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4 conversas que você nunca deve ter por e-mail com seu chefe, colega de trabalho ou subordinado

goo.gl/GcBJUF | Quando você tem algo delicado a dizer a um chefe, subordinado ou colega de trabalho, prefere falar pessoalmente ou mandar o recado por e-mail?

Especialmente quando você não quer que ninguém mais ouça o diálogo,  a segunda alternativa parece muito mais discreta e segura. Mas não é.

Além de serem facilmente mal interpretadas, porque são desprovidas de expressões faciais e tom de voz, as mensagens que você manda por correio eletrônico ficam registradas para sempre.

“O seu e-mail profissional pertence à empresa para a qual você trabalha, tanto quanto a sua mesa ou a sua cadeira de trabalho”, diz a coach Denise Dudley ao site da revista Money. “As mensagens existirão para sempre, por isso é bom evitar dizer algo que pode ‘assombrar’ sua vida no futuro”.

Veja a seguir 4 tipos de conversas que é melhor ter face a face, e não por meio da tecnologia:

1. Fofoca

Espalhar boatos ou falar sobre a vida pessoal das pessoas do escritório é um comportamento com péssimas consequências para a sua carreira, mas é especialmente perigoso se for registrado por escrito.

Caso você não saiba, as empresas podem monitorar as mensagens trocadas por seus funcionários, desde que se trate do e-mail corporativo, e não do particular.

O risco é maior ainda se você acidentalmente incluir múltiplos destinatários quando a conversa é particular, ou apertar o botão “Responder para todos” sem querer.

Dudley conheceu uma pessoa que mandou a frase “Adivinha quem está grávida?” para um grupo de colegas. “A ‘grávida’ não estava grávida, só tinha ganhado um pouco de peso, e acabou interceptando o e-mail”, diz a coach à Money. “A relação dela com o autor da mensagem nunca mais se recuperou”.

2. Críticas — ou elogios

Aqui, o maior problema está na facilidade com que a comunicação escrita é distorcida, pela falta de outros elementos de comunicação como tom de voz e expressão facial.

Na opinião de Kathleen Murphy, fundadora da consultoria Market Me Too, o e-mail é um recurso muito pobre para criticar ou até elogiar o trabalho de um colega.

Por escrito, uma frase como “o novo estagiário é bastante pontual, hein?”, pode parecer sincera ou irônica, a depender do leitor. Mesmo palavras elogiosas como “parabéns” correm o risco de soar pouco verdadeiras ou não suficientemente enfáticas por e-mail.

“Se até comentários positivos podem ser mal-interpretados, que dirá os negativos”, diz Murphy. Como o desempenho alheio é um assunto sensível, para o bem ou para o mal, é sempre melhor comunicar as suas impressões face a face.

3. Brigas

O e-mail também é uma péssima ferramenta para chamar a atenção de um subordinado. “Muita gente acha que o feedback ficará ‘suavizado’ por escrito, mas o resultado pode ser muito pior do que você imagina”, alerta o consultor Chris Hallberg em entrevista à Money.

Segundo ele, é melhor convidar o funcionário para uma conversa — privada, de preferência — para tratar do assunto.

O mesmo vale para qualquer outro tipo de desentendimento ou briga no trabalho, por dois motivos. O primeiro é a possibilidade de a mensagem ser encaminhada fora de contexto para pessoas alheias ao assunto, o que pode agravar o conflito.

A segunda razão é, novamente, a pobreza expressiva do e-mail. Por escrito, as suas frases podem soar mais agressivas do que você pretendia, e aumentar o mal-estar entre as partes. Diálogos presenciais são sempre a alternativa mais sábia, em qualquer caso.

4. Negociações

Precisa falar com alguém sobre salário, mudança de horário ou promoção de cargo? Esqueça o computador e o celular: conversas que envolvam o RH da empresa devem ser feitas pessoalmente, ou no máximo em uma chamada por vídeo.

Isso porque, no diálogo por escrito, perde-se um dos recursos mais poderosos da negociação: a criação do vínculo. Só pessoalmente é possível escutar profundamente o outro, ao ponto de entender seus valores, motivações e necessidades, e adaptar os seus argumentos a eles. Essa leitura, tão fina e complexa, não pode ser feita nos limites de uma mensagem eletrônica.

Em entrevista à Money, Dennis Collins, diretor da West Corporation, diz que o e-mail pode ser usado, no máximo, para agendar as reuniões necessárias para falar sobre o assunto. “Aplicativos, chat e e-mails podem ser ótimos para avisar a pessoa que você quer conversar, mas não para conduzir a conversa em si”, explica ele.

Por Claudia Gasparini
Fonte: Exame Abril

Indignação: 'Só falta mandar prender a Carol', diz pai de advogada morta em acidente

goo.gl/sc9rhq | “Só falta querer prender a Carol”, com está frase de indignação é que o pai da advogada Carolina Albuquerque, morta em um acidente de trânsito, no dia 2 deste mês disse que a defesa do estudante de medicina, João Pedro Miranda, de 23 anos, está tentando inverter os fatos.

Lázaro Barbosa Machado contou ao Jornal Midiamax, que acredita que a defesa do estudante deve estar desesperada, para fazer um pedido deste à Justiça- quebra dos sigilos bancários e telefônicos da advogada- e tentar culpá-la pelo acidente que a matou.

“Eles (defesa) querem tumultuar o processo e descaracterizar a denúncia e tudo que está sendo feito até agora”, fala Lázaro. Ainda de acordo com o pai de Carolina, ele ainda não teria visto a imagem em que comprova que ela teria passado no sinal vermelho, “Ela era certa, organizada”, diz.

Sobre a Justiça ter negado novamente a prisão preventiva do estudante, Lázaro disse que a família não irá mais recorrer, mas que vão acompanhar de perto todo o processo, inclusive, este pedido de perícia feito pela defesa.

“Ele (estudante) foi o primeiro a fugir do acidente, e se não tivesse culpa teria ficado no local”, finaliza. O delegado que cuida do caso Geraldo Marim, da 3º delegacia de polícia civil disse que irá entrar com pedido nesta semana de quebra do sigilo bancário de João Pedro, já que teria recebido a informação de que o estudante antes do acidente teria passado em um comércio e outro local.

O pedido é para saber se ele fez o uso de bebidas alcóolicas. A polícia ainda tenta recuperar os dados do iPhone do estudante que foram apagados remotamente por ele.

Pedido da defesa

A defesa do estudante de medicina João Pedro Miranda quer a quebra de sigilos bancário e telefônico da advogada Carolina Albuquerque, morta em acidente na Avenida Afonso Pena no último dia 2. O intuito é saber se a vítima havia consumido bebida alcoólica nas últimas 12 horas antes do episódio fatal.

Além disso, os advogados querem saber se houve perícia com base na coleta de sangue a material gástrico da moça e, se não foi realizada, que agora seja por empresa indicada por eles nos autos. De acordo com o pedido, há ponto incontroverso, pois, o estudante trafegava pela Afonso Pena e seu veículo foi “abalroado” pelo carro da vítima que atravessou com sinal vermelho.

A defesa também pediu que, em caso de ter sido feita coleta de sangue e material gástrico da vítima após o acidente e os mesmos estejam devidamente armazenados, que seja determinada a realização de exame no sangue para se saber se há resquícios de teor alcoólico, ou substância análoga, bem como seja reservado no Imol (Instituto de Medicina e Odontologia) uma amostra do sangue para que a defesa possa realizar a perícia com assistente técnico, no momento oportuno.

João Pedro chegou a ser preso, mas pagou fiança de mais de R$ 50 mil e conseguiu reverter para monitoramento eletrônico. O pai do filho de Carolina, Douglas Barros, entrou com recurso para tentar invalidar decisão que livrou o estudante da prisão, mas o pedido foi rejeitado pelo juiz Carlos Alberto Garcete na última sexta-feira (17).

O filho de Carolina

O filho de 3 anos de Carolina Albuquerque está sob os cuidados da avó materna e de acordo com o pai da advogada já foi dito para ele sobre o acidente. A avó contou que mãe dele “foi morar no céu”, mas achamos que ele não entendeu ainda o que aconteceu.

O menino pergunta constantemente pela mãe. Já sobre a saúde da criança, o avô diz que ele está muito bem. O menino ficou internado por quatro dias na Santa Casa de Campo Grande, após quebrar a clavícula no acidente.

Fonte: www.midiamax.com.br

Monitoramento violado: detento foge após bateria de tornozeleira eletrônica descarregar

goo.gl/xjYV3c | Um dos 25 detentos que usam tornozeleira eletrônica no DF está foragido desde que a bateria de seu equipamento descarregou em 7 de outubro. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social do DF (SSP-DF), a bateria descarregou três dias depois que o detento começou a usar a tornozeleira.

De acordo com informações do portal Metrópoles, Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) avisou a Vara de Execuções Penais (VEP), no mesmo dia que o incidente foi detectado. A partir disso, no dia 11 de outubro a Justiça decretou a prisão preventiva do detento que ainda não foi recapturado.

Ocorrências de presos que violam as regras do benefício são constantes, como informar o endereço de moradia errado, outro perdeu o benefício porque violou a cinta do equipamento.

Ainda de acordo com o portal, a responsabilidade de recarregar o aparelho é do próprio detento. Caso ele não mantenha a tornozeleira carregada, ele pode perder o benefício e ser preso.

Se um preso tentar retirar o aparelho, uma sirene é acionada e os responsáveis pelo monitoramento dos presos são avisados na hora. Se for constatado que o rompimento foi proposital, o preso pode ser denunciado por dano ao patrimônio público.

Fonte: www.dm.com.br

TST altera regimento interno para se adequar ao novo CPC e reforma trabalhista

goo.gl/imCLYU | O Pleno do TST aprovou nesta segunda-feira, 20, as alterações no texto do regimento interno para incluir mudanças introduzidas pelo novo CPC e pela reforma trabalhista.

De acordo com o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da casa, com as alterações, o TST terá um regimento interno atualizado, com todas as normas legislativas mais recentes.

O texto é resultado do trabalho de diversas reuniões administrativas, com a participação de todos os ministros e, segundo o presidente, houve debates profundos, e todos os ministros, em algum momento, ficaram vencidos sobre alguma matéria.
O resultado vai orientar não só os ministros quanto aos procedimentos internos dos processos no TST, mas toda a comunidade jurídica, orientando como ingressar com os recursos, com as ações originárias e como proceder dentro do Tribunal."
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu a comissão, agradeceu aos demais integrantes pela contribuição e disponibilidade para fazer "um regimento com tantas mudanças".

A versão final do texto será consolidada pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e composta pelos ministros Alberto Bresciani Pereira e José Roberto Freire Pimenta.

Com informações do TST

Fonte: Migalhas

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU, o locador ou locatário? Por Paloma Baptista

goo.gl/VwjALJ | Quando se fala em aluguel de imóvel as perguntas mais comuns são: "Doutora vou morar em uma casa alugada sou obrigada a pagar o IPTU?”, “Doutora, quem paga o IPTU o proprietário ou o inquilino?”. Essas dúvidas que são cada dia mais recorrentes vêm sendo alvo de muitas ações judiciais.

O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 assevera que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel. No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato possibilita que o locador transfira a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através do contrato.

Vale ressaltar que deverá constar qual a forma do pagamento referente ao imposto.

Atenção Locador

Apesar da lei de inquilinato possibilitar que o pagamento seja feito pelo locatário, perante o FISCO quem será o responsável pelo pagamento é você (locador), portanto se houver atraso no pagamento o FISCO irá acionar o proprietário. Caso exista um contrato de locação, acordando que o locatário é responsável pelo pagamento do imposto, o locador poderá acionar o locatário judicialmente na esfera cível pelo não cumprimento de sua cláusula, exigindo o pagamento da dívida e valores correspondentes a juros e multa.

Portanto, por mais que o contrato de locação não tenha validade perante o FISCO, o contrato é válido na área cível. Sendo assim é importante o locador se prevenir de possíveis inadimplências, algumas sugestões: pagar antecipadamente o IPTU ou até mesmo embutir o valor no aluguel. Vale ressaltar que as dívidas referentes ao não pagamento de IPTU poderão ser executadas pelo município e os bens do proprietário poderão ser penhorados bem como o imóvel ser levado a leilão para a quitação da dívida.

O mais importante na hora de alugar o imóvel é fazer um contrato com todas as cláusulas de forma clara e precisa. É importante que as partes tenham o conhecimento dos seus direitos e deveres na hora de alugar o imóvel.

Por Paloma Pricila Baptista
Fonte: Jus Brasil

A vulnerabilidade da vítima no crime do art. 217-A é relativa ou absoluta? Por Daniel Lima

goo.gl/1SfcXL | Nos dias atuais, a vítima vem ganhando destaque nesse “novo” direito penal da sociedade tecnológica. A vítima que antes possuía uma papel secundário; assessório, passou a ter mais relevância e protagonismo no que diz respeito ao fato criminoso. Assim, o que antes era uma relação apenas entre Estado e autor do fato, passou a ser uma relação inclusiva, na qual, a vítima é tutelada de forma ampla.

Esse novo modelo de justiça criminal, que privilegia a vítima do crime, dando suporte necessário para que a mesma possa superar as consequências do crime, passou a ser adotada no Brasil, especialmente, em algumas legislações criminais.

A lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) e a lei dos Juizados Especiais Criminais (lei 9.099/95) são exemplos desse novo modelo de justiça criminal, que se preocupa com a vítima e com as possíveis sequelas deixadas pelo crime.

Assim, o modelo clássico, que se preocupa, única e exclusivamente, com o direito de punir do Estado, vem sendo, paulatinamente, substituído, por um modelo  em que a vítima participa ativamente e com dignidade.

Partindo-se dessa premissa, iremos tratar nesse artigo a respeito da vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. Essa vulnerabilidade da vítima deve ser tratada como absoluta ou relativa? A vulnerabilidade da vítima no estupro do artigo 217-A independe de experiência de vida e de questões fáticas?

Inicialmente, o estupro de vulnerável está inserido no título VI, capítulo II, artigo 217-A, do código penal, na parte, portanto, dos crimes que atentam contra a dignidade sexual.

O referido tipo penal tem por escopo tutelar a dignidade sexual, que é um bem jurídico de índole individual e de elevada importância.

A dignidade sexual guarda estrita relação com o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua vez, não é um princípio que incide apenas na seara criminal, mas sim um fundamento que serve de norte para a aplicação do direito como um todo.

Valendo ressaltar ainda que, no direito penal, o fundamento da dignidade da pessoa humana, funciona como uma limitação ao direito de punir do Estado.

Nessa esteira, é correto afirmar que o tipo penal do estupro de vulnerável, assim como o do estupro, do artigo 213, do código penal, é um tipo misto alternativo, pois prevê que prática de quaisquer das condutas previstas no núcleo do tipo penal configura o delito.

Assim, é correto afirmar que, tanto a prática da conjunção carnal, quanto a prática de qualquer outro ato libidinoso distinto da conjunção carnal, configura o crime em questão.

Desse modo, não importa se não houve a conjunção carnal propriamente dita para que o crime seja considerado consumado, o que se exige é a prática de quaisquer das condutas previstas no tipo penal, de forma isolada ou cumulada.

Expliquemos, o fato de ter ou não ocorrido a conjunção carnal, propriamente dita, não é fator preponderante para que o crime seja considerado consumado, pois havendo qualquer outro ato sexual distinto da conjunção carnal, desde que seja considerado libidinoso, configuraria o crime de estupro de vulnerável.

Ademais, não iremos adentrar no mérito em relação ao que pode ou não ser considerado “ato libidinoso” para fins do estupro e do estupro de vulnerável, já que o intuito do escrito não é este.
Assim, é importante frisar que, diferentemente do que ocorre com o estupro (213, CP), no estupro de vulnerável (217-A, CP), a violência ou a grave ameaça são prescindíveis para a configuração do crime em questão.

Nesse esteira, surge a seguinte indagação: Quem é que pode ser considerado como vulnerável para fins de enquadramento no tipo legal ?
Estupro de vulnerável              
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.           
§1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Assim, vulnerável é o menor de 14 anos e todo aquele que não pode oferecer resistência. Nota-se que o legislador elencou os que se enquadram no conceito de vulnerabilidade em dois grupos distintos, quais sejam, os menores de 14 anos e os que não podem oferecer resistência (seja por qual motivo for).

O menor de 14 anos apesar de ter discernimento em relação a conduta que pratica, ou seja, apesar de conseguir discernir o que é certo do que é errado, o direito penal achou por bem, considerar toda e qualquer manifestação de vontade do menor de 14 anos, para a prática do ato sexual, como inválida
Por sua vez, o enfermo e o doente mental, assim como qualquer outro, que por qualquer motivo, seja ele temporário ou duradouro, não consiga expressar a sua vontade, e em razão disso, não consiga oferecer resistência, são considerados vulneráveis. E sendo assim, não podem consentir na prática do ato sexual.

Assim, não há dúvidas de que estes, de fato, se encontram em situação de vulnerabilidade, já que por razões de sanidade mental ou qualquer outro meio que impossibilite a resistência, não são capazes de emitir uma manifestação de vontade válida.

Só a título de observação, sabe-se que existem diferentes tipos e níveis de doenças mentais, e que a depender do grau ou do momento da prática do ato sexual, pode ser que o “vulnerável” tenha o discernimento necessário para saber o que está fazendo. Assim, para que se caracterize um doente mental como vulnerável, é necessário avaliar se, no momento, da prática do ato sexual, este tinha o discernimento suficiente acerca do que estava fazendo.

Assim, para os indivíduos já mencionados, a vulnerabilidade é absoluta, ou seja, são presumidamente vulneráveis, e assim sendo, quem praticar qualquer ato sexual com eles, incorrerá em estupro de vulnerável, independentemente da manifestação de vontade do vulnerável.

Já em relação ao menor de 14 anos, apesar da doutrina e jurisprudência majoritárias entenderem que a vulnerabilidade do menor é de caráter absoluto, a situação é mais complexa do aparenta.

Discute-se muito na doutrina a respeito da validade da manifestação de vontade desse menor. O menor de 14 anos deveria ter vontade valida ou ainda não possui o discernimento necessário para tal? O fato dele já ter experiência sexual atenuaria o crime praticado?

Sustentamos que quem realiza a conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso distinto da conjunção carnal com menor de 14 anos, só incorre em crime caso a relação sexual se dê sem o consentimento do “menor”, devendo, portanto, o acusado ser enquadrado no delito de estupro, do artigo 213 do código penal, uma vez que, diferentemente do que ocorre com os vulneráveis em razão de doença mental ou qualquer outro fator que impossibilite a resistência (tal como uma embriaguez completa), o menor de 14 anos, tem sanidade mental para consentir ou não na prática do ato sexual.
Badaró (2003) alerta no sentido de que o legislador, ao criar a figura típica do estupro de vulnerável, estabeleceu uma proibição genérica para a prática de relação sexual com menores de 14 anos. Assim, pouco importa se houve ou não o consentimento da vítima para que o crime seja caracterizado.
[...] Partimos do seguinte ponto básico: o legislador, na área penal, continua retrógrado e incapaz de acompanhar as mudanças de comportamento reais na sociedade brasileira, inclusive no campo da definição de criança ou adolescente. Perdemos uma oportunidade ímpar para equiparar os conceitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, criança é a pessoa menor de 12 anos; adolescente, quem é maior de 12 anos. Logo, a idade de 14 anos deveria ser eliminada desse cenário. A tutela do direito penal, no campo dos crimes sexuais, deve ser absoluta, quando se tratar de criança (menor de 12 anos), mas relativa ao cuidar do adolescente (maior de 12 anos). É o que demanda a lógica do sistema legislativo, se analisado em conjunto. Desse modo, continuamos a sustentar ser viável debater a capacidade de consentimento de quem possua 12 ou 13 anos, no contexto do estupro de vulnerável[...] (NUCCI, 2015, p. 1151)
De fato, os tempos mudaram e um adolescente com 12 ou 13 anos não é mesmo de tempos atrás. Assim, não é correto e nem justo que o adolescente da sociedade atual não possa consentir, de forma válida, para a prática de um ato sexual, o que viola sua liberdade sexual.

Ademais, o fato do mesmo já ter tido experiências anteriores deve ser levado em consideração para que o crime seja configurado, pois não faz sentido presumir uma situação de vulnerabilidade que na vida real inexiste.

Por fim, corroboramos, no sentido de que a vulnerabilidade do menor de 14 anos, no crime de estupro de vulnerável, é relativa, pois a depender do caso concreto, o menor de 14 anos possui o discernimento suficiente e necessário para a prática do ato, e sendo assim, rotular essa pessoa como vulnerável independentemente das circunstâncias que cercam o casso concreto é algo desarrazoado levando-se em conta a nossa sociedade atual.

Assim, como defende o doutrinador Nucci, a tutela penal deveria incidir para proteger a criança, menor de 12 anos, que ainda não possui maturidade, e nem discernimento suficiente para a prática de qualquer ato de cunho sexual.

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REFERÊNCIAS   

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2003.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado.Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Por Daniel Lima
Fonte: Canal Ciências Criminais

'Não foi racismo, foi deselegância', diz promotor em caso do turbante

goo.gl/gb7fho | O Ministério Público de Minas Gerais optou pelo arquivamento do processo aberto pela pedagoga e conselheira do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), Dandara Tonantzin Castro, 23, que foi agredida e teve seu turbante jogado no chão em festa de formatura, na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, em abril deste ano.

A jovem, ao saber do pedido de arquivamento, postou um vídeo em seu Facebook na manhã desta segunda-feira (20) acusando a Justiça brasileira de ser seletiva, "nossa justiça tem um lado, e não é nosso", disse.

De acordo com pedido do promotor Sylvio Fausto de Oliveira Neto, os dois indiciados não cometeram nenhuma infração penal e que o ocorrido não corresponde à injúria racial. De acordo com o processo, os dois "agiram de maneira extremamente deselegante com uma dama durante a festa de formatura", alega.

A pedagoga lamentou a decisão e disse estar indignada pelo pedido de arquivamento do processo. “É muito indignação! No depoimento eles (os envolvidos) afirmam que encostaram a mão em mim e foi sem meu consentimento. Não foi no brinco, não foi no vestido, foi no meu turbante, que tem um significado grande para a cultura negra”, disse.

O advogada de Dandara, Edson Pistori disse que os próximos passos em relação ao arquivamento vai ser entrar com uma representação contra o promotor responsável pelo caso junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, que, segundo o advogado, teria agido de forma negligente. “O promotor afirmou no pedido de arquivamento que o caso foi uma mera falta de educação dos agressores”, informou.

A segunda medida a ser tomada, de acordo com Pistori, será apelar da decisão junto ao Tribunal para rever a decisão e seguir paralelamente com uma ação cível.

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público, por ser feriado nesta segunda (20), Dia da Consciência Negra, não foi possível entrar em contato com o promotor.

Relembre o caso

Dandara se arrumou para ir à uma festa de formatura em engenharia civil de um amigo de infância em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Para completar a produção, ela escolheu um turbante dourado e o acessório – símbolo da cultura negra – parece ter incomodado a alguns presentes a ponto de a mulher ter sido agredida por causa dele. “Quando eu cheguei, já percebi olhares estranhos, mas acabei relaxando e aproveitando a festa”, conta.

No fim da festa, já na manhã de domingo (23), o grupo foi para uma arena no mesmo espaço, onde a comemoração continuaria. Ali, um homem puxou o turbante de Dandara pela primeira vez. "Eu falei para ele tirar a mão da minha cabeça", diz. Depois, ao passar novamente pelo mesmo homem, ele voltou a puxar o turbante. Ela reagiu e ele, segundo conta, chamou alguns amigos. "Veio outro e jogou meu turbante no chão. Depois, eles começaram a jogar cerveja na minha cabeça e a rir de mim", lembra. Os amigos de Dandara acionaram a segurança da festa e dois deles foram retirados do local.

O caso foi registrado na Polícia Civil como agressão física motivada por preconceito racial. O órgão afirmou que apura o ocorrido e que não divulgará detalhes para não atrapalhar as investigações. De acordo com Dandara, a delegada não quis registrar o ato como racismo. A Polícia Civil não informou o motivo da recusa.

Dandara contou ainda que foi agredida verbalmente e ameaçada pelas namoradas dos rapazes, que a acusaram de ser a responsável pela expulsão deles da festa e queriam que ela também fosse retirada do local.

O caso ganhou repercussão depois que a moça contou a história em seu Facebook na manhã seguinte a festa. O post atingiu mais de 12.000 comentários. A maioria das opiniões são de apoio a Dandara, mas também há quem a acusasse de se fazer de vítima ou querer aparecer.

Fonte: www.otempo.com.br

Invasão de privacidade em áudio e vídeo: porquê tapar a Webcam do nosso PC e Notebook

goo.gl/1NTDXC | De certeza que alguns de vocês já viram portáteis com adesivos na Webcam.

QUAL O MOTIVO PARA ISTO ACONTECER?

Bem, o próprio diretor do FBI diz que também o faz! E quem nunca viu a foto do Fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, também com adesivos no seu computador pessoal ?



Isto pode proteger-vos de ataques, tais como aquele que a Miss Teen dos Estados Unidos viveu em 2013, em que um homem a espiou e filmou, para de seguida a chantagear.

Bem, mas nem todos nós somos directores do FBI, ou modelos famosos, precisamos mesmo de nos preocupar com o facto de alguém nos estar a espiar ?

PARECE QUE SIM!



Parece que vivemos dentro do Watch Dogs, em que um hacker consegue ter acesso a tudo acerca de uma pessoa, com 2 ou 3 toques no ecrã do seu smartphone

Em 2013, um hacker disse à BBC que o custo para aceder a uma webcam , é de apenas… 1 dólar ! Na prática, ele próprio tinha acesso a mais de 500 computadores naquele momento.

De maneira a perceber o quão comuns são estes ataques e se devemos mesmo estar preocupados, importa analisarmos as palavras de Tod Beardsley, Diretor de Pesquisa de Ciber-segurança na Rapid7, à revista Circuit Breaker.

“De vez em quando existem bugs, nas tecnologias web, que permitem a hackers acederem à vossa webcam e gravarem com ela.”

“Algo que surja no browser a pedir demasiadas coisas, é suspeito. Assistimos a muito mais disto agora com os serviços de localização, como “Carregue aqui para permitir ter acesso à sua localização”. Isto também pode acontecer para as webcams embora com outras mensagens.”

“Não há muito que possam fazer acerca disto, a não ser colocarem algum adesivo na webcam.”

“Tapar a webcam é super barato, super fácil a e apesar de não ser a solução para tudo, pode fazer-vos sentir muito melhor, não é? Para além disso mostram às outras pessoas que realmente se preocupam com a  privacidade”



TAPAR A WEBCAM DO NOSSO PORTÁTIL PODE SER EFICAZ E SEM DUVIDA É FÁCIL…

…e o resto dos nossos aparelhos eletrónicos, como o smartphone? E o microfone? Provavelmente é tão fácil ter acesso ao microfone como é ter acesso à câmara…

Tod Beardsley também respondeu a isto.

“Se eu quiser gravar uma conversa numa sala, não vai ser um pouco de fita adesiva que o vai evitar.”

“Testem vocês próprios, tapem o microfone do vosso telemóvel e liguem para um amigo. Ele vai ouvir perfeitamente”.

Vivemos numa era em que existem câmaras e microfones em todo o lado!

Inclusivamente, vivemos num mundo em que já temos frigoríficos “Smart”, em que até para mudar de canal falamos para o nosso comando em vez de carregarmos num botão!

Qualquer aparelho eletrónico moderno é capaz de gravar tanto a nossa voz como a nossa imagem.

Ainda se lembram do hack do iCloud, em que centenas de fotos de celebridades foram postas online? Vivemos num mundo em que estamos sempre em risco !

Por isso força, metam adesivo na vossa webcam, pelo menos os hackers não vos vão ver a dormir.

Por Nuno Miguel Oliveira
Fonte: www.leak.pt

STJ divulga teses sobre incidência de IR, embriaguez ao volante e litigância de má-fé

goo.gl/AVAXMS | A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos, organizados por ramos do Direito.

Direito Tributário

Ao analisar se deve ou não haver incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o ganho auferido pela empresa em decorrência da concessão de benefício fiscal, o STJ concluiu que todo benefício, ao diminuir a carga tributária, aumenta o lucro e, consequentemente, tem impacto na base de cálculo do IR.

Direito Civil

A corte entende que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que a embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.

Direito Processual Civil

Embora não tenha previsão no ordenamento jurídico, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do STJ vem sendo admitido como agravo interno ou regimental, com base nos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que seja tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé.

O tribunal também possui entendimento no sentido de que, quando a ação de improbidade administrativa for julgada improcedente, haverá necessidade de remessa oficial, independentemente do valor da sucumbência.

Para o STJ, não é considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça a interposição de recursos cabíveis, mesmo que existam argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Pai deverá indenizar filha em R$ 100 mil por abandono afetivo, decide Tribunal de Justiça

goo.gl/cHJxzv | Um pai terá que indenizar a filha mais velha em R$ 100 mil, acrescidos de juros a partir de maio de 2013, por abandono afetivo. De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), a mulher informou que nunca recebeu amor e nem oportunidade de convivência com o pai, tendo sido desamparada afetiva e materialmente por ele.

Ela contou que morou durante a infância e adolescência em São Luís de Montes Belos, mesmo município onde mora o seu genitor, mas isso não fez com que as visitas aumentassem.

Ainda de acordo com os autos do processo, o pai deixou de pagar diversas vezes a pensão alimentícia e que só voltou a fazê-lo somente após o ajuizamento de ações na Justiça.

A defesa do acusado informou que não há comprovações que houve abandono afetivo. Ainda de acordo com o depoimento, o homem justificou que devido uma artrose aguda no ombro, faz com que reduzisse a sua capacidade laboral e econômica. Para ele, a aproximação com a filha foi dificultada pela mãe.

Contudo, uma testemunha afirmou que a genitora foi morar fora do País quando a filha tinha 5 anos e teria tendo ficado ausente por 10 anos, vindo ao Brasil de tempos em tempos.

Com isso, o magistrado responsável pelo caso,Peter Lemke Schrader, rechaçou a defesa do acusado. Ele destacou que se a dificuldade de convivência com a genitora fosse o empecilho para a aproximação, no momento em que a mãe foi morar no exterior não haveria mais razão a impedir o réu de buscar o convívio com a filha.

O juiz ressaltou ainda na sentença que fica a expectativa, para outros filhos abandonados afetivamente pelos genitores, de que o Poder Judiciário tem capacidade para punir pais inconscientes.

Por Ingrid Reis
Fonte: www.dm.com.br

Estagiário da Justiça Federal é preso por repassar informações privilegiadas

goo.gl/naM8EG | Um ex-estagiário da Justiça Federal do Paraná foi preso na manhã desta segunda-feira, 20. Ele é investigado por repassar informações privilegiadas para organização criminosa com envolvimento no tráfico de drogas. O mandado de prisão temporária foi cumprido pela PF de Londrina.

De acordo com as investigações, o login do estagiário era utilizado para acessar ilegalmente o processo criminal da operação Spectrum, que prendeu traficante conhecido como “Cabeça Branca.”

No despacho que determinou a prisão do ex-estagiário, o juiz Federal Nivaldo Brunoni, titular da 23ª vara Federal de Curitiba, afirmou que a conduta do estudante “é altamente reprovável”.

“Ao fornecer seu login e senha do sistema e-proc da Justiça Federal para uma organização criminosa de grande porte e importância, investigada em procedimentos que aqui tramitam, G. colocou em risco o sucesso das apurações e a segurança dos agentes que nela trabalham. Essa ousadia assinala o comprometimento do investigado com L.C.R e o grupo, assim como sua capacidade para interferir no esclarecimento dos fatos.”

O magistrado divulgou nota oficial sobre a prisão:

“Em face da prisão de um ex-estagiário da Justiça Federal de Londrina, cumpre informar que o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba encaminhou à Polícia Federal relatórios extraídos do sistema EPROC referentes aos constantes acessos que estavam sendo realizados por usuário interno. Os acessos eram realizados sem vínculo com a unidade judiciária processante, em IP's diferentes do IP de conexão interna da Justiça Federal, especialmente em relação aos procedimentos da denominada “operação spectrum”, que tramita em segredo de justiça.

A partir de então, instaurado o Inquérito Policial, as investigações levaram aos motivos do decreto da prisão temporária e buscas e apreensões, exarado no processo 5043421-59.2017.4.04.7000.

Nos termos do artigo 327 do Código Penal, são equiparados a funcionários públicos todos aqueles que de forma contratada ou conveniada executem atividade pública. Assim sendo, o crime de violação de sigilo praticado, em tese, por ex-estagiário da Justiça Federal, é grave e deve ser investigado com o mesmo rigor da lei, sobretudo por se tratar de operação que envolve organização criminosa ligada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de vultosas quantias de dinheiro e outros bens”.

Processo: 5043421-59.2017.4.04.7000/PR
Veja a íntegra do despacho que ordenou a prisão.

Fonte: Migalhas

Luto na magistratura: morre juíza atingida por concreto em acidente em SP

goo.gl/bdd66R | A juíza Adriana Nolasco da Silva, de 46 anos, morreu nesta segunda-feira (20) no Hospital das Clínicas (HC), em São Paulo. A magistrada teve o crânio atingido quando passava sob um viaduto na Avenida do Estado, no Centro.

Segundo o Corpo de Bombeiros, um caminhão bateu contra o viaduto, causando a queda de pedaços de concreto que acertaram o carro onde estava a juíza. Outra pessoa que estava no veículo saiu sem ferimentos.

A juíza foi internada em estado grave no Hospital das Clínicas (HC), mas não resistiu. Ela trabalhava no Fórum de Jundiaí, no interior de São Paulo.

O acidente aconteceu na pista sentido Santana, na altura da Avenida Mercúrio. Por volta das 23h de domingo (19).



Juíza Adriana Nolasco da Silva foi internada em estado grave após acidente (Foto: Arquivo/TV TEM)



Carro de juíza ficou destruído em SP (Foto: Nivaldo Lima/Futura Press/Estadão Conteúdo)

Fonte: g1 globo

Crime bárbaro: casal é preso por estuprar e espancar até a morte filho de dois anos

goo.gl/or961h | Bruna Lucinda Batista Ferreira, de 28 anos, e o marido dela Gedeon Santos Alves dos Santos, de 24 anos, foram presos suspeitos de terem assassinado por espancamento uma criança de apenas 2 anos no Setor Real Conquista, em Goiânia.

De acordo com a Polícia Civil (PC), a mulher que é mãe da vítima sabia das agressões, mas acobertou o acusado que é padrasto da criança.

O homem confessou o crime a ainda contou com frieza os detalhes do espancamento. Gedeon afirmou ainda que já havia estuprado outras vezes a vítima.

Um laudo cadavérico apontou que praticamente não havia uma parte do corpo da criança que não tivesse algum tipo de lesão. No crânio havia um grande orifício decorrente de pancada, dentes quebrados, lesão no ânus, no pênis e em seus órgãos. Além disso, foi constatado que o pâncreas do menino foi partido ao meio em decorrência de tamanha violência, além disso também sofreu estupro.

Crime

O crime aconteceu no dia 3 de novembro. A dupla levou a vítima, Bruno Diogo Dias Ferreira, já sem vida para um hospital e alegaram que ele teria passado mal em casa expelindo sangue pelo nariz e uma baba espessa pela boca. Contudo, os médicos evidenciaram que a criança possuía inúmeros hematomas por todo o corpo, levando-os a suspeitar que teria sido vítima de espancamento.

Bruna inclusive registrou um boletim de ocorrência no mesmo dia em que a criança morreu para alegar que na semana anterior o filho havia sofrido um acidente de moto com a sobrinha. Entretanto, de acordo com as investigações o acidente realmente aconteceu há um mês antes, mas com Bruna e ela estava sozinha.

Testemunhas informaram à Policia que Bruno era vítima frequente de maus tratos tanto pela mãe quanto pelo padrasto, que sempre aparecia com roxeados pelo corpo, inchaços em sua cabeça e em uma ocasião foi até relatado que tinha marca de enforcamento por corda em seu pescoço.

Ainda de acordo com a Polícia, a dupla estava tentando se esconder. Gedeon foi preso quando estava adentrando em uma invasão no setor Village Santa Rita, para recolher alguns pertences seus e de sua mulher. Já Bruna foi presa na casa de sua sogra no Condomínio Rio Branco.

Por Ingrid Reis
Fonte: www.dm.com.br

Segurança pessoal: Justiça Federal concede porte de arma de fogo para advogado de MT

goo.gl/bvDyAT | O advogado C.L.M., que reside e atua em Comodoro (639 km de Cuiabá), conseguiu na Justiça o direito de portar arma de fogo. Ele alega que possui uma “desavença envolvendo o pagamento de honorários advocatícios” contra um “desafeto que possui diversas passagens pela polícia”. A decisão é da juíza Federal da 2ª Vara de Mato Grosso, Vanessa Curti Perenha Gasques, e foi proferida na última quinta-feira (16).

C.L.M. interpôs um recurso (mandado de segurança) contra o Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado de Mato Grosso em razão de uma decisão que negou seu pedido de portar a arma de fogo – uma pistola calibre 380, marca Taurus. A solicitação foi feita à Polícia Federal de Cáceres (222 km de Cuiabá). O requerimento foi indeferido em caráter liminar (provisório) pela própria PF - responsável, no Brasil, por estabelecer os procedimentos relativos à concessão e renovação do porte.

A juíza, no entanto, reconheceu a “necessidade diante da ameaça” ao advogado, alegando que trata-se de situação “excepcional”. “O risco à integridade física que o impetrante corre, na verdade, não é o mesmo que todas as outras pessoas do país, cidadãos comuns, correm, de modo que ele se enquadra no rol das pessoas que precisam portar armas de fogo, principalmente se levarmos em consideração que o Estatuto do Desarmamento possui ideologia clara e bem definida de restringir, ao máximo, a quantidade de armas em circulação, devendo o porte ser expedido somente em casos excepcionais, situação essa existente no presente caso”, diz trecho da decisão.

“[...] Oportuno registrar que a presente decisão não despreza os preceitos desarmamentistas da Lei, ao contrário, busca apenas albergar situação excepcional prevista em lei”, ressaltou a magistrada.

A juíza disse que a arma de fogo deverá ser utilizada pelo advogado “exclusivamente para fins de defesa pessoal” e que “inexistindo” os fatos narrados pelo profissional, ou que novas informações aportem aos autos, o porte da arma poderá ser “revogado”. “A arma, portanto, só deverá ser utilizada diante de uma reação inesperada e, exclusivamente, para fins de defesa pessoal, observando-se o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, a utilização de uma arma de fogo carrega um ônus maior para o impetrante, pois, se extrapolar a utilização, pode vir a ser responsabilizado penalmente pelos seus atos. A eventual coisa julgada a ser formada neste processo se faz nos limites da situação fática. Inexistindo os motivos que deram causa ao deferimento da presente impetração ou existindo outros motivos supervenientes a esta sentença, o porte de arma poderá ser revogado”, destaca a juíza.

Segundo informações dos autos, um processo criminal tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) contra o “desafeto” do advogado desde 2015. No dia 29 de setembro de 2017 o juiz Antonio Carlos Pereira de Souza Junior, do Juizado Especial do TJ-MT, condenou o suposto autor das ameaças a três meses de prisão no regime semiaberto.

Por Diego Frederici
Fonte: www.folhamax.com.br

Cuidado! Você pode estar assediando alguém no ambiente de trabalho e não sabe

goo.gl/Fx2ECe | Durante duas décadas, Harvey Weinstein, o produtor mais poderoso de Hollywood, assediou mulheres da indústria do cinema. Mas foi apenas, no último mês, que dezenas de atrizes, modelos, funcionárias e diretoras vieram a público denunciar o executivo.

A repercussão empoderou outras vítimas a apontarem o dedo para diferentes homens famosos. Kevin Spacey, Ben Affleck, Terry Richardson, George Bush, Dustin Hoffman, Ed Westwick e Charlie Sheen são alguns nomes que apareceram recentemente em escândalos de assédio sexual e estupro.

Vítimas de idades e gêneros diferentes foram ouvidas em extensos processos de investigação de jornais e portais de notícias.

As queixas movimentaram debates não só sobre assédio sexual, mas sobre esse tipo de violência no local de trabalho — a maioria dos crimes teria ocorrido com pessoas que conheceram os famosos através de filmes e campanhas publicitárias. Além disso, alguns abusos aconteceram em ambientes e pretextos profissionais.

Para quem ainda não entendeu o que é o abuso sexual no trabalho e para quem pode estar praticando essa violência sem saber, reunimos as situações de assédio mais frequentes em locais profissionais. Também explicamos por que esses momentos podem ser enquadrados como violência.

O que é?

A psicóloga e administradora de Recursos Humanos Rita Brum entende o assédio sexual no trabalho como constranger alguém com gestos, palavras, pedidos impertinentes e/ou oferecimento de benefícios em troca de favores sexuais.

Já a professora de pós-graduação em Direito Patrícia Bertolin aponta que este tipo de comportamento aparece no artigo 216-A do Código Penal brasileiro. E ressalta: o uso de hierarquia superior para coagir a vítima, a promessa de tratamento diferenciado caso o assédio seja aceito e a represália no caso de recusa ajudam a configurar o crime no trabalho.

Confira os casos abaixo



Comentários sobre beleza e dotes físicos



Convites insistentes para ir a um local sem relação com o trabalho



Toques indesejados, como abraços apertados e prolongados e beijos no rosto



Exibição ou envio de nudes



Exigência que a funcionária se vista de forma sensual



Perguntas embaraçosas sobre vida pessoal da vítima

Denúncias

“Em países machistas como Brasil, quando se sabe de um caso de assédio ou estupro, rapidamente é questionado se a mulher não causou essa prática”, afirma a professora de Direito Patrícia.

A especialista em Recursos Humanos Rita aconselha as vítimas a coletarem provas e acharem testemunhas para provar o crime. “Essa é uma atitude difícil de documentar, porque geralmente é cometida de forma sorrateira”.

Rita diz que a empresa precisa entender o que configura assédio sexual e como pode manchar a imagem da organização. “Muitas vezes os chefes não sabem que determinadas atitudes com tons de ‘brincadeira’ podem ser, na verdade, assédio sexual”.

Por Isabella Cavalcante
Fonte: www.metropoles.com

A importância do mestrado e do doutorado para as carreiras jurídicas - Por Vladimir de Freitas

goo.gl/sRz2bG | O estudante de Direito faz seus cursos e, na maioria das vezes, tem dificuldades de saber que caminho tomar. Parte dos advogados, às vezes até com bons anos de prática, tem certeza de que precisa reciclar seus conhecimentos e dúvidas sobre qual é o melhor caminho. Magistrados, agentes do Ministério Público e profissionais das carreiras públicas jurídicas, ainda que gozando de estabilidade, percebem que parando de estudar vão ficando para trás.

De diferentes formas, todos temem um futuro compartilhado com robôs, com queda nas vagas no mercado de trabalho, e se perguntam o que devem fazer para se manter necessários e, com isto, assegurar sua sobrevivência em um mundo em que a insegurança vai se tornando rotina.

Que fazer? Especialização, hoje chamada de Pós, e que na verdade é a pós-graduação lato sensu? Um curso preparatório para concurso público? Mestrado ou doutorado, que são a pós-graduação stricto sensu?

Todas as hipóteses são positivas, pois estudar nunca é demais. Mas tempo precioso e dinheiro não podem ser dispersados. Assim, a primeira coisa a fazer é perguntar-se qual o objetivo dos estudos.

Se o objetivo é advogar, uma pós (leia-se especialização) é o melhor a fazer, porque são estudos mais direcionados e práticos. Se a meta é aumentar os conhecimentos, reciclar-se, os cursos para concursos podem ser a melhor opção, porque discutem as controvérsias contemporâneas, com foco na lei e na jurisprudência. Mas se o escopo é alargar conhecimentos teóricos, pesquisar, bom será ingressar em um pós stricto sensu, ou seja o mestrado acadêmico, essencial para quem quer ser professor e oportuno para quem almeja crescer.

O mestrado tem a duração de dois anos e o doutorado de quatro. Salvo situações excepcionais, é preciso ser mestre para tentar ser doutor. Portanto, o mestrado é o primeiro passo, importante para um jovem recém-formado que quer evoluir os seus conhecimentos e também para um profissional já estabilizado que quer manter-se atualizado.

O mestrado poder ser profissional ou acadêmico. Todavia, o mestrado acadêmico ainda é, praticamente, o único existente, pois existem apenas três mestrados profissionalizantes, sendo o da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) o mais bem avaliado (nível 4).

O mestrado profissional tem um viés mais prático e nem todos que o cursam querem lecionar. Ele permite que o mestrando prossiga trabalhando na sua área e que a pesquisa, retratada ao final, no trabalho de conclusão de curso - TCC, tenha um foco próximo à sua realidade. Por exemplo, um delegado de Polícia terá maior interesse em fazer um mestrado profissional sobre tema em que em que atua (p. ex. “Como combater o tráfico de drogas em zona de fronteira”) do que pesquisar abstrações filosóficas (p. ex., “Considerações sobre o pensamento de Ronald Dworkin aplicado à criminalidade em 2050”).

O mestrado acadêmico destina-se a quem deseja fazer carreira na Academia, ou seja, lecionar nos cursos de graduação ou pós-graduação. É verdade que outros profissionais também costumam participar desses cursos, buscando expandir conhecimentos, mas o foco principal é ser professor.

Quem deseja cursar o mestrado acadêmico deve, antes de mais nada, analisar as linhas de pesquisa dos cursos existentes e decidir qual é a mais adequada ao seu gosto e interesse. O segundo passo é pesquisar a qualidade do curso a que se submeterá. O ideal é um bem avaliado pelo órgão competente, que é a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.[i] Os níveis vão de 3 a 6, sendo que no nível máximo encontram-se apenas 8 (PUCPR, PUCRS, UFMG, UFPR, UFSC, UnB, UNIFOR e UNISINOS).

As avaliações são feitas a cada 4 anos, havendo mobilidade positiva ou negativa. As faculdades que se encontram no nível mínimo de 3 acham-se em risco. Há casos de descredenciamento do curso, como ocorreu com a Universidade Estadual de Maringá em 2007.[ii]

O doutorado é apenas acadêmico, pois não existe profissionalizante na área do Direito. É verdade que “o Ministério da Educação (MEC) autorizou em março de 2017 a abertura de doutorados profissionais”.[iii] No entanto, Pendem de regulamentação pela CAPES.

No doutorado acadêmico o projeto deverá propor uma tese que precisa ser inédita. As matérias cursadas no mestrado, inclusive em outros programas, podem ser aproveitadas. Consequentemente, a carga horária é menor e o aluno dedica a maior parte de seu tempo à pesquisa. Nas universidades privadas, ainda que a tese seja defendida em menos de 4 anos, o pagamento será sempre equivalente a esse período, ou seja, 48 mensalidades.

Dada uma visão geral sobre o assunto, vejamos as vantagens e desvantagens de um interessado nesses cursos.

No caso dos que desejam ser professores universitários, o mestrado é requisito nos cursos de graduação (salvo exceções em cursos em locais mais distantes). Para dar aulas no doutorado é preciso ser doutor. Portanto, foi-se o tempo de professores que não tinham titulação e davam aulas para transmitir suas experiências ou ter um título que impulsionasse outras profissões, como a advocacia.

Aos demais interessados, jovens recém-saídos do curso de graduação ou já experientes operadores jurídicos, impõe-se avaliar alguns aspectos.

Para um jovem que não deseja advogar e que tem que esperar 3 anos para fazer concurso, o mestrado pode ser uma opção de crescimento pessoal e preenchimento do tempo de espera. Mas, evidentemente, é um estudo teórico, abstrato, totalmente diferente dos cursos preparatórios para concurso.

Para um advogado, o mestrado e o doutorado influirão pouco na atividade forense. Proporcionam maior visão do Direito, mas, ao mesmo tempo, direcionam para estudos pouco práticos. Para alguns há, até, um certo risco de passarem a fazer enormes petições com citações de pouca utilidade nos tribunais, com piores resultados. Porém, inequivocamente, o título dá maior respeitabilidade ao profissional e pode, indiretamente, beneficiá-lo.

Para juízes, a titulação não muda muito a situação. É certo que dá mais respeitabilidade e que, principalmente para os Tribunais Superiores, começaram, mais recentemente, a ser considerados. Entretanto, não são requisitos para promoção. E na atividade diária, por vezes, levam o magistrado a tornar-se mais formal e burocrático, gastando folhas para dizer o óbvio. Há que se policiar este risco.

Para as demais carreiras públicas da área, dá-se, praticamente, o mesmo. Para os servidores do Judiciário, a pós-graduação pode significar um aumento salarial. Por exemplo, um servidor da Justiça Federal que alcance o título de doutor receberá 3% a mais nos seus vencimentos.

Por vezes esses cursos podem ser mais úteis em outra área que não o Direito. Por exemplo, a um advogado ambientalista pode ser mais interessante um mestrado ou doutorado em um curso técnico, onde aprenderá o que vem antes do Direito. Será, com certeza, um profissional mais preparado para compreender os problemas que lhe são expostos e transmiti-los ao juiz.

Aos interessados nesses cursos, o investimento financeiro deve ser levado em conta. Atualmente, com a crise econômica alcançando a maior parte das pessoas, muitos verificam até onde vale a pena o custo/benefício. Em outras palavras, até onde compensa investir na pós stricto sensu.

As Universidades Públicas, federais (v.g., UFPR) ou estaduais (v.g. USP), são gratuitas. Nas privadas há possibilidade de bolsas, cujo valor é maior e proíbe qualquer atividade profissional, ou taxa, cujo pagamento é menor mas permite que se exerça atividade profissional em meio período. Na Universidade de Fortaleza – UNIFOR, avaliada com nota máxima (6), o mestrado em Direito Constitucional importa em 30 parcelas fixas de R$ 1.878,00 e o doutorado em 48 mensalidades de R$ 3.754,00.[iv]

Finalmente, para os que querem ir mais além, há o pós-doutorado, que é uma pesquisa científica realizada por um acadêmico que já detenha o título de doutor. O chamado pós-doc deve ter um mínimo de 3 meses e não há obrigatoriedade de assistir aulas. O essencial é que faça pesquisa sob a supervisão de um professor do programa de pós-graduação stricto sensu e que participe das atividades da universidade (congressos, grupos de pesquisa, etc.). A defesa é exigida por algumas universidades, outras se limitam a impor a publicação de um artigo científico.

O pós-doc é para acadêmicos, ou seja, professores, não havendo motivo para autorizar-se o afastamento, com tal finalidade, de magistrados, agentes do Ministério Público e outros profissionais das carreiras jurídicas. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público não regulamentam a matéria e isto enseja interpretações diversas, nem sempre ditadas pelo interesse público.

Eis, em suma, alguns aspectos que envolvem a participação em cursos de mestrado e doutorado. Eles são importantes, sem dúvida, mas devem ser escolhidos com critérios objetivos para possam ser da máxima utilidade.
____________________________________________

[i] http://www.capes.gov.br/images/documentos/Relatorios_quadrienal_2017/RELATORIO_QUADRIENAL_DIREITO.pdf, folhas 48 a 53, acesso em 18/11/2017.

[ii] http://maringa.odiario.com/maringa/2007/12/mestrado-em-direito-da-uem-e-descredenciado/166268/. Acesso em 18/11/2017.

[iii] E GUIA DO ESTUDANTE, pós mba, Suplemento Especial. São Paulo, ed. Abril, 2017, p. 9.

[iv] http://www.unifor.br/index.php?option=com_content&id=7484&Itemid=1883, acesso em 18/11/2017.

Por Vladimir Passos de Freitas
Fonte: Conjur

Com filho no colo, PM de folga reage a assalto e mata ladrões em farmácia; vídeo

goo.gl/5kHGP1 | Um policial militar de folga matou dois ladrões que tentaram assaltar uma farmácia no Jardim Paulista, em Campo Limpo Paulista (SP), na noite de sábado (18).

O policial estava na farmácia com a mulher e com o filho pequeno no colo, quando os criminosos - sendo um deles armado - entraram e anunciaram o assalto. (Veja vídeo abaixo)



De acordo com o boletim de ocorrência, logo que entrou na farmácia, o suspeito que estava armado apontou a arma em direção ao policial militar que estava com o filho no colo. Na hora, o PM se identificou, sacou o revólver e deu ordem de prisão para os criminosos.

No entanto, o suspeito passou a atirar em direção ao policial que, mesmo com o filho no colo, revidou os disparos, matando o ladrão armado e também o comparsa, que já havia rendido o gerente da farmácia, ainda segundo o boletim de ocorrência.

A perícia técnica foi acionada e a área da farmácia precisou ser preservada. Uma ambulância municipal chegou a ser chamada para socorrer os criminosos, mas eles não resistiram aos ferimentos e morreram no local. Já o policial e a criança não ficaram feridos.

Um revolver calibre 321 que estava com um dos suspeitos foi apreendido e levado para a delegacia. O policial militar, a esposa e o filho também foram até o plantão policial e participaram do registro da ocorrência.



Criminosos tentaram assaltar farmácia no Jardim Paulista em Campo Limpo Paulista (Foto: Fernanda Elnour/TV TEM)

Fonte: g1 globo

Jornada exaustiva: trabalhadora receberá R$ 200 mil por trabalhar das 8h às 23h

goo.gl/KMAZ2Z | Uma trabalhadora receberá indenização de R$ 200 mil por danos morais por ser obrigada a trabalhar das 8 horas até as 23 horas. A empregadora também foi condenada a pagar horas extras e ressarcir os descontos sindicais feitos porque a autora da ação não era sindicalizada.

A jornada de trabalho que motivou a condenação ocorria de segunda a sábado, além de um domingo por mês. Para juiz Mauro Volpini Ferreira, a situação vivida pela trabalhadora, representada pelos advogados Wagner Diógenes Machado e Tatiana Alessandra Malagutti, "acarreta dano existencial" à vítima.

Especificamente sobre as horas extras, a empregadora não as pagava alegando que, como o trabalho prestado era externo, isso limitava o controle do horário efetivamente trabalhado. Nesse ponto, o magistrado destacou que, no contrato de trabalhado firmado entre as partes, não há "qualquer referência de trabalho externo incompatível com o controle de jornada".

"O fato de a autora trabalhar externamente, não lhe retirou o direito a receber horas extraordinárias, mas tão somente, autorizou a não fixação do horário de trabalho em razão deste ser flexível, em face do que, o autor não estaria vinculado a limitação diária de jornada fixada na CLT, mas continuaria limitado à jornada máxima semanal fixada na C.F", afirmou.

Disse ainda que a falta de fiscalização sobre o horário da trabalhadora é culpa exclusiva da empresa: "Se a reclamada não exerceu seu direito de fiscalizar o trabalho da reclamante por um ou por vários dos diversos sistemas e métodos de gerenciamento existentes, não o fez por mera liberalidade, não podendo sua inação ser interpretada com a anulação do direito do trabalhador à contraprestação pelo trabalho excessivo prestado."

Desconto sindical

A empresa também foi condenada ressarcir a autora da ação por ter descontado de seu salário contribuições sindicais mesmo que a trabalhadora não fosse ligada ao sindicato da categoria. "Como a reclamada não comprovou que a autora era sindicalizada, entendo que as retenções a título de contribuições assistenciais foram ilícitas e, portanto, a condeno em obrigação de reembolsar a autora os valores retidos a título de contribuições assistenciais."

Citou ainda precedente do STF, que, ao julgr o Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459, que teve repercussão geral reconhecida, definiu ser impossível descontar a contribuição sindical a partir de acordo coletivo.

Processo 1000410-08.2017.5.02.0085

Fonte: Conjur

Estudante de Direito contratada como estagiária tem vínculo empregatício reconhecido

goo.gl/kDWd7T | Estudante de Direito contratada como estagiária consegue reconhecimento de vínculo empregatício. Decisão é do TRT da 3ª região ao confirmar sentença da juíza do Trabalho Priscila Rajão Cota Pacheco, da 47ª vara de BH, que declarou a nulidade do contrato de estágio por entender que não cumpria pressupostos necessários, entre eles o limite de 6 horas diárias.

Consta nos autos que a estudante foi admitida formalmente em setembro de 2015, mas começou a prestar serviços anteriormente, como estagiária, em janeiro.

Em 1ª instância, a magistrada ressaltou que o trabalho sob a forma de contrato de estágio foi fraudulento, já que não foram observados os pressupostos legais. Como observou, a estudante trabalhava das 8h as 18h, ultrapassando o limite de 6 horas diárias estabelecido no inciso II do artigo 10 da lei 11.788/08, e os relatórios obrigatórios de estágio sequer eram elaborados, como revelou prova testemunhal.

Assim, a magistrada asseverou que não houve comprovação de que os pressupostos da relação de estágio tenham sido cumpridos, nem mesmo que ele teria atendido ao fim educacional na linha de formação profissional da estudante, proporcionando-lhe complementação de ensino e aprendizagem.

Ademais, pontuou que, embora o estágio do curso de Direito fosse junto ao escritório de advocacia, o trabalho foi desviado em favor de outra empresa, no seu departamento de pessoal, empresa essa que também foi acionada pela estudante na mesma ação trabalhista.

Por essas razões, a juíza determinou ao escritório de advocacia a retificação da CTPS da estudante, no prazo de 10 dias contada da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50, até o limite de R$ 2 mil, revertida em favor da trabalhadora. Também deferiu a ela as parcelas próprias do vínculo de emprego. O escritório recorreu da decisão, que foi mantida pelo TRT da 3ª região.

A turma julgadora acrescentou que as tarefas executadas pela estudante - quais sejam, apoio ao setor de cobranças e departamento de pessoal da outra empresa, digitação, correção de ponto, lançamento de comissões, fotocópias etc - destoam daquelas que deveriam ser atribuídas aos estudantes de Direito, violando também a cláusula 5ª do termo de compromisso de estágio obrigatório retratado (elaboração de peças processuais, pesquisas relacionadas a temas atuais de direito, etc).

Com informações: TRT da 3ª região

Processo: 0011362-61.2016.5.03.0185

Fonte: Migalhas

Saque criminoso em conta corrente não gera automaticamente dano moral

goo.gl/a7GUFy | A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta corrente não enseja indenização por dano moral presumido, ressalvados os casos em que fique demonstrada a ocorrência de violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja algum direito de personalidade do correntista.

Com base nesse entendimento, o colegiado negou recurso especial de correntista que teve o dinheiro criminosamente sacado e posteriormente devolvido pelo banco do qual era cliente. O ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, citou jurisprudência do STJ segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos correntistas, decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Porém, segundo o ministro, isso não gera necessariamente indenização por dano moral.

Para o ministro, no caso julgado, o correntista não demonstrou qualquer excepcionalidade nos saques indevidos que ensejasse a compensação por danos morais.

"Embora não se tenha dúvida de que a referida conduta acarreta dissabores ao consumidor, para fins de constatação de ocorrência de dano moral é preciso analisar as particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista (bem extrapatrimonial)."

Ressarcimento rápido

Consta dos autos que, em outubro de 2009, o correntista verificou quatro saques indevidos em sua conta. Ele comunicou o fato ao banco, que reembolsou os valores, reconhecendo que as retiradas não tinham sido feitas pelo cliente, que foi vítima de ação criminosa.

Apesar da devolução dos valores, o correntista entrou com ação contra a instituição financeira. Na primeira instância, o banco foi condenado a pagar R$ 10,2 mil a título de danos morais. Ao reformar a decisão, o TJ/SP entendeu que o ressarcimento dos valores foi feito pelo banco em tempo razoável e que não havia nenhum outro fato que configurasse dano moral.

De acordo com Bellizze, para fins de reconhecimento do dano moral e sua respectiva quantificação, é preciso considerar, caso a caso, fatores como o valor total sacado indevidamente, o tempo levado pela instituição bancária para o ressarcimento e as repercussões advindas do saque indevido, entre outros.

Razoabilidade

Para o relator, quando os valores sacados de forma fraudulenta na conta são ressarcidos pela instituição bancária em tempo hábil, não há prejuízo material ao correntista em decorrência de defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco que possa caracterizar dano moral.

Segundo Bellizze, não seria razoável que o saque indevido de pequena quantia – "considerada irrisória se comparada ao saldo que o correntista dispunha por ocasião da ocorrência da fraude, sem maiores repercussões" – pudesse por si só acarretar a compensação por dano moral.

Processo: REsp 1.573.859
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Casa humilde não pode ser moeda de troca para livrar pai de pensão em favor do filho

goo.gl/o8fPes | A 1ª Câmara Civil do TJ reformou sentença homologatória de acordo firmado entre divorciados, em que o pai abria mão de 50% da residência do casal – adquirida em comunhão total de bens – em favor do filho adolescente, de forma a ver-se dispensado temporariamente da obrigação de bancar sua pensão alimentícia.

O Ministério Público manifestou sua contrariedade ao acerto, em que sequer foi tratado temas de igual interesse, como a guarda do adolescente e o regime de visitas a ser estabelecido. Para o MP, o acordo é prejudicial ao filho, pois atua em prejuízo aos seus interesses, eis que o valor do imóvel – uma modesta casa de madeira – provavelmente corresponde a montante menor do que ele teria direito à título de pensão alimentícia.

O desembargador André Carvalho, relator da matéria, esclareceu que aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos menores e que os alimentos devidos aos filhos em razão do poder familiar é um direito indisponível e irrenunciável. “Trata-se de um direito personalíssimo de titularidade do infante destinado à manutenção de sua vida e de suas necessidades básicas, cuja eventual dispensa deve ser analisada à luz da sua integral proteção”, explicou.

Justamente neste ponto, acrescentou, reside o motivo pelo qual o acordo não atende aos interesses do jovem em questão: a meação do imóvel em que residirá com a mãe não detém liquidez adequada ao custeio de suas necessidades. Para o magistrado, o bem móvel não é capaz de representar o débito alimentar futuro, eis que não gera quaisquer rendimentos ao adolescente, assim como a ausência de verificação de que o mesmo atende aos interesses do adolescente. A decisão foi unânime.

Fonte: www.justicaemfoco.com.br

Bacharel em Direito, tenha uma carreira jurídica promissora em sete ótimas lições, confira!

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Começando a carreira jurídica desde a faculdade

Quando Mike Sacks, aos 27 anos, estudava Direito em Georgetown (EUA), ele não se esforçava apenas para ir bem nos exames e deixar o seu histórico escolar cheio de notas boas e condecorações. Esse era o comportamento de todos os seus colegas, porém Mike queria ir mais adiante, ele queria realmente ser um profissional com vantagens de mercado.

Durante o terceiro ano de seu curso, Mike decidiu que seria o primeiro da fila. Não das fileiras da sala de aula, mas em todas as sustentações orais da Suprema Corte dos EUA que tivessem um interesse público amplo. Ele queria ser o primeiro a se posicionar sobre os temas discutidos pelos juízes em seu blog.

Mike ficou conhecido nos bastidores das principais discussões jurídicas americanas, ganhou visibilidade na internet e, depois de se formar, foi contratado como associado por um escritório de advocacia, o Reed Smith. O tempo passou e ele - que gostava de escrever - começou a trabalhar para diversas mídias como correspondente de assuntos jurídicos e relacionados ao Congresso Americano. Trabalhou para o Huffington Post, um dos principais aglomerados de comunicação do mundo, e atualmente é um correspondente da E.W. Scripps Company.

Se você é ou já foi um estudante de direito no Brasil, deve saber que aqui há mais escolas de direito do que em todo o resto do mundo. Milhares de estudantes se formam todos os anos, todos eles querendo uma vaga em um escritório de advocacia ou a aprovação em um concurso público. Talvez a história de Mike te ensine algumas lições muito importantes para quem quer ser um destaque no mundo jurídico usando a internet.

1. Construa autoridade antes mesmo de ter uma carreira jurídica consolidada



Os currículos das faculdades estão cheios de disciplinas teóricas, defasadas e distantes da realidade, mas as coisas estão mudando rapidamente, principalmente no direito. Quem gosta de estudar, ler e se informar por conta própria tem muito mais vantagens. Ainda mais se estiver disposto a produzir conteúdo jurídico relevante e difundi-lo pela web.

Se você der atenção para as milhões de pessoas que buscam informação jurídica relevante na internet, todos os dias, e oferecer conteúdo de qualidade, provavelmente vai se destacar no meio jurídico. Assim como Mike fez, difundir informações valiosas faz com que as pessoas deem mais credibilidade e confiança ao seu trabalho.

Com planejamento, frequência e qualidade - mesmo que você seja um estudante - a sua contribuição se tornará uma referência em determinada área de atuação ou área geográfica mesmo.

2. Carreira jurídica exige habilidade com a escrita



Escrever exige talento. E talento, diferentemente do que se pensa, pode ser adquirido. A ciência comprova que talento depende mais de nossas ações orientadas ao aprendizado do que de herança genética. Praticar o hábito da escrita é uma excelente forma de corrigir erros e afinar uma habilidade que é essencial para quem quer escrever um texto jurídico, seja ele uma petição, uma sentença, uma denúncia, um texto acadêmico ou até mesmo um texto informativo.

Se você praticar e mostrar suas habilidades, certamente será um profissional bem visto entre os colegas, potenciais empregadores e clientes. Mas atenção, você precisa aprender a receber críticas.

3. Aprenda a lidar com críticas antes de começar sua carreira jurídica



Lidar com críticas é difícil, mas, a menos que você viva num mundo perfeito onde as pessoas passam a mão pela sua cabeça e dizem que tudo que você faz está bom, você terá que encará-las. E a sua evolução depende delas.

Mike já tinha certa experiência com escrita, mas nem por isso se sentiu seguro. Como estudante, ainda tinha que construir credibilidade na comunidade jurídica, porém ele solicitou ajuda, pediu que algumas pessoas revisassem seus escritos e sempre se mostrou receptivo a críticas.

A internet está cheia de pessoas dispostas a ofender sem razão alguma - os famosos trolls. Dê o mínimo de atenção a eles e foque em quem contribui com o seu desenvolvimento. As críticas que Mike recebeu certamente o ajudaram a crescer profissionalmente e intelectualmente, e alimentaram sua segurança em assuntos profissionais ou de outras áreas.

4. Dê um rumo a sua carreira jurídica



O grande erro de todos que almejam um espaço no mercado de trabalho é querer atirar para todos os lados pensando que uma formação ampla e genérica vai enriquecer seu currículo. Pelo contrário, quanto mais uma pessoa se dedicar a um segmento específico e de nicho mais ela terá uma atuação valorizada e diferenciada em relação aos demais.

Mike focou em Direito Constitucional e Suprema Corte porque era uma área com a qual ele tinha afinidade antes mesmo de entrar na faculdade de direito. Você pode focar em Direito de Família e se especializar em atender homens e mulheres que tiveram relacionamentos extraconjugais, por exemplo.

Certo, mas se você quer traçar seu caminho, vai precisar aprender como fazer contatos na área jurídica.

5. Contatinhos: sua carreira jurídica depende de networking



Não é preciso esperar acabar a faculdade para começar a procurar profissionais que sejam referências nas áreas de interesse em que se quer atuar. São eles que vão mostrar e abrir caminhos para um bom futuro profissional.

Este é mais um erro cometido e que tem muito a ver com o modelo das universidades brasileiras. As pessoas ficam abarrotadas de informações e atividades teóricas e acabam não convivendo com pessoas interessantes que podem contribuir de forma rica compartilhando suas experiências e orientando a nossa formação prática.

A internet pode ser um bom caminho para corrigir essa lacuna. Muitas relações começam a partir dela. No caso de Mike, a sua presença digital e seu histórico de publicações chamou a atenção de empresas do ramo da mídia e do direito.

6. Aprenda a linguagem da web para impulsionar sua carreira jurídica



Qualquer profissional diferenciado sabe que a internet é um mar de oportunidades, mas só quem está disposto a entendê-la sabe que há regras para usá-la de maneira eficiente. O jeito que você escreve é diferente do jeito que a você fala, assim como o jeito que você escreve numa publicação convencional é muito diferente de uma publicação na internet.

Escrever só para o ego é possível, mas a internet não é o lugar mais adequado para esse tipo de texto. Na web as coisas prolixas têm um alcance baixo, pois elas são direcionadas para um público especializado e limitado. A grande maioria das pessoas que buscam informação na internet querem que ela seja específica, objetiva e útil.

Se você quer fazer da internet uma oportunidade seja com clientes ou com potenciais empregadores, precisa ter noção de que a linguagem, o formato e o tom devem ser diferenciados.

Com o tempo você vai aprendendo que escrever na internet exige práticas como:

  • seu título precisa ser objetivo e claro;
  • seu tema precisa ter relevância para a audiência;
  • palavras-chave bem escolhidas fazem toda a diferença;
  • dividir o texto em etapas ajuda o leitor a respirar;
  • sua página ou site pessoal nem sempre são os lugares mais ideais para se publicar. Escrever em plataformas abertas e mais conhecidas é melhor para ser encontrado.

7. Carreira jurídica não se limita a concurso ou escritório



Mike podia ter acabado como qualquer outro estudante de direito com uma visão mais conservadora acabaria: trabalhando como advogado contratado ou autônomo, ou estudando e se submetendo a provas e mais provas de concurso para um cargo público.

Contornando todas as expectativas, Mike foi por um caminho que muita gente não perceberia e se tornou um correspondente de assuntos jurídicos de mídias relevantes.

Existem muitas opções profissionais que a mentalidade acadêmica tradicional acaba excluindo, mas um mundo em constante transformação e cheio de novas necessidades possibilita várias alternativas para um bacharel em direito. O grande diferencial está em unir habilidades diversificadas e ver quais são as grandes oportunidades.

Quem sabe um escritório, um site jurídico ou um site jornalístico enxerguem valor e qualidade na sua escrita, como aconteceu com Mike? Quem sabe uma grande empresa não veja valor no seu conhecimento sobre um tema que pouca gente fala, mas que você se esforçou para aprender e compartilhou com o mundo?

Como diria Alan Kay: “O melhor jeito de prever o futuro é criando-o”.

Por Matheus Galvão
Fonte: Jus Brasil