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Como Funciona a Aplicação da Multa Para Pedestres em 2018 + Dúvidas Comuns

Você sabe como deve funcionar a aplicação de multa para pedestres em 2018?

Muita gente nem mesmo sabe que pedestre pode ser multado.

Pois acredite, pode sim.

Assim como motoristas e ciclistas, pedestre pode levar multa.

Quer um exemplo?

Pedestre pode atravessar fora da faixa? Não! Se fizer isso, poderá receber multa para pedestres.

Por isso, você verá neste artigo o que mudou nas leis de trânsito e quais são regras para pedestres e, também, as regras para ciclistas.

Além disso, você verá como funciona a aplicação desse tipo de infração.

Por exemplo, se o pedestre não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH), onde ele receberá a multa?

Essa e outras tantas dúvidas serão respondidas neste artigo.

Ficou curioso para saber mais sobre multa para pedestres?

Então, siga a leitura e fique por dentro do que há de mais atual sobre o assunto.

E lembre-se: se gostar do artigo, compartilhe com amigos e familiares.

Uma ótima leitura!

Pedestres Podem Ser Multados em 2018


A multa para pedestres e ciclistas existe desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 1997.

Você sabia disso?

Pois é, muita gente acha que isso é novidade.

Mas algo importante mudou no dia 25 de outubro de 2017.

Foi nesta data que ocorreu a publicação da Resolução 706 do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito.

O que ela faz é regulamentar justamente a multa para pedestres e também para ciclistas.

Agora, o país passa a ter regras claras para que não apenas motoristas sejam multados.

No entanto, a resolução só entra em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, no final de abril de 2018.

A partir daí, sim, o cuidado deve ser redobrado para você não receber uma multa enquanto caminha ou pedala.

Mas e o que pode levar à multa para pedestres?

Veja no próximo tópico!

O Que Pode Levar à Multa


Conforme o CTB, são seis condutas que podem levar à multa para pedestres.

Veja o que diz o artigo 254:

“Art. 254. É proibido ao pedestre:
I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração – leve;
Penalidade – multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
VII – (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).”

Ou seja, o pedestre não pode ficar parado no meio da estrada, até porque isso é muito perigoso.

Também não pode atravessar fora da faixa de pedestres, nem atravessar a via em viadutos, pontes, ou túneis.

Em todas essas situações, o pedestre coloca sua vida em risco, assim como arrisca causar acidentes de trânsito.

A legislação prevê locais específicos para os pedestres atravessarem, justamente para evitar esse tipo de situação.

O pedestre também não pode fazer agrupamentos na rua, indiferente da finalidade, a não ser que tenha autorização.

Então, caso você vá fazer alguma manifestação, ou evento em uma via pública, peça autorização previamente para as autoridades.

Isso evitará que você receba uma multa.

Muitas vezes as pessoas preferem fazer as manifestações de surpresa, para causar um impacto maior.

Contudo, se não há autorização, a polícia é obrigada a retirar as pessoas do local e ainda distribuirá multas.

Já se há uma autorização prévia, os próprios agentes de trânsito irão zelar pelo bem-estar dos manifestantes.

Eles poderão atuar para que os mesmos não corram risco de serem atropelados.

De quebra, não será gerada nenhuma infração de trânsito, o que é melhor para todos.

O pedestre também deve cumprir a sinalização específica para ele, como o uso do semáforo de pedestres.

Basicamente, é possível resumir os seis incisos do artigo citado nesses quatro casos sobre os quais falamos.

Então, está na hora de refletir sobre as próprias condutas.

Ficar parado no meio da rua e atravessar fora da faixa de pedestres são coisas que praticamente todo mundo sabe que não é permitido, mas que boa parte dos brasileiros faz.

Vai dizer que não é assim?

Isso acaba colocando a vida da pessoa e de quem está em volta em risco.

Muitas vezes, para evitar de atropelar um pedestre, o condutor acaba perdendo a direção e vitimando ainda mais pessoas.

Por isso, seja consciente e atravesse a via somente na faixa de pedestres ou em local específico para isso, como passarelas e passagens subterrâneas.

Agora quando há semáforo para pedestre, e o mesmo atravessa com o sinal vermelho, também receberá a multa para pedestres.

Multa para Ciclistas


Quais condutas de ciclistas no trânsito geram multas?

Veja o que diz o artigo 255 do CTB:

“Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.”

Para os ciclistas, são duas situações a evitar, basicamente: andar onde não é permitido ou de forma agressiva.

Vale salientar que ciclistas não podem conduzir a bicicleta em sentido oposto ao do fluxo.

Isso entra dentro de andar onde não é permitido.

Andar sem as mãos, ou carregando peso incompatível pode ser qualificado como direção agressiva.

O mesmo vale para “furar” o sinal vermelho do ciclista, ou não dar a preferência para o pedestre.

É preciso citar ainda a infração de transitar nas calçadas.

Calçada é lugar de pedestre.

Ciclistas devem andar nas vias destinadas para ele e, quando não houver na pista principal, junto aos carros e no mesmo sentido.

Caso um ciclista ande na calçada, ele corre o risco de atropelar um pedestre.

Por isso, será multado por direção agressiva, mesmo que esteja andando em baixa velocidade.

Lembre-se: no trânsito, o maior tem sempre responsabilidade pelo menor.

Carros devem cuidar de todos, ciclistas cuidam de pedestres, e esses últimos seguem as regras para não causarem acidentes.

Ciclista fora da bicicleta é pedestre


Se o ciclista estiver empurrando a bicicleta, ou seja, não estiver montado nela e pedalando, ele é considerado como pedestre.

Portanto, as regras que se aplicam a ele são as de pedestre e não as de ciclista.

Ou seja, se o ciclista estiver empurrando a bicicleta, ele pode andar na calçada.

Contudo, se ele estiver montado na bicicleta, precisará seguir as regras correspondentes aos ciclistas.

Veja que parece um detalhe tolo, mas que faz toda a diferença.

E se um ciclista atravessar a rua fora da faixa de segurança, só que empurrando a bicicleta?

Nesse caso, ele será multado como pedestre e não pode ter a bicicleta recolhida.

Caso o agente de trânsito o multe como ciclista e recolha sua bicicleta nessa situação, caberá a você recurso.

E como provar que você não estava montado na bicicleta quando abordado?

Você pode solicitar filmagens das câmeras de trânsito ou até mesmo das câmeras de seguranças de lojas.

Às vezes, é difícil os estabelecimentos aceitarem compartilharem suas filmagens.

Contudo, explique sua situação e peça ajuda para fazer com que a lei seja cumprida.

Afinal, a intenção de aplicar esse tipo de lei é que as pessoas sigam as regras, e não arrecadar dinheiro para os cofres públicos.

O Que Mudou Nas Regras de Trânsito Para Pedestres e Ciclistas


Com a Resolução 706, a lei começará a ser cobrada.

Ou seja, nada mais de pedestres e ciclistas saírem impunes quando descumprem o que o CTB prevê.

A partir do próximo ano, eles devem começar a receber a multa para pedestres e a multa para ciclistas.

Vale salientar que, no caso de ciclistas, a bicicleta é recolhida até o pagamento da multa.

Por isso, o cuidado deve ser dobrado, ainda mais se você utiliza a bicicleta para ir trabalhar.

Já pensou ter que ficar vários dias sem sua locomoção e ter que gastar com transporte público?

Ou, pior ainda, ter sua bicicleta danificada em um depósito e não ter como provar que ela estava em melhores condições antes de ir para lá?

Não vale a pena arriscar, certo?

Além disso, o agente de trânsito irá registrar o número que fica gravado no quadro da bicicleta.

Isso servirá tanto para você conseguir ela de volta, quanto para futuros registros.

Mas e como funciona a aplicação da multa para pedestres?

Veja no próximo tópico!

Como Funciona a Aplicação da Multa Para Pedestres


Eis a dúvida mais comum sobre o assunto: como funciona a aplicação da multa para pedestres?

É bem simples de entender.

O fiscal de trânsito irá anotar o número do CPF da pessoa e a multa ficará vinculada a ele.

Ou seja, não há a necessidade de uma carteira de motorista para a aplicação da multa.

E caso a pessoa não pague a multa para pedestres, isso pode gerar algum problema para ela?

Sim, é possível ter a dívida cobrada legalmente e até mesmo entrar em órgãos de proteção de crédito, como o SPC e Serasa.

E você sabe o quanto é difícil fazer qualquer tipo de compra ou abrir crédito nesse país com o nome “limpo”, imagine com ele “sujo”.

Por isso, a partir de agora, é melhor aumentar sua atenção.

E nada de sair correndo quando um agente de trânsito lhe chamar para uma autuação.

Isso é o equivalente a fugir de uma blitz policial de carro.

Ou seja, a situação pode complicar, e bastante, caso faça isso.

Por isso, seja um exemplo de cidadão e cuide para não cometer infrações de trânsito e receber multa para pedestres.

Valor da Multa


A lei prevê que a multa para pedestres é metade de uma multa leve.

Ou seja, metade de R$ 88,38.

Devido a isso, é só fazer as contas: a multa para pedestres é de R$ 44,19.

E o valor da multa para ciclistas?

A multa para ciclistas é uma multa média, ou seja, R$ 130,16.

Como ambas as multas vão para o CPF, não há contagem de pontos, como ocorre quando a multa é na CNH.

Dúvidas Comuns


Agora que você já conhece como funciona a multa para pedestres, vamos entrar nos detalhes.

Falaremos sobre as dúvidas mais comuns a respeito dessa infração.

Então, preste atenção.

Afinal, a sua dúvida pode ser a de muitos.

>>1. Você precisa passar seus dados para o agente de trânsito?

Sim, principalmente, passe seu endereço. Isso fará com que a notificação vá para o local correto.

>>2. Se o pedestre informar o endereço errado, o que acontece?

Nesse caso, ele não receberá a notificação e perderá os prazos para recurso.

Por isso, não minta seu endereço.

Assim como outras infrações de trânsito, caso o endereço esteja errado, a notificação é publicada via Diário Oficial.

E como são raras as pessoas que acompanham o Diário Oficial, a chance do seu nome ser vinculado a órgãos como SPC e Serasa é grande.

Por isso, não vacile. Passe as informações corretas para o agente de trânsito.

>>3. Caso o pedestre tenha CNH, como fica?

Conforme o parágrafo único do artigo quarto da resolução 706:

“O infrator, quando habilitado, poderá ser notificado por meio eletrônico, na forma da legislação vigente”.

Ou seja, a lei deixa essa questão um pouco vaga, sendo possível mais de uma interpretação.

Mas, em tese, é possível que os pontos sejam computados na CNH.

Contudo, é seu direito recorrer e alegar a não validade da cobrança.

>>4. Que dados irão no auto de infração de pedestres e ciclistas?

Quando aos pedestres, veja o que diz o parágrafo terceiro do artigo terceiro da resolução 706:

“O infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual serão inseridos o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF”.

E no auto de infração de ciclistas?

Conforme o parágrafo quarto do artigo terceiro da resolução 706:

“Para lavratura do auto de infração, serão lançadas as informações disponíveis da bicicleta, aplicando-se, no que couber o disposto no artigo 280 do CTB”.

Mas o que diz o artigo 280 do CTB?

Veja:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

>>5. Existe jurisdição quando se fala de multa para pedestres e ciclistas?

Sim, existe.

Um guarda municipal, por exemplo, não pode aplicar uma multa para um pedestre em uma via estadual.

Da mesma forma, um policial rodoviário federal não pode aplicar uma multa para um ciclista em uma via municipal.

Cada agente de trânsito pode emitir multas somente dentro de sua área de competência (jurisdição).

Caso você receba uma multa de um agente que não é responsável por aquela via, você pode e deve recorrer.

>>6. É possível recorrer de multa para pedestres e ciclistas?

Sim. Assim como as demais infrações de trânsito, você tem o direito à defesa garantido.

Lembre que se defender é um direito seu que está previsto na Constituição Federal.

Por isso, faça valer a legislação e recorra.

>>7. Quais são as defesas que existem nesse caso?

Diferentemente de uma multa de trânsito comum, não é possível indicar outro condutor.

Como no caso de pedestres, a natureza da infração é leve, e no caso do ciclista, a infração é de natureza média, é possível ainda transformar ela em advertência.

Mas em que caso cabe isso?

Segundo o CTB, em seu artigo 267:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.”

Como é possível ver no parágrafo segundo, essa medida também se aplica a pedestres.

Vale salientar que, para fazer uso desse tipo de recurso, é necessário que o pedestre ou ciclista não seja reincidente na infração nos últimos doze meses.

Caso contrário, ele não tem direito à conversão de multa em advertência por escrito.

>>8. Quantas defesas um pedestre e um ciclista possuem?

São três etapas, com três chances de anular a multa.

Assim como para condutores de veículos automotores, a lei não prevê diferença. Ou seja, aplica-se a mesma lei para todos.

Devido a isso, o CTB prevê três instâncias de defesa.
  1. "Defesa prévia;
  2. Recurso em primeira instância;
  3. Recurso em segunda instância".
A defesa prévia existe para a avaliação de erros técnicos.

Nesse caso, é um pouco mais difícil.

O auto de infração é preenchido na hora e não existem tantas informações técnicas para serem preenchidas, como acontece com um carro.

Mesmo assim, você poderá ver se constam todas as informações que citamos anteriormente e se elas estão corretas.

Caso contrário, poderá usar esse erro como alegação

A segunda defesa é o recurso em primeira instância.

Nela, você irá recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Aqui, vale salientar que defesas subjetivas não são aceitas.

Ou seja, sua defesa precisa ser bem embasada e dentro da lei.

A terceira defesa é o recurso em segunda instância.

Nela, você irá recorrer junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Novamente, é preciso repetir os argumentos técnicos pelos quais você acredita que a multa foi aplicada indevidamente.

>>9. Existe uma forma de aumentar as chances de vitória em caso de recurso?

Sim, existe um caminho.

Para isso, aconselhamos você a procurar profissionais especializados em trânsito e que sejam de confiança.

Uma dica é usar os serviços da equipe do Doutor Multas e seus consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

Tire o estresse de seus ombros e não fique mais noites sem dormir.

Nós fazemos o trabalho duro para você não precisar mais se preocupar com suas multas.

Entre em contato conosco.

Conclusão


Neste artigo, você aprendeu o que muda em 2018 em relação à multa para pedestres e também para ciclistas.

Descobriu em quais situações no trânsito pode ser multado também como recorrer e exercer seu direito à ampla defesa.

Uma boa notícia é a possibilidade de conversão da multa em advertência, sempre que a infração ocorrer pela primeira vez em 12 meses.

Agora, você já sabe o que pode ou não fazer enquanto pedestre e enquanto ciclista.

Pois isso, todo cuidado é pouco para não receber uma multa no seu CPF e ter créditos barrados em bancos e lojas.

Não vale a pena ter que pagar uma multa simplesmente porque você quis atravessar fora da faixa de segurança.

Por isso, faça sua parte e colabore para um trânsito melhor e cada vez mais seguro.

Fonte: doutormultas.com.br

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nega pedido de abertura de 18 cursos de Direito

goo.gl/JaThXV | A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB indeferiu, na última quarta-feira, 13, pedidos de abertura de 18 cursos de Direito no país. Dentre as razões apresentadas para o impedimento estão a falta de necessidade social dos cursos nas localidades, deficiências na elaboração das propostas pedagógicas e falta de estrutura e credenciamento das instituições.

Segundo a comissão, uma parte dos pedidos apresentados à Ordem era referente à abertura de cursos em cidades com menos de 100 mil habitantes ou em localidades que já possuem outros cursos, não havendo a necessidade da abertura de novas graduações.

Ainda de acordo com a comissão, os pedidos de algumas instituições estavam vinculados ao credenciamento de propostas da instalação dos cursos junto ao Ministério da Educação. Entretanto, o comitê entendeu que, para a abertura de graduações em Direito, as instituições devem ter experiência e trajetória, e que o contrário disso pode afrontar diretamente decisões do MEC, que exige um ato autorizativo válido para a criação de novos cursos.

A comissão também apontou que alguns dos professores assinaram apenas um termo de compromisso com as instituições e sequer residem próximos às localidades dos cursos. Além disso, a Ordem levou em conta que a falta de acervo bibliográfico mínimo e a matriz curricular diferenciada em algumas instituições configura falta de estrutura necessária para a abertura e a continuidade dos cursos.

Ao indeferir os pedidos, o presidente da comissão, Marisvaldo Cortez, se manifestou e ressaltou que as propostas foram negadas em razão dos critérios que devem ser seguidos pelas instituições para manter a qualidade dos cursos.
Em suas reuniões, a Comissão sempre deixa claro que não é contra, necessariamente, a abertura de novos cursos de direito no país, mas que eles devem seguir critérios rígidos de qualidade e também de necessidade."
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, também se manifestou sobre o assunto, e defendeu a importância do ensino jurídico de qualidade.
A OAB tem como uma de suas principais bandeiras a defesa do ensino jurídico de qualidade. Não podemos mais aceitar o verdadeiro estelionato educacional praticado contra milhares de estudantes do país, que ingressam em cursos sem qualquer qualidade e depois se veem frustrados em suas ambições profissionais. Os cursos jurídicos devem nascer com qualidade, para ofertar à sociedade a segurança educacional que os candidatos às profissões jurídicas precisam."
Fonte: Migalhas

Cena inusitada é flagrada! Carro do Detran-DF estaciona em vaga de deficientes

goo.gl/VTgJGW | Uma cena, no mínimo inusitada, foi registrada por um pedestre que passava pela área central de Sobradinho na tarde desta quinta-feira (14/12). Uma viatura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) foi flagrada estacionada na vaga destinada a deficientes.

O motorista, que não é deficiente, parou para ir a um caixa eletrônico, onde ficou por 30 minutos. Segundo o diretor-geral do Detran-DF, Silvain Fonseca, o homem foi contratado por uma empresa terceirizada para cobrir férias de outro funcionário. “Será advertido e desligado”, assegura.

Desde o começo de 2016, a multa pra quem estaciona sem autorização em vagas para idoso ou deficiente físico mais que dobrou. O valor passou de R$ 53,20 para R$ 127,69 porque a infração deixou de ser considerada leve para ser considerada grave. O motorista ainda é punido com cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e não mais três

Fonte: www.metropoles.com

Edital do Concurso Superior Tribunal Militar aguardado até o próximo dia 22

goo.gl/3uH3cG | O edital do concurso para provimento de vagas no quadro funcional do Superior Tribunal Militar (Concurso STM) tem previsão de ser lançado entre os dias 18 e 22 de dezembro. Pelo menos, foi o informado pela própria assessoria de imprensa do órgão. O certame tem o Cebraspe como banca organizadora, com assinatura de contrato já firmada.

A empresa, inclusive, contrato de prestação anulado devido a irregularidades contratuais, fazendo com o que o STM promovesse nova dispensa de licitação. Nessa etapa, participaram o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Executivo (Ibade), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Cebraspe, que saiu vencedor, novamente.

O Concurso STM tem a previsão de ofertar 42 vagas imediatas (número que pode aumentar no lançamento do edital) que contemplam os cargos de técnico e analista, cujos requisito de escolaridade é a formação em níveis médio e superior, respectivamente. Também é prevista a formação de cadastro de reserva. As remunerações iniciais são de R$6.167,99 e R$10.119,93.

A lotação dos candidatos aprovados será na sede do STM, em Brasília, e, também, em suas auditorias. Estas estão localizadas nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Santa Maria e Bagé (RS), Juiz de Fora (MG), Salvador (BA), Curitiba (PR), Belém (PA), Fortaleza (CE), Campo Grande (MS), Recife (PE) e Manaus (AM).

Os exames serão aplicados em todas as capitais brasileiras, se estendendo aos municípios de Bagé e Santa Maria, no Rio Grande do Sul. As provas serão aplicadas em turnos distintos, de acordo com o cargo pretendido. Para o candidato que quiser adiantar seus estudos, é possível basear-se no edital passado, disponível pelo link: https://goo.gl/U45n4F

Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

OAB cobra de órgãos estaduais acesso de advogados a presos do sistema prisional

goo.gl/1Lubjs | Há quase sete dias, advogados tentam, sem sucesso, visitar os apenados que se encontram detidos no Sistema Prisional de Alagoas. Com a paralisação dos agentes penitenciários, as visitas dos advogados e de familiares aos reeducandos seguem suspensas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL) cobra o cumprimento da decisão judicial que determina o retorno das atividades dos agentes penitenciários aos postos de trabalho nas unidades.

De acordo com o presidente da Comissão de Relações Penitenciárias e do Advogado Criminalista da OAB Alagoas, Fernando Guerra, os órgãos estaduais precisam fazer algo no sentido de garantir a normalidade dentro das unidades prisionais, mesmo com a paralisação dos agentes penitenciário. A representante da comissão disse que pediu uma solução para o problema ao Ministério Público de Alagoas (MPE) e ao Tribunal de Justiça (TJ/AL).

"É preciso que decisão que determina o retorno das atividades seja cumprida pelos agentes. Os presos não podem ter direitos garantidos desrespeitados por um movimento de paralisação. Por isso, acionamos o MPE, o Tribunal de Justiça e demais órgãos no sentido e garantir o cumprimento da lei", expôs Fernando Guerra, acrescentando que "os agentes adotam essa postura ao final de todos os anos, como forma de buscar melhores condições de trabalho".

O presidente do colegiado disse ainda que a paralisação tem afetado a realização de audiência, as instruções processuais e outros procedimentos administrativos dentro do sistema prisional. Por meio da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), o Governo informou que tem mantido um diálogo permanente em busca de uma solução para a situação. A Seris espera que haja um entendimento para que os agentes penitenciários retomem as suas atividades, sejam cada vez mais valorizados e assegurem as diretivas previstas na Lei de Execução.

Em nota, o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen) disse que a paralisação acontece em virtude do descumprimento do acordo referente ao Plano de Cargos e Carreiras e da incorporação do adicional de periculosidade, previamente assinados em ata e amplamente discutidos com o Governo de Alagoas.

Diante do descumprimento apontado por ele, "os agentes decidiram trabalhar seguindo as recomendações de segurança adequadas, que preconizam o efetivo de um agente para cinco reeducandos - padrão distante da realidade do nosso sistema prisional. "Na certeza de que a nossa luta é a luta pela segurança da sociedade alagoana, o Sindapen informa que não há greve e aguarda que o Governo de Alagoas, movido pelo bom senso e honradez dos bons gestores, cumpra o que foi acordado e assinado em ata".

O Tribunal de Justiça ficou de se posicionar posteriormente sobre o descumprimento da decisão judicial.

Por Jonathas Maresia
Fonte: gazetaweb.globo.com

Corpo carbonizado: briga familiar pode ter motivado assassinato de ex-presidente da OAB

goo.gl/sS5fPw | O assassinato de advogado trabalhista e ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Severino Moura, pode ter sido motivado por briga familiar. Por volta das 12h30 desta quinta-feira (14) um sobrinho da vítima foi preso em Aquidauana, a 143 km de Campo Grande, com galões de gasolina em sua Hilux. O suspeito teria sido visto pedindo carona na BR-419, mesma via em que a vítima foi encontrada carbonizada em sua caminhonete.

O presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche foi até a cidade de Anastácio, nesta quinta-feira. Segundo ele, o sobrinho preso como principal suspeito, teria tido um desentendimento anterior com Severino, e na noite do crime ambos brigaram e saíram da cidade juntos.

“Ele também teria sido visto pegando carona na BR e logo depois foi encontrado pela Polícia Civil com galões de gasolina na caminhonete, então, são indícios que o apontam como suspeito do crime. A Polícia também muito rápido”, disse.

O Jornal Midiamax tentou contato com o delegado Antônio Ribas Júnior, responsável pela investigação, mas até o fechamento da matéria ele não havia atendido aos telefonemas.

Prisão

O suspeito estava na loja da mãe, por volta das 12h30, e teria corrido para o interior do comércio ao avistar agentes da Polícia Civil. Na carroceria de uma Toyota Hilux, de cor branca, os policiais encontraram um galão de gasolina. O homem foi levado até a delegacia de Polícia Civil e ouvido, na companhia de um advogado, pelo delegado Antônio Souza Ribas Júnior.

O achado

O corpo do advogado e ex-presidente da seccional de Aquidauana, Severino Alves de Moura foi encontrado carbonizado na madrugada desta quinta-feira (14), na BR-419, a 14 km do trevo de Anastácio. Moura estava em uma caminhonete com placas de Anastácio que ficou totalmente destruída.

O fogo começou por volta das 22h20 desta quarta-feira (13) e mobilizou o Corpo de Bombeiros de Aquidauana. Quando os militares chegaram ao local, a caminhonete ainda era consumida pelas chamas. O veículo ficou totalmente destruído.

O corpo de Severino foi levado ao Imol (Instituto Médico Odontológico), onde foi reconhecido por familiares. Segundo a família Severino retornava ou se dirigia à sua fazenda nas proximidades, onde costumava pernoitar, devido ao aumento de furto de gado.

Em princípio, o caso é tratado como acidente, porém a caminhonete não foi batida. Severino trabalhava na área trabalhista e a Polícia Civil investiga o que pode ter causado o fato.

O caso foi atendido pelo Corpo de Bombeiros, PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Polícia Civil de Aquidauana.

Fonte: www.midiamax.com.br

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

goo.gl/hq1rLN | As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema.

Com a mudança, as horas extras passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso foi analisado em recurso repetitivo e deve ser obrigatoriamente aplicado aos demais processos. Como houve modulação dos efeitos, o entendimento só se aplicará a novos processos.

Segundo a nova orientação, um trabalhador que tenha salário de R$ 2 mil, receba R$ 1 mil de horas extras habituais e R$ 250 de descanso semanal remunerado, passará a receber R$ 3.250 de 13º salário e R$ 4.332,25 de férias mais o terço, por exemplo. Antes da mudança, teria direito a R$ 3 mil de 13º salário e R$ 3.999,00 de férias mais o terço. Os cálculos são de Alfredo Roberto Kil, perito em cálculos judiciais, do DHE Cálculos Judiciais. Nesse exemplo, são 8% a mais de férias e 13º salário. Mas, segundo Kil, esse percentual variará de acordo com os valores acertados de horas extras.

O maior impacto da decisão, segundo advogados trabalhistas, é que as companhias deverão investir na adoção de banco de horas, agora livremente autorizado pela reforma trabalhista. "Com base na reforma, as companhias devem investir mais em meios alternativos de compensação de jornada", afirma Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados. Para ele, adecisão afeta todos os setores que adotam horas extras, até mesmo quem tem empregadas domésticas.

O julgamento só não deve mexer tanto nas provisões das companhias porque houve a modulação, avalia a advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer. "Antes o que ocorria é que as empresas acordavam com essas mudanças de jurisprudência e de uma hora para outra tinham um passivo de cinco anos", diz.

Agora, pelo menos, com base nos parágrafos 3 e 4 do artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC) e no parágrafo 17 do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem sido permitido modular os efeitos em julgamentos de recursos repetitivos para respeitar a segurançajurídica.

Porém, deve haver um aumento no custo futuro das companhias, segundo Caroline. "Como esse julgamento foi no fim do ano, as empresas agora vão ter que olhar para o ano que vem e avaliar como a decisão repercutirá no orçamento", diz.

A maioria dos ministros (7 a 2) votou contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394, de 2010, do TST, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem' [repetição no caso de pagamento]".

A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O assunto agora foi remetido para a comissão de jurisprudência, responsável pela revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais e depois será remetido ao Pleno para aprovação.

O tema foi reconhecido como repetitivo porque houve edição de uma súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia (5ª Região) contrária à orientação jurisprudencial vigente no TST. O relator do processo foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Ele votou pelo cancelamento da súmula por entender que deveria haver esse reflexo nas demais verbas.

O ministro Renato Lacerda Paiva afirmou que a OJ 394 havia consagrado uma tese controvertida no tribunal, por escassa maioria, em 2010. Além disso, não haveria novidade em alteração de súmula pelo TST, além da modulação, que garantiria a segurança jurídica.

De acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, o voto do relator reconheceu um erro do passado. "Por mais de 20 anos sempre se decidiu da outra forma e por um voto se alterou a forma como se decidia há mais de 20 anos." Para ele, "precedente não é cimento jurídico e o que se decide não permanece ad eternum".

O ministro João Batista Brito Pereira, próximo presidente do TST, reconheceu que o verbete era alvo de muitos debates na Corte, mas afirmou que a SBDI-1 analisou inúmeras vezes questões envolvendo o texto, inclusive na composição plena.

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, afirmou que o relator pode ter razão do ponto de vista matemático, mas questionou se haveria motivo para rever uma OJ de sete anos de aplicação, sem mudança de legislação ou dos fatos, apenas porque um tribunal decidiu não aplicá-la. "A partir daí, poderemos ter toda a nossa jurisprudência anterior ao sistema de revisão de repetitivos a ser revista."

Fonte: www.valor.com.br

Empresa processa Gracyanne Barbosa e pede indenização no valor de R$ 260 mil

goo.gl/CNRsN8 | A modelo fitness Gracyanne Barbosa, de 34 anos, é alvo de ação movida na 5ª Vara Cível de Araraquara, interior de São Paulo, por uma loja de suplementos. O valor da ação, que começou a tramitar na Justiça em 18 de abril deste ano, é de R$ 260 mil. A Yanne Produções Artísticas, empresa da qual Belo e Gracyanne são sócios, também é ré no caso.

De acordo com os dados do processo, a empresa que abriu o processo é a Musculação Feminina. De acordo com o Uol, a modelo não cumpriu o acordo firmado com a empresa, segundo o qual deveria fazer posts em rede social e participar de eventos da marca, além de ter fechado acordo com lojas concorrentes.

O E+ tentou contato com a assessoria da empresa de suplementos e o advogado de Gracyanne Barbosa.

Direcionado para advogados da Musculação Feminina, o E+ ouviu da parte da acusação que não tinha “nada a declarar e que o assunto está sendo apreciado pelo Poder Judiciário”.

O advogado da modelo, Sandro André Nunes, não retornou até a conclusão desta nota.

Fonte: E+/Estadão Conteúdo

Advogado lamenta por universitário chamar curso de Direito de DESGRAÇA no convite de formatura

goo.gl/44daco | “Passados seis fucking longos anos e acabou essa desgraça. (...) Aos meus inimigos, gostaria de dizer que acabou, estou formado e pronto para meter o famoso processinho.”

As frases acima fazem parte do convite de formatura de um estudante de Direito. O texto do convite viralizou nas redes sociais nos últimos dias. O jovem comentou a expectativa e a realidade do que foi sua vida acadêmica.
Pobre iludido era eu. Foram-se os anos e eu já estava surtando com assuntos acumulados, vários trabalhos para entregar, provas cujo único objetivo era f*** com a minha vida social e desgastar meus neurônios, sem falar na demora de colocar a nota no sistema, né?”
O presidente da OAB/PE, Ronnie Preuss Duarte, lamentou o fato: “Senti pena do jovem bacharel que, almejando apenas a riqueza, fez um curso que para ele foi tido como “desgraçado”, que via as provas como algo cujo único propósito era “foder” a sua vida social e que tinha raiva dos colegas, qualificando de “tormentoso” o simples ato de pisar na faculdade.”

Para o presidente da seccional, é triste que “a bendita prova da OAB não seja capaz de aferir a vocação dos candidatos”.
Ao jovem Lucas, se me fosse consentido, daria um conselho: não siga a advocacia. Por tudo o que li, tenho a certeza de que nela você poderá até ficar rico, mas muito dificilmente conseguirá ser feliz!”
Veja abaixo as íntegras do convite divulgada pelo estudante e a resposta do presidente da OAB/PE.



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SOBRE UM CONVITE DE FORMATURA

Li atentamente um convite de formatura que “viralizou” há poucos dias na internet. Fui tomado pela lembrança de um sentimento que me invadiu há exatos 21 anos, quando finalmente pude realizar um sonho de infância: colar grau no curso de direito. Recordo-me vivamente da empolgação vivenciada durante os cinco anos passados na faculdade. Lembro-me da inquietação, da ansiedade em poder, ao depois, finalmente exercer a advocacia.

Nas escolhas profissionais, jamais fui animado por perspectivas de ganhos significativos. Era motivado, apenas, pela paixão, pela nobreza do ofício e pela perspectiva de poder exercer um protagonismo na administração da justiça aos cidadãos. Lembro com saudades dos tempos universitários. Sinto falta dos amigos de outrora. Reverencio os meus mestres, levando comigo uma imorredoura gratidão pelos valiosos ensinamentos recebidos.

Encarei as renúncias ao convívio social como algo inerente à responsabilidade que deve recair sobre aqueles que, missionários da justiça, buscam uma formação técnica para defender os direitos alheios, dos cidadãos. Quanto aos exames, sempre os tive como algo absolutamente necessário à verificação da apreensão de conteúdos indispensáveis ao cabedal de um bom profissional do direito. Ao fim e ao cabo, fui tomado por um profundo sentimento de pesar pelo emissário do tal convite.

Senti pena do jovem bacharel que, almejando apenas a riqueza, fez um curso que para ele foi tido como “desgraçado”, que via as provas como algo cujo único propósito era “foder” a sua vida social e que tinha raiva dos colegas, qualificando de “tormentoso” o simples ato de pisar na faculdade. Finda a leitura do texto, lamentei profundamente que a bendita prova da OAB não seja capaz de aferir a vocação dos candidatos.

Ao jovem Lucas, se me fosse consentido, daria um conselho: não siga a advocacia. Por tudo o que li, tenho a certeza de que nela você poderá até ficar rico, mas muito dificilmente conseguirá ser feliz!

Fonte: Migalhas

Desempregada, namorada de Marcelo Rezende diz que vai brigar por pensão ou pela herança

goo.gl/G8fVwh | Parece que a história envolvendo Marcelo Rezende e sua namorada, Luciana Lacerda , de 45 anos, não está muito próxima do fim. Em uma entrevista divulgada nessa quinta-feira (14) ao apresentador Léo Dias , no programa "Fofocalizando", do SBT , a jovem, que foi namorada do apresentador em seus últimos meses de vida enquanto lutava contra um câncer no pâncreas, disse estar desempregada e que vai lutar para ter direito à pensão ou a herança.

Marcelo Rezende morreu no dia 16 de setembro e, desde então, Lu Lacerda vem entrando em conflito com a ex-esposa e filhos do apresentador. A loira revelou, há alguns meses, que os filhos de Rezende a proibiram de visitá-lo no hospital quando ele estava internado e que depois da morte, eles trocaram as fechaduras da casa onde ela estava morando com o apresentador antes mesmo dele vir a óbito.

Na época, muitos internautas saíram em sua defesa e Diego Esteves, único filho homem do apresentador, fez algumas acusações contra Lu, como por exemplo, que ela teria comprado um aparelho de celular no valor de R$ 5 mil enquanto o pai estava em coma.

Na matéria divulgada hoje, três meses após a morte de Rezende, Luciana revelou que ficou surpresa ao perceber que não era bem vinda na vida do seu, então, namorado, quando ele já estava internado em coma no hospital. "Ele dormiu sozinho todos os dias no hospital e eu, como uma forma de me resguardar, não quis dormir lá. Foi humilhante o que passei. Uma semana que ele ficou no hospital eu me dei o direito de não dormir lá", declarou durante a entrevista.

"Eu tenho uma mágoa muito grande, porque se isso estivesse acontecendo com o meu pai eu seria eternamente grata com o que a mulher de meu pai faria por ele", considerou. Para ela, os filhos de Marcelo Rezende foram ingratos por nunca terem agradecido o apoio e a força que dava ao pai nos meses em que ficou doente.

Julgamentos 

Luciana Lacerda também diz ser julgada o tempo inteiro pelas pessoas que acreditam que o seu relacionamento com Marcelo era baseado em interesse. Ela conta: "As pessoas julgam sem saber. Ninguém sabe o que eu vivi com o Marcelo. Eu morei com o Marcelo o tempo inteiro e estava com ele em momento integral".

Ainda, segundo ela, Rezende tinha certeza de que sobreviveria, pois, acreditou em uma promessa de que o seu tratamento alternativo longe da medicina daria certo. Enquanto ele estava vivo, a loira afirma que ele chegou a dizer que não havia como ela trabalhar nos últimos meses, pois ela estava cuidando dele e que seria responsável por cuidar de suas coisas.

Apesar de não ter confirmado que irá entrar com algum tipo de processo contra a família de Marcelo, Lu Lacerda afirmou que irá lutar pelos seus direitos. "Hoje estou pensando em mim. Eu tenho uma filha e estou pensando em mim", afirmou, completando: "Se eu quisesse alguma coisa eu teria ficado na casa. Cheguei na casa e estavam todos os acessos trancados. A vida tem que continuar, não é fácil, é duro, mas a gente também precisa de oportunidades".

Recentemente, foi divulgado que a divisão dos bens deixados por  Marcelo Rezende só deve ser definida daqui a três anos, ou seja, em 2020. Isso porque o magistrado responsável pela ação de partilha tende a só efetuar a conclusão da divisão do inventário quando todos os herdeiros forem maiores de idade e no caso do apresentador, sua filha mais nova, Valentina, tem 15 anos.

Fonte: gente.ig.com.br

Reforma trabalhista: expediente só aos fins de semana é trabalho intermitente?

goo.gl/9GT5wN | Uma das maiores inovações promovidas pela reforma trabalhista foi a criação da figura do contrato de trabalho intermitente.  Nele, o trabalhador fica aguardando um chamado do empregador para o serviço, que deve ocorrer com ao menos três dias de antecedência.

Caso não haja nenhum chamado, o empregado não receberá nada. Se, porém, a convocação se concretizar, o trabalhador poderá optar entre aceitá-la ou não, devendo respondê-la no prazo de um dia útil. Se não houver nenhuma resposta, presume-se que houve recusa por parte do trabalhador. Caso o aceite, receberá pelo tempo trabalhado. Já se houver sua recusa, não sofrerá nenhuma penalidade em razão disso.

Essa espécie de contrato possui duas diferenças significativas em relação ao contrato de emprego padrão. A primeira é que o trabalhador pode recusar prestar o serviço, o que no contrato padrão poderia ser considerado ato de insubordinação. A outra diferença é que o trabalhador não possui os dias e horários de trabalho pré-determinados. Na realidade, ele é chamado para o serviço conforme o interesse do empregador.

Dessa forma, não é o dia da semana em que o trabalho é prestado que define se ele é intermitente e sim a possibilidade de o trabalhador poder recusar a convocação para o serviço e a falta de definição prévia dos dias e horários de trabalho.

Um empregado que trabalha somente aos finais de semana, mas sempre deve comparecer ao serviço nesses dias e em horários pré-definidos não será um trabalhador intermitente. O fato de a sua jornada de trabalho ser reduzida não o torna intermitente, podendo ele, inclusive, ser um empregado em regime de tempo parcial.

É importante destacar que a CLT não impede a celebração de contratos de trabalho com jornadas reduzidas, de modo que um empregado pode ser contratado para trabalhar até mesmo poucas horas na semana sem que seja considerado intermitente.

Por Marcelo Mascaro Nascimento
Fonte: Exame Abril

Presidente do TJ-GO afasta juiz de Direito de Piracanjuba do exercício de suas funções

goo.gl/QzhABB | Após portaria da Corregedoria de Justiça abrindo sindicância para investigar o conduta funcional do juiz de Direito de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, afastou o magistrado do exercício de suas funções. O magistrado é acusado de prática irregular à frente da comarca, entre elas de ameaçar servidores com arma de fogo.

Conforme a denúncia, Gabriel Consigliero Lessa teria feito coação, ameaças e pressões psicológicas a servidores que teriam participado de um movimento de paralisação. O magistrado, além de exigir o comparecimento deles no Fórum em horário não compatível ao de expediente de trabalho, também os teria ameaçado com arma de fogo.

As denúncias chegaram ao Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindijustiça). Os filiados relataram à entidade serem vítimas constantes de constrangimento por parte do magistrado, como sarcasmo e zombaria repetitivas durante o expediente, além de situações que caracterizariam assédio moral. Há seis meses a presidente do Sindjustiça, Rosângela Ramos de Alencar esteve em Piracanjuba para prestar assistência aos servidores.

O decreto judiciário que determina o afastamento do juiz define que ele continua recebendo seus vencimentos até que a denúncia seja apurada. Neste período, Gabriel Consigliero não pode utilizar seu local de trabalho e nem fazer uso do carro oficial. O magistrado não foi localizado para falar sobre o assunto.

Gabriel Consigliero Lessa ficou conhecido em 2015 por uma medida inovadora na comarca de Piracanjuba. O magistrado instituiu como ferramenta de intimações o aplicativo Whatsapp, tornando-se uma inspiração para comarcas de todo o país. Por esse motivo ele foi um dos finalistas na 12ª edição do Prêmio Innovare.

Por Malu Longo
Fonte: www.opopular.com.br

Atenção concurseiro! Confira 16 sites para estudar de graça para concursos públicos

bit.ly/sites16estudar | Quer estudar de graça para concursos públicos?

Para os ‘concurseiros’ de plantão, algumas matérias são consideradas ‘arroz com feijão’, são as disciplinas básicas exigidas na maior parte dos concursos.

Existem sites que ajudam os candidatos a se prepararem para as provas de concursos, disponibilizando videoaulas e simulados, para estudar direito administrativo, informática, inglês, matemática e português. Aproveite as dicas e mergulhe nos estudos.

Conheça abaixo os 16 sites que oferecem materiais para estudar de graça para concursos públicos:

Jurisway

A página faz uma seleção com mais de 4 mil videoaulas postadas no YouTube que tratam de Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo e Previdenciário, entre outros. Também há aulas de língua portuguesa e informática.

IOB Concursos

Quem estuda para prestar concurso público sabe a dificuldade que é encontrar material gratuito e de qualidade para estudar. Pensando nisto o IOB Concursos criou diversas palestras e aulas gratuitas que estão disponíveis online em seu site.

Guia Concursos

O site disponibiliza de forma gratuita grande quantidade de informações e dicas valiosas para interessados em Concursos Públicos.

Rede de Cursos

Site disponibiliza gratuitamente diversas opção de apostilas para concursos públicos além de dicas super relevantes para ser aprovado.

Informática e Concursos Públicos

O blog disponibiliza uma boa quantidade de simulados com questões que podem cair em concursos públicos. Os temas abordam o sistema Linux, BrOffice, Word, Windows, Excel, PowerPoint, internet e redes, hardware e gerais.

PCI Concursos

O site oferece exercícios de informática de múltipla escolha, mais as respostas corrigidas. O usuário também pode postar comentários em cada uma das questões. Ao terminar o teste, outro pode ser automaticamente gerado para dar continuidade ao teste de conhecimentos.

Fernando Nishimura

O estudante tem a sua disposição uma biblioteca online com 91 documentos no total. Cada um deles reproduz as provas de concursos públicos anteriores – alguns deles vêm com até cem questões. O material pode ser baixado para o computador para estudo.

Questões de Concursos

O nome é autoexplicativo: o site fornece conteúdo das mais variadas matérias que caem em concursos públicos. Há uma considerável quantidade de provas em inglês que caíram em outros exames e gabaritos que acompanham os testes. Para baixar o material gratuito, é preciso fazer um cadastro simples no site.

OK Concursos

São 11 provas com questões de inglês que já caíram em concursos públicos realizados anteriormente. O material pode ser baixado gratuitamente pelo estudante e é uma forma de se preparar para os testes futuros. O site também disponibiliza conteúdo de outras disciplinas, visando concursos de cargos de nível fundamental, médio e superior.

Calcule Mais

A “especialidade” do site são questões de matemática retiradas de concursos públicos, vestibulares e Enem. São mais de 760 videoaulas explicadas com simplicidade e dicas para os estudantes.

Matemática Muito Fácil

Além do conteúdo teórico de matemática, há uma seleção de exercícios propostos e resolvidos. Entre eles, o “desafio” apresenta questões de álgebra e o de “concurso”, questões que já caíram em concursos públicos já realizados. O estudante também pode acompanhar o material com videoaulas disponíveis no site e no canal YouTube ou Videolog.

Julio Battisti

O site não tem uma oferta vasta no aprendizado de matemática, mas traz 23 conceitos que caem com frequência em concursos públicos, afirma o idealizador. Além de explicar cada um deles, traz exercícios resolvidos e comentados.

Só Matemática

Conteúdo sobre matemática financeira pode ser acessado gratuitamente depois de um cadastro como usuário. O estudante conta com a parte conceitual e depois pode praticar o que aprendeu com exercícios propostos. Há ainda questões de vestibulares e provas online para testar os conhecimentos adquiridos.

Só Português

O site aborda estruturas gramaticais (morfologia, sintaxe, fonologia, semântica, estilística), redação, reforma ortográfica e erros mais comuns em português, entre outros assuntos. Há provas online, exercícios resolvidos e questões que caíram em vestibulares. Uma ferramenta interessante é o “conjugador de verbos”, que esclarece as principais dúvidas sobre verbos complicados e suas conjugações.

Colégio Web

Figuras de linguagem, ortografia, preposições de uso obrigatório e agente da passiva são alguns dos temas gramaticais que integram o conteúdo do site, que é bem fácil de consultar. O estudante também pode esclarecer dúvidas sobre a ortografia de palavras que costumam gerar confusões ao serem escritas com “s”, “ss” e “ç”, entre outros.

Gramática Online

O estudante terá facilidade para encontrar seus objetos de estudo (acentuação, concordância verbal e nominal, formação das palavras e pontuação, entre outros assuntos), pois o site é bem organizado visualmente. Há explicações detalhadas para o uso da crase, a partir de exemplos, e análise de texto com questões de vestibulares. Há testes que são acompanhados por comentários que apontam onde se encontram os erros.

Tudo Sobre Concursos

O site oferece gratuitamente centenas de resumos atualizados das matérias mais cobradas em concursos públicos, além de trazer dicas sobre como ser aprovado e também uma listagem completa dos concursos abertos e previstos no Brasil.

UOL Educação

A página do UOL reúne material didático de português. Há, entre outras coisas, explicações sobre as principais dúvidas de gramática, ortografia e pontuação. No nosso site, o estudante encontra também simulados, quizzes e provas online para testar seu conhecimento.

Fonte: canaldoensino

Xingamento: chamar de negro em briga nem sempre é injúria racial, decide TJ

goo.gl/yH4JmC | Xingamentos que não demonstram claramente a intenção de menosprezar os negros não configuram crime de injúria racial. Por isso, a maioria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que absolveu uma mulher denunciada pelo crime na cidade de Jaguarão.

A ré foi denunciada pelo Ministério Público após ter discutido com a vítima numa festa em 2012, quando a chamou de ‘‘negra vagabunda’’. Em juízo, a ré admitiu, apenas, que tinha desavenças com a outra mulher, por ciúmes do marido. Já a vítima disse já ter brigado com ela no passado, mas que o episódio, para ela, havia sido superado.

Na 1ª. Vara da comarca, o juiz Maurício da Rosa Ávila, com base na prova oral produzida durante a instrução processual, entendeu que o delito de injúria racial não ficou caracterizado. Para ele, não ficou patente a vontade de discriminar a outra pessoa em razão da cor.

É que neste delito, segundo a decisão, não basta apenas que sejam ditas palavras discriminatórias, mas que o termo seja utilizado para humilhar ou qualificar suposta inferioridade. No caso, o juiz entendeu que tudo não passou de um xingamento motivado pela má relação entre as duas mulheres. O juiz ressaltou que a própria ré, embora tenha pele mais clara, se declara negra.

“O xingamento referido na denúncia, além de não ter fim precípuo de atingir a honra subjetiva, não trouxe consigo elemento de discriminação de raça, até por que, como pode ser constatado do CD de áudio, a própria denunciada se autodeclara negra, o que tira todo o sentido e conteúdo de eventual ofensa racial”, escreveu na sentença.

Sem menosprezo racial

O Ministério Público recorreu ao TJ-RS. O desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, relator, concordou com as razões do recurso, por entender que houve, de fato, intenção de ofensa à honra. Mas ele ficou vencido.

Prevaleceu a divergência aberta pelo desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, que disse que o episódio devia ser analisado em um conceito amplo. Para ele, não era possível avaliar a vontade de menosprezar os negros por um xingamento isolado. Para o magistrado, a animosidade entre as duas já existia previamente, independentemente de suas características pessoais — como a cor da pele.

“Veja-se que tanto é evidenciado pelo fato de a própria ofensora ser também negra. Ora, no mínimo curioso que esta fosse utilizar expressões com fim de ofender e menosprezar a raça da qual também faz parte, tornando-se mais patente ainda que seu objetivo único era o de manifestar desprezo pela pessoa específica da ofendida, sua desafeto, e não pela raça negra em si”, definiu no voto.

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

Concurso Diplomata 2018: NOVO edital programado para janeiro! Inicial de R$ 17 mil! (Vídeo)

goo.gl/LRUonh | Se você deseja ingressar na carreira de Diplomata, atenção! O Ministério das Relações Exteriores (MRE) programa para janeiro um novo Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata. Segundo informações repassadas pela assessoria de imprensa do órgão, a ideia é publicar o edital em janeiro, com inscrições na segunda quinzena do mesmo mês. Ainda de acordo com o órgão, o calendário preliminar programa homologar o resultado até o final de junho.

O certame oferecerá 30 vagas imediatas, das quais 20% é reservada a candidatos negros e pessoas com deficiência. Os aprovados no concurso ingressarão na carreira como Terceiros-Secretários do MRE e farão jus à remuneração R$17.393,40, incluindo R$ 458 de auxílio-alimentação.

Os candidatos serão avaliados em três fases, sendo a primeira fase de caráter eliminatório, constituída de 73 questões de Língua Portuguesa, Língua Inglesa, História do Brasil, História Mundial, Política Internacional, Geografia, Noções de Economia e Noções de Direito e Direito Internacional Público.

A segunda fase, de caráter eliminatório e classificatório, constará de prova discursiva de Português e Inglês.

Haverá ainda prova escrita, também de caráter eliminatório e classificatório, de História do Brasil, Política Internacional e Geografia, Língua Inglesa, Noções de Economia, Noções de Direito e Direito Internacional Público e prova objetiva de Língua Espanhola e Língua Francesa.

A prova objetiva será aplicada nas capitais dos 26 Estados da Federação e no Distrito Federal, em dois períodos: o primeiro.

Serão convocados para a Segunda e Terceira Fases os 300 primeiros classificados, sendo 225 da ampla concorrência, 60 negros e 15 com deficiência.

Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas serão convocados para os exames pré-admissionais e perícia médica.

Confira TODOS os detalhes do edital CACD 2017 no vídeo abaixo:



Detalhes concurso Diplomata 2018:

  • Concurso: Concurso Diplomata 2018
  • Banca organizadora: Cebraspe (provável)
  • Cargos: Diplomata
  • Escolaridade: Nível superior
  • Número de vagas: 30
  • Remuneração: R$ 17 mil
  • Situação: AUTORIZADO
  • Previsão para publicação do edital: 2018
  • Link do último edital

Com o objetivo de preparar os candidatos para o concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, um dos mais difíceis do país, o Gran Cursos Online lançou um novo curso de preparação extensiva para o CACD 2018, composto por teoria e exercícios. Nosso objetivo é ajudá-lo na consolidação de seu conhecimento e, consequentemente, na realização de uma excelente preparação para o próximo concurso. Além das orientações de uma equipe altamente qualificada (diplomatas e especialistas), que irá destacar e desvelar os principais tópicos de cada disciplina, você contará, ainda, com as preciosas dicas sobre as particularidades da banca CESPE, um ano de acesso ao conteúdo, visualizações ilimitadas e outros diferenciais. Com esse curso você se prepara de forma antecipada e eficaz!

Fonte: blog.grancursosonline.com.br

Garota denuncia abuso sexual e deputado que é pastor evangélico se suicida

goo.gl/M8vTEM | "As acusações (...) são falsas. DEUS e apenas DEUS sabe a verdade", escreveu o deputado, em uma mensagem que depois foi apagada.

O congressista estadual do Kentucky (Estados Unidos) Dan Johnson se suicidou na quarta-feira, dias após ser acusado de assédio sexual por uma mulher que no momento dos supostos fatos era menor de idade.

Johnson se atirou de uma ponte de Mount Washington, perto de Louisville, segundo confirmou à emissora de TV local “WDRB”, o xerife do Condado de Bullitt, Donnie Tinnell.

Johnson era um polêmico pastor evangélico que foi eleito para a Câmara dos Representantes do Kentucky em 2016, como republicano.

Durante sua campanha comparou o então presidente, Barack Obama, e a primeira-dama, Michelle Obama, com primatas.

Johnson foi acusado na última segunda-feira por uma mulher de tê-la beijado e manuseado sem o seu consentimento durante a noite de Réveillon de 2012, quando ela tinha 17 anos.

Já no dia seguinte, durante uma entrevista coletiva no altar de sua igreja em Louisville, Johnson negou as acusações e as moldou em uma campanha para intimidar os republicanos mais conservadores em todo o país.

Antes de se matar, Johnson publicou uma enigmática mensagem em sua conta do Facebook, onde dizia que já não podia controlar o transtorno por estresse pós-traumático, que segundo ele sofria desde os atentados de 11 de setembro de 2001, em Nova York.

“O transtorno por estresse pós-traumático 24/7 (24 horas ao dia, 7 dias por semana) durante 16 anos é uma doença que me matará, já não posso controlar mais”, disse Johnson, pedindo a Deus que cuidasse de sua esposa, Rebecca.

De acordo com explicações do xerife Tinnell, Johnson foi até uma ponte sobre o rio Salt, em Mount Washington, parou em uma extremidade e se atirou ali mesmo.

Dezenas de mulheres e alguns homens encorajados pelo movimento “Me too” (“Eu também”) denunciaram nos últimos meses terem sido vítimas de abuso ou assédio sexual.

Fonte: www.portaldoholanda.com.br

Regras no trânsito: multa por dirigir fumando + 8 comportamentos que são infrações

goo.gl/YWDnWE | Multa por dirigir fumando: mito ou verdade?

Quem é fumante e recorre à legislação não encontra nada sobre isso.

Nem mesmo a palavra cigarro é mencionada.

É aí que surge a ideia de que não há problema algum.

Mas como toda infração de trânsito, esse assunto costuma gerar polêmica.

Não é difícil conversar com outras pessoas que defendem que dirigir fumando dá multa e, inclusive, alegam que o valor da multa por dirigir fumando não é baixo.

Então, o que é verdade e o que é mentira sobre esse assunto?

Será que existe multa por dirigir fumando mesmo?

Neste artigo, vamos esclarecer a questão de uma vez e tirar todas as suas dúvidas.

Você finalmente vai saber se pode ou não fumar enquanto dirige.

E se dá multa, vai descobrir se é possível contestar e entrar com recurso.

Além disso, vamos expor diversos comportamentos que os brasileiros têm no trânsito e que nem sonham que geram multas.

Então, atenção ao texto, mãos no volante e boa leitura!

Afinal, Dirigir Fumando Dá Multa?

Vamos começar respondendo a pergunta do dia: dirigir fumando dá multa?

A resposta é: sim, dá multa.

Mas não porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe as pessoas de fumarem.

Os caroneiros, por exemplo, podem fumar tranquilamente.

Contudo, o motorista precisa estar com as duas mãos no volante e não pode dirigir com o braço do lado de fora.

Veja o que o CTB fala sobre isso em seu artigo 252:


“Art. 252. Dirigir o veículo:
I – com o braço do lado de fora;
(…)
V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
Infração – média;
Penalidade – multa.”


Por isso, se quiser fumar no carro, você terá que pedir para outra pessoa dirigir.

Se o motorista estiver fumando ele pode ser enquadrado tanto no inciso I, quanto no inciso V do artigo 252.

Afinal, mesmo que o motorista fume de vidros fechados, sem colocar o braço para fora, ele ainda assim estará com uma mão fora do volante, nem que seja no momento em que aproxima e afasta o cigarro da boca.

Ou seja, é impossível fumar sem infringir essa lei.

Por isso, dá multa por dirigir fumando, sim.

Mas e qual o valor da multa por dirigir fumando?

Veja no próximo tópico!

Valor da Multa Por Dirigir Fumando

Como a infração é média, o valor da multa por dirigir fumando é de R$ 130,16.

Se você pensar, não é um valor muito alto.

Contudo, pagar mais de cem reais só porque você não esperou um pouco para fumar um cigarro não é a mais inteligente das atitudes, não é mesmo?

Por isso, não cometa um erro tão simples.

Fume antes de embarcar no carro ou após descer dele.

Isso também evitará que o estofado do seu veículo e suas roupas fiquem com cheiro de fumaça.

Além de você não receber multa por dirigir fumando, ainda estará garantindo uma maior higiene do seu veículo.

Afinal, um filtro de ar que é submetido a fumaça do cigarro precisa ser trocado com maior frequência, o que é mais um gasto para o motorista, que já precisa gastar com tanta coisa hoje em dia.

E em época de crise financeira e de constantes aumentos nos valores dos combustíveis, todo dinheiro que você puder economizar com certeza é bem-vindo.

E quantos pontos a multa por dirigir fumando gera na CNH?

Descubra no próximo tópico!

Quantos Pontos Gera Na CNH

Como a infração é média, a multa por dirigir fumando gera 4 pontos na CNH.

Lembrando que, se você somar 20 pontos ao longo de 12 meses terá sua CNH suspensa por até dois anos, além de precisar fazer o curso de reciclagem.

E ninguém quer ter que ficar sem dirigir, não é mesmo?

Ainda mais por algo tão simples.

Por isso, todo cuidado é pouco para garantir que você não receba pontuações por infrações tão singelas como a multa por dirigir fumando.

Mas será que dá pra contestar a multa por dirigir fumando?

Veja a seguir!

Dá Para Contestar a Multa?

Sim, dá para contestar a multa por dirigir fumando.

É importante que você saiba que, para esse tipo de infração, você possui mais opções de defesa que o habitual.

Como a multa é média, você pode converter a infração em advertência.

Mas isso só é válido caso seja a primeira vez que você comete essa infração nos últimos 12 meses.

Caso você seja reincidente, não será possível usar essa hipótese.

Mas como fazer isso?

Quando você receber a notificação de autuação, deverá requerer que a infração seja convertida em advertência por escrito.

Mas por que isso é possível?

Como a intenção do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é educar os motoristas e é possível que você não conheça algumas infrações, é mais educativo você receber uma advertência do que uma multa por dirigir fumando.

Já se for reincidente, não há desculpa.

Nesse caso, não existe a opção de substituir a multa por dirigir fumando por uma advertência, afinal, isso não foi o suficiente para educar aquele motorista.

Caso não seja você o condutor que estava fumando enquanto dirigia, é possível também indicar outro condutor.

Como fazer isso?

Quando você receber a notificação de autuação, deve preencher um campo sobre a indicação de condutor.

Nesse caso, ambos assinam.

Após, você remete para o endereço que consta, dentro do prazo, juntamente com cópia da CNH do motorista e do seu RG.

Como Recorrer Da Multa Por Dirigir Fumando

Caso você seja o real condutor e já não possa mais converter a infração em advertência por ser reincidente, você terá três opções de defesa.

A primeira é a defesa prévia.

Nela, você irá verificar questões mais burocráticas, como o correto e completo preenchimento da notificação de infração.

Caso algum campo esteja em branco ou alguma informação esteja errada, a multa deve ser anulada.

Por exemplo: seu carro é preto e foi preenchido que ele é cinza.

É obrigação do agente de trânsito preencher todos os dados da notificação e de forma correta.

Mas quais são esses dados?

Veja o que o CTB fala sobre isso no seu artigo 280:


“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”


Ou seja, esses itens, que constam no artigo 280 do CTB precisam estar preenchidos de forma correto e completa, caso contrário a notificação não terá validade e a infração deverá ser anulada.

A segunda etapa de defesa é o recurso em primeira instância.

Nela, você vai entrar com recurso contra a multa por dirigir fumando na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Essa defesa precisa ser bem embasada e dentro da lei.

Caso você não queira esquentar a cabeça com isso, pode contar com ajuda especializada.

Lembrando que o Doutor Multas possui os melhores especialistas de trânsito do País.

A equipe está sempre à disposição para resolver os seus problemas.

Caso queira nossa ajuda, entre em contato conosco.

Por fim, a terceira defesa é o recurso em segunda instância.

Caso a defesa contra a multa por dirigir fumando em primeira instância seja negada, você deve entrar com recurso junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Vale ressaltar que é importante você entrar com recursos em todas as instâncias possíveis, pois são equipes diferentes que julgam em cada uma.

E, muitas vezes, uma equipe irá julgá-lo culpado enquanto outra irá julgá-lo como inocente.

Por isso, sempre use todas as suas possibilidades de defesa.

E lembre-se: é sua obrigação deixar seu endereço atualizado junto ao Detran, pois somente assim você terá certeza que receberá as infrações no seu domicílio e que poderá recorrer em tempo hábil.

Outras Situações Que Você Provavelmente Não Sabia Que Causavam Multas

Com certeza, dirigir fumando não é a única infração que causa multa que você deve desconhecer.

Vamos falar sobre outras para você saber o que é mito e o que é verdade.

1. Dirigir de chinelo

Essa é uma clássica e gera multa, sim.

Veja o que diz o CTB no artigo 252:


“Art. 252. Dirigir o veículo:
(…)
IV – usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
Infração – média;
Penalidade – multa.”


Ou seja, se o calçado não fixar no seu pé ou comprometer a utilização dos pedais, você irá receber multa.

Isso vale tanto para chinelos quanto para saltos altos e finos, por exemplo.

Como a infração é média, ela gera 4 pontos e multa de R$ 130,16.

Mas será que dirigir de pés descalços da multa?

Não, não dá, apenas é bem desconfortável.

Mas se precisar optar por dirigir de chinelo ou descalço, vá pela segunda opção.

2. Transportando animais entre os braços ou as pernas.

Sim, é proibido pela lei você transportar seu animal de estimação solto no carro, no seu colo, ou até mesmo no chão entre suas pernas.

Veja o que o CTB diz sobre isso também no artigo 252:


“Art. 252. Dirigir o veículo:
(…)
II – transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
Infração – média;
Penalidade – multa.”


Animais devem ser transportados em locais específicos para eles e com o cinto de segurança colocado.

Caso haja um acidente, seu amiguinho além de se tornar uma das vítimas, pode ricochetear pelo carro e acabar ferindo as demais pessoas.

Além disso, nunca se sabe quando um animal, por mais dócil que seja, irá se mexer e causar um acidente.

Por isso, cuide bem do seu amiguinho e o transporte de forma correta.

3. Buzinar entre as 22 horas e às 6 horas

Por incrível que pareça, essa também é uma infração.

Com certeza, está entre aquelas que a maior parte dos brasileiros desconhece.

Veja o que diz o CTB no artigo 227:


“Art. 227. Usar buzina:
(…)
III – entre as vinte e duas e as seis horas;
Infração – leve;
Penalidade – multa.”


Ou seja, se você cometer essa infração, receberá 3 pontos na CNH e terá que pagar uma multa de R$ 88,38.

É uma multa leve, mas ainda assim é uma multa.

E se você estiver com 17 pontos ou mais na CNH, pode ser essa infração “bobinha” a responsável por suspender seu direito de dirigir.

4. Transitar com o veículo em menos da metade da velocidade permitida.

Sim, existe multa por você dirigir abaixo do mínimo da velocidade permitida.

Mas qual é esse mínimo permitido?

Veja o que o CTB fala sobre isso no artigo 219:


“Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:
Infração – média;
Penalidade – multa.”


Ou seja, o mínimo é sempre metade da máxima.

Se a rodovia tem velocidade limitada a 80km/h, não pode trafegar abaixo dos 40km/h, por exemplo.

Nesse caso, você vai precisar cuidar qual é a máxima da via e não baixar de metade dessa velocidade, pois isso tranca o trânsito e também pode provocar acidentes.

Obviamente, em um engarrafamento, ou em caso de acidente, a velocidade da via fica reduzida.

Nesses casos, não é gerada multa, pois você está transitando dentro da velocidade que é possível no momento.

5. Não usar óculos para dirigir

Se você precisa usar óculos ou lentes corretivas para dirigir e não estiver usando, poderá receber multa, sim.

Veja o que o CTB fala sobre no seu artigo 162:


“Art. 162. Dirigir veículo:
(…)
VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.”


Como essa é uma infração gravíssima, a multa é de R$ 293,47.

Além disso, você recebe 7 pontos na CNH e tem o veículo retido até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Isso ocorre devido ao risco que dirigir sem óculos gera.

Pois uma pessoa pode não ver algo que veria facilmente de óculos e causar um acidente devido a isso.

E quanto maior a velocidade, maior o risco.

Por isso, lembre de levar seus óculos sempre que for dirigir.

Muitas vezes, os motoristas saem de lente e deixam os óculos em casa.

O problema é que, por algum motivo, como poeira, fumaça, dentre outros, acabam ficando com os olhos irritados e precisam tirar as lentes.

Nesse caso, se você tiver os óculos consigo, poderá colocá-los e dirigir sem problemas.

Já se estiver sem, vai precisar pedir para alguém dirigir para você ou voltar de táxi ou outro meio de locomoção.

6. Atirar objetos do veículo

Muita gente joga lixo pela janela do carro.

Além de ser um comportamento que prejudica o meio ambiente, isso ainda pode lhe render uma multa.

Veja o que o CTB fala sobre isso no artigo 172:


“Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:
Infração – média;
Penalidade – multa”


Ou seja, se você jogar qualquer objeto ou substância pela janela do seu carro, você receberá uma multa de R$ 130,16 e mais 4 pontos na CNH.

Isso ocorre porque, ao jogar algo para fora do veículo, o objeto ou substância pode chocar-se contra o parabrisa de outro carro e provocar um acidente.

7. Falta de combustível

Essa é um pouco mais conhecida.

Apesar disso, muita gente não sabe que gera multa deixar faltar combustível enquanto está dirigindo.

É a chamada pane seca.

Por isso, sempre verifique o marcador e evite trafegar tempo demais na reserva.

Veja o que o CTB fala a respeito no artigo 180:


“Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.”


Ou seja, além de pagar uma multa de R$ 130,16 e receber 4 pontos na CNH, você terá seu veículo guinchado.

Assim, terá que pagar o guincho e as diárias do depósito, o que pode deixar o valor ainda mais salgado.

Por isso, quando for pegar uma estrada que você não conhece, encha o tanque antes.

No mínimo, verifique qual a distância até o próximo posto de combustível.

Isso evitará que você seja pego de surpresa.

8. Estacionar o veículo em vagas de deficientes ou idosos

Além de uma tremenda falta de respeito com os deficientes e idosos, isso também gera multa.

Veja o que o CTB diz no artigo 181:


“Art. 181. Estacionar o veículo:
(…)
XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.”


Ou seja, se você não é idoso ou deficiente e estacionar seu veículo em uma dessas vagas, terá seu carro guinchado, receberá 7 pontos na CNH e terá que pagar uma multa de R$ 293,47.

Caso você seja idoso ou deficiente, deve providenciar sua credencial junto aos órgãos competentes.

Se não tiver o documento, não poderá usar as vagas destinadas especificamente para você e poderá receber multa também.

Conclusão

Agora, você sabe que dirigir fumando gera multa.

Além disso, você viu neste artigo outros oito casos que também acarretam multas e que você não deve fazer, tanto por educação como por questões de segurança.

Você também aprendeu que é possível contestar a multa por dirigir fumando e viu como entrar com recurso contra esse tipo de infração.

Lembrando que, caso você esteja dirigindo apenas com uma mão, o seu tempo de reflexo será muito maior.

E esse pequeno tempo pode ser a diferença entre uma vida ou uma morte.

É algo sério, que você precisa levar em consideração como motorista consciente.

Por exemplo, supondo que uma criança atravesse a rua de repente em frente ao seu carro.

Caso você esteja usando as duas mãos, poderá usar a caixa de marchas para frear usando o freio motor.

Caso esteja usando só uma por estar fumando, terá que contar apenas com o freio do carro, o que nem sempre tem a eficiência necessária para uma situação dessas.

Por isso, não fume ao dirigir.

Além de gerar multa, esse comportamento é muito perigoso, tanto para você quanto para as pessoas ao seu redor.

Fonte: doutormultas.com.br