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Culpa por descumprimento de dever conjugal gera perda do direito à pensão alimentícia

goo.gl/cw3YZk | Em julgado pelo TJ-SC, o entendimento do Desembargador Joel Dias Figueira Júnior foi acompanhado pelo Relator Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli no sentido de que cabe a demonstração da culpa por descumprimento de dever conjugal em ação de divórcio, para que o cônjuge culpado perca o direito à pensão alimentícia. (Apelação Cível 0303856-50.2014.8.24.0005, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 18/05/2018)

Um dos pontos centrais, consignado apropriadamente pelo Desembargador Joel Dias Figueira Júnior, foi o de que a discussão sobre a culpa pelo rompimento do vínculo conjugal não foi superada com a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, havendo, ainda, implicação na fixação da pensão alimentícia.

A referência à Emenda Constitucional n. 66/2010 deve-se à modificação do divórcio por ela operada ao reconhecer que a separação não é mais requisito prévio para o divórcio, mas isso não significa, em absoluto, que foi eliminada a dissolução culposa do casamento.

De fato, ao considerar o teor dos arts. 1.702 (1) e 1.704 (2) do Código Civil de 2002, aplicáveis ao caso em questão, a inobservância das normas de conduta que regulam o casamento deve ser considerada diante da possibilidade de perda do direito à pensão alimentícia.

A fixação de pensão alimentícia quando é demonstrada a culpa pelo descumprimento de dever do casamento é excepcional e somente compreende um valor indispensável à sobrevivência, o que poderíamos chamar de “cesta básica”, conforme estabelece o parágrafo único do art. 1.704, CC (3). Esse valor indispensável não tem como parâmetro o padrão de vida do casal, mas somente o que é essencial à subsistência.

É preciso lembrar, ainda, que existem outras formas de sanções civis para aqueles que descumprem os deveres conjugais, como a reparação de danos morais e materiais (art. 186, CC) e a perda do direito de utilização do sobrenome conjugal (art. 1.578, CC).

Alheios a essas possibilidades, há entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que buscam eliminar a culpa de nosso ordenamento brasileiro. Tais ideias, no entanto, decorrem de equívoco na conceituação de culpa e de sua finalidade no direito. Como comento, a culpa é fundamento da responsabilidade civil, havida como inexecução consciente de uma norma de conduta, na ciência do direito. (Curso de Direito Civil, 2. Direito de Família. Whashington de Barros Monteiro, Regina Beatriz Tavares da Silva. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. P. 378)

Em outras palavras, o casamento é uma relação jurídica, que gera deveres ou normas de conduta, e, como em qualquer outra relação jurídica, o descumprimento dessas normas deve gerar sanções civis, como a perda do direito à pensão alimentícia.

Negar a possibilidade de decretação da culpa na dissolução do casamento equivale a retirar toda e qualquer eficácia dessas normas de conduta entendidas como deveres jurídicos do casamento, como a fidelidade, o respeito à integridade física e moral do cônjuge e a mútua assistência imaterial e material (Código Civil, art. 1.566). Essas normas passariam a ser meras recomendações ou faculdades, e não mais deveres jurídicos.

No caso referido, não ficou comprovado qualquer tipo de culpa da esposa pelo rompimento da relação conjugal, razão pela qual ela não perdeu o direito à pensão alimentícia. No entanto, o debate ocorrido no julgamento em tela, muito bem conduzido pelo Professor e Desembargador Joel Figueira Júnior, esclarece muito bem a questão da culpa pelo descumprimento de dever conjugal e a consequente perda do direito à pensão alimentícia.

(1) Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694

(2) Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial

(3) Art. 1.704. Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência

*Regina Beatriz Tavares da Silva é presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Doutora em Direito pela USP e advogada
BLOGS Fausto Macedo
Fonte: Estadão

Alunos indignados: professor afastado por licença médica aparece na Copa do Mundo

goo.gl/LV9Zdo | Alunos da Escola Estadual Alcyone Moraes De Castro Vellozo, localizada em Curitiba, ficaram surpresos quando souberam que um professor de história, suspenso por licença médica, está acompanhando a Copa do Mundo - lá da Rússia mesmo.

A Secretaria de Educação do Paraná confirma o atestado médico de Norberto Pilon, mas diz que as informações de saúde são sigilosas. De acordo com o site Banda B, a viagem foi descoberta por meio das redes sociais no último dia 9. Desde então, ninguém fala em outra coisa na escola.

"Acho injusto porque o pessoal está lá, mesmo com Copa, estudando, trabalhando o dia todo, correndo atrás das coisas, tendo aula, e o professor pega um atestado para ir para a Copa. Mesmo com Copa, ele tinha que cumprir o horário dele, é injusto até com outros professores e ele lá tranquilão pelo Facebook", comentou um aluno, que preferiu não ser identificado.



Ainda de acordo com a reportagem, o professor dá aulas na rede pública há 22 anos e está afastado da escola há dois meses por conta da licença médica.

Por Notícias ao Minuto
Fonte: www.noticiasaominuto.com.br

Advogado pode sofrer sanção da OAB-PE por conduta que ofende a Constituição Federal

goo.gl/JRc8Z9 | A OAB, seccional Pernambuco, divulgou uma nota repúdio, na tarde desta segunda-feira (18), contra a conduta do advogado Diego Valença Jatobá, ex-secretário de Turismo de Ipojuca no governo de Pedro Serafim. Diego pode ser punido se a instituição entender que ele desrespeitou, de alguma forma, a Constituição Federal. As sanções podem ir de advertência à censura ou expulsão. O advogado pernambucano aparece ao lado de amigos num vídeo, onde mostrava estar na Copa do Mundo, na Rússia. Ele e os amigos se aproveitaram da simpatia de uma mulher loira que aparentemente não entendia português e adotaram atitudes consideradas como machistas e racistas. Eles a colocaram no meio de uma roda e cantaram uma musiquinha se referindo à cor de sua genitália. "Essa é bem rosinha, essa é bem rosinha...", entoaram. Logo depois, Diego puxa um grito de guerra ainda mais agressivo, porém a jovem, sem entender, continua sorrindo. O teor do novo conteúdo é "b.. rosa, b... rosa".

Essa não é a primeira vez que Diego causa polêmica nas redes sociais com imagens descuidadas. Ele já apareceu numa foto, no Facebook, ostentando um maço de notas de 100 dólares e sorrindo. Depois da reação negativa, disse que era uma brincadeira com amigos em uma casa de câmbio.  "A Comissão da Mulher Advogada vai encaminhar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB um pedido de apuração de conduta do advogado Diego Jatobá. Além disso, estamos tentando identificar se, no grupo, tinha mais outro advogado, porque a gente desconhece a identidade dos outros. Vamos apurar isso, particularmente, para que a gente não cometa nenhum tipo de injustiça”, declarou ao Diario a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Ana Luiza Mousinho.

“O advogado, de acordo com a Constituição Brasileira, é responsável por velar pelo estado democrático de direito. A advocacia é defensora do estado democrático de direito e a conduta dele vai totalmente contra esses princípios de igualdade e respeito de gênero. Ela acontece nesse momento em que entidades particulares e públicas fazem essa conscientização, logo nesse momento onde tantas mulheres morrem pelo fato de serem mulheres. A gente considera como um desrespeito à figura feminina, uma agressão à figura da mulher que não entendia o que devia estar sendo falado. Aquilo não tinha nada de brincadeira. Foi uma violência contra aquela moça, uma conduta em desfavor da mulher. Ele e o grupo inteiro foram a Rússia e estavam representando a sociedade brasileira. Aquele comportamento expôs a imagem do Brasil inteiro e a gente considera como uma vergonha", completou.

Ana Mousinho também assinou a nota de repúdio da OAB, que contou com o apoio do presidente da entidade, Ronnie Duarte. “O preconceito é causa de vergonha para todos nós, brasileiros, e vai na contramão do atual contexto de luta contra a desigualdade de gênero, em que cada dia mais as instituições públicas e privadas estão em busca de soluções conjuntas para que nenhuma mulher sofra qualquer tipo de violência ou discriminação pelo fato de ser mulher. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, por intermédio da Comissão da Mulher Advogada, reafirma seu compromisso de trabalho incansável para que os princípios do Estado Democrático de Direito sejam resguardados, proporcionando-se às mulheres a garantia de exercício de suas liberdades individuais e sexuais, com igualdade de espaço, de oportunidades e, sobretudo, de tratamento”, diz um trecho da nota. Diego não foi localizado pelo Diario e terá direito à defesa na Comissão de Ética da OAB. Ele não integra mais os quadros do PSB desde 25 de abril de 2017, segundo nota divulgada pelo partido no Instagram. "Com relação ao episódio da Rússia, compartilhamos a mesma indignação de todos, em especial, dos pernambucanos e brasileiros. As posições do PSB são conhecidas e condenam comportamentos como este de filiados ou não", diz um trecho da nota da legenda socialista.

Confira a publicação que viralizou nas redes sociais:



Itamaraty


Por meio da assessoria, o Itamaraty informou que, antes do início da Copa do Mundo, o Ministério dos Esportes divulgou um guia consular para orientar torcedores e torcedoras que iriam prestigiar os jogos de futebol na Rússia, no qual consta orientações sobre a conduta do público e expressa recomendações contra atos de violência. A partir da página 37, o manual enumera ações proibidas, a exemplo de atos de violência verbal, visual ou física. No item D, da página 40, diz ser irregular “insultar ou humilhar pessoa ou grupo racial, étnico, social, religioso, político e gênero ou orientação sexual por diversos por quaisquer modos (uso de banners, sinais, propaganda visual, canções, uso de linguagem discriminatória ou extremista). O guia consular, entretanto, não é claro sobre as eventuais punições para o caso de tais condutas serem desrespeitadas.

Por Aline Moura
Fonte: www.diariodepernambuco.com.br

Após discussão e bate-boca, juíza diz que não trabalha mais com promotor

goo.gl/2g3gAk | O julgamento de dois réus acusados de tentativa de homicídio no bairro Santa Tereza, em Porto Alegre, ocorrido em 2015, foi marcado por bate-boca envolvendo a juíza e o promotor de justiça do caso. O tumultuado plenário ocorreu no 2º Juizado, da 2ª Vara do Júri de Porto Alegre, no dia 14 de junho. A discussão envolvendo os dois começou quando a juíza Cristiane Busatto Zardo decidiu transferir o júri em razão da ausência da vítima em plenário. O julgamento foi remarcado para 13 de setembro.

Conforme a ata do júri que a reportagem de GaúchaZH teve acesso,  a juíza relata que o promotor Eugênio Paes Amorim “exaltou-se, afirmando que se tratava de prova acusatória e que não foi requerida pela defesa no prazo do art. 422 do CPP (Código de Processo Penal), não devendo ser causa para não realização do plenário”. Ainda de acordo com o documento, Cristiane diz que “o depoimento da vítima não era mera prova acusatória, sendo determinação legal sua inquirição em plenário, sempre que possível, na forma do art. 473 do CPP”.

A magistrada relata que após apresentar seus argumentos, o promotor teria elevado o tom de voz, dizendo que “seria um prazer não fazer plenário neste juizado”. Segundo a ata, Amorim disse ainda que “a defesa fazia sempre esse tipo de manobra, que a magistrada não tinha pulso, que não queria mais fazer plenário neste juizado ou com esta magistrada e saiu esbravejando com a magistrada, sem assinar a ata, dizendo que a magistrada era arbitrária, ‘não era deus’, ‘que não iria crescer pra cima dele’, que não tinha afirmado que não faria mais júri neste juizado; no entanto, tudo o que disse foi ouvido e confirmado pelos oficiais de justiça presentes, jurados e agentes penitenciários, sendo dito, ainda, na frente de todo o corpo de jurados, defensor público e gritado (pois aos gritos estava com a magistrada) no corretor”.

Ainda conforme a juíza, foi chamada a atenção de Amorim de que ele estaria faltando com respeito “e que estava, ele sim, sendo arbitrário, e que seria oficiada sua corregedoria a respeito do ocorrido”. Cristiane Busatto Zardo relata que a postura do promotor foi “extremamente ofensiva, injuriante, tentando impor sua vontade pelo grito”. Também ressalta que ao longo de 20 anos de magistratura nunca presenciou ou foi vítima de “tamanho destempero verbal e de postura”. A juíza lembra na ata que não é a primeira vez que Eugênio Amorim age dessa forma. Segundo Cristiane, ele tentou constranger em outras oportunidades magistradas mulheres e cita os nomes das juízas Rosane Michels e Tânia da Rosa, que também tiveram discussões ásperas com Amorim.

A juíza Cristiane Busatto Zardo diz, ao final da ata, que não trabalhará mais em plenários ou audiências em que o promotor for designado.

Histórico de desavenças envolvendo o promotor Eugênio Paes Amorim e juízes


Segundo GaúchaZH apurou, o promotor Eugênio Paes Amorim já teve atritos com os juízes Tânia da Rosa e Rosane Michels (citadas na ata), Vanessa Gastal de Magalhães, Rosália Huyer e Mauro Caum Gonçalves. Processos administrativos disciplinares e criminais foram instaurados contra ele.

Um dos magistrados, que preferiu não se identificar, disse à reportagem que "da forma como ele recebe cobertura de seus atos por segmentos do MP, chegamos a nos sentir autorizados a imaginar, embora creiamos em contrário, que assim acontece porque ele externa pensamentos dominantes em certos setores do MP, agindo como porta-voz de tais setores.".

O que diz o promotor Eugênio Paes Amorim


Segundo o promotor, a ata não corresponde aos fatos e a divergência com a juíza foi pontual, no exercício das funções. Para ele, a situação está superada e seguirá atuando normalmente com a dra. Cristiane, “juíza a quem, na atuação de modo geral, respeito e considero”.

O que diz a juíza Cristiane Busatto Zardo


Segundo o TJ, a magistrada disse que não vai se manifestar.

O que diz o Tribunal de Justiça


O presidente do Conselho de Comunicação do TJ e vice-presidente da corte, desembargador Túlio Martins, afirma que “já existe um histórico de desavenças envolvendo esse promotor”. Lembrou de outra situação que considerou mais séria, segundo ele, como a envolvendo a juíza Rosane Michels. Na oportunidade, Amorim chegou a receber voz de prisão da defensora pública Tatiane Boeira por supostamente ter desacatado Rosane durante audiência.

- Esse tipo de desavença não leva a nada e interessa apenas ao crime organizado. A juíza agiu estritamente no rigor da lei. Agiu com base no Código de Processo Penal – destaca o desembargador.

Quanto à recusa da juíza em realizar audiências quando o promotor for designado, o magistrado diz que o assunto foi encaminhado ao presidente do TJ. O desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro poderá encaminhar o assunto para a Corregedoria-Geral da corte ou para o Conselho da Magistratura para providências. Segundo Túlio Martins, o objetivo é ter uma decisão o quanto antes para não prejudicar a realização de outros julgamentos pelo 2º Juizado, da 2ª Vara do Júri de Porto Alegre. Neste mês junho, por exemplo, são três júris previstos.

O que diz o Ministério Público


Através da assessoria de imprensa, o MP disse que não se manifestará sobre o caso.

O que diz a Associação do Ministério Público (AMP/RS)


O presidente da AMP/RS, Sérgio Harris, enviou nota:

“A AMP/RS, como não poderia ser diferente, respeita a decisão da magistrada em transferir o julgamento, mas refere que a desavença iniciou justamente porque o promotor de justiça queria que a efetivação da justiça, com o julgamento do réu, fosse realizada. A conduta de cada um (juiz, promotor, defensor) nos acontecimentos que se seguiram somente poderá ser apurada com procedimentos em todas as corregedorias, inclusive buscando o histórico de adiamento de plenários ou pedidos defensivos nesse sentido”.

O que diz a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris)


Através da assessoria de imprensa, a Ajuris disse que não vai se manifestar

Por Eduardo Matos
Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br

Inusitado: juiz usa personagem ribeirinho para 'traduzir juridiquês' no Pará

goo.gl/8ijQoQ | O juiz paraense Cláudio Rendeiro incorpora o personagem Epaminondas Gustavo, um ribeirinho de Cametá, cidade no nordeste do Pará, para explicar conceitos jurídicos à população.



Durante o jornal matutino diário da Rádio Cultura, ele entra com o "Escuta, Mano, o Meu Recado" e usa o linguajar e as expressões típicas dos ribeirinhos amazônicos para tratar de temas como violência doméstica patrimonial e autorização de viagem para menores.

"O Epaminondas transforma o juridiquês em algo mais informal. Qualquer pessoa, da mais à menos instruída, vai entender. É uma linguagem humorística simples", conta Rendeiro, que criou o personagem em 2009, quando era juiz da vara de penas alternativas, para explicar esse tema à população em viagens pelo interior.

Mas foi em 2013, quando gravou um áudio para o filho no Whatsapp, falando desse "tar de zap zap", que o personagem viralizou e começou a ficar conhecido no Pará. Vários áudios seguiram e se espalharam pelos grupos do aplicativo -e o Epaminondas virou celebridade no estado. Hoje Rendeiro lota teatros com suas apresentações e conta com vários fãs-clubes.

"Quando vi que o personagem tinha essa aceitação, esse carisma, comecei a fazer áudios educativos, sobre educação no trânsito, uso do capacete, cinto de segurança. E algumas instituições, sobretudo da área de saúde, começaram a convidar o Epaminondas para fazer áudios para campanhas como do novembro azul, do outubro vermelho, de prevenção de câncer de próstata", conta.

Além da participação na Rádio Cultura, Rendeiro realiza stand ups de cunho social, sem cobrar cachê, sobre temas como combate ao trabalho infantil e violência doméstica. E o cachê dos seus shows em teatros é destinado a diferentes instituições. Ele também criou um bloco de Carnaval, chamado Atrás dos Sem Aquele, que cada ano abraça uma causa social -da marchinha à renda convertida dos abadás. "É papel do personagem promover a cidadania. Ele foi criado por um juiz, e não teria sentido o humor pelo humor. É algo pedagógico", afirma.

E de onde vem o vocabulário ribeirinho? "Para mim, foi muito fácil compor o personagem. Eu nasci em são Caetano de Odivelas (nordeste do Pará), uma cidade ribeirinha. Um tio, que consertava barcos, tinha umas expressões muito parecidas com as do Epaminondas. Meu pai foi outra fonte, um caboclo de São Caetano. E eu, entre juiz e promotor, trabalhei 16 anos no interior e fui coletando esse linguajar."

No início deste mês o juiz lançou dois livros -um satírico, baseado nos áudios do Epaminondas, e um lírico, de poesias. "Assim mostrarei um lado que o público já conhece e outro novo", afirma Rendeiro.

(Por: Augusto Pinheiro/Fonte: Folhapress)

DR. ADEvogado
Um pouco de HUMOR para o seu dia a dia forense!
Fonte: Jus Brasil

Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar consumidores por perda do tempo útil

goo.gl/5UFdcH | Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio produtivo e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 2 mil um casal de mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida, por “perda do tempo útil”.

A instituição de ensino descontou valores de financiamento automaticamente, acima do definido em contrato. O casal disse que tentou resolver o problema várias vezes, mas precisou ir à Justiça para corrigir o cálculo.

Conforme a relatora, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, “a perda do tempo útil dos autores, ocorrida em decorrência da conduta negligente da instituição financeira, constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”.

Segundo essa teoria, o dano ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e deixar uma atividade necessária, ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.

Mais que dissabor


A relatora disse que “as cobranças equivocadas, aliadas ao fato dos autores, por diversas vezes, procurarem a solução do problema junto à demandada, tendo sido finalmente obrigados a ajuizar ação com tal fito, demonstram não se tratar de mero dissabor, mas de verdadeira violação à sua dignidade”.

A Caixa terá de pagar R$ 2 mil corrigidos desde a data em que os autores tiveram seus nomes inscritos nos cadastros restritivos de crédito por não terem na conta o valor debitado pelo banco, que excedia o avençado no contrato.

O banco ainda foi condenado a indenizar os autores em R$ 10 mil por negativar os nomes deles de forma indevida, em serviço de proteção ao crédito.

Reportagem da ConJur relata que, em São Paulo, pelo menos três câmaras do Tribunal de Justiça (5ª, 19ª e 30ª) já aplicaram a teoria do desvio produtivo do consumidor ao condenar empresas: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável.

Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do TJ-SP para condenar fornecedores a indenizar pelos danos morais gerados com o desvio produtivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o voto da relatora.
5008794-42.2016.4.04.7201

Fonte: Conjur

Proibido a apreensão de veículos com IPVA atrasado, decide juiz da vara da fazenda

goo.gl/K83Ri3 | Uma decisão expedida pelo Juiz Roque Ruy Barbosa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, suspendeu as apreensões de veículos através de “blitz do IPVA” realizadas em Feira de Santana.



As informações constam no Diário da Justiça do Estado da Bahia do dia 18/06/2018. Extrai-se da publicação que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vem sendo feita de forma conjunta com multas e licenciamento, o que por evidente, é um ato lesivo ao cidadão.

O juiz ressaltou ainda que “a conduta do Governo do Estado de apreender veículos por motivo de débitos tributários ou de multas de trânsito viola direito fundamental do contribuinte, devendo, portanto, ser combatida”.

O vereador da cidade (João Bililiu), relata que as apreensões que estavam acontecendo tinham a intenção de obrigar os motoristas que efetuassem o pagamento dos tributos de forma arbitrária. “Existem relatos de condutores que tomaram dinheiro emprestado e pagaram os débitos, tendo o veículo liberado antes que a blitz terminasse. Bastava apresentar o comprovante bancário. Isso é inadmissível”, reclama.

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VALTER DOS SANTOSPRO
Professor
VALTER DOS SANTOS é ESPECIALISTA EM DEFESAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO, MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH! É Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA - Master in Business Administration - Gestão em Estratégica Empresarial; Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi funcionário publico durante 9 anos e 7 meses, aprovados em diversos concursos públicos.
Fonte: Jus Brasil

Empresa é condenada a pagar indenização após não entregar celular comprado pela internet

goo.gl/8vnGwh | Um morador de Pedro Afonso, na região central do estado, ganhou uma indenização na Justiça por não recebe um celular que comprou pela internet. A compra foi feita no dia 15 de fevereiro no site da empresa Ponto Frio, mas nunca recebeu o produto. Na sentença, a juíza Luciana Costa Aglantzakis determinou que o cliente deverá receber R$ 10 mil, além do dinheiro que pagou pelo aparelho.

A decisão foi da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso e ainda cabe recurso. A empresa Via varejo, criada após fusão da Ponto Frio com outra loja de varejo, afirmou em nota que não comenta casos sub júdice.

Conforme consta na decisão, o cliente tentou resolver o problema e procurou o Procon várias vezes, mesmo assim não recebeu o produto. "[...] revela-se um descaso que acarreta danos morais, situação que ultrapassou os padrões normais do aborrecimento cotidiano, uma vez que o produto foi adquirido em fevereiro de 2018 e até o momento ainda não foi entregue ao consumidor, nem restituída a quantia paga", afirmou a juíza.

Além de pagar a indenização, a loja virtual terá de devolver o valor de R$ 2.239,08, pago pelo produto, com juros desde a data da compra.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que qualquer pessoa que fizer uma compra fora de um estabelecimento comercial pode se arrepender da compra e desfazer o negócio no prazo de sete dias, sem ter que dar justificativa. A regra vale para compras feitas por telefone, catálogo ou internet, entre outros.

No caso de entregas fora do prazo, o consumidor também pode se recusar a receber o produto e desfazer o negócio.

Por G1 Tocantins
Fonte: g1 globo

TRT: mantida justa causa de carteiro que bebeu cerveja recusada pelo destinatário

goo.gl/hnVRis | A 4ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de um ex-carteiro que foi dispensado por justa causa após beber cerveja de destinatário. Para o colegiado, a grave natureza da falta praticada pelo trabalhador justifica a manutenção da justa causa aplicada.

Após a recusa de recebimento da encomenda, o carteiro levou uma das garrafas que estava vazando para a cozinha e, no refeitório, consumiu a cerveja sozinho após o expediente. Em decorrência da atitude do carteiro, ele foi dispensado por justa causa pela quebra de fidúcia.

Em ação contra os Correios, o trabalhador pediu a reversão da dispensa por justa causa e consequente reintegração ao emprego. No entanto, o juízo de 1º grau julgou improcedente os pedidos sob o argumento de que a conduta do autor violou o Código de Ética dos Correios ao apropriar-se de objeto que não lhe pertencia e consumir o seu conteúdo.

No TRT da 3ª região, o trabalhador alegou a inexperiência no cargo e ausência de treinamento adequado. No entanto, a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, relatora, defendeu a manutenção por justa causa. A magistrada observou o PAD instaurado para apurar a situação e verificou que ficou comprovado que o obreiro tinha ciência da destinação correta dos bens a ele confiados, no desempenho de suas funções.

Para a relatora, a dispensa por justa causa foi proporcional à gravidade da conduta, que fragiliza a fidúcia necessária à conservação do vínculo de emprego.
O autor, agente dos correios, além de fazer uso de bebida alcoólica em seu ambiente de trabalho, apropriou-se de bem pertencente a terceiro, na contramão dos princípios constitucionais afetos à Administração Pública, como eficiência, legalidade, moralidade."
Assim, a 4ª turma, por unanimidade, negou provimento aos pedidos do autor.

Confira a íntegra da decisão.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: Migalhas

[Peça Processual] 05 dicas para escrever com qualidade! Por João Leandro Longo

goo.gl/eY7NoC | Confira dicas para melhorar a redação de uma peça processual:

1. Organização das ideias


Dividir a peça processual em temas e subtemas é uma maneira de deixá-la organizada, o que poupa o tempo do leitor e o ajuda acompanhar seu raciocínio. Uma dica interessante é criar um esquema (esqueleto), com as principais ideias antes de desenvolvê-las. Isso lhe mostrará se as informações estão bem organizadas;

2. Linguagem clara


O Direito possui linguagem e termos técnicos próprios, cujos significados devem ser preferencialmente usados na redação de uma peça processual. Não há motivos para o uso de termos de linguagem cotidiana (que podem gerar interpretação dúbia) quando há na linguagem jurídica um termo técnico correspondente. Outra dica é evitar, sempre que possível, as abreviaturas, como por exemplo, “Exmo.”, “r.”, “p. P.” e outras;

3. Boa técnica processual


Para que uma peça processual (petição, requerimento ou recurso) possa ser considerada bem redigida, é preciso que haja conhecimento (e utilização) da técnica processual, observando quais são os elementos essenciais que cada peça deve conter conforme previsto na legislação própria. Alguns sites jurídicos, como a Central Jurídica e o Petições Online, por exemplo, trazem modelos de peças que podem ser consultados;

4. Objetividade na redação


É importante que sejam transcritos para a peça processual apenas os fatos que tenham relevância jurídica. Em matéria penal, por exemplo, o que interessa é saber que elementos do tipo penal estão presentes. Ou seja, quem foi o autor do delito e se há a evidência de responsabilidade penal (ou não);

5. Foco no conteúdo


Evite poluição visual. Nenhum aspecto da peça processual deve chamar mais a atenção do que o seu conteúdo, pois o que importa de fato são as palavras e não a estética. Além disso, a impressão é de um texto mais limpo e fácil de ler. O uso excessivo do negrito, por exemplo, torna a leitura extremamente cansativa. Use-o apenas para dar foco e relevância para aquilo que importa.

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João Leandro Longo
Advogado. Formado em Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci em 2017. Aprovado no XXIII Exame de Ordem enquanto cursava o 9º período do curso; Aprovado no concurso do INSS 2015/2016 - Técnico; Aprovado no concurso da PC-SC 2017 - Escrivão; Possui amor ao desafio e vê o estudo como uma forma de autoconhecimento e desenvolvimento pessoal. Apaixonado pelo conhecimento jurídico, psicológico e científico. Experiente em Direito Previdenciário.
Fontes: SAJADVJus Brasil

CNJ e proteção pessoal: advogado afirma que lei não veta juiz armado em audiência

goo.gl/pQwc7s | Em memoriais nos autos de reclamação disciplinar, o advogado Rafael Faria pediu ao Conselho Nacional de Justiça indeferimento do afastamento cautelar do juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho que portava uma arma de fogo durante audiência da 5ª Vara Federal de Goiás, realizada em setembro de 2017.

Até agora, três conselheiros do CNJ votaram a favor do magistrado. O relator, conselheiro João Otávio de Noronha, que é o corregedor-nacional de Justiça, destacou a importância do porte de arma dos juízes. Ele alertou para o fato de magistrados fazerem instrução de processo penal, "muitas vezes em regiões perigosas’.

A reclamação disciplinar contra o juiz, com pedido de medida cautelar de afastamento, foi apresentada em 5 de outubro de 2017 pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás.

Nos memoriais, o advogado Rafael Faria, do RFS Faria Advogados Associados, pondera que "quanto à questão do porte de arma pelo juiz, além de estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura, não há qualquer restrição legal quanto à delimitação territorial ao magistrado que está com o porte devidamente regularizado, que é a hipótese dos autos’.

"Desta forma, mero porte de arma, com um vago sentimento de intimidação alegado pela reclamante, sem qualquer prova de conduta hostil, não se pode caracterizar desvio ético do magistrado", assinala Rafael Faria.

A representação da OAB relata que um advogado se sentiu intimidado na audiência. A Ordem pediu à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo e do CNJ, que Manoel de Castro Filho seja impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial, além de outras prerrogativas inerentes ao exercício de sua função.

Ainda segundo a representação, na audiência realizada em 14 de setembro de 2017, o magistrado teria determinado à secretária da Vara que recolhesse os aparelhos celulares de todos os presentes, inclusive dos advogados, mas que, após insurgência da defesa, teria voltado atrás na determinação, sem permitir que tal fato fosse registrado no termo de audiência, de modo que os advogados registraram o ocorrido por meio de petição.

O advogado Rafael Faria destaca que na decisão proferida pelo juiz Manoel de Castro Filho "no referido incidente, fica comprovado que, diversamente do alegado, a questão relativa à proibição dos telefones celulares durante a audiência de 14 de setembro de 2017, foi registrada no sistema de áudio e vídeo".

O advogado do magistrado federal assinalou que o relator do caso no CNJ, na sessão de julgamento do dia 5 de junho passado, "pontuou corretamente que, em momento algum, ficou demonstrado que o juiz manuseou a arma durante ou após a audiência, sendo registrado pelo advogado que apenas observou posteriormente o juiz portando uma pistola na cintura sob o paletó, não descrevendo nenhuma conduta ameaçadora’.

Defesa


Com a palavra, o advogado Rafael Faria:

"As garantias e prerrogativas da magistratura não podem ser violadas

Não há nada mais nobre do que falar em nome de outro, ou seja, agir em sua defesa.

A causa em análise transcende as paginas da via administrativa, pois se coloca em debate uma prerrogativa da Magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), em seu art. 33, inciso V, prevê a permissão do porte de arma para os juízes de direito.

Quando se assegura o direito de porte a alguém, inclui-se o direito de realizar atos da vida profissional dela acompanhado. A Lei Orgânica da Magistratura prevê direitos e deveres aos magistrados, nem o cumprimento dos deveres, tampouco o exercício dos direitos podem ser censurados.

O tema é pacífico, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o assunto. O que se propõe não é a discussão sobre o porte do Juiz Federal ou não, o que se busca por via transversa é rediscutir uma decisão judicial e mitigar uma garantia da magistratura.

Utiliza-se indevidamente a via da correição no CNJ, como forma de intimidar o magistrado no exercício da atividade jurisdicional.

Rafael Faria, RSFARIA Advogados Associados"

(Luiz Vassallo e Julila Affonso)
Estadão Conteúdo
Fonte: www.em.com.br

Lei Seca soma dados positivos após 10 anos, mas levanta questões - Por Léo Rodrigues

goo.gl/fBQHMn | "Se beber, não dirija". A frase, usada frequentemente em campanhas publicitárias na televisão e no rádio, faz parte do cotidiano do brasileiro há mais 10 anos. Em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, ela obrigatoriamente deve ser impressa em cardápios de bares e restaurantes.

Embora campanhas embasadas nessa frase já fossem realizadas desde o fim dos anos 1990, é com a aprovação da Lei Seca, em 2008, há exatos 10 anos, que ela passa a ser utilizada de forma mais ampla e articulada pelo poder público e organizações da sociedade civil, tornando-a cada vez mais familiar para a população.



Estudo mostra que, de 2008 a 2016, Lei Seca teria evitado 41 mil mortes - Arquivo Agência Brasil

A nova legislação trouxe modificações importantes no Código de Trânsito. De lá pra cá, especialistas celebram dados positivos, mas também levantam questões que consideram relevantes para aprimorar o quadro.

Um estudo - conduzido pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) e divulgado no ano passado - aponta que, entre 2008 e 2016, a Lei Seca teria evitado a morte de quase 41 mil pessoas.

Comparativamente, equivale a evitar a queda de mais de 80 aviões Boeings 747. "Agregando o valor estatístico da vida, corrigido para 2016 pelo IGP-DI ((Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), a economia brasileira teria evitado uma perda de produto de R$ 74,5 bilhões a preços de 2016", registra o estudo.

O levantamento tomou como base estatísticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele mostrou ainda que, embora tenha havido aumento de 7% no número de acidentes em 2016 na comparação com 2013, houve 35 mil mortes a menos.

Segundo o levantamento, os óbitos se mantêm estáveis com tendência de queda desde 2008, o que sugere a ocorrência de acidentes menos graves a partir da aprovação da Lei Seca.

Segundo o CPES, os acidentes de trânsito são apontados como um das principais causas de invalidez e mortes precoces no Brasil, e a Lei Seca surgiu da necessidade de impor penalidades mais severas para as infrações no trânsito com o intuito de dar respostas a esses índices.

Ela não teria apenas ampliado o rigor da legislação, mas também estimulado o debate. "Pelo lado da sociedade civil, surgiram campanhas de educação na mídia, escolas e empresas", aponta a pesquisa.

O levantamento do CPES é citado no livro Lei Seca, 10 Anos — A Lei da Vida, lançado ontem (18), em cerimônia no Rio de Janeiro pelo deputado federal Hugo Leal (PSD), autor do projeto aprovado em 2008.

A obra narra a trajetória dos 10 anos, passando pelas discussões sobre a legislação, construção do conceito de alcoolemia zero, desdobramento, modificações e interpretações no Poder Judiciário.

Para o deputado, a principal preocupação é garantir a efetiva fiscalização. "Não adianta ampliar a punição e não punir. A suspensão da CNH [Carteira Nacional de Habilitação] por um ano é uma realidade, mas os estados estão cumprindo? É importante que as pessoas tenham a percepção de que a lei é aplicada. Aí, sim, haverá impactos. Se demorar muito, a aplicação da punição pode não ter o efeito que a gente deseja. Temos números relevantes sobre o impacto da lei, mas ainda não é aquém do cenário que nós queremos".

Ele avalia, porém, que a digitalização e a tecnologia já estão contribuindo para uma maior agilidade.

Mudanças


Antes da Lei Seca, o Código de Trânsito em vigor, aprovado em 1997, já limitava a ingestão até seis decigramas de álcool por litro de sangue. A legislação de 2008 tolerava o limite de 0,1 miligrama por litro (mg/l). Ela fixou punições que envolvem multas elevadas, perda da habilitação e recolhimento do veículo. No caso de acidentes com vítimas, o responsável deve responder a processo penal. Em 2012, uma modificação estabeleceria a infração a partir de 0,5 mg/l. Uma nova alteração em 2016 também intensificaria o rigor fixando a alcoolemia zero.

"Diversas pesquisas mostraram que, mesmo em pequenas quantidades, o reflexo fica comprometido", defende Deborah Malta , professora da Escola de Enfermagem da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela é uma das envolvidas na Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), coordenada pelo Ministério da Saúde, que trata a questão do ponto de vista da saúde pública.

Um dado deste estudo que chama atenção é que o número de homens que assumem beber e dirigir é bem superior ao de mulheres. Considerando os dados de 2017 coletados em 27 capitais, 11,7% da população masculina afirmam cometer a infração, contra apenas 2,5% da população feminina.  A discrepância observada no recorte de gênero também salta aos olhos no estudo do CPES. Desde 2012, mais de 82% dos acidentados no trânsito e mais de 77 % dos mortos foram do sexo masculino.

Para Débora, o principal desafio é reduzir disparidades na aplicação da lei, já que é nítida a diferença quando se comparam capitais. "Há cidades que fazem mais blitz do que outras. Cuiabá, Goiânia, Teresina, Palmas e São Luís são algumas capitais onde os dados revelam que a legislação teve menos impacto".

Além disso, ela avalia que, mesmo onde as ações são mais intensificadas, poderiam ter um salto de qualidade se a ação foram mais articulada para envolver os variados órgãos públicos. Outra observação da pesquisadora é que, em cidades pequenas, a fiscalização acaba ficando sob responsabilidade exclusiva do governo estadual e na prática não acontece.

O deputado Hugo Leal reconhece a falta de uniformidade na aplicação da lei em todo o país. "O Rio, por exemplo, optou por fazer uma política pública de fiscalização e obviamente tem um impacto. Começou em 2009, um ano depois que a legislação entrou em vigor". Ele faz referência à Operação Lei Seca que, segundo dados do governo estadual, realizou mais de 20 mil blitzes desde março de 2009.

Dados do estado de São Paulo mostram que as ações vêm se intensificando a cada ano. O número de multas mais que quadruplicou, saltando de 11,7 mil em 2008 para 45 mil em 2016. "A Câmara aprovou, no fim do ano passado, o Plano Nacional de Redução de Mortes no Trânsito (Pnatrans). É um instrumento que será importante. A partir dele, poderemos cobrar os estados, ver se eles estão cumprindo a legislação e reduzindo seus índices", acrescenta Hugo Leal.

Rigor


Também em 2016, ficou determinado que a recusa ao teste do bafômetro é infração gravíssima, além da suspensão do direito de dirigir. Além disso, foi ampliada a pena prevista ao motorista causador da morte ou de lesão corporal: passou para cinco a oito anos de reclusão.

Para o professor de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Maurício Mota, o grande mérito da lei foi criar um ambiente onde as pessoas estão tendo mais responsabilidade.

Ele, no entanto, sente falta de mais campanhas educativas e se preocupa com o peso dado à multa, o que poderia produzir injustiça na tentativa de ser pedagógico.

"Uma multa acima de R$ 2 mil pode ser algo muito excessivo. Há pessoas que não têm condições de arcar (...) A eficácia da lei não se dá só com repressão. Ela se dá com a constância da aplicação da lei"

Maurício acredita que o desafio é pensar a aplicação da lei com garantia de direitos e cita o exemplo do bafômetro, lembrando que a Constituição determina que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. No entanto, com as mudanças implementadas em 2016, a detenção pode ocorrer quando a capacidade psicomotora alterada por influência de álcool for comprovada também por testemunhas e até vídeos.

Outra questão que gera debate é a quantidade de recursos possíveis. Da primeira notificação até a punição de fato, são seis possibilidades de manifestação do suposto infrator.

Na visão de Maurício Mota, o volume pode ser excessivo. Para ele, a preocupação maior deveria ser outra.

"Esses recursos na esfera administrativa nem sempre têm demonstrado efetividade. Isto é, levar os argumentos do suposto infrator a sério. Não é só uma questão do numero de níveis e instâncias. É garantir o direito à defesa. Permitir a verificação dos argumentos de forma a transmitir confiança à população. Não pode ser algo apenas protocolar, pois isso, influencia a percepção da população sobre a qualidade da lei".

Por Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Justiça manda servidor excluir comentário sobre juiz na web: 'vagabundo' e 'faz parte da máfia'

goo.gl/xd7X7q | A Justiça de Mato Grosso determinou que um servidor público exclua um comentário sobre o juiz Marcos Faleiros, da Vara contra o Crime Organizado de Cuiabá, no Facebook, em abril deste ano. Na publicação, o servidor diz que o magistrado é 'vagabundo' e que ele 'faz parte da máfia'.

A decisão é do juiz Emerson Luis Pereira Cajang, do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá.

De acordo com o processo, ao comentário foi feito na rede social de uma página jornalística.

Na ocasião, eles divulgavam uma matéria sobre a suspeição de Marcos Faleiros para deixar de atuar no processo referente à operação Castelo de Areia, que investiga crimes financeiros envolvendo políticos.

Na rede social, o servidor disse que: “esse juiz é um vagabundo e faz parte de uma máfia também porque quando ele faz o juramento tem que julgar até pai e mãe sem justificativa e imparcialidade. Esse também faz parte do esquema”.

Na decisão, a Justiça pontou que a declaração do servidor vai além de mera exposição de pensamentos e se torna ofensa à honra profissional.

“Muito embora na Constituição Federal admite- se a liberdade de expressão (art.5º, IX), o que não se permite é o excesso de linguagem capaz de configurar a ofensa indevida a reputação da pessoa de maneira vultuosa”, diz trecho da decisão.

Além da retirada do comentário, o juiz pediu indenização de R$ 35 mil por danos morais.

Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 11 de julho.

Fonte: g1 globo

Comprou online e não recebeu? Confira o passo a passo para resolver a situação

goo.gl/q98XgD | Em janeiro passado, publicamos artigo sobre um frequente problema no e-commerce: produtos comprados nas lojas virtuais que não são entregues na data prometida, inclusive nos casos em que o consumidor paga por um frete mais caro para entrega programada.

Em situações como essa, conhecidas como descumprimento de oferta, o consumidor, de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, tem algumas escolhas a seu favor: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (ii) aceitar outro produto equivalente ou (iii) exigir a restituição da quantia paga, inclusive frete, com correção monetária e perdas e danos, se for o caso.

Essas alternativas também são válidas quando o produto é entregue incompleto ou diferente do anunciado. Se você foi vítima de algumas destas circunstâncias, confira como proceder para reclamar seus direitos:

1. Reúna provas


O primeiro passo é guardar o registro da compra realizada com a indicação do prazo de entrega. Você pode arquivar o e-mail enviado pela loja e ainda salvar ou imprimir a tela do site com o pedido. O mesmo deve ser feito com o comprovante de pagamento e/ou nota fiscal.

2. Reclame online


O segundo passo é comunicar ao SAC do site sobre o ocorrido, lembrando-se de anotar o número do protocolo, data, nome do atendente (se por telefone) e/ou guardar uma via da reclamação por escrito (se por carta, site ou e-mail).

Se a questão não for resolvida, o terceiro passo é verificar se a loja do comércio eletrônico está cadastrada no consumidor.gov, que é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de problemas de consumo. Por esse canal poderá ser feito o registro da reclamação de forma simples.

Se o problema não for resolvido ou se a loja virtual não estiver cadastrada no consumidor.gov, você poderá também efetuar a reclamação no PROCON via correios, presencial ou eletronicamente. Valendo a mesma dica de sempre guardar todos os comprovantes de atendimentos e reclamações.

3. Recorra ao Juízado Especial


O quarto passo é procurar o Juizado Especial Cível da sua cidade, onde você poderá registrar a reclamação verbalmente ou por escrito, sem representação por advogado, quando a causa tiver valor até 20 salários mínimos. Acima desse valor e até 40 salários mínimos, é necessária a representação por advogado.

É importante alertar que, salvo em casos excepcionais, os Tribunais de Justiça têm considerado a ausência de entrega de produto como simples descumprimento contratual que faz parte do cotidiano das pessoas, de modo que, os meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia não são considerados danos morais para fins de indenização, sendo necessária a comprovação do abalo psicológico da vítima, ou seja, de efetivo desequilíbrio emocional, para ensejar a reparação.

Diante das peculiaridades de cada caso, recomendamos que você tenha cautela e bom senso na inclusão do pedido de indenização por dano moral.

Por fim, confira abaixo um modelo para ajuizar ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos perante o Juizado Especial Cível em situação de não entrega de produto, valendo lembrar que se trata tão somente de uma diretriz, devendo a narração dos fatos ser clara e objetiva, conforme as peculiaridades de cada caso.

Modelo de petição


EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (inserir nome da cidade onde reside), ESTADO (inserir nome do Estado onde reside).


(NOME DO(A) AUTOR(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº__________ , inscrito(a) no CPF/MF sob nº_____________, residente e domiciliado(a) na _________________, nº _____, Bairro _________, CEP_________, na Cidade ___________, Estado________, e-mail__________, telefone ( )__________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

em face de (NOME DA EMPRESA/LOJA VIRTUAL), inscrita no CNPJ/MF sob nº________, com sede na Rua_______________, CEP____, Cidade_________, Estado__________, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Em (inserir data), o(a) Autor(a) adquiriu o produto (descrever o produto) no site da loja virtual (nome da empresa), pelo valor de R$_________, conforme anexo comprovante de pagamento (por ex.: boleto, e-mail da loja de compra aprovada, nota fiscal).

A entrega do produto foi prometida até (inserir data), consoante comprovam os documentos anexos (ex.: pedido de compra, e-mail enviado pela loja, etc.).

Entretanto, o produto não foi entregue na data prometida, motivo pelo qual o(a) Autor(a) em (inserir data) entrou em contato com o SAC-Serviço de Atendimento ao Consumidor da Ré - loja virtual, registrando a sua reclamação com o atendente (inserir nome), sob protocolo nº ________ e requerendo o cancelamento do pedido nº________, bem como, a devolução do valor do produto, inclusive frete.

Uma vez que expirou o prazo informado pelo SAC e não houve o estorno do valor, o(a) Autor(a), na busca da solução do problema extrajudicialmente, procurou o PROCON, onde registrou a sua reclamação, conforme documento anexo.

Infelizmente, o problema ainda não foi resolvido, não lhe restando outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente ação.

DO DIREITO

Consoante comprovado pelos documentos anexos, o(a) Autor(a), embora tenha realizado o pagamento do produto adquirido no site da Ré, esta não cumpriu com a sua obrigação de entrega na data aprazada.

Tendo em vista o descumprimento contratual em razão da falha na prestação de serviços pela Ré, o(a) Autor(a) optou por solicitar o cancelamento do pedido de compra e a restituição do valor pago, em observância ao artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor abaixo transcrito:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Todavia, a despeito das reclamações registradas perante o SAC da Ré e o PROCON, até a presente data o(a) Autor(a) não obteve o estorno do valor desembolsado de R$ (mencionar o valor total: preço do produto + frete), devidamente corrigido monetariamente, o que lhe é de direito.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:

Determinar a citação a Ré, por carta, no endereço acima indicado, para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;

Jugar procedente a ação para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a Ré ao pagamento do valor total pago pelo(a) Autor(a), qual seja: R$ __________, devidamente corrigido monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir da data da compra (desembolso), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento.
Dá-se à causa o valor de R$ __________(= valor econômico/desembolsado até 20.S.M.)

Termos em que.

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura)

Por Douglas Ribas Jr.
Fonte: canaltech.com.br

Universidade terá que pagar indenização por proibir estudante de frequentar aulas

goo.gl/uz2eRd | Por não conseguir efetuar sua matrícula em uma universidade particular e ser proibida de assistir as aulas do curso superior de Tecnologia em Estética e Imagem Pessoal, uma estudante de Colinas do Tocantins será indenizada em R$ 3 mil por danos morais, conforme decisão da 1ª Vara Cível do município desta segunda-feira, 18. As informações são do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO).

Na sentença, o juiz José Carlos Tajra Reis Júnior considerou ilegal o impedimento da matrícula e condenou a instituição Universidade Norte do Paraná. Nos autos costa que a estudante, que não teve o nome divulgado, estava inadimplente com a universidade e renegociou a dívida para conseguir se matricular no 5º período do curso. Porém, apesar de paga a primeira parcela a instituição de ensino teria negado a ela o direito de frequentar as aulas. E mesmo antes de procurar a Justiça para resolver o problema, a universitária tentou resolver o problema com a ajuda do Procon.

Ainda na sentença, o magistrado destacou que a relação entre as partes está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, portanto, apesar da legislação garantir às instituições o direito de não renovar matrícula de alunos inadimplentes, a estudante já havia renegociado o valor em aberto e pago a primeira parcela da dívida.

A estudante pediu ressarcimento por danos morais já que o juiz entendeu que "em decorrência da negligência da ré, a parte autora foi prejudicada quanto ao semestre letivo, uma vez que, conforme dito na réplica, não teve oportunidade de estudar juntamente com os colegas de turma, o que facilitaria o entendimento devido aos debates, além de ter que estudar toda a grade curricular em tempo exíguo em razão de lhe ter sido disponibilizado acesso as disciplinas apenas no final do semestre".

Por Patricia Lauris
Fonte: www.jornaldotocantins.com.br

Em petição, promotor faz poesia sobre morte, vingança e o 7×1 contra a Alemanha

goo.gl/79KS8G“Eu, o Direito Penal, prefiro humanizar
E, como a Copa acaba de começar
Lembrei: Brasil e Alemanha poderão jogar
E o Brasil, sem vingança, poderá ganhar
Deixando o triste 7×1 de nos envergonhar.”

O verso faz parte do poema “A morte”, de autoria do promotor de Justiça Valmir Soares Santos, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ao pedir o encerramento de um processo contra um acusado de furto de alguns objetos como notebook e jaqueta de couro. O homem morreu antes do julgamento.

Em seis estrofes, Santos narra o caso de M.A,C., que “nasceu, por esse mundo viveu, cresceu, amou e até sofreu, mas um dia um furto cometeu”.

Após ser denunciado, “o processo andou, a defensoria pública peticionou e a triste notícia da morte chegou”, narra o promotor.

“Mas, está na hora do processo encerrar
Peço à juíza para a extinção declarar
E o artigo 107, inciso I, do CP aplicar
Indo o processo no arquivo repousar
E deixo um adeus para M.A.C. descansar.”

O promotor afirma que fez referência à vingança no poema em alusão ao caso de um rapaz de 16 anos que só por ter sido considerado suspeito do furto de um celular foi espancado até a morte no Parque da Cidade, que fica na área central de Brasília.

“Fiz o paralelo de maneira sutil para rememorar que precisamos dar mais valor à vida do que aos objetos”, diz. “Isso passa pelo não estímulo à violência do tipo vingativo que vem se propagando na nossa sociedade, inclusive em termos políticos.”



Não é a primeira vez que Valmir Soares Santos faz poesia para encerrar um processo. No dia 5 de fevereiro deste ano, o promotor também optou pelo estilo poético.

Um rapaz de 26 anos, nascido no Piauí, era processado por ter ido à Livraria Cultura do Shopping Iguatemi e surrupiado uma Bíblia de capa dura e ilustrada, vendida a R$ 140.

Um mês depois, ele pediu a soltura de um preso com base no “Princípio Lula”, em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na época impediu que fosse decreta a prisão do ex-presidente até que fosse julgado um habeas corpus preventivo impetrado pelo.

Guilherme Pimenta – Repórter de mercado de capitais do JOTA. E-mail: guilherme.pimenta@jota.info
Fonte: www.jota.info

Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

goo.gl/v6c5dW | Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia.

Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada em Campo Belo (SP) — em leilão ocorrido no ano de 2002.

Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família. O homem alegou que, na hipótese, cabe a proteção do direito fundamental e social à moradia.

O julgamento teve início em outubro de 2014, quando o ministro relator Dias Toffoli — então componente da 1ª Turma — considerou possível bloquear o bem de família tanto na locação residencial como na comercial. Na ocasião, a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

O tema só voltou à pauta quase quatro anos depois, na sessão do dia 12 de junho, quando Barroso apresentou voto acompanhando o relator. De acordo com o ministro, o Supremo já tem entendimento pacífico reconhecendo a penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residencial.

Empreendedorismo


Para o ministro, a lógica do precedente é válida também para os contratos de locação comercial na medida em que, embora não envolva direito à moradia dos locatários, compreende o seu direito à livre iniciativa que também tem fundamento constitucional.

Segundo ele, a possibilidade de atingir o patrimônio do fiador que, voluntariamente, oferece o bem como garantia do débito, impulsiona o empreendedorismo ao viabilizar contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis.

No entanto, a ministra Rosa Weber abriu divergência contra esse tipo de medida, inclusive na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio: o vice-decano disse que a lei em nenhum momento distingue o tipo de locação.

Também votou com a divergência o ministro Luiz Fux, no sentido da impenhorabilidade, conforme parecer do Ministério Público Federal. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 605.706  

Fonte: Conjur

Jovem formando em Direito emociona internautas em homenagem aos pais

goo.gl/eth771 | Uma foto roubou a cena nas redes sociais, ganhando muitos likes e compartilhamentos. O formando em Direito, Ismael Silva, 24 anos, fez uma homenagem emocionante aos pais durante a solenidade de colação de grau. Ele exibiu um banner que dizia “O filho do pedreiro com a catadora de castanhas também venceu!. Em poucos minutos, a imagem ganhou as redes sociais, emocionando não só os familiares de Ismael, mas todos os teresineses. A história de Ismael é inspiradora e mostra que a educação pode mudar destinos e realizar sonhos.

A colação de grau no curso de Direito, já com aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, foi resultado de uma soma de esforços, dedicação e oportunidades. Sim, oportunidades que passaram a ser dadas também para os filhos de pedreiros, catadoras, lavradores e outras profissões que em um passado pouco distante não podiam sequer sonhar.

Ismael se matriculou no curso de Direito, em uma faculdade privada da capital, pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). Uma porta aberta para os sonhos do filho do pedreiro Antônio Luiz da Silva e da ex-catadora de castanhas Socorro Nascimento, que desde criança já ajudava no orçamento familiar com a venda de dim-dins, milhos e espetinhos pelas ruas.

Apesar da infância difícil, estudar sempre foi prioridade. Com o apoio dos pais, dos amigos e muita dedicação, Ismael foi longe e tem um futuro promissor.

Os anos da faculdade contaram com a ajuda dos amigos, que não mediram esforço para ajudá-lo. “Foram os melhores cinco anos da minha vida. Deus não faz nada pela metade. Fui abençoado com a turma que estudei. Mesmo com o meu trabalho, não dava para comprar todos os livros e a turma com os professores se reuniram para me ajudar nessa trajetória.

Devo muito a eles”, fala com a voz trêmula de emoção, principalmente ao lembrar-se de quando teve seu notebook levado por assaltantes e em seguida foi presenteado pela turma com um novo.

Programa Frank Aguiar viabilizou baile de Ismael 

Ismael Silva, que havia conseguido pagar as solenidades mais baratas de sua formatura, não tinha pretensão de participar do baile pelos altos custos, mas contou com o apoio dos colegas de turma e também do Programa Frank Aguiar, da TV Meio Norte.

O primeiro baile de formatura de que participou foi o seu. "Minha turma queria que participasse e me ajudou cedendo o espaço no evento, mas ainda assim ficavam muito caras as demais despesas.

Tive a ideia de mandar uma carta para o Programa do Frank Aguiar, onde contei minha história e me presentearam com o buffet, decoração e roupas. Tava tudo lindo e glamouroso, coisas que não estou acostumado.

Fiquei muito feliz. Eles me deram a melhor festa da minha vida"

O jovem advogado, que trabalha como assessor técnico da Procuradoria Municipal de Teresina, sempre sonhou com a carreira, viu sua vida mudar para melhor e garante que mesmo já contribuindo com a sociedade em projetos voltados à comunidade carente, pretende ajudar as pessoas, independente da classe social.

"Sempre sonhei em me formar no curso de Direito. Amor de infância. Gosto de trabalhar com as questões sociais, em prol da Justiça e da Ética. Adoro ajudar o próximo.

Espero nunca mudar minha essência e permanecer preocupado com as pessoas, sempre estendendo a mão a quem precisa", destaca Ismael ao confessar que ficou assustado com a repercussão nas redes sociais. "Fiz apenas para homenagear meus pais.

O susto começou durante a solenidade, quando todo mundo se levantou e me aplaudiu. Muitos vieram me cumprimentar, e depois nas redes sociais. Estou muito emocionado.

Meus pais foram guerreiros, me deram total suporte, mesmo separados", garante o formando que não se importou em quebrar o protocolo da solenidade ao descer do palco para abraçar seus pais.

*Matéria servindo como grande motivação e inspiração para todos!

Fonte: meionorte 

Exame psicológico atesta que Suzane von Richthofen é 'risco potencial à sociedade'

goo.gl/hiFEVT | Narcisista, egocêntrica, infantil, imatura e incapaz de autocrítica. Este é o perfil de um teste psicológico ao qual foi submetida Suzane von Richthofen. Condenada a 39 anos de prisão pela morte dos pais, a paulistana passou pelo teste de Rorschach - conhecido como teste do borrão de tinta - mais um passo para que a Justiça conceda, ou não, o pedido de progressão ao regime aberto.

O resultado revela, segundo o G1, que a detenta representa "risco potencial à sociedade" por ter "dificuldade de avaliar o resultado dos próprios atos". O exame foi pedido pelo Ministério Público (MP).

Este não é o primeiro teste de Rorschach ao qual Suzane é submetida. Em 2014, os borrões apontavam egocentrismo elevado. Como foi realizado há quatro anos, no entanto, o resultado de agora poderia ser diferente. Presa em Tremembé, em São Paulo, Suzane solicitou a mudança na pena há um ano. Não há prazo para que seja decidido se a detenta cumpra o restante da sentença em liberdade.

Por Notícias ao Minuto
Fonte: www.noticiasaominuto.com.br

Concursos: 13 Órgãos abrem inscrições para mais de 1500 vagas nesta segunda-feira

goo.gl/H68LFQ | Nesta segunda-feira, 18 de junho, pelo menos 13 órgãos abrem inscrições para mais de 1.500 vagas em concurso público e processo seletivo, oportunidades para todos os níveis de escolaridade.

Confira a relação logo abaixo:

IPHAN abre concurso público

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional abre concurso público com 411 vagas de nível médio e superior e salários de até R$ 5.035,29.

Processo Seletivo UESPI – PI

Com diversas vagas para Professores Formadores e Assistentes, a Universidade Estadual do Piauí abre seu novo processo seletivo.

Processo Seletivo Prefeitura de Maricá – RJ

Prefeitura de Maricá abre processo seletivo no Rio de Janeiro com 1.024 vagas de nível médio e superior e salários de até R$ 16.000,00.

Processo Seletivo Prefeitura de Rosário Oeste – MT

Edital oferta 11 vagas imediatas e outras 11 em cadastro de reserva, para Agente Comunitário de Saúde, que exige escolaridade de nível médio.

Processo Seletivo Prefeitura de Patos de Minas – MG

Prefeitura de Patos de Minas abre processo seletivo em Minas Gerais com 25 vagas em cargos de nível superior e salários que chegam a R$ 7.063,82.

Processos Seletivos Prefeitura de Itanhangá – MT

Com chances em cargos de todos os níveis de ensino, a Prefeitura de Itanhangá abre processos seletivos no Estado de Mato Grosso.

Processo Seletivo Prefeitura de Juruena – MT

Com oportunidades em funções de todos os níveis de escolaridade, a Prefeitura de Juruena abre processo seletivo no Mato Grosso.

Prefeitura de Mariana – MG abre processo seletivo

Prefeitura de Mariana abre mais um processo seletivo em Minas Gerais com diversas vagas em cargos de nível médio e superior.

Processo Seletivo FUNSAÚDE de São Gabriel do Oeste – MS

O edital tem o objetivo de formar cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Enfermagem, cujos ganhos mensais serão de R$ 1.787,14.

Processo Seletivo Prefeitura de Schroeder – SC

Administração municipal catarinense seleciona profissionais de nível superior para atuação na área de docência em diversas disciplinas.

Processo Seletivo Prefeitura de Mariana – MG

Com mais de 300 vagas em cargos de nível médio e superior, a Prefeitura de Mariana abre processo seletivo em Minas Gerais. Salários chegam a R$ 15.224,98.

CPS – PR abre concurso público

Com oportunidades em cargos de todos os níveis de escolaridade, a Companhia Pontagrossense de Serviços abre processo seletivo no Paraná.

Prefeitura de Medina – MG abre concurso público

Prefeitura de Medina abre concurso público em Minas Gerais com vaga em cargo de nível superior. Vencimento ofertado é de R$ 3.000,00.

Por Lorena De Sousa
Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

Advocacia não é atividade de risco para renovação de porte de arma de fogo, decide TRF

goo.gl/zop2Gx | A 6ª turma do TRF da 1ª região negou o pedido feito por um advogado e manteve sentença que não reconheceu o exercício da advocacia como atividade de risco para fins de renovação do porte de arma de fogo. A decisão foi unânime.

Em 1º grau, o juízo entendeu que o advogado não demonstrou a efetiva necessidade de renovação de porte de arma, conforme as exigências do artigo 10, § 1º, IX, da lei 10.826/03 e negou o pedido do causídico.

Ao analisar recurso do advogado, o relator da 6ª turma do TRF da 1ª região, juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, entendeu que a profissão do causídico não se enquadra entre as atividades profissionais consideradas de risco.

Segundo o magistrado, o porte de arma de fogo requer autorização de natureza jurídica e que a lei permite que a Administração Pública aprecie a situação correta para decidir pela concessão ou não do porte.

Com esse entendimento, o magistrado negou o pedido do advogado. A decisão foi seguida à unanimidade pelo colegiado.

Processo: 0025207-19.2013.4.01.3900
Informações: TRF da 1ª região.

Fonte: Migalhas

Não passei no concurso. E agora? Não desanime! Veja como você pode reverter essa situação

goo.gl/jtGBZw | As reprovações em concursos públicos são muito mais comuns do que se imagina. Quer uma comprovação? Basta pensar no pequeno número de vagas para os milhares de candidatos em disputa a cada seleção. Normalmente os candidatos aprovados têm que passar por diversos processos seletivos até finalmente conseguirem a tão sonhada vaga na carreira pública. Assim, se você ainda não conseguiu passar ou não obteve a nota que esperava tirar dessa vez, não desanime! Confira nosso post e veja como você pode reverter essa situação:

Dê um tempo para si mesmo

Quando há um empenho muito grande na conquista de algo muito desejado e se acaba não conseguindo no momento esperado, é normal que a frustração e o desânimo apareçam. Afinal de contas, o estudo foi árduo e o resultado esperado não apareceu. Mas não desanime! Saiba que a luta é mesmo demorada e que se você não desistir eventualmente vai conseguir. Tire alguns dias ou até uma semana inteira para descansar, recompor suas energias e se manter longe de qualquer tipo de livro e aula sobre concursos. Esse período só para o lazer e o repouso vai ser bom para possibilitar seu retorno com carga total!

Refaça a prova na qual não passou

Dar uma olhada na prova do concurso em que não foi aprovado será útil por várias razões. Uma delas é que você poderá olhar novamente os enunciados das questões que errou e identificar o que você deve estudar mais para se preparar melhor para os concursos seguintes. Ao mesmo tempo, você poderá perceber as matérias sobre as quais já se sente mais bem preparado, por ter tido um índice completo de acertos — mas atenção: isso não significa que você deverá deixá-las de lado para o concurso seguinte, mas, sim, que poderá fazer um estudo mais concentrado nas disciplinas em que não foi bem.

Reveja sua preparação para o concurso

Pense bem no que você fez até o dia da prova, a fim de analisar onde você pode melhorar na sua preparação e quais foram seus deslizes de planejamento e desempenho. Será que você foi a muitos eventos sociais e estudou pouco? Você cumpriu todo o programa de disciplinas que estava no edital? Você deixou de fazer questões de concursos anteriores e não sabia como era o tipo de cobrança da banca examinadora? Pare, reflita bastante e passe finalmente a tratar o êxito no concurso público como prioridade.

Planeje uma nova bateria de estudos

Agora que não há nenhum concurso em vista na área em que você deseja atuar, o que acha de descansar até o próximo edital? Não cometa esse erro! O tempo mais adequado para iniciar sua preparação para um concurso público é agora! Não deixe para começar a estudar somente quando souber quais disciplinas e assuntos vão cair na prova. Como o conteúdo programático costuma mudar muito pouco de uma prova para outra, você já pode montar um novo plano de estudos desde agora! O candidato que começa a estudar com antecedência, sem desespero e pressão para dar conta de todo o conteúdo, sai na frente dos outros que deixam tudo para depois ou para a última hora. Por isso, planeje seus dias para estudar de forma constante.

Diz-se que não se faz concurso para passar… até que se passe! Se essa ainda não foi a sua vez de se tornar um orgulhoso servidor público, não desista. Persista até que finalmente chegue a sua vez, pois isso, uma hora ou outra, vai acontecer! Enquanto isso, de olho nos livros!

Fonte: Blog Juris Correspondente

Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do Dpvat

goo.gl/P84TqM | A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Esse foi o entendimento dos integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Francisco Vildon J. Valente, que mantiveram sentença de primeiro grau, ao condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A a pagar mais de R$ 4,7 mil ao motorista Ronaldo Oliveira Magalhães, que se envolveu em acidente de trânsito.

Consta dos autos, que Ronaldo ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório - Dpvat, que havia firmado com a Seguradora Lider, em razão dele ter se envolvido em acidente de trânsito no município de Rio Verde. Após os trâmites legais, em primeiro grau, o juízo da comarca local julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa a pagar a quantia ao motociclista.

A ré interpôs recurso de apelação cível, alegando que o acidente de trânsito foi causado pela motocicleta do próprio autor, sem o envolvimento de terceiro, bem como que o veículo não estava licenciado, ou seja, sem a devida quitação do prêmio do seguro, o que não ensejaria o pagamento de indenização. Requereu, com isso, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença.

Decisão


Ao analisar os autos, o desembargador (foto à direita) explicou que o seguro obrigatório Dpvat foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de garantir, às vítimas de acidente causados por veículos automotores, indenizações, em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de eventuais despesas médicas, possuindo um caráter social. “O seguro não se baseia no vínculo contratual existente entre a seguradora e o segurado, mas no caráter social e geral do qual se reveste, tratando-se, portanto, de “seguro social”. Por imposição legal, ele obriga os proprietários de veículos ao custeio do sistema que operacionaliza o ressarcimento das vítimas”, afirmou.

Para o magistrado, mesmo não havendo o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, não há em que se falar em recusa do pagamento da indenização, por parte das seguradoras. Ainda, segundo ele, ao contrário do que alegou a seguradora de que o veículo envolvido no acidente era de propriedade do próprio autor, o recorrido faz jus ao recebimento da indenização, uma vez que é inegável que o evento danoso se enquadra na hipótese que autoriza a concessão da indenização garantida pelo seguro em exame.

“A vítima de acidente de trânsito causado por veículo ciclomotor, independentemente, se de propriedade do próprio acidentado ou de terceiro, pode ser indenizada pelo seguro obrigatório (Dpvat)”, frisou. Vildon concluiu que o inadimplemento, em relação ao seguro Dpvat, do veículo automotor envolvido no sinistro não configura causa apta a invalidar o direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório.

Fonte: diariodegoias.com.br

Fraudes eletrônicas: STJ divulga jurisprudência sobre conceitos de crimes pela internet

goo.gl/GRp2cr | O Superior Tribunal de Justiça publicou levantamento neste domingo (17/6) sobre precedentes que julgaram crimes cibernéticos no Brasil. Esse tipo de delito afeta anualmente 62 milhões de pessoas e causa prejuízo de US$ 22 bilhões, de acordo com estudo divulgado no início de 2018 pela empresa de segurança virtual Symantec.

O uso cada vez mais intenso e diversificado da internet vem abrindo caminhos para a prática de novas fraudes, ou para novas formas de cometimento de velhos crimes, em casos nem sempre fáceis de enquadrar no ordenamento jurídico. O STJ tem interpretado normas infraconstitucionais em relação aos ilícitos praticados pela rede.

O tribunal, por exemplo, decidiu manter preso preventivamente um homem que usou a internet para obter fotos e vídeos com conteúdo erótico e depois extorquiu mulheres para não divulgar as imagens.

Por meio das mídias sociais, um rapaz de 19 anos compelia jovens (algumas menores de idade) a enviar fotos e vídeos íntimos e depois exigia que elas lhe entregassem dinheiro e outros bens para não divulgar o material na internet. Ele também estendia as ameaças às famílias das vítimas.

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, ficou nítido que o acusado se aproveitou da vulnerabilidade das vítimas no ambiente virtual para exigir os valores, que eram cada vez mais altos a cada ato de extorsão.

Ao negar pedido de Habeas Corpus, Schietti destacou que os crimes sexuais virtuais são impulsionados pela oportunidade do anonimato e, independentemente dos aspectos que permeiam a vida pessoal e socioeconômica do criminoso, estariam “diretamente relacionados ao comportamento sexista, comumente do gênero masculino”. O processo está em segredo de Justiça.

Furto bancário


A 3ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a subtração de valores de conta-corrente mediante transferência eletrônica fraudulenta configura crime de furto, previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal.

Uma discussão frequente em processos que chegam à corte diz respeito ao juízo competente para analisar os casos em que o furto acontece via rede mundial de computadores. Nesses casos, para o STJ, a competência é definida pelo local onde o bem foi subtraído da vítima.

Ao apreciar conflito de competência (CC 145.576) em processo que envolveu furto mediante transferência eletrônica fraudulenta de contas-correntes situadas em agência bancária de Barueri (SP) – mesmo tendo os valores sido enviados para Imperatriz (MA) –, o colegiado entendeu que o juízo da cidade paulista tem a competência para julgar o caso, uma vez que os valores foram subtraídos das vítimas a partir dessa localidade.

Comércio on-line


Criar sites na internet para vender mercadorias com a intenção de nunca entregá-las é conduta que se amolda ao crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51, como definiu a corte (CC 133.534).

Segundo a decisão, ao criar um site para vender produtos fictícios pela internet, os criminosos não têm por objetivo enganar vítimas determinadas, mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site.

Recentemente, um empresário denunciado por induzir a compra virtual de produtos que não eram entregues teve negado seu pedido para que fosse revogada a ordem de prisão. Ao negar o recurso em habeas corpus (RHC 65.056), a 5ª Turma considerou não haver ilegalidade no decreto prisional, baseado, entre outros elementos, na garantia de ordem pública e no risco de reiteração delitiva.

Consta do processo que o denunciado registrava domínios de vários sites e oferecia produtos eletrônicos como notebooks e câmeras digitais por valores menores que os praticados no mercado.

Ameaça


Nas hipóteses de ameaças feitas por redes sociais como o Facebook e aplicativos como o WhatsApp, o STJ tem decidido que o juízo competente para julgamento de pedido de medidas protetivas será aquele de onde a vítima tomou conhecimento das intimidações, por ser este o local de consumação do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.

Com base nesse entendimento, a 3ª Seção fixou a competência da comarca de Naviraí (MS) para a análise de pedido de concessão de medidas protetivas em favor de mulher que teria recebido pelo WhatsApp e Facebook mensagens de texto com ameaças de pessoa residente em Curitiba (CC 156.284).

O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que o artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Prova ilícita


O STJ tem adotado a tese de que é ilícita a prova obtida diretamente dos dados armazenados no celular do acusado. A jurisprudência do tribunal entende que são inválidas mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos como o WhatsApp obtidas diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.

No caso analisado (AgRg no RHC 92.801), policiais civis acessaram as mensagens que apareciam no WhatsApp do celular do acusado no momento da prisão em flagrante, sem ordem judicial. Conforme a 5ª Turma, a prova obtida tornou-se ilícita e teve de ser retirada dos autos, bem como os outros elementos probatórios derivados diretamente dela.

Segundo o ministro que relatou o caso, Felix Fischer, os dados armazenados nos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, nos termos do artigo 5°, X, da Constituição Federal.

Em outro caso (RHC 89.981), o STJ também anulou provas obtidas por policiais que acessaram as mensagens no celular de um suspeito que indicavam o repasse de informações sobre imóveis onde uma quadrilha pretendia cometer furtos.

“A análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, concluiu o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao determinar o desentranhamento das provas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur