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Advogado agora pode peticionar com o INSS sem sair de casa – Conheça o INSS DIGITAL

bit.ly/inss-digital | Agora o Advogado pode realizar quase todos os procedimentos administrativos junto ao INSS sem sair do escritório.

Com a implementação do INSS DIGITAL, agora é possível que os advogados previdenciários possam realizar quase todos os procedimentos administrativos junto à Previdência Social diretamente no seu computador.

Trata-se de uma vitória para cidadão e para a classe, que agora pode realizar os seus pedidos junto ao órgão com maior rapidez e agilidade.

Os profissionais interessados devem solicitar o cadastramento à OAB de sua região. Após o processamento pelo sistema, será enviado pela plataforma do INSS um e-mail com informações sobre o cadastrado e os dados para sua autenticação.

Primeiro benefício já foi concedido no Piauí

No dia 02 de janeiro de 2018, foi concedido o primeiro benefício do Projeto INSS DIGITAL, que em parceria com a OAB/PI possibilitou que o pedido de pensão por morte de um beneficiário de Bom Jesus – Piauí, realizado totalmente pela internet, tenha sido concedido.

Este novo procedimento, considerado pelos próprios servidores do INSS o futuro da instituição, visa diminuir as filas e o tempo de espera tanto dos advogados, quanto dos segurados, nas agências do INSS.

O Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário Dr. Chico Couto, realizou junto ao Chefe de serviços de benefícios do INSS – PI, William Machado, um curso voltado para os advogados do Piauí.

Um dos primeiros cursos sobre o tema, discutiu-se sobre como realizar todos os procedimentos junto ao INSS DIGITAL, desde os pedidos de aposentadoria por invalidez, até pedidos de revisão de benefícios indeferidos.

Segundo o Dr. Chico Couto:
Quem ganha com isso é a sociedade, uma vez que o INSS Digital irá facilitar muito a vida do advogado e, por consequência, a vida do segurado que precisa dos seus benefícios para sobreviver.”
Dr. Chico Couto


Os convênios já estão sendo assinados pela OAB em muitos estados, facilitando o trabalho e trazendo mais dignidade pro segurado na hora de requerer qualquer benefício junto ao INSS.

É uma conquista não só das classes dos advogados, mas de todos os cidadãos.


Você pode saber mais sobre como realizar os procedimentos, procurando a OAB do seu estado, visto que em algumas seccionais, como a de Brasília e a do Rio Grande do Sul, já estão em fase final de implementação.

Se você é advogado na área previdenciária, essa é uma excelente notícia, que agilizará enormemente a velocidade dos procedimentos realizados junto à Previdência Social e economizará um tempo considerável na solução dos conflitos com a Previdência Social.

Como o convênio entre a OAB e o INSS ainda é bastante recente, não existem muitos guias e manuais, então fique atento para futuros cursos a serem realizados em sua cidade, visto que o sistema tem seu próprio funcionamento, sendo diferente do PJE.

Você pode saber mais sobre a Previdência Social, incluindo sobre as novidades da Reforma Previdenciária no Saiba seus Direitos.

Fonte: saibaseusdireitos.org (Colaboradores amo Direito)

Danos materiais: Hyundai é condenada por vender carro com potência inferior a anunciada

goo.gl/ULz9tG | A Hyundai deverá ressarcir em R$ 20 mil um consumidor após vender veículo com potência inferior a anunciada. A decisão é da juíza de Direito Paula da Rocha e Silva Formoso, da 36ª vara Cível de São Paulo/SP.

O autor alegou que comprou um Veloster pelo valor de R$ 82 mil, mas ao tentar vendê-lo foi surpreendido pela depreciação no mercado devido a denúncias que envolviam o modelo. Sendo assim, levou o veículo até uma oficina especializada que constatou em laudo que a potência do motor era de apenas 105 cavalos e não de 140, como anunciado pela empresa.

Entendendo que a Hyundai veiculou propaganda enganosa, o autor ajuizou ação requerendo abatimento do valor pago. A empresa, por sua vez, negou as acusações e asseverou que o teste de potência deve ser realizado em equipamento específico, mas não o fez.

Para a magistrada ficou demonstrado que a potência alcançada pelo automóvel é de 105 cavalos, ou seja, 25% menor da divulgada pela empresa. Sendo assim, considerou o pedido procedente e fixou R$ 20 mil pelos danos materiais, proporcional ao abatimento do preço pago pelo autor.
Constatado que o automóvel adquirido pelo autor alcança potência máxima muito inferior à anunciada pela ré, surge para o comprador o direito de requerer o desfazimento do negócio, com a restituição do preço pago, ou abatimento proporcional do preço”.
Processo: 1051660-51.2016.8.26.0100
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Canção ironizada: Gilmar Mendes é protagonista de marchinha de carnaval em 2018

goo.gl/qMZahQ | O carnaval deste ano já tem sua popular marchinha pronta. De autoria do compositor João Roberto Kelly, de 79 anos, a canção que estará na boca dos foliões em 2018 tem como protagonista o ministro Gilmar Mendes. Com o nome de "Alô, Gilmar", a cantiga ironiza a sequência de solturas dos inúmeros presos envolvidos em esquemas de corrupção. Confira a letra da marchinha e dê o play:

"Alô, alô Gilmar/ eu tô em cana / vem me soltar /Eu roubei, eu roubei, eu roubei/ não estou preso à toa/ mas no mundo não há quem escape/ de uma conversinha boa"



João Roberto Kelly é formado em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro e é considerado um dos mais famosos compositores de marchinhas carnavalescas. Antes do lançamento, ele já estava convocando os carnavalescos para conhecerem e decorarem os versinhos irônicos. Assista:



A marchinha e os seus personagens

O folião não perdoa ninguém, principalmente, os políticos. Com letras maliciosas e divertidas, os fanfarrões transformam situações sérias da política em uma grande brincadeira. O pacote vem completo: versos, rimas, fantasias e, claro, as máscaras dos políticos brasileiros marcam presença na festa.

Michel Temer

Assim que assumiu a presidência, Michel Temer teve que ouvir sua impopularidade nos carnavais de rua. O "Fora, Temer" extrapolou o coro daqueles que se opõem ao governo do peemedebista e chegou às fanfarras carnavalescas. A versão tem Gregório Duvivier dentre seus criadores. A letra faz uma paródia de uma canção antiga e já conhecida de carnaval:

"Ei, você aí. O Temer vai cair. O Temer vai cair. É golpista, é ladrão. Ele jamais ganharia a eleição. Ele é vampiro de capa de gibi. O Temer, Temer, Temer. O Temer vai cair"



Outra marchinha que também fez sucesso foi a "Presidento da Transilvânia". De autoria de Os Marcheiros, a letra brinca com a suposta familiaridade de Temer com as forças malignas ao dizer que o presidente "montou uma gangue para o inferno governar" e "muitos sinistros foi buscar no cemitério/ Para formar seu ministério". Confira a letra e a canção:

"De madrugada ele deixou a Transilvânia / Com seus morcegos e caixões numa scânia/ E se mandou para as bandas de uma capital/ Onde o terreiro é fértil para o mal/ Querendo sangue, começou a matutar/ Montou uma gangue pro inferno governar/ Muitos sinistros foi buscar no cemitério/ Para formar seu ministério/ E fez de vítima a donzela inocente/ Uma senhora solitária, tão carente/ Abocanhou seu pescocinho quase a ponto de morrer/ Deixando a pobrezinha sem poder/ Difícil não temer, o terror está no ar/ Se protejam, sua hora vai chegar/ Vai buscar alho/ vai buscar alho/ Deus que me livre 12 horas de trabalho/ Vai buscar alho/ vai buscar alho/ O conde viu o presidento no atalho/ Vai buscar alho/ vai buscar alho/ Ele assombra de Brasília até a casa do carvalho"



João Dória

No começo do ano passado, João Dória resolveu acabar com as pichações, os grafites e a arte de rua de São Paulo passando um jato de tinta cinza por cima. A atitude do prefeito não agradou muita gente e acabou por render uma série protestos também nas redes sociais. Próximo ao período festivo do carnaval, a banda mineira Orquestra Royal viu aí a oportunidade de mostrar o seu descontentamento tirando sarro das pinturas do prefeito. Relembre a canção:

"Você pode pichar primeiro /Não deixo mole e pinto atrás/ Eu quero ver se eu pinto inteiro/ Um muro de Moema até o Brás/ Pra cidade ficar mais top/ Na 23 e na Faria Lima/ De fantasia pra dar mais ibope/ Poso pra foto e pinto por cima/ Pinto da fonte/ Pinto no muro/ Pinto de branco/ Ou pinto mais escuro/ Pinto de fora/ E pinto dentro/ Pinto na Mooca e depois pinto no centro/ Eu te faço um convite/ Esqueça essa bobagem de grafite/ Esse muro fica muito mais bonito/ Com um quadro de Romero Britto"



A paródia “Dança da Vassoura”, de autoria de Os Marcheiros, relembrou quando o prefeito se vestiu de gari em seu primeiro dia útil de trabalho a fim de dar um exemplo de servidor. Confira a canção:

"Se eu for no Rubaiá / Eu vou varrendo / Se eu for lá no Fasano! / Eu vou varrendo /Vou varrendo, vou varrendo Vou varrendo, vou varrendo Vou varrendo, vou varrendo Vou varrendo, vou varrendo.../ Oh Soninha eu sou seu fã / Oh Soninha eu sou seu fã / Marquei contigo 6 da manhã / Marquei contigo 6 da manhã / Vc chega atrasada/ Eu já vou passar a tesoura!/ Vc chega atrasada/ Eu já vou passar a tesoura!/ Quero todos secretários/ Na dancinha da vassoura/ Quero todos secretários/ Na dancinha da vassoura"



Lava Jato

Em 2016, a marchinha do “Japonês da Federal” viralizou no Carnaval e teve uma reviravolta a gosto dos foliões meses mais tarde. A canção que, até então, abria com "Ai meu Deus, me dei mal/ bateu a minha porta/ o japonês da federal" passou a ser "Ai meu Deus, se deu mal / Foi preso em Curitiba/ O Japonês da Federal!" em virtude da prisão do agente por facilitação de contrabando. Relembre a versão atualizada:

"Ai meu Deus, se deu mal / Foi preso em Curitiba/ O Japonês da Federal!/ Acordava o povo no susto/ Raiava o dia já era xadrez/ Era o guia da excursão/ Com meu Uber/ camburão/ Já fiz sucesso/ mas agora acabou/ Foram me enquadrar/ Agora tô em cana/ Aqui no Paraná!"



Os farristas também capricham ao escrachar a própria operação Lava Jato. De autoria da Orquestra Royal, a música "Solta o Cano" ironiza os vazamentos da Lava Jato que favorecem o PSDB no Judiciário. Veja a letra:

"Solta o Cano/ Em Mais um dia mais um vazamento/ Segura o cano ou a casa cai/ O furico tá na mão/ E já não aguento / A pressão está demais! / Eu já rezei pedi pra Cristo/ E finalmente achei a solução/ Eu arrumei o meu registro/ Agora a casa não cai mais não/ Solta o cano que não cai/ Solta o cano que não cai/ Meu irmão/ Já vai baixar a pressão/ Solta o cano que tá tranquilão."



Carnaval como reflexo da história

Ó abre alas que eu quero passar
Ó abre alas que eu quero passar
Eu sou da lira não posso negar
Eu sou da lira não posso negar
Ó abre alas que eu quero passar
Ó abre alas que eu quero passar
Rosa de ouro é que vai ganhar
Rosa de ouro é que vai ganhar

Foram com esses versos que Chiquinha Gonzaga iniciou uma tradição que se arraigou na identidade do carnaval brasileiro ao compor a primeira marchinha carnavalesca em 1899. Anos mais tarde, compositores como Braguinha, Alberto Ribeiro, Noel Rosa, Ary Barroso e Lamartine Babo deram conta de colocar na boca do povo as músicas que embalavam as festas carnavalescas. As letras fáceis de cantar e dançar falavam sobre temas do cotidiano: amores e desamores, a vida pacata do povo e a felicidade de se festejar.

Os tempos mudaram e os temas das marchinhas também. Os foliões perceberam que o carnaval também servia para expressar os seus descontentamentos de forma bem-humorada e irônica. As letras festivas e ingênuas deram lugar às cantigas que mais pareciam um "desabafo reprimido" de forma irônica. As marchinhas passaram a falar sobre os mais diversos aborrecimentos que o brasileiro enfrentava no seu dia a dia, dentre eles: problemas habitacionais, de transporte, salarial e até abastecimento de luz e água já foi assunto musicalizado. As letras, no entanto, não parecem obsoletas.

Versos da marcha "uma andorinha não faz verão" de João de Barro e Lamartine Babo, carnaval de 1934: Dizem morena/ que teu olhar/ tem corrente de luz que faz cegar/ O povo anda dizendo que essa luz do teu olhar/ A Light vai mandar cortar.

Versos do famoso samba "Com que roupa?", de Noel Rosa, Carnaval de 1934: Agora eu não ando mais fagueiro/ pois o dinheiro/ não é fácil de ganhar/ mesmo eu sendo um cabra trapaceiro/ não consigo ter nem pra gastar/ eu já corri de vento em popa/ mas agora com que roupa/ com que roupa eu vou/ pro samba que você me convidou



(Fonte: O Estado de S. Paulo, 1972)

Para o professor de história do Departamento de Ciências Humanas da Unesp de Bauru, Maximiliano Vicente, esta forma de se expressar mostra a consciência que os artistas tiveram em relação ao sistema político que muitas vezes se mostrou ineficiente com relação aos problemas sociais. Para o professor:

"Via de regra os artistas se identificaram com as causas populares e encontraram na cultura popular um espaço para poder se expressar atendendo as demandas sociais. Daí que o conteúdo das músicas se relacione com seu público alvo, no caso, as demandas das classes menos favorecidas"

Com o passar do tempo, personalidades políticas se tornaram alvos da criatividade imperdoável dos foliões. Getúlio Vargas, por exemplo, foi protagonista frequente nos temas dos carnavais de rua. De 1929 a 1959, mais de 40 músicas falavam do ex-presidente.



(Fonte: O Estado de S. Paulo, 1994)

Engana-se quem pensa que as marchinhas são letras superficiais de uma época. Além de ser personagem, Getúlio Vargas também se utilizou dos sambas-enredos. Segundo matérias jornalísticas da época, durante o Estado Novo, Vargas obrigou as escolas de samba a confeccionarem enredos para engradecer a história do Brasil.

Em 1939, com a instituição do DIP, era obrigatório que os quadros com o retrato de Getúlio estivessem nas paredes das repartições públicas. Quando o presidente saiu em 1945, os quadros também se foram. Os foliões não perderam o tom da deposição de Vargas:

Salada política, de Alvarenga e Ranchinho, 1946: Quem não conhece/ esse baixinho tão gordinho/ Que agora está quietinho/ Já morou lá no catete/ Quinze anos/ Hoje tá só urubu reservado.

Anos mais tarde, em 1951, quando Vargas foi eleito por voto popular, o episódio dos quadros caíram na boca do povo. A forma populista de governar casou muito bem com a proposta inicial das marchinhas. Uma das canções famosas foi a "Retrato do Velho", confeccionada por Haroldo Lobo e Marina Pinto, para comemorar a volta do presidente ao poder. Ouça:



Ditadura militar

O carnaval se transformou em festa política, mistura que não combina com um regime ditatorial. Foi o que aconteceu entre os anos de 1964 a 1985, durante a ditadura militar do Brasil. As críticas jocosas não agradaram os militares, mas nem por isso os carnavais de rua foram extintos. Os governantes perceberam o poder da data festiva para ampliar o seu controle sobre a diversão pública a fim de barrar comportamentos subversivos e ditar o que seria considerado folia. As marchinhas de carnaval foram consideradas como "desabuso popular" em 1972, ano em que o país estava sob o governo do Emílio Garrastazu Médici.


(Fonte: O Estado de S. Paulo, 1972)

O carnaval, enquanto momento festivo mais liberal do ano, significava cuidado redobrado por parte dos militares, os quais eram responsáveis por garantir que a moral e os bons costumes estivessem alinhados com a ordem política. Com a promulgação do AI-5, músicas, filmes e festas eram censurados. As escolas de samba tinham suas liberdades criativas cerceadas. A Império Serrano, por exemplo, teve que modificar a letra de sua música, porque ela fazia referência ao Hino da Independência e a outros protestos que ocorreram na época.

"Ao longe, soldados e cantores/ Alunos e professores/ Acompanhados de clarim/ Cantavam assim: Já raiou a liberdade/ A liberdade já raiou/ Essa brisa que a juventude afaga/ Essa chama que o ódio não apaga/ É a revolução/ Em sua legítima razão"

De acordo com o professor da Unesp, Maximiliano, mesmo com a censura, o regime militar não conseguiu barrar a criatividade dos foliões.

"Vale a pena destacar que em épocas de repressão, a criatividade fica mais estimulada e sua manifestação se torna um dos componentes políticos de contestação ao regime estabelecido. Não creio que a ditadura impediu manifestações espontâneas e de cunho popular ligas as festas e as tradições. O que sim podemos afirmar é que em muitas vezes ela se apropriou dessas manifestações para manipular e ocultar fatos, mas mesmo assim, a contestação ocorreu apesar das dificuldades para que ela chegasse à população".

De volta à sátira

Com o fim do regime militar, a liberdade criativa pôde respirar mais aliviada. A recém democracia restabelecida assistiu nos anos 90 o primeiro impeachment. Fernando Collor e Paulo Cesar Faria foram os protagonistas da vez. O bloco "Filhos da pauta" foram para as ruas cantando "Chora miséria", que tinha como letra: Quando seu dinheiro acabar/ Não custa nada lembrar/ Quem te preparou essa armadilha.



(Fonte: O Globo, 1993)

O samba-enredo das escolas de samba também se tornaram cada vez mais politizados e o sambódromo virou palco de protesto. No carnaval de 1995, a escola São Clemente colocou em xeque a popularidade do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Intitulada de "O que é, o que é. Que não é, mas será?", o enredo da escola mostrou ao público que as medidas de vetar o salário mínimo de R$100 e a aprovação da anistia aos políticos que usaram a gráfica do senado eram impopulares. Assista ao desfile:



Homenagens

O carnaval também serve para homenagear. Na mesma Marquês de Sapucaí em que foi alvo de críticas, FHC também foi homenageado pela Unidos da Vila Isabel, que preparou um enredo para contar a história do dinheiro chamado "Cara ou Coroa".

Em 2003, a escola de samba Leandro de Itaquera dedicou o enredo "Qualidade de vida – direito do povo" ao então presidente Lula. Um dos carros alegóricos levou o nome "Brasil sem fome", um dos programas assistenciais do governo do petista. Anos mais tarde, em 2012, já sendo o ex-presidente, a escola Gaviões da Fiel homenageou a história dele com o nome "Verás que o filho fiel não foge à luta – Lula retrato de uma nação".




(Fonte: O Estado de S. Paulo, 2012)

A ex-presidente Dilma também foi homenageada em alguns desfiles, como a Grande-Rio, que teve uma ala destinada a mulheres para desfilarem com a tradicional roupa vermelha de Dilma. Os blocos de rua também lembraram da ex-presidente. O "bloco da querida", em Copacabana, teve até a atriz Letícia Sabatella como madrinha.

Fonte: Migalhas

Mistério: promotor de Justiça e esposa são encontrados mortos no Rio de Janeiro

goo.gl/vooL4p | O promotor de Justiça Marcus Vinícius da Costa Moraes Leite e a servidora do Ministério Público do Rio de Janeiro Luciana Alves de Melo foram encontrados mortos nesta terça-feira (16/1) em um apartamento na Barra da Tijuca, na zona oeste da cidade do Rio. Os dois era casados.

De acordo com o Ministério Público, havia marca de tiro nos corpos. Segundo o órgão, uma arma de fogo foi encontrada no apartamento e não havia indícios de invasão ou assalto. A Polícia Civil acredita que o incidente tenha ocorrido na madrugada de ontem (15), mas ainda não sabe determinar as circunstâncias das mortes.

O Ministério Público divulgou uma nota lamentando o caso. Veja a íntegra:

“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) informa que foram encontrados dois corpos no interior do apartamento situado à Rua Cel. Paulo Malta (…) na Barra da Tijuca, vítimas de projétil de arma de fogo, identificados como sendo o promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite e a servidora do MPRJ Luciana Alves de Melo.

A arma de fogo foi encontrada no local, não havendo indícios de invasão ou assalto. A Polícia Civil acredita que os fatos ocorreram na madrugada de domingo para segunda, não sabendo determinar ainda as circunstâncias das mortes”. (Com informações da Agência Brasil)

Por Sara Alves
Fonte: www.metropoles.com

Oportunidade: OAB oferece intercâmbio na Inglaterra para advogados; inscrições vão até 5/2

goo.gl/eczi8x | Advogados brasileiros têm até 5 de fevereiro para se candidatar ao intercâmbio oferecido pelo Bar Council of England & Wales e pela Law Society of England & Wales (entidades britânicas que congregam profissionais da advocacia), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O programa começará no dia 30 de abril e vai até 25 de maio, na Inglaterra. As atividades são gratuitas e incluem seminários e visitas a instituições jurídicas, como a Suprema Corte. Não estão inclusos, porém, gastos de passagem, hospedagem, alimentação, deslocamento, seguro-saúde e obtenção de visto.

Serão selecionados até dez advogados brasileiros. É obrigatório comprovar excelência na habilidade oral e escrita em inglês, por meio de certificados de proficiência, certidões de escolas de idioma ou outro documento.

A iniciativa começou em 2014, quando dez advogados do Brasil foram a Londres. A cada ano, em visitas alternadas, os profissionais de um país vão ao outro entender como funciona o sistema de Justiça — em 2017, foi a vez dos britânicos virem ao Brasil.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o edital.
Clique aqui para acessar o formulário de inscrição.

Fonte: Conjur

Irmãos receberão US$ 750.000,00, cada um, após 30 anos presos injustamente

goo.gl/BJkhD9 | O estado da Carolina do Norte (EUA) aprovou formalmente o pagamento de US$ 750.000,00 para Henry McCollum e Leon Brown, meio-irmãos que passaram três décadas na prisão por um crime que não cometeram. O valor a ser recebido (US$ 750.000,00 para cada um deles) teve por base de cálculo o patamar de $ 50.000,00 para cada ano em que permaneceram presos indevidamente.

O ato ocorreu exatamente um ano após os homens ter sido declarados inocentes do homicídio da menina Sabrina Buie, de 11 anos de idade. A jovem teria sido violentada e morta pelos irmãos em 1983, no condado de Robeson. McCollum foi condenado à morte e Brown à prisão perpétua. No ano de 2014, sobrevieram aos autos do processo novas evidências de exame de DNA apontando outro homem como autor da brutalidade. McCollum e Brown foram liberados e perdoados pelo estado da Carolina do Norte.

Segundo dados do processo, o irmão mais jovem, Brown, foi vítima de inúmeras agressões sexuais por iniciativa de outros detentos, sendo violentamente estuprado e espancado. Desenvolveu ainda doença mental permanente, com sequelas gravíssimas, durante o período em que permaneceu preso. Brown não compareceu à audiência de fixação do pagamento da indenização em virtude de uma internação para tratamento de saúde mental. Esta é a nova vez que ele foi hospitalizado desde a sua libertação. “Leon foi tratado como um cão. Fizeram o que quiseram com ele… Leon está destruído… ele nunca vai ser bom de novo”, disse inconformada a irmã, Geraldine Brown, após solenidade.

Após mais de três décadas presos injustamente, os irmãos McCollum e Brown esperam agora reconstruir suas vidas com os valores pagos pelo estado da Carolina do Norte.

Fonte: NBC News

Desnutridos em cativeiro: casal é preso por manter 13 filhos acorrentados dentro de casa

goo.gl/bVzrWN | Uma mulher e um homem foram presos na noite desta segunda-feira (15) em Perris, na Califórnia, suspeitos de manterem os 13 filhos, com idades entre 2 e 29 anos, acorrentados, famintos e imersos na sujeira na casa dos pais.

Louise Anna Turpin e David Allen Turpin foram presos depois que uma das filhas do casal, uma jovem de 17 anos, fugiu da casa no domingo (14) e chamou a polícia. A adolescente telefonou para o serviço de emergência 911 de um celular que encontrou na residência.

A adolescente, que estava "magérrima" e parecia ter apenas dez anos, segundo a polícia, "afirmou que seus doze irmãos e irmãs eram mantidos em cativeiro na casa por seus pais, detalhando que alguns estavam acorrentados".

Ainda não se sabe por quanto tempo os filhos foram mantidos em cativeiro.

A princípio, a polícia pensou que se tratava de 12 menores, "desnutridos e muito sujos", mas depois percebeu que havia sete adultos, com idades entre 18 e 29 anos.

Seis das 13 vítimas (incluindo a adolescente que fugiu) eram menores, e a mais nova tinha apenas dois anos.

As autoridades fixaram uma fiança de US$ 9 milhões para os pais, denunciados por tortura, cárcere privado e por colocar os filhos em risco.

Interrogados pela polícia, os pais não puderam "dar qualquer explicação razoável sobre por que motivo mantinham os filhos acorrentados".

As vítimas foram alimentadas e estão recebendo tratamento, enquanto os serviços de defesa da infância abriram uma investigação. Não há informações sobre o estado de saúde dos filhos do casal.



Casa de David Allen e Louise Anna Turpin, em Perris, na Califórnia, EUA (Foto: REUTERS/Mike Blake)

Vizinhança

Kimberly Milligan, vizinha dos Turpin, disse ao jornal "Los Angeles Times" que muitas coisas eram estranhas "naquela família": as crianças "eram muito pálidas, tinham o olhar vazio e nunca saíam para brincar, apesar de serem numerosas".

"Eu achava que eles estudavam em casa", algo relativamente frequente nos Estados Unidos, acrescentou Milligan. "Sentíamos que havia algo estranho mas não queríamos pensar mal daquela gente.



Vista aérea da casa da família Turpin, onde 13 eram mantidos em cativeiro (Foto: Reprodução/Reuters)

A família

David Turpin aparece no registro do Diretório Escolar da Califórnia como diretor do colégio particular Sandcastle Day School, inaugurado em março de 2011, cujo endereço é o mesmo da residência dos Turpin, segundo a CNN.

A escola teria apenas seis estudantes, com idades entre 10 e 18 anos, segundo os últimos dados do departamento estadual de educação.

Os Turpin declararam falência no mesmo ano em que abriram a escola, com uma dívida acumulada entre US$ 100 mil e US$ 500 mil, revelam documentos judiciais citados pelo jornal "The New York Times".

O jornal assinala que no momento David Turpin trabalhava como engenheiro para o grupo de defesa Northrop Grumman, com um salário anual de US$ 140 mil. Louise é dona de casa.

Uma página do Facebook com o nome de David-Louise Turpin traz uma foto dos dois no que parece ser uma cerimônia de casamento.

Louise Turpin está com um vestido branco, David aparece de terno e o casal é rodeado por 13 crianças ou jovens. As meninas, de cabelo longo e castanho, estão com o mesmo modelo de vestido púrpura com estampado escocês, exceto uma bebê, vestida de fúcsia. Os meninos aparecem todos como o mesmo corte de cabelo de David Turpin.

O casal aparece diante de um homem vestido como Elvis Presley segurando um microfone, como nas cerimônias de casamento "kitsch" de Las Vegas.

Outra foto, de abril de 2016, revela David e Louise Turpin rodeados de 13 jovens, todos sorridentes, com jeans e camisas vermelhas.

Em uma das fotos, a bebê está vestida com uma camiseta onde se pode ler: "Mamãe me ama".

Fonte: g1 globo

Estudante, veja 8 super dicas para que você possa aprimorar bastante a sua memória

goo.gl/ivcLUU | Uma memória boa é quase um super poder para quem convive com o fluxo de informações da atualidade. As pessoas são bombardeadas o dia inteiro com dados sobre os mais diversos assuntos e acabam com dificuldades em selecionar aquilo que é realmente importante para seus cotidianos. Conforme você verá nas dicas a seguir, adquirir essa capacidade não é impossível:

1. Permaneça mentalmente ativo

Manter sua mente ativa é uma tarefa trabalhosa, mas que trás bons resultados. Você pode fazer isso lendo diferentes seções dos jornais a cada dia, tomando caminhos alternados para chegar aos lugares que costuma ir, completando palavras-cruzadas e estudando.

2. Socialize regularmente

Estar na companhia de amigos ajuda você a ser mais feliz, relaxado. Esses dois aspectos são essenciais para a saúde do cérebro e consequentemente para sua capacidade de recordação.

3. Se organize

Se você tem dificuldades de memória e não organiza suas coisas, então prepare-se para perder vários objetos. Facilite o trabalho e guarde cada coisa em um local e recipiente específico, sem abrir espaço para bagunça e confusão, tanto no ambiente como em sua mente.

4. Crie uma imagem mental

Para lembrar-se de algo, é necessário que antes de tudo você esteja completamente focado na coisa que deseja recordar. Depois disso, tente associar tal pessoa, data ou objeto com alguma imagem mental que possa ter, criando associações. Quanto mais conexões fizer, mais fácil será de relembrar.

5. Tenha uma alimentação saudável

Da mesma forma como os alimentos que você consome influenciam na saúde de seu corpo, também afetam diretamente o funcionamento de seu cérebro. Beba muita água e seja prudente com o consumo de álcool.

6. Exercite-se diariamente

Os exercícios físicos aumentam o fluxo de sangue em seu cérebro. Se a sua rotina não permite 30 minutos de atividades aeróbicas, procure fazer uma caminhada mais curta ou outra atividade rápida, mas não deixe de se exercitar.

7. Cuide de sua saúde

Algumas condições crônicas como problemas de tireoide, pressão alta e depressão podem afetar diretamente sua memória. Por conta disso é necessário que você esteja sempre em dia com seus tratamentos e medicação, evitando quaisquer problemas a mais.

8. Para se lembrar de nomes

Lembrar-se do nome das pessoas é uma das habilidades mais importantes que você pode ter. Especialistas em comunicação dizem que é necessário acreditar que você consegue fazer isso. Além disso, você deve prestar atenção no que a pessoa fala, como gesticula e outros aspectos, principalmente quando esse é o primeiro contato que tem com ela. Repita o nome em voz alta, mas de maneira discreta, e, se achar necessário, escreva-os.

Fonte: noticias universia 

Tribunal Superior do Trabalho pode mudar regra que obriga trabalhador a pagar processo

goo.gl/5L1vas | O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou proposta de revisão de 34 súmulas para adequá-las à reforma trabalhista. Entre as sugestões da Comissão de Jurisprudência do TST, está a de que a nova regra da chamada “sucumbência” – que prevê que o trabalhador poderá arcar com os custos do processo em caso de derrota na Justiça do Trabalho – só vale para processos iniciados já com as novas regras.

A proposta da Comissão divulgada nesta terça-feira, 9, defende que o princípio da sucumbência só deve ser aplicado nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, quando a reforma trabalhista passou a vigorar. Nos processos iniciados antes dessa data, a proposta de súmula prevê que devem ser mantidas as regras anteriores que não previam pagamento pelo trabalhador nas causas perdidas.

“Até então não era da regra do jogo processual suportar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência. De sorte que não nos parece razoável surpreendê-los repentinamente”, cita a Comissão de Jurisprudência. A argumentação do grupo menciona que é “forçoso convir que seria sobremodo impactante para os sujeitos dos processos do trabalho em curso aplicar antes de 11 de novembro a mudança promovida”.

Isso significa que o trabalhador que perder o processo não deverá arcar com os honorários se sucumbência se o processo tiver sido ajuizado antes da reforma entrar em vigor. O problema é que vários juízes de 1ª instância já julgaram processos antigos com as regras da reforma trabalhista, imputando o pagamento dos honorários ao trabalhador – como a ex-gerente do Itaú condenada a pagar 67,5 mil reais em processo contra o banco.

A proposta foi concluída em 13 de novembro, um dia antes da edição da Medida Provisória 808 que ajusta alguns pontos da reforma trabalhista. No artigo 2º, a MP que tramita no Congresso Nacional cita que a reforma “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. A proposta, portanto, foi elaborada antes da MP.

O documento divulgado pelo TST também prevê tratamento diferenciado para o adicional noturno dos trabalhadores que têm jornada de 12 horas seguida por 36 horas de descanso.

A proposta cita que empregados com essa jornada pactuada até 10 de novembro continuam tendo direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após 5h da manhã. Nos casos de jornadas pactuadas a partir de 11 de novembro, a súmula proposta prevê que “consideram-se compensadas pela remuneração mensal as prorrogações de trabalho noturno”. Ou seja, passa a não existir pagamento pelo adicional noturno.

A proposta do TST também ajusta o entendimento sobre a hora extra. O texto prevê que, a partir de 11 de novembro de 2017, não será computada como hora extra o período em que o “empregado por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares”. Entre as atividades consideradas particulares, são citadas: higiene pessoal, práticas religiosas, descanso, estudo, alimentação e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Outro ponto citado pela comissão do TST é o tempo entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Segundo a proposta da Comissão, esse tempo não será considerado como “à disposição do empregador, não se computando, pois, na jornada de trabalho”. A regra, segundo a proposta, também só vale a partir de 11 de novembro.

Em 6 de fevereiro, o plenário do TST começa a discutir as propostas. É preciso apoio de 18 ministros (2/3 do pleno) para aprovar a súmula revisada. Súmulas do TST não têm efeito vinculante como em alguns casos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, não obriga as demais instâncias a adotar o entendimento. O mundo jurídico, porém, encara uma súmula do TST como um posicionamento sedimentado e que, por isso, acaba influenciando parte importante dos juízes das instâncias inferiores.

Fonte: veja.abril.com.br

Réu que respondeu em liberdade não pode ser preso preventivamente após sentença

goo.gl/7mMp9w | Se o réu aguardou o julgamento em liberdade, não pode ser preso preventivamente após sentença condenatória sem que tenha havido fatos novos. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em Habeas Corpus e ordenou a liberdade provisória de um empresário que teve a prisão preventiva decretada na sentença que o condenou a 24 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver de um empregado.

A ministra ressaltou que durante a instrução processual, o réu permaneceu em liberdade por quase seis anos. Laurita Vaz explicou que a decretação da prisão na sentença condenatória ofendeu o princípio da contemporaneidade da medida constritiva, pois, conforme a jurisprudência do STJ, a custódia cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos que comprovem a necessidade do recolhimento ao cárcere.

Para a ministra, “não foi exarada motivação idônea que ampare a segregação do paciente. O magistrado sentenciante apontou fundamentos genéricos (‘resguardo da ordem pública da ação destes e para garantia da aplicação da lei penal’), sem indicar elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia cautelar”.

O empresário, que é sócio de um estaleiro em Niterói (RJ), foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em novembro de 2011, por ter participado, com outros réus, do assassinato de um marinheiro que supostamente estaria furtando peças de embarcações.

A defesa alegou que não houve justo motivo para a prisão preventiva, decretada em dezembro de 2017, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao analisar o HC, indeferiu o pedido de liminar. Segundo a defesa, o empresário respondeu em liberdade a grande parte do processo, obedeceu às medidas restritivas e compareceu a todos os atos processuais.

Medida cautelares

Ao deferir o pedido de revogação de prisão, a ministra aplicou medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, que consistem no comparecimento periódico em juízo e aos atos processuais, além da proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo.

A presidente ressalvou que outras medidas podem ser impostas pelo juízo processante, como a decretação de nova prisão preventiva caso haja novos fatos que a justifiquem.

O mérito do HC será julgado pela 6ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 431.817

Fonte: Conjur

Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

goo.gl/HBDea1 | O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro.

Rendas excluídas

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.

De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo.

Ele salientou ainda que o benefício não poderia ter sido desfrutado no interregno da relação considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação.

Equilíbrio financeiro

O ministro destacou também a importância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois admitir a possibilidade de resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de participantes e beneficiários de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fé que assinaram previamente o contrato sem tal previsão.

Explicou que “tal verba não pode ser levantada ou resgatada ao bel prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violação de normas previdenciárias e estatutárias”.

Villas Bôas Cueva consignou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo, “criando a exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Jus Brasil

Superior Tribunal de Justiça lança edital de níveis médio e superior. Salário de até R$ 11 mil

goo.gl/UzFEAC | Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16/1) o edital do concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). São previstas vagas de níveis médio e superior com remuneração de até R$ 11.006,82.

Para o cargo de analista judiciário com formação em direito são oferecidas cinco vagas imediatas. Há previsão de formação de cadastro reserva para os cargos de nível médio na função de técnico judiciário (técnico em telecomunicações, enfermagem e suporte técnico). Todos com remuneração de R$ 6.708,53.

Já para o nível superior, o cadastro reserva prevê oportunidades aos cargos de analista judiciário com apoio especializado em: administração, biblioteconomia, fisioterapia, odontopediatria, periodontia, psicologia e direito. Esse último com possibilidade de concorrer ao cargo analista e oficial de justiça. Todos com remuneração inicial de R$ 11.006,82.



(Clique na imagem, para ampliá-la)

Provas e inscrições

A previsão é que as provas sejam realizadas no dia 8 de abril. As inscrições podem ser feitas a partir do dia 26 de janeiro até 19 de fevereiro, aqui, com taxas de R$ 70, para técnico, e R$ 85, para analista.

Por Sara Alves
Fonte: www.metropoles.com

Passo a passo da Usucapião Extrajudicial - (Artigo) de Lorena Lucena Tôrres

goo.gl/6a4kXK | Nas formalidades das orientações jurídicas que venho prestando gratuitamente, em forma de artigos jurídicos, escritos de forma simples e direta, me deparei com uma dúvida em relação à usucapião! Um dos seguidores pedia para que eu escrevesse sobre as formas de usucapião e uma outra queria saber em relação ao passo a passo da usucapião extrajudicial.

Bem, venho me esforçado bastante para trazer novidades jurídicas para vocês. E nesta caminhada, a gente recebe críticas e ainda bem que elogios também. Não que eu me importe com críticas, as construtivas eu adoro, pois criticam com fundamento, mas as críticas destrutivas eu não tolero.

Assim, só para dar uma explicação a vocês, eu tento responder todos os comentários, e-mails e mensagens, mas tem uma hora que não dá, pois muitos querem uma consultoria jurídica gratuita. E assim como vocês, eu valorizo o trabalho de todos, então, valorizem também o meu.

Recado dado, vamos dar início ao tema do artigo de hoje: passo a passo da usucapião extrajudicial. Para isso, vamos entender o que seria a usucapião extrajudicial, ou seja, a usucapião extrajudicial tem por objeto bem imóvel.

Todavia, outros direitos reais imobiliários também podem ser adquiridos pela usucapião. É que, o “caput” do art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) só se refere a “imóvel usucapiendo”, desta forma, a usucapião de outros direitos continuará sendo reconhecida somente na via jurisdicional.

Competência da Usucapião Extrajudicial

A usucapião extrajudicial deve ser processada no Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária em que se situar o imóvel usucapiendo, ainda que seu registro esteja em outra circunscrição. O que muitas vezes acontece é de o imóvel estar situado em mais de uma circunscrição.

Assim, o requerimento poderá ser processado em qualquer delas. Neste sentido, ao ­final, se procedente o pedido, caberá ao interessado apresentar certidão da matrícula à outra circunscrição, para o registro.

Quem pode requerer a Usucapião Extrajudicial?

Podem requer tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas.

Observação importante: o espólio não pode postular o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

Já em relação ao falecido, ou seja, o possuidor, seus herdeiros o sucedem na posse, cabendo a eles alegar a “sucessio possessionis”, isto é, a aquisição da posse pelo direito hereditário.

Nesse azo, a lei diz que o pedido de reconhecimento da usucapião pode ser feito pelo “interessado”. Contudo, nem sempre o interessado será o possuidor atual, porque a aquisição pode ter ocorrido anteriormente, quando do preenchimento dos requisitos legais, a despeito de, na atualidade do requerimento, o interessado não ter a posse do imóvel.

É necessária a presença de Advogada?

Sim. O requerimento ao Oficial registrador deve ser subscrito por advogado. Se o requerente advogar em causa própria, eventuais correquerentes, inclusive o cônjuge, deverão estar representados por advogado.

Será exigida a apresentação de procuração!

Como é feito o requerimento?

Saibam que a simples exibição da ata notarial não é considerada su­ficiente para dar início ao processo. Desta forma, o reconhecimento da usucapião deve ser requerido em petição subscrita por advogada ou advogado.

Assim, no requerimento o interessado deverá seguir alguns requisitos, vejamos:

i) Expor os fatos que fundamentam o pedido:

Ou seja, o início da posse e o modo de aquisição, bem como eventuais cessões de direitos possessórios, quali­ficando os cedentes e mencionando a data de cada cessão; ou a sucessão “causa mortis”, quali­ficando o possuidor anterior e mencionando a data da abertura da sucessão;

Observação: havendo vários herdeiros e sendo um deles o requerente, alegando posse exclusiva, não pode ser admitida a “sucessio possessionis”.

Além disso, deverá ser observado o tempo da posse, que já deve estar completo, conforme a espécie da usucapião, a confirmação de ser a posse justa e, quando não for presumida, a boa-fé do possuidor;

Ademais, a confi­rmação de ser a posse mansa e pací­fica, sem qualquer oposição, exercida pelo possuidor como se dono do imóvel fosse. E por fim, se for o caso, expor os fatos que justifi­cam a redução do prazo da usucapião.

ii) Fundamentar juridicamente o pedido:

Neste caso, o cumprimento dos requisitos anteriores autoriza o reconhecimento da usucapião, ou seja, a menção do dispositivo de lei é desejável, mas não é essencial, bastando que a exposição dos fatos permita o enquadramento legal do pedido.

iii) Requerimento:

Requerer a notificação dos interessados certos e incertos (por meio de Edital) no prazo de 15 dias; a cientificação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) para que, no mesmo prazo, se manifestem sobre o pedido; bem como as diligências que, a critério do Oficial, forem necessárias; além do deferimento do pedido, com o reconhecimento da usucapião; e por fim, o registro da aquisição da propriedade pela usucapião na matrícula do imóvel, ou na matrícula que for aberta para esse registro.

Quais os documentos que devem instruir o requerimento?

O requerimento da usucapião extrajudicial deverá ser necessariamente instruído com os seguintes documentos:

i) A ata notarial que conterá, necessariamente:

A qualifi­cação completa do requerente, constando estado civil, datas de eventuais casamentos e divórcios, regime de bens; eventual união estável, com data de início e, se houver, prova de adoção de regime de bens diversos da comunhão parcial; o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.

Importante: Diz a lei que o notário atestará o tempo de posse, todavia, a afirmação que ­fizer sobre esse requisito da usucapião não estará coberta pela fé pública.

É que, a conclusão sobre o tempo de posse decorrerá das provas que forem carreadas para o processo. Assim, poderão ser apresentadas mais de uma ata, ou atas específicas para determinados atos ou fatos. Essas atas poderão ter sido lavradas por notários diversos, de diferentes municípios ou comarcas. Desta feita, será desejável que constem na ata:

a) Declarações de pessoas que possam atestar a respeito do tempo da posse do interessado e de seus antecessores;

b) Declaração dos requerentes de que desconhecem a existência de ação possessória ou reivindicatória em trâmite envolvendo o imóvel usucapiendo;

c) Relação dos documentos apresentados para os fi­ns dos incisos II, III e IV, do art. 216-A, da Lei6.015/73

ii) Planta e memorial descritivo assinado por pro­fissional legalmente habilitado;

iii) Prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T., ou R.R.T.), feita pelo profi­ssional no respectivo conselho de ­fiscalização profi­ssional (CREA ou CAU), e prova de recolhimento da taxa;

iv) Anuência, eventualmente obtida pelo requerente, dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e nas matrículas dos imóveis confi­nantes, mediante assinatura no memorial descritivo;

v) Certidões negativas dos distribuidores cíveis da Justiça Estadual e da Justiça Federal, da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;

vi) Nos casos de usucapião rural ou urbana, declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não é proprietário de outro imóvel, rural ou urbano;

vii) No caso de usucapião familiar, prova do abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, e de posse exclusiva;

viii) No caso de usucapião rural, a prova de que tornou a terra produtiva;

Da Prenotação

O requerimento deverá ser prenotado na apresentação, salvo se tiverem sido requeridos expressamente apenas exame e cálculo.

Da Autuação e qualificação

Uma vez prenotado, o requerimento e os documentos que acompanham o procedimento da usucapião extrajudicial deverão ser autuados, numerados e rubricados pelo Oficial ou pelo escrevente responsável, para quali­ficação.

Na quali­ficação, o Ofi­cial verifi­cará, entre outros cuidados:

a) se foram apresentados todos os documentos necessários; b) se a ata contém os requisitos exigidos pela lei; c) se o requerimento permite: identi­ficar a espécie de usucapião; conferir o tempo e a continuidade da posse; a certeza de que a posse é justa e, quando exigível, de boa-fé, exercida com ânimo de dono; d) se foram identi­ficados e qualifi­cados todos os proprietários e titulares de direitos reais, em relação ao imóvel usucapiendo e aos imóveis confi­nantes; e) se as certidões de ações não provam a existência de ação contra o requerente ou seus antecessores, que tenha por objeto a posse do imóvel objeto do pedido; f) se o imóvel objeto do pedido é realmente o da matrícula ou transcrição indicada no requerimento; g) se os imóveis indicados como con­finantes são realmente con­finantes e se são os únicos; h) se a descrição do imóvel cumpre as exigências legais, inclusive em relação a eventual necessidade de georreferenciamento; i) se o memorial descritivo está de acordo com a planta e vice-versa; j) se as certidões do Registro de Imóveis estão atualizadas; k) se foram indicados os verdadeiros proprietários e titulares de direitos reais em relação ao imóvel objeto do pedido e aos imóveis confi­nantes;

Caso haja alguma irregularidade, o Oficial poderá conceder um prazo razoável para apresentação dos documentos faltantes.

Após a análise de todo o procedimento, o pedido poderá ser deferido ou rejeitado, sendo este deferido, parte-se ao registro, onde o ofi­cial: a) registrará em nome do requerente a usucapião, na matrícula do imóvel, se a descrição dela constante coincidir integralmente com a do memorial descritivo; ou b) abrirá matrícula com base no memorial descritivo e registrará a usucapião em nome do requerente; c) no caso de abrir matrícula nova, averbará na matrícula anterior o desfalque ou o encerramento, em virtude da usucapião registrada na outra matrícula, que será identi­ficada.

Referências Bibliográficas

DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro 4. Direito das Coisas – 26a edição – São Paulo – Saraiva – 2011

NASCIMENTO, Tupinamba Miguel Castro do – Usucapião – Rio de Janeiro – Aide – 1992

PEREIRA, Caio Mario da Silva – Instituições de Direito Civil, Volume IV, Direitos reais – 21a edição – Rio de Janeiro – Forense – 2012

RIBEIRO, Benedito Silvério – Tratado de Usucapião -7a edição – Volumes 1 e 2 – São Paulo – Editora Saraiva – 2010

SALLES, Jose Carlos de Moraes – Usucapião de bens imóveis e moveis – 7a edição – São Paulo – Revista dos Tribunais – 2010

SANTOS, Ozéias – Ação de Usucapião – São Paulo – Aga Juris Editora – 1998

Por Lorena Lucena Tôrres
Fonte: Jus Brasil

Dano moral: comprador de moto deve indenizar ex-dono por não transferir o veículo

goo.gl/w61Lqj | Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente. Para a juíza Gabriela Jardon Guimarães, a situação ultrapassa o mero dissabor, causando abalo psíquico ao ex-proprietário.

A juíza condenou ainda o comprador a pagar todas as multas, impostos e taxas, bem como a assumir as pontuações geradas pelas infrações cometidas, a partir da data que houve a negociação. Também determinou que o Detran e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal efetivem a transferência da moto, independente de vistoria, bem como de todos os débitos oriundos do veículo, a partir de 13 de dezembro de 2015.

Na ação, o autor disse que vendeu a moto em dezembro de 2015, após colocar anúncio na internet. A negociação e a entrega do bem foram efetivadas num domingo, motivo pelo qual as partes combinaram de se encontrar no dia seguinte no cartório para reconhecimento de firma das assinaturas constantes da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), a fim de possibilitar a transferência junto ao Detran.

Porém, o comprador desapareceu e não atendeu mais às ligações do vendedor. Segundo o autor, desde então, ele continua recebendo cobranças relativas ao veículo, como multas, IPVA e DPVAT. Na ação, pediu a condenação do comprador no dever de indenizá-lo pelos danos sofridos. Apesar de ter sido citado, o réu não apresentou contestação e foi considerado revel.

Para a juíza Gabriela Guimarães, a situação gerou o dever de indenizar. "O autor vem recebendo a cobrança de infração de trânsito, do IPVA, do seguro obrigatório, tendo se passado quase dois anos da data da venda da motocicleta, o que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando ao autor abalo psíquico, aflição e angústia, inclusive quanto à possibilidade de suspensão do seu direito de dirigir, estando presentes, assim, os requisitos para a configuração dos danos morais", concluiu.

Processo 2016.01.1.097387-6

Fonte: Conjur

Atenção: OAB divulga locais de prova da segunda fase do XXIV Exame de Ordem

goo.gl/c1B8dL | Ordem dos Advogados do Brasil divulgou os locais de prova da segunda fase do XXIV Exame de Ordem. A consulta deve ser feita no site da FGV Projetos (http://oab.fgv.br) com o número do CPF.

A prova prático-profissional terá a duração de cinco horas e será aplicada no próximo domingo (21), às 13h (horário de Brasília). Nesta etapa, os candidatos precisam redigir um peça profissional da área escolhida no ato da inscrição e responder quatro questões dissertativas.

Ser aprovado no Exame de Ordem é obrigatório para que os bacharéis se inscrevam na OAB e possam atuar como advogados. Todos os estudantes de direito que estejam cursando o último ano de graduação, ou os dois últimos semestres, de instituições credenciadas podem realizar o exame, que consiste em uma primeira fase com questões de múltipla escolha e uma segunda fase com uma prova prático-profissional.

Fonte: g1 globo

Traição: mulher não deve ser indenizada pelo ex-cônjuge por fim de relacionamento

goo.gl/2Y3PZB | Mulher não deve ser indenizada pelo ex-cônjuge por fim de relacionamento. O entendimento é da 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve sentença ao considerar que a ruptura de união estável ou equivalente, por si só, não enseja a pretensão indenizatória.

A autora ajuizou ação após descobrir traição conjugal que ocasionou o término de seu relacionamento. Além de alegar abalo moral, argumentou ter sofrido estelionato devido a empréstimos solicitados pelo companheiro, os quais não pagou.

Em 1ª instância, o juízo desproveu o pedido por entender que não há como se falar em prática de ato ilícito pelo término de um relacionamento. Além disso, sustentou que os documentos de despesas familiares apresentados pela autora não comprovam que elas foram realizadas em benefício exclusivamente do ex-companheiro.

Em recurso, o desembargador relator Salles Rossi manteve a decisão e ressaltou que são corriqueiros os pedidos de indenização sob esse fundamento. "Na realidade, os mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia estão, hoje, sendo equiparados a um sofrimento qualificado como insuportável, resultado de forte dor moral, acompanhado de vergonha."
A indenização significa restabelecer, restituir uma situação jurídica determinada, que por obra da culpa do agente, causou dano àquele que a postula. Sem prova disso, dano não houve e indenização não se deve fixar, como corretamente decidido pela sentença recorrida que fica integralmente mantida”.
A decisão foi unânime.

Com informações do TJ/SP

Fonte: Migalhas

Elegância jurídica: advogada combina com moda? Combina muito! Por Lisi Schmidel

goo.gl/UEv4rM | Quando eu decidi ingressar no curso de Direito, sonhava em me tornar uma advogada combativa, daquelas que atuavam em tribunais do juri, tal qual se vê em filmes americanos. Achava lindo vê aquelas atrizes usando tailleurs bem cortados e scarpins de salto agulha. Era para mim, a personificação da mulher poderosa.

Quero dizer com isso que a moda e o glamour, foram as primeiras coisas que me inspiraram a querer me tornar uma advogada.

Depois que ingressei no curso, em 1999, veio a realidade. Não só a profissão tinha muito pouco de glamour no seu dia à dia, como na prática, às idas e vindas aos fóruns com enormes corredores, me fizeram repensar várias vezes o uso do salto.

Para agravar, minha cidade, a querida "cuiabrasa", digamos que não é muito estimulante ao uso de tailleurs como uniforme profissional, pois com corriqueiros quarenta graus à sombra, é desnecessário justificar o motivo.

Então, quando estagiária, me limitava a usar uma camisa e uma saia lápis quando haviam compromissos mais formais, ou, em dias em que eu teria de literalmente "ralar a barriga no balcão", ou seja, ir de balcão em balcão cobrar agilidade no andamento dos processos, usava uma calça jeans ou de alfaiataria e uma "blusinha" mais comportada.

Zero glamour.

Depois que me tornei advogada, finalmente comecei a usar o sonhado tailleur como uniforme, porque acreditava que seria esse o traje apropriado à uma imagem de seriedade e competência.

Com o passar dos anos fui me desprendendo a esse tipo de conceito de moda profissional e arriscando outras combinações, mais coerentes com o clima da minha cidade e com a quantidade de afazeres que tenho ao longo do dia, e o terno ou tailleur, passei a usar em dias em que tenho audiências e reuniões mais formais.

Acredito que hoje, me visto muito melhor, ainda que não tente passar tanta seriedade no visual, e percebi, que minha evolução profissional caminhou ao lado do meu auto conhecimento em moda.

Acho importante uma boa apresentação visual diante do cliente ou pessoas as quais de alguma forma o profissional esteja lidando. Acredito que seja uma espécie de aval visual da competência. Não que isso seja verdade, mas as pessoas buscam isso inconscientemente, eu garanto!

Aquele velho ditado: "não basta ser, tem de parecer".

Percebo inclusive, que muitas pessoas julgam mal bons profissionais pela aparência mais desleixada ou informal que apresentam, o que é de um certo modo, bastante injusto. Mas percebam o seguinte, quando buscamos um advogado ou advogada, não estaríamos, assim como eu na escolha da profissão, buscando aquele modelo de cinema? Acho que seria interessante atender a esta primeira expectativa do pretenso cliente. Afinal, a primeira impressão, é a que fica! 

Em outro post explico porque escolhi esse nome.

Espero que tenham gostado! Beijos

Por Lisi Schmidel
Fonte: www.ligirlboss.com

Plano de saúde pagará R$ 600 mil à família de mulher que perdeu bebê e faleceu por falha em diagnóstico

goo.gl/SUAAYV | Uma operadora de plano de saúde deverá indenizar, a título de danos morais, o marido e a filha de uma paciente que perdeu o bebê e faleceu dias depois por falha no diagnóstico. A decisão é do juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª vara Cível de Diadema/SP, que também determinou o pagamento de pensão mensal à filha da vítima até a maioridade.

A vítima estava grávida e perdeu o bebê por erro atribuído aos profissionais que acompanharam o pré-natal. Isto porque os responsáveis não identificaram a presença de diabetes na mulher, que era obesa, fator que foi determinante para a morte do feto. Após o parto do natimorto, a paciente foi internada na UTI por infecção hospitalar, vindo a falecer quatro dias depois.

O laudo pericial médico apontou que se o diagnóstico da diabetes tivesse sido feito no início da gravidez, a mulher não teria sido internada e, consequentemente, não teria contraído a infecção que a vitimou.

Para o magistrado, os fatos revelam violação efetiva e grave dos direitos imateriais dos autores ao privar do convívio de ambos a presença da companheira/genitora, além da morte de uma criança antes mesmo do parto. “É inegável a repercussão negativa do fato no âmbito psicológico das vítimas lesadas, causando-lhes distúrbios inimagináveis. Em razão disso, há o dever de indenizar os danos morais sofridos.”

O magistrado condenou a operadora a pagar pensão mensal no valor de um salário mínimo à filha da vítima, menor incapaz, até que atinja a maioridade ou complete curso superior. E fixou, ainda, indenização de R$ 300 mil a cada um dos familiares.

Processo: 1008898-02.2014.8.26.0161
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Veja 10 coisas pelas quais todo calouro com certeza passa no primeiro período da faculdade

goo.gl/hLnc1S | Trote dos veteranos, as festas mais incríveis de todos os tempos e muito mais! Se liga no que te espera nesta nova fase da sua vida. Só tem uma coisa mais aterrorizante do que o primeiro dia de aula na escola: o primeiro dia de aula na faculdade. Se você quer dar adeus ao Ensino Médio e conhecer novos horizontes, aqui é o seu lugar! Só quem já roeu todas as unhas e passou a noite em claro planejando cada movimento do dia seguinte, sabe o que é ser calouro em uma universidade.

Começar em um ambiente novo é sempre difícil, agora imagina ter que lidar com veteranos engraçadinhos, professores mais exigentes e trabalhos super complicados? Pelo menos, tem um montão de coisas incríveis pra compensar o sufoco. Afinal, as festas super animadas e a liberdade de fazer o que bem entender, quando bem entender, sempre vão deixar o seu semestre mais divertido, né?

Assim como a diva da Emma Watson, que passou por tudo isso e se jogou de cabeça na formatura, a boa é já entrar preparado, pro que der e vier! Abaixo uma listinha de coisas que com certeza vão aparecer pelo seu caminho na sua primeira experiência na faculdade. Fica ligado!

O temido trote!

Qual é a primeira imagem que vem na sua cabeça quando se fala em calouro? Um bando de gente cheia de tinta, no maior estilo Holi Festival, e farinha no cabelo. É assustador? É, mas não deixa de ser verdade. As brincadeiras vão rolar, inevitavelmente, e o jeito é levar de boa. Sem forçar nada e abusar dos seus limites, é claro! Assim todo mundo se diverte e já faz amizades, logo de cara.

Lá vai sua mesada inteirinha na xerox...

Se você tá achando que o seu maior gasto na faculdade vai ser com a mensalidade (no caso das particulares) ou com a passagem de ônibus, pode ir tirando o seu cavalinho da chuva. O negócio fica feio mesmo quando o professor te enche de textos e mais textos e a única salvação é partir pra xerox. Não tem pra onde fugir. Afinal, nada se cria, tudo se copia, não é o que dizem?

Permissão para ir ao banheiro? Supera!

Depois do Ensino Médio, não tem essa de pedir pro(a) professor(a) pra sair de sala. Seja para ir ao banheiro, beber água, falar com a diretora, encontrar seu boy no corredor ou meter o pé pra casa! A responsabilidade é só sua e é bom saber usar, né? Aproveita.

Recreio x Intervalo

Ai de você se abrir a boca pra falar "recreio" no meio da galera. É pedir pra ser zuado! A bendita palavrinha é abominada por quem tá na faculdade e vai render umas boas piadinhas. Mas se acabar rolando, sem neuras! Acontece nas melhores famílias.

Uniforme? É de comer?

Até hoje o pessoal não entrou em um consenso sobre a falta de uniforme nas faculdades. Por um lado, é horrível gastar todas as suas roupas no dia-a-dia. Por outro, é sempre bom dar aquela desfiladinha básica pelos corredores, né? Arrasar ou não arrasar no look, eis a questão.

Nada de trabalho meia-boca!

Se você passou os últimos anos da escola enrolando os professores e enchendo linguiça em todos os trabalhos possíveis, tá ferrado! Ok, talvez seja exagero. Ainda tá em tempo de correr atrás do prejuízo e caprichar daqui pra frente. A exigência na facul é bem maior do que no colégio e vai te fazer aprender muito como profissional. Sem fazer corpo mole, hein.

Todo dia é dia de festa!

Mentira, não é bem assim. Que tal dia sim e dia não? O primeiro semestre da faculdade é o mais badalado de todos e é nessa época que você vai ter as experiências mais loucas da sua vida. Com a cabeça no lugar, as festas dos amigos vão render muitas histórias pra contar pros seus filhos e outras... bom, melhor deixa quieto.

"E se ninguém gostar de mim?"

Mandando a real: tá aí um medinho que você vai ter pelo resto da vida. Ser novo em algum lugar sempre é complicado, mas com o tempo todo mundo aprende a lidar melhor com isso. Um conselho? Se joga, seja do seu jeitinho e tudo vai dar certo no final.

Minha grade, minha vida!

Uma das maiores reclamações do colégio é ser obrigado a fazer aquele montão de matérias nada a ver com você, né? Na faculdade, esse tipo de problema não existe mais! É claro que existem certas disciplinas obrigatórias, mas só a chance de decidir o melhor horário ou o melhor professor, já vale um sorriso. Então se prepara, porque o computador e a internet vão ser seus melhores amigos na hora de escolher como montar a grade.

S.O.S. veteranos

Neste caso, você pode dar muita sorte ou muito azar! Sempre tem aquele veterano bonzinho, super afim de dar um "help" para os calouros desesperados. Ou... para a infelicidade de alguns desafortunados, aquele carinha marrento que só quer te zuar neste primeiro semestre. Quer saber? Aceita que dói menos.

Fonte: purebreak

Agente da Polícia Civil suspeito de fraudar concursos debocha: 'Vou deitar e rolar'

goo.gl/FPCnCc | Operação das polícias de Pernambuco, Piauí, Paraíba e Distrito Federal colocou um policial civil lotado na 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Sul) atrás das grades nesta segunda-feira (15/1). A suspeita é de que o agente Márcio David Carneiro Liberal tenha participação em uma organização criminosa que fraudava concursos públicos no país. O grupo agia há dez anos e movimentou R$ 30 milhões.

O Metrópoles teve acesso a algumas conversas entre Márcio David e integrantes da organização criminosa. Em uma delas, o policial do DF chega a dizer que vai “deitar e rolar” e pede para “recrutar mais clientes”. Em outra situação, o agente ironiza dizendo que a “empresa” trabalha com sonhos e aprovação garantida. David também chegou a parabenizar o “profissionalismo” de um dos criminosos ao colocar as instruções para a prova em um documento de Word.

Ainda segundo as interceptações, Márcio David chegava a trocar o plantão na delegacia de Ceilândia de acordo com as necessidades da organização criminosa, que ele trata nas interceptações telefônicas como “empresa”.

O policial civil foi preso na casa onde mora, em Samambaia. Policiais da corregedoria da PCDF também cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência. No domingo (14), ele ainda chegou a fazer plantão na delegacia em que trabalha.

O grupo é investigado desde fevereiro de 2017, após a Polícia Civil de João Pessoa receber uma denúncia anônima. Ainda no ano passado, os investigadores chegaram a localizar uma mansão na cidade que era usada como quartel general da quadrilha.

A polícia identificou que o agente do DF Márcio David chegou a viajar para Natal no dia da primeira operação, em 7 de maio. “Ele atuava como professor. Respondia as questões de direto dos concursos. Já pedimos a prisão dele duas vezes, mas só agora a Justiça deferiu”, completou o delegado.

Em 7 de maio, quando o bando se preparava para  fraudar um novo concurso, os policiais fizeram o flagrante e levaram para a cadeia 19 pessoas em João Pessoa (PB) e Natal (RN). Entre os presos, estavam os líderes: Flávio Borges, policial militar, irmão dele, Vicente Borges, que também é PM, e o policial rodoviário federal Marcus Pimentel.

O material apreendido nesta primeira ação ainda é analisado pelos investigadores. No total, foram 37 GB de conteúdo armazenado. Celulares, documentos e planilhas também foram periciados.

“Essa primeira ação foi muito importante para a investigação. Geralmente, quando a polícia prende candidatos em locais de prova, dificilmente chega-se aos líderes da organização. Todas as informações são compartimentadas e a pessoa que paga pela fraude sequer sabe reconhecer quem faz parte do esquema”, explicou o delegado Lucas Sá, da Delegacia de Defraudações de João Pessoa.

Os investigadores afirmaram ao Metrópoles que o agente tinha certeza da impunidade. “Ele gostava muito de desenho animado. Sempre se referia aos integrantes do grupo com nomes de personagens. Também já chegou a ameaçar um dos delegados que o investigava. Disse que ia entregar um ‘presente’ para o policial”, lembra Lucas Sá. “Nessa operação de hoje, o fundamental foi a prisão dele, pois era um membro muito importante e ainda estava solto”, finalizou.

O grupo contava com cerca de 100 pessoas e há suspeita de que 98 concursos públicos do país tenham sido fraudados.

Em nota, a PCDF informou que o agente é acusado de fraudar 11 concursos públicos nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Piauí. “Até o momento, não está comprovada a participação dele no Distrito Federal”, diz o texto. A reportagem tenta contato com a defesa do policial.

A operação, batizada de Sem Barreiras, mobilizou um grande efetivo policial. Foram cumpridos mandados de prisões preventivas e buscas e apreensões em Brasília (DF), Teresina (PI), Olinda (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE), Petrolina (PE) e João Pessoa (PB).

Apesar de a operação ser de suma importância para combater fraudes que ocorreram no país, além de tirar das ruas outros criminosos, um conflito de competência travou a conclusão do caso. Isso porque as justiças Estadual e Federal da Paraíba se declararam incompetentes para dar prosseguimento ao processo, já que há seleções locais e nacionais. O caso, agora, tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Polícia Federal

Em 15 de setembro do ano passado, a Polícia Federal fez uma operação que mirou no mesmo grupo. Deflagrada em Alagoas, Roraima e no Amazonas, a Operação Porta dos Fundos teve por finalidade o cumprimento de medidas cautelares probatórias para apurar um esquema de fraude no concurso para provimento de cargos de analista e técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Na época, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva.

Por Mirelle Pinheiro
Fonte: www.metropoles.com

Denunciação caluniosa: mulher é condenada por acusar advogado de apropriação indébita

goo.gl/KgWpDK | Uma mulher foi condenada por denunciação caluniosa por acusar indevidamente um advogado de apropriação indébita. Na sentença, a 2ª Vara Criminal de Rio Branco determinou que ela cumpra duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à entidade pública e multa.

A mulher contratou o advogado com honorários ad exitum — quando o pagamento fica condicionado ao êxito da demanda — para uma ação contra dois bancos. Um estava em recuperação judicial, o segundo efetuou o depósito da condenação, na qual, segundo o advogado, ela mesma fez o saque e repassou a parte dele.

Segundo os autos, a dona de casa foi informada que o advogado havia recebido o valor da causa e que se tratava do dinheiro sacado por ela e partilhado com o profissional, ainda assim registrou Boletim de Ocorrência e promoveu um processo disciplinar contra ele na Ordem dos Advogados do Brasil.

O profissional então registrou a denunciação caluniosa. Na delegacia, a mulher teve oportunidade de se retratar, mas afirmou ter tido sua assinatura falsificada, o que foi negado pela perícia.

Ao condenar a mulher, o juiz Gilberto Matos destacou que ficou clara a culpabilidade da mulher já que, mesmo diante das evidências de que suas declarações eram falsas, insistiu no prosseguimento do Inquérito Policial que confirmou que a assinatura lançada no documento de saque do valor tinha sido lançada por ela própria. “Como se vê, a acusada provocou a instauração de inquérito policial, imputando à vítima um grave delito, mesmo sabendo ser ela inocente”, concluiu.

Na dosimetria, o magistrado ponderou que as consequências do delito foram danosas, abalando a credibilidade do advogado, cuja profissão exige um bom conceito social. Assim, condenou a mulher a três anos e seis meses de reclusão, mais multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, conforme prevê o artigo 43, incisos I e IV do Código Penal.

A prestação de serviços deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Já a prestação pecuniária foi fixada em um salário mínimo, a ser destinada a uma das instituições assistenciais, sem fins lucrativos, cadastrada junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC.

Processo 0003377-79.2017.8.01.0001

Por Correção FGTS
Fonte: Jus Brasil

Idosos de baixa renda poderão ter isenção de tarifa de embarque em voos domésticos

goo.gl/bn6VVM | O projeto de lei do Senado (PLS 273/2011) que isenta os idosos de baixa renda do pagamento da tarifa de embarque em voos domésticos está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada sem emendas, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, que altera a Lei 6.009/1973, é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele afirma que pretende beneficiar os idosos em um momento no qual “a demanda do transporte de passageiros de longa distância, graças ao crescimento da economia, tem se deslocado do transporte coletivo terrestre para o aéreo”.

O relatório favorável do senador Benedito de Lira (PP-AL) mantém como critério para o recebimento do benefício o passageiro ter idade a partir de 60 anos e renda mensal de, no máximo, dois salários mínimos.

“A mobilidade é condição fundamental para que idosos se mantenham por mais tempo ativos, participantes e integrados à sociedade. Nesse sentido, avalio que a medida proposta poderá, de fato, facilitar a realização de viagens longas por pessoas em idade avançada, seja para lazer, seja para usufruir do convívio de parente ou amigo distante, seja, ainda, para buscar tratamento de saúde em algum centro especializado”, afirma o relator no texto.

Fonte: www12.senado.leg.br

Carreira cobiçada: concurso Polícia Federal (PF) 2018 – Confira as últimas notícias

goo.gl/s8BDGm | Todos os olhares e expectativas estão voltadas para a realização de um novo concurso da Polícia Federal. Nos últimos meses os comentários em torno do concurso da PF se intensificaram. Por isso, a previsão é de que seja autorizado a qualquer momento.

As possibilidades aumentam por conta da aprovação da Lei Orçamentária de 2018, e por nela estarem previstas novas vagas para cargos federais. Outro ponto, é que o valor com arrecadações de inscrição do concurso da PF foi citado no mesmo documento.

Outra informação que aumenta ainda mais as expectativas daqueles que almejam postos na PF, foi divulgada no final de 2017. De acordo com a Folha Dirigida, em reunião com sindicalistas, o delegado Fernando Segóvia, diretor-geral da Polícia Federal, afirmou que o concurso já está autorizado pelo governo.

Ainda de acordo com a publicação, esta informação foi divulgada pelo presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens. De acordo com o sindicalista, Segóvia informou que a menção da Lei Orçamentária e a autorização de gastos aprovados são os primeiros passos para a realização do concurso.

Desde a publicação do decreto presidencial 8.326 de 2014 a PF se tornou uma exceção no que se refere a concurso público. O órgão não precisa mais de autorização por parte do Ministério do Planejamento para realizar novos concursos. Entretanto, o parecer do órgão sobre as condições financeiras para o preenchimento das vagas ainda se faz necessário.

E é justamente para receber esta autorização por parte do Ministério do Planejamento que os setores responsáveis da PF têm se articulado. O MPOG já sinalizou interesse em agilizar os trâmites do concurso.

A realização deste concurso se faz necessária em virtude dos déficits no quantitativo de servidores da PF. Um Relatório do Conselho do Ministério Público que foi divulgado no final de 2017 apontou que apenas 26,5% das delegacias da PF possuem quantidade suficiente de servidores.

Tendo em vista estas informações, os estudos para o concurso da PF devem ser intensificados, pois o tão esperado edital pode ser divulgado ainda este ano.

O último edital pode ser consultado pelo link: https://goo.gl/mQ27sQ

O que esperar do concurso

As informações que circulam já dão conta que o total de vagas solicitadas para o concurso não foi atendido. Porém, é possível esperar que ao menos 600 vagas estejam disponibilizadas no próximo edital.

A estimativa é de que as vagas sejam tanto para nível superior quanto para nível médio. Os possíveis cargos e remunerações oferecidos são:

  • Perito (100 vagas)
  • Delegado (50 vagas)
  • Agente (150 vagas)
  • Escrivão (300 vagas)

Vale ressaltar que é apenas uma previsão, e que as vagas podem ser remanejadas até a publicação do edital.

A lotação dos aprovados depende muito das necessidades de cada estado. A fronteira seca do país é um lugar que sempre requer atenção e maior quantitativo de pessoal. Esta é uma das possibilidades de de preenchimento de vagas para o próximo concurso da PF.

Detalhes sobre último concurso

O último concurso foi realizado em 2014 por meio do edital (Nº 55/2014 – DGP/DPF). Foram disponibilizadas 600 vagas, sendo 30 reservadas para candidatos com deficiência e 120 para autodeclarados negros. As vagas foram disputadas por candidatos do sexo masculino e feminino.

Todas as oportunidades foram destinadas ao cargo de Agente de Polícia Federal. O concurso dividiu-se em duas etapas. A primeira delas foi a aplicação de prova objetiva e discursiva, teste de aptidão física, e exames médicos e psicológicos, como mostra o quadro a seguir:



Depois de aprovados nessas etapas, a seguinte, diz respeito o curso de formação profissional, de caráter eliminatório.

Salários e Benefícios

No final de 2016 foi publicada do Diário Oficial da União a Lei 13.371/2016 que prevê reajuste salarial para as carreiras da Polícia Federal.

Parcelados em três anos, até 2019 os delegados da PF e os peritos criminais federais de segunda classe receberão o salário de R$ 23.000. Já os de primeira classe, os vencimentos irão para R$ 28.304,74. Em 2019 classe especial passará a receber R$ 31.394,91.

Para os postos de Agente e Escrivão de segunda classe, os salários alcançarão R$ 12.940,69 em janeiro 2019. Os de primeira classe, R$ 15.725,27 e os especiais R$ 19.109,79, no mesmo período.

Para todos os cargos a jornada de trabalho é de 40h semanais.

Última banca do concurso

O último concurso da PF (Edital Nº 55/2014 – DGP/DPF), foi organizado pelo Cespe/Cebraspe. Conhecer o estilo dessa banca examinadora é fundamental para obter êxito na prova. Também é essencial a leitura atenta e detalhada do edital.

Nos últimos anos o Cespe/Cebraspe tornou-se temido por quem almeja aprovações em concursos públicos. Suas questões são complexas e misturam legislação, interpretação de texto, lógica e histórias como enredo para elaborar questões referentes a legislação.

O candidato que vai passar por alguma prova dessa banca precisa estar apto a questões com longos enunciados, multidisciplinares e bastante complexas.

Como já conhecido nas provas aplicadas pela instituição, a nota da prova objetiva se dá da seguinte forma: cada questão correta na folha de respostas vale 1 ponto, cada questão incorreta de acordo com o gabarito oficial vale menos 1 ponto. Questões não marcadas ou com marcação dupla são zeradas.

A quantidade mínima para para aprovação na prova objetiva foram 48 pontos. Foram corrigidas provas dissertativas somente dos candidatos aprovados até a 1350ª classificação, ampla concorrência, na prova objetiva.

A pontuação total da redação foi 13 pontos. Candidatos com nota inferior a 6,5 pontos foram desclassificados.

Prova do último concurso e conteúdo programático

No último concurso da PF foram realizadas provas objetiva e dissertativa. As avaliações foram aplicadas em 21 de dezembro de 2014.

A prova objetiva foi composta de 120 questões de múltipla escolha, eliminatória e classificatória. Nesta avaliação, foram cobradas questões referentes aos seguintes conteúdos:

  • Atualidades
  • Legislação especial
  • Língua Portuguesa
  • Noções de administração
  • Noções de contabilidade
  • Noções de direito administrativo
  • Noções de direito constitucional
  • Noções de direito penal
  • Noções de direito processual penal
  • Noções de economia
  • Noções de informática
  • Raciocínio lógico

Na prova discursiva, também de caráter eliminatório e classificatório, os candidatos tiveram que produzir um texto dissertativo de até 30 linhas. O tema da redação foi proposto pela banca.

Inscrição do concurso

A inscrição do último concurso da PF teve inscrição no valor único de R$ 150,00. As solicitações foram recebidas pelo site da banca organizadora entre os dias 6 a 26 de outubro de 2014.

Foram registrados 98,1 mil inscritos e a concorrência média foi de 163,50 candidatos por vaga.

Todos os procedimentos necessários para requerimento de isenção de taxa estão detalhados no edital, bem como as especificações de enquadramento nesta categoria.

Fonte: editalconcursosbrasil.com.br