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Fique bastante atento! Sua faculdade cobra taxas por tudo? Algumas podem ser ilegais, veja

bit.ly/taxailegalfacul | Imagine a seguinte situação: você precisa de um histórico escolar e a sua faculdade cobra uma taxa para emiti-la. Após isso, você precisa de um plano de ensino ou comprovante de matrícula e novamente é cobrado. O mesmo acontece com vários outros documentos emitidos exclusivamente pela sua instituição e, sem perceber, você termina tendo um super gasto extra só por conta de taxas cobradas, além da mensalidade.

Se isso acontece ou já aconteceu com você, saiba que tal atitude é ilegal e passível de multa, além da devolução do dinheiro ao estudante. De acordo com Ministério Público Federal (MPF), todas essas cobranças ferem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a lei sobre anuidades escolares e diversas resoluções do Conselho Federal de Educação, uma vez que instituições de ensino não podem cobrar por serviços inerentes à prestação educacional, já que os valores estão inclusos na mensalidade paga pelo aluno, independentemente se este é mantido pelo Fies, Prouni ou por pagamento direto.

Entre outras taxas proibidas estão: revisão de notas, emissão de certificado de conclusão da graduação, requisição de benefícios previstos em lei para estudantes com deficiência e grávidas, histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas (cobrada por cada disciplina), declaração de transferência, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova (mesmo por motivo de doença), declaração de estágio, atestado de vínculo etc.

Então, que taxas podem ser cobradas pelas instituições?

Apenas taxas de emissão de segundas vias podem ser cobradas e desde que o seu valor não ultrapasse o correspondente ao custo da expedição do documento (ou seja, sem qualquer margem de lucro).

Recentemente, a Justiça Federal concedeu uma liminar proibindo a Sociedade Cultural e Educacional de Garça de cobrar taxas referentes à serviços já inclusos no valor das mensalidades de alunos da Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral, a Faef, de São Paulo. De acordo com o MPF, um aluno da instituição entrou com uma representação contra a instituição, alegando que não conseguiu protocolar seu trabalho de conclusão de curso devido à recusa em pagar uma taxa para isso.

Na medida específica da Sociedade Cultural e Educacional de Garça, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias alegou que “Infere-se, portanto, o manifesto descabimento da cobrança de taxas por serviços que são indispensáveis ao bom acompanhamento da atividade educacional, ao melhor aproveitamento do curso pelo estudante e até mesmo à sua formação, serviços que são, enfim, necessários à própria concretização da prestação de ensino”.

Na época, a Justiça determinou que a Sociedade Cultural e Educacional de Garça autorizasse a rematrícula de estudantes com taxas ilegais atrasadas, sob pagamento de multa no valor de R$ 530,00 por descumprimento individual, além disso de devolver em dobro os valores irregulares pagos pelos alunos nos últimos cinco anos.



Você já foi prejudicado pela cobrança irregular de taxas dentro de faculdades? Conhece alguém que já? Compartilhe a matéria e comente abaixo com a sua opinião sobre o assunto.

Fonte: administradores

Após vazar informações, chefe de MP estadual é condenada à prisão nos EUA

goo.gl/d4SolM | Em junho de 2013, a então procuradora-geral do estado da Pensilvânia — cargo comparado a chefe do Ministério Público estadual — Kathleen Kane advertiu uma audiência formada por mulheres que almejavam seguir carreira política, em palestra na Universidade da Filadélfia, que deveriam se preparar para enfrentar brutalidades. “É um jogo sujo”, ela declarou, se referindo à política e ao processo eleitoral. No estado, os procuradores-gerais são eleitos desde 1980.



Nesta quarta-feira (24/8), ela pediu demissão do cargo, depois de ter sido condenada, na noite de segunda-feira, justamente por jogar sujo. Segundo a acusação, em 2014 a procuradora-geral, que foi eleita em 2012, vazou informações de um “grand-jury” para o Philadelphia Daily News, que resultou em uma reportagem desmoralizante para seu principal rival político, o ex-promotor Frank Fina.

Depois disso, segundo a acusação, ela mentiu sobre o vazamento, tentou encobertá-lo, fez falso juramento e tentou obstruir a Justiça. Ao final do julgamento, um júri de 12 pessoas a considerou culpada das nove acusações que lhe foram imputadas, incluindo duas de falso testemunho, conspiração criminal, obstrução da Justiça, juramento falso, opressão oficial, além do vazamento de documentos secretos do “grand jury”.

O crime de falso testemunho tem pena de até 7 anos de prisão. Mas o total da pena só será conhecido na audiência de sentenciamento, que o juiz Wendy Demchick-Alloy ainda não marcou, segundo os jornais The New York Times, The Washington Post e a ABC News.

Até lá, ela ficará em liberdade “condicional” (informalmente): o juiz lhe disse, ao final do julgamento, que ela estava proibida de retaliar contra qualquer pessoa que testemunhou contra ela ou de pedir a qualquer pessoa que o faça. Se houver qualquer tipo de retaliação, incluindo contra dois de seus subordinados que testemunharam contra ela, vai mandar prendê-la imediatamente.

A ação de procuradora-geral foi errada, mas não gratuita. Foi uma retaliação a uma reportagem publicada, anteriormente, no jornal Philadelphia Inquirer. A notícia sugeria que havia trancado, inapropriadamente, uma investigação secreta sobre pagamentos ilegais a membros do Partido Democrata.

Kathleen Kane, que é democrata, teria descoberto que a fonte das informações era o ex-promotor Frank Fina, que é do Partido Republicano. E retaliou com o vazamento dos documentos do “grand-jury” que resultou na reportagem do jornal concorrente. A reportagem sugeria que um caso de abuso sexual, examinado pelo “grand-jury” em 2009, fracassou por culpa do promotor Frank Fina. Ele teria decidido não levar o processo em frente.

Ao caldo de escândalos foi adicionada a divulgação de inúmeros e-mails comprometedores, incluindo alguns de caráter “lascivo”, que resultaram em problemas para os dois e para outras autoridades, entre as quais dois ministros do Tribunal Superior do estado, que foram afastados.

Os advogados da procuradora-geral disseram aos jornais que vão recorrer, porque a defesa teria sido tolhida, quando o juiz proibiu que as provas relacionadas aos e-mails fossem apresentadas no julgamento.

No entanto, a defesa optou por não ouvir o testemunho da procuradora, nem qualquer outra testemunha, durante os seis dias de julgamento, embora tenha feito a inquirição cruzada das testemunhas da acusação. “Foi uma estratégia”, disse o advogado Gerald Shargel. “Obviamente, pensamos que seria melhor assim. Mas sou o primeiro a reconhecer que estávamos errados”, declarou.

Logo depois que a procuradora-geral foi processada, ela perdeu sua licença da American Bar Association (ABA) para praticar advocacia.

*Texto alterado às 13h33 do dia 26 de agosto de 2016.

Por João Ozorio de Melo
Fonte: Conjur

Empregado não tem direito a indenização por gastos com lavagem de uniforme, decide juiz

goo.gl/nUpmG4 | O juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, em sua atuação na 6ª Vara do Trabalho de Betim, não acolheu o pedido de um trabalhador que pretendia o ressarcimento pelos gastos que tinha com a lavagem do uniforme, algo em torno de R$30,00 semanais.

Na visão do magistrado, apesar de o uniforme pertencer à empresa e sua lavagem ficar por conta do trabalhador, é impossível se imputar à empresa o ônus de arcar com essa despesa. Isso porque, caso a empresa não concedesse o uniforme, de todo modo o empregado teria que lavar e passar outra muda de roupa própria para ir trabalhar. O julgador registrou ainda que também não via como imputar à empresa qualquer ônus pela alegada depreciação causada pela máquina de lavar roupas e pelo ferro de passar. Ademais, acrescentou o magistrado, a responsabilidade quanto à conservação dos uniformes foi bem delimitada pelos instrumentos coletivos, que a deixaram a cargo do trabalhador.

"Assim, não se pode levar às últimas consequências o princípio da alteridade, já que não se trata de nenhuma excepcionalidade na lavagem da roupa utilizada no dia, seja ela uniforme ou não, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização o pelos gastos com a lavagem de uniformes", finalizou o magistrado, negando o pedido do trabalhador.

O empregado recorreu da decisão, que ficou mantida pela 10ª Turma do TRT-MG.

PJe: Processo nº 0011950-08.2014.5.03.0163. Sentença em: 18/11/2015

Fonte: Pndt

CNJ não pode obrigar juiz a justificar suspeição por foro íntimo, diz Teori Zavascki

goo.gl/2rJqmJ | O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a validade de uma norma que mandava magistrados explicarem às corregedorias por que declararam suspeição por foro íntimo. Segundo ele, a regra do Conselho Nacional de Justiça é incompatível com o artigo 145, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil.

A Resolução 82/2009 do CNJ determinou que juízes justificassem seus motivos em ofício reservado à corregedoria local, enquanto desembargadores deveriam encaminhar documento semelhante diretamente à Corregedoria Nacional de Justiça. Neste ano, o conselho enviou ofício aos tribunais do país reforçando essa exigência.

A validade da medida foi questionada, em Mandado de Segurança, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

As entidades sustentaram que, conforme o novo CPC (Lei 13.105/2015), “poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões”. As autoras disseram ainda que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942), “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Teori concordou com o pedido e suspendeu, em liminar, os efeitos do Ofício Circular 22/2016. Ele concluiu que, “à primeira vista”, a obrigação é “incompatível com a superveniência do novo código”. “Não está o CNJ impedido de examinar, em procedimento próprio, o tema da revogação da Resolução 82 pelo CPC/2015”, apontou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 34.316

Fonte: Conjur

Polícia Federal indicia Lula, Marisa e outras três pessoas em processo da Lava Jato

goo.gl/RmqF2a | A Polícia Federal indiciou nesta sexta-feira, 26, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mulher dele, Marisa Letícia, e mais três pessoas por crimes como corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

O indiciamento foi protocolado no sistema eletrônico da Justiça Federal, no Paraná, no início desta tarde. Os outros três indiciados pela PF são o ex-presidente da OAS, José Adelmario Pinheiro Filho (conhecido como Léo Pinheiro); o arquiteto Paulo Gordilho; e, por fim, o presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto.

Os cinco são investigados por supostas irregularidades na aquisição e na reforma de um apartamento tríplex do Edifício Solaris, em Guarujá, no litoral de São Paulo, e no depósito de bens do ex-presidente. De acordo com o indiciamento, as melhorias realizadas no imóvel foram avaliadas em R$ 1.116.446,37, considerando-se as reformas e a instalação de moveis e eletrodomésticos.

Lula foi indiciado por corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro; Marisa por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Léo Pinheiro pelos crimes de corrupção ativa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro; Paulo Gordilho por corrupção ativa e lavagem de dinheiro; e Paulo Okamotto por corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de capitais.

Veja o relatório final (Parte 1 e Parte 2).

Fonte: Migalhas

Veja 6 dicas fundamentais e indispensáveis ao estudar para a OAB ou outros concursos

goo.gl/h4DnCs | Apoio e planejamento na hora de estudar para qualquer concursos ou para a Prova da OAB nunca são demais. É preciso reunir todos os recursos disponíveis para alcançar uma grande conquista como estas, e é por isso que o blog Provas da OAB está disposto a compartilhar algumas dicas importantes com você.

Compilamos na lista abaixo os principais conselhos e ferramentas que você pode utilizar enquanto estiver estudando:

1. Descubra o seu jeito de aprender

Não existe fórmula mágica e universal, pois cada aluno aprende do seu próprio jeito. É preciso que você descubra quais métodos são mais adequados para você. Para descobrir isso, perceba em quais atividades você consegue se concentrar melhor e de que maneira fixa os conteúdos. Alguns alunos precisam escrever o que aprenderam para fixar, outros precisam falar em voz alta para revisar. Teste e descubra com clareza o que é melhor para você.

2. Não caia na tentação de estudar “quando der tempo”

Faça um cronograma. Pode até parecer óbvio para você, mas a maioria dos alunos não se organiza desta maneira e você se destacará muito com tal atitude. Quando você estabelece metas e objetivos de aprendizado tende a estudar com maior disciplina e também maior organização, portanto a consequência natural disso tudo é a obtenção de melhores resultados na prova. Da mesma forma, torna o estudo um assunto “sério”, digno de ser notado e não procrastinado.

3. Procure materiais complementares

Atualmente estão disponíveis para consulta on-line todas as provas anteriores da OAB, bem como uma enorme gama de materiais didáticos que podem te auxiliar nos estudos. Não ignore essa fonte de informação, pois como já falamos anteriormente, os recursos são escassos e é preciso aproveitar tudo o que está disponível gratuitamente na Internet ou mesmo por preços bastante acessíveis durante a sua caminhada.

4. Converse com professores e apoiadores

Não tenha vergonha de expor suas dúvidas para as pessoas que possam te ajudar, pois o conhecimento é subjetivo e não pode ser totalmente traduzido em materiais didáticos e livros. A prática de quem já trabalha na área é fundamental e existem algumas dicas que ninguém expõe abertamente em livros, somente em conversas informais. Por isso tudo, não tenha medo de perguntar. Esse hábito poupará muito do seu tempo, bem como fortalecerá seus relacionamentos e networking com profissionais já bem estabelecidos na área.

5. Trace uma estratégia de estudo

Estudar todo o conteúdo da prova de maneira assertiva é praticamente impossível com o tempo que dispomos, sendo que a maioria dos candidatos já trabalha e possui afazeres pessoais diversos. Por isso, é preciso definir o foco de estudo em algumas matérias principais. Sugestão: escolha 2 matérias em que você está se saindo abaixo do esperado e foque 60% do seu tempo de estudo nela. O restante do tempo divida igualmente entre as demais matérias que caem na prova.

6. Faça resumos!

Os resumos são uma importante ferramenta de estudo quando bem utilizados. O uso dele, no entanto, esta condicionado a algumas maneiras específicas de realiza-lo, tais como: trabalhe à exaustão com o uso de palavras-chave, não copie frases inteiras dos livros e faça-o com muita atenção para propiciar a fixação do conteúdo. O resumo deve ser consistente e curto, pois em caso contrário não ajudará você a lembrar o que escreveu nele.

E agora, você já se sente mais preparado para colocar a mão na massa e estudar bastante?

Fonte: Provas da OAB

Saúde na urna: suplente de deputado estadual é cassada por trocar remédio por voto

goo.gl/3sFgzJ | A suplente de deputado estadual no Rio de Janeiro Juliana Fant Alves foi cassada, por unanimidade, pelo Tribunal Superior Eleitoral por ter oferecido remédios a eleitores em troca de votos. Com a cassação, ela está inelegível pelos próximos oito anos por abuso de poder político e econômico nas Eleições de 2014.

Juliana Alves foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de usar seu cargo de vereadora em Duque de Caxias (RJ) para distribuir remédios e receituários em seu comitê de campanha, além de intermediar consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em troca de votos.

O relator da ação, ministro Herman Benjamin, considerou os fatos gravíssimos. “Constitui abuso de poder político e econômico a atuação de vereadores que, aproveitando-se de calamidade do sistema público de saúde, intermedeiam exames, cirurgias e entrega de remédios visando angariar votos para pleito futuro. É uma aberração que tal prática ainda ocorra no nosso país.”

O ministro ressaltou também que o conjunto probatório descrito nos autos não deixa dúvidas de que a então candidata se apropriou de função do estado para conseguir votos. “O comitê de campanha da recorrida funcionou como verdadeiro centro assistencialista para viabilizar benefícios ligados ao SUS, uma espécie de terceirização do Estado neste gabinete, a partir do uso de sua influência política como vereadora.”

O julgador finalizou destacando que “quanto à gravidade dos fatos tem-se notória confusão entre público e privado diante do uso de cargo político para alavancar candidatura aproveitando-se a recorrida da calamidade do sistema de saúde para obter votos da população carente. Em conclusão, julgo procedente o recurso do MPE”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Assista à reportagem do TSE sobre o caso:



RO 803.269

Fonte: Conjur

Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital

goo.gl/zK2lf6 | Uma enfermeira conseguiu obter na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do pedido de demissão, porque feito sob coação do empregador. A decisão, que converteu a demissão em dispensa sem justa causa, é do juiz Osmar Rodrigues Brandão, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba. O magistrado condenou ainda o hospital reclamado ao pagamento de indenização no valor de R$3 mil por danos morais.

Na inicial, a reclamante alegou que foi forçada pela direção do hospital a pedir demissão, ao argumento de que havia desprezado material (dreno), supostamente de forma incorreta. Ela contou que o réu deu a ela a opção de pedir demissão ou ser dispensada por justa causa. A instituição teria afirmado que ela encontraria problemas no conselho e para se recolocar no mercado de trabalho, caso levasse a justa causa.

Já o hospital, limitou-se a dizer que a enfermeira pediu demissão por livre e espontânea vontade, nada mais sendo devido. E foi essa forma de se defender, lacônica, que chamou a atenção do juiz sentenciante. No seu modo de entender, se os graves fatos alegados pela enfermeira não tivessem ocorrido, isso deveria ter sido contestado pelo hospital. O magistrado aplicou ao caso o artigo 302 do CPC vigente no momento da prática do ato.

Na sentença, o julgador observou que não cabe ao juiz presumir que não ocorreram fatos não contestados. Ao contrário, deve partir da presunção de que, se não contestados precisamente, é porque ocorreram. Ainda conforme a decisão, mesmo diante da presunção, o sistema processual permite que o juiz na dúvida, busque esclarecer, para seu convencimento (artigo 342 do CPC de 1973). "Ao mesmo tempo em que é dever legal das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC/73 14 e ss.), é direito delas silenciar, deixando simplesmente presumir a veracidade da versão da outra parte - o que importa em admitir o fato (CPC/73 334, III), do contrário o sistema estaria caindo na inconsistência de exigir o que proíbe (CPC 14 e ss.)", ponderou.

Nesse contexto, a versão da reclamante foi presumida verdadeira, por ausência de impugnação específica. Ademais, foi confirmada pela prova oral. O juiz considerou o depoimento da trabalhadora coeso, coerente e consistente com a tese apresentada. Por outro lado, o depoimento do preposto do réu foi reconhecido como evasivo e lacônico.

Na visão do magistrado, o réu não poderia ter se silenciado diante da alegação de fatos tão graves pela reclamante, quais sejam, erro no exercício da função de enfermeira e verdadeira chantagem para que pedisse demissão. Mesmo porque estavam em jogo a saúde e a vida de pessoas, atividades estas relacionadas aos serviços prestados pelo hospital.

"Diante da alegação de fatos tão graves - erro no exercício da função de enfermeira e verdadeira chantagem para ela pedir demissão - caberia ao empregador, dentro de seu poder diretivo (CLT 2º), determinar a apuração dos fatos, ciente de que responde "... por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC 932 III)", registrou, frisando que se, na apuração dos fatos, o réu chegasse à conclusão de que a enfermeira teve culpa no ocorrido, poderia dispensá-la por justa causa. Por outro lado, instaurado o procedimento, a própria empregada teria oportunidade de provar que o erro cometido não decorreu de dolo ou culpa sua, mas do próprio empregador. Até em razão da jornada exaustiva que ficou provada nos autos. "Isso talvez explique o porquê de a reclamada não ter optado por dispensa a autora por justa causa", pontuou a sentença.

Porém, segundo o julgador, a forma de desligamento imposta pode inclusive ser vista como dispensa por justa causa, sumária, dissimulada de pedido de demissão. A decisão se referiu, nesses aspectos, aos artigos 151 a 155 do Código Civil, 9º da CLT e 113 e 167 do Código Civil.

Por tudo isso, o pedido de demissão foi declarado nulo e o réu condenado ao cumprimento das obrigações rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa. A coação praticada foi reconhecida como ato ilícito, por violar a ordem jurídica e lesar a intimidade e a honra da reclamante. Na avaliação do juiz, motivo suficiente para o patrão responder pelos danos morais sofridos pela trabalhadora, nos termos dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 927, 932, III do Código Civil. "A situação verificada no presente caso equivale a aplicação de justa causa sem maiores critérios, ou considera-se até mesmo pior, na medida em que o empregador, a par de imputar falta grave não comprovada, em vez de proceder à apuração e aplicar a justa causa se fosse o caso, optou por verdadeiramente "chantagear" a empregada a pedir demissão", registrou, por fim o julgador, condenando o hospital ao pagamento de indenização no valor de R$3 mil.

Houve recurso, mas o TRT de Minas confirmou a decisão por seus próprios fundamentos. A Turma julgadora registrou que o deferimento da declaração de nulidade do pedido de demissão está respaldado na prova dos autos, atendendo ao artigo 371 do Novo CPC, que assim prevê: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

PJe: Processo nº 0011819-32.2015.5.03.0152. Sentença em: 22/04/2016

Fonte: Pndt

Justiça gratuita: advogado-robô ajuda pessoas sem teto a conseguirem uma casa

goo.gl/KxkAGD | Contratar um advogado está longe de ser uma possibilidade para pessoas em vulnerabilidade social. Quem acaba de perder sua casa para uma reintegração de posse ou despejo não tem cabeça nem recursos para ir atrás dos seus direitos na Justiça. Mas e se tudo isso pudesse ser feito automaticamente e de graça?

Essa é a proposta do empresário inglês Joshua Browder. Com apenas 20 anos, ele é o fundador do chatbot - um robô como a Siri, da Apple - de assistência jurídica, o DoNotPay. O site ficou famoso por auxiliar as pessoas a apelarem automaticamente contra multas de trânsito em Nova York e Londres - e o cálculo é que, no total, isso tenha levado a uma economia de US$ 4 milhões.

Através do site, Browder começou a receber mensagens de pessoas com problemas de moradia. Uma mulher no Reino Unido disse que tinha medo de receber alta do hospital onde estava passando por um tratamento, porque estava prestes a ser despejada do seu apartamento. No país, as pessoas que acabam de perder suas casas têm direito a auxílio-moradia e podem entrar em uma lista de espera para conseguir morar em complexos residenciais do governo. O problema é que o processo é burocrático e confuso - sem conseguir bancar um advogado, as pessoas acabam desistindo.

Por causa deste email, Browder programou o DoNotPay para auxiliar com casos de despejo e reintegração de posse. O usuário se registra, responde a perguntas sobre o seu caso e o robô gera automaticamente o documento necessário para que eles peçam seus benefícios. Se for necessário, ele também é capaz de tirar dúvidas via chat. E o programa é bastante inteligente: ele é capaz de reorganizar a carta de acordo com os pontos mais vulneráveis de cada caso - se a pessoa tiver um problema de saúde física ou mental, por exemplo, esse se torna o foco do documento, otimizando a chance do pedido ser atendido pelo governo.

Auxiliar pessoas que perderam seu teto recentemente é só uma das funções da ferramenta, que além das multas, também ajuda passageiros de avião que sofreram com atrasos. O site oferece um formulário, o cliente diz que serviço precisa e conta um pouco sobre o caso - seja a multa, seja o vôo. Logo depois, o robô avisa se o usuário é elegível para apelar contra a multa ou receber uma compensação da companhia aérea. O DoNotPay ainda gera o documento para o apelo automaticamente, com todas as informações necessárias.

Por último, o site ainda ajuda pacientes com HIV. Em alguns estados americanos e britânicos, eles precisam provar que seus parceiros sexuais sabem da doença, ou podem ser processados e presos. O DoNotPay envia um comunicado via SMS a esse parceiro para que ele confirme que sabe do HIV e esse certificado é enviado para uma central de dados anônima.

Escritórios de advocacia já fizeram propostas de parcerias para usar a plataforma no seu trabalho e para adquirir clientes. É o contrário do que Browder deseja: ele não quer trabalhar com advogados e sim substituí-los. Automatizando essas tarefas pequenas e burocráticas, o estudante de Stanford espera conseguir substituir o que ele chama de "25 mil exploradores" - sem cobrar honorários.

Edição: Bruno Garattoni
Por Ana Carolina Leonardi 
Fonte: super abril

Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários

goo.gl/gzgiwx | Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança.

O entendimento é da 2ª seção do STJ, ao analisar diversos recursos sobre o tema, e a questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta.

No julgamento de um recurso repetitivo, o colegiado definiu que a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

Assim, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, não podem ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; os juros moratórios até limite de 12% ao ano; e a multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52 do CDC.
"Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do CC brasileiro", afirmou o ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão.

Pesquisa Pronta

Os julgados relativos à aplicação da limitação da taxa de juros aos contratos bancários estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

A ferramenta reuniu 1.185 acórdãos sobre o tema aplicação da limitação da taxa de juros em 12% ao ano aos contratos bancários.

Processo relacionado: REsp 1.063.343

Fonte: STJ

Mantida justa causa de doméstica que postou fotos em rede social com roupas da patroa

goo.gl/G4l8DT | A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) confirmou a justa causa de uma empregada doméstica demitida por ter utilizado, por diversas vezes, roupas da esposa do empregador e publicado no Facebook fotos feitas no quarto e na cama do casal. A decisão do Colegiado foi unânime, nos termos do voto da relatora, desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, que manteve a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF).

Conforme informações dos autos, a empregada doméstica fez inúmeras fotos, no quarto e na cama do casal, vestida com as roupas da esposa do empregador, sendo que uma dessas imagens exibia o quadro com foto do casal. A trabalhadora publicou as imagens em seu perfil no Facebook. As fotografias foram juntadas ao processo pelo empregador, que alegou que os fatos ensejaram a justa causa devido à quebra da relação de confiança com a empregada.

“Após minuciosa análise do conjunto fático probatório, observa-se que a sentença de origem tratou a questão enfrentando os seus meandros, esmiuçando as provas em conjuminância aos fatos articulados, de forma tópica e pontual, para reconhecer a dispensa por justa causa, em razão da comprovação pelo reclamado das alegações contidas na defesa”, observou a magistrada em seu voto.

Para a desembargadora, as alegações da doméstica de que havia equívocos na análise das provas “não merece qualquer guarida”. Os fatos foram confirmados, inclusive, por testemunha ouvida no processo. “Assim, em observância à prova produzida nos autos, tenho que a penalidade máxima aplicada não merece reparos, porquanto abala, indiscutivelmente, a fidúcia que deve existir entre as partes da relação de emprego.

Estabilidade

Na ação judicial, a doméstica alegou que engravidou durante a vigência do seu contrato de trabalho e, por isso, fazia jus à estabilidade gestacional. A trabalhadora pediu ainda a reintegração imediata ao emprego ou a condenação do empregador ao pagamento das parcelas rescisórias que seriam devidas caso sua demissão não fosse por justa causa.

De acordo com os autos, a empregada foi demitida em 10 de outubro de 2015 e a ultrassonografia que comprovou seu estado gravídico de aproximadamente 10 semanas foi realizada apenas em 18 de novembro. Na data da demissão, a autora tinha entre 4 e 6 semanas de gestação. Com isso, o juízo de primeiro grau decidiu acolher a tese do empregador, que alegou não ter tido ciência da gravidez da doméstica.

A relatora do processo na Terceira Turma também não concedeu a estabilidade pretendida pela trabalhadora, que é uma garantia para resguardar à gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Segundo a desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, no caso em questão, não há impedimento para a dispensa por justo motivo, baseada nas hipóteses do artigo 482 da CLT.

(Bianca Nascimento)

Processo nº 0002263-64.2015.5.10.0102 (PJe-JT)

Fonte: Pndt

Bom exemplo! Homem continua faculdade de enfermagem após virar morador de rua

goo.gl/swcSvZ | Quando Alderico Ferreira da Silva deixou o emprego, ficou sem dinheiro e teve que entregar a casa onde vivia sozinho de aluguel. Segundo reportagem publicada por Paulo Gomes no jornal Folha de S.Paulo, desde então, o homem de 57 anos voltou à situação de morador de rua, na qual já esteve anteriormente. Mesmo assim, não largou a faculdade de enfermagem.



Hoje, Alderico passa as noites em um abrigo e deve se formar no fim deste ano. Ele acaba de conseguir emprego em um hospital. De acordo com o depoimento, o homem nasceu em Salvador e, aos 13 anos, saiu de casa. Logo começou a trabalhar e sempre procurou estudar, mesmo vivendo na rua em alguns momentos.

Nos anos 80, chegou em São Paulo, onde trabalhou como auxiliar de manutenção em fábrica. Depois de se mudar para o interior, voltou para a capital paulista e morou no Arsenal da Esperança, um abrigo na Mooca, zona leste. "Não tinha mais casa, não tinha nada. Já estava com mais de 40 anos. Com essa idade ninguém conseguia nada. Então decidi fazer o ensino médio e terminei rapidinho", afirma.

Foi então que Alderico conseguiu um emprego no Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto, Belenzinho. Ao ter contato com os profissionais do local, ele decidiu fazer faculdade de enfermagem. Por meio do Fies (financiamento estudantil) integral nos primeiros meses, começou a estudar na Uniesp.

Alderico foi transferido para o Cratod, centro do governo estadual para tratar dependentes de álcool e drogas. No entanto, o desgaste de estudar e trabalhar, dormindo apenas três horas por noite, fez ele se demitir.

Sem dinheiro, o aluguel de sua casa em São Matheus, zona leste, atrasou e ele precisou entregar o imóvel. Naquele momento, o homem ia trancar a matrícula da faculdade, mas três colegas o convenceram a continuar estudando.

Recentemente, Alderico encontrou o padre Júlio Lancellotti e pediu um trabalho. "Ele tirou uma foto e colocou no Facebook. Consegui um trabalho. Começo no dia 5 como auxiliar administrativo do centro cirúrgico do Igesp [hospital na Bela Vista]. O que eu precisava era o emprego, para voltar a uma vida estável", relata.

Fonte: catracalivre

Supremo Tribunal Federal: Lei sobre combate ao aedes aegypti é questionada

goo.gl/tSA332 | A Associação Nacional de Defensores Públicos ajuizou ADIn, cumulada com arguição de descumprimento de preceito fundamental, no STF, questionando dispositivos da lei 13.301/16, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde em função da presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika. A relatora da ADIn é a ministra Cármen Lúcia.

Um dos principais pontos questionados é o artigo 18, que trata dos benefícios assistenciais e previdenciários para as crianças e mães vítimas de sequelas neurológicas. A associação pede ainda que se dê interpretação conforme a CF aos artigos do CP que tratam das hipóteses de interrupção da gravidez.

Assistência

O artigo 18 da lei 13.301/16 estabelece o prazo máximo de três anos para a concessão do benefício da prestação continuada às crianças vítimas de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas de doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti. O parágrafo 2º do artigo prevê a concessão do benefício após a cessação da licença-maternidade, ampliada para 180 dias para as mães de crianças nessa condição.

Na ação, a associação destaca que a população sob maior risco de epidemia é de mulheres pobres e nordestinas, tendo em vista que, entre os recém-nascidos com sinais indicativos da síndrome congênita do zika, mais de 60% são filhos de mulheres de Pernambuco, da Bahia, da Paraíba, do Maranhão e do Ceará.
Não é possível restringir a concessão do benefício pelo prazo máximo de três anos, pois as crianças afetadas pela síndrome sofrerão impactos e consequências por toda a vida.

Ampliação

Os defensores pedem ainda que o STF reconheça que a concessão do benefício é devida não apenas para "criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti", mas também àquelas que sofrem de outras desordens neurológicas causadas pela síndrome congênita do vírus zika, que venham ainda a serem comprovadas cientificamente.

Eles sustentam que, segundo pareceres técnicos, é esperado que crianças aparentemente sem alterações ao nascimento desenvolvam sintomas no decorrer da infância, e que a transmissão do vírus não se dá apenas pelo mosquito vetor.

Omissão

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a Anadep aponta diversas omissões do Poder Público no acesso à informação, cuidados de planejamento familiar e aos serviços de saúde, além de omissão sobre a possibilidade de interrupção da gravidez nas políticas de saúde estatais para mulheres grávidas infectadas pelo vírus zika.

Nesse sentido, o pedido é de que se determine ao Poder Público a adoção de diversas políticas públicas visando sanar tais omissões, entre elas a garantia de tratamentos a crianças com microcefalia em centros especializados em reabilitação distantes no máximo 50km de suas residências, a entrega de material informativo e a distribuição de contraceptivos de longa duração às mulheres em situação vulnerável.

Aborto

A associação pede ainda que se declare a inconstitucionalidade do enquadramento da interrupção da gestação em relação à mulher que tiver sido infectada pelo vírus zika no artigo 124 do CP.

Alternativamente, o pedido é de que se julgue constitucional a interrupção nesses casos, "em função do estado de necessidade com perigo atual de dano à saúde provocado pela epidemia de zika e agravada pela negligência do Estado brasileiro na eliminação do vetor", com a sustação dos inquéritos policiais, prisões em flagrante e processos em andamento que envolvam a interrupção da gravidez quando houver comprovação da infecção da gestante.
A interrupção da gravidez deve ser autorizada quando o Poder Público falhou em evitar o sofrimento da mulher, por não erradicar o mosquito vetor, por não informar, por não promover medidas preventivas adequadas no contexto da epidemia e, ainda, quando não se compromete com a garantia de direitos da mulher e de seus futuros filhos.
Segundo a entidade, a criminalização da interrupção da gravidez nestes casos, "para proteção de sua saúde", revela-se afronta aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da proteção às integridades física e psicológica, da saúde e dos direitos reprodutivos da mulher.

Processo relacionado: ADIn 5.581
Confira a íntegra da petição inicial.

Fonte: Migalhas

É nula intimação de advogado público por mandado e Diário Oficial, diz comissão

goo.gl/CFNrmN | Desde a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, não há fundamento para advogados públicos ainda serem intimados por meio de mandado, carta, ofício ou publicação no Diário Oficial, sob pena de nulidade do ato praticado. É o que afirma a Comissão da Advocacia Pública do Movimento de Defesa da Advocacia, em nota assinada pelo presidente do grupo, Bruno Bianco Leal, procurador regional federal da 3ª Região (SP/MS).

A necessidade de intimação pessoal foi fixada pelo artigo 183 do CPC de 2015. A comissão pede que comarcas do interior de São Paulo façam a remessa dos processos judiciais físicos via malote — medida considerada menos onerosa e mais eficiente.

“Nota-se que tal experiência já é uma realidade exitosa em algumas comarcas do estado [...], sendo que os custos e os riscos ficam a cargo da Procuradoria Jurídica Oficiante nos feitos”, afirma Leal.

Ele diz ainda que a condição de servidores públicos não afasta o exercício da advocacia, juntamente com todas as prerrogativas dos demais profissionais do Direito, somada à “necessidade de fluxos e procedimentos diferenciados para a consecução dos interesses públicos (primários e secundários) tutelados em juízo”.

A comissão foi criada em julho deste ano e integra os trabalhos do MDA, entidade privada com sede em São Paulo. Em uma reunião do movimento, o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, declarou apoio a projeto de lei que libera advogados públicos para atuação em processos privados.

Clique aqui para ler a nota.

Fonte: Conjur

Um novo olhar sobre a polícia no processo penal: por Jacinto Nelson Coutinho

goo.gl/2plKWf | Muito se tem discutido a respeito do projeto de novo CPP que tramita, hoje, na Câmara do Deputados (PL 8.045/2010), o qual é oriundo do Senado Federal, onde aparecia como PLS 156/09.

Não pequenas as discussões em alguns aspectos, mas ninguém levantou a voz para dizer que já o anteprojeto não estava em consonância com a Constituição da República e, assim, que não apontava para as regras e princípios nela expressos pelos preceitos, mormente no que diz com o artigo 5º.

O esforço, desde sempre, na construção do texto básico do anteprojeto, foi colocar cada um dos atores no seu lugar constitucionalmente demarcado e, assim, garantir que se estava a marchar na direção do sistema acusatório, ou seja, para um processo de partes e nas quais se fixa, sobretudo, a iniciativa probatória, de modo a dar ao juiz, se for o caso, tão só a possibilidade de complementação das provas propostas e produzidas.

Tal posição é fruto de uma cultura democrática que afasta, do processo penal, a certeza de que o juiz pode decidir antes e, depois, sair à cata de prova que justifique a decisão antes tomada, o que pode transformar o processo em um “estorvo”, um atrapalho, mormente se a decisão a ser testada é de alguém que não se sente capaz de errar, por vaidade ou seja lá o que for. Neste passo é que Cordero falou em primato dell’ipotesi sui fatti[1]. Em suma, com uma lógica deformada, a analítica permite que ele se enderece sempre para a hipótese que elegeu; e é por isso que agrada tanto aos justiceiros, defensores empedernidos do sistema inquisitório atual.

Caminhar na direção do sistema acusatório, porém, não é só tarefa que diga com a mudança do lugar do juiz, mas vai mais além e deve encontrar, dentre outros, a polícia e, particularmente, a polícia judiciária.

Ora, a Constituição da República, nesse aspecto, em sendo respeitada, não permite que se destrua aquilo que ali está fixado e, assim, “a apuração de infrações penais”.

Com isso, ficou delimitado o espaço de escolha naquilo que diz com a investigação preliminar da persecução penal, razão por que se não pode mexer no inquérito policial como, talvez, fosse necessário. Afinal, desde o Código de Napoleão, de 17/11/1808 (base para os códigos europeus continentais e os demais influenciados por eles, dentre os quais o nosso, de 1941), sabem todos o jogo político que se fez presente na eleição das provas boas para se condenar e, dentre elas, aqueles meios encontrados na própria investigação preliminar, por mais absurdo que seja.

Assim, aqueles meios que deveriam servir tão só para possibilitar um juízo de admissibilidade positivo da acusação, à qual dariam lastro, acabaram por assumir (seria difícil pensar que poderia ser diferente quando tudo aponta na direção contrária) o papel de prova; e prova boa para se condenar. Com isso, não é difícil encontrar processos nos quais a instrução processual não serve para muita coisa e, pior ainda, não se presta a desdizer o que perante a polícia foi recolhido.

Diante desse quadro, não haveria nenhuma hipótese plausível a sustentar uma marcha para o sistema acusatório se a investigação preliminar permanecesse como sempre foi, ou seja, continuasse a fornecer elementos de conhecimento capazes de, por si sós, condenar um réu. O jogo da hipocrisia continuaria com toda a sua força.

Eis, então, por que foi necessário alterar a estrutura do sistema de recolhimento das informações na investigação preliminar e, assim, tentou-se quebrar a lógica perversa que preside a ela como “meio de obtenção de prova”.

E isso se fez a partir de uma alteração simples, ou seja, conforme o artigo 30 (do PLS 156/09), “no inquérito, as diligências serão realizadas de forma objetiva e no menor prazo possível, sendo que as informações poderão ser tomadas em qualquer local, cabendo à autoridade policial resumi-las nos autos com fidedignidade, se colhidos de modo informal”.

Ora, a regra da colheita das informações das testemunhas (sem dúvida a prova quantitativamente mais importante do processo penal) deixa de ser aquela cartorial, pela qual se arrastam milhares de pessoas todos os dias para as delegacias de polícias, para passar a ser atribuição dos investigadores, os quais poderão ouvir as pessoas informalmente, depois fazendo relatos sobre o que ouviram. Tais relatos, como se percebe, serão dos investigadores e, portanto, não poderão ser tomados como se fossem a expressão da prova testemunhal. Essa, por evidente e como determinam as regras constitucionais, deverá ser produzida sob o crivo do contraditório, na instrução processual.

Por outro lado, essa inversão (embora pequena) realça a importância do trabalho policial, assim como exige de todos os policiais um comportamento digno em relação aos cidadãos perante os quais deverão comparecer. Um policial é uma autoridade e deve ser respeitada (como ocorre praticamente em todo o mundo), mas deve se fazer respeitar. Há, por certo, de se forjar uma cultura de respeito, algo que fará ressaltar a importância do trabalho que se desenvolve e, com ela, deverá vir a melhora necessária dos salários e outros requisitos imprescindíveis ao mister.

Um problema se coloca desde logo, porém. A comissão do Senado encarregada da análise do texto do anteprojeto, quiçá por não entender o alcance pretendido pelo texto, tratou de mexer nele para colocar, no artigo 29 (do PL 8.045/2010), que o relato não é mais do investigador e sim do delegado de polícia. Volta-se, de novo, para a estrutura cartorial e burocratizada e, sobretudo, usurpa-se a função dos investigadores. Na polícia — não se duvide — tem muita gente capaz; e não são só os senhores delegados.

A razão deve prevalecer; e o texto original do anteprojeto deve vingar, de modo que o sistema acusatório possa nascer, no Brasil, com o menor número de defeitos possível.  

[1] CORDERO, Franco. Guida alla procedura penale. Torino: UTET, 1986, p. 51.

Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Fonte: Conjur

Veja 13 motivos que podem levar qualquer um à demissão por justa causa no trabalho

goo.gl/BwUuWa | Lesar a empresa, divulgar informações confidenciais do trabalho e cometer ações contra a segurança nacional são algumas das situações que podem levar à demissão por justa causa do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê algumas situações em que o profissional pode ser demitido dessa forma.

"Antes de qualquer medida é preciso ter em mente que para a aplicação dessa medida extrema é fundamental que sempre se faça comunicado por escrito do ato com cópia e aviso de recebimento, de preferência por telegrama", afirma Gilberto Rocha Bento Júnior, advogado, contabilista e sócio da Bento Jr. Advogados.

Por motivo leve, a advertência deve acontecer três vezes e, logo em seguida à terceira advertência, a dispensa por justa causa imediata. Se ela não for imediata, a Justiça entende que ocorreu o perdão. Por motivo médio, é necessário uma advertência e se o motivo for grande e comprovado de forma inequívoca, a dispensa deve ser imediata.

Veja abaixo os motivos que podem levar à justa causa, de acordo com a CLT:

1) Ato de improbidade

Toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Exemplos: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.

2) Incontinência de conduta ou mau procedimento 

A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

O mau procedimento caracteriza-se com comportamento incorreto, irregular do empregado, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou onerosa a manutenção do vínculo empregatício.

Exemplos: quebrar regras internas ou assediar outro funcionário.

3) Negociação habitual 

Empregado, que sem autorização do empregador, exerce atividade concorrente explorando o mesmo ramo do negócio ou exerce atividade que prejudique o exercício de sua função na empresa.

4) Condenação criminal 

Cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa. A condenação criminal deve ter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível. A rescisão acontece porque o profissional não pode cumprir seu contrato de trabalho e não por causa da condenação.

5) Desídia

Consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se acumulam até acabar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. Pouca produção, atrasos frequentes, faltas injustificadas e produção imperfeita prejudicam a empresa e mostram o desinteresse do empregado pelas suas funções.

6) Embriaguez habitual ou em serviço 

A justa causa pode acontecer se o empregado chegar bêbado ao trabalho ou se embebedar durante a jornada. A embriaguez deve ser comprovada por exame médico pericial. A jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como doença e não como uma situação para justa causa, e a empresa pode participar e ajudar no tratamento.

7) Violação de segredo da empresa 

A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo.

8) Ato de indisciplina ou de insubordinação 

A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina.

9) Abandono de emprego

 A falta injustificada ao trabalho por mais de 30 dias indica abandono do emprego, conforme entendimento jurisprudencial.

10) Ofensas físicas

As ofensas físicas constituem falta grave quando têm relação com o vínculo empregatício, praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa. As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirá justa causa quando ocorrerem no trabalho.

11) Lesões à honra e à boa fama

Gestos ou palavras que expõe o outro ao desprezo de terceiros ou afetem sua dignidade pessoal. Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários.

12) Jogos de azar 

É quando se comprova a prática, por parte do colaborador, de jogos no qual o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte. A prática constante ou jogar no ambiente de trabalho podem levar à dispensa, se atrapalharem a atuação do empregado.

13) Atos atentatórios à segurança nacional

A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.

Fonte: G1

Especialização do Direito estreita visão de mundo de juízes, advogados e promotores

goo.gl/dr1AEA | A superespecialização do Direito faz com que o ensino jurídico se concentre em suas tecnicidades e feche os olhos para questões sociais, econômicas e filosóficas. O mundo dos estudantes das melhores faculdades é ainda mais fechado, já que as turmas são dominadas por estudantes brancos e de classe média alta. Com isso, quem consegue ingressar em um grande escritório ou passar nos concorridos concursos e ingressar no Ministério Público ou na magistratura tem, em regra, escasso conhecimento dos problemas dos brasileiros.

Essa é a análise de especialistas que discutiram nesta quinta-feira (25/8) a formação dos membros do MP no 5º Congresso Nacional do Movimento do Ministério Público Democrático: Ministério Público e sociedade – 25 anos de construções democráticas. O evento, que vai até esta sexta (26/8), ocorre em São Paulo.

Para o professor de Ética Política da Unicamp Roberto Romano, desde a separação das ciências humanas das ciências da natureza, ocorrida no fim do século XIX, teve início um processo de especialização que foi intensificado no Brasil pela redução dos prazos para se concluir mestrados e doutorados. Com isso, os alunos passaram a ter noções de fragmentos, não do todo.

O reflexo dessa guinada no Direito é a aplicação fria da lei quando o operador não tem base para entender as complexidades sociais, apontou Romano, afirmando que isso lhes dá “uma falsa sensação de segurança”.

Além disso, o filósofo ressaltou que a empolada linguagem jurídica é usada por advogados, promotores e juízes como cortina de fumaça para fugir de questionamentos. “Se eu estou discutindo com alguém e essa pessoa questiona a minha sabedoria, eu jogo na sua cabeça todos os termos técnicos de Direito e acabo com a discussão com um           ‘leigo’. Os ministros do Supremo Tribunal Federal abusam dessa bobagem. Como você pode dizer que 200 milhões de pessoas não sabem nada de Direito e que só a minha sentença é maravilhosa?”

Uma forma de acabar com “essa especialização altamente emburrecedora e produtora de pedantismo”, segundo o professor da Unicamp, é tirando o foco do ensino jurídico das leis e transferindo-o para a ideia de Justiça. A seu ver, essa mudança forçaria os alunos e profissionais do Direito a refletirem mais, proporcionando-lhes maior conhecimento das complexidades sociais.

Função social

Nessa mesma linha, o promotor do Ministério Público do Paraná Eduardo Diniz Neto defendeu que o ensino jurídico dialogue com Ciências Sociais, Economia e Filosofia. Como o modelo romano-germânico, que é a base do nosso sistema, considera que o Direito é a lei, os profissionais se formam com visões de mundo muito estreitas, analisou.

“Essa crise se realça quando o profissional ingressa no MP. Quando adotamos decisões pautadas em princípios, na equidade, nos costumes, somos muitas vezes tachados de alternativos, de ilegalistas, e sofremos perseguição de nossos órgãos correcionais e internos.”

E Diniz Neto sustentou que promotores e procuradores, por defenderem interesses coletivos, devem estar antenados nas necessidades dos mais diversos estratos sociais. Dessa forma, ele apoia a inclusão de questões sobre disciplinas como direitos humanos e filosofia em concursos e que os integrantes do MP sejam constantemente avaliados por sua compreensão dos problemas populares.

Turmas sem diversidade

A professora de Jornalismo da Unicamp Sabine Righetti declarou ser favorável a que as universidades formem turmas heterogêneas, de maneira a ampliar a visão de mundo dos estudantes. Esse modelo é adotado por faculdades norte-americanas como Harvard, que estabelece percentuais de estrangeiros, mulheres e negros para cada classe. O objetivo não é de inclusão social, como é o das cotas, mas de enriquecer os debates e convivências.

Porém, o cenário dos melhores cursos de Direito do Brasil é bem diferente do dos EUA. De acordo com Sabine, na Faculdade do Largo São Francisco, da USP, 80% dos alunos são brancos, 70% cursaram o ensino médio em escolas particulares e 90% não precisam trabalhar enquanto estudam.

Na Fundação Getulio Vargas de São Paulo, o quadro é ainda mais homogêneo: 30% dos alunos vêm do Colégio Santa Cruz, que possui mensalidade superior a R$ 3 mil. “Que tipo de diversidade conseguimos formar com essa turma?”, perguntou a pesquisadora.

Por Sérgio Rodas
Fonte: Conjur

Pai que estuprou duas filhas menores é condenado a 72 anos de reclusão

goo.gl/Yl4xZW | A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso a Francisco Alves Costa, condenado a 72 anos de reclusão por crime de estupro contra duas filhas. O relator do processo foi o desembargador Raimundo Melo, que manteve decisão da juíza da 5ª Vara da Comarca de Caxias, Marcela Santana Lobo.

Segundo apuração policial, entre outubro de 2005 e maio de 2014, Costa estuprou repetidamente suas filhas M.F.S.C e M.S.C., respectivamente com 9 e 12 anos de idade à época dos fatos. Pela investigação, o crime era cometido no período noturno, quando as vítimas estavam recolhidas em seu quarto para dormir. De acordo com os autos do processo, o ato era presenciado pelos outros irmãos.

Inconformado com a pena de 72 anos, Francisco Costa interpôs recurso de apelação, questionando a falta de provas para manter sua condenação.

Decisão

Em sua decisão, o desembargador Raimundo Melo, considerou que “a palavra da vítima, especialmente nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente ocorrem na clandestinidade, detém considerável credibilidade quando prestada de forma harmônica”. Também ressaltou que todo o acervo probatório (que pode se referir ou conter provas) demonstra coerência com a versão fática sustentada pelas vítimas.

Ao final, Melo manteve a condenação de 1º Grau, sendo acompanhado pelos desembargadores Bayma Araújo e João Santana Sousa.

Fonte: Justiça em Foco

Embriaguez ao volante: mantida justa causa por insubordinação e irresponsabilidade

goo.gl/sO6oen | A Sétima Turma do TRT-PR manteve a dispensa por justa causa aplicada a um auxiliar de instalação de Curitiba que, sob efeito de bebida alcoólica, pegou o carro da empresa sem autorização e saiu para beber com um colega após a conclusão de uma obra no município de São Mateus do Sul. O trabalhador foi dispensado em agosto de 2014, seis meses após a contratação.

Segundo o depoimento do funcionário da empresa responsável pelo veículo, houve uma confraternização, com consumo de bebida alcoólica, para celebrar a conclusão de uma obra em São Mateus do Sul. Em seguida, a equipe voltou para o hotel. Foi quando o auxiliar de instalação e outro colega, também demitido, saíram com o carro sem autorização. Para pegar as chaves eles alegaram que precisavam pegar um carregador de celular no veículo. Os dois foram encontrados bebendo em uma lanchonete.

O auxiliar argumentou que não foi informado do motivo da dispensa e que não teve direito de se defender. Pediu ainda a anulação da dispensa por justa causa, pelo fato de a empresa não ter comunicado o sindicato do trabalhador, conforme previsto em Convenção Coletiva.

Diante das provas apresentadas e da gravidade dos fatos narrados, os desembargadores da Sétima Turma consideraram justa e lícita a penalidade aplicada aos trabalhadores. “Tomar o veículo da empresa na forma como descrita configura perfeitamente a insubordinação e o mau procedimento, além disso, a atitude desses empregados expôs, a riscos desnecessários, a incolumidade do automóvel, do local e das pessoas”, ponderaram os julgadores.

Para o Colegiado, a falta de comunicação ao sindicato poderia gerar uma multa, se houvesse previsão na norma coletiva, mas não tem o efeito de anular a justa causa aplicada.

Foi relator do acórdão o desembargador Altino Pedrozo dos Santos. O trabalhador recorreu da decisão. Se o recurso for aceito, o caso seguirá para análise do Tribunal Superior do Trabalho. O número do processo foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador.

Fonte: Pndt

Projeto de Lei do Estado do PR proíbe exigência do uso de salto alto no horário de trabalho

goo.gl/WgARu2 | O deputado Gilberto Ribeiro, da Assembleia Legislativa do Estado do PR, apresentou na semana passada o PL 424/16, que proíbe a exigência do uso de salto alto por funcionárias do sexo feminino, durante o horário de trabalho.

Visando à "melhora na qualidade de vida de nossas paranaenses trabalhadoras", o autor destaca na justificativa da proposta que a utilização do calçado pode gerar problemas para a saúde e que, infelizmente, "em alguns casos, os empregadores e gerentes obrigam suas funcionárias a utilizar esse acessório".

Conforma aponta, os pés e a coluna são acometidos com frequência por diversas enfermidades, e o salto alto contribui para seu surgimento. "Além disto, também causa o encurtamento dos músculos da panturrilha."
O uso contínuo do salto alto causa dores na coluna, calcanhar e também o chamado 'esporão de calcanho' porque o salto não tem proteção contra o impacto do pé no chão. Também não oferecer proteção para o calcanhar, disse Juceline Nóbrega. Os saltos também causam a 'fascite plantar' por causa do impacto e do uso prolongado. Outro problema muito comum causado pelos saltos é a entorse, as famosas 'viradas de pé', muito comum entre as mulheres. Ainda, os saltos não dão estabilidade para o pé e deixam as mulheres com o centro de gravidade muito para frente. As calçadas daqui possuem muito desnivelamento, o que propicia quedas.
Em caso de descumprimento da disposição, o responsável fica sujeito ao pagamento de multa no valor de 500 UPF/PR, na primeira ocorrência, e multa em dobro, em caso de reincidência.

Fonte: Migalhas

Loja de Shopping é condenada a indenizar menor acusado de furto sem provas

goo.gl/MPkXQH | O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória condenou a loja Junior do Iphone, localizada no Shopping Vitoria, em Vitoria, a pagar R$3.000 de indenização a um menor, acusado publicamente de ter furtado um objeto da empresa. De acordo com o menor, o vendedor da loja de acessórios para celular chegou a obrigá-lo a retirar tudo o que tinha nos bolsos, chamando a atenção de várias pessoas que estavam próximas ao local.



Ainda de acordo com o menor, autor da ação, representado por sua mãe, ele e o irmão aguardavam, em frente à vitrine da loja Junior do Iphone, que sua mãe efetuasse o pagamento de uma conta. Quando a mãe dos menores finalizou o pagamento e chamou pelos filhos, foram todos surpreendidos por um dos vendedores da empresa ré, que se dirigiu ao requerente, afirmando que o mesmo havia furtado um objeto da loja, o que chamou a atenção de várias pessoas que estavam nas proximidades do local.

Segundo o menor, o vendedor solicitou que ele retirasse tudo o que estava em seus bolsos, sendo constatado que somente havia pertences do próprio menor. Posteriormente, outra vendedora da empresa teria se virado para o vendedor, afirmando que o objeto que ele estava procurando estava com ela, sendo apresentado a um cliente.

O gerente da loja, então, teria sido chamado e oferecido uma película e uma capa de celular para o requerente, como forma de amenizar as acusações dirigidas a ele. De acordo com a sentença, a empresa não apresentou defesa no processo, razão pela qual, para o juiz da ação, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial do processo.

Além da indenização de R$ 3mil por danos morais, a loja deve pagar todas as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Fonte: ojornaldoestado

Confira essas 13 super dicas valiosíssimas para quem tem problemas em sair da cama

goo.gl/1bTQ2p | Vamos fazer um exercício de imersão: imagine que você está com muito sono e, de repente, seu quarto é o melhor lugar do mundo. Sua cama está arrumadinha, você tem todos os travesseiros e cobertores de que precisa, está usando um pijama confortável e, sem nem perceber, entra em sono profundo. É ou não é uma sensação que você gostaria de manter por pelo menos oito horinhas?

O problema é que sua vida não é perfeita e você nasceu para acordar às 05h30, quando o despertador começa a fazer aquele barulho que você odeia. De repente, o cenário muda: do céu ao inferno em questão dos cinco minutos que duram a “soneca”.

Depois de lutar pelo menos uma meia hora para conseguir sair da cama, você vai ao banheiro e se assusta com o rosto que vê no espelho. A sensação que você tem é a de que nem mesmo o melhor café do mundo juntamente com a música mais animada são capazes de fazer com que você acorde de vez – mas, na verdade não é bem assim. Aprenda abaixo como acordar do jeito certo:

1 – Anotações

Se você é do tipo que costuma esquecer frequentemente de pegar sua garrafinha de água ou de levar o almoço para a firma, uma boa ideia é deixar anotações na porta da sala ou em cima da sua bolsa, por exemplo.

2 – Programe a semana inteira

Vamos combinar que até mesmo a pessoa mais feliz do mundo, que acorda sorrindo e animada, deve ter problemas para decidir que roupa usar antes da primeira caneca de café. Você pode resolver isso conferindo a previsão do tempo e deixando tudo separado para a semana inteira. Que tal?

3 – Água

Acordou? Então corra para a cozinha e beba um copo de água. Isso vai acelerar seu metabolismo e ajudar seu corpo a se reidratar depois de um longo período de jejum absoluto.

4 – Deixe bem claro

Parece piada e até exagero, mas se você avisar as pessoas com quem você convive pela manhã que elas não devem se ofender com a sua cara fechada e/ou o seu ar de pessoa desligada, muitos problemas serão evitados.

5 – Não é para todo mundo

Se você é o tipo de pessoa feliz que tem uma cafeteira que pode ser programável, faça com que ela tenha acabado de passar café quando seu despertador tocar. Acordar com o cheiro de café é mais poético e faz bem.

6 – Compre um despertador diferente

Há despertadores que só param de tocar depois que você atira contra eles ou os persegue pelo quarto. Verdade. Aí você vai acordar de qualquer forma.

7 – Faça sexo

Fazer sexo pela manhã é uma coisa boa em vários sentidos: vai deixar você de bom humor, relaxado, disposto e, definitivamente, acordado.

8 – O aplicativo que você precisava

Walk Me Up! (clique sobre ele para baixar) é um despertador que só para de tocar depois que você levanta da cama e dá uns passinhos.

9 – O despertador comum

Seu despertador não anda, não faz você disparar tiros contra ele e, como se não bastasse, não é um aplicativo espertalhão. É só mais um despertador mesmo, comum, que faz aquele barulho maldito todos os dias. A dica é: deixe-o longe da sua cama, assim você vai precisar levantar para acabar com a barulheira. Dizem que funciona.

10 – Revendo conceitos

A gente sabe que acordar de mau humor é quase uma regra social e que compartilhar memes no Facebook sobre como a vida é miserável antes do meio-dia é algo relativamente comum. A verdade é que você pode tentar mudar seu conceito a respeito de acordar cedo. Abandonar pensamentos negativos já é um ótimo começo.

11 – Imagine a manhã ideal

Parece coisa de autoajuda e talvez até seja, mas comece a imaginar que tipo de pessoa você gostaria de ser pela manhã. A que toma um suco de laranja enquanto lê o jornal ou a que começa o dia cantando no chuveiro? Se você pensar a respeito desse tipo de coisa, em breve estará incluindo essas atitudes na sua rotina, nem que seja só aos finais de semana.

12 – Esqueça um pouquinho as tarefas do dia

Lembra quando você era criança e acordava apenas preocupado com quantas figurinhas faltavam para completar seu álbum? Saudades. Hoje você já acorda pensando nas pessoas chatas que vai encontrar, nas coisas que precisa comprar no mercado, na conta do celular, na reunião do trabalho, na prova da faculdade...

Deixe para pensar em seriedades depois do café da manhã, pelo menos. Até lá, preocupe-se em comer, tomar um banho e colocar sua roupa.

13 – Nada de cair em tentação!

É normal que, de vez em quando, você se esqueça das táticas acima e pense apenas em continuar dormindo. Quando isso acontecer e você acabar perdendo um dia de aula ou trabalho, a sensação depois não vai valer a pena.

Faça o possível para levantar e, uma vez que isso tenha acontecido, comece a sentir orgulho de você mesmo. Parece bobagem, mas pode funcionar, então, se você é do tipo que sofre para sair da cama, não custa tentar, não é mesmo?

Fonte: mega curioso

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de isenção de imposto na compra de arma

goo.gl/KON271 | A Comissão de Constituição e Justiça aprovou (CCJ) na terça-feira (23) projeto de lei da deputada estadual Juliana Moraes (PMDB) que dispõe sobre a isenção do ICMS na compra de armas de fogo para policiais militares, bombeiros, policiais civis e agente de Segurança Pública ativos.

Os beneficiados precisam ter autorização por lei do direito ao porte de armas, para uso em serviço ou fora dele. Cada profissional será isento do imposto na compra de até duas armas, por um período inferior a cinco anos.



O projeto foi analisado na da Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator e deputado Severo Eulálio (PMDB) fez uma pequena alteração, transformando a proposição em um indicativo de projeto de lei, para que não haja problemas de inconstitucionalidade, pois interfere na competência do poder executivo.

Quando apresentou o projeto, a deputada alegou que o “policial mesmo após o término do seu expediente normal de trabalho continua com o dever de defender a sociedade, e muitas vezes este não o faz por estar desarmado uma vez que não possui sua própria arma. A isenção do ICMS reduzirá significamente o valor da arma, que por sua vez facilitará a sua aquisição”.

Fonte: gp1

Direito das mulheres de amamentar em locais públicos pode ser garantido em lei federal

goo.gl/oWDkkj | O direito das mulheres de amamentar seus filhos em locais públicos ou de uso coletivo pode passar a ser garantido por lei federal. Quem proibir a lactante do exercício desse direito estará sujeito a até 100 dias-multa, prevê o texto aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O valor de um dia-multa é definido pelo juiz em função de cada caso, podendo chegar a cinco salários-mínimos. Ou seja, a punição máxima — de 100 dias-multa — seria de R$ 440 mil.

O projeto (PLS) 514/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo texto, caberá à mãe a decisão sobre a utilização ou não de local reservado para amamentação, quando disponível. A abordagem para dar ciência à lactante sobre a existência da sala de amamentação deve ser feita “com discrição e respeito, sem criar constrangimento para induzir ao uso desses recursos”.



Casos de mulheres que foram constrangidas ou impedidas de amamentar em espaços públicos foram lembrados pela autora, na justificação do projeto. Com isso, Vanessa Grazziotin quer incentivar a amamentação e garantir que seja uma prática corriqueira.

A relatora ad hoc, senadora Regina Sousa (PT-PI), acompanhou substitutivo elaborado por Rose de Freitas (PMDB-ES). Para as parlamentares, é necessário aprovar uma lei federal para que as mulheres não tenham receio de amamentar seus filhos em locais públicos e para que as salas de aleitamento não sejam de uso compulsório.

— Deveria ser natural [a amamentação em público]. Qual o constrangimento que causa às pessoas uma mãe amamentando seu filho? — questionou Regina Sousa.

Pais estudantes

Outro projeto de Vanessa Grazziotin, também aprovado nesta quarta-feira na CDH, garante a permanência de criança pequena na escola onde estuda sua mãe, seu pai ou responsável. Pessoas com filhos pequenos, diz a autora, enfrentam a falta de vagas em creches e muitas vezes não têm com quem deixar um filho, para que possam frequentar a escola.

A proposta (PLS 33/2016) modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996). Com isso, diz Vanessa, as escolas “não poderão impedir estudantes de prestarem assistência às suas crianças enquanto assistem às aulas”.

O relator ad hoc, Telmário Mota (PDT-RR), acatou relatório favorável elaborado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Cota para mulheres

Também foi aprovado projeto (PLS 216/2016) de Regina Sousa, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que empresas com mais de dez empregados contratem pelo menos 30% de mulheres para atividades-fim.

—  Boa parte das empresas não quer contratar mulheres para seus quadros. Encontramos mulheres trabalhando nos restaurantes e nas lanchonetes das empresas, mas em atividades-fim, se encontra pouco — disse Regina.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto favorável.

— Dada a proporção de homens e mulheres aptos ao trabalho na sociedade brasileira, a desproporção em suas participações na ocupação de postos de trabalho não se pode compreender senão como resultado da atividade subterrânea do preconceito — opinou Paim.

O texto segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

Emoção! Filha presenteia mãe de cem anos com formatura escolar que ela nunca teve

goo.gl/jYc5J1 | Uma mulher de 100 anos ganhou um presente de aniversário inesperado: a formatura do ensino médio que ela não teve. Clare Picciuto deveria ter iniciado o segundo grau em 1930. No entanto, a 'Grande Depressão' da época atingiu inúmeras famílias americanas e, com dificuldades financeiras, os pais de Clare pediram que ela abandonasse os estudos e começasse a trabalhar.

"Os irmãos dela foram autorizados a continuar com a sua educação, e ela sempre lamentou o fato de não não ter conseguido. Mas enunca perdeu seu amor pelo aprendizado", disse a filha de Clare, Deborah Picciuto, de 59 anos, em entrevista à ABC News.

Ainda segundo Deborah, a mãe sempre a ensinou - e mais tarde, também às suas filhas - sobre a importância da leitura e do estudo.

"Ela esteve em muitas formaturas: a da minha escola, faculdade e mais um monte das minhas filhas. Então, eu quis dar a ela a sua própria formatura", disse.



Deborah surpreendeu sua mãe na quarta-feira, quando Clare foi para um jogo de bingo. Ela não ganhou o jogo, mas se sentiu a grande vencedora do dia quando o superintendente das Escolas Públicas de Leitura do Norte se aproximou dela com um capelo e uma veste, uma medalha de honra e um diploma de segundo grau honorário.

"Eu disse a ela que, na minha opinião, suas experiências de vida tinham feito dela merecedora do diploma. Clare é tão articulada, nítida e positiva. Ela é verdadeiramente representante de todas as coisas que a gente deve aspirar", disse o superintendente Jon Bernard.

Fonte: extra globo

Consumidor que mentiu sobre dívida é condenado em mais de R$ 4 mil por má-fé

goo.gl/mN1iZk | Um ex-cliente da Telefônica terá de pagar mais de R$ 4 mil à empresa por acionar indevidamente a máquina Judiciária. O juiz de Direito Fernando Ribeiro Montefusco, do 9º JEC de Goiânia/GO, condenou o autor da ação em litigância de má-fé, após pedir indenização alegando a inexistência de débito que culminou com a negativação de seu nome.
A parte reclamante faltou com a verdade quando do ajuizamento da presente demanda, na medida em que, como cediço, não é crível que alguém, ciente que possui débitos, ulteriormente, ao reclamar a prestação jurisdicional rogar pela exclusão de seu nome perante os organismos de proteção ao crédito, e afirmar que a negativação simplesmente é indevida.
O magistrado julgou a ação improcedente, determinando ao autor ao pagamento de 5% sobre o valor corrigido atribuído à causa, a título de multa por litigância de má-fé; 10% sobre o valor da causa, a título de indenização por dano processual; 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos ao causídico da parte reclamada; e às custas processuais, se houver.

Negativação

O consumidor ajuizou ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, afirmando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de uma suposta dívida de R$ 176,16, fruto de contrato o qual ele alegou não existir.

A empresa, por sua vez, refutou as alegações do autor, sustentando a regularidade na contratação dos serviços. Para comprovar o fato, anexou um contrato de prestação de serviço em nome do reclamante, com a respectiva assinatura e o documento pessoal apresentado.

Autenticidade

Na decisão, o magistrado aponta a contradição na versão do autor, destacando que, contrariamente ao alegado na inicial, o cliente, em sua impugnação, reconheceu a contratação dos serviços, afirmando, entretanto, que o instrumento em questão foi cancelado e que a cobrança que ensejou a negativação seria indevida.

Ainda segundo o juiz, o autor não apresentou provas capazes de infirmar a documentação apresentada, "que sequer fora contraditada de forma específica", o que gera a presunção de sua autenticidade.
Logo, não resta evidenciada qualquer conduta abusiva por parte da reclamada em desfavor do reclamante diante da existência de prova cabal da contratação dos seus serviços e, por conseguinte, dos débitos imputados a este.
Afastado o suposto dano no caso, o magistrado destacou restar evidenciada a presença dos requisitos previstos no artigo 80, II, do CPC, o qual versa sobre a litigância de má-fé, "posto que a reclamada prestou seu serviço e está a exigir seu crédito, que lhe é de direito, ao menos em tese".
Ora, a parte reclamante mobilizou o Judiciário para postular algo que não lhe é legítimo, e assim, resta cristalina a litigância de má-fé no caso em tela.
Processo: 5028158.39.2016.8.09.0051
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Serenidade e pulso firme. Os segredos do juiz do impeachment, o ministro Ricardo Lewandowski

goo.gl/51uKcy | O início do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff (PT) escancarou algo perceptível nos bastidores. Logo nas primeiras horas, uma discussão acalorada surgiu entre senadores presentes. Ao longo dos próximos dias, controlar o ânimo dos parlamentares será uma tarefa difícil. O encarregado disso, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), promete pulso firme na condução do julgamento.

Considerado diplomático e sereno, o presidente do STF havia demonstrado que gostaria de presidir as sessões finais do processo de impeachment da petista. Durante o julgamento, Lewandowski poderia interrogar Dilma. O ministro, no entanto, adiantou que não pretende intervir nas discussões ou emitir qualquer juízo de valor. Durante os próximos dias, deve se mostrar apenas como um mediador.

Outro ponto a ser observado é o comportamento do presidente do STF em relação às estratégias de defesa e acusação. Defensores do afastamento definitivo de Dilma acreditam que aliados da presidente afastada tentarão protelar a sessão ao máximo. Para evitar desagaste, Lewandowski sinalizou que não aceitará perguntas repetidas. E não adianta tentar enrolar o magistrado. Mesmo questões elaboradas de formas diferentes, mas com conteúdo repetido, não serão aceitas.

É preciso aguardar para saber se a Corte fará uma análise do mérito e se posicionará sobre o suposto crime de responsabilidade fiscal cometido pela petista. A tendência é que isso não ocorra para evitar o desgaste que uma eventual decisão contrária ao entendimento do Legislativo poderia causar.

Quem é Lewandowski

A isenção do ministro deve permanecer inabalável. Enrique Ricardo Lewandowski nasceu no Rio de Janeiro em 1948. Foi indicado para compor o STF em 2006, indicado pelo ex-presidente Lula (PT) para a vaga deixada por Carlos Velloso. E nada melhor do que conhecê-lo melhor para saber o que esperar durante a última etapa do processo de impedimento de Dilma.

Lewandowski assumiu o comando do Supremo em 2014 após a saída de Joaquim Barbosa. Na época, saia Barbosa e seu perfil polêmico, irritadiço e associado ao combate à corrupção. Como substituto na presidência chegava um magistrado com estilo aberto ao diálogo, próximo de entidades de classe da magistratura e mais preocupado com as garantias constitucionais dos réus.

Em 2010, sentiu o poder da opinião pública ao admitir que poderia haver prescrição de crimes no mensalão por causa da demora na apresentação da denúncia pelo então ministro-relator Joaquim Barbosa. Na ocasião, os dois brigaram. Em reação à declaração de Lewandowski, Barbosa acelerou a apresentação da denúncia, que acabou deflagrando o julgamento no ano seguinte, em meio às eleições municipais de 2012.

Em mais de uma oportunidade, o presidente do STF reclamou das críticas que recebeu em relação à sua atuação como ministro-revisor do processo do mensalão. Contrário ao uso da teoria do domínio do fato, ele votou a favor da absolvição do ex-ministro José Dirceu (PT). Resultado: foi tachado como governista.

Quando o assunto é impeachment, Lewandowski adota a mesma postura dos demais magistrados. Para ele, é preciso uma solução sobre o afastamento definitivo ou não de Dilma. Há quem diga que o presidente do STF guarda uma mágoa da presidente afastada. O motivo seria que ele nunca foi consultado por ela sobre indicações a cargos em tribunais superiores. Interlocutores garantem que isso jamais influenciaria Lewandowski na condução do julgamento do impeachment.

Por Marcelo Ribeiro
Fonte: Exame