para que o Estado de Alagoas cumpra integramente a ordem judicial e fixou multa diária de R$ 1 mil para cada autoridade citada, desconsiderada a pessoa jurídica.

Fonte: g1 globo

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide Turma do STJ

bit.ly/sexo14crime | Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo "para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual".

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável.

A jurisprudência sobre a questão, no entanto, varia. O próprio STJ declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio relativizou a presunção de violência após ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua aparência física e mental era de pessoa com mais de 14 anos.

Histórico

Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009 pelo juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a magistrada, a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.

O TJ-SP manteve a absolvição pelos mesmos fundamentos. Conforme o acórdão, a vítima narrou que manteve relacionamento íntimo com o padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos costumes, justificava a manutenção da absolvição.

Para o ministro do STJ, Rogério Schietti, é frágil a alusão ao “desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como razão para relativizar a presunção legal de violência prevista na antiga redação do Código Penal. O “caminho da modernidade”, disse Schietti, é o oposto do que foi decidido pela Justiça paulista.

“De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos paulatinamente para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa população”, afirmou o ministro.

Ele também considerou “anacrônico” o discurso que tenta contrapor a evolução dos costumes e a disseminação mais fácil de informações à “natural tendência civilizatória” de proteger crianças e adolescentes, e que acaba por “expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce”.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixação da pena.

Fonte: STJ

Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro

goo.gl/ulBJG6 | Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o pagamento em dobro de período por uma fábrica de calçados.

Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.

A empregada afirmou que nunca usufruiu de 30 dias seguidos de repouso por ordem da empresa, o que contraria o artigo 134 da CLT. O dispositivo prevê a concessão das férias em período único, mas admite, somente em casos excepcionais, a divisão em duas etapas, sendo uma não inferior a dez dias. Portanto, requereu a remuneração em dobro das férias, com o acréscimo de 1/3 do salário conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Em sua defesa, a indústria de calçados alegou que agiu com base em convenções coletivas de trabalho que, a fim de atender costume do setor calçadista, permitiam férias individuais ou coletivas em dois períodos de no mínimo dez dias.

O processo chegou ao TST após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgarem improcedente o pedido da trabalhadora. Apesar de entender que o empregador não comprovou causa relevante para o fracionamento, o TRT-4 entendeu que a divisão períodos de pelo menos dez dias é válida, independentemente de motivo excepcional.

Relator do recurso da trabalhadora, o ministro Mauricio Godinho Delgado votou para condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias, nos termos do artigo 137 da CLT, diante da falta de comprovação de razão relevante de interesse do empregador ou da empregada para o fracionamento. Godinho Delgado afirmou que o parcelamento irregular impede a finalidade das férias de proporcionar descanso ao trabalhador para repor as energias física e mental, o que justifica o pagamento em dobro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 1075-11.2013.5.04.0381

Fonte: Conjur

CNJ: cadastro nacional permite que cidadão escolha mediadores e conciliadores

goo.gl/SxwG76 | Um cadastro nacional de conciliadores e mediadores aptos a facilitar a negociação de conflitos em processos judiciais e extrajudiciais está disponível para a população de todo o país. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta indica profissionais e seus e-mails, além de um minicurrículo. A listagem é separada por estado e conta com cerca de 3 mil integrantes, entre conciliadores, mediadores e profissionais de Câmaras privadas.

O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores tem em torno de 1 mil conciliadores, de oito unidades federativas: São Paulo tem 794 profissionais inscritos; Goiás, 129; o Distrito Federal (DF), 24; o Rio Grande do Sul,  21; Sergipe, 13;  o Rio Grande do Norte, 11; a Paraíba, cinco; e o Rio de Janeiro, três.

O número de mediadores cadastrados é quase o dobro – atualmente, há 1.747 profissionais de 13 estados, além do Distrito Federal. São Paulo e Goiás têm, respectivamente 1.155 e 206. Em seguida, aparecem Bahia (130); Rio Grande do Sul (83); Minas Gerais (77); Rio de Janeiro (37); Sergipe (19); Distrito Federal (13); Pará (11); Rio Grande do Norte (6); Paraíba (5); Pernambuco (2); Ceará (2) e Acre (1).

Pela ferramenta, é possível escolher desde conciliadores e mediadores voluntários (gratuitos) até profissionais que cobram pelo trabalho. “Apenas profissionais que atendam aos padrões definidos pelo CNJ (estabelecidos na Resolução 125/2010) podem fazer parte da listagem”, informou o conselho. Outra opção disponível é a utilização de câmaras privadas de mediação, mas apenas cinco estados e o DF têm instituições cadastradas no banco.

Passo a passo do cadastro

Para acessar o cadastro, a orientação é que o cidadão entre no site do CNJ. Na área de informações e serviços, entrar em Programas e Ações, buscar o Portal da Conciliação e, no índice, clicar em Consulta Pública – Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores.

A página da consulta pública abre três opções: Mediador; Câmara privada e Conciliador. A mediação geralmente é usada em questões mais complexas, como inventários e dissolução de sociedade e problemas familiares que não se resolvem em uma única sessão. A conciliação é usada em conflitos mais simples, como problemas entre consumidor e empresas. As câmaras privadas são instituições que têm um corpo de mediadores. O mediador pode ser independente ou estar ligado a uma Câmara.

O cadastro é administrado pelos tribunais, que recebem e avaliam os dados encaminhados pelos profissionais. Para ser um conciliador ou mediador, é preciso estar capacitado e, além da etapa teórica, é necessário que o profissional tenha finalizado estágio supervisionado de, no mínimo, 60 horas.

O banco de dados está à disposição dos cidadãos e também de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, Câmaras Privadas de Mediação, mediadores e conciliadores.

Edição: Valéria Aguiar
Repórter  - Paula Laboissière 
Fonte: Agência Brasil

Caso polêmico: Juiz inocenta homem por estupro porque a vítima 'não gritou'

goo.gl/hAaFoT | Uma decisão de um juiz de Turin, Itália, tem provocado polêmica. O magistrado Diamante Minucci julgava um homem, de 46 anos, que não teve a identidade revelada, acusado de estuprar uma mulher na cidade. Os advogados de acusação pediam que o autor do crime fosse sentenciado por, pelo menos, 10 anos. No entanto, Diamante surpreendeu a todos ao considerá-lo inocente.

“Não houve choro, grito. Você não o empurrou. Nos perguntamos o por quê? Sem provas, o crime não existe”, afirmou o juiz. Ainda de acordo com ele, a vítima foi muito vaga durante o testemunho quando se referiu “aos sentimentos e comportamentos geralmente encontrados em histórias de abuso sexual”. As informações são do site italiano Il Fatto Quotidiano.

O advogado de acusação rebateu o juiz e disse que a mulher permaneceu em silêncio porque estava em “uma situação de dor” e não é isso que faz ou não ela ter sido vítima. Mas foi em vão. O autor do crime disse, na saída do julgamento, que a vítima real do casa foi ele que teve a reputação arruinada.

Por Ataide de Almeida Jr.
Fonte: Metropoles

Carreira profissional na advocacia: Por que alguns advogados têm sucesso e outros não?

goo.gl/t5EoTs | Diariamente, observamos colegas advogados que reclamam da Advocacia. Neste texto, não me refiro às reclamações sobre os privilégios da acusação, as pressões do processo penal midiático ou as violações de prerrogativas pelas autoridades públicas.

Trato, basicamente, das reclamações sobre a Advocacia Criminal em si, como meio de vida e profissão. Sim, refiro-me às dificuldades financeiras e ao desânimo com a falta de progresso na carreira.

Talvez este texto pareça um pouco agressivo ou um choque de realidade para muitos dos meus leitores. Se esse for o caso, creio ser importante destacar que meu objetivo não é ofender, mas apenas ajudar aqueles que estão começando e que, em algum momento, têm dúvidas ou acham que já fracassaram.

Aliás, escrevo este texto pensando no que sofri na minha trajetória, quando achei, por algum momento, que algo estava dando errado, quando, na verdade, eu que estava fazendo errado.

Pois bem.

Iniciar na Advocacia Criminal – ou em qualquer outra área da Advocacia – não é fácil. Há uma concorrência enorme, com mais de um milhão de Advogados. Contudo, também não é algo impossível para quem busca o sucesso diariamente e com determinação.

Lembro-me de ter ido a um órgão público em uma quarta-feira de tarde e encontrado uma pessoa sentada e conversando sem preocupações. Essa pessoa puxou conversa e, depois de algum tempo, estávamos conversando sobre concursos, Advocacia etc., pois ambos exercíamos a Advocacia.

Minutos depois, a pessoa ficou surpresa quando eu disse que pedi exoneração do cargo de Defensor Público para ingressar na Advocacia Criminal. Lembro algumas frases que ele(a) me disse: “você é louco?”, “não dá para sobreviver apenas com a Advocacia” e “todos precisam fazer um bico, pois está impossível viver da Advocacia”.

Alguns minutos depois, comecei a analisar a situação. Alguém que estava sentado(a) batendo papo despretensiosamente numa quarta-feira de tarde estava me dizendo que é impossível sobreviver apenas com a Advocacia. Como assim? Ele(a) estava esperando os clientes caírem do céu?

Qual é a lição dessa história?

Antes de reclamarmos de algo – como o insucesso na Advocacia Criminal -, devemos avaliar se a culpa do fracasso não é preponderantemente nossa.

Em alguns casos, o fracasso não é da Advocacia como carreira, mas sim do profissional que busca o sucesso de forma desidiosa. Caso contrário, não teríamos profissionais bem-sucedidos.

Não desconsidero que há muitos fatores que podem gerar sucesso ou fracasso na Advocacia Criminal. Local em que trabalha, parentes na área, saúde, recursos financeiros… tudo contribui, de alguma forma, para o sucesso.

Contudo, quem ingressa na Advocacia Criminal de modo preguiçoso, deixando o dia passar sem ter ações revolucionárias, está fadado ao fracasso, mesmo que todos os outros fatores lhe sejam favoráveis.

A diferença básica entre sucesso (ou, como dizem, “dar certo”) e fracasso na Advocacia Criminal depende de como o Advogado Criminalista passa o seu dia. Todos temos o mesmo tempo diário. O que nos diferencia é o que fazemos nesse tempo.

Nesse sentido, o Advogado Criminalista pode “buscar” o crescimento profissional de forma passiva, permanecendo no escritório olhando atentamente para o telefone, aguardando que algum cliente descubra a sua existência.

Ou pode ser proativo e tentar inserir o seu nome no mercado como uma autoridade no ramo em que atua. O esforço contínuo, diário e intenso na Advocacia Criminal gera um crescimento exponencial.

Dedicando-se diariamente, por meio da criação de conteúdo, estudos intensos e estabelecimento de alianças e parcerias duradouras e efetivas, o Advogado Criminalista passa a ter uma procura muito maior a cada mês.

Em uma quinzena, será tão procurado quanto foi no mês anterior inteiro. Em seguida, será tão procurado em uma semana quanto foi na quinzena anterior. E assim o crescimento continua, de modo exponencial, até que ele passe a receber mais ligações e e-mails por dia do que recebia tais contatos por mês.

Parece exagero, mas não é. Na Advocacia, sobretudo na área criminal, a regularidade e a intensificação dos esforços geram um crescimento incrivelmente assustador.

Mantendo essa regularidade diária, o Advogado Criminalista terá mais procura profissional e receberá mais convites para palestrar e lecionar, chegando ao ponto em que, para conseguir manter a qualidade, deverá ser seletivo e recusar trabalhos e convites, o que parece ser muito distante da realidade daqueles que ainda permanecem passivamente em seus escritórios, apesar de saberem que temos mais de um milhão de potenciais concorrentes.

Se eu tivesse que deixar uma dica para os jovens Advogados nesta coluna, recomendaria, portanto, que sejam constantes e intensos. Tenham senso de urgência! Pensem, diariamente, se estão fazendo algo pela própria carreira ou se estão apenas reclamando enquanto esperam por algum evento imprevisível.

O sucesso na Advocacia Criminal depende preponderantemente das atitudes do Advogado Criminalista. A cada dia, dependendo de suas atitudes, o Advogado caminha para mais perto ou mais longe do sucesso.

Agir é algo necessário! A inércia consolida o fracasso. Leia, escreva, publique, associe-se, aperfeiçoe-se, procure outros Advogados etc. Enfim, seja constante e faça tudo agora!

Por Evinis Talon
Fonte: canalcienciascriminais

Carta em branco: Lei que permite contratar servidor sem concurso é inconstitucional

goo.gl/86oEtF | É inconstitucional a lei que permite à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considere urgente, além da prorrogação indefinida dos prazos para contratação.

Assim o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional trechos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso. Porém, a corte modulou os efeitos da decisão para autorizar a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prazo máximo de um ano, contado da data da publicação da ata do julgamento.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República alegou que alguns dispositivos da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos servidores de MT), descumpriam os três requisitos para contratação temporária dispostos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal: que os casos sejam expressamente previstos em lei, que a contratação seja por tempo determinado e que haja excepcional interesse público.

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, observou que a Constituição Federal estabelece como regra que o ingresso no serviço público deve ser feito mediante concurso público. Diante disso, para o ministro, as exceções devem ser encaradas como tal. Ou seja: “Em se tratando de contratação por tempo determinado, só nas situações jurídicas contempladas é que isso pode ocorrer”, complementou.

Segundo explicou o relator, o inciso VI do artigo 264 da lei complementar estadual contém “carta em branco” para contratações por tempo determinado ao prever que elas podem ocorrer para atender a outras situações motivadamente de urgência, sem especificá-las.

“A lei tem que prever expressamente quais são essas situações”, disse. Quanto à parte final do parágrafo 1º, o ministro observou que os prazos para prorrogação dos contratos também não ficaram especificados. Os demais ministros em Plenário acompanharam o voto do relator pela procedência da ADI.

O ministro Alexandre de Moraes propôs modulação para que a decisão tenha efeitos prospectivos (ex-nunc). “Por mais absurdo que seja esse cheque em branco, a cessação da prestação do serviço público de um momento para outro poderia afetar bastante a sociedade”, disse.

Complementando a proposta, o ministro Roberto Barroso sugeriu que a decisão produza efeitos somente um ano após a publicação da ata de julgamento, para evitar um “colapso nos serviços públicos” e proporcionar tempo para a realização de concursos públicos.

Nesse ponto, ficaram vencidos o relator e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que não modularam os efeitos da decisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.662

Fonte: Conjur

Tribunal de Justiça condena 2 colégios a indenizar alunos por 'bullying'

goo.gl/30NjFI | O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que é objetiva a responsabilidade da instituição de ensino pelo bullying sofrido por um de seus alunos no ambiente escolar, ainda mais quando resta comprovada a ciência da situação e a omissão da instituição na prevenção e combate a este tipo de violência. Em dois casos julgados recentemente, um pela Sexta Câmara Cível e outro pela Primeira Câmara Cível, o Judiciário manteve decisões de Primeira Instância favoráveis aos alunos que estavam matriculados em escolas de grande porte.

No processo analisado pela Sexta Câmara Cível, os julgadores entenderam que o bullying (intimidação sistemática) atinge notadamente o ambiente escolar, onde os estudantes permanecem grande parte do tempo, sendo assunto de grande complexidade e com grande evidência na atualidade, pois aflige os mais variados segmentos da sociedade, causando danos muitas vezes irreversíveis à vítima. Ainda segundo os magistrados, a prova da existência do bullying é de difícil produção, sendo necessária a análise minuciosa, pelo magistrado, de todos os documentos constantes nos autos, além das demais provas produzidas em Juízo, pois, na maioria das vezes, a vítima sofre sozinha e as únicas testemunhas são seus agressores.

SÃO GONÇALO

A Sexta Câmara Cível analisou dois recursos de Apelação Cível, um interposto pelo Colégio Salesiano São Gonçalo e outro pelos pais da criança vítima de bullying. Em Primeira Instância, a Ação de Reparação de Danos Morais havia sido julgada procedente, condenando a escola ao pagamento de R$ 13 mil de indenização.

A escola sustentou que, para ser responsabilizada pelo dano, a instituição de ensino precisa tomar conhecimento dos fatos, o que não teria ocorrido no presente caso. Afirmou que as testemunhas da parte apelada (vítima) não presenciaram os fatos e que, por outro lado, as testemunhas da escola confirmaram o desconhecimento de causa do colégio, uma vez que a autora nunca teria demonstrado descontentamento ou qualquer reclamação referente à bullying.

Defendeu que a apelada não se desincumbiu de provar que os fatos narrados teriam ocorrido dentro da instituição de ensino, e não em ambiente externo, e que os genitores teriam sido negligentes ao não comunicar a situação à escola e também por permitir a utilização de redes sociais por menor de idade, sem qualquer monitoramento, motivo pelo qual os pais possuiriam responsabilidade exclusiva pelos danos causados à autora. Já os pais da vítima afirmaram, no recurso, que considerando as particularidades do caso, o valor da indenização deveria ser majorado.

A desembargadora Cleuci Terezinha Chagas (quarta vogal), cujo voto de vista guiou o julgamento, ressalta que dos pareceres emitidos pelos profissionais técnicos da área de psicologia e fonoaudiologia, é possível constatar que a menor foi, de fato, vítima de bullying durante o período de 2007 a 2009. Em avaliação psicológica constatou-se que a menor tem dificuldade em lidar com sua imagem, comprometimento de sua autoestima, sentimentos de inferioridade, inibição, timidez, tendência em vivenciar fantasias como necessidade de fuga, isolamento de contato interpessoal e interação com o ambiente, insegurança, sentimento de inadequação e gagueira por ansiedade.

Ainda conforme a magistrada, a ocorrência do bullying também restou demonstrada por meio de documentos, dos quais é possível verificar comentários depreciativos e perseguições nas fotos em que a menor publicava em sua conta da rede social “Orkut”. A desembargadora salientou ainda que em diversas ocasiões a mãe noticiou o colégio sobre a exclusão social e a perseguição que a aluna suportava no local e que a escola encarou a situação como mera timidez e problema de relacionamento da aluna. “A instituição de ensino tinha conhecimento de que havia algo de errado acontecendo com a estudante, pois, embora seja normal uma pessoa ser tímida, não se pode dizer o mesmo de uma adolescente que está evitando os colegas e o convívio social dentro da escola”, enfatizou.

Para a magistrada, comprovada a ocorrência, dentro da instituição de ensino, de intimidações sistemáticas contra a menor e que as providências tomadas pelo colégio não foram eficazes para solucionar o problema, patente se mostra a violação ao direito de personalidade da aluna, razão pela qual restam configurados os danos extrapatrimoniais, os quais devem ser compensados. Ela entendeu a indenização de R$ 13 mil como adequada ao caso, pois foi arbitrada em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, além de condizer com os valores atualmente aplicados pelos Tribunais Pátrios.

FUNDAÇÃO BRADESCO

A Primeira Câmara Cível não acolheu recurso de Apelação Cível interposto pela Fundação Bradesco contra sentença que a condenara ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais em virtude de bullying. Em decisão unânime os magistrados entenderam que “o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo dano derivado de falha na sua prestação de serviço em decorrência de omissão das medidas necessárias para coibir a prática de ‘bullying’ no interior das suas dependências”.

Conforme os julgadores, restou comprovado nos autos que a prática se deu por vários anos, sem que a escola apelante adotasse as medidas necessárias a fim de evitar a prática do ato, o que caracteriza como defeituosa a prestação dos serviços, sendo inegável que a conduta gerou para a parte apelada prejuízos de ordem moral que justificam a compensação.

Fonte: folhamax

Atentado: Procurador-geral adjunto e promotor são baleados durante reunião

goo.gl/cn5Xw1 | O procurador-geral adjunto de Justiça do Rio Grande do Norte Jovino Pereira Sobrinho e o promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra foram baleados na manhã desta sexta-feira (24), na sede do Ministério Público do Estado. Ambos foram socorridos. Ninguém foi preso.



Guilherme Wanderley Lopes da Silva, de 44 anos, é procurado pela polícia (Foto: MP/Divulgação)

De acordo com a Polícia Militar, o atirador é o servidor Guilherme Wanderley Lopes da Silva, de 44 anos, que invadiu uma reunião no segundo andar do prédio e efetuou os disparos. Nas imagens acima, divulgadas pelo próprio MP, o servidor aparece fugindo do prédio.

O ataque aconteceu por volta das 11h30. Logo em seguida, o homem saiu em um automóvel Polo de cor prata. Na fuga, ele também efetuou disparos no estacionamento. Pelo menos cinco tiros foram ouvidos, mas não houve novos feridos.

A sede do Ministério Público fica no bairro de Candelária, Zona Sul de Natal. A PM fez buscas pela região, mas até as 14h não tinha encontrado o servidor.

Nem o Ministério Público nem a Polícia Militar sabem dizer o que pode ter motivado o atentado.



Ambulâncias do SAMU foi chamada para socorridos os feridos (Foto: Fred Carvalho/G1)

Feridos

Segundo o MP, o procurador adjunto, que foi atingido duas vezes no abdômen, foi levado para o Pronto-Socorro Clóvis Sarinho. Ele deu entrada no Centro Cirúrgico.

Já o promotor Wendell Beetoven, que foi baleado nas costas, recebeu os primeiros atendimentos ainda no local, mas também já foi levado para o hospital.

Beetoven, que durante muitos anos atuou na Promotoria de Investigação Criminal e Combate ao Controle Externo da Atividade Policial, atualmente estava lotado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, atuando como coordenador jurídico.

Investigação

Delegado do 5º Distrito Policial, René Lopes disse ao G1 que vai iniciar as investigações ouvindo testemunhas. “O local foi preservado e a equipe do Itep [Instituto Técnico-Científico de Polícia] vai trabalhar no local”, relatou.

Ainda de acordo com o delegado, o servidor usou um revólver, mas ainda não há informações se ele teria porte ou posse de arma de fogo.



PMs e seguranças do MP fazem buscas pelo servidor, que fugiu após os disparos (Foto: Fred Carvalho/G1)

Por Anderson Barbosa e Fred Carvalho
Fonte: g1 globo

Direito Privado: União estável não é reconhecida por ausência de intenção de constituir família

goo.gl/tVC25Z | Um homem que teve um relacionamento amoroso com mulher por cerca de 30 anos não conseguiu o reconhecimento de união estável.

Em 1º grau, foi julgada improcedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável por ele ajuizada, sendo afastados os pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos em seu favor.

Não obstante a incapacidade do autor decorrente de doença neurológica, o relator do recurso do autor no TJ/SP, desembargador Miguel Brandi, afirma no acórdão que não há provas suficientes da alegada união estável.

Sem intenção de constituir família

A mulher, embora tenha confirmado a relação amorosa ao longo dos anos, com viagens internacionais e convívio público, sustentou que jamais pretendeu formar família com o autor. E assim o desembargador afirmou:
Se de fato tivessem convívio com características de núcleo familiar, o autor certamente teria registros de momentos e pessoas de seu círculo social que pudessem demonstrar e afirmar a união estável arguida. E os teria não para premeditadamente tentar lograr vantagem sobre a requerida, no futuro, como afirma em sua apelação, mas porque é corriqueiro que entes familiares tenham registros de celebrações e do cotidiano que demonstram a sua convivência como família.
O autor juntou aos autos apenas duas fotos e o depoimento de um conhecido do clube que frequentava. E mais, destacou o desembargador, não sabia informar a respeito do patrimônio que alega ter ajudado a aumentar com sua participação nos negócios da mulher, ao passo que esta juntou provas de que imóveis em seu nome lhe foram passados por herança na década de 1970.
Ainda, embora se saiba que a separação de fato não impede a configuração da união estável com outra pessoa, a teor do parágrafo 1º, parte final, do artigo 1.723, do Código Civil, o fato de o autor nunca ter oficializado o fim do vínculo conjugal, dentro do contexto acima delineado, ajuda a formar a convicção deste Juízo quanto à inexistência da relação de união estável alegada.
A decisão da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP foi unânime. As advogadas Luciana T. Faragone D. Torres e Samantha Teresa Berard Jorge, do escritório Faragone Advogados Associados, atuaram na causa em defesa da mulher.

O processo corre em segredo de justiça.

Fonte: Migalhas

Advogada tratada 'aos berros' pela chefe será indenizada por assédio moral

goo.gl/LUy2Fn | As Lojas R. terão de indenizar uma advogada por assédio moral, por causa de uma gerente do setor que impunha tratamento agressivo aos advogados, muitas vezes com gritos e excesso de cobranças de trabalho.

A loja vinha tentando anular o pedido de indenização, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo alegando ter sido provado que a funcionária era vítima de assédio moral.

Na reclamação trabalhista, a advogada afirmou que a gerente a tratava com hostilidade, criava clima de terror no trabalho e se dirigia a ela com ofensas e, frequentemente, "aos berros". Ainda segundo a advogada, a superior impunha jornada excessiva e metas inatingíveis aos empregados, o que causava estafa física e mental.

A rede varejista afirmou em sua defesa que não praticou qualquer ato capaz de ferir a dignidade da advogada, nem adotou "conduta persecutória, constrangedora ou ameaçadora". Para a loja, a gerente apenas cobrava resultado de seus subordinados.

A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, com base nos depoimentos de testemunhas, concluiu que havia excessos no tratamento dispensado pela gerente aos subordinados, com cobrança excessiva com relação a procedimentos e prazos, tratamento desrespeitoso e ameaças de desligamento. Pela conduta, o juízo de primeiro grau condenou a empresa a indenizar a advogada em R$ 10 mil por danos morais.

As duas partes recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu somente o recurso da advogada, para aumentar a indenização para R$ 50 mil.

Para o Regional, a reparação do dano deve, além de amenizar a dor do ofendido, servir de punição ao ofensor. Ainda constou do acórdão a informação de que a conduta da gerente ensejou a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a loja e o Ministério Público do Trabalho, estabelecendo à empresa o dever promover treinamento com diretores e supervisores a fim de coibir condutas discriminatórias e de assédio moral.

A loja recorreu novamente da decisão, mas seu recurso foi negado, o que a fez agravar para o TST. A Primeira Turma, no entanto, afirmou que o Regional estimou a indenização observando o grau de culpa da empresa, o dano moral à trabalhadora, as condições dos envolvidos e o "caráter pedagógico-punitivo da condenação".

Para decidir de outra forma seria necessário o revolvimento da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, o desembargador convocado A.T.F.B.C.

*Matéria de 2015, servindo aqui apenas como conteúdo informativo

Fonte: Estadão

Fraude sexual: homem procurado pela polícia por esconder da amante que era casado, é preso

goo.gl/1QpgpF | Um homem de 52 anos foi preso no trabalho, ele estava sendo procurado pela polícia de Cascavel no Paraná havia 4 meses por ter cometido violação sexual mediante fraude, um crime que nem ele sabe  o que é.

“ Eu não sei do que se trata. Eu estava trabalhando ’’, ele afirma.

Fraude sexual se enquadra no Artigo 215 do código penal, e apesar de pouco divulgado na imprensa é um crime bastante comum. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

Comete esse crime, por exemplo, o homem que engana à amante dizendo ser solteiro  ou ser dono de um grande patrimônio.

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima

O homem preso admitiu ter traído a mulher, mas ele não sabia que mentir para conquistar a amante também é crime.

*Matéria de 2016, servindo aqui apenas como curiosidade

Fonte: uipi

Habilitação no processo eletrônico é de responsabilidade do advogado

goo.gl/ny3jgZ | Diferentemente do que acontece nos processos físicos, cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados por uma empresa de construção, que indicou nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados.

A decisão do colegiado foi tomada com base no voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira. Segundo ele, não há qualquer nulidade no caso em questão. “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável”, destacou o magistrado.

Em seu voto, o relator também pontuou que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram identificados. Essa incumbência também é do advogado responsável pelo cadastramento da inicial.

“Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, completou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000012-73.2016.5.10.0802

Fonte: Conjur

Família: Pai que agrediu ex-mulher consegue guarda compartilhada das filhas

goo.gl/UE4sdf | A 3ª turma do STJ, ao julgar recurso de pai contra a ex-mulher, estabeleceu a guarda compartilhada das filhas mesmo na hipótese dos autos, em que houve violência doméstica do homem contra a ex-esposa.

O genitor sustentou que estaria havendo alienação parental. Os autos narram que o ex-cônjuge agrediu fisicamente a mãe de suas filhas e ficou proibido de se aproximar dela, mantendo, no mínimo, 250 metros de distância, e de entrar em contato, por qualquer meio de comunicação, com a ex-mulher ou seus familiares.

O estudo social realizado concluiu que a visita regular do pai não ofereceria risco para as crianças e indicou a guarda compartilhada. A sentença concedeu a guarda compartilhada, que foi revertida pelo TJ/RJ. Invocando o melhor interesse das crianças, o tribunal fluminense considerou que o convívio de forma compartilhada com os genitores ameaçaria o bem-estar das filhas.

Interesse das crianças

Ao pedir vista do caso, o ministro Villas Bôas Cueva concordou com a conclusão a que chegou a relatora, ministra Nancy Andrighi, que fixou a guarda compartilhada, porém apresentou fundamentação divergente.

O ministro afirmou que apesar de a guarda compartilhada ser a regra atual no ordenamento brasileiro, é possível, a depender do caso analisado, instituir a guarda unilateral “quando houver inaptidão de um dos genitores”. Ao contrário do entendimento da relatora, para o ministro, a separação não implica necessariamente a retirada do poder familiar do genitor inapto. “Aliás, é também um direito do filho conviver com seus pais, ainda que a guarda fique sob a exclusividade de apenas um deles”, explicou.

A turma restabeleceu a sentença, pois reconheceu que a violência doméstica ocorrida em nenhum momento envolveu as crianças, “tanto que a medida protetiva fixada com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), imposta judicialmente, não abrangeu as crianças, visto inexistir risco potencial ou efetivo”, afirmou Villas Bôas Cueva. Os ministros reconheceram, ainda, o desejo do genitor de manter os laços de afeto com as filhas.

“Espera-se que a guarda seja exercida com flexibilidade, paridade e equilíbrio, para que a convivência das crianças com a família, que nunca se dissolveu, seja sempre a mais tranquila possível, propiciando a formação saudável da personalidade das crianças, com aumento da autoestima, verdadeiro fim da parentalidade.”

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Migalhas

Use melhor seu cérebro! Veja 6 técnicas de estudo poderosas para concursos públicos

goo.gl/zC3Ucz | No filme “Sem limites”, o personagem Eddie, vivido pelo ator Bradley Cooper, descobre uma pílula misteriosa que lhe permite usar 100% do seu cérebro. Se fosse candidato a um concurso público, seu sucesso estaria garantido.

Infelizmente (ou não), a vida real não traz as mesmas soluções mágicas de Hollywood. Para assimilar e memorizar conteúdos exigidos numa prova, a única saída é estudar – e muito.

Mas quantidade não é tudo. Segundo professores e especialistas em concursos, certas técnicas relativamente simples podem otimizar o tempo e alavancar o rendimento do aluno.

É claro que não existem regras universais: alguns métodos excelentes para uns podem ser péssimos para outros, diz Paulo Estrella, diretor pedagógico da Nova Academia do Concurso.

“Todo candidato tem seu ponto forte,  como a facilidade para visualizar ideias ou para retê-las por meio da audição”, explica ele. “O ideal é usar suas vantagens individuais a seu favor na hora de estudar”.

No lugar de esperar uma única receita infalível, diz Estrella, o aluno deve testar vários métodos e incorporar aquele que mais facilite sua vida.

A título de sugestão, veja a seguir 6 táticas que podem trazer um salto de produtividade para a sua próxima sessão de estudos:

1. Grave sua própria “aula” sobre a matéria

Segundo Renata Xisto, psicóloga especializada em concursos, uma boa forma de reter conteúdo é ler uma parte da sua apostila e, em seguida, gravar sua própria voz explicando o conteúdo. O benefício é triplo: você precisará estudar com muita atenção para preparar sua “aula”, fará um ótimo exercício de síntese e memorização ao dizê-la em voz alta e, de quebra, ficará com um registro auditivo da matéria – que poderá ouvir no trânsito ou em qualquer hora do dia.

2. Resolva (muitos) exercícios

De acordo com Paulo Estrella, diretor da Nova Academia do Concurso, a preparação para um concurso só começa quando o candidato começa a fazer exercícios: todo o resto é mera introdução ao estudo. “A única técnica absolutamente necessária para ser aprovado é resolver exames anteriores da banca organizadora e dos últimos concursos para o cargo”, diz o especialista. Segundo ele, essa é a melhor forma de descobrir quais disciplinas exigirão mais ou menos aprofundamento.

3. Faça associações mentais – quanto mais engraçadas, melhor

Técnica popular em cursinhos pré-vestibular, criar conexões entre palavras e conceitos é uma ótima forma de memorização. A relação entre termos pode vir por semelhança sonora, por exemplo. Uma dica útil é fazer associações bizarras, inusitadas ou engraçadas. Quando uma imagem mental faz “cócegas” em você, fica mais fácil fixá-la, diz Carla Tieppo, professora da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo. Segundo Paulo Estrella, da Nova Academia do Concurso, esse e outros métodos mneumônicos são úteis para dominar conteúdos menos interpretativos, tais como listas, procedimentos ou regras que têm uma ordem obrigatória, por exemplo.

4. Elabore fichamentos dos textos

Escrever – de preferência à mão – é uma das melhores formas de guardar uma informação no cérebro. Por isso, embora a leitura de textos teóricos seja importante, também é obrigatório elaborar um resumo do conteúdo com as suas próprias palavras, afirma o professor Nestor Távora, da LFG Concursos. Além de aprofundar o estudo, o fichamento pode ser consultado posteriormente no lugar do livro, trazendo economia de tempo para o concursando.

5. Estude em grupo

Este método não é para todos, mas funciona muito bem em alguns casos. Segundo Grasiela Cabral, diretora do curso Pra Passar-RJ, trata-se de uma solução interessante para candidatos com dificuldades de concentração. “A principal vantagem desse modelo é estimular a discussão sobre os temas estudados”, diz ela. “O debate com outras pessoas melhora o foco e facilita a memorização”, diz ela. Veja aqui outras vantagens e desvantagens de estudar com colegas.

6. Quebre suas sessões de estudo em blocos

Nosso cérebro não consegue se fixar num único objeto por mais do que uma hora, diz a neurociência. Assim, o ideal é fazer intervalos regulares para descansar e mexer o corpo. Também vale intercalar as disciplinas entre si. Além de sobrecarregar menos o seu cérebro, diz Cabral, a divisão da sessão em blocos temáticos fará com que você permaneça mais tempo estudando.

Por Claudia Gasparini
Fonte: Exame

Justiça do Trabalho condena empresa por xingamentos e palavrões a trabalhador

goo.gl/2Zpoby | A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou a Usina Ipojuca S/A por danos morais a um trabalhador que, de acordo com o processo, era vítima de assédio moral, em razão de perseguições pelo chefe da empresa. Segundo o trabalhador, seu superior lhe tratava com xingamentos, palavras de baixo calão e em tom ameaçador.

No depoimento, o trabalhador contou que teve sua bolsa revistada, na presença de seus colegas por suspeita de que ele teria furtado uma ferramenta, o que não ficou comprovado na revista.

De acordo com o voto do relator do processo (nº 0000053-95.2016.5.13.0013), desembargador Leonardo José Videres Trajano, diante dos depoimentos das testemunhas, ficou comprovado que havia humilhação aos trabalhadores, acusados de furto, fazendo com que outros seis pedissem demissão em conjunto antes do prazo de vencimento do contrato. “De fato, tratar os empregados de forma grosseira e estúpida, com xingamentos, é atitude reprovável e, embora não se caracterize como assédio moral, gera violação à dignidade do ser humano”, relatou o desembargador.

A empresa recorreu da decisão, pleiteando a exclusão, além das horas extras, da indenização por dano moral, alegando que, em nenhum momento no seu depoimento, o funcionário narrou, com clareza e precisão, quais teriam sido os fatos, nem citou quem foram as pessoas que o insultaram. Também não foi apresentada nenhuma prova documental (Boletim de Ocorrência, por exemplo) que comprovasse ter sofrido tais danos morais.

O relator desembargador Leonardo José Videres Trajano, concluiu que ficou evidenciado que não se tratava de perseguição direta em relação ao ex-funcionário, mas, sim, de mau tratamento do superior em relação ao todos os subordinados. A empresa vai pagar R$ 2 mil na condenação por danos morais, horas extras e outros benefícios.

Fonte: TRT13 

Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial, entende STJ

goo.gl/UUEORr | A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor.

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram que viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on-line decretada por julgador diverso daquele que preside o processo de reestruturação financeira de sociedade empresária fornecedora.

Na origem, ao solucionar conflito de competência entre a Comarca de Niterói e a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que as regras de proteção ao consumidor justificavam a prática de atos constritivos pelo juízo de Niterói, responsável pelo processamento de ação indenizatória ajuizada por consumidor, mesmo após o deferimento da recuperação judicial da fornecedora pelo titular da vara empresarial.

Definição expressa

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a Lei de Falência e Recuperação (Lei 11.101/05) dispõe de forma clara a respeito de quais créditos não se sujeitam à recuperação judicial.

O magistrado lembrou que, apesar da natureza exemplificativa do rol de direitos básicos do consumidor previsto no CDC (artigo 7º), a Lei de Falências e Recuperação Judicial, sistema normativo especial e posterior, optou por perpetuar a omissão do diploma consumerista, não complementando a lista de garantias destinadas aos consumidores com excepcionalidades voltadas ao processo de recuperação.

Hipertrofia da preservação da empresa

Destacou-se, no voto, que o espírito da LFR (interpretação teleológica), em especial a máxima efetividade dos dispositivos informadores da recuperação, revela que a ausência de privilégios aos consumidores não representa falha legislativa, mas opção premeditada e proposital destinada à hipertrofia da preservação da empresa.

“Admitir a criação de um privilégio não contemplado em lei, e, por consequência, não calculado pelos organizadores do plano, seria, por via oblíqua, dificultar a árdua tarefa de impedir a extinção das sociedades empresárias que enfrentam dificuldades financeiras e se socorrem na recuperação judicial, desprezando o regramento da LFR e a realização de todos os direitos e objetivos a ela agregados”, afirmou o ministro.

Por essa razão, segundo o relator, deve prevalecer, no caso, a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que todos os atos de constrição de crédito em desfavor da empresa recuperanda devem ser decididos pelo juízo responsável pela recuperação.

Medida mais adequada

O ministro explicou que esse juízo é o único “capaz de promover a classificação e satisfação dos créditos sem privilegiar ou prejudicar determinada classe ou frustrar a reorganização financeira da empresa”.

Acompanhado por unanimidade pelos demais ministros, Villas Bôas Cueva concluiu que as regras de proteção ao consumidor não são absolutas, devendo prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para, após o seu deferimento, decidir sobre todas as medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda, haja vista ser a medida mais adequada para a preservação da empresa e, por consequência, a satisfação dos múltiplos interesses a ela vinculados.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1598130

Fonte: stj jus

Delegados temem que erros da PF façam tipificação de abuso de autoridade avançar

goo.gl/Pgjj3W | O estardalhaço feito na operação apelidada de carne fraca já foi classificado como erro dentro da própria Polícia Federal. Agora, os delegados do PF dizem temer que o erro faça com que o projeto de lei que tipifica o abuso de autoridade avance.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal emitiu uma nota nesta quinta-feira (23/3) se posicionando contra o projeto de lei que pune abusos.

Segundo a proposta, o abuso ficará caracterizado quando a autoridade, no exercício de sua função, praticar, omitir ou retardar, de forma dolosa e deliberada, ato que prejudique direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.

O que se dizia no congresso que reuniu delegados em Florianópolis esta semana é que o erro na investigação sobre frigoríficos pode ser servir de combustível para desqualificar futuras operações. E, em última análise, dar fôlego aos defensores da atualização da norma que pune de abuso de autoridade.

Para a ADPF, o projeto precisa ser melhor debatido e “não há abuso de autoridade que já não esteja previsto em lei”.

Leia abaixo a nota: 

"Para categoria, PLS 280/16 é polêmico e precisa ser melhor debatido, de modo a evitar prejuízos para a sociedade

Os Delegados de Polícia Federal, reunidos no VII Congresso Nacional dos Delegados de Polícia Federal, promovido pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), em Florianópolis, vêm a público manifestar sua preocupação com a possibilidade de aprovação ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/16, que pode causar embaraços ao pleno funcionamento das instituições de combate ao crime organizado e à corrupção.

O projeto, que prevê atualização dos crimes de abuso de autoridade, é polêmico e precisa ser melhor debatido, com calma e tranquilidade, buscando o bem do país, e não no calor dos acontecimentos, o que pode resultar em prejuízo enorme para a sociedade.

Vale ressaltar que não há abuso de autoridade que já não esteja previsto em lei. O Brasil precisa, na verdade, de instituições fortes nesse momento de aumento da violência, em que a sociedade resolveu dar um basta à corrupção."

Por Fernando Martines
Fonte: Conjur

Para especialistas, PL da terceirização não representará o fim dos concursos

goo.gl/wrsz12 | A aprovação do PL 4.302/98, na Câmara dos Deputados, na última quarta, dia 22, está trazendo muito alvoroço entre os concurseiros, que temem que isso representará o fim dos concursos.

Embora, de fato, a matéria possa ser uma ameaça, especialistas minimizaram seus efeitos e acreditam que a administração pública continuará contratando seus servidores de forma democrática, por meio do mérito.

O juiz federal William Douglas diz que, embora o PL seja inconstitucional por vários motivos, ele não especifica que sua aplicabilidade ocorra no serviço público, o que garante que os concursos continuarão ocorrendo.
Não há um ponto do projeto de lei que especifique que a terceirização poderá ser aplicada no serviço público. E isso ocorre por um motivo óbvio: a Constituição Federal já estabelece que no serviço público as contratações precisam ser feitas por meio de concurso, destacou o magistrado.
Ainda de acordo com William Douglas, a administração baseia-se no princípio da legalidade e essa lei não menciona o serviço público.
O fato de não estar previsto no PL o serviço púbico deve ser visto como indicativo de que não se pode terceirizar.
Paulo Estrella é outro especialista que alega que a aprovação do PL não vai paralisar a abertura de concurso.
Esse PL surgiu para atender aos interesses da iniciativa privada, numa tentativa de reverter, ao menos em parte, as altas taxas de desemprego, destacou.
Segundo ele, uma lei não se sobrepõe à Constituição Federal, que determina em seu Artigo 37 a obrigatoriedade dos concursos.
Além do mais, é inimaginável que a administração pública terceirize cargos como auditor-fiscal, juízes, analistas judiciários, policiais federais, polícias militares, entre outras carreiras que fazem parte a atividade-fim. Certamente os concursos não deixarão de acontecer, sobretudo na administração direta, disse o especialista.
Embora reconheça que alguns concursos para empresas públicas possam ficar ameaçados, Paulo Estrella acredita que a lei deverá levar um bom tempo para ser colocada em prática, mesmo que seja sancionada pelo presidente Michel Temer.
Muitas representações de classe já manifestaram que vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Como isso deverá de fato acontecer, é muito provável que afetará sua aplicabilidade imediata.
Há quem enxergue que esse projeto de lei não é uma ameaça às seleções. Esse é o caso do pedagogo e relações públicas Ricardo Pietro, que atua há 38 anos na área de concursos.
Acho que muitos estão fazendo uma tempestade em copo d'água. Esse projeto foi claramente elaborado para atender aos interesses do empresariado, ou seja, não tem o foco no serviço público, cuja garantia dos concursos está assegurada pela Constituição Federal, diz ele, que segue em sua análise.
"Para mim, é muito claro que o objetivo é atender aos anseios da iniciativa privada, tanto é que se conseguiu, por exemplo, a aprovação da responsabilidade subsidiária. Agora o trabalhador que não recebeu seus direitos terá que acionar primeiro a prestadora de serviço e depois a empresa", explicou.
Ricardo Pietro, inclusive, não acredita que os gestores públicos terão coragem de terceirizar serviços em atividades-fim.
Com todos os escândalos envolvendo os políticos, eles não teriam coragem de realizar mais um atentado ao serviço público.

Fonte: Folha Dirigida

Justiça do Rio Grande do Sul determina que esposa divida pensão do marido com amante

goo.gl/tYwAUW | No Rio Grande do Sul, a justiça federal determinou que a pensão deixada por um homem morto para a esposa oficial deveria ser dividida com a amante. A ação ocorreu em Porto Alegre.

O caso já tinha sido negado outras vezes pela justiça, mas segundo o juiz do caso, Marcelo Malucelli, "concubinato impuro" não tiraria o direito à pensão. E, além disso, o magistrado utilizou um caso semelhante que ocorreu em Santa Catarina para proferir a decisão.

Em relato, Marcelo afirmou que a afetividade com a mulher compete a tal fato:

“Quando se verificam presentes alguns pressupostos tais como a afetividade, a estabilidade e a ostentabilidade, é possível presumir a boa-fé da requerente, de maneira que em tais casos não há obstáculo ao reconhecimento de entidade familiar, no modelo estruturado sob a forma de concubinato”, ressalta o juiz.

*Matéria de 2016, servindo aqui apenas como curiosidade

Fonte: O povo

Pessimismo e otimismo exagerados: Os piores vilões da produtividade de um concurseiro

goo.gl/z89Cyh | O segredo para passar em um concurso público não é estar “iluminado” ou ter um clarão de genialidade na hora da prova. O caminho para a aprovação começa muito antes desse momento: consiste em meses ou até anos de preparação direcionada e eficiente.

O desafio é imenso, porque a produtividade dos estudos depende de inúmeros fatores, tanto internos quanto externos. Para Vanessa Pancioni, gerente acadêmica da escola preparatória para concursos LFG, as variáveis internas — elementos subjetivos, como motivação e persistência — são as mais decisivas para o sucesso.

“É muito difícil ter um bom rendimento se você não consegue alinhar as suas atitudes cotidianas ao objetivo maior de ser aprovado”, diz ela. Mais do que ruídos ou interrupções, o que realmente tira a concentração dos seus estudos é não estar realmente convicto da sua capacidade de conquistar a vaga. O consequência é a autossabotagem.

A melhor saída é abandonar o pessimismo ou o otimismo exagerados, e desenvolver a sua inteligência emocional para lidar com o desafio de forma simplesmente realista.

Dito isso, é evidente que certas questões externas também podem comprometer gravemente a qualidade da preparação. Segundo Marco Antônio Araújo Júnior, diretor-executivo da Damásio Educacional, o ambiente de estudos é um dos “detalhes” mais importantes.

“O local precisa ser limpo, arejado, silencioso, sem odores, bem iluminado e confortável”, diz ele. Dificilmente você conseguirá reunir todas essas características numa sala de estar ou no quarto, então o ideal é estudar fora da sua casa.

Bibliotecas e escolas são espaços mais adequados para essa finalidade, na visão de Araújo, porque agregam outras pessoas que estão ali para estudar — haverá um clima de seriedade e introspecção pairando no ar, o que facilita a concentração.

Nenhum vilão, porém, é tão poderoso quanto as redes sociais. Durante o estudo, muita gente não resiste à tentação de checar mensagens instantâneas no celular, assistir a um vídeo divertido ou ler um pequeno texto no Facebook.

Pode parecer só um “respiro” inocente, mas a interrupção custa caro para o seu rendimento. Após uma quebra de atenção, o cérebro demora cerca de 23 minutos para retornar plenamente a uma tarefa, diz Gloria Mark, especialista em comportamento ouvida pelo jornal “The Wall Street Journal”.

A única saída, segundo Araújo, é desligar o celular ou deixá-lo no modo avião, e ficar longe de computadores ou laptops com acesso à internet. Não quer dizer que você precise se desconectar totalmente do mundo por horas e horas — nos dias atuais, isso virou uma façanha quase irrealizável.

O segredo está em delimitar horários específicos para acessar as redes sociais. Se você vai estudar durante quatro horas, por exemplo, faça pausas de 15 minutos a cada hora. Durante esse intervalo, estique as pernas, vá ao banheiro, beba água e aproveite para checar tudo o que aconteceu na internet enquanto você estava offline.

Você tem um plano?

Outra atitude improdutiva é estudar a esmo, sem objetivo ou plano definido. “O primeiro passo é definir que linha de concurso você vai prestar, não ‘sair estudando’ para provas aleatoriamente, que sequer abordam o mesmo conjunto de disciplinas”, diz Pancioni.

O correto é determinar um escopo para investir seu tempo e energia. Consultar editais e provas anteriores é fundamental para traçar um plano eficaz e um cronograma organizado por disciplinas.

De acordo com Araújo, o ideal é estudar entre duas ou três matérias por dia, intercaladas entre si. Se você se debruça por horas sobre um único tema, logo ficará cansado e perderá o foco; se tenta cobrir quatro ou cinco assuntos diferentes num só dia, não conseguirá se aprofundar em nenhum deles.

Para evitar distrações e desperdício de tempo, também é importante saber qual é o seu estilo de aprendizagem. “Algumas pessoas são muito visuais, outras têm mais facilidade para reter conteúdos transmitidos por sons”, diz Pancioni. A dica é testar várias metodologias para descobrir qual é a mais adequada para você.

Com um bom plano de ação e métodos adequados, você perceberá que qualidade importa mais do que quantidade. O número de páginas lidas ou de horas passadas na companhia das apostilas não importa tanto assim. O sucesso da sua preparação se mede pela efetiva retenção de informações — algo que você pode descobrir ao fazer exercícios e simulados.

Alternar leitura e resolução de exames anteriores, aliás, é um ótimo modo de arejar a cabeça. É também uma das melhores formas de gravar o conhecimento e descobrir os pontos da teoria que você ainda precisa repassar.

Especialistas em concursos também recomendam fazer simulados com tempo cronometrado e, claro, sem consulta. Quanto mais habituado você estiver à linguagem e ao estilo das perguntas da banca examinadora, maiores serão as chances de se dar bem quando a prova de verdade estiver na sua frente.

Por Claudia Gasparini
Fonte: Exame

Atenção concurseiro! Confira 16 sites para estudar de graça para concursos públicos

bit.ly/sites16estudar | Quer estudar de graça para concursos públicos?

Para os ‘concurseiros’ de plantão, algumas matérias são consideradas ‘arroz com feijão’, são as disciplinas básicas exigidas na maior parte dos concursos.

Existem sites que ajudam os candidatos a se prepararem para as provas de concursos, disponibilizando videoaulas e simulados, para estudar direito administrativo, informática, inglês, matemática e português. Aproveite as dicas e mergulhe nos estudos.

Conheça abaixo os 16 sites que oferecem materiais para estudar de graça para concursos públicos:

Jurisway

A página faz uma seleção com mais de 4 mil videoaulas postadas no YouTube que tratam de Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo e Previdenciário, entre outros. Também há aulas de língua portuguesa e informática.

Concurso Solução

Simulados de Direito Administrativo, Civil, Constitucional, do Trabalho, Penal, Processual Penal e Tributário com questões de concursos públicos para testar os conhecimentos na área, mas sem comentários das provas.

IOB Concursos

Quem estuda para prestar concurso público sabe a dificuldade que é encontrar material gratuito e de qualidade para estudar. Pensando nisto o IOB Concursos criou diversas palestras e aulas gratuitas que estão disponíveis online em seu site.

Guia Concursos

O site disponibiliza de forma gratuita grande quantidade de informações e dicas valiosas para interessados em Concursos Públicos.

Rede de Cursos

Site disponibiliza gratuitamente diversas opção de apostilas para concursos públicos além de dicas super relevantes para ser aprovado.

Informática e Concursos Públicos

O blog disponibiliza uma boa quantidade de simulados com questões que podem cair em concursos públicos. Os temas abordam o sistema Linux, BrOffice, Word, Windows, Excel, PowerPoint, internet e redes, hardware e gerais.

PCI Concursos

O site oferece exercícios de informática de múltipla escolha, mais as respostas corrigidas. O usuário também pode postar comentários em cada uma das questões. Ao terminar o teste, outro pode ser automaticamente gerado para dar continuidade ao teste de conhecimentos.

Fernando Nishimura

O estudante tem a sua disposição uma biblioteca online com 91 documentos no total. Cada um deles reproduz as provas de concursos públicos anteriores – alguns deles vêm com até cem questões. O material pode ser baixado para o computador para estudo.

Questões de Concursos

O nome é autoexplicativo: o site fornece conteúdo das mais variadas matérias que caem em concursos públicos. Há uma considerável quantidade de provas em inglês que caíram em outros exames e gabaritos que acompanham os testes. Para baixar o material gratuito, é preciso fazer um cadastro simples no site.

OK Concursos

São 11 provas com questões de inglês que já caíram em concursos públicos realizados anteriormente. O material pode ser baixado gratuitamente pelo estudante e é uma forma de se preparar para os testes futuros. O site também disponibiliza conteúdo de outras disciplinas, visando concursos de cargos de nível fundamental, médio e superior.

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A “especialidade” do site são questões de matemática retiradas de concursos públicos, vestibulares e Enem. São mais de 760 videoaulas explicadas com simplicidade e dicas para os estudantes.

Matemática Muito Fácil

Além do conteúdo teórico de matemática, há uma seleção de exercícios propostos e resolvidos. Entre eles, o “desafio” apresenta questões de álgebra e o de “concurso”, questões que já caíram em concursos públicos já realizados. O estudante também pode acompanhar o material com videoaulas disponíveis no site e no canal YouTube ou Videolog.

Julio Battisti

O site não tem uma oferta vasta no aprendizado de matemática, mas traz 23 conceitos que caem com frequência em concursos públicos, afirma o idealizador. Além de explicar cada um deles, traz exercícios resolvidos e comentados.

Só Matemática

Conteúdo sobre matemática financeira pode ser acessado gratuitamente depois de um cadastro como usuário. O estudante conta com a parte conceitual e depois pode praticar o que aprendeu com exercícios propostos. Há ainda questões de vestibulares e provas online para testar os conhecimentos adquiridos.

Só Português

O site aborda estruturas gramaticais (morfologia, sintaxe, fonologia, semântica, estilística), redação, reforma ortográfica e erros mais comuns em português, entre outros assuntos. Há provas online, exercícios resolvidos e questões que caíram em vestibulares. Uma ferramenta interessante é o “conjugador de verbos”, que esclarece as principais dúvidas sobre verbos complicados e suas conjugações.

Colégio Web

Figuras de linguagem, ortografia, preposições de uso obrigatório e agente da passiva são alguns dos temas gramaticais que integram o conteúdo do site, que é bem fácil de consultar. O estudante também pode esclarecer dúvidas sobre a ortografia de palavras que costumam gerar confusões ao serem escritas com “s”, “ss” e “ç”, entre outros.

Gramática Online

O estudante terá facilidade para encontrar seus objetos de estudo (acentuação, concordância verbal e nominal, formação das palavras e pontuação, entre outros assuntos), pois o site é bem organizado visualmente. Há explicações detalhadas para o uso da crase, a partir de exemplos, e análise de texto com questões de vestibulares. Há testes que são acompanhados por comentários que apontam onde se encontram os erros.

Tudo Sobre Concursos

O site oferece gratuitamente centenas de resumos atualizados das matérias mais cobradas em concursos públicos, além de trazer dicas sobre como ser aprovado e também uma listagem completa dos concursos abertos e previstos no Brasil.

UOL Educação

A página do UOL reúne material didático de português. Há, entre outras coisas, explicações sobre as principais dúvidas de gramática, ortografia e pontuação. No nosso site, o estudante encontra também simulados, quizzes e provas online para testar seu conhecimento.

Fonte: canaldoensino

Traição no casamento pode obrigar cônjuge a pagar indenização por danos morais

goo.gl/5YIQFa | Depende apenas de votação em duas comissões da Câmara dos Deputados uma mudança no Código Civil para tornar lei uma regra que, na prática, já foi aplicada em algumas decisões judiciais: a traição no casamento pode passar a dar direito ao parceiro traído a uma indenização financeira por dano moral.

É o que prevê projeto de lei (PL 5716/16) em tramitação na Câmara dos Deputados que modifica o Código Civil, incluindo punição para descumprimento do artigo que coloca a “fidelidade recíproca” como um “dever” no casamento.

De acordo com o texto, “o cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge”.

Culpa civil

Segundo o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), a pulada de cerca deve ser motivo não apenas de culpa conjugal, mas de “culpa civil” para embasar a condenação do responsável a ressarcir o traído pelo dano.

“No intuito de explicitar no âmbito do Código Civil a responsabilidade civil por dano moral decorrente do descumprimento por qualquer dos cônjuges do dever de fidelidade recíproca no casamento, propõe-se nesta oportunidade o presente projeto de lei, que cuida de acrescentar um dispositivo com este teor normativo ao referido diploma legal”, registra.

A Justiça já reconhece os danos morais causados por traição no casamento.

Sentença baseada no Código Civil

Em uma decisao de Santa Catarina, um marido conseguiu sentença estabelecendo uma indenização de R$ 50 mil pela mulher, depois de descobrir que ela tinha um caso extraconjugal.

A decisão foi embasada justamente no artigo do Código Civil que fala em fidelidade recíproca como uma das obrigações do casamento.

“Por mais que o adultério não seja ilícito penal, configura ato ilícito. A infelicidade ou a insatisfação na convivência com o cônjuge — seja pelo seu comportamento ou, ainda, pela extinção do sentimento que os uniu —, "não pode justificar a existência de uma vida amorosa paralela, revelando-se mais digno o enfrentamento de uma separação", registrou na ocasião o desembargador Luiz Fernando Boller, da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC.

Para virar lei, basta o projeto ser aprovado comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Correio Braziliense

Após entrar na justiça contra 'Trapalhões', atriz recebe indenização por danos morais

goo.gl/Q28Cqn | Após entrar na justiça contra Renato Aragão por danos morais, a atriz Fernanda Brasil, que protagonizou o filme “A Filha dos Trapalhões” (1984), conseguiu receber sua indenização. Em 2016, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já tinha dado o caso favorável a jovem contra a produtora do ator.



Fernanda pedia indenização pelos relançamentos do filme. "Quando fiz o filme eu tinha 3, 4 anos. Meus pais disseram que o valor do meu cachê foi irrisório. Eles receberam o dinheiro, que deu para comprar um beliche e mais nada", contou a atriz ao site 'UOL'.

Porém, de acordo com informações do colunista Leo Dias, agora Fernanda revelou que a Infoglobo depositou a parte que lhe cabe dos R$ 20 mil corrigidos por danos morais.

Renato Aragão ainda não comentou sobre o caso.

Fonte: noticiasaominuto

Terceirização de atividades-fim é aprovada pela Câmara dos Deputados

goo.gl/SNELpP | A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/3), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-fim em empresas, inclusive na administração pública, por 231 a favor, 188 contrários. Após a votação dos destaques, o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

O projeto libera também o trabalho temporário atividades-fim e meio das empresas, além de alongá-lo de 90 para 180 dias consecutivos ou não. Passados esses seis meses, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa 90 dias após o fim do contrato anterior.

Na falta de lei específica sobre o tema, vale hoje o que prega o Tribunal Superior do Trabalho. Com a Súmula 331, a corte restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador.

O texto também estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários da terceirizada. No PL, a empresa contratante é “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”.

O projeto votado nesta quarta foi elaborado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), encaminhado à Câmara em 1998 e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) criticou o aval para que a troca dos vínculos formais de trabalho pelo terceirizado ou ainda uma empresa em nome do trabalhador, a chamada “pejotização”. Ele disse ainda que a proposta poderá levar à quarteirização (quando a empresa terceirizada também contrata mão de obra).

O outro projeto que tramita atualmente no Senado é o Projeto de Lei da Câmara 30/2015, antigo PL 4.330/2004. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Sandro Mabel (PL-GO) e abarcou outros projetos de lei sobre o tema que foram apensados ao texto.

Obstrução da oposição

Contrária ao projeto, a oposição obstruiu os trabalhos desde o início da sessão, e só parou após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. A discussão do PL foi iniciada na manhã desta quarta-feira (22/3).

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar que os trabalhadores se transformem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu o projeto argumentando que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse. Com informações das agências Câmara e Brasil.

Fonte: Conjur

Ex-professora de Direito vira prostituta e ganha R$ 500 por hora: 'faço por gostar'

goo.gl/FndYso | Aos 34 anos, a advogada Cláudia de Marchi, decidiu abandonar uma longa barreira no Direito para virar prostituta de luxo. Em entrevista ao G1, ela confirmou a informação. A loira agora é acompanhante de luxo em Brasília. A decisão de mudar de vida ocorreu em abril de 2015, quando Cláudia foi demitida do cargo de professora de Direito. Ela dava aula em uma faculdade e precisou pensar em como viveria a vida dali pra frente.

Com muitas contas a pagar, a advogada decidiu inventar um nome interessante para os novos clientes. Como acompanhante, ela usa Simone Steffani. Em um blog na internet, ela conta detalhes da nova profissão e surpreende muitos pela transparência. Até mesmo a mãe da loira já avisou que apoia o novo emprego da filha, que paga muito bem, 'diga-se de passagem'.

Ela disse que conversou com a mãe, que informou que essa seria a melhor decisão que ela poderia tomar na vida. Tudo porque Simone Steffani não pretende se casar ou ter um cargo que exija uma "pureza". Com o aval da mulher que a gerou, Cláudia decidiu ir para a batalha e conquistar um novo público alvo.

A ex-professora, de uma universidade mudou da cidade de Sorriso, no Mato Grosso, passou a viver na capital federal. A advogada confessa que achou que o trabalho não seria fácil, que teria perigo e muitos tarados, mas ela teve sorte e não foi bem isso que encontrou em Brasília. A loira ainda faz exigências, no blog que utiliza, sobre o que os homens possam ou não fazer com ela na hora do sexo.

Sem medo de mostrar o rosto e ganhando muito bem 

Ela não tem o menor receio de se esconder. Com graduação e especialização, atualmente ela ganha bem mais fazendo sexo. Os ganhos são tão altos que a bela chega a receber R$ 500 por hora. Nada mal, né? Claudia ainda garante que não sai com qualquer um. Caso um cliente não a interesse, ela diz não. Nas redes sociais, ela ostenta fotos de biquíni e usando roupas minúsculas. "Faço também por gostar", confessou a mulher, que agora não pensa tão cedo em mudar de carreira.

*Matéria de 2016, servindo aqui apenas como curiosidade

Fonte: br blastingnews