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Cunhada de diretor da OAB é principal suspeita de morte de família, diz delegado

goo.gl/eA67lR | O delegado Fábio Barucke, titular da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo afirmou, no início da noite desta segunda-feira, que Simone Gonçalves Resende, irmã de Soraya Gonçalves de Resende, de 37 anos, esposa do diretor da OAB Wagner Salgado é a principal suspeita de ser a mandante da morte da família na última sexta-feira, em São Gonçalo. Ele, a esposa e a filha do casal, Geovanna Salgado, de 10 anos, foram assassinados a tiros em casa. O delegado ainda não descarta a participação de outros familiares no crime.

A polícia investiga se a morte da família tem ligação com uma briga judicial envolvendo o inventário do pai de Soraya. O processo, que tramita na 6ª Vara Cível de São Gonçalo, se arrasta há 20 anos. Wagner atuava como advogado no caso.

- A gente acredita que houve um desgaste pelos desentendimentos ao longo dos anos, por causa da herança - disse o delegado Fábio Barucke.

O celular de Simone foi apreendido e a polícia verificou que diversas conversas da suspeita foram apagadas no WhatsApp no dia do crime. O aparelho será encaminhado para a perícia para checar o conteúdo deletado Também fo apreendido o telefone de um amgio de um dos filhos de Simone.
O EXTRA não conseguiu contato com Simone. Em depoimento na DH, ela negou os desentendimentos com a irmã e disse amar a família.

Ainda de acordo com a polícia, imagens de câmeras de segurança mostram que três jovens - aparentemente adolescentes, segundo o delegado - chegaram na casa da família, na Rua Aurelio Pinheiro, Barro Vermelho, por volta das quatro horas da manhã, saindo uma hora depois. Um dos suspeitos urinou em um poste e a polícia já recolheu uma amostra da urina para investigação.
Os suspeitos chegaram num carro. Ainda segundo a polícia, os suspeitos estiveram no prédio no dia do crime, às 20h, mas nesse horário Wagner ainda não estava em casa.

A polícia já descartou a participação de um homem que foi localizado no sábado, no Hospital Salgado Filho, no Méier, Zona Norte do Rio. Ele está com um tiro na boca. Na sexta-feira, foram encontrados dois dentes inteiros e outros dois pedaços de dentes no local da chacina. De acordo com Barucke, os peritos constataram que a falta de dentes do suspeito não é recente.

Polícia investiga ligação com briga por herança

A DH investiga se a morte tem ligação com uma briga judicial envolvendo o inventário do pai de Soraya. O processo, que tramita na 6ª Vara Cível de São Goçnçalo, se arrasta há 20 anos. Wagner atuava como advogado no caso. Em meio à disputa, em 2014, Soraya, que é adotada, chegou a pedir na Justiça que houvesse prestação de contas no inventário do pai. A solicitação ainda foi julgada
No dia 18 de junho do ano passado, Soraya fez um registro de ocorrência na 73ª DP (Neves) contra sua irmã Simone Gonçalves Resende por causa de uma postagem no Facebook. À polícia, Soraya, que é adotada, afirmou que postou uma foto com seu pai na rede social e horas depois, Simone fez comentários ofensivos.

“Vagabunda. Agora que está morto coloca foto com mensagem que um dia vai se encontrar!! Toma vergonha na cara e conta da sua mãe que você trata como uma cachorra: Você nunca trabalhou e nem sabe o que é isso. Tinha que dar muito valor a quem te criou porque quem te pariu nem na sua cara quis olhar. Cuida enquanto está viva porque depois que morrer você não vai postar fotinha arrependida. Já passou da hora de você tomar vergonha na cara e sair das costas dela. Fica a dica”, dizia a postagem.

O Dique-Denúncia pede que qualquer informação a respeito dos envolvidos sejam enviadas pelos seguintes canais: Whatsapp ou Telegram dos Procurados (21) 96802-1650; pelo facebook/(inbox) https://www.facebook.com/procurados.org/, ou pelo (21) 2253-1177. Em todos os canais, o anonimato é garantido.

Por Carolina Heringer
Fonte: extra globo

OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) repudia criminalização da advocacia

goo.gl/lvquiX | Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como profissão. Em seu artigo 133, a Carta Magna é taxativa ao assinalar que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Esses limites servem a toda sociedade, inclusive àquela parte que exerce o papel de julgador, não podendo tratar o que nela está disposto como mero detalhe ou instrumento de espetáculo. Assim, é motivo de veemente repúdio a decisão da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, que utiliza das prerrogativas da advocacia – previstas em lei – como argumentos para decretação de prisão preventiva.

Ao decretar prisão preventiva sob o argumento de que “advogados criminalistas têm conhecimento de fatos que poderão ser manipulados para atrapalhar a instrução criminal”, a magistrada demonstra contrariedade à ordem jurídica sob a qual se ergueu a própria Constituição Federal.

A argumentação, inclusive, fere o princípio constitucional da presunção da inocência, a partir do momento que a livre dedução de que o acesso do profissional da advocacia poderá – até mesmo de maneira hipotética como se depreende do tempo verbal escolhido pela referida juíza – atrapalhar a instrução criminal.

A própria julgadora afasta, em seu argumento, que ocorra interferência à instrução criminal – isto sim motivo para decretação da prisão preventiva – no momento em que trata a situação como hipótese.

“Além disso, especificamente no caso presente, poderá dificultar as investigações, utilizando-se de suas prerrogativas de advogado, inclusive para obter acesso em autos sigilosos, dados estes que um investigado qualquer jamais obteria”, argumentou a juíza ao decretar a prisão preventiva.

Não obstante a falta de razoabilidade da fundamentação, não condizente com a postura de um julgador, é inadmissível que se confunda advogado e cliente. É preciso repelir essa agressão à advocacia sob pena de que o cidadão tenha seus direitos usurpados sempre que um julgador avaliar que o advogado ou advogada por ele constituído não é apto a ter acesso aos autos.

Calar ou ceifar a advocacia, ou até mesmo tentar intimidá-la em sua atuação profissional com ordens de prisão como estas remonta aos tempos ditatoriais de um passado que já teve a sua página virada no Brasil graças à atuação dos advogados e advogadas brasileiros.

A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa.

Para a Ordem importa sim a conduta do profissional da advocacia dentro dos limites da lei. Tanto que faz parte de sua estrutura um Tribunal de Ética e Disciplina para apurar e punir, quando for o caso, aquelas condutas que não condizem com o que foi estabelecido pelo legislador.

A mesma conduta, dentro dos limites legais, é esperada do julgador para a boa administração da Justiça ao seu jurisdicionado. Atentar contra as prerrogativas profissionais da advocacia é atentar contra o direito do cidadão de se defender.

E é pela premissa assumida pela OAB ao longo de sua história, na defesa da sociedade e das garantias fundamentais, que não se furtará a adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à advocacia.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)

Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

Conselho Seccional da OAB-MT

Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-MT

Fonte: Jornal Jurid

Grávida com filhos: Lewandowski revoga preventiva porque decreto de prisão foi genérico

goo.gl/uclYFX | A prisão preventiva de uma mulher acusada de traficar drogas foi revogada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, porque o decreto de detenção foi genérico. A ré está grávida e tem dois filhos menores de idade. O entendimento liminar foi proferido no Habeas Corpus 139.889.



Na decisão, o ministro destacou que as Nações Unidas, por meio das Regras de Bangkok, recomendam a redução de medidas privativas de liberdade para mulheres infratoras, especialmente as mães, por causa dos cuidados específicos a serem dados às crianças. No caso dos autos, a mulher, que tem 35 anos é mãe de uma criança de dois anos e um adolescente de 14 anos, foi presa em flagrante em outubro de 2016.

Em seguida, houve a conversão do flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que a acusada teria se envolvido em crime grave. Após o indeferimento de HC no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública paulista pediu a revogação da prisão no STJ, com imposição de medidas cautelares, ou sua conversão em prisão domiciliar.

Os representantes da ré anexaram documentos comprovando a fase adiantada da gravidez e a certidão de nascimento dos filhos menores. O relator no STJ indeferiu o pedido de liminar, motivando a impetração do HC no STF.

Ao deferir a liminar, Lewandowski destacou ser impossível ignorar que a acusada está grávida e tem dois filhos. Ele explicou que mulheres nessa situação têm necessidades específicas e que as Regras de Bangkok propõem a priorização de soluções judiciais que facilitem a aplicação de penas alternativas à prisão, principalmente quando ainda não houver decisão condenatória transitada em julgado, como se verifica no caso dos autos.

O tratado, segundo o ministro, recomenda que se dê atenção adequada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças no sistema prisional, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento. Antes ou no momento de seu ingresso, as mulheres responsáveis pela guarda de crianças devem poder tomar as providências necessárias em relação a elas, inclusive com a possibilidade de suspender por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse dos menores.

Lewandowski assinalou que, apesar de o governo brasileiro ter participado ativamente das negociações para a elaboração das Regras de Bangkok e sua aprovação na Assembleia-Geral das Nações Unidas, até o momento elas não foram transformadas em políticas públicas consistentes no país, sinalizando a carência de fomento à implementação e à internalização eficazes pelo Brasil das normas de direito internacional dos direitos humanos.

“Embora se reconheça a necessidade de impulsionar a criação de políticas públicas de alternativas à aplicação de penas de prisão às mulheres, é estratégico abordar o problema primeiramente sob o viés da redução do encarceramento feminino provisório”, afirmou.

O relator também observou que a jurisprudência do STF firmou entendimento de que é flagrantemente ilegal a manutenção da prisão cautelar com fundamento na gravidade abstrata do crime de tráfico de entorpecentes, sem elementos concretos que justifiquem a necessidade de confinamento. A flagrante ilegalidade verificada nos autos, ressaltou Lewandowski, justifica a superação da Súmula 691 do STF.

“Dadas as peculiaridades do caso, somadas à constatação da generalidade do decreto prisional e da ausência de suficiente fundamento a justificar a sua manutenção, entendo cabível o deferimento da medida de urgência para revogá-lo”, concluiu o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 139.889

Fonte: Conjur

Proposta prevê condenação por danos morais por infidelidade conjugal

goo.gl/udYTg1 | Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5716/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel.

A proposta inclui a regra no Código Civil (Lei 10.406/02), que já estabelece a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges.

“A infidelidade conjugal constitui afronta ao Código Civil e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz culpa conjugal e também culpa civil”, disse Gouveia. Segundo ele, o projeto apenas explicita no Código Civil essa responsabilidade civil.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Íntegra da proposta: PL-5716/2016

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Jus Brasil

Descriminalizar porte de drogas para reduzir população penitenciária é ineficaz

goo.gl/OMtVAQ | Crises e momentos de tensão exigem formulação de respostas e alternativas para enfrentar a situação aflitiva ou, pelo menos, minimizar os seus efeitos.

O Brasil abriu o ano de 2017 com notícias de sérios problemas em alguns estabelecimentos prisionais resultando mortes e violência que impactaram a sociedade e instigaram debates. Essa situação de certo modo fora prevista no texto do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen – 2014)[1] ao apontar que em seis estados brasileiros havia mais de duas pessoas presas por vaga disponível no regime fechado e indicar condições piores nos estados da Bahia, Pernambuco e Amazonas.

Fiscalizar permanentemente os estabelecimentos prisionais e a entrada de itens; oferecer trabalho, estudo, capacitação profissional, atendimento de saúde e assistência judiciária além de reintegrar o preso ao convívio familiar e social são, entre outras, providências e ações respaldadas pela lei, geradoras de efeitos positivos para a população carcerária, mas não amplamente cumpridas pelo sistema prisional apto em grande parte em segregar e punir.

Entretanto, no cenário dessa crise anunciada do sistema prisional brasileiro, ressurge a ideia de que descriminalizar o porte de drogas para uso próprio reduziria a população carcerária. Qual seria o impacto dessa medida ao número de pessoas presas no Brasil?

Portar qualquer quantidade de droga ilícita para uso próprio é crime no Brasil. O infrator deve ser conduzido para registro do fato na Polícia embora essa prática felizmente não permita prisão. Nesse caso, as sanções previstas pela Lei 11.343/2006 são, exclusivamente, advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

Mesmo se o infrator for reincidente nessa conduta ou descumprir a sanção aplicada não caberá prisão, porque a Lei de Drogas prevê para o reincidente o aumento do prazo da duração da prestação de serviços ou do curso educativo enquanto no caso de descumprimento ficará sujeito à admoestação verbal ou pagamento de multa.

Essa análise mostra que descriminalizar o porte de drogas para uso próprio não reduzirá a população carcerária brasileira. A comprovar isso, o Infopen de 2014 apontou que no Brasil 28% das pessoas estão detidas por tráfico de drogas, 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio, sem qualquer registro de presos por porte de drogas.

Se essa providência não trará efeito de liberar vagas no sistema prisional poderá gerar outros impactos para a sociedade e para o Estado brasileiro? Acerca disso pouco se fala.

Para justificar essa mudança normalmente são comentadas medidas relativas ao porte de drogas adotadas em outros países, a maior parte deles muito diferentes do Brasil, seja pelo número de habitantes, extensão territorial e de fronteiras, nível do desenvolvimento humano e educacional, capacidade de cumprir e fazer cumprir as leis, percentual de pessoas que já consomem drogas, disponibilidade da rede de atenção e serviços para usuários de drogas e diversas outras características a indicar que certamente alguns efeitos considerados positivos nesses países não seriam reproduzidos no Brasil.

Outro argumento empregado é a ideia pouco clara que a descriminalização seguida da legalização de alguma droga ilícita retiraria poder do narcotráfico com desprezo ao fato de que o que move o crime organizado não é a obediência à lei, mas obtenção de lucro e de recursos para manter sua estrutura e poder paralelos. Caso se imagine que o Brasil possa controlar a produção e a distribuição dessas substâncias não cabe esperar que ele, as empresas ou as pessoas credenciadas para comercializar drogas conseguirão evitar o consumo entre os mais vulneráveis ou atender pronta e eficazmente aos casos de abuso dessas substâncias ao indivíduo, às famílias, à economia e à sociedade.

A questão do abuso das drogas deve considerar as políticas públicas permanentes e baseadas em evidências científicas no campo da prevenção, do tratamento e da reinserção social. Ações de prevenção universalizadas, que alcancem crianças, adolescentes, jovens e familiares. Medidas de atenção e tratamento diversos ofertados por órgãos e serviços públicos apoiados pela sociedade e seus organismos vivos preparados para enfrentar esse problema, como os grupos de mútua ajuda vocacionados em apoiar a recuperação. Reinserção social daquele que enfrentou o abuso do álcool ou das drogas e deve estudar, trabalhar, enfim, viver sem rejeição ou preconceito.

Retornando ao sistema prisional, o Infopen não toca no percentual dos presos envolvidos com o uso problemático de álcool e outras drogas já apontado atingir 80% das pessoas recolhidas em presídio do Estado de São Paulo[2] porque conforme previsão nos artigos 26 e 47 da Lei de Drogas ao ser constatada essa situação pelo juiz e confirmada por profissional de saúde com competência específica há garantia da oferta de serviços de atenção à saúde, definidos pelo sistema penitenciário.

Apesar do inegável aumento do número de pessoas presas por tráfico de drogas, tanto ter sido indicado ser ele o crime praticado por um em cada três presos no Brasil[3], não é apropriado considerar que a Lei de Drogas de 2006 seja exclusivamente responsável por esse aumento sem avaliar, pelo menos, que o Brasil se mantém como principal rota do tráfico de cocaína da América Latina[4] e é considerado o maior mercado mundial do crack e o segundo maior de cocaína, conforme o Instituto Nacional de Pesquisa de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas (Inpad) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)[5].

O que se verifica é a ineficácia de descriminalizar o porte de drogas para uso próprio com o objetivo de reduzir a superlotação no sistema prisional, enquanto eventual supressão desse controle exigirá do Estado, das famílias e da sociedade, desprovidos de recursos e carentes de políticas públicas no campo do álcool e outras drogas, maior esforço para enfrentar essa situação.

[1] Disponível em: <https://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf>. Acesso em 4.fev.2017.
[2] 80% dos detentos são usuários de álcool e drogas em Araraquara, SP. Disponível em <http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2013/09/80-dos-detentos-sao-usuarios-de-alcool-e-drogas-em-araraquara-sp.html>. Acesso em 4.fev.2017.
[3] Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/um-em-cada-tres-presos-do-pais-responde-por-trafico-de-drogas.ghtml>. Acesso em 5.fev.2017.
[4] Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2014/09/21/politica/1411333264_428018.html>. Acesso em 5.fev.2017.
[5] Disponível em: <http://istoe.com.br/235425_BRASIL+E+O+MAIOR+CONSUMIDOR+DE+CRACK+DO+MUNDO+REVELA+ESTUDO/>. Acesso em 5.fev.2017.

Por Mário Sérgio Sobrinho
Fonte: Conjur

Câmara aprova proposta que cria garantias para crianças vítimas de violência

goo.gl/SfTG78 | O Plenário aprovou há pouco o texto-base da proposta que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Foi aprovada uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 3792/15, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros parlamentares. Os deputados ainda precisam analisar destaques apresentados ao texto.



O substitutivo cria, por exemplo a figura do depoimento especial, procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.

O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas, crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

Emendas

A relatora acolheu emenda proposta em Plenário pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). A emenda permite que crianças e adolescentes vítimas de violência possam ser ouvidos mais de uma vez, desde que o pedido seja justificado pela autoridade competente e haja concordância da vítima.

Por outro lado, Laura Carneiro decidiu rejeitar outra emenda proposta por Mauro, a qual, segundo ela, pretendia fazer alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) na parte que trata do uso de castigos físicos para a educação de crianças e adolescentes.

A relatora citou a aprovação, em 2014, a “Lei da Palmada”, que introduziu no ECA dispositivo que proíbe o uso de força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente, sob pena de os pais estarem sujeitos a penas como advertência, participação em programas de proteção à família ou orientação pedagógica.

Mais informações a seguir

Assista também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-252/2007
PL-5555/2013
PL-1775/2015
PL-2289/2015
PL-3792/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: 2 camara leg

Não constitui prática ilícita contratação de policial militar para prestar serviço de segurança privada

goo.gl/1NeEBi | A Quarta Turma do TRT de Goiás reformou sentença de primeiro grau que havia condenado a Igreja Universal do Reino de Deus a abster-se de contratar policiais militares para o desempenho de atividade de segurança privada, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com o entendimento dos julgadores, não existe lei que proíba a empresa de contratar os serviços de segurança de um policial militar, não sendo, portanto, uma prática ilícita.

Segundo o relator do processo, desembargador Welington Peixoto, que seguiu divergência apresentada pelo juiz convocado Israel Adourian, o trabalho prestado por policial militar não configura trabalho ilícito mas sim trabalho proibido, cuja infração deve ser apurada no âmbito corporativo, conforme dispõe a Súmula 386 do TST. Nesse sentido, o desembargador afirmou que não se pode impor à recorrente (a igreja) a obrigação de não contratar policiais militares.

A Quarta Turma também reformou a sentença na parte em que havia condenado a instituição a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 4 milhões. Para os julgadores, o fato de a igreja ter contratado policiais militares efetivamente não causou dano moral coletivo à população brasileira devido ao alegado desvirtuamento de serviço essencial de segurança pública, em razão de que os serviços eram prestados em horários de folga dos policiais. “O cidadão, ainda que policial militar, pode dispor livremente de seu tempo de folga para fazer o que lhe aprouver, malgrado essa conduta posse ser considerada interna corporis como infração disciplinar”, concluiu o voto divergente.

Durante a sessão de julgamento, conforme consta em gravação de áudio, apesar de a contratação de policiais militares não ter sido considerada uma prática ilícita, os advogados da Igreja Universal do Reino de Deus assumiram o compromisso, em nome da instituição, de não mais contratar policiais militares para exercer segurança privada.

Processo: TRT-RO – 0010535-44.2014.5.18.0010

Fonte: Pndt

Travesti não pode mudar nome sem provar quitação de dívidas, decide Tribunal de Justiça

goo.gl/VEN01y | Travesti só pode mudar de nome no Cartório de Registro de Civil se, além de provar necessidade por questão de gênero, não tiver dívidas no comércio. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a uma travesti que teve o pedido de mudança de nome indeferido por não comprovar a quitação de suas dívidas à Justiça.

Na Ação de Retificação de Registro Civil, a autora alega que seu prenome masculino lhe traz enorme constrangimento. Assim, embora não tenha feito cirurgia de mudança de sexo, pediu a mudança oficial de seu nome por se sentir como uma pessoa do sexo feminino. A petição fundamenta o pedido no artigo 58 da Lei dos Registros Públicos, que contempla a possibilidade da substituição do prenome por outro com o qual o portador seja socialmente reconhecido.

A juíza Adriana Rosa Morozini, do Foro da Comarca de Canoas (Região Metropolitana de Porto Alegre), indeferiu o pedido. Observou que a autora não fez prova de que é socialmente reconhecido como mulher nem de que a alteração não afetaria os atos da vida civil. Ou seja: por não comprovar a quitação de suas dívidas junto ao comércio e aos bancos, a alteração pleiteada poderia prejudicar os credores.

Apelação negada

A autora interpôs Apelação no TJ-RS. Afirmou que não cumpriu o prazo de 90 dias para comprovar a quitação de suas dívidas porque não conseguiu firmar acordo com os credores. Sustentou que necessita da mudança do nome, pois tem dificuldade nas entrevistas de emprego. Pondera que poderá alterar seu prenome sem a devida quitação dos débitos, bastando a expedição de ofícios a todas as instituições de proteção ao crédito, para que façam também as retificações.

A relatora do recurso na 7ª Câmara Cível, desembargadora Sandra Brisolara de Medeiros, manteve a sentença. Ela adotou, como razões de decidir, os mesmos argumentos da decisão que deu prazo de 90 dias para apresentar certidões negativas cíveis e criminais, assim como certidão negativa de protestos e declarações de inexistência de débitos registrados no SPC e Serasa.

‘‘Em que pese a argumentação da parte recorrente, tenho que nuclearmente correta a decisão da Magistrada a quo [juíza que proferiu o despacho]. Com efeito, não há como admitir a pretensão do agravante, tendo em vista que a alteração do seu nome, antes da regularização da sua vida financeira, poderá acarretar prejuízos a terceiros interessados de boa-fé’’, registrou a desembargadora-relatora naquele Agravo.

Segurança jurídica

A integrante do TJ-RS disse reconhece as dificuldades psicossociais da falta de identificação entre gênero e sexo biológico. Entretanto, destacou que os julgadores devem atentar para a segurança jurídica das relações.

"Nada impede que, posteriormente, o apelante, em nova demanda, busque a retificação de seu nome e alteração de seu gênero, haja vista que a sentença que indeferiu, por ora, sua pretensão, foi proferida em sede de jurisdição voluntária, não produzindo coisa julgada material, mas, unicamente, coisa julgada formal; ou seja, os seus efeitos tornaram imutáveis apenas neste processo, não espalhando seus reflexos para outro processo’’, disse no acórdão.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

'Jamais fui advogado do PCC', diz Alexandre de Moraes em sabatina no Senado

goo.gl/cVsbeM | O ministro licenciado da Justiça e indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fez em sua exposição inicial na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), nesta terça-feira, uma crítica ao "ativismo judicial". Ele falou por um tempo de 30 minutos antes de passar a ser sabatinado pelos senadores que definirão se aprovam sua nomeação ao STF. Ao responder as questões de senadores, Moraes refutou dúvidas sobre sua atuação para uma empresa que teria relação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

- Jamais fui advogado do PCC e de ninguém ligado ao PCC - afirmou o ministro.

Ele relatou que o escritório do qual foi sócio defendeu uma cooperativa de transporte em relação a direitos de trânsito. A empresa teve seu nome vinculado ao do PCC porque emprestou a garagem para um evento realizado por um deputado e nesse evento participaram duas pessoas investigadas por elo com a facção.

Moraes ressaltou que não há nada contra o deputado que organizou o evento, contra a cooperativa ou contra a atuação de seu critério.

- É algo calunioso, difamante - reclamou.

Sobre o ativismo judicial, Moraes disse que não cabe aos julgadores "criar um direito novo" e substituir o Legislativo.

— A Constituição não autoriza algo aberto, uma atuação subjetiva do poder Judiciário em relação a todos os temas de interesse nacional em substituição às legítimas opções do poder Legislativo - disse o ministro.

— Não são poucos no Brasil e no exterior os doutrinadores que aplicam perigo a democracia com a utilização exagerada no ativismo judicial — afirmou.

Moraes defendeu o uso de mecanismos de conciliação como forma de reduzir o número de processos no Judiciário. Citou que em São Paulo a criação de núcleos de conciliação para pequenos delitos gerou a solução de 91% dos casos em audiências, evitando processos. Afirmou que isso pode ser ampliado para casos de direito patrimonial.

Antes de iniciar sua exposição, a CCJ mostrou que está mesmo interessada em agilizar a sabatina do ministro licenciado. Durante a primeira hora da sessão, a CCJ, seu relator Eduardo Braga (PMDB-AM) e presidente Edison Lobão (PMDB-MA) rejeitaram três pedidos da oposição para adiar a sabatina.

Deputados do PSOL entraram no plenário com perguntas em cartazes para Moraes. Entre elas, "defender Cunha qualifica?", "Investigado ou Réu pode escolher seu juiz?", "Excelência acadêmica combina com plágio?

O ministro licenciado da Justiça e indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, chegou às 9h40m na sala da CCJ do Senado. O ministro entrou de mãos dadas com a esposa, Viviane. Ele trouxe dois assessores e quinze convidados para acompanhar a sabatina, prevista para ter início às 10 horas, mas que começou com 14 minutos de atraso.

Leia a matéria na íntegra através do link: http://oglobo.globo.com/brasil/jamais-fui-advogado-do-pcc-diz-alexandre-de-moraes-em-sabatina-no-senado-20957460

Por Eduardo Bresciani
Fonte: oglobo globo

Presidente da OAB diz que foro privilegiado não pode ser a salvaguarda da corrupção

goo.gl/d0DsJb | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu nesta terça-feira, 21, a redução do amplo quadro de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado. Em nota pública, o presidente da OAB Claudio Lamachia alertou para que “essa proteção não sirva de salvaguarda” para acusados de corrupção.

“É preciso reduzir o número de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado e redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção não sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades”, afirmou.

A manifestação pública da entidade máxima da Advocacia ocorre após o ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal, levar o foro especial à discussão na Corte máxima – na semana passada, Barroso sugeriu limitação do benefício apenas para os casos ocorridos no período do exercício da função. “Representaria um grande avanço contra a impunidade”, avalia a OAB.

Na avaliação da entidade, “entre as consequências negativas das atuais regras está a sobrecarga dos tribunais superiores, obrigados a julgar os privilegiados”. “Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade”, assinala a OAB.

“É preciso desafogar o STF.” Lamachia finalizou dizendo que “está empenhado para que a OAB contribua de maneira definitiva para corrigir o quanto antes as atuais distorções da lei atual”.

Fonte: istoe

Professor de Direito dá 10 ótimas dicas para estudantes que farão a prova da OAB

goo.gl/2xOxye | Falta pouco mais de um mês para a próxima prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2 de abril. Veja abaixo as dicas do professor de Direito e Processo Penal e delegado da Polícia Civil Sandro Caldeira para os futuros advogados:

1- Leia o edital com atenção

O edital é o seu melhor amigo. É importante que o candidato atente para o conteúdo programático cobrado nas duas fases da prova, assim como para os materiais e procedimentos permitidos para consulta e os horários em que as provas serão realizadas.

2- Estude com antecedência

É essencial estudar com uma antecedência mínima de três a quatro meses da prova, reservando ao menos duas horas para estudo diário.

3- Use apenas fontes confiáveis

Durante os estudos, o candidato deve priorizar a leitura de doutrina atualizada, usando bons livros e apostilas de fontes confiáveis.

4- Leia as Súmulas dos Tribunais Superiores

Elas podem ser obtidas nos códigos de legislação ou mesmo na internet. Atente principalmente para as Súmulas Vinculantes.

5- Programe-se para ler o texto da“Lei seca”

Sobretudo os relacionados às disciplinas com maior número de questões, como Direito Penal / Processo Penal; Direito Civil/Processo Civil; Direito do Trabalho/Processo do Trabalho; Direito Constitucional e Direito Administrativo.

6 – Dê atenção extra para o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)

Tenha na ponta da língua o Código de Ética e Disciplina; o Regulamento Geral; Direitos Humanos e Filosofia do Direito, que representam, no mínimo, 15% das questões da prova.

7- Faça Simulado com provas anteriores

Além de fixar os temas, você terá condições de gerenciar o tempo de prova. Procure as questões cobradas nos exames anteriores e treine muito.

8- Descanse na noite anterior

A prova requer concentração. Se o candidato estiver cansado pode ter o seu desempenho prejudicado.

9- Alimente-se de forma equilibrada

Também é importante praticar alguma atividade física diariamente. Isso libera endorfina, que aumenta seu bem-estar e reduz o stress, auxiliando na hora de estudar.

10- Acredite em você, você consegue!

Segunda fase será no dia 28 de maio

Nessa primeira etapa serão cobradas 80 questões de 17 disciplinas. O candidato que conseguir aprovação depois de acertar, no mínimo, 50% das perguntas passa para a prova prático-profissional. A segunda fase ocorre em 28 de maio e o aluno pode escolher uma entre sete provas específicas: Direito Administrativo, Civil, Constitucional, do Trabalho, Empresarial, Penal e Tributário. Além da peça a ser desenvolvida, quatro questões discursivas são cobradas. Quem obtiver nota igual ou superior a seis estará aprovado.

Por Juliana Alcantara
Fonte: extra globo

TRT retira obrigação do Banco do Brasil de contratar concursado demitido pela Caixa

goo.gl/f2S412 | O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) retirou a obrigatoriedade do Bando Brasil S.A de contratar candidato aprovado em concurso público, mas que havia sido demitido por justa causa pela Caixa Econômica Federal. Essa foi a decisão do recurso julgado pela 2ª Turma de julgamento.

A 8ª Vara do Trabalho de Natal havia mantido a nomeação do candidato porque a demissão na Caixa é objeto de processo na Justiça do Trabalho, ainda sem uma definição final (trânsito em julgado).

No entanto, a juíza Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, redatora do processo na Segunda Turma do TRT, entendeu que o trâmite da ação que trata da demissão do candidato na Caixa não seria o fator primordial no caso, pois a "discussão gira em torno da falsa informação prestada pelo candidato". Isso, porque ele declarou formalmente ao Banco do Brasil que não enfrentou penalidade disciplinar em sua vida profissional.

O edital do concurso do Banco exigia declaração do candidato de que este não sofrera no exercício profissional, "penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores de sua conduta ou condenação por crime ou contravenção".

Para a juíza, a declaração falsa seria uma "total violação" à norma que rege a relação entre o Banco e o candidato. "A afronta a qualquer regra constante do edital é entendida como violação das regras que determinam o concurso público", explicou a juíza.

Em seu julgamento, a 8ª Vara reconheceu o direito do candidato a tomar posse pelo fato do processo que trata da dispensa da Caixa ainda não ter uma decisão definitiva. Para a Vara, impedir o candidato de assumir "em razão da existência de fato ainda mutável e discutível" pode vir a representar "uma arbitrariedade e usurpação de direitos do candidato".

O relator original do processo na Segunda Turma, desembargador Eridson Medeiros, ficou vencido no julgamento. No seu voto, ele mantinha a decisão da Vara do Trabalho pelo princípio constitucional de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII, da Constituição)

Fonte: Pndt

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

goo.gl/BTS9ZU | No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação da regra disposta no artigo 30 da mesma lei.

Para o aposentado, é facultada a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado (assumindo o ônus total do plano) após a aposentadoria quando o tempo de contribuição for superior a dez anos, e nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado (artigo 31).

Já o artigo 30 afirma que o empregado demitido sem justa causa somente pode permanecer no plano de saúde por um período de seis a 24 meses.

Aposentado ou demitido

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde não faz restrição ao conceito de aposentado. O fato de o segurado ter se aposentado em 1980, e depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.

“Inviável acatar a tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”, explicou a magistrada.

Extensão inviável

O recurso do particular também foi rejeitado. A viúva do aposentado e dependente no plano de saúde buscava a manutenção por período indeterminado no plano, ou, não sendo possível a primeira hipótese, que o prazo de permanência no plano passasse a contar somente após o óbito do aposentado.

A ministra explicou que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde, a manutenção do segurado no plano por prazo indeterminado somente é possível caso o prazo de contribuição tenha sido superior a dez anos.

No caso analisado, o aposentado contribuiu por nove anos e oito meses, sendo desconsiderado para fins da aplicação da lei o período em que a viúva continuou contribuindo após o falecimento do esposo.

Além disso, a ministra destacou não ser possível considerar a data da morte do aposentado, já que o direito de permanência no plano nasce com o desligamento da empresa, e não com o óbito. Dessa forma, os ministros mantiveram o acórdão recorrido, que permitiu a permanência da dependente no plano por nove anos, contados a partir da demissão sem justa causa do titular do plano.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1371271

Fonte: stj jus

Registro não dá direito a vigilante de portar arma de fogo fora de seu local de trabalho

goo.gl/c44gW8 | “Não sendo o apelante o alvo direto do crime, não se justifica o porte ilegal da arma, quando está fora de seu local de trabalho”. Com esse entendimento, os membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia não acolheram o pedido de absolvição, assim como de devolução de uma pistola, calibre 380 ACP, semiautomática, a um vigilante, que a portava ilegalmente em seu veículo, distante do seu local de trabalho.

A decisão colegiada da 1ª Câmara Criminal manteve a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cerejeiras, que condenou o vigia à pena de 2 anos de reclusão e dez dias-multa. A pena de reclusão foi convertida em prestação de serviço à comunidade e a multa, no pagamento de dois salários mínimos. O caso ocorreu no dia 04 de abril de 2012, durante uma abordagem policial numa uma linha da zona rural do município de Corumbiara.

O vigilante não se conformou com a decisão condenatória e ingressou com recurso de apelação criminal para o Tribunal de Justiça, onde foi distribuída à 1ª Câmara Criminal. Em sua defesa, o acusado sustentou que tem o registro da arma, a qual foi comprada para sua segurança, em razão de trabalhar como vigilante em uma agência bancária, que já sofreu várias tentativas de assaltos.

Para o relator, desembargador, “o crime sobre o porte ilegal de arma de fogo se consuma no exato instante em que o agente leve a arma consigo, tendo-a a seu alcance, sem autorização e em desacordo com a lei. No caso, o simples fato de o vigilante temer por sua segurança não lhe confere o direito de portar arma ilegalmente”.

Ainda de acordo com o voto do relator, devolver a arma ao condenado justamente pelo porte ilegal de arma de fogo, configuraria contrariedade à norma legal, além de tornar inútil toda a movimentação da “máquina” judiciária no sentido de punir quem comete um ato ilícito e, no final, restituir exatamente o objeto do crime.

A decisão colegiada sobre a Apelação Criminal n. 0001144-64.2012.8.22.0013, publicada no Diário da Justiça, foi unânime pelos membros da 1ª Câmara Criminal, acompanhando o voto do relator, desembargador.

Fonte: Rondoni Ao Vivo

Caixa é condenada por irregularidades na anotação de jornada dos funcionários

goo.gl/NSiiIQ | Por meio de um relatório feito pela própria Caixa Econômica Federal, a 1ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) condenou o banco a reformular seu sistema de anotação de jornada de trabalho e pagar multa de quase R$ 4 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O motivo é o descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a instituição e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região em 2003 no qual a empresa estatal se comprometeu a controlar e monitorar a jornada de trabalho dos seus funcionários, inclusive proibindo qualquer alteração nos registros pelas chefias. A decisão é válida para todas as agências da CEF na circunscrição da 15ª Região, que abrange 599 municípios do interior de São Paulo.

Após o recebimento de uma denúncia em 2013, o MPT intimou o banco a comprovar o cumprimento da norma do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta a anotação eletrônica de jornada (Portaria 1.510/09). Graças à denúncia, o MPT descobriu a existência de um relatório de auditoria interna do próprio banco, feita em 2012.

De acordo com o relatório, as anotações de jornada no sistema eletrônico não ocorrem de forma fidedigna há muitos anos, inclusive com a supressão de horas trabalhadas. O relatório aponta, inclusive, casos de funcionários trabalhando durante o período de férias, sem anotação de jornada, e de períodos do ano em que 70% da jornada é adulterada, sem o registro de horas extras. A auditoria afirma que a irregularidade atinge 45% dos empregados, com casos em que a jornada extrapola as 12 horas, mesmo o funcionário estando enquadrado em regime de seis horas diárias.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT.

Processo 0010757-71.2015.5.15.0006

Fonte: Conjur

Guerreiro! Faxineiro se forma em engenharia na faculdade que limpou por 10 anos

goo.gl/6AyOQn | Já falamos algumas vezes de como é importante você correr atrás de fazer o que você ama, pois sabemos que no final das contas, é isso que vai te motivar a levantar todos os dias, arregaçar as mangas e trabalhar.

Descobrimos uma história incrível que queremos compartilhar com vocês. A história é sobre Michael Vaudreuil, um faxineiro de 54 anos que se formou na faculdade onde trabalhou durante 10 anos cuidando da limpeza do local.

Vandreuil concluiu o curso de engenharia na Worcester Polytechnic Institute (WPI), em Massachusetts, nos Estados Unidos.

Michael contou que nunca havia pensando em estudar quando começou a trabalhar na faculdade, apesar de saber que como funcionário, teria direito à bolsa de estudos. Sua motivação mudou após a perda de sua mãe, de 66 anos, e sua casa, por problemas financeiros. Ele resolveu  estudar psicologia para lidar com a depressão.

“Eu me senti realmente bem (no final do primeiro ano). Foi a primeira coisa que aconteceu em muito tempo que era boa. Foi o primeiro passo para reabilitar a minha autoestima”, disse Vaudreuil com informações do Só Notícia Boa.

Após o curso de psicologia ter lhe dado uma clareza, Michael falou que não tinha certeza se era esta a carreira que gostaria de seguir a longo prazo.

De humanas, Vaundreil foi para exatas e entrou no curso de engenharia mecânica, mas não abandonou a psicologia por completo. Ele graduou em engenharia mecânica e fez especialização em psicologia.

Para conseguir se formar, ele diz que teve o incondicional apoio da esposa, dos filhos e de toda comunidade da universidade.

Apesar de ter, em média, 20 anos a mais do que os alunos, Vaudreuil conta que nunca foi tratado de modo diferente. Nem pelos professores, nem pelos alunos.

“Eu não parecia ser um problema para ninguém. O único constrangimento sobre isso foi o meu de pensar que poderia haver”, afirma.

E você, quais são suas motivações?

*Matéria do dia 06/06/2016, servindo aqui apenas como curiosidade

Fonte: inquietaria 99jobs

STJ divulga jurisprudência sobre gratuidade da Justiça e outros quatro temas

goo.gl/2FFjoO | O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Esse é um dos cinco temas divulgados nesta segunda-feira (20/2) pela Pesquisa Pronta, ferramenta da própria corte que reúne julgamentos a respeito de questões jurídicas relevantes.

Em Direito Constitucional, a pesquisa mostra que os ministros geralmente não admitem a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários do STJ ou de seus membros. Mas abre-se exceção em situações excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias.

Em Direito Penal, o STJ vem decidindo pela não incidência do princípio da insignificância nos crimes praticados com grave ameaça ou violência contra a vítima, inclusive o roubo, assim como tem feito o Supremo Tribunal Federal.

Na área processual civil, a pesquisa mostra que são considerados incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, deixando de apreciar o mérito, e o julgado paradigma admitiu o recurso e enfrentou a questão meritória. A corte entende que, nesses casos, não existe a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.

O último tema divulgado pela pesquisa aponta como tem início a contagem do prazo prescricional quinquenal para quem deseja ajuizar ação de dano moral decorrente de prejuízos à saúde causados por acidente ambiental. O termo começa, segundo a jurisprudência do STJ, na data em que o autor tem a ciência inequívoca de que a doença diagnosticada decorreu de evento ou atividade nociva ao meio ambiente.

A notificação pública da poluição ambiental não pode ser considerada como termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, pois os efeitos nocivos à saúde não surgem imediatamente, mas nos anos subsequentes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Frases de pensadores sobre justiça, juiz, advogado, lei, conselho e experiências

goo.gl/rfxlF2 | Confira grandes frases de pensadores épicos e contemporâneos. Pensamentos marcantes que podem colaborar com o seu momento ou seu conhecimento para a vida.

Advocacia é a maneira legal de burlar a justiça. (Autor desconhecido)

O bom do Juízo Final é que será sem advogados. (Sofocleto)

Um júri é composto de doze pessoas escolhidas para decidir quem tem o melhor advogado. (Robert Frost, J. Garland Pollard)

Alguns juízes são absolutamente incorruptíveis. Ninguém consegue induzi-los a fazer justiça. (Bertolt Brecht)

Infeliz a geração cujos juízes merecem ser julgados. (Talmud)

Não litigues contra um juiz, porque decidirão a favor dele. (Eclesiástico, 8,14)

Não é fácil julgar contra os próprios interesses. (Balmes)

O juízo dos homens é inexorável em relação aos outros, sobre a ação que cada um deles está pronto a praticar.

O mundo não nos julga pelo que somos, mas pelo que parecemos ser. (A. Delpit)

Para os amigos, tudo. Para os indiferentes, a lei. Para os inimigos, a justiça morosa e corrupta.

É melhor escolher os culpados do que procurá-los. (Marcel Pagnol)

O mais corrupto dos Estados tem o maior número de leis. (Tácito)

Quanto mais corrompido o Estado, mais leis. (Tácito)

Quanto mais leis, mais ladrões. (Provérbio chinês)

Leis existem para dificultar certas coisas, e a propina para facilitá-las.

Uma coisa é estar dentro da lei, outra é estar sob a lei. Os que estão dentro da lei são livres, os outros são escravos. (S. Agostinho)

Se a população soubesse como são feitas as leis e as salsichas, ninguém mais dormiria sossegado. (Bismarck)

As leis, quando violadas, não gritam. (Talleyrand)

A lei é como uma cerca: quando é forte, a gente passa por baixo; quando é fraca, a gente passa por cima. (Heráclito)

Faça agora. Amanhã pode aparecer uma lei proibindo. (Lawrence J. Peter)

Por que cometer erros antigos, se há tantos erros novos a escolher? (Bertrand Russell)

O pior dos erros é acertar sozinho contra muita gente. (Agripino Grieco)

Os fracos preferem acusar os acontecimentos a reconhecer os seus erros.

Não se deve ter vergonha de reconhecer um erro, pois assim se demonstra ser mais sábio hoje do que ontem. (Jonathan Swift)

Admita seus erros antes que alguém os exagere. (Andrew V. Mason)

Não existe maneira certa de fazer uma coisa errada. (Kenneth Blanchard)

Errar é humano. Botar a culpa nos outros, também. (Millôr Fernandes)

Estou aprendendo tanto com meus erros, que estou pensando em cometer mais alguns. (Ashleigh Brilliant)

Aprenda com os erros dos seus pais: use o controle da natalidade.

Aprenda com os erros dos outros. Assim você pode cometê-los todos. (Herbert Goldberg)

Um erro econômico antigo só pode ser corrigido com dois erros econômicos novos.

Aquele que tentou e não conseguiu é superior àquele que nada tentou. (Bud Wilkinson)

Experiência é algo maravilhoso. Permite reconhecer um erro cada vez que o cometemos. (Franklin P. Jones)

Experiência é algo que você não obtém até precisar dela. (Steven Wright)

Experiência é um bilhete de loteria comprado depois do sorteio. (Gabriela Mistral)

Experiência é um professor implacável. Primeiro ele dá o teste, depois a lição.

Bom senso é o que há de mais bem distribuído no mundo, pois cada um pensa estar bem provido dele. (René Descartes)

Se fôssemos confiar apenas no bom senso, o mundo ainda seria plano. (Claire de Lamirande)

O bom senso nunca terá heróis. (Armand Salacrou)

Nada é tão perigoso como o bom conselho acompanhado de um mau exemplo. (Mme. de Sablé)

Apraz aos velhos dar bons conselhos, como consolo por já não estarem em condição de dar maus exemplos.

Quem pede conselhos quer aprovação. (G.C. Colton)

Conselho de raposa, morte de galinhas.

Se queremos abolir a pena de morte, que os assassinos tomem a iniciativa. (Alphonse Karr)

Os homens não são enforcados porque roubaram cavalos, mas para que cavalos não sejam mais roubados. (G. Saville)

Abuso é um direito exercido por outrem. (Pierre la Mazière)

Presume-se que um homem é culpado, até ele provar que é influente. (Lawrence J. Peter)

Acordo é uma combinação em que um cede, fingindo que não sabe.

Mais vale um mau acordo que uma boa demanda.

Os provérbios são particularmente úteis nos casos em que não temos nada que nos justifique. (Pouchkine)

Um provérbio chinês recomenda: quando você não tem nada para dizer, diga um provérbio chinês.

Não gosto dos provérbios, pois são arreios para qualquer cavalo. Não há um que não tenha o seu contrário, e qualquer conduta que se tenha, há um para apoiá-la. (Alfred de Musset)

Fonte: frasesdefinitivas 

Governo só encontrará déficit na Previdência se fizer malabarismos financeiros

goo.gl/juWyn7 | O governo federal tem tratado a reforma da Previdência como uma das propostas de maior importância para o país, sob o fundamento de que o regime geral da previdência e o regime próprio seriam deficitários. Não obstante, veremos como a contabilidade do governo é enganosa.

Não é de hoje que o governo tem “fabricado” artimanhas orçamentárias para justificar “rombos” na Previdência. Veja-se, como exemplo, a Previdência Pública (regime geral da Previdência). A Previdência, por natureza, deve ter caráter contributivo, motivo pelo qual tudo aquilo que não houver uma retribuição pecuniária para a prestação de um serviço ou benefício não pode ter natureza previdenciária, mas não é isso o que ocorre na realidade.

Em verdade, há diversos benefícios pagos pelo governo federal que não possuem qualquer natureza previdenciária, mas que são orçamentariamente alocados na conta da Previdência Social. Pode-se citar como exemplo o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas) e os benefícios destinados ao segurado especial, comumente conhecido como rurícola. Nesses dois casos o cidadão fará jus a um benefício, desde que cumprido certos requisitos, sem ter feito qualquer contribuição à previdência. Essa é uma prova cabal de que há benefícios evidentemente assistenciais que estão sendo pagos pelo caixa da Previdência Social. Nesse contexto, o suposto déficit seria fabricado, pois se a Previdência paga rubricas de outras naturezas não há como gerar qualquer saldo positivo.

Além do que, destacamos outro mecanismo financeiro fabricado que retira receitas da previdência, qual seja, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que, conforme consta das próprias explicações do site oficial do senado, constitui-se precipuamente de receitas oriundas das contribuições sociais, as quais integram receitas da Previdência, ou seja, retira-se recursos da previdência para pagar outras contas, assim[1]:

"A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.

Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e Previdência Social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública".

Soma-se ao exposto os incontáveis incentivos fiscais e isenções concedidas pela União nos últimos anos, os quais determinaram renúncias de verbas previdenciárias que somadas ultrapassaram 58 bilhões de reais só no exercício de 2014, segundo dados do TCU[2].

De outro lado importante também combater a argumentação de que o regime próprio dos servidores civis da União seja deficitário. Nesse sentido, o modelo proposto pelo governo tenta transverter uma lógica privada para o setor público, que possui diversas peculiaridades, entre elas o fato do empregador público pagar encargos patronais menores; do servidor público não possuir direito ao FGTS; do servidor público aposentado ou pensionista, sujeito ao regime próprio, continuar contribuindo à Previdência, entre outros.

Acresce-se que a União custeia o pagamento de reformas e pensões dos servidores militares federais e do Distrito Federal sem que haja uma contrapartida desses. Importante registrar que esses segmentos representam cerca de 45% dos gastos da União com aposentadorias e pensões[3], o que não justifica qualquer desequilíbrio previdenciário imputado aos servidores civis da União.

Após a reforma da previdência, implementada pela Emenda Constitucional 41/03, a arrecadação previdenciária dos servidores civis federais tem crescido anualmente, diminuindo, consequentemente, o aporte de recursos do Tesouro, demonstrando que já há uma estabilidade no regime em debate. De outro lado, os gastos da União com o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores do Distrito Federal tem crescido anualmente, o que, mais uma vez, refuta o argumento de que a Previdência dos servidores públicos civis federais acarretaria “sangrias” nas contas da União.

A grosso modo, e a título exemplificativo, se pegarmos a remuneração de um servidor público federal que ganha R$ 5.000,00 mensais, e calcularmos os valores que deveriam ser revertidos para seu regime próprio, considerando uma alíquota de 11% do servidor (R$ 550,00) e de 22% do empregador público (R$ 1.100,00) - para aqueles que entram no serviço público antes da entrada em vigor do regime da previdência complementar - teríamos o total de R$ 1.650,00 mensais. Dessa forma, se houvesse essa contribuição fixa por 30 anos, rentabilizando pelo CDB, o servidor somaria um total de R$  5.786.822,00, o que possibilitaria 360 retiradas mensais de R$ 59.524,00[4]. Fazendo o mesmo cálculo só com as contribuições do servidor (R$ 550,00), chegaríamos ao montante final de R$ 1.928.941,00, o que determinaria 360 retiradas mensais de R$ 19.841,00. Observa-se que em qualquer das hipóteses a rentabilização após sua hipotética aposentadoria seria muito maior que sua remuneração. Isso sem levar em conta que após a EC 41/2003 os servidores públicos ainda continuam pagando a Previdência após a sua aposentadoria no regime próprio.

Ante ao exposto, seja considerando o regime geral da Previdência ou o regime próprio, somente se o governo fizer malabarismos financeiros é que encontrará algum déficit.

[1] Disponível em: < http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/dru> Acesso em 15.02.2017.

[2] Disponível em: <http://portal.tcu.gov.br/tcu/paginas/contas_governo/contas_2014/fichas/4_Receitas%20Prim%C3%A1rias%20e%20Ren%C3%BAncia%20Fiscal.pdf> Acesso em 15.02.2017.

[3] Disponível em: <http://oglobo.globo.com/economia/militares-respondem-por-quase-metade-do-deficit-da-previdencia-20470974> Acesso em 15.02.2017.

[4] Cálculo feito por meio: <http://www.simuladorinvestimento.com/> Acesso em 15.02.2017.

Por Allan Titonelli
Fonte: Conjur

Acabo de me formar em Direito: afinal, quais são as minhas opções a partir de agora?

goo.gl/uJkiHW | Muitos profissionais recém-formados em Direito que acabam de ingressar no mercado de trabalho se veem hesitantes diante da escolha de uma carreira. Nada mais comum para quem ainda está entrando em contato com as alternativas no segmento, principalmente tendo em vista que o curso oferece um amplo leque de opções profissionais: de consultor jurídico de empresas a delegado de polícia, passando pela advocacia, magistério, magistratura, dentre tantos outros caminhos. É inevitável que o recém-formado se pergunte: “Acabo de me formar em Direito, mas… e agora?”.

Sim, no início de sua vida profissional – como tantos outros recém-formados, aliás – o jurista carrega sobre seus ombros o peso desta decisão. Esta, de fato, não é uma fase simples, mas lembre-se que você está diante do instigante desafio de começar a escrever a sua própria história.

Pensando nisso, para te ajudar a escolher como preencher suas páginas em branco, preparamos um post com os primeiros possíveis passos no mundo do Direito. Confira!

Acabo de me formar em Direito, qual carreira devo seguir?

Carreira Pública

O sonho de conquistar uma vaga nos quadros da Magistratura, no Ministério Público ou na Advocacia Pública, aliado à estabilidade do cargo e aos vencimentos iniciais acima do mercado, atrai a atenção de um número cada vez maior de jovens profissionais.

Diante de tantos benefícios prometidos pelo mundo dos concursos, é importante não desviar o foco com fatores secundários que, apesar de significativos, não são determinantes para a realização profissional. Nem sempre é melhor seguir pelo caminho mais curto – sua vocação deve falar mais alto!

Advocacia Privada

O advogado recém-formado tem sempre a opção de trabalhar em um escritório de advocacia, no qual certamente irá adquirir experiência profissional, sobretudo pelo fato de ter a oportunidade de militar ao lado de advogados já experientes.

Não podemos esquecer, contudo, que o advogado é um profissional liberal com autonomia funcional encarregado pela própria Constituição de defender os interesses do cidadão. Desse modo, outra alternativa seria a advocacia liberal. O pontapé inicial pode se dar pelo patrocínio de pequenas causas de amigos, conhecidos e familiares perante os Juizados Especiais, ou até mesmo, através da Advocacia Correspondente que comentaremos a seguir.

Embora a Advocacia Privada não traga a mesma estabilidade das carreiras públicas, as perspectivas de expansão salarial são muito maiores. No atual contexto em que vivemos, as demandas estão cada vez mais complexas e sofisticadas, tornando a figura do advogado essencial, por exemplo, para a celebração de negócios de grande vulto. O profissional que optar por este caminho deverá ter muita persistência e dedicação, ou seja, se investir em especializações e buscar aprender sobre outras áreas, terá grandes chances de ser um advogado bem-sucedido.

Outra dica é sempre ficar de olho nas áreas do Direito que estão em expansão. Muitas vezes, momentos de crise econômica incentivam o crescimento de ramos como Direito Tributário e Direito Societário. Por outro lado, momentos de crescimento econômico propiciam novos contratos, fazendo com que advogados especialistas em Direito Empresarial sejam muito procurados. Áreas como Direito Desportivo, do Entretenimento e Ciberdireito também apresentam excelentes perspectivas para o futuro.

Advocacia Correspondente

Outra grande oportunidade e porta de entrada para a carreira é a advocacia correspondente. O correspondente exerce uma função de logística e apoio jurídico realizando diligências, atos processuais simples, audiências e atividades administrativas e extrajudiciais.

Em algumas ocasiões, o advogado se vê impossibilitado de realizar determinadas atividades relacionadas à causa, seja por uma limitação de tempo ou, ainda, porque tem o seu domicílio profissional em uma comarca distante do juízo perante o qual tramita a demanda.

Nesse caso, o advogado correspondente irá atuar em seu nome e ajudar a otimizar as atividades do escritório que o contrata. A advocacia correspondente traz inúmeras vantagens ao recém-formado: aumento da renda, flexibilidade para trabalhar, ganho de experiência e aumento de networking.

Levando em consideração que muitos concursos exigem no mínimo 3 anos de prática jurídica, o profissional poderá, inclusive, conciliar o estudo para carreiras públicas com a correspondência jurídica.

A advocacia correspondente pode ser um importante pontapé inicial na carreira dos estudantes de Direito porque faz com que o advogado construa um nome e seja reconhecido pela qualidade de seus trabalhos. Será a melhor forma de divulgar seus serviços sem ter que arcar com as despesas e riscos de montar um escritório de advocacia.

Para se tornar um correspondente jurídico, é muito indicado que o recém formado se cadastre em uma plataforma online para que seja rapidamente encontrado por escritórios ou empresas que desejam contratá-lo para diligências.

Além dos limites jurídicos: atuando em outras áreas

Vale ressaltar que o bacharel em Direito também encontra muitas opções fora do mercado jurídico propriamente dito. Na área privada, por exemplo, os conhecimentos jurídicos são um diferencial na composição de equipes interdisciplinares que prestam consultoria para empresas. Para a atuação, uma base sólida em Direito Tributário e Direito Empresarial é indispensável.

Na área pública, podemos citar, a título de exemplo, a carreira de auditor fiscal da Receita Federal, a carreira diplomática e as carreiras policiais. Nenhuma delas exige o bacharelado em Direito, mas ele certamente traz uma vantagem comparativa na preparação do candidato, bem como no exercício de suas funções profissionais após aprovação em concurso público.

O Direito é um dos cursos de graduação mais amplos quando pensamos em possibilidades de atuação no mercado de trabalho. As oportunidades são imensas, já que a formação do bacharel não se restringe apenas ao conteúdo jurídico, mas também permite que o profissional tenha uma grande base em ciências humanas com foco em ciências políticas e sociológicas, além de outras áreas como Contabilidade e Economia.

Saiba para onde está caminhando

Por fim, vale dizer que, em uma longa caminhada, a direção é mais importante do que a velocidade. É fundamental saber identificar as boas oportunidades de ingresso em cada uma das carreiras e trilhar seu próprio rumo!

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Fonte: Blog Juris Correspondente

Sistema falido: Juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões para ridicularizar Justiça criminal

goo.gl/KOYfw5 | Nova na função, a juíza texana Claudia Brown mandou um recado às autoridades americanas: ela está determinada a mudar o sistema de Justiça criminal dos EUA. Ela pretende demonstrar que o sistema é “ridículo” e fez isso, pela primeira vez, fixando uma fiança em US$ 4 bilhões, em um caso de homicídio que o suspeito se declara inocente.

O recado foi ouvido em todo o país. Jornais, emissoras de rádio e TV repercutiram suas declarações. “Nesse país, mandamos gente para a cadeia como quem manda os filhos para a creche. É como se a prisão fosse uma creche para adultos”, ela disse.

As fianças exorbitantes praticadas no país mantêm desnecessariamente suspeitos de crime na cadeia até o julgamento, o que pode ser muito tempo, só para descobrir no final que muitos réus são inocentes.

Esse pode ser o caso do suspeito de homicídio Antonio Marquis Willis, que ainda não foi a julgamento. Ela disse aos jornais e agências de notícias que, inicialmente, fixou a fiança em US$ 100 mil. Porém, as “autoridades do estado” (policiais e promotores) insistiram que a fiança deveria ser de US$ 1 milhão — apesar de o suspeito haver se apresentado, por vontade própria, às autoridades policiais e se declarar inocente.

Nesse ponto, ela perdeu a paciência. “Mudei o 1 para 4 e adicionei um punhado de zeros. Aí deu US$ 4 bilhões”, ela disse. Para ela, US$ 100 mil já é uma quantia que a maioria dos americanos não pode pagar. E os acusados são obrigados a permanecer presos até o julgamento.

“Sei que a fixação de tal valor é inconstitucional e que minha decisão será revertida. Mas fiz isso para ilustrar como é ridículo nosso costume de colocar as pessoas na prisão sem mesmo lhes garantir seus direitos constitucionais a um julgamento justo, para determinar se são culpados ou inocentes”, ela declarou.

Na sexta-feira (17/2), um juiz federal no Texas baixou a fiança para US$ 151.000. A diretora-executiva do Centro de Treinamento de Juízes do Texas disse que não defende em seus cursos o uso dos direitos ao devido processo pelo juiz manifestar suas opiniões particulares. “Mas essa é uma decisão pessoal que cada juiz pode fazer”, afirmou

De acordo com o Conselho Judicial do Texas, cerca de 25% dos 41 mil presos que aguardam julgamento no Texas oferecem pouca ou nenhuma ameaça à sociedade, mas são encarceradas porque não podem pagar a fiança. Em alguns casos, são identificados como possíveis fugitivos injustamente. Um estudo da Comissão Texana sobre Padrões de Encarceramento mostrou que a percentagem de presos aguardando julgamento há 25 anos era de 32%. Hoje é de 75%.

Por João Ozorio de Melo
Fonte: Conjur

Eleições 2018: Joaquim Barbosa lidera voto entre eleitores com ensino superior

goo.gl/yHbqbb | O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa é o preferido para as eleições presidenciais de 2018 entre eleitores com ensino superior. É o que mostra um estudo inédito pelo Instituto Paraná Pesquisas.

Segundo o levantamento, Barbosa tem 17,3% das intenções de voto desta parcela da população. Lula vem em segundo, com 16,1%,  e Jair Bolsonaro em terceiro, com 14,5%. Em quarto, Aécio Neves, com 11,9%.

A pesquisa foi feita com 2.002 eleitores e é estimulada, isto é, traz nomes apresentados pelo instituto.

Por Ernesto Neves
Fonte: veja abril

Estacionar na frente de garagem gera indenização por dano moral, decide juíza

goo.gl/oKOI6c | A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem.

De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em frente ao portão da garagem do autor por pelo menos por mais de uma hora. O carro foi parado de forma que impediu a saída do autor, que ia buscar seu filho na escola.

O motorista do carro alegou, em sua defesa, que foi ao local verificar uma arrematação de máquinas e que teria ficado estacionado por 10 minutos.

Entretanto, a magistrada considerou que "não parece crível que tal verificação fosse possível no prazo de dez minutos". Além disso, afirmou que a garagem do autor tem sinalização de proibido estacionar e a guia em frente ao portão é rebaixada, indicando a entrada e saída de veículos.
Evidente o constrangimento do requerente, pois precisava sair de casa com o veículo e ficou impedido em razão da conduta do motorista do carro da ré. Há de se considerar o tempo gasto pelo autor aguardando o condutor do veículo e fato dele ter ficado procurando, inutilmente, o dono do carro por mais de uma hora.
O advogado Diogo Verdi Roveri representa o autor no caso.

Processo: 1004748-56.2016.8.26.0565
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Quem vive em cidade e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural

goo.gl/8yk3Ws | Quem vive em área urbana e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, a Vara Federal de Uruaçu (GO) rejeitou a ação de um homem que buscava reverter a recusa administrativa do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O homem ainda foi condenado por litigância de má-fé.

A decisão reconheceu que o autor tem patrimônio incompatível com o que alega viver em regime de economia familiar no meio rural. Na ação, a Advocacia-Geral da União demonstrou que, além de viver no centro da cidade, o autor era proprietário de um carro e 12 casas.

O juiz responsável pela análise do caso também assinalou que o autor tentou alterar a verdade dos fatos com o objetivo de receber o benefício e o condenou, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 9% sobre o valor do processo — além de ter negada o benefício de Justiça gratuita.

Jurisprudência

Os tribunais brasileiros entendem que pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Além disso, as cortes avaliam que quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber o benefício especial.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já fixou que o fato de um  trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado especial dele.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 901-02.2016.4.01.3505

Fonte: Conjur

Abandono afetivo: Judiciário não pode obrigar ninguém a demonstrar afeto, diz juiz

goo.gl/WQoPhZ | O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª vara Cível de Ceilândia/DF, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por um homem contra seu pai, que alegava abandono afetivo.

Na decisão, o magistrado, que não verificou a ocorrência de abandono afetivo, ressaltou que nem sempre a via judicial é a solução para problemas como conflitos familiares, às vezes, o diálogo "pode ser um meio mais eficaz e pacífico para a solução da pendenga".
Em casos de abandono afetivo, se o sujeito que se sente abandonado busca, em verdade, a demonstração do afeto e a presença da outra parte, dificilmente, esta aproximação ocorrerá no decurso de um processo judicial.
O magistrado disse também que ninguém pode ser obrigado a dar afeto a outro. "O pai não pode ser obrigado a amar e demonstrar afeto ao filho e nem o filho pode ser obrigado a amar e demonstrar afeto ao pai. Trata-se de sentimentos que decorrem naturalmente do ser humano, de modo que beira o absurdo a ingerência do Poder Judiciário nesse sentido."

Dano moral

O autor relata que seu pai foi casado por quatro anos com sua mãe e, após a separação, passou a prestar auxílio financeiro. Ocorre que, por vezes, a obrigação de pagar alimentos foi interrompida e somente reestabelecida pela via judicial. Relata ainda que o genitor jamais demonstrou qualquer afeto ou consideração por ele. Embora já tenha frequentado a casa do pai, a nova esposa dele nunca corroborou com as visitas, contribuindo para o afastamento da relação entre pai e filho.

O pai, por sua vez, afirma que sempre providenciou recursos para o sustento e educação do filho e que deixou para a mãe do autor uma casa e duas lojas comerciais. Alega ainda que a mãe de seu filho dificultava o acesso a ele, apesar de sempre buscar estar junto, o que inviabilizou a aproximação entre os dois.

Em análise do caso, o magistrado entendeu não serem pertinentes as alegações do autor, uma vez que, conforme testemunhas e a própria genitora, "ficou claro que o réu desempenhou o papel de um bom pai, pelo menos nos primeiros anos de vida do autor".

Após os 7 anos de idade, segundo o juiz, não foi possível verificar se houve abandono afetivo e se a atitude do réu ocasionou algum prejuízo ao autor. Isso porque, as testemunhas indicadas são membros da família do autor e do réu e, embora sejam as pessoas que mais possuem conhecimento das situações-problemas ocorridas no seio familiar, "não se pode afastar a possibilidade de que seus depoimentos sejam prestados com maior parcialidade em favor da parte que lhe é mais próxima ou para a qual tenha mais afeto".
Consoante se observa dos depoimentos prestados pelos parentes das partes, não há como definir a partir de que momento da vida do autor o réu tornou-se ausente, bem como se essa ausência se deu por única vontade do réu ou se houve um recíproco afastamento das partes. De toda sorte, o que se tem de concreto é que o abandono afetivo alegado pelo autor, bem como eventual dano decorrente de tal atitude do réu não foram demonstrados nos autos.
Além disso, o magistrado afirmou que os transtornos psicológicos, a depressão e a dificuldade no desempenho escolar também não foram comprovados. Assim, concluiu que, "ausente a comprovação de requisito essencial para a configuração do dever de indenizar e deixando o autor de comprovar o dano moral que alegou ter experimentado, não há que se falar em condenação do réu".

Processo: 0005966-41.2015.8.07.0003
Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Candidata com perda auditiva unilateral ganha direito a nomeação em vaga de deficiente físico

goo.gl/jL0UdF | A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reconheceu o direito do enquadramento de candidata com perda auditiva unilateral à vaga destinada aos deficientes físicos no concurso realizado pela Caixa Econômica Federal, cujo edital foi publicado em janeiro de 2014. O acórdão, de relatoria do desembargador Eduardo Pugliesi, cita o artigo 4º, II, do decreto nº 3.298/99, ressaltando que o referido decreto, alterado em 2004, define como deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, condição na qual se situa a candidata que recorreu contra decisão da 1ª instância.

O desembargador-relator ressalta que a candidata observou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo edital no ato da inscrição do certame e durante a realização das provas. Em relação à alegação da Caixa Econômica de que a autora foi eliminada na fase dos exames admissionais, apesar de sua classificação em primeiro lugar, por não se enquadrar no rol de pessoas portadoras de deficiência, o magistrado lembra que, entre os cinco graus de deficiência auditiva indicados pela Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBF) e a Academia Brasileira de Fonoaudiologia (ABA), segundo a classificação de Lloyd e Kaplan (1978), a recorrente sofre do grau mais profundo de perda auditiva, com prejuízo de 91 decibéis ou mais.

Apesar de o laudo médico confirmar que a candidata é portadora de perda auditiva profunda no ouvido direito, o juiz de primeiro grau entendeu que a condição da recorrente não se enquadrava nas hipóteses previstas no art. 4º, do decreto 3.298/99, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido, os desembargadores da 1ª Turma observaram a jurisprudência, em especial do TST, que vem interpretando as disposições do referido decreto em conjunto com disposições legais e constitucionais pertinentes, assim como o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que reconhecem o direito dos candidatos com perda auditiva unilateral de disputarem, em concurso público, as vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência.

O acórdão também concedeu a antecipação dos efeitos do provimento judicial, observando a natureza antecipada (artigo 300, caput do CPC/2015), tanto pelo seu respaldo jurídico, quanto pela situação de insegurança que vive a autora, levando em conta a sua aprovação, em primeiro lugar, no referido concurso público. Da mesma forma, julgando comprovada a ilicitude da exclusão da candidata ao concurso e as consequências daí decorrentes, fixa uma indenização de R$ 5 mil por danos morais, a fim de atender à dupla função de reparação ao dano extrapatrimonial.

Dessa forma, foi determinada, por maioria, a convocação e nomeação da candidata-recorrente para o cargo de técnica bancária, no prazo de 10 dias, pela Caixa Econômica Federal, e, no mérito, a condenação ao pagamento de 5 mil a título de indenização por danos morais.

Fonte: TRT6