Notícias

Curiosidades

Dicas

Artigos

Prefeitura deve indenizar professora que caiu em escola e sofreu fraturas e danos permanentes

goo.gl/K3LJQb | A Justiça determinou que a Prefeitura de Uberlândia deve indenizar uma professora da rede municipal que sofreu fraturas e danos permanentes ao tropeçar e cair em entulhos localizados no caminho para o estacionamento da escola.

A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia e fixou o valor a ser pago pelos danos morais e materiais em R$ 40.855,27. Em nota ao G1, a Prefeitura informou que "o Município não reconhece os fatos alegados na inicial, e, conforme a Procuradoria Geral, vai recorrer da decisão".

O caso

De acordo com informações divulgadas pela assessoria do TJMG, em junho de 2011, a professora e vice-diretora da Escola Municipal Afrânio Rodrigues da Cunha tropeçou em materiais velhos empilhados, devido à iluminação precária no local, enquanto ia ao estacionamento para levar um funcionário da escola ao médico. Em função da queda, ela sofreu fratura no punho e no antebraço direito e precisou passar por uma cirurgia de implante de fixadores.

Conforme consta nos autos, ela passou a sofrer de distrofia simpático-reflexa - uma atividade anormal do sistema nervoso - e apresenta limitação da flexão do cotovelo e diminuição da força da mão direita, por isso tornou-se dependente e incapacitada para exercer suas funções. A professora ajuizou ação requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos.

O Município de Uberlândia requereu a improcedência dos pedidos, alegando que era do conhecimento de todos os servidores da escola que os materiais haviam sido colocados naquele local. Além disso, salientou que o fato de a professora ser “idosa, hipertensa e obesa” contribuiu para sua queda e para a demora na recuperação.

Decisão

Em primeira instância, o juiz João Ecyr Mota Ferreira condenou o Município a pagar à professora R$ 30 mil por danos morais. A Prefeitura de Uberlândia recorreu da decisão. O relator do recurso, desembargador Judimar Biber, determinou a indenização por danos materiais em R$ 10.855,27 com base nos gastos com tratamento médico. Ao manter a decisão quanto à indenização por danos morais, o magistrado disse que a queda impôs à vítima “lesão corporal grave”, cujos danos decorreram da queda. Outros dois desembargadores votaram de acordo com o relator.

Fonte: G1

Advogado perde vaga em pasta de Direitos Humanos do Rio por postagens no Facebook

goo.gl/d5bEXM | O advogado Arthur Fuks, nomeado para ocupar cargo de assessor na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, não chegou a assumir o cargo, após críticas de que a postura do causídico não condizia com o cargo comissionado.

Em sua página pessoal no Facebook, Fuks compartilhou postagens com mensagens como “sou a favor de reintegrar o bandido à sociedade. Os órgãos vão para doação, o esqueleto para a escola de medicina e o que sobrar vai para adubo”.


Em outra publicação, a imagem de um menino de 12 anos condenado à prisão perpétua em outro país, com a pergunta “você gostaria de ver isso no Brasil?”; junto, o comentário de Fuks: “ia fazer uma limpa boa na pivetada”.


Marielle Franco, eleita para a Câmara de Vereadores pelo PSOL, havia criticado a nomeação: "Mais uma nomeação absurda nas secretarias de Crivella: Arthur Fuks, o rapaz dos prints, foi nomeado como assessor para a Subsecretaria de Inclusão Produtiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. A nomeação chega a ser irônica. Ao falar de inclusão e reinserção de ex-presidiários, Fuks sugere que seres humanos virem adubo. Também diz que gostaria de "fazer uma limpa" em "mendigos", sugerindo que matassem pessoas em situação de rua. Que tipo de assistência social é essa? É com esse tipo de mentalidade na secretaria que a prefeitura vai cuidar das pessoas?"

Veja abaixo a nomeação que foi publicada no Diário Oficial:



Fonte: Migalhas

Drástico e polêmico: Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional

goo.gl/4Jv6fB | O governo Michel Temer autorizou nesta terça-feira (17/1) a atuação das Forças Armadas nos presídios para fazer inspeções rotineiras de materiais proibidos, como armas, celulares e drogas, e reforçar a segurança nas unidades. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida é inconstitucional, pois extrapola as funções dos militares, e não terá grande impacto na superação da crise carcerária pela qual o país passa, e que já gerou 134 vítimas em 2017.

O artigo 142 da Constituição afirma que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Por sua vez, a Lei Complementar 97/1999, que regulamenta as atividades dos militares, prevê, em seu artigo 16-A, que os oficiais podem participar de ações preventivas ou repressivas, mas apenas contra “delitos transfronteiriços e ambientais”.

A mesma norma autoriza, nos artigos 17, 17-A e 18, que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica auxiliem na repressão aos “delitos de repercussão nacional ou internacional”, respectivamente, no território brasileiro, áreas marinhas, fluviais e portuárias, e espaço aéreo e campos aeroportuários.  Contudo, os três dispositivos só permitem que tais ajudas sejam feitas “na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução”.

Para o advogado e colunista da ConJur Aury Lopes Jr., a medida do governo é “uma tentativa desesperada de resolver um problema bem mais complexo” e representa um desvio das finalidades constitucionais das Forças Armadas.

Nessa mesma linha, o criminalista Fernando Augusto Fernandes avalia que o governo somente poderia usar as Forças Armadas para intervir em presídios se o Brasil estivesse em estado de defesa ou de sítio – que exigem graves ameaças à ordem pública ou à paz social. Mesmo assim, a ação teria que ser aprovada pelo Congresso, como fixa o artigo 34, VII, “b”, da Constituição.

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Chalréo, aponta que a proposta do governo é “absolutamente inconstitucional”, e “um completo desvirtuamento" das funções das Forças Armadas. “É lamentável que um presidente que foi professor de Direito Constitucional e autor de diversos livros sobre o assunto apresente uma sugestão dessas”, reclama.

Por sua vez, o criminalista e constitucionalista Adib Abdouni entende que as Forças Armadas só podem ser usadas em penitenciárias se o governo estadual local declarar sua impossibilidade momentânea de controlar a situação. Tal admissão de incapacidade, porém, teria “nítidos impactos desfavoráveis” para o Executivo dos estados que a fizessem.

Outro lado

Além dos constitucionalistas Michel Temer e Alexandre de Moraes — ministro da Justiça —, outros advogados apoiaram o uso das Forças Armadas na fiscalização de materiais ilícitos em presídios. De acordo com a especialista em Direito Constitucional Vera Chemim, somente com a cooperação entre os três Poderes que será possível vencer as facções criminosas.

Embora opine que a medida “parece uma ação desesperada”, que “traz um significado de convulsão social, de alarmismo, de pânico”, o criminalista Fabrício de Oliveira Campos sustenta que os militares poderiam ser usados de maneira excepcional e temporária quando solicitado pelos estados.

Ação ineficaz

Além de ter sua constitucionalidade discutível, o uso de militares em presídios é um ato ineficaz e demagógico, e não ataca as reais causas da crise carcerária, apontam especialistas no assunto. Para a socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, o governo Temer deveria direcionar sua atuação para combater a superlotação das prisões.

Dessa forma, Julita ressalta que prioridade máxima teria que ser articular com Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, um grande mutirão para retirar dos estabelecimentos os presos provisórios (que representam 40% da população carcerária) que não tem geram riscos à investigação ou às ordens pública e econômica, e aqueles que já têm direito de progredir de regime, obter livramento condicional ou indulto, ou cumprir a pena em casa ou de outra forma.

A criminalista Maíra Fernandes, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, tem visão semelhante. Segundo ela, o uso das Forças Armadas para fiscalizar itens proibidos em presídios é uma medida “demagógica” do governo Temer, que passa uma imagem de segurança para a sociedade sem atacar o principal problema do sistema prisional: a superlotação.

Em seus olhos, enquanto nada for feito para diminuir o número de presos provisórios e reformar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), responsável por 28% dos detentos do país, as facções criminosas continuarão dominando as penitenciárias e assassinando outros encarcerados.

Julita e Maíra ainda declaram que os integrantes das Forças Armadas não têm capacitação técnica para atuar na inspeção de materiais em prisões.

O criminalista Daniel Bialski, por seu turno, afirma que as varas de execução penal também devem ser mais céleres, e evitar que pessoas continuem em regime fechado quando já poderiam estar no semiaberto ou no aberto.

Governo na contramão

Autorizar a ação de militares em presídios não é a única medida anunciada por Michel Temer que, segundo especialistas, não resolve os problemas da questão carcerária.

O presidente prometeu repasses de R$ 800 milhões para a construção de, pelo menos, uma nova penitenciária em cada estado, além de cinco novas cadeias federais para criminosos de alta periculosidade.

Na mesma linha de seu chefe, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em dezembro que lançará em breve um plano de redução de homicídios focado em ações policiais, sem a participação de pastas da área social. Entre as medidas estarão o aumento do tempo necessário para progressão da pena (atualmente, o condenado deve cumprir um sexto de sua punição para ir para outro regime; se cometeu crime hediondo, mas é réu primário, dois quintos; se já tivesse antecedentes, três quintos) e a intensificação do combate às drogas.

Por Sérgio Rodas
Fonte: Conjur

Juiz determina saque de conta do próprio BB para pagamento de depósitos judiciais

goo.gl/ulZuY8 | O juiz de Direito Flávio Umberto Moura Schmidt, da vara única de Muzambinho/MG, determinou que se proceda o saque de depósitos judiciais, através do Bacen Jud, da conta corrente da própria instituição financeira oficial, o Banco do Brasil.

No caso, o autor, de 88 anos, requereu a liberação de recursos em depósito judicial junto ao BB, provenientes da venda de seu único imóvel a partir de processo de interdição. O valor seria destinado para custear alimentação e pagamento de seguro de automóvel.

O banco, no entanto, negou a liberação dos depósitos – mesmo após determinação judicial – sob o argumento de que o Estado de Minas Gerais está inadimplente com a instituição financeira, o que motivou o bloqueio dos depósitos judiciais.

Segundo a instituição financeira, os valores de depósitos judiciais foram repassados ao Estado, nos percentuais definidos pela lei estadual 21.720/15 e da LC 151/15, 75% e 70%, respectivamente.

Na decisão, o magistrado ponderou que, embora a LC 151/15 determine ao banco o repasse dos depósitos judiciais, exige que os valores não repassados (30%) componham um fundo de reserva para assegurar o pagamento dos depósitos judiciais quando da expedição dos respectivos alvarás de levantamento".

Lembrou também que, ao editar a lei mineira 21.720/15, o Estado aumentou o resgate em parcela maior, de 70% para 75. Ocorre que a referida norma teve eficácia suspensa pelo STF e, desde então, o governo de MG "não vem mantendo o saldo do fundo nos percentuais definidos na legislação e, por isso, não há recursos para honrar os pagamentos dos depósitos judiciais determinados pelos magistrados, mesmo os particulares".

Para o juiz, nesse caso a responsabilidade de honrar o pagamento dos depósitos judiciais particulares é da instituição financeira oficial, uma vez que é a gestora oficial dos recursos.
A Instituição Financeira é sabedora que na hipótese de saldo insuficiente do fundo de reserva, caso estivesse em vigência a Lei Mineira, deveria providenciar o bloqueio das contas judiciais do Estado de Minas Gerais em quantia necessária à restituição ou ao pagamento do depósito judicial diretamente nas contas mantidas pelo Poder Executivo em instituições financeiras (Lei 21.720, art. 6.º, parágrafo único). Mas nunca deveria saquear as contas particulares dos jurisdicionados.

Arbitrariedade

O magistrado ressaltou ainda que o BB está cobrando do jurisdicionado, unilateralmente e sem litígio, a dívida do Estado, "sequestrando" os seus recursos, muitos dos quais são destinados a "manter famílias, frutos de pensões alimentícias".
Isso, aqui em Muzambinho na briga de vizinhos, é exercício arbitrário das próprias razões, que resultaria em TCO [Termo Circunstanciado de Ocorrência], se não saísse uns tiros ou umas facadas entre o devedor e cobrador. Agora, no Brasil... parece que isso virou moda, tudo pode. Não! Chegou a hora de dar um basta. O Poder Judiciário deve intervir para agir em nome da sociedade, o que se espera, resolvendo os conflitos a contento, dentro da legalidade, do contraditório e razoabilidade. Não se podem permitir essas barbáries como se está presenciando.

Responsabilidade

Diante da situação "gravíssima", tendo em vista que o banco não tem cumprido sequer as decisões judiciais, o juiz Flávio Flávio Schmidt considerou que, até que o STF se pronuncie quanto ao mérito da constitucionalidade da lei mineira, deve ser determinada a responsabilidade de quem deve arcar com os pagamentos.

O magistrado explicou que, embora a instituição financeira tenha formalizado contrato com o Tribunal de Justiça para receber os depósitos judiciais, "a relação jurídica desse vínculo é privado entre a instituição financeira (depositário) e o depositante (em nome de quem o dinheiro se encontra depositado por ordem judicial)".

Além disso, registrou que o depositário responde pela integralidade do bem, tendo o dever de restitui-lo. Ponderou, por fim, que "os depósitos judiciais trazem resultados ou rendimentos aos bancos e, por isso, como integrante do Sistema Financeiro Nacional, o qual é "estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade", nos termos do art. 192 da CF, exercendo atividade sujeita à permissão e fiscalização do Poder Público, e, assim, prestando serviço público, respondem pelos danos que seus agentes, nessas qualidades, causam a terceiros, conforme §6.º do art. 37 da CF".
Dessa forma, entendemos que, a instituição financeira oficial, depositária dos depósitos judiciais, responsável pela guarda dos bens (dinheiro), deverá ser a responsabilizada pela restituição dos valores do autor.
Processo: 0014821-51.2016
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Estudante de Teresina no Piauí tira a maior nota no ENEM e entra pra história do exame

goo.gl/G2FK9S | A maior nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015 foi atingida por um aluno do Piauí. Vitor Melo Rabelo, aluno do Instituto Dom Barreto, de Teresina, tem 18 anos e conseguiu a maior nota da história do Exame.

A média geral do estudante, que soma as notas de todas as competências da prova, incluindo a redação, totalizou 848. Mas a maior nota, a que fez seu nome ficar conhecido em todo o país, foi em matemática, na qual atingiu 1.008,3. Maior nota registrada na competência.

Foi por meio do Facebook que o Instituto Dom Barreto parabenizou Vítor, que já foi aprovado em 12 vestibulares. Também pelo Facebook, o próprio estudante respondeu a algumas notícias falsas publicadas com seu nome, inclusive sobre ter recebido telefonema de ministros, o que ele nega.

Ainda na publicação, Vítor fala que está feliz com o resultado e que não esperava que um dia pudesse ultrapassar a nota máxima de matemática da prova, alegando inclusive que não sabia que havia essa possibilidade. Ele também diz que acha que não teve a maior nota da prova, e que acredita que deva ter alguém com nota maior no restante do Brasil.



*Notícia do dia 09/01/2016, servindo aqui apenas como curiosidade
Fonte: 180graus.com

Informações verídicas: Desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em confissão ficta

goo.gl/2HfJ01 | O desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos constantes na ação, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o que for narrado pela parte contrária. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma empregada que alegou ter sofrido assédio moral.

A funcionária contou na reclamação que trabalhava como gerente de circulação de uma editora e que seu superior, diretor de negócios, a tratava aos berros e sem urbanidade, culminando na sua desestabilização psicológica, que muitas vezes a levava aos "prantos no local de trabalho ou em casa".

Na audiência de instrução, o preposto da editora declarou, em seu depoimento pessoal, que não sabia dizer se o diretor de negócios a tratava dessa forma nem se a gerente chorava no local de trabalho por causa do comportamento do diretor. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS), então, tomou como verdadeira a versão dos fatos relativos apresentada pela trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento de R$ 30 mil de indenização pelos danos morais.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que não houve comprovação do alegado assédio moral. Para a corte, a declaração do preposto de que não sabia do assédio não acarreta a confissão. Tendo a empresa negado os fatos, caberia à empregada demonstrar a sua ocorrência, afirmou.

No TST, a sentença foi restabelecida. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, de acordo com o artigo 843, parágrafo 1º, da CLT, "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Assim, ressaltou, "o desconhecimento dos fatos pelo preposto, imprescindíveis para o deslinde da questão julgamento, implica a confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, sobre os quais não haja prova em contrário já produzida nos autos".

O relator explicou que, ainda que o preposto não esteja obrigado a presenciar os fatos, deve ter conhecimento sobre eles, e suas declarações têm força vinculativa para o proponente. "Se o preposto indicado não tem conhecimento do fato, tal circunstância equivale a não comparecer a juízo para depor ou a recusar-se a depor, o que autoriza a aplicação da sanção processual de confissão, conforme previsto no artigo 345 do CPC de 1973, vigente na data em que o preposto prestou seu depoimento pessoal, e no artigo 386 do CPC de 2015", concluiu. Por unanimidade, a 2ª Turma proveu o recurso e restabeleceu a sentença.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-384-37.2013.5.04.0303

Fonte: Conjur

WhatsApp: Mensagens difamatórias em grupo geram indenização por danos morais

goo.gl/qaayCG | A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp.

A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais.

A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o réu fez comentários negativos alegando um suposto relacionamento íntimo com ela.

Além da conta

Para o desembargador Silvério da Silva, a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade, caracterizando o reparo indenizatório.
As alegações da autora, comprovadas pelas impressões das telas de mensagens, e as afirmações de testemunhas demonstram conduta do réu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateação cotidiana, merecendo reparação de cunho moral.
No acórdão, o relator apontou que, ainda que terceiros tenham divulgado as mensagens, foi do réu que partiram, "partilhando as afirmações inverídicas com todo um grupo de amigos ou conhecidos, pretendendo se gabar de fatos que nunca ocorreram e que trouxeram à autora vexame e evidente abalo à sua honra".
Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenha tido algum relacionamento anterior, onde tenha restando mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes.
A decisão foi unânime.

Processo: 1111617-17.2015.8.26.0100
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Repórter da Globo é agredida em transmissão ao vivo sobre rebelião (vídeos)

goo.gl/TSYtuv | A repórter da TV Globo Minas, Larissa Carvalho, fazia uma transmissão ao vivo na GloboNews sobre uma rebelião no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte quando uma familiar de preso se aproximou e a empurrou violentamente ao chão. A violência ocorreu por volta da meia-noite desta terça-feira, 17, e agressora foi detida logo em seguida.

A jornalista relatava a situação do motim e a superlotação da penitenciária quando começou uma gritaria entre os parentes dos presos, que estavam próximos do local onde ocorria a transmissão.

Assista ao momento da agressão:



Após a agressão, a polícia isolou a área e a repórter continuou a transmissão para o canal de notícias. "Está tudo bem. Foi um susto, mas está tudo bem”, disse a jornalista ao responder o apresentador sobre seu estado. A repórter também explicou que os familiares estavam revoltados, pois não concordavam com a informação cedida pela Polícia Militar e repetida por ela de que não haviam feridos na rebelião.

Larissa Carvalho sofreu ferimento leve no braço direito e registrou uma ocorrência policial na delegacia de plantão de Ribeirão das Neves.

Veja o momento que a repórter retoma a transmissão, após ser agredida:



Fonte: emais estadao

Advocacia - Sociedade unipessoal: Veja quanto custa a taxa de registro em todo o país

goo.gl/wucjkJ | Desde janeiro do ano passado advogados podem criar sociedade com um único sócio. Veja quanto custa a taxa de registro da sociedade unipessoal em cada Estado.



*Em Tocantins, há desconto progressivo para os jovens advogados: 1º ano - 40% / 2º ano - 35% / 3º ano - 30% / 4º ano - 25% / 5º ano - 20%. Na Paraíba, advogados com até cinco anos de inscrição têm 50% de desconto e pagam R$ 309. Já em Alagoas, o desconto para os que têm até cinco anos de inscrição é de 25%.

A taxa da sociedade unipessoal em Roraima é de R$ 163 mais a anuidade proporcional ao mês da inscrição. A anuidade da sociedade unipessoal é de R$ 640.

Mesmo valor

Comparando-se as taxas de registro da sociedade unipessoal com as taxas de inscrição da sociedade de advogados, nota-se que na maioria dos Estados são o mesmo valor: é o que ocorre no AC, AL, AP, AM, BA, GO, MA, MT, MG, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SC e TO.

Por sua vez, as seccionais de CE, DF, ES, MS, PA, RR, SP e SE cobram valores menores para os advogados que pretendem registrar a sociedade unipessoal.

Confira abaixo a taxa de registro da sociedade de advogados, que revela que a OAB/PA cobra o maior valor (R$ 920) enquanto a OAB/PR cobra a menor taxa do país (R$ 270):




Fonte: Migalhas

Concurso para Delegado da Polícia Federal está autorizado! Edital em 2017? Confira!

bit.ly/deltaPF2017 | Se você sonha em seguir carreira policial e estava só esperando uma oportunidade, ela está chegando: de acordo com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), foi autorizada pela direção-geral da Polícia Federal um novo concurso delegado PF, que, além deste cargo, contemplará as carreiras de perito, agente e escrivão. Para delegado e perito, o salário inicial é de R$22 mil, sem contar com o auxílio-alimentação de R$480. Já para agente e escrivão, as remunerações também não deixam a desejar: chegam perto de R$12 mil, desta vez, já incluindo o benefício. Porém, no topo da carreira, a situação é ainda melhor: a remuneração para delegado e perito ultrapassará os R$ 30 mil, e para  agente e escrivão será maior que R$ 18 mil.

Quer sair na frente da concorrência? Leia:




Ainda de acordo com o site da ADPF, neste concurso Polícia Federal deverão ser ofertadas pelo menos 491 vagas para delegado, cargo que exige bacharelado em Direito, além de três anos de atuação na área policial ou jurídica. As outras carreiras exigem nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. Quem quiser concorrer a uma vaga de perito, precisará ser graduado na área escolhida. No último concurso, as áreas contempladas foram ciências contábeis ou econômicas, engenharia em diversas especialidades, ciências da computação, geologia, química, biomedicina, medicina, odontologia e farmácia.

Últimos concursos PF

A Polícia Federal obteve autorização para realizar concurso em 2011 e 2014. Esses concursos foram realizados pela banca Cespe. Em março de 2014, foi autorizado o concurso para Agente Polícia Federal para o provimento de 600 vagas. As provas aconteceram em dezembro de 2014. Em dezembro de 2011, foi autorizado o concurso para o provimento de 1.200 cargos da Carreira Polícia Federal, sendo:

-150 vagas para Delegado Polícia Federal;
-100 vagas para Perito Criminal Federal;
-500 vagas para Agente Polícia Federal;
-100 vagas para Papiloscopista Polícia Federal;
-350 vagas pra Escrivão Polícia Federal.

As provas para Agente Polícia Federal e Papiloscopista Polícia Federal aconteceram em maio de 2012. Já para delegado, perito e escrivão foram aplicadas em julho de 2013.

Informações do Concurso Anterior

►Ano: 2012/2013

►Edital: Agente // Delegado // Perito // Papiloscopista // Escrivão

►Banca: Cespe

Informações do Próximo Concurso

►Data prevista: 2017 edital/ 2017 provas

►Vagas: A definir (previsão: pelo menos 491)

►Lotações: A definir

►Remuneração inicial: R$22 mil (delegado e perito) e R$12 mil (agente e escrivão)

►Banca: A definir

►Edital: Concurso está previsto

►Escolaridade: Delegado: bacharelado em Direito // Perito: graduação específica // Demais cargos: nível superior

Por Juliana Reche Swerts
Fonte: estrategiaconcursos

Projeto de lei no Senado impede bloqueio do aplicativo WhatsApp por magistrados

goo.gl/kSVrky | Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp, por determinação judicial. Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil após o Facebook, empresa proprietária do aplicativo, se recusar a fornecer dados de usuários que eram investigados por suspeita de terem cometido crimes.



Em ambas as ocasiões, o Facebook alegou que não conseguia quebrar o sigilo por razões técnicas, já que o WhatsApp utiliza a chamada "criptografia de ponta a ponta”. Essa tecnologia embaralha as mensagens ao deixar o telefone da pessoa que as envia e só podem ser decodificadas no telefone de quem as recebe. Além disso, elas são apagadas dos servidores assim que são entregues ao destinatário.

Para o autor do projeto, senador José Medeiros (PSD-MT), embora as investigações criminais e o combate à violência sejam competência essencial do poder público, não se pode fazer isso impondo danos à liberdade de comunicação.

"No mundo atual, altamente conectado, não é minimamente razoável manter-se à disposição de magistrados o poder de ceifar o direito de livre acesso à internet pela interrupção nacional de serviços de comunicação. Serviços que, senão públicos em seu nascedouro, adquirem, pelo desempenho, inquestionável relevância pública e social"

Para o senador, o bloqueio de aplicativos como o WhatsApp é uma medida desproporcional da Justiça. Ele avalia que poderiam ser adotadas outras providências durante as investigações:

"A  título de exemplo, podem ser impostas multas, plenamente adaptáveis às circunstâncias do caso, ou há a possibilidade, ainda, de se bloquear o acesso exclusivamente daqueles que estão sendo investigados".

O relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) é o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Ele ampliou o escopo do projeto para que autoridades judiciais respeitem os limites tecnológicos e operacionais dos aplicativos ao analisar a quebra de sigilo de comunicações.

“Ora, se o uso de técnicas de criptografia, por exemplo, não é vedado pelo ordenamento jurídico nacional, não há sentido em impor, por via judicial (provisória ou definitiva), que a empresa a modifique ou a abandone. Onde a lei não impõe restrições, não pode o julgador fazê-lo.”

Depois de passar pela CCT, o projeto, seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Atraso do INSS no pagamento do salário-maternidade gera danos morais

goo.gl/nwVKRE | O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado injustificadamente por cerca de um ano, comprometendo o pagamento das despesas básicas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Devido ao atraso, a segurada ingressou com uma ação por danos morais e materiais contra o INSS. Porém, a sentença de primeiro grau somente condenou a autarquia ao pagamento de juros de mora entre a data do requerimento e o recebimento do benefício pela autora.

A segurada então recorreu ao TRF-3, argumentando que a demora injustificada de mais de um ano para a concessão e pagamento do salário maternidade não pode ser entendida como circunstância inerente aos problemas do cotidiano, sendo devida a indenização por danos morais.

No TRF-3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra considerou inequívoca a responsabilidade do INSS, na medida em que dispunha de todas as informações do empregador, dados que constavam inclusive no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ele afirmou que a conduta do INSS é suficiente para verificação do nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade pelos danos morais, uma vez que a retenção injustificada do salário maternidade comprometeu o pagamento das despesas básicas e ordinárias da autora, ampliadas com o nascimento do filho, o que não caracteriza mero aborrecimento.

“Não há dúvida de que o sofrimento gerado pela conduta ilegal da ré, que restringiu de forma injustificada o benefício da autora e impossibilitou o pagamento das despesas de subsistência, de modo que a ensejar a reparação moral”, declarou.

Assim, ele determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, considerando o valor “adequado e proporcional” por não ocasionar o enriquecimento ilícito da autora, sendo capaz de recompensá-la, e ao mesmo tempo, servir de "desestímulo à repetição do ato ilícito" do INSS.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0004206-33.2008.4.03.9999/SP

Fonte: Conjur

Juiz nega direito ao esquecimento para homem condenado por pedofilia

goo.gl/H8fL6o | O juízo da 6ª vara Cível de Aracaju/SE julgou improcedente pedido de um homem que, alegando "direito ao esquecimento", queria a retirada de matérias jornalísticas da internet.

O autor, professor de educação básica, foi condenado por pedofilia, tendo cumprido parte da pena e sido solto por indulto; em ação contra o site jornalístico Infonet e o Google, queria a remoção dos resultados de busca que direcionavam para as notícias sobre o caso.

Interesse público

O juiz de Direito Francisco Alves Júnior julgou a ação improcedente, aderindo à corrente do STJ formada no julgamento do REsp 1.316.921, da relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Inicialmente, o magistrado reconheceu a carência da ação quanto ao Google por ausência de interesse de agir. No que concerne ao mérito, quanto à ré Infonet, assentou:
Entendo que há interesse público na manutenção dos links jornalísticos que envolvam a prática do crime de pedofilia pelo requerente, o que muito se justifica pela profissão por ele exercida.
Nas palavras do julgador, ainda que o fato veiculado nas matérias façam parte do passado do autor, “há que se verificar que se trata de um passado próximo, contemporâneo à publicação das mesmas, não havendo que se falar em tempo considerável de exposição na rede”.

Liberdade de expressão x direitos da personalidade

O magistrado aplicou ao caso os critérios sugeridos pelo ministro Barroso para ponderação entre a liberdade de expressão e direitos da personalidade:

"1. Veracidade do fato – as matérias jornalísticas discutidas nestes autos retratam fatos ocorridos, verídicos.

2. Licitude do meio empregado na obtenção da informação – as matérias acerca da prisão foram veiculadas a partir de declarações do delegado responsável pelo inquérito que deu origem à ação penal deflagrada contra o ora autor; e as notícias relacionadas à abertura de procedimento administrativo foram obtidas através de nota divulgada pela Secretaria Municipal de Educação de Aracaju.

3. Personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia – o requerente é servidor público (estadual e municipal) e labora como professor de educação básica, sendo reconhecido na comunidade por já ter sido premiado pelo MEC.

4. Local do fato – os fatos noticiados abertura de inquérito policial e de procedimento administrativo disciplinar – se deram em repartições públicas, ou seja, em locais não protegidos pelo direito à intimidade.

5. Natureza do fato – as publicações envolvem fato criminoso.

6. Existência de interesse público na divulgação em tese – um crime por si só já constitui fato grave consubstanciado na violação significativa da ordem jurídica, de modo a ser apto a ensejar interesse público em sua divulgação. Além disso, trata-se de pedofilia a envolver professor de crianças e adolescentes, potenciais vítimas. Mesmo que haja a esperança de plena ressocialização, há evidente interesse dos pais em conhecer aqueles a quem confiam a educação de seus filhos.

7. Existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos – em sendo o requerente professor de educação fundamental e tendo ele sido preso e condenado pela prática de crime contra a criança e adolescente é latente o interesse público na atuação dos órgãos de repressão penal.

8. Preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação – as reportagens já foram publicadas e colocadas à disposição para consulta na internet, de modo que sua exclusão consistiria em pura censura, a menos que veiculassem fatos inverídicos e ofensivos."

Assim, em conclusão, Francisco Alves Júnior apontou que as circunstâncias reforçam o convencimento de que não há o invocado direito ao esquecimento, julgando improcedente o pedido.

Processo: 201513600288

Fonte: Migalhas

TRF: Prova testemunhal é válida para concessão de aposentadoria rural por idade

goo.gl/4qKnHD | No trabalho rural, em que predomina a informalidade, o tempo de serviço para fins previdenciários pode ser comprovada por prova testemunhal. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base em depoimentos de testemunhas, reconheceu o direito à aposentadoria rural por idade a uma boia-fria.

O benefício é concedido a homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 e 55 anos, respectivamente, que comprovarem ter exercido atividade rural por um período mínimo de 15 anos.

O primeiro registro profissional na Carteira de Trabalho da autora foi feito apenas em março de 1985, quando ela já tinha 30 anos de idade. Até 2011, ano da última assinatura na CTPS, a boia-fria teve mais de 20 vínculos empregatícios formais — o mais longo durou quatro meses.
Em depoimento pessoal, ela narrou que começou a trabalhar na roça com nove anos de idade, apesar de seu primeiro emprego ter sido registrado bem depois. A versão da autora foi confirmada por outras três testemunhas perante o juízo.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, a dificuldade de obtenção de documentos nos casos de trabalho informal, especialmente no meio rural, permite maior abrangência na admissão de provas.

“Não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, mas início de prova material, que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar”, afirmou o magistrado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5001547-89.2015.4.04.9999/TRF

Fonte: Conjur

As 4 áreas mais quentes para advogados no Brasil de agora, segundo especialistas

goo.gl/3Xe8CG | A crise tem dado trabalho para os advogados de algumas áreas. Enquanto empresas vêm seu fluxo de caixa minguar, enxugam equipes e a Serasa divulga recordes atrás de recordes em pedidos de recuperação judicial no Brasil, há quem só veja o volume de trabalho aumentar. É o caso de quem atua nestas quatro áreas, segundo especialistas:

1. Recuperação judicial, restruturação de dívida e falência

“Esse setor tem sido o carro chefe dos escritórios”, diz Rodrigo Carmargo, consultor da Talenses. Cenário econômico travado só faz crescer o número de empresas com problemas. “Essas dificuldades acabam gerando trabalho para advogados”, diz Guilherme Forbes, advogado do Stocche Forbes.

Advogados especializados nessa área conduzem o procedimento jurídico de uma recuperação judicial. “Seu objetivo é ajudar a empresa a sair do crítico de endividamento, por meio de renegociação de eventuais dívidas e créditos”, diz Tauan Mendonça, sócio da Vittore Partners.

De acordo com Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, em 2015, foram requeridos 1.287 pedidos de recuperações judiciais, 55,4% a mais do que em 2014. E neste ano, até julho já foram 1.098 pedidos, segundo a Serasa, levando 2016 para perto do recorde quantitativo de pedidos.

Além do aumento de volume, a complexidade também cresceu e empresas grandes com estruturas mais labirínticas também estão pedindo recuperação judicial. O caso mais emblemático da atualidade brasileira talvez seja o da Oi, a maior  recuperação judicial já vista no Brasil.

Profissionais que se destacam têm perfil conciliador e são bons negociadores. Um diferencial que o sócio da Vittore Partners cita é o domínio de inglês. “Como a maior parte dos credores nesses procedimentos judiciais são instituições financeiras ou multinacionais, a exigência é que esses advogados atuem também como interface da matriz de seus clientes exigindo o inglês no currículo”, diz Mendonça.

Advogados com especializações fora do país (como um L.LM) também saem na frente. Escritórios têm montado equipes focadas nesse setor e um advogado júnior começa com uma remuneração fixa de 6 mil reais (líquido) e um profissional sênior pode ganhar 25 mil reais (líquido) além da remuneração variável, segundo o sócio da Vittore Partners.

2. Compliance

Antigamente era uma frente dominada por advogados criminais que só entravam em ação quando havia denúncia, segundo Guilherme Forbes, do Stocche Forbes. Hoje compliance é visto por jovens advogados como uma atividade atrativa e em ascensão.

A área começou a ser estruturada no Brasil há sete anos, mas com a operação Lava Jato e a Nova Lei Anticorrupção o tema ganhou muito mais destaque nos últimos tempos.

“Hoje virou uma questão corporativa e as empresas estão implementando programas e dando treinamentos de compliance”, diz o advogado.

“É ainda uma novidade, não se estuda compliance na faculdade de direito e não há muitos cursos”, diz Camargo, da Talenses. De acordo com ele, muitos profissionais que trabalham hoje nesta área migraram da área tributária ou até trabalhista. Experiências em auditoria são diferenciais importantes.

Estudo da consultoria Hays, mostra que a remuneração na área de compliance pode variar entre 8 mil reais (nível de coordenação em empresa de médio porte) a até 30 mil reais (nível de diretoria em empresa grande).

3. Tributário

É um campo de trabalho em que o profissional do Direito pode oferecer consultoria, planejamento, atendimento à fiscalização, controle e gerenciamento de escritórios terceiros, implementação de projetos fiscais, acompanhamento da legislação, além de suporte tributário às áreas de negócios, segundo Bruno Lourenço, sócio da Vittore Partners.

Há uma demanda grande agora com a retomada das atividades do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que teve sessões de julgamento suspensas, por conta da Operação Zelotes da PF que investiga corrupção no órgão. A fase agora, segundo Camargo, é de aceleração dos processos que deveriam já ter sido julgados.

A crise e a necessidade de maior fluxo de caixa e resultado financeiro também faz crescer a demanda por profissionais, já que um planejamento tributário eficiente pode significar a economia de grandes somas. Os salários variam entre 8 mil reais e 15 mil reais, segundo dados da Vittore Partners.

4. Trabalhista

Advogados nesta área são responsáveis por assuntos trabalhistas de uma empresa, no âmbito consultivo, preventivo ou mesmo litigioso.

O aumento no número de demissões e só fez crescer o volume de processos trabalhistas, diz Camargo, da Talenses. Com isso a área trabalhista também aparece em evidência no mercado jurídico.

“A desatualização da legislação - e seu impacto sobre as empresas com relação ao Direito do Trabalho Coletivo (Direito Sindical) - é outro fator que leva tanto empresas como escritórios de advocacia estarem sempre na busca por profissionais qualificados”, diz Raul Cury Neto, sócio da Vittore Partners.

Por Camila Pati
Fonte: Exame

Ministra Cármen Lúcia desistiu de visitar prisão em RN por questão de segurança

goo.gl/54sqjT | Em sua primeira blitz em presídios, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, desistiu, em outubro, de uma visita à Penitenciária de Alcaçuz. A ministra foi alertada de que uma eventual ida ao local colocaria em risco a sua segurança, porque a prisão já estaria “fora de controle”, conforme o jornal O Estado de S. Paulo apurou.

De acordo com o CNJ, Alcaçuz tinha 1.803 presos em regime fechado, mas apenas 620 vagas em outubro, quando a ministra iniciou a maratona de inspeções em penitenciárias. Apesar da insistência de Cármen, autoridades potiguares desaconselharam a sua ida à penitenciária, sob a alegação de que presos já haviam derrubado paredes e tinham até explosivos.

Cármen optou por visitar a penitenciária federal de Mossoró, o Centro de Detenção Provisória de Parnamirim e a Penitenciária Estadual de Parnamirim, município a 14 km de Natal. Escoltada por agentes do Grupo de Operações Especiais, a ministra considerou “muito ruins” as condições dos presídios estaduais. “O número de presos provisórios é muito grande, em condições absolutamente degradantes”, disse na ocasião.

Agentes penitenciários do Rio Grande do Norte relataram à reportagem as duras condições de trabalho enfrentadas diariamente: servidores trabalhavam ao lado de esgoto a céu aberto, pagavam do próprio bolso o uniforme e a instalação de sistema de vigilância interna, e a distribuição de absorventes a presas dependia de doações de instituições de caridade. “A situação dos presídios é calamitosa em todo o País”, reconheceu à época o secretário da Justiça e da Cidadania, Wallber Ferreira

Além do Rio Grande do Norte, Cármen visitou o complexo da Papuda, no Distrito Federal, e o Presídio Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde também constatou problemas como superlotação e falta de funcionários.

Fonte: Estadão

Comissão aprova adicional de periculosidade em 30% para quem trabalha em prisões

goo.gl/pZDuzC | A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que concede aos profissionais de educação e de saúde que atuem em presídios ou centros de internação o adicional de periculosidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).



Esse adicional deverá ser de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Atualmente são consideradas atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e ainda a roubos ou outras espécies de violência física na segurança pessoal ou patrimonial.

Proteção

A proposta aprovada altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), para tratar da nova previsão. O texto é, na verdade, um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), aos projetos de lei 1312/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e 2260/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que tratam do assunto. O substitutivo reúne o conteúdo dos dois projetos.

“Sendo educação e saúde os serviços mais prestados nos estabelecimentos prisionais, é notória a necessidade de proteção dos profissionais que atuam nessas áreas”, observou Flávia Morais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1312/2015

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo
Fonte: 2 camara leg

Pais, fiquem atentos! Pedófilo cria fã-clube falso para enganar e atrair crianças

goo.gl/wvtAUj | Um relato preocupante foi compartilhado na internet por Suellen Souza, tia de uma garota de 10 anos que por pouco não caiu na enganação de um suposto pedófilo.

De acordo com o texto publicado em seu Facebook, ela estranhou quando a sobrinha lhe pediu um "shortinho curtinho", e foi atrás para ver do que se tratava.  Ao abrir o computador da menina, encontrou uma conversa bastante suspeita com um fã-clube falso da atriz Larissa Manoela.



O autor do perfil fake se identifica como "Gabriele", suposta funcionária de uma grande emissora, o que também é falso.  De acordo com ela, a menina que enviasse uma foto sua usando um shortinho que fosse mais parecido com o que Larissa usa, ganharia uma viagem para conhecer a ariz com tudo pago.

Em seguida, a pessoa pede para que a criança envie uma foto sua usando um shortinho ou uma calcinha para ser mostrada a um suposto empresário de Larissa Manoela, o que, evidentemente, também é falso. As mensagens estão visivelmente mal escritas e trazem diversos erros de português.

Suellen conseguiu impedir que a menina caísse nas mentiras do criminoso, e bloqueou imediatamente o perfil. "Se tem adulto que acredita em sorteio de iPhone pelo Facebook, claro que tem criança que acredita em conhecer o ídolo através do Facebook, também", ressaltou.

A idade mínima para criar um perfil no Facebook é de 14 anos. Mesmo assim, é comum ver crianças que utilizem a rede social cada vez mais cedo. É recomendado que contem sempre com a supervisão de um responsável para que se evite este tipo de situação.

Fonte: emais estadao

Extinção do IPVA é um bom passo para uma reforma tributária - Por Raul Haidar

goo.gl/LNYwNY | “Quando se fala em reforma tributária, todo o mundo sai correndo. Percebemos que o governo não tem tempo nem qualidade técnica para formular uma proposta, e não podemos esperar.”

A declaração em destaque é do professor Eurico de Santi, em reportagem de 5 de janeiro no jornal Folha de S.Paulo, sob o título “Empresas lançam plano para reformar impostos em 10 anos”.

Registra-se na matéria a criação do Centro de Cidadania Fiscal, organização da sociedade civil que inclui algumas grandes empresas e diversos profissionais de alto nível ligados às questões econômicas e fiscais.

Nossos leitores já tiveram a oportunidade de acompanhar nossas opiniões sobre o assunto. Em algumas fomos céticos nas várias vezes em que o Congresso recebeu propostas de mudanças na área. Enquanto isso, a carga tributária tem aumentado, a burocracia nos inferniza e a insegurança jurídica faz que, em tais assuntos, até o passado seja imprevisível.

Mas, como acreditamos na possibilidade de que a esperança possa vencer a experiência, louvamos a iniciativa e damos boas vindas a todos que se unam para pensar numa tributação mais justa.

Assim, neste domingo, 15, verifiquei que existe em andamento um abaixo assinado através do “avaaz.org” em que se pede o fim do IPVA. Quando vi a publicação, coloquei meu apoio e constatei que já havia mais de 200 mil assinaturas.

Daqui a exatos 30 dias completa 8 anos artigo que publiquei em 16 de fevereiro de 2009 - com o título “IPI+IPVA+ICMS = tributação indevida sobre carros”.

Este espaço ainda não se apresentava como coluna e o texto vinha como “opinião”.  Mais de dois anos depois, já sob a marca “Justiça Tributária”, retornei ao assunto em 21 de novembro de 2011 -, desta vez afirmando que “Veículos não podem sofrer tributação do IPVA”.

Os argumentos usados pelos autores da petição são os mesmos que tenho utilizado há mais de 10 anos. Em apertada síntese:

“Quem estuda tributação sabe que impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI). Sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis) não podem sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois o objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.”

O IPVA é um imposto profundamente injusto. Os veículos automotores são essenciais às atividades humanas e geram diversos outros impostos sobre sua manutenção, como já exposto naquelas matérias.

Uma inequívoca demonstração dessa injustiça se verifica, por exemplo, quando ele é cobrado de pessoas que atuam como motoristas do Uber ou similares.

Tal atividade hoje garante a sobrevivência de milhares de trabalhadores em todo o país, numa época em que o desemprego é uma grande tragédia. Ao considerarmos que se cobra 4% do valor do carro, isso pode representar um mês inteiro ou mais ainda do rendimento líquido dessas pessoas!

Não nos parece que o abaixo assinado traga resultado prático a curto prazo. O IPVA é um imposto estadual definido no artigo 155, inciso III da Constituição e o valor de sua arrecadação é dividido igualmente entre estados, Distrito Federal e municípios. Sua extinção depende de emenda constitucional, que o Congresso por certo não aprovaria neste momento em que as finanças de estados e municípios estão ruins.

Tal questão há de ser resolvida dentro de um projeto maior de reforma tributária.

O atual Congresso não parece ter condições de aprovar qualquer reforma até o final de 2018. Não há clima político para eliminar imposto cuja receita é dividida entre estados e municípios, pois as pressões dos respectivos executivos seriam em sentido contrário e muito fortes.

A proposta do Centro de Cidadania Fiscal pretende, num espaço de 10 anos, simplificar o sistema tributário brasileiro, especialmente para criar um único imposto sobre o consumo.

Em setembro de 1970, artigo publicado na Gazeta Mercantil já falava na fusão do então ICM com o IPI, exatamente com o mesmo objetivo de simplificar a legislação e reduzir a burocracia.

A unificação dos impostos sobre o consumo e a circulação, criando-se um IGC – Imposto Geral sobre o Consumo – (proposta do Centro de Cidadania Fiscal) implicaria na fusão do IPI com o ICMS e o ISS. Pretende-se ainda incorporar a eles o PIS/PASEP e a COFINS.

Tais estudos não mencionaram o IPVA. Todavia, nem estados nem municípios podem insistir na manutenção desse imposto, pois ao fundir IPI com ICMS, deve-se levar em conta a simplificação de todo o sistema.

Como já assinalamos nas matérias anteriores:

“O preço dos automóveis embute cerca de 50% de tributos entre IPI , ICMS, IPVA, Cofins, PIS, Contribuição Social, licenciamento, IOF no financiamento e nos seguros etc. Mas quem compra automóvel paga tributos para usá-lo também. Além de pagar IPVA todo ano, tributam-se o consumo de combustíveis, as despesas com manutenção, as peças, pneus etc. Automóvel é quase uma outra família e representa fonte inesgotável de tributos para o país.”

Por mais urgente que seja a extinção do IPVA é pouco provável que o abaixo assinado, mesmo com centenas de milhares de assinaturas, produza algum resultado nos próximos dois anos.

Estamos em meio a uma luta hercúlea pela recuperação de nossa economia e há reformas mais urgentes, como a previdenciária e a política, por exemplo. Sem a primeira o país quebra e sem a segunda nossa Democracia será para sempre um jogo de faz de contas.

Devemos, apesar isso, prestigiar tanto o abaixo assinado quanto o Centro de Cidadania Fiscal. Melhor trabalharmos por uma reforma de longo prazo e que seja feita em partes, do que permanecermos sempre na condição de vítimas da espoliação tributária.

Parece-nos também viável que nos esforcemos para conseguir uma forma mais confortável de pagar o IPVA enquanto não conseguirmos sua extinção.

Não é razoável que sua cobrança se faça no primeiro trimestre do ano. Nesse período as famílias estão às voltas com despesas escolares ou ainda com a repercussão das despesas de fim de ano.

Assim, seria mais justo que o IPVA fosse cobrado na mesma época do licenciamento, ou seja, ao longo dos dez meses seguintes. Isso facilitaria as famílias ou pequenas empresas que possuam mais de um veículo.

Registre-se que em 1967, quando entrou em vigor a reforma que resultou da Emenda Constitucional 18/65, nossa carga tributária era de 20% do PIB e hoje está em torno de 37%.

A reforma precisa reduzir essa carga, simplificar o sistema (com menos burocracia) e criar regras estáveis, que nos garantam a necessária segurança jurídica que viabilize planejamentos de negócios de médio e longo prazo.

Mais uma vez somos obrigados a relembrar para que existe a nossa Constituição, como define o seu preâmbulo:

“...para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...”

Ora, sem bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça, jamais teremos isso que todos conhecemos como Justiça Tributária.

Por Raul Haidar
Fonte: Conjur

TRT: Moto furtada em estacionamento da empresa gera dever de indenização

goo.gl/4Jov4p | Uma empregada que teve sua motocicleta furtada do estacionamento da empresa em que trabalhava deverá ser indenizada por dano material em R$ 6,5 mil. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando, por unanimidade, sentença da juíza Nelsilene Leão de Carvalho Dupin, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

A trabalhadora ajuizou a ação pedindo o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto da motocicleta que utilizava para se deslocar entre sua casa e o trabalho. O veículo foi furtado do estacionamento da empresa, enquanto a empregada cumpria sua jornada.

Em sua defesa, a empregadora alegou que não disponibiliza estacionamento para funcionários e que, na ocasião do furto, a motocicleta apenas se encontrava em uma área em frente às suas instalações, na qual empregados e visitantes deixam seus veículos, não sendo cobrada qualquer taxa pela utilização do espaço.

Analisando fotografias apresentadas pela empregada, no entanto, a juíza Nelsilene Dupin concluiu que embora a empresa tente negar que o local onde ocorreu o furto seja um estacionamento, a área está organizada para atender a esse fim. Conforme descreve a magistrada, podem ser observadas “correntes baixas de divisão, sinalizações, placas de controle de velocidade, locais de acesso exclusivo para ônibus, veículos e motos, bem como se constata haver monitoramento por câmeras de segurança”. A juíza ainda acrescenta que o “fato de não haver cobrança não descaracteriza a disponibilização do local para que funcionários e visitantes estacionem seus veículos e, assim agindo, a ré possui responsabilidade de guarda sobre tais bens, devendo responder pela reparação do dano material”.

No que se refere ao pedido de reparação por danos morais, a juíza decidiu negá-lo, sob o fundamento de que “o furto do veículo, embora possa causar dissabores e contrariedades, representa apenas prejuízo material e não violação à honra e à dignidade da vítima”.

A empresa recorreu ao TRT-RS argumentando que a empregada é que deveria ser responsabilizada pelo furto ao agir de forma negligente, pois deixou sua moto na parte externa da empresa, em local aberto, sem ao menos colocar uma corrente. No entanto, para o juiz convocado Marcos Fagundes Salomão, relator do recurso, a responsabilidade da empregadora é integral, devendo ser mantida a sentença. Segundo o magistrado, “não há como entender que a reclamante tenha sido negligente ou mesmo tenha assumido o risco do furto, porquanto estacionou em local delimitado por correntes, vigiado pela empresa e com guardas. Vale mencionar que ao disponibilizar o estacionamento, ainda que gratuito, a empresa se beneficiou da maior assiduidade, bem como da produtividade de seus funcionários, por terem a preocupação diminuída com o seu bem que, diante de estacionamento monitorado com vigilância, acreditam que estará devidamente protegido”.

A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.

Decisão selecionada da Edição nº 197 da Revista Eletrônica do TRT-RS.

Processo nº 0010323-88.2014.5.04.0664

Fonte: Pndt

Pastor paga indenização de R$ 1,7 mil a funcionário por trabalho semelhante ao escravo

goo.gl/8VAbBi | Um pastor de uma igreja evangélica em Sorocaba (SP) foi condenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego a pagar R$ 1,7 mil de indenização a um funcionário que, segundo o órgão, estaria trabalhando em regime semelhante ao de escravidão.

Segundo informações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE-SP), os fiscais do Ministério do Trabalho encontraram condições degradantes de alojamento, jornada de trabalho acima de 12h e situação de aliciamento e engano.

Ainda de acordo com a Superintendência, o funcionário trabalhava das 8h às 17h no restaurante e depois das 17h até as 22h30 ou 23h auxiliando nos trabalhos da igreja. A comprovação das irregularidades ocorreu a partir de inspeção no local de trabalho e entrevistas com os envolvidos, segundo a SRTE-SP.

A Polícia Federal acompanhou a diligência e o relatório final será encaminhado para a adoção das medidas cabíveis.

Do G1 Sorocaba e Jundiaí
Fonte: G1

Curioso! Advogado recorta Código Penal Brasileiro, encaixa arma de fogo e é preso

goo.gl/lq9fis | Um advogado de 65 anos foi preso carregando um revólver escondido dentro do Código Penal Brasileiro, em Ibiraçu, no Norte do Espírito Santo. A polícia chegou até o advogado depois que a esposa procurou a delegacia e o denunciou por violência. A edição era de um Vade Mecum e teve as folhas internas cuidadosamente recortadas na parte penal para que a arma coubesse perfeitamente dentro dele. O homem, que não tem porte de arma, pagou fiança de R$ 5 mil e vai responder em liberdade.

A Ordem dos Advogado do Brasil - Secção Espírito Santo - informou que, como o advogado não estava em exercício da função quando foi detido, não será aberto processo ético-disciplinar.

Segundo o titular da Delegacia de Ibiraçu, delegado Fábio Pedroto, a mulher do advogado foi fazer uma denúncia relativa a acontecimentos de violência doméstica e, ao longo do relato, mencionou a posse da arma. "A esposa nos procurou na delegacia pra relatar alguns acontecimentos e acabou contando", falou.

O advogado foi abordado quando chegava em casa, após sair do escritório onde trabalha. Ao abrir o livro contendo os diversos crimes previstos na lei e suas respectivas penas, os policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.

“A cena de uma arma dentro de um livro de leis chamou a atenção. Conduzimos o advogado até a delegacia onde ele foi autuado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo”, descreveu o delegado.

Pedroto disse que o advogado não ofereceu resistência à prisão. “Em depoimento, ele confirmou que possui a arma há cerca de 20 anos. No entanto, não explicou o porque andava com a arma. O revólver não possui registro e o advogado não tem porte de arma”, explicou.

O delegado informou, ainda, que vai abrir inquérito para apurar as denúncias de violência domésticas de que o advogado está sendo acusado.

*Notícia do dia 04/12/2014, servindo aqui apenas como curiosidade

Fonte: g1 globo 

Homem é condenado à prisão perpétua por estuprar e engravidar menina de 10 anos

goo.gl/fqFWPr | O guatemalteco Rony Otoniel Mendez, de 26 anos, foi condenado à prisão perpétua, na última quarta-feira (11), pelo estupro de uma menina de dez anos, que engravidou após constantes abusos.

De acordo com informações de agências de notícias, o homem, que é morador da Flórida (Estados Unidos), violentou a criança em três ocasiões entre outubro de 2013 e novembro de 2014, quando ela descobriu estar grávida e o denunciou.

O homem chegou a fugir para a Guatemala, logo após as acusações, mas foi preso e levado de volta aos Estados Unidos.

Em maio de 2015, a menina deu à luz, e exames de DNA confirmaram que o agressor é o pai.

Fonte: redetv uol

Preso não pode ser privado de dignidade, diz novo procurador-geral do Rio de Janeiro

goo.gl/N4tw1H | O novo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, destacou a necessidade de uma solução para a superlotação carcerária no estado ao discursar em sua posse, nesta segunda-feira (16/1). "Não podemos esquecer que todo ser humano privado de sua liberdade não pode também ser privado de sua dignidade", afirmou.

Como soluções, o novo chefe do Ministério Público estadual defendeu a liberação de pessoas que já cumpriram suas penas. Disse também que é preciso ampliar o número de vagas no sistema penitenciário.

Gussem foi nomeado pelo governador do RJ, Luiz Fernando Pezão (PMDB), no dia 3 de janeiro e substitui Marfan Martins Vieira. Ele foi eleito em votação dos membros do Ministério Público em dezembro de 2016 e terá um mandato de dois anos.

Transparência social

Gussem defendeu ainda em seu discurso que o MP-RJ acompanhe a execução orçamentária mais de perto. Explicou que o controle a ser proposto se dará antes mesmo do fechamento do ano orçamentário.

A ideia, segundo ele, é prevenir situações em que os gastos superem muito a receita. "O fortalecimento da transparência faz de cada cidadão um parceiro do Ministério Público na tarefa de controle."

"A crise financeira não pode servir de justificativa para retrocessos nas questões sociais e na cidadania", complementou Gussem.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur

Justiça determina que Metrô pague pensão a mulher de ambulante morto no Natal

goo.gl/Ofjz7L | O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (16), que a mulher do ambulante Luiz Carlos Ruas, 54, morto em dezembro na estação Pedro II do Metrô de São Paulo, receba uma pensão mensal paga pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). A quantia de R$ 2.232,54 deverá ser depositada todo mês a partir de 20 de janeiro, sob pena de multa de 10%..

Autor da decisão liminar, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível da Capital, diz que a investigação aponta, até o momento, que o crime ocorreu por uma "falha na própria segurança oferecida" pelo Metrô. A empresa pode recorrer da decisão.

Ruas foi espancado até a morte na noite de 25 de dezembro. Conforme a investigação, dois homens agrediram Ruas -vendedor de doces havia 20 anos- porque ele teria tentando defender uma travesti, moradora de rua da região, das agressões dos jovens.

As imagens internas mostraram Ruas apanhando dos dois rapazes com chutes e socos sem que ninguém intervenha. Em nota, o Metrô informou que não havia seguranças na estação no momento do crime, mas defendeu que a quantidade desses agentes nas estações atende à demanda.

Na decisão, o juiz afirma que Ruas foi "assassinado quando, em um ato heroico, tentou defender conhecidos que eram agredidos tão somente em razão de opção à homossexualidade". O magistrado diz que a investigação não foi concluída, mas que, ao que tudo indicaa Ruas morreu porque teve boa vontade em defender o travesti. "O falecido teve a coragem e por isso, morreu - de enfrentar uma manifestação de verdadeira epidemia no Brasil: a homofobia".

Na decisão, o juiz diz que o valor estipulado corresponde ao rendimento médio do camelô. A Justiça atendeu a um pedido da mulher de Ruas, que havia informado os rendimentos para comprovar que necessitava da pensão.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 1001909-61.2017.8.26.0100

Fontes: UOL

Caso bastante curioso! Juíza é destituída por fazer ginástica pelada em tribunal

goo.gl/UaMYog | Uma juíza de Sarajevo (Bósnia) foi destituída do cargo após ser flagrada fazendo exercício e tomando banho de sol pelada em uma sala da Suprema Corte, onde estava lotada. Fotos documentando o caso vazaram e foram replicadas nas redes sociais na web.



De acordo com o "Daily Mail", a magistrada chegava ao tribunal todos os dias às 8h, quando o prédio estava praticamente vazio. Ela aproveitava a pouco movimentação para se exercitar como veio ao mundo. Acabou descoberta por um funcionário da prefeitura, que fez as fotos de um prédio vizinho.

Em sua defesa, a juíza argumentou que tem direito a exercícios antes de começar o árduo expediente no tribunal.

"O comportamento da juíza sênior não é aceitável", informou o relatório da destituição.

Fonte: blogs oglobo

TRF-4 considera alcoolismo como tipo de deficiência e concede benefício

goo.gl/rcMiQ8 | O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a dependência de álcool um tipo de deficiência e concedeu o benefício assistencial a um paranaense da cidade de Astorga, de 52 anos. Segundo a decisão da 6ª Turma do tribunal, ele é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, deverá começar a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social no prazo de 45 dias a contar da intimação. A decisão é do dia 14 de dezembro.

O homem apelou ao tribunal após ter o auxílio negado em primeira instância. Segundo a perícia, ele sofre de transtorno mental e de comportamento devido à dependência ativa de álcool. “É doença crônica, que causa desejo forte ou senso de compulsão para consumir álcool, dificuldade de controlar início, término e consumo, tolerância, abstinência fisiológica, entre outras”, diz o laudo. O autor da ação mora nos fundos da casa da mãe, idosa de 73 anos de idade que vive com um salário mínimo de pensão.

Segundo o relator, juiz federal convocado Hermes Siedler da Conceição Júnior, a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, que trata da assistência social, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência.

O magistrado disse em seu voto que as provas anexadas aos autos apontam a incapacidade laborativa do autor, ratificada por testemunhas. Siedler afirmou que durante a entrevista de perícia social o autor estava embriagado e com sinais visíveis de insanidade mental.

“A incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover, de se alimentar ou de fazer a própria higiene”, afirmou o magistrado, explicando que o benefício pode ser concedido ainda que não haja uma total dependência do beneficiado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Fonte: Conjur

Projeto de lei: Guardas municipais e de trânsito poderão ter aposentadoria especial

goo.gl/d3nBGm | Guardas municipais e agentes de trânsito podem ganhar direito a aposentadoria especial, com 30 anos de trabalho para os homens e 25 para as mulheres, estabelece  o PLS 214/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).



De acordo com o projeto, a aposentadoria especial dentro do Regime Geral da Previdência Social poderá ser concedida a guardas municipais e agentes de trânsito aos 30 anos de contribuição se for homem, com pelo menos 20 anos na atividade, e aos 25 anos se mulher, desde de que tenha o mínimo de 15 anos na atividade.

Para Paim, a legislação é omissa em relação aos guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito, pois são profissionais que atuam em condições de alto risco. Assim, o senador afirma que esses servidores também merecem a aposentadoria especial em virtude da periculosidade de suas atividades.

Várias categorias já têm direito a aposentadorias especiais, pois atuam em atividades que podem por em risco a saúde do trabalhador, como policiais, médicos, eletricistas, enfermeiros, pedreiros de grandes obras e outros.

Fonte: Agência Senado

Funcionária da operadora Vivo recebe R$50 mil por se recusar a mentir para clientes

goo.gl/vYS067 | Uma funcionária da operadora de telefonia Vivo irá receber uma indenização de 50 mil reais por se recusar a mentir para clientes. O objetivo da empresa era priorizar a contratação sobre planos pós-pagos informando aos clientes que o sistema para planos pré-pagos estava indisponível.

Por não aceitar a prática, a funcionária foi alvo de xingamentos e brincadeiras na companhia.

Uma testemunha, cujo depoimento foi reforçado por outro funcionário da loja, relatou o caso ao juiz Marcos Fagundes Salomão, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do Rio Grande do Sul.

Ele tentou adquirir um plano pré-pago, mas foi informado de que o sistema não estava funcionando. Quando tentou novamente, a funcionária em questão vendeu o plano normalmente e, por isso, foi hostilizada pelos colegas de trabalho.

O juiz também entendeu que o caso gerou problemas como ansiedade e estresse à funcionária, que ficou algumas semanas afastada do trabalho e foi demitida ao retornar. Com isso, a Vivo terá que pagar a indenização por danos morais e mais 12 meses de salário devido à doença ocupacional ocasionada.

Vale notar que a liberdade de consciência precisa ser preservada no ambiente de trabalho, conforme consta na Constituição Federal.

Por Lucas Agrela
Fonte: Exame

Moradores poderão ser multados em até R$ 4 mil por ouvir som alto dentro de ônibus

goo.gl/hFtq6I | Os moradores de Manaus estão proibidos de utilizar aparelhos sonoros no modo alto-falante para ouvir música e similares, em transporte coletivo. A medida está prevista na lei 2.209/17, publicada na sexta-feira, 13.

Pela norma, quem desrespeitar a regra estará sujeito à multa de 50 Unidades Fiscais do Município, cerca de R$ 4.992,00. Fica permitido ouvir música e outros sons, apenas com o uso de fones de ouvido.

A lei também institui a campanha permanente de conscientização da população sobre a necessidade de uso de fones de ouvido.

_________________

LEI Nº 2.209, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

  • DISPÕE sobre a utilização de aparelhos sonoros no interior dos transportes coletivos urbanos do município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º Fica proibida aos usuários do transporte coletivo urbano, no âmbito do município de Manaus, a utilização de aparelhos sonoros no modo alto-falante para ouvir música e similares, exceto com a utilização de fone de ouvido.

Parágrafo único. Incidirá pena pecuniária de cinquenta Unidades Fiscais do Município (UFMs) sobre o passageiro que fizer uso de aparelhos sonoros no interior do transporte coletivo sem a utilização de fones de ouvido.

Art. 2.º Fica instituída a campanha permanente de conscientização da população sobre a necessidade de uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelhos sonoros no interior dos veículos de transporte coletivos de passageiros.

Parágrafo único. As empresas concessionárias de serviços de transportes coletivos públicos urbanos do município de Manaus ficam obrigadas a afixar cartazes educativos visando a dar publicidade a presente Lei.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de janeiro de 2017.

Fonte: Migalhas