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OAB lança aplicativo que permite ao advogado denunciar abusos no exercício da profissão

goo.gl/TyzaVJ | A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins(OAB/TO) lançou nessa quinta-feira, 20, no auditório da sede da Seccional OAB, em Palmas, o “Aplicativo Prerrogativas Mobile”, desenvolvido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível nos sistemas Android e IOs, o aplicativo que poderá ser baixado de forma gratuita nas lojas Apple Store e Google Play vai permitir de forma imediata, que advogados e advogadas tocantinenses possam denunciar abusos no exercício da profissão e solicitar uma intervenção urgente da OAB-TO, quando necessário, além de registrar denúncias de violação em tempo real, anexando fotos, vídeos e áudios, em qualquer lugar do Estado.

O presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, destacou a importância do aplicativo. “O lançamento deste aplicativo é um marco em nossa gestão, é mais uma conquista para a advocacia em nosso Estado. Ele trás de forma pioneira um canal de diálogo permanente, direto e seguro. O aplicativo vai ser mais um amigo da advocacia tocantinense. O sistema será uma ferramenta poderosa em defesa das prerrogativas,” ressaltou o presidente.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Lisandro Telles, esse foi um momento histórico para a advocacia no Tocantins, que se destaca como o 3º Estado Brasileiro em lançar oficialmente o Aplicativo Prerrogativas Mobile. “A advocacia tocantinense está de parabéns. Esse aplicativo é mais uma porta de acesso ao sistema de defesa de prerrogativas. Com ele, a atuação da OAB-TO será ainda mais ágil e eficiente, vindo de encontro ao compromisso da atual gestão que conta com o apoio de modo voluntário, de procuradores da Ordem, que estão preparados para atender as demandas de advogados e advogadas, e prontos para não deixá-los sem resposta qualquer violação de prerrogativas,” ressaltou Cassio Telles.

De acordo com o procurador-geral de Prerrogativas da Ordem no Tocantins, Marcelo Cordeiro, o aplicativo é um canal de comunicação permanente entre os advogados e advogadas no estado inteiro, entre a OAB seccional do Tocantins, através da Procuradoria de Prerrogativas. “Por meio do aplicativo, toda infração cometida por qualquer autoridade em qualquer local do estado, o advogado atingido pode comunicar em tempo real a Procuradoria de Prerrogativas e através dos procuradores voluntários, que irão prestar assessoria especifica para isso, as providências serão tomadas imediatamente”, pontuou Marcelo.

Estiveram presentes à mesa, junto ao presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Lisandro Telles, a vice-presidente da Ordem, Lucélia Sabino, o procurador-geral de Prerrogativas da Ordem no Tocantins, Marcelo Cordeiro, a secretária adjunta da OAB-TO, Graziela Reis e a presidente da Comissão de Eventos, Rita Vattimo. Também no auditório, advogados e advogadas, conselheiros e membros das comissões da casa e demais autoridades.

Para utilizar a ferramenta é necessário fazer o cadastro com a carteira da Ordem em mãos, uma vez que são exigidos os dados do profissional e o código de segurança. Entre as ocorrências estão o pedido de providências, de assistência, reclamação e informação, entre outros.

Confira aqui como utilizar o Aplicativo Prerrogativas Mobile.

*Leia essa matéria na íntegra através do link abaixo: http://conexaoto.com.br/2017/04/21/oab-tocantins-lanca-aplicativo-que-permite-ao-advogado-denunciar-abusos-no-exercicio-da-profissao

Fonte: conexaoto

Médica inocentada por mortes em UTI ganha direito a indenização milionária de hospital

goo.gl/Ir4q0l | O Hospital Evangélico de Curitiba foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização de R$ 4 milhões à médica Virgínia Soares de Souza, que foi inocentada em primeira instância da acusação de matar pacientes na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A ação trabalhista foi movida porque ela deixou de trabalhar no hospital, logo que saiu da cadeia, após cumprir prisão em caráter preventivo, quando as denúncias foram feitas pela polícia.

Embora Virgínia tenha vencido o processo em primeira instância, ela ainda não recebeu os valores, pois o hospital recorreu da decisão.

De acordo com o advogado de Virgínia, Elias Mattar Assad, Virgínia nunca mais atuou como médica. Ele acredita que ela jamais voltará a atender pacientes. "Não creio que ela volte pelas conversas que tivemos. Eu gostaria que o que restou dela voltasse", afirmou.

Virgínia trabalhou por 25 anos no Hospital Evangélico. Em 2013, ela chefiava uma das UTIs do hospital. Naquele ano, a média e mais sete colegas foram presos, devido às suspeitas de que eles atuariam para antecipar a morte de pacientes internados no hospital. Um dos objetivos, segundo a denúncia, era a liberação de vagas para novos pacientes. Segundo as investigações, as mortes sob suspeita aconteceram entre 2006 e 2013.

Inocência

Na sexta-feira (20), o juiz Daniel Surdi Avellar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, decidiu inocentar Virgínia e os colegas das acusações feitas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). O magistrado considerou que as provas apresentadas pelos promotores não eram conclusivas quanto a culpa dos réus. Avellar disse ainda que as testemunhas de acusação se mostraram confusas e deram depoimentos contraditórios e nebulosos. Com a decisão, eles não devem ser levados ao Júri Popular.

O MP-PR, porém, contesta a avaliação do juiz e diz que vai recorrer. "Nós queremos efetivamente, por meio do recurso, demonstrar que esse caso deve ser julgado pela sociedade. Porque casos graves aconteceram lá, nós temos absoluta certeza disso, e que houve sim antecipação das mortes", afirmou o promotor Paulo Lima.

Caso o Tribunal de Justiça aceite o recurso da promotoria, os oito citados nas investigações ainda podem responder pelos supostos crimes pelos quais foram acusados. A decisão, contudo, caberá aos desembargadores que vão analisar o caso em segunda instância.

Assad, no entanto, está confiante de que conseguirá manter a decisão em primeira instância. "Neste caso, o Conselho Regional de Medicina, por suas câmaras técnicas, analisou cada linha de todos os prontuários e chegou à conclusão de que ela apenas praticou a incompreendida medicina intensiva. As pessoas que morreram naquela UTI morreram. Morreram dos efeitos deletérios de suas próprias doenças", afirmou o advogado.

Fonte: g1 globo

Resumão de Direito Administrativo / Parte 1 / Professora Gabriela Xavier

Podcast do dia 22 de Abril, 19h

Resumão de Direito Administrativo / Parte 1 / Professora Gabriela Xavier

> Parte 1



🎓 GABRIELA XAVIER é advogada, professora de Direito Administrativo em Cursinhos preparatórios para Concursos Públicos e Universidades há mais de 5 anos. Exerce o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Governo do Estado de Minas Gerais. | www.profgabrielaxavier.com.br | Lista de transmissão no WhatsApp (31) 98821-8889 | instagram: @profgabrielaxavier | Facebook: Professora Gabriela Xavier | periscope: @ProfGabrielaXavier

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Vida do feto deve prevalecer sobre liberdade da mulher de abortar - Por Thiago Filippo

goo.gl/8N6f5x | Em julgamento histórico, no dia 29 de novembro de 2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no bojo do Habeas Corpus 124.306-RJ, por maioria, entendeu que a interrupção voluntária da gravidez até o 3º mês de gestação é conduta atípica, não se configurando o crime de aborto.

Os argumentos que constam do voto-vista do Min. Luís Roberto Barroso fundamentam-se, basicamente, na tutela da autonomia sexual da mulher, na proteção de sua integridade física e psíquica, na promoção do princípio da igualdade e na atenção à máxima da proporcionalidade, com referências ao direito comparado, em especial ao Direito dos Estados Unidos[1].

Sem embargo, cremos que a decisão redundou em indevido ativismo, porque, no Brasil, parece não haver razões histórias para esse desfecho; tampouco aludida criminalização deve soar ilegítima, diante dos interesses jurídicos envolvidos e que se apresentam em rota de colisão. Passemos a analisar cada um desses prismas.

Historicamente, durante o período colonial, muito embora o aborto não tivesse sido criminalizado pelas Ordenações Afonsinas (1446), Manuelinas (1521) e Filipinas (1603), leis extravagantes exigiam proceder sumário no caso de “mulheres infamadas de fazer mover outras ou os médicos, cirurgiões ou boticários que dão remédio para este efeito com dolo mau”[2]. Além disso, uma provisão de dom Sebastião de 12.03.1603 acionava o regime de quadrilheiros, espécie de polícia de costumes, para que mulheres acusadas de fazer mover com beberages fossem denunciadas a juízes e corregedores[3]. Por óbvio, a criminalização do aborto se harmonizava aos interesse políticos da metrópole portuguesa de preencher os vazios demográficos da nova terra[4], além de se comprazer à doutrina católica de proteção à vida desde a concepção, dogma que, diferentemente de outras religiões, acompanhou o cristianismo desde a sua origem, de modo a equiparar o aborto ao homicídio, na medida em que o “feto, ser indefeso, dev[eria] ser protegido dos que pretend[essem] eliminá-lo”[5].

Após a independência, durante o período imperial, o Código Criminal de 1830 tipificou o aborto[6], mas, curiosamente, deixou de prever o crime de autoaborto, o que ocorreu somente com a entrada em vigor do Código Penal Republicano de 1890;[7] normas estas que se mantiveram fiéis até a entrada em vigor do Código Penal de 1940. Com isso, o diploma atual prevê o crime de autoaborto ou aborto consentido (artigo 124) e o aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante (artigo 125) ou com essa concordância (artigo 126). Em nenhuma hipótese existe a fixação de prazo para a realização das manobras abortivas. A menção à 12ª semana de gestação, que se confunde com os três meses indicados no voto do Min. Barroso, apenas constava da redação original do Anteprojeto do Código Penal (PL 236/2012), relativamente à inexistência de crime “se, por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade”. Tratava-se de hipótese que, na prática, implicaria a absoluta descriminalização do aborto no início da gestação, que acabou por não prevalecer, após as diversas reuniões da comissão especial de senadores, presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).[8]

Tão somente esse fato serviria para abalar a decisão do STF, porque serviu para atalhar as discussões legislativas. Porém, ainda mais sintomático, é a constatação de que nossas leis nunca condicionaram a licitude de abortos à fase da gravidez.Para traçarmos um paralelo, permitam-nos uma comparação com o Direito dos Estados Unidos, exemplo muito citado pelo voto-vista.

Ao contrário do Brasil, na época da colonização dos EUA, o entendimento prevalecente no ordenamento jurídico da metrópole inglesa redundava na possibilidade de serem criminalizados os abortos tão somente após a constatação visual da existência de movimentos fetais (the act of quickening)[9]. Antes dele, as interrupções das gestações não eram consideradas problemas do Estado, mas questões afetas apenas às mulheres e suas famílias, fortemente monitoradas pelas comunidades locais e associações religiosas.[10] A doutrina do quickening passou a ser largamente aplicada pelas cortes dos EUA no século XVII[11] e encampada sob o plano legislativo, ainda que não previssem qualquer punição às gestantes que praticassem a conduta, de modo que a primeira lei dos EUA a punir o autoaborto entrou em vigor no Estado de Nova Iorque, apenas no ano de 1845[12].

Com o passar do tempo, a doutrina do quickening sofreu abalos profundos, por conta do recrudescimento das 40 leis estaduais editadas entre 1860 e 1880, que criminalizavam o aborto em qualquer período da gravidez.[13] Quase 100 anos depois, o Código Penal Modelo (1962)[14] tipificou o aborto e previu três causas de justificação: (1) se, mediante diagnóstico médico, que a gravidez apresenta risco à vida ou à saúde da gestante; (2) se o feto é portador de uma anomalia irremediável; (3) se a gravidez resulta de estupro.[15] Em meio a profundas divergências entre estados liberais e conservadores, a Suprema Corte decidiu o célebre caso Roe w. Wade[16], assentando-se que o desenvolvimento fetal comporta estágios e a cada qual se destina proteção estatal diversa, conforme a evolução da gravidez. Assim, até o final do primeiro trimestre, as gestantes possuem o direito de optar pelo aborto, desde que haja acompanhamento médico, e esse direito não pode ser negado ou dificultado por leis estaduais. Desse ponto até o momento da chamada viabilidade de vida extrauterina, leis estaduais podem regular o procedimento do aborto, desde que essa regulamentação se relacione à saúde materna. Por fim, após esse marco, leis estaduais podem proibir o aborto, desde que excepcionem a prática para a preservação da vida ou da saúde da mulher. No ano de 1992, no julgamento de Planned Parenthood v. Casey[17], esses parâmetros rígidos dos trimestres foram substituídos pela ideia da viabilidade fetal.

Pois bem. A criminalização do autoaborto e do aborto consentido, ainda que ocorra em período gestacional inicial, não se mostra absolutamente ilegítima, porque o bem jurídico tutelado é a vida humana, cuja dignidade penal é evidente[18]. A justificativa de não ter se formado o sistema nervoso central no início da gravidez não rechaça o fato de haver vida independente no ventre materno, ainda que em processo de formação. Mesmo que se esteja diante de potencialidade de vida plena, a tutela da vida assenta seus alicerces sobre o postulado da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição), cuja intangibilidade autoriza a conclusão de que não há se falar em direitos humanos se não houve proteção ao seu direito mais básico, o direito à vida, pressuposto para o exercício de qualquer outro interesse ou pretensão.Aliás, se as mortes das gestantes que se submetem a procedimentos abortivos insalubres fosse o fundamento mais relevante para a atipicidade do autoaborto e do aborto consentido, esta descriminalização não deveria se jungir aos três primeiros meses, porque quanto mais avançada é a gravidez, maiores os riscos de sua interrupção. Obviamente, deve haver políticas públicas de conscientização e atendimento, que não obnubilam a legitimidade do tipo penal.

Com isso, os nascituros têm direitos ou, pelo menos, direito a ter direitos[19], o que implica no reconhecimento, como regra, da ilicitude das interrupções voluntárias de gestações. A possibilidade do exercício da tutela penal, ainda que se trate de vida intrauterina, decorre da essencialidade desse bem, de incontestável valor, que deve ser inviolável desde a sua origem. Conferir às gestantes o direito absoluto ao aborto, de modo a compreender que os fetos sejam simples partes de seu corpo, equivale a conferir-lhes o poder de vida e morte sobre terceiros[20], medida que se choca com qualquer sistema jurídico que deposite no ser humano a sua centralidade.

Por outro lado, não cremos que a discussão acerca da legitimidade dos tipos penais de autoaborto e de aborto consentido envolva o princípio da isonomia ou o princípio da laicidade do Estado. Quanto ao primeiro, as diferenças fisiológicas entre homem e mulher autorizam o discrimen[21]. No que se refere ao princípio da separação entre Estado e igreja, é certo que as maiores religiões ocidentais defendem a vida, o que não significa dizer que o Estado, ao tutelá-la, esteja adotando qualquer postura religiosa. É lógico que posturas governamentais contrárias ao aborto não podem fincar seus fundamentos em princípio religioso algum, mas em parâmetros eminentemente normativo, mas nada obsta que haja coincidência entre os valores tutelados pelo Estado e aqueles considerados sagrados pelas religiões. Aliás, é isto o que ocorre, por exemplo, quando o Direito protege valores caros ao cristianismo, ao tipificar os crimes de homicídio[22], furto[23], estelionato[24], falso testemunho[25] etc., que por questões ético-culturais acabam por se tornar juridicamente relevantes.

Evidentemente, como um contraponto ao direito de nascer dos nascituros, está o direito à liberdade de escolha da gestante, sua autonomia, direitos sexuais e reprodutivos. A liberdade também está intimamente ligada à dignidade humana, principalmente no que diz respeito à autonomia de cada qual para exercer sua vontade e desenvolver a sua personalidade, sem que exista interferência indevida do Estado ou de qualquer outra pessoa.

Portanto, em face da colisão entre vida e liberdade, aprioristicamente, deve prevalecer a primeira, reservando-se a prevalência da autonomia da mulher em hipóteses pontuais, relacionadas à interrupção de uma gravidez indesejada, não apenas por violação de sua dignidade sexual, como no caso de estupro (artigo 128, II, Código Penal), ou, mediante analogia in bonam partem, a partir do manejo de uma técnica de reprodução assistida não consentida. Além do mais, também não nos parece razoável prevalecer a vida do feto quando este padecer de uma enfermidade incompatível com a vida extrauterina, tal como a anencefalia[26] ou síndrome de Edwards e Potter, para citarmos alguns exemplos. Em tais casos, afasta-se, em princípio, a tipicidade penal, à luz da teoria da imputação objetiva, tal como desenvolvida por Roxin[27] posto ausente a característica da desaprovação do risco, considerada a ponderação entre interesse de proteção de bens jurídicos e interesse geral de liberdade[28]. Nesses casos, a incompatibilidade com a vida extrauterina autoriza a conclusão de que deve prevalecer a liberdade da gestante, afastando-se, portanto, o caráter da desaprovação do risco a que se pretende,conduzindo-se à atipicidade.

De todo o modo, trata-se de questões evidentemente polêmicas, intimamente vinculadas às ideologias, crenças e aspirações de cada qual, redundando na necessidade de uma discussão mais ampla possível, como condição para a alteração de tipos penais, incriminadores ou permissivos.

[1] Disponível em http://s.conjur.com.br/dl/hc-voto-aborto-lrb.pdf. Acesso em 02.12.2016.

[2] DEL PRIORI, Mary Lucy Murroy. A Árvore e o Fruto: Um Breve Ensaio Histórico sobre o Aborto. Disponível em http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/viewFile/442/325. Acesso em 02.12.2016.

[3] Idem, ibidem.

[4] Idem, ibidem.

[5] GALEOTTI, Giulia. História do aborto. Coimbra: Almedina, 2007, p. 53.

[6] Quanto ao aborto, ele estava previsto nos artigos 199 e 200, na seção II, cuja título era “Infanticídio”, prevista no Capítulo I (“Dos Crimes contra a Segurança da Pessoa, e Vida”) do Título II (“Dos Crimes contra a Segurança Individual”) da Parte Terceira (“Dos Crimes Particulares”).

[7] O novo diploma passou a criminalizar o aborto nos artigos 300 a 302, no Capítulo IV do Título X (“Dos Crimes contra a Segurança de Pessoa e Vida”) do Livro II (“Dos Crimes em Espécie”). O crime de autoaborto era previsto no artigo 301, assim redigido: “Provocar abôrto com annuencia e accordo da gestante: Pena – de prisão cellular por um a cinco annos. Paragrapho unico. Em igual pena incorrerá a gestante que conseguir abortar voluntariamente, empregado para esse fim os meios; e com redução da terça parte, si o crime for commettido para occultar deshonra própria.”

[8] Disponível em http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=143412&tp=1. Acesso em 02.12.2016.

[9] O act of quickening pode ser entendido como “o ponto a partir do qual o feto já avançou para um estágio de maturidade em que ele adquire existência independente do organismo materno, e a mulher o sente se mexer dentro dela.” (DELLAPENA, J.W. The History of Abortion: Technology, Morality and Law, 40 U. Pittisburg L. Rev., 1979, p. 359).

[10] MEANS, Cyril C. The Phoenix of Abortional Freedom: Is a Penumbral of Ninth-Ammendment Right About to Arise from the Nineteenth-Century Common-Law Liberty?,17 N.Y.L.F., 1971, pp. 337-38.

[11] MEANS. Cyril C. The Law of New York Concerning Abortion and the Status of the Foetus, 1664-1968: A Case of Cessation of Constitutionality, 14 N.Y.L.F. 411, 419 n. 226 (1968).

[12] MEANS, Cyril C. The Phoenix of…, p. 454.

[13] MOHR, James C. Abortion in America: The Origins and Evolution of National Policy. University Press, 1978, 200.

[14] Nos EUA cada estado tem seu próprio Direito Penal, daí a conveniência de uma instituição privada, tal como a American Law Institute, composta por notáveis advogados, juízes e acadêmicos forjar um Código Penal Modelo, para que cada unidade da Federação o encampasse ou rejeitasse (SINGER, Richard G. e LA FOND, John Q. Criminal Law. 3a ed. Nova Iorque: Aspen Publishers, 2004, p. 3).

[15] M.P.C. parágrafo 230.3 (1962).

[16] 410 U.S. 113 (1973). Na essência, ao julgar o caso mais famoso sobre aborto da história dos EUA, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei estadual que estabelecia o crime de aborto, como regra, prevendo apenas exceções pontuais. Tratava-se dos artigos 1191-1194 e 1196 do Código Penal Texano, que tipificava a conduta de realizar um aborto ou tentar realizá-lo, a menos que se tratasse de aborto realizado por determinação médica, com o objetivo de salvar a vida da gestante.

[17] 505 U.S. 833 (1992).

[18] Obviamente, a natureza do bem jurídico, apesar de indispensável, não é suficiente para se aferir a legitimidade de um tipo penal incriminador. Para um estudo aprofundado do bem jurídico-penal, v. BECHARA, Ana Elisa L. S. Bem jurídico-penal. São Paulo: Quartier Latin, 2014.

[19] Para nos valermos de uma conhecida expressão de Hannah Arendt, quando define cidadania como “a consciência que o indivíduo tem do direito de ter direitos.” (LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 146).

[20] As condições puramente potestativas, que implicam na submissão de um interesse alheio à simples vontade de outrem, são ilícitas até mesmo para os direitos patrimoniais, conforme dispõe o artigo 122, in fine, do Código Civil.

[21] As diferenças fisiológicas entre homens e mulheres, em regra, não podem ser utilizadas como critério diferenciador. Mas há exceções constitucionais expressas, como nas obrigações decorrentes da gravidez e da maternidade (MARTINS, L.. In: Comentários à Constituição do Brasil, J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck (coord.). São Paulo: Saraiva, 2013, p. 222).

[22] “Quem derramar o sangue do homem, pelo homem será derramado o próprio sangue, pois à imagem de Deus fez ele o homem.” (Gênesis 9:6).

[23] “Não furtarás.” (Êxodo 20:15).

[24] “Assim são as veredas de todo aquele que obtém lucro injusto. Tira a própria alma dos seus donos.” (Provérbios 1:19).

[25] “E os juízes inquirirão bem; e eis que, sendo a testemunha falsa, que testificou falsamente contra o seu irmão, far-lhe-eis como cuidou fazer a seu irmão; e assim tirarás o mal do meio de ti.” (Deuteronômio 19: 19-20).

[26] Já reconhecida a atipicidade pelo STF no bojo de controle abstrato de constitucionalidade, no julgamento da Ação de Descumprimento Fundamental 54, do Distrito Federal.

[27] No sentido de ser uma teoria que limita o nexo causal, fazendo da causação uma causação objetivamente típica (ROXIN, Claus. Funcionalismo e imputação objetiva no Direito Penal. Luís Greco (trad.) 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 38).

[28] GRECO, Luís. Um panorama da teoria da imputação objetiva. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 56-57.

Por Thiago Baldani Gomes De Filippo
Fonte: Conjur

Seguir ou trancar a matrícula? Gravidez durante a faculdade: lei garante direito a faltas

goo.gl/oFxTwU | Seguir a faculdade ou trancar a matrícula é uma das questões que as alunas do curso superior passam quando descobrem que estão grávidas. A decisão influencia não só os nove meses de gestação, mas também o pós-parto, durante a amamentação. Luane Martins teve que interromper por um período do curso de administração para que Valentina nascesse.

A estudante retomou os estudos no início do ano passado. Hoje, a bebê está com um ano e quatro meses e a mãe se prepara para receber o diploma.

- Peguei poucas matérias para poder ficar com ela, fiz três presenciais e mais três disciplinas online. Mesmo assim ficou puxado porque ela consome bastante do meu tempo. Mas valeu a pena ter voltado, para conseguir um futuro melhor.

Sorte da Luane não ter precisado de ajuda extra dos professores. Mas os amigos estavam por lá auxiliando nas matérias e nos trabalhos. É o que Ana Troyman, grávida de quatro meses, passa, já que decidiu não parar de estudar psicologia.

- Vou cursar normalmente porque há chance do meu filho nascer quando as provas terminarem.
Mesmo depois do nascimento ela quer continuar frequentando as aulas.

- Quando eu estiver amamentando só vou assistir aulas quando der. Não pretendo trancar. Se trancar e ter que começar de novo será mais difícil.

A psicóloga Thaiana Luize recomenda tomar a decisão sobre seguir a graduação baseada em pontos, como custos que irão surgir, se a mulher poderá contar com o suporte do pai da criança ou mesmo dos próprios avós, além da estabilidade emocional. Outro aspecto a ser analisado é a mobilidade, já que ao longo da gestação a locomoção pode ser comprometida, principalmente se a universidade for longe de casa.

- Colocar na balança e ver o lado que pesa mais é relevante em qualquer situação em que a pessoa se encontre em dúvida e precisa escolher qual caminho seguir. Fazer uma lista com prós e contras para decidir se deve continuar ou não é de suma importância, pois fará com que a mulher analise e seja responsável por sua própria vida e assim, ver o que é melhor para ela, atenta a psicóloga.

De acordo com a lei, o tratamento excepcional à estudante gestante é aplicado a partir do oitavo mês. Toda gestante tem o direito a ficar 90 dias em casa sem precisar trancar a matrícula. É só apresentar atestado médico. No caso das Faculdades Helio Alonso, a aluna pode fazer os trabalhos acadêmicos passados pelos professores, que culminam no abono das faltas. Segundo a instituição, qualquer familiar pode ir até a faculdade buscar os trabalhos e pode devolvê-los prontos por e-mail.

O Laboratório de Enfermagem da Universidade Veiga de Almeida possui uma sala para as alunas amamentarem e tirarem o leite. No campus Tijuca, as mães podem doar de segunda à sexta-feira. Quem não tem o equipamento para a retirada, pode contar com os disponibilizados pela faculdade. Parte do material coletado é destinado para o Hospital Pedro Ernesto, em Vila Isabel.

*Matéria do dia 10/01/2017, servindo aqui apenas como conteúdo informativo

Por Juliana Alcantara
Fonte: extra globo

Terceirizando o Brasil / Inconstitucionalidades da Lei 13429/17 / Professor Rodrigo Belmonte

Podcast do dia 21 de Abril, 20h

Terceirizando o Brasil / Inconstitucionalidades da Lei 13429/17 / Professor Rodrigo Belmonte

> Inconstitucionalidades da Lei 13429/17



🎓 RODRIGO BELMONTE é Professor de Direito Constitucional e Administrativo do laccursos.com.br, do maisconstitucional.com.br e Servidor do Ministério Público Federal | IG: @rodrigoabelmonte

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Velocidade de carro em acidente não pode fundamentar prisão preventiva

goo.gl/c8aafC | Dirigir em alta velocidade não é motivo para fundamentar prisão preventiva em nome da ordem público. Este foi um dos fundamentos do desembargador Alberto Anderson Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um universitário. O rapaz havia se envolvido em um acidente em Santos que resultou na morte de uma pessoa em julho de 2016. As informações são do jornal A Tribuna.

A ordem de prisão preventiva contra o estudante Allan Bonfim Silveiro foi emitida de ofício pelo juiz Edmundo Lellis Filho, da Vara do Júri de Santos. No Habeas Corpus, os advogados Eugênio Malavasi e Patrick Raasch Cardoso argumentaram que o estudante sofria “constrangimento ilegal” com a prisão.

No plantão do TJ-SP, o desembargador reconheceu que os fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública e da instrução criminal) não estavam presentes no caso. “A alegação de que ele (Allan) desenvolvia alta velocidade com o veículo não é motivo suficiente para que se possa afirmar que, apenas preso o paciente (réu), a ordem pública ficará garantida”, observou.

O desembargador também não viu risco ao regular andamento do processo, porque Allan compareceu à delegacia para ser interrogado e indiciado, além de possuir residência fixa em Santos e em Curitiba, onde cursa faculdade. Aliás, por esse motivo, o réu foi “facilmente localizado” um dia após a decretação da sua prisão, conforme observou o desembargador.

Ressalvas

Segundo a decisão, o universitário é primário e não representaria perigo para a sociedade. Entretanto, o desembargador determinou a entrega de sua carteira de habilitação e

suspendeu o direito de dirigir até o fim do processo. Allan ainda deverá comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado e justificar as suas atividades à Justiça a cada dois meses.

O jovem também não poderá frequentar bares, casas noturnas e outros estabelecimentos do gênero, devendo estar em casa após as 21 horas e nos fins de semana, exceto nos dias em que estiver cursando faculdade. O descumprimento das condições impostas acarretará a decretação da prisão do rapaz.

Histórico

O acidente aconteceu em julho de 2016 e deixou uma pessoa morta. Após sair de uma festa com dois amigos, o motorista perdeu o controle e atingiu um poste e dois carros. Um dos acompanhantes perdeu o braço no acidente e morreu. Allan Silveiro se apresentou a polícia cinco dias depois. Ele negou ter ingerido álcool e que dirigia a cerca de 70 km/h — o jovem atribuiu o acidente a um desnível na pista.

Na ocasião, a defesa do motorista alegou que o rapaz não teria fugido ou cometido omissão de socorro, justificando a retirada do jovem do local do acidente ao fato dele ter ficado “assustado”. O braço, segundo a defesa, foi pego por Allan e colocado em um balde de gelo na tentativa de possibilitar eventual reimplante.

O promotor Daniel Martori ofereceu denúncia contra Allan por homicídio doloso, mas não requereu a sua prisão. Ele seguiu a mesma interpretação jurídica da delegada Lilian Rodrigues Abdalla, responsável pelo inquérito policial, que também não viu a necessidade de se prender cautelarmente o acusado.

Apesar disso, ao receber a denúncia, o juiz Lellis Filho decretou a preventiva de ofício. De acordo com o magistrado, “a devastação física e material causada pela ocorrência corriqueira de tais delitos impactam a sociedade negativamente, acentuando as sempre decantadas impunidade e deficiência dos mecanismos persecutórios do Estado”.

O juiz também frisou que, conforme laudo pericial, “o automóvel imprimia velocidade própria para a decolagem de uma aeronave (133,9 km/k), tanto é que, efetivamente, decolou, mas, não sendo dotado de aerofólios aerodinâmicos próprios, descontrolou-se a máquina e houve a colisão”.

A ordem de prisão foi cumprida por policiais civis de Curitiba, onde Allan estuda Economia. Ele foi detido quando entrava na sala de aula. Ele demonstrou surpresa e indignação por ser detido na frente de colegas e professores. Apesar de ter domicílio em Santos, ele foi localizado por meio de perfil em uma rede social.

No Habeas Corpus, o advogado Eugênio Malavasi disse que a gravidade do acidente, por si só, não justifica a prisão preventiva do acusado, devendo ela ser considerada apenas na hipótese de eventual condenação, no momento da fixação da pena. Segundo o advogado, o estudante não criou qualquer embaraço à apuração do caso, fazendo jus a responder ao processo solto.

Motivos rejeitados

Não é a primeira vez que as alegações do juiz Edmundo Lellis Filho em suas decisões são rejeitadas no TJ-SP. Em fevereiro, a 14ª Câmara Criminal trancou um inquérito instaurado pelo magistrado contra uma mulher porque ele a considerou o “motivo” de um crime por ciúmes.

A mulher era testemunha e teve a prisão decretada. Ela não negou que mantinha um relacionamento com a vítima (seu namorado) e o autor do assassinato (seu ex-companheiro) — o homem foi condenado a 18 anos de reclusão. Para o juiz, as revelações da mulher “causaram séria perturbação, trazendo reforço à sensação pública de que se vive em uma sociedade impune e, eticamente, apodrecida em seus valores morais”.

Além de ordenar a instauração do inquérito, Lellis decretou, sem a ciência do MP, a prisão preventiva da mulher. A ordem de captura foi cumprida em 26 de outubro de 2016 e a mulher foi solta seis dias depois, por determinação do próprio juiz. Isso porque o promotor Cássio Serra Sartori não ofereceu denúncia contra a testemunha. Sem vislumbrar qualquer indício contra ela, o promotor classificou a prisão de “arbitrária e abusiva”.

Em outro caso, a 15ª Câmara Criminal suspendeu apuração aberta pelo juiz contra seis policiais suspeitos de homicídio, mesmo após o Ministério Público ter se manifestado pelo arquivamento devido à ausência de indícios mínimos de autoria. Em 2016, Lellis Filho identificou lacunas na apuração da morte de um adolescente de 17 anos, ocorrida em 2014.

Na ocasião, o juiz determinou a reconstituição do caso e, para que isso ocorresse sem qualquer interferência, mandou prender os seis PMs em caráter temporário, sem a prévia ciência do MP. Os policiais foram soltos em seguida e seus advogados reclamaram de cerceamento de defesa.

Por não concordar com as razões de arquivamento da promotoria, o juiz remeteu o procedimento à Procuradoria-Geral de Justiça, que confirmou o parecer do promotor. Mesmo assim, Lellis Filho não arquivou a apuração contra os PMs, o que só foi revertido no TJ-SP.

Fonte: Conjur

OAB: MEC patrocina verdadeiro estelionato educacional, afirma Claudio Lamachia

goo.gl/5FOfy5 | O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma crítica contundente ao ministro da educação em seu discurso proferido na noite desta quinta-feira (20), durante a abertura do XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (Concad), em Recife (PE).

Lamachia afirmou que “o ministério da educação patrocina mais um verdadeiro estelionato educacional ao permitir a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em Serviços Jurídicos”.

O dirigente afirmou que “o MEC mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino, abre caminho para a criação de uma classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em Direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho”, destacou.

Lamachia destacou que a OAB já manifestou ao presidente da República sua total contrariedade com a medida e vai judicializar o tema, caso o MEC não reavalie sua posição.

“É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, ressaltou Lamachia.

Conforme o presidente, a decisão segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário.

“A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada brasileiro de receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade, evitando que sejam mais uma vez vítimas de um embuste cruelmente aplicado por quem justamente deveria pugnar pelas boas práticas na educação brasileira”, finalizou o dirigente.

Fonte: Jus Brasil

Advogados elencam principais causas da judicialização das relações de trabalho

goo.gl/47Irdy | Intervalo intrajornada, férias, horas extras e pedidos de indenização por dano moral. Essas são as principais causas de judicialização das relações de trabalho, segundo advogados de empresas consultados pela ConJur.

Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e sócia do  Pellegrina & Monteiro Advogados, afirma que as horas-extras são o principal ponto de judicialização das relações de trabalho. Segundo ela, em 38 anos na magistratura trabalhista, foi o pedido que mais viu nas ações que julgou. “Isso daí é o arroz e feijão do Direito do Trabalho”, diz.

Ela explica que esse pedido recorrente é resultado da computação incorreta desse período extra nos cartões de ponto. O empregador, detalha a advogada, a princípio, deixava isso a cargo do trabalho que, muitas vezes por falta de informação, preenchia o documento de maneira errada. “Manualmente, elas não ficavam corretas”, afirma.

Esse problema, diz Maria Pellegrina, gerou um segundo empecilho quando foi buscada uma alternativa: o preenchimento do cartão de ponto pelo supervisor da área. Ao executar essa tarefa, o responsável pelo setor preenchia os documentos de maneira uniforme, e, quando o caso chegava à Justiça do Trabalho, o juiz argumentava que o detalhamento apresentado, por ser idêntico para vários trabalhadores, não representava a realidade do trabalho.

Pamela Giraldelli Mota, do Rayes & Fagundes Advogados Associados, destaca como preocupante os casos envolvendo intervalos intrajornada. Segundo ela, mesmo que a mudança seja benéfica trabalhador, em um eventual questionamento judicial, a Justiça condena a empresa por descumprir a lei.

Ela cita como exemplo o caso de uma fábrica que fica no interior, em um local onde os trabalhadores não têm onde almoçar e acabam comendo no refeitório fornecido pela empresa. Depois de comerem, eles ficam esperando dar uma hora inteira de almoço para voltar ao trabalho. “Esse horário poderia ser reduzido e descontado na hora de saída”, diz.

Outra situação citada por Pamela ocorre quando a empresa paga vale-refeição ao funcionário, mas esse meio de pagamento não é aceito na região. Algumas companhias até questionam se podem pagar esse montante diretamente em dinheiro ao trabalhador, mas, como a legislação não permite essa troca, diz, elas deixam a ideia de lado com medo de condenações. “Empresas buscam atender às solicitações dos empregados, mas muitos desses pedidos não são atendidos por causa do Judiciário que temos”, opina.

Pamela Mota também fala da rigidez imposta ao cumprimento das férias. Ela sugere que o melhor caminho é permitir as férias em dois períodos de 15 dias, mas a legislação atual não deixa. “Mas muitas empresas o fazem para adequar ao seu quadro”, diz.

O PL 6.787/2016, que tem sido chamado de "reforma trabalhista", permite que o empregado "venda” um terço de suas férias, além de poder fracioná-lo em até três vezes, desde que uma dessas partes corresponda a, no mínimo, duas semanas.

“Não tem nada na medicina do trabalho que impeça o fracionamento das férias”, afirma Gláucia Soares Massoni, sócia do Fragata e Antunes Advogados. Ela conta que, em alguns casos, o próprio empregado pede para não usufruir de todo o período de uma vez, mas, depois de demitido, pede reparação, porque sabe que no registro oficial consta que ele saiu os 30 dias.

A advogada, que atua principalmente no setor bancário, cita como preocupação de judicialização os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego feitos por terceirizados. “Tem duas coisas: o empregado oportunista, que existe, e também há a terceirização fraudulenta.”

Ela também menciona os pedidos de indenização por dano moral como fonte de dor de cabeça. “É uma coisa que todo mundo pede. É uma guarnição do seu prato”, brinca, explicando que, pelo excesso de pedidos, a Justiça começou a olhar com outros olhos essa demanda o que impede algumas pessoas que realmente devem receber essa quantia de conseguirem na ação.

Horário maleável

O PL 6787/2016 garante a conversão das horas extras em banco de horas para folgas, desde que haja acréscimo de, no mínimo, 50% do tempo trabalhado a mais. Para Maria Pellegrina, muitos empregados têm interesse em sair mais cedo em alguns dias da semana, por exemplo, a sexta-feira. “Não vejo o menor problema em equalizar o horário”, opina.

A advogada afirma que essa maleabilidade é muito positiva, pois permite ao trabalhador adequar seu horário de trabalho a sua vida pessoal. “Os exemplos são aos milhões, a pessoa pode aproveitar esse tempo para viajar ou buscar o filho na escola”.

Pellegrina também cita o exemplo de empregados comissionados, que têm interesse em aumentar o horário de trabalho para incrementar sua remuneração. “Isso não vai contra a saúde do trabalhador. Não vejo grandes problemas de saúde que os sindicatos levantam”, diz. Essa maleabilidade, para a advogada, também é necessária por conta das mudanças que ocorreram no mundo a partir de 1960. “Não podemos esquecer que a CLT é de 1945”, pondera.

O empregado bem remunerado, diz a magistrada aposentada, pode dispor de seu tempo, mas a empresa, ao mesmo tempo, deve limitar excessos.

Por Brenno Grillo
Fonte: Conjur

Advogado ensina como você pode vencer ou diminuir seu nervosismo ao falar em público

goo.gl/pH8LLY | O medo de falar em público é a fobia número um nos EUA. Bate, embora por pouco, o medo da morte. E um pouco mais o medo de aranhas e de baratas. De acordo com as pesquisas, ocupa o primeiro lugar no ranking das 10 maiores fobias dos americanos, em uma situação que se repete em todo o mundo. Ou seja, se você tem medo de falar em público, não está sozinho. A boa notícia é que esse medo, como qualquer outro, é superável.

Para um advogado, que é, em essência, um comunicador, essa superação é imperativa. Advogados e promotores têm de falar em congressos, seminários, workshops e enfrentar públicos seletos, como o do tribunal do júri ou de um plenário pleno de tribunal superior. É claro que, com o desenvolver da carreira, esse medo vai se dissipar. Afinal, o medo é isso: uma espécie de fantasma que desaparece quando você o encara.

Em vez da palavra “medo”, talvez seja mais conveniente (ou politicamente correto) usar a palavra “nervosismo”, uma consequência da ansiedade, da insegurança e de uma série de pensamentos inapropriados que as pessoas cultivam dentro de suas próprias mentes.

Seja o que for, é um problema que precisa ser enfrentado, porque, de outra forma, ele vai resultar em muitas perdas na carreira, como, por exemplo, a de ser relegado em promoções. Afinal, altos cargos exigem, frequentemente, que o espírito de comunicador em massa do advogado se sobressaia.

No caso de advogados que atuam no tribunal do júri, o nervosismo pode comprometer não só a carreira do profissional, como a vida de seu cliente. Basta que o nervosismo impeça o advogado de se lembrar de algum fato ou alegação fundamental, para se consumar o desastre.

Há muitas formas de vencer o nervosismo, além de buscar a ajuda de profissionais como psicólogos. Uma delas é fazer curso de teatro. Outra é formar grupos de pessoas interessadas em desenvolver suas habilidades para falar em público, para treinamento e trocas de ideias sobre o desempenho de cada um.

Tribunal do júri

Nas faculdades dos EUA, se ensina que uma maneira de relaxar o palestrante e a audiência é fazer uma piada sobre si mesmo. Isso até pode ser feito em palestras, mas não no tribunal do júri. O advogado e escritor Elliot Wilcox, editor do TrialTheater, apresenta três sugestões bem simples para minimizar o nervosismo durante um julgamento:

1. Prepare-se. A falta de preparação é a causa mais comum de nervosismo no tribunal. Nada o fará sentir mais tranquilo do que saber que está bem preparado para o julgamento. Com todos os fatos, provas, legislação e jurisprudência em mãos e uma preparação adequada para interrogar testemunhas e para as alegações iniciais e finais, o nível de confiança sobe junto com o de tranquilidade.

Também ajuda ter um plano B para um possível não comparecimento de testemunha, para a quebra (ou não funcionamento) de equipamentos e qualquer outro problema que ocorrer durante o julgamento. Sem uma boa preparação, nenhuma outra dica vai ajudar muito.

2. Não se dirija ao júri. Dirija-se a um jurado de cada vez. Falar com todos os jurados de uma vez (especialmente em uma sala de julgamento lotada) desperta o velho medo de falar em público. Não importa se são seis ou doze jurados ou 100 pessoas. Grupos de pessoas sempre constituem uma audiência “ameaçadora”. O truque, segundo Wilcox, é falar com um jurado de cada vez. Afinal, ninguém se sente desconfortável em falar com apenas uma outra pessoa.

“Ao apresentar suas alegações para o júri, faça um contato visual com um jurado de cada vez — um contato visual relativamente curto, porque o longo provoca desconforto no jurado e em você. Faça um contato visual com próximo jurado e assim por diante. Você se esquecerá de que está falando em público e o nervosismo irá desaparecer”, garante Wilcox. Além disso, dar atenção para um jurado de cada vez é uma técnica que funciona muito bem no tribunal do júri.

3. Faça uma lista dos principais pontos. Anotações são mais confiáveis do que a memória mais afiada. Especialmente em um julgamento, em que há muita coisa para desafiar o cérebro e o equilíbrio emocional. E, ainda por cima, há o nervosismo para complicar tudo. O quadro é perfeito para se esquecer de pontos essenciais do julgamento.

Por isso, a velha lista, como uma de compras em que pode se riscar o que já foi coberto, é um elemento precioso para se organizar as coisas. Pode se ter uma lista para cada inquirição de testemunha, para cada apresentação de provas e para as alegações. Uma palavra pode ser o suficiente para despertar a memória.

Uma lista de conferência pode não eliminar totalmente o nervosismo, mas ajuda porque minimiza uma de suas causas, a insegurança. “Ficar nervoso é normal, para muitos advogados e promotores. O que não pode acontecer é deixar o nervosismo estragar a apresentação da defesa ou da acusação”, diz Wilcox.

Por João Ozorio de Melo
Fonte: Conjur

Ministra do STJ nega pedido de liminar a Adriana Ancelmo para suspender processo

goo.gl/TSrYqs | Em decisão monocrática, a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura negou pedido de liminar feito pela ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, que buscava a suspensão do processo em que é ré na 7ª vara Federal Criminal do RJ.

O pedido foi apresentado em recurso ordinário em HC interposto contra decisão do TRF da 2ª região, que rejeitou exceção de incompetência daquele juízo.

O TRF reconheceu a prevenção da 7ª vara para o processamento e julgamento do caso da ex-primeira dama, concluindo pela existência de conexão entre os fatos imputados a Adriana Ancelmo no processo criminal decorrente da operação Calicute e os relativos a processos originários de duas outras investigações, em que supostamente também participavam integrantes da organização criminosa que atuava no esquema de corrupção no governo do Rio.

A defesa, entretanto, alega que entre os diversos processos resultantes das investigações não há relação – seja por conexão ou continência – que justifique não distribuir a ação penal da ex-primeira dama livremente por sorteio, refutando, portanto, a prevenção do citado juízo de 1º grau.

No mérito do recurso, a defesa pede o reconhecimento da incompetência do juízo da 7ª vara e, na liminar, pretendia suspender o processo até o julgamento final do recurso.

A ministra Maria Thereza, entretanto, observou que o objetivo da medida liminar se confunde com a finalidade principal do recurso. Além disso, as questões levantadas pela defesa são complexas e exigem uma análise pormenorizada dos autos, o que, segundo a ministra, deve ser feito pelo órgão colegiado competente, juiz natural da causa.

Até que seja apreciado o recurso pela 6ª turma do STJ, o processo prossegue normalmente na 7ª vara Federal Criminal do RJ. O julgamento ainda não tem data definida.

Processo: RHC 83.288

Fonte: Migalhas

Ex-deputada Ellen Ruth, foragida da Justiça há mais de um ano, é presa em Porto Velho

goo.gl/8rwk0h | Na manhã desta sexta-feira (21), a ex-deputada estadual Ellen Ruth foi presa em Porto Velho pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Rondônia (MPRO). A ex-deputada era considerada foragida desde abril do ano passado quando foram cumpridos mandados de prisão expedidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) relacionados à condenação da Operação Dominó, que investigava desde 2006 desvio de dinheiro público da Assembleia Legislativa de Rondônia. A ex-deputada foi levada para a Penitenciária Estadual Feminia em Porto Velho.

A prisão ocorreu na capital e o Gaeco contou com o apoio da Polícia Federal de Rondônia e com o Ministério Público do Rio de Janeiro. O mandado cumprido foi expedido pelo TJ-RO após a condenação de sete pessoas pela operação Dominó, deflagrada em 2006 para investigar desvio de dinheiro na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).



Ex-deputada Ellen Ruth sendo presa pelo Gaeco depois de passar mais de um ano foragida da Justiça (Foto: Rede Amazônica/Reprodução)

Entenda o Caso

Em abril de 2016, sete mandados de prisão foram expedidos para os ex-deputados Marcos Antônio Donadon (Marcos Donadon), João Batista dos Santos (João da Muleta), João Ricardo Gerólomo de Mendonça (Kaká Mendonça), Haroldo Franklin de Carvalho A. dos Santos (Haroldo Santos), Ronilton Rodrigues Reis (Ronilton Capixaba), Daniel Neri de Oliveira (Daniel Néri) e Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa (Ellen Ruth).

Todos foram condenados pelos crimes de peculato, formação de quadrilha, corrupção passiva e concussão. Em alguns casos, as penas chegavam a 17 anos de reclusão. Os mandados foram expedidos por contada das condenações obtidas pela conhecida Operação Dominó que estavam suspensas, aguardando o julgamento dos recursos nas Cortes Superiores de Justiça.



Operação Dominó (Foto: Rede Amazônica/Reprodução)

Operação Dominó

A operação Dominó foi deflagrada em 2006 para investigar desvios na Assembleia Legislativa de Rondônia e culminou na prisão de 20 pessoas ligadas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Estima-se que R$ 70 milhões foram desviados em contratos fraudulentos. Os acusados foram julgados em 2008, mas recorreram do processo, adiando a execução provisória condenatória expedida pelo TJ-RO. Um dos argumentos utilizados pelos acusados era de que o Tribunal de RO não tinha competência para julgá-los.

Fonte: g1 globo

Judiciário: a exigência de caução como negativa de um direito - Por Matheus Meneghel Costa

goo.gl/0X3qoB | Segundo o dicionário Houaiss, caução (do latim cautio) é um substantivo feminino que significa: “cuidado em evitar dano ou prejuízo; cautela, precaução”. No âmbito do direito, caução é sinônimo de garantia, prestado pelo pleiteante de um direito quando supostamente há algum risco de que a medida judicial deferida, geralmente de urgência, possa vir a causar dano à parte demandada.

Não é nem um pouco exagerado afirmar que o ato de prestar caução, seja de forma real (bens móveis ou imóveis) ou fidejussória (pessoal, ex. fiança), data dos primórdios do Direito Romano, se perpetuando até os códigos atuais, sendo um importante instrumento do nosso sistema normativo processual.

No Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105), a parte que nos interessa acerca da caução é a norma exposta no art. 300, §1º, do referido Codex: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la”.

Como logo indicado no primeiro parágrafo deste breve artigo, iremos nos restringir à exigência da caução quando há necessidade de se obter uma tutela de urgência.

Numa análise meramente semântica, se percebe que o art. 300, §1º, do CPC, evidencia duas palavras de suma importância que alteram substancialmente o efeito prático do instituto da caução se não interpretadas coerentemente. A primeira palavra é “pode”, ou seja, o juiz pode (ou não) exigir caução. Isso significa que a análise in concreto do litígio determina o convencimento do julgador para exigir caução ou não. Se trata de uma faculdade outorgada pelo Código Processual à vontade do juiz. Em segundo lugar temos a conjunção “ou”, isto é, “caução real ou fidejussória idônea”. Nesse segundo termo destacado, temos que o Código permite outra faculdade ao juiz que, dependendo da sua percepção do caso sob julgamento, pode escolher acerca da modalidade de caução exigida.

Não obstante a figura da caução ser largamente utilizada, alguns magistrados simplesmente ignoram os dois termos que colocamos em destaque: “pode” e “ou”, causando graves prejuízos à parte autora que demanda uma tutela de urgência, onerando esta demasiadamente, extrapolando o poder geral de cautela, negando a outorga de um direito a quem realmente necessita.

Alguns dos casos mais comuns são os de liminares propostas a fim de afastar apontamentos a protestos indevidos: “Agravo de instrumento. Decisão agravada que condicionou a antecipação da tutela, consistente na suspensão dos efeitos do protesto, à prestação de caução em dinheiro. Insurgência da Autora. Não cabimento. Determinação de prestação de caução em dinheiro que é ato discricionário do Juiz. Artigo 300, § 1º, do CPC e Súmula 16 deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento nº 2019527-11.2017.8.26.0000).

Na decisão supratranscrita, se percebe que se ignora os termos caução real ou fidejussória, e os substituem simplesmente por dinheiro.

É evidente que essa mudança na legislação criada pela jurisprudência prejudica severamente o demandante (do qual é exigida a caução), pois na maior parte dos casos não conta com tamanha liquidez em seus ativos para honrar a exigência na equivalência do paladar dos julgadores.

Forçoso destacar que, além do total desprezo ao princípio da boa-fé objetiva, os julgadores deixam de colaborar com o melhor trâmite processual, desprestigiando igualdade de tratamento, impondo ônus evidentemente excessivos àquele que busca o direito (art. 7º, CPC).

É surpreendente que nossos juízes, em geral, não tenham conhecimento prático acerca da facilidade de se forjar um título de forma ilícita (ex. boletos e notas fiscais) que pode ser levado a protesto. Simplesmente basta ter os dados de um CNPJ ou CPF qualquer para realizar a fraude.

Essa ausência de intimidade com o mundo empresarial culmina com a exigência absurda da caução em dinheiro como condição para o deferimento da tutela de urgência, tornando o pleito judicial dificultoso (às vezes, impossível de se atingir a finalidade).

Mais uma vez estamos diante de um exemplo de distanciamento do Judiciário com o mundo empresarial. A análise dos fatos deve ser profícua e não meramente perfunctória, de forma a resguardar o que realmente importa, ou seja, o direito de quem está de boa-fé, não podendo negar a este a segurança de uma tutela de urgência por conseguinte de uma exigência jurisdicional desproporcional.

Aliás, não se pode negar, ainda, que a exigência de caução incompatível com a capacidade econômica da parte viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Cabe, agora, aos Eminentes Julgadores, melhor avaliarem se o posicionamento adotado está em consonância ou não com o melhor direito.

Por Matheus Meneghel Costa - Advogado
Fonte: jota info