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Tribunal de Justiça aceita check duplo azul do WhatsApp como prova judicial

goo.gl/OJVonc | Um homem teve problemas familiares e registrou uma queixa contra o filho, a nora e seus pais, juntamente com uma amiga dela e solicitou na Justiça o impedimento da entrada em sua casa. O tribunal ordenou que todos fossem notificados e como prova para tal ele pôde utilizar o check duplo azul do WhatsApp. O caso aconteceu na Índia, segundo o Indian Express.



“As notificações servem para defender o demandante… seja na forma de mensagem de texto no WhatsApp ou como um email que faz o serviço de registrar um arquivo de depoimento juramentado”, explica o juiz Rajiv Sahai Endlaw, do Tribunal Superior de Delhi.

No dia 6 de maio, um residente de Model Town afirmou que as desavenças chegaram a ameaças físicas e fez um requerimento sobre invasão de sua propriedade em uma corte civil, que exigiu então um comunicado oficial aos envolvidos. Como ele afirmou não ter tempo para entregar em mãos antes que seus acusados chegassem em sua casa,  então usou o comunicador instantâneo.

Os sinais de recebimento acusados pelo app foram o suficiente. “Esses réus, portanto, certamente tiveram conhecimento de sua convocação e da audiência de hoje”, afirmou o tribunal. Vale lembrar que no ano passado a Justiça Federal brasileira também já havia regulamentado a intimação de partes via WhatsApp.

Por Claudio Yuge
Fonte: tecmundo

Assédio: por esta demissão por justa causa brasileiros na Rússia não esperavam

goo.gl/5SbEsX | Nesta semana, o país se escandalizou com um vídeo que circulava pela internet de torcedores brasileiros da Copa do Mundo assediando uma mulher russa com termos ofensivos de cunho sexual.

Usuários das redes sociais, como o Twitter, se mobilizaram para identificar os homens que aparecem no vídeo. Até o momento, os nomes e profissões de três deles foram encontrados: um advogado de Pernambuco, um tenente da Polícia Militar de Santa Catarina e um engenheiro Civil do Piauí.

O caso gerou repúdio dos Ministérios do Esporte, Turismo e Relações Exteriores, assim como chamou a atenção da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) e da PM.

Na era digital, em que tudo pode acabar na rede e as linhas entre público e privado são turvas, será que esse escândalo pode afetar a carreira deles? De acordo com a advogada Aparecida Tokumi Hashimoto, sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados, comportamentos que ferem a moral e o código de ética profissional podem justificar uma demissão por justa causa.

“No caso do PM, a categoria tem todo um código de conduta e disciplina que deve ser seguido. E o comportamento dele no caso é contrário a sua profissão, que visa defender o direito individual. É ainda mais grave por ocupar um cargo público. O advogado também tem um código de ética próprio, que deve seguir na vida pública e privada”, explica a advogada.

Na terça-feira, a Polícia Militar de Santa Catarina decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra o tenente, que pode levar ao seu desligamento da força. A Comissão da Mulher Advogada e a OAB-PE publicaram uma nota de repúdio pelos atos do advogado.

“A preconceituosa atitude é causa de vergonha para todos nós, brasileiros, e vai na contramão do atual contexto de luta contra a desigualdade de gênero”, fala a nota.

As empresas também precisam zelar por sua imagem, afinal o funcionário é como representante da organização assim como o comportamento dos brasileiros no vídeo mancham a imagem do Brasil no exterior. O assédio contra uma mulher quebra a confiança do profissional para lidar com colegas no ambiente de trabalho e com clientes, que podem preferir não trabalhar com a pessoa.

Comportamentos inadequados como esse podem ser usados para justificar um desligamento da empresa, mesmo quando acontecem durante as férias, em momentos de lazer ou pelas redes sociais, que fazem parte do âmbito privado.

A advogada dá como exemplo o funcionário que apresentar um atestado médico, mas publicar em suas redes sociais que está aproveitando aquele dia para o lazer. Ou que fora da empresa, em uma festa ou para amigos, vazar informações confidenciais da empresa. São duas situações da vida privada que afetam a empresa e resultam em demissão. Com a conduta negativa ou um ato criminoso, ocorre o mesmo.

A Copa do Mundo é um momento de comemoração entre as nações, mas existe um limite do que é brincadeira e o que é desrespeito. Segundo a advogada, o caso extrapola a liberdade de expressão por expôr a mulher russa à humilhação e ofensas.

Um dos homens identificados, em entrevista para o portal UOL, pediu “desculpas às mulheres ofendidas”. Ele lamenta a repercussão do caso, mas justifica que o vídeo foi feito em clima de “festa e carnaval”.

Demissão


Um segundo vídeo que roda a internet com o mesmo tipo de conteúdo já levou a uma demissão. A Latam comunicou que o supervisor de aeroportos identificado em vídeo semelhante foi desligado da empresa.

“A LATAM Airlines Brasil repudia veementemente qualquer tipo de ofensa ou prática discriminatória e reforça que qualquer opinião que contrarie o respeito não reflete os valores e os princípios da empresa. A partir deste pressuposto, a companhia informa que tomou as medidas cabíveis, conforme seu código de ética e conduta”, informa o comunicado.

Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, esse tipo de assédio, e depois sua divulgação na rede, tem sido muito comum na Copa 2018. Torcedores argentinos e peruanos também recriaram a prática, usando a diferença linguística para humilhar mulheres estrangeiras na Rússia.

Por Luísa Granato
Fonte: Exame Abril

Foragida desde 2016, 'Viúva da Mega-Sena' é finalmente presa no Rio de Janeiro

goo.gl/Z2amTv | A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu, no final da tarde de quarta-feira (20/6), Adriana Ferreira Almeida Nascimento, viúva de Renné Senna, ex-lavrador que ganhou R$ 52 milhões na Mega-Sena em 2007.

Em dezembro de 2016 Adriana foi condenada a 20 anos de prisão por envolvimento na morte do marido, mas estava foragida. Ela foi capturada em Tanguá (Região Metropolitana do Rio) pela Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (Desarme). Estava em uma casa que, segundo a polícia, era usada como esconderijo.

O ex-lavrador Renné Senna foi executado a tiros em 7 de janeiro de 2007 em Rio Bonito, também na Região Metropolitana do Rio. Seis pessoas foram acusadas do crime, entre elas a viúva. Adriana teria ordenado a morte do marido depois que ele disse que ia excluí-la do testamento porque havia descoberto que estava sendo traído.

A Desarme localizou a foragida por meio do intercâmbio de informações com diversas agências de inteligência e unidades de polícia. A ação contou com o apoio de policiais civis da Força Nacional que trabalham em auxílio à Desarme.

Fonte: www.metropoles.com

'Casamento só existe entre homem e mulher': promotor tenta anular união homoafetivo

goo.gl/E4jFTr | O promotor de Florianópolis Henrique Limongi é o responsável por entrar com um recurso na Justiça para anular o casamento entre a engenheira civil Adrielli Nunes, 30 anos, e a médica Anelise, 30 anos, realizado em dezembro do ano passado na capital de Santa Catarina.

A atitude do promotor se dá pelo princípio de que “no Brasil, casamento somente existe entre homem e mulher”, afirmou em nota divulgada ao BuzzFeed. E por esta razão que, há três anos, Limongi tentou anular cerca de 69 matrimônios entre casais LGBTQ – e também impedir que as uniões aconteçam.

Em setembro do ano passado, Adrielli e Anelise entraram com a papelada em cartório para realizar o casamento entre as duas, mas o pedido foi negado pelo promotor Henrique Limongi. Foi somente quando outra juíza autorizou a união, derrubando a decisão do promotor, que as duas puderam finalmente se casar.



Mesmo assim, Limongi entrou com uma intimação judicial para anular o casamento das duas nesta semana. Na última terça-feira (19), Anelise acionou o seu advogado para auxiliar no processo.

“Bom dia só para quem acorda recebendo intimação de que o promotor do MP recorreu pedindo o cancelamento do teu casamento. Ou seja, bom dia só para quem é LGBT em Florianópolis.”, desabafou Adrielli em seu perfil do Twitter.



O comentário já tem mais de cinco mil curtidas e muitos comentários que reforçam o argumento feita por Adrieli. Um dos internautas disse que “ele faz isso com todos os casamentos homoafetivos de Florianópolis. Tem casais que se mudam para cidades vizinhas para poder casar”.




A decisão de Henrique Limongi vai contra as medidas adotadas pelo STF ( Supremo Tribunal Federal) de acolher as uniões entre casais do mesmo sexo e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determinou que os cartórios do Brasil devem e são obrigados a oficializar casamentos LGBTQ.

Leia a nota completa do promotor Henrique Limongi para o BuzzFeed:

“O promotor de Justiça signatário não ‘conversa’ com ninguém sobre os processos – quaisquer que sejam – que lhe caem às mãos.

Atua nos autos, só ‘fala’ nos autos.Nesta esteira, não concede entrevistas e não ‘defende’ os pareceres – autoexplicativos, de resto – que emite.

Devoto do Estado de Direito, só presta contas – e o faz, diuturnamente – à Constituição e às Leis. No caso em tela, a Carta da República (art. 226, § 3º) é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem E mulher. E Resolução – nº 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo – não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Máxima.

Daí, e somente daí, as impugnações que oferta. Daí os recursos que interpõe.

Com a palavra – à derradeira –, o foro próprio, o Congresso Nacional!”

Por Claudia Abril
Fonte: claudia.abril.com.br

Ex-funcionária de escritório de advocacia é presa por desvio de R$ 5 milhões de clientes

goo.gl/5S8HCZ | Uma ex-funcionária de um escritório de advocacia de Porto Alegre foi presa, na manhã desta quinta-feira (21), suspeita de desviar R$ 5 milhões de clientes que ganharam ações coletivas entre 2015 e 2017. Ela foi presa em casa, no bairro Parque da Matriz, em Cachoeirinha, durante uma operação da Polícia Civil que cumpre contra ela e outros 30 investigados 11 mandados de busca e apreensão na Capital, em Alvorada e Viamão.

Conforme o delegado Daniel Mendelski, a ex-funcionária era responsável por fazer o pagamento a clientes do escritório que ganharam ações coletivas. Parte do dinheiro ela depositava corretamente, mas outra ela supostamente desviava para contas de familiares, amigos e laranjas. Para isso, falsificava documentos no sistema interno da empresa.

O próprio escritório que ela trabalhava descobriu o desvio e a demitiu, em 2017, além de comunicar a Polícia Civil. Desde então, a investigação estava em curso colhendo elementos que embasassem a operação. A polícia diz que o escritório teve como prejuízo, ao todo, R$ 10 milhões, já que teve de ressarcir os clientes que tiveram os R$ 5 milhões desviados.

Os crimes investigados são estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e documental e lavagem de dinheiro.

O nome da ex-funcionária, presa temporariamente, não foi revelado. A polícia também não divulgou o nome do escritório. O delegado explicou que a empresa é vítima do golpe e, por isso, entende por bem não revelar o nome.

Por Vitor Rosa
Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br

R$ 15 mil: empresa é condenada por divulgar vídeo que constrange estudante

goo.gl/i74yTi | Empresa de material fotográfico Maniv foi condenada a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma universitária, por divulgar vídeo sem edição em que a estudante cai durante festa de formatura. Decisão foi tomada pelo desembargador Vladimir Abreu da Silva, na 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A empresa  foi contratada pela jovem, em 2012, para registrar em fotos e vídeo a formatura da turma de curso técnico em 2014, em Três Lagoas. Durante a cerimônia, após dançar a valsa com os padrinhos, a moça caiu enquanto descia as escadas do palco, e tudo ficou registrado nas filmagens, que, sem edição, foi enviada para todos que contrataram o trabalho.

A estudante entrou com ação relatatando que sofreu constrangimento com brincadeiras maldosas, tanto pessoalmente quanto pelas redes sociais. Ela afirmou ainda que uma funcionária da equipe de filmagem garantiu que o momento da queda não estaria presente nas filmagens e que o material seria editado.

A empresa foi condenada em 1ª instância a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. A Maniv recorreu e o valor caiu para R$ 15 mil a serem pagos à estudante.

Maniv informou que não cometeu nenhum ato ilícito na prestação do serviço e divulgação da filmagem, que o contrato foi cumprido e o produto enviado apenas àqueles que participaram do evento. A empresa ressaltou que não recebeu nenhuma solicitação formal para que o conteúdo das filmagens fossem editados.

Para o Desembargador Vladimir Abreu da Silva, a edição do vídeo deveria ter sido feita independentemente da solicitação da jovem. O desembargador disse ainda que, se tratando de uma ocasião solene, e mesmo sem cláusula no contrato que obrigue a edição das filmagens, a empresa não poderia entregar um produto sem qualquer edição, que é o que se espera de um trabalho profissional.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Por Rafaelly Goncalves
Fonte: www.correiodoestado.com.br

Óbito: juiz autoriza médica que negou socorro a bebê a voltar a exercer a profissão

goo.gl/YBu7Qc | O juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeio (TJRJ), decidiu suspender as medidas cautelares impostas a médica Haydée Marques da Silva — que negou socorro ao bebê Breno Rodrigues Duarte da Silva de 1 ano e meio, em 2017 — depois de concluir que a médica não tinha a intenção de matar a criança quando negou o atendimento. Com a decisão, Haydée poderá voltar a exercer a profissão.

De acordo com Kalil, a médica não deve responder por homicídio já que o quadro clínico do bebê era de gastroenterite, doença que, segundo a decisão, "não apresenta risco de morte iminente".

"Destaque-se que o quadro de broncoaspiração só foi instaurado mais de uma hora após a saída da ambulância e, assim, sequer existia risco de morte no momento em que a Ré esteve no prédio da Vítima", concluiu o magistrado.

Como não responderá mais por homicídio doloso, o processo contra Haydée será redistribuído para uma vara criminal comum. O magistrado havia decretado a suspensão cautelar do exercício profissional da médica, em julho de 2017, por entender que a ordem pública estava ameaçada.

“Efetivamente, a garantia da ordem pública estará comprometida, se permanecer no exercício de sua profissão de médica, tendo em vista a gravidade concreta altíssima do crime supostamente cometido pela acusada”, afirmou o magistrado, na ação.

A decisão ainda suspende a obrigação de Haydée de comparecer mensalmente em juízo, para justificar suas atividades; a proibição de se ausentar da cidade por mais de dez dias, sem prévia autorização e a proibição de ter contato com as testemunhas ou informantes arroladas na denúncia. O juiz decidiu que Haydée deverá manter seu endereço atualizado.

O caso do menino Breno


Breno sofria de uma doença neurológica chamada síndrome de ohtahara, que provoca convulsões severas. Na manhã do dia 7 de junho, ele apresentou um quadro infeccioso, e a família chamou uma ambulância da Cuidar, por meio do plano de saúde Unimed-Rio. O veículo chegou com Haydee por volta de 9h no condomínio da criança, no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio. Mas, conforme mostrou o EXTRA, a profissional foi embora sem subir ao apartamento de Breno, que morreu 1h30 depois.

— Infelizmente a unidade saiu do local porque a médica alegou que não atenderia uma criança, já que ela é clínica geral e anestesista, e não pediatra — explicou a diretora da Cuidar.

Um vídeo gravado por uma câmera interna mostra a médica, dentro da ambulância, rasgando um documento, antes de o veículo ir embora do prédio, às 9h13.

O corpo do pequeno foi enterrado no Cemitério São Francisco Xavier, no Caju, na Zona Norte do Rio

Por Rayanderson Guerra
Fonte: extra.globo.com

Ordem dos Advogados do Brasil questiona juiz e promotor por laqueaduras em mulheres

goo.gl/pxDCdS | A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) entrou nesta terça-feira, 19, com representação no Ministério Público Federal (MPF) questionando a atuação do promotor de Justiça Frederico Liserre Barruffini e do juiz Djalma Moreira em dois casos de esterilização de mulheres em Mococa, no interior paulista. A OAB-SP também acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estuda levar o debate à Organização dos Estados Americanos (OEA) – audiência pública na semana que vem deve decidir a questão.

Para o coordenador de Direitos Humanos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, as duas decisões tomadas pelo juiz de Mococa Djalma Gomes, com base em pedidos do promotor de Barruffini, para fazer a laqueadura em duas mulheres – uma dependente química e outra mentalmente incapaz –, ferem a Convenção de Nova York, de proteção a pessoas com deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão, nascida após o acordo. “A lei brasileira diz que a pessoa deficiente, e isso pode ser uma incapacidade mental temporária ou permanente, tem assegurado seus direitos sexuais e reprodutivos”, diz. “Essas decisões foram uma violência, baseadas em discernimentos morais.”

Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou que o juiz não se manifestaria, conforme estabelece a Lei Orgânica da Magistratura. A reportagem também acionou o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que também disse que não se pronunciaria sobre os casos.

O segundo caso em que uma jovem teve a laqueadura determinada pela Justiça em Mococa foi em março de 2017, segundo informou nesta terça-feira, 19, o jornal Folha de S.Paulo. Tatiana Monique Dias, de 24 anos, que já havia sido alvo de decisão judicial que a declarou mentalmente incapaz em 2013, quando tinha 19, teve a laqueadura tubária pedida pela mãe, segundo o processo. “A requerida é incapaz e já teve dois filhos. Ademais, mantém relacionamento afetivo com um homem, pai de seus dois filhos, e, portanto, tende a ter nova prole, pois não tem condições, em razão de sua incapacidade, de avaliar as consequências da gestação”, escreveu Barruffini no pedido.

O promotor diz que tanto a “curadora quanto os órgãos da rede de proteção de Mococa entendem ser imprescindível que a requerida seja submetida à esterilização (…)”. Ele ingressou a ação judicial, com pedido de liminar, no dia seguinte ao segundo parto de Tatiana. Mesmo com a declaração de incapacidade, o promotor anexou na ação um termo de declaração assinado pela jovem em que ela diz consentir com o procedimento. Tatiana tem o diagnóstico de portadora de “retardo mental moderado” desde 2012.

A jovem foi defendida pelo advogado Luiz Antônio Converso Júnior, por meio de um convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. No documento, Converso Júnior citou pareceres do Conselho Regional de Medicina (Cremesp) e legislação federal que vedam esterilização cirúrgica em períodos pós-parto, salvo algumas exceções. A defesa foi apresentada nove meses após a laqueadura.

Em sua decisão, o juiz afirmou que “restou provado que a representada não possui condições de cuidar e educar seus filhos, tanto que o primeiro está sob a guarda e responsabilidade de terceiros”, e citou que Tatiane havia consentido com o procedimento.

A reportagem tentou, sem sucesso, localizar Tatiana e a mãe, Inês Martins Oliveira, em dois endereços de Mococa que constam no processo. Elas haviam se mudado do primeiro, segundo vizinhos, e não estavam no segundo – um sítio na área rural.

Moradora de rua


O primeiro caso, revelado na semana passada, envolve a laqueadura de Janaina Aparecida Quirino, cuja decisão foi baseada no fato de ela ser moradora de rua, dependente química e ter sete filhos. A Defensoria disse que ela foi esterilizada sem ser ouvida e que o procedimento não poderia ter sido feito após o parto. Após o caso vir à tona, a OAB disse que ela havia autorizado.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Por Estadão Conteúdo
Fonte: veja.abril.com.br

Projeto de lei: leitura da Bíblia dará direito a redução de pena para presidiários

goo.gl/DpUkiK | A Assembleia Legislativa de São Paulo tornou lei a possibilidade de diminuição da pena para presos pela leitura da Bíblia. Os deputados estaduais paulistas rejeitaram um veto do então governador Geraldo Alckmin (PSDB) a um projeto de lei, aprovado em dezembro passado, que estabelecia a diminuição de pena para presos que participarem de atividades de leitura, sendo cada livro da Bíblia considerado como uma obra literária e o único livro expressamente citado no texto.

Alckmin vetou, em janeiro, 11 dos 13 artigos do Projeto de Lei (PL) 390 de 2017 alegando que o tema é de competência federal e, portanto, “não pode ser instituída por lei estadual”.

Os deputados paulistas derrubaram o veto do governador na última terça-feira (29). O governo do Estado será notificado e terá 48 horas para se pronunciar. Caso o atual governador Márcio França (PSB) não promulgue o texto original, com a reinclusão dos artigos vetados, o projeto deve virar lei por um ato do presidente da Assembleia Legislativa, Cauê Macris (PSDB).

Conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, os detentos do Sistema Penitenciário Federal são recompensados com quatro dias a menos da pena para cada livro que leem, até um limite de 12 obras por ano.

O deputado Gilmaci Santos (PRB), um dos autores da proposta, discorda da justificativa de inconstitucionalidade apresentada pelo Executivo. “Isso [remição de pena pela leitura] já existe dentro do nosso país e no estado de São Paulo, só não é lei. Nós queremos que vire lei. E não é só a Bíblia, é uma obra de qualidade”, disse à Agência Brasil, ao explicar que cada livro que compõe a Bíblia contará individualmente: “Ela [a Bíblia] é composta de 66 livros. No nosso projeto nós pedimos que cada livro seja considerado para redução da pena. E talvez seja por isso [o veto].”

O Artigo 2º, que não foi vetado pelo Executivo, explica que a remição de penas pela leitura “consiste em proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade de remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária clássica, científica, filosófica ou religiosa, dentre outras, de acordo com as obras disponíveis na unidade prisional”.

O parágrafo seguinte detalhava a adoção da Bíblia, indicando a divisão de 39 livros do Velho Testamento e 27 livros do Novo Testamento.

O texto indica que a participação do preso será sempre voluntária. Além disso, podem participar todos os presos da unidade que saibam ler e escrever, pois será exigido dele a elaboração de uma resenha da obra literária lida.

*Colaborou estagiário Lucas Scatolini

Por Agência Brasil
Fonte: Exame Abril

Sem descanso: CNJ manifesta-se contra proposta que permite a advogado tirar férias

goo.gl/VAR1Kq | O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, nota técnica de rejeição a uma proposta em andamento no Senado que tenta permitir férias aos advogados em qualquer mês do ano, além do período de 30 dias fixado pelo Código de Processo Civil de 2015.

O Projeto de Lei 5.240/2013, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2015. A ideia é que o advogado poderia parar as atividades se comunicasse o fato à Ordem dos Advogados do Brasil, com antecedência mínima de 30 dias.

O objetivo é ainda suspender prazos processuais, de forma individual, quando o defensor for o único representante da parte. Conforme a justificativa do projeto, os profissionais da área hoje são “tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem nem mesmo usufruir do merecido descanso com seus familiares”.

Segundo a nota técnica do CNJ, de relatoria do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, a proposta acarretaria a maior morosidade da Justiça, prejudicaria o funcionamento dos cartórios e causaria confusão quanto à observância dos prazos, o que poderia gerar uma série de recursos na Justiça.

Seria difícil controlar as férias de cada advogado em períodos distintos, de acordo com o texto. A íntegra da nota técnica ainda não foi divulgada pelo conselho.

A manifestação atende a um pedido de providências proposto pela Associação dos Magistrados Brasileiros, também contrária à medida. A entidade argumenta que criar mais um período de férias pode comprometer o funcionamento do Poder Judiciário, contrariando os princípios da eficiência e da celeridade e a duração razoável do processo. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Fonte: Conjur

STJ: Não incide contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação

goo.gl/EVVKDe | Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nessa terça-feira (19/6), que não incide a contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O entendimento já é aplicado pelo colegiado há algum tempo, ainda que não seja unânime.

A chamada Hora-Repouso-Alimentação é paga por empresas que demandam do trabalhador a supressão do intervalo intrajornada. Como consequência dessa supressão, há a exigência do pagamento de tal verba.

Segundo o parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, ele ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Ao analisar o caso, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, seguiu a jurisprudência da turma de que a rubrica tem caráter indenizatório.

Para ela, a verba é paga como compensação por uma supressão de direito – no caso ao do intervalo durante a jornada de trabalho. Dessa forma, a natureza da hora repouso alimentação é indenizatória, o que afasta a tributação.

O recurso foi apresentado pela Fazenda Nacional, que pedia a incidência da contribuição previdenciária.

A divergência ficou por conta do ministro Gurgel de Faria, que entende pela tributação da verba. Ele considera que a rubrica tem natureza salarial por força da Súmula 437, inciso III do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual “possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”.

O ministro Sérgio Kukina ressalvou o seu entendimento, mas votou com a maioria.

O assunto também é julgado na 2ª Turma do tribunal, que tem entendimento divergente. Para o colegiado incide a contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação, já que a verba paga pelo empregador não teria natureza indenizatória e sim salarial.

A matéria ainda não chegou na 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento da Corte.

Por Livia Scocuglia – Repórter de tribunais superiores (STF, STJ e TST)
Fonte: www.jota.info

7 passos importantíssimos antes de ser aprovado(a) em concurso público - Por Elder Nogueira

goo.gl/dfYg3f | Com a crise econômica que o país enfrenta fica cada vez mais tentador buscar uma vaga em concurso público. A ideia de estabilidade financeira é muito tentadora, isto, sem considerar os atrativos salários e valorização do agente público.

Todos sabemos que o ingresso em concurso público demanda muito esforço e dedicação, além disso, devemos considerar diversos aspectos antes de escolher um cargo, por exemplo - Nível de escolaridade/especialização: não adianta você prestar prova para juiz se ainda não concluiu a faculdade. Tenha real conhecimento do seu nível de preparação e escolha as opções mais viáveis ao seu grau de escolaridade.

Quem começa a pensar em concurso público muitas vezes não sabe por onde começar. Hoje há tantos caminhos possíveis e fontes de consulta que o candidato pode ficar confuso. É mesmo necessário entrar num curso preparatório ou apenas o estudo por apostilas é suficiente? O curso online tem a mesma validade do curso presencial? Estudar com colegas é interessante ou atrapalha? Preciso contratar um consultor (coaching) ou posso seguir sozinho?

Em primeiro lugar, não há jeito certo ou errado. O mais importante é o que funciona para cada um. Como as pessoas têm diferentes perfis, diferentes métodos podem ser adequados. Além disso, muitos deles podem ser conjugados, simultaneamente ou em etapas diferentes da preparação, conforme o candidato for ficando mais maduro e autossuficiente. Ou, no caso de uma matéria mais difícil, por exemplo, que pode ser reforçada por um segundo método de estudo.

Vamos levantar aqui alguns dos métodos mais utilizados, e apontar possíveis vantagens e desvantagens. Isso deverá ajudar você a fazer as suas escolhas e também a evitar armadilhas que possam existir.

1. Estudo sozinho ou faço curso preparatório?


É possível estudar sozinho, e muitos candidatos foram aprovados (mesmo em concursos top) sem nunca ter pisado num curso preparatório. Mas é preciso um perfil muito específico, de alguém que tenha muita disciplina e determinação para vencer sozinho as dificuldades. Normalmente, são pessoas que, em algum momento de sua vida escolar, já fizeram concursos e têm costume de enfrentar grandes quantidades de conteúdos novos sem a ajuda de um professor.

É bastante comum que os candidatos iniciantes pouco conheçam do mundo dos concursos. Para essas pessoas, a convivência com os colegas no curso preparatório ajuda muito a compreender como as coisas funcionam, conhecer as oportunidades que existem e, mais do que tudo, partilhar as mesmas experiências e dificuldades de quem está se preparando para prestar concursos. Isso ajuda a pessoa a não se sentir isolada e com dificuldades intransponíveis, porque descobre que muitos passam por situações semelhantes e estão seguindo adiante.

Isso sem falar no fato de que muitas matérias são absolutamente novas para o aluno. Fica muito mais simples aprender com a ajuda de professores experientes e treinados, cientes de que muita gente em sala nunca estudou aqueles conteúdos.

2. Estudo por apostilas ou livros?


É muito difícil encontrar apostilas de boa qualidade, principalmente para concursos mais complexos. E estudar por materiais que possam conter erros é um risco grande para o candidato.

Para concursos mais simples, é mais viável o uso da apostila, cuidando-se de buscar um material de qualidade.

No caso de livros, o ideal são os produzidos por editoras especializadas em concurso público. Isso porque são mais objetivos e têm linguagem mais acessível ao público leigo (não especializado naquela área). Além disso, são constantemente atualizados e costumam conter exercícios didáticos para fixação e questões de concursos que já aconteceram cobrando cada assunto, o que dá ao candidato uma noção real de como são as provas que deverá enfrentar no futuro.

É preciso cuidado com livros de faculdade. Exatamente por serem voltados para alunos da área, podem ser mais prolixos e incluírem assuntos que não são do interesse do candidato.

3. Cursos online


Cada vez mais difundidos, têm a mesma qualidade dos cursos presenciais e algumas vantagens: evitam o deslocamento do aluno (há, portanto, ganho em custo e segurança). Eles podem ser assistidos em qualquer horário e repetidas vezes. São a solução para quem está longe de um grande centro e não tem curso preparatório de qualidade na redondeza. Também funcionam para quem tem horário de trabalho irregular ou em escala, o que dificulta acompanhar um curso presencial.

O risco é o aluno ir deixando para depois e terminar assistindo aos vídeos no fim do prazo, correndo, sem conseguir aproveitar os benefícios. É preciso ter disciplina. Uma sugestão é marcar dias e hora para as aulas, de acordo com a rotina do aluno, para ter maior proveito.

Além disso, é importante fazer anotações como se estivesse em sala de aula, para depois preparar um bom material de revisões. Se possível, registre a localização exata no vídeo (minutos e segundos) da informação anotada, para facilitar uma consulta posterior, se for o caso.

4. Cursos preparatórios telepresenciais


São um misto de curso presencial e vídeo-aula. São salas de recepção de aulas via satélite ou internet (que podem ser ao vivo ou gravadas), que os alunos assistem de forma presencial. Permitem a troca de informação entre os alunos e os horários são fixos, como no curso presencial. Funcionam, de modo geral, em locais onde há pouca facilidade de acesso à internet nas casas.

5. Cursos em arquivos PDF


Tendência no mercado de concursos, os cursos em PDF são mais baratos do que os livros e mais informais. Se de boa qualidade (oferecidos por sites consagrados no meio), são uma excelente opção para quem tem boa capacidade de disciplina para estudar sozinho. Têm a vantagem de o candidato poder sublinhar as partes mais importantes para depois preparar o material de revisão e também para consultas posteriores em caso de dúvidas. Além disso, o aluno pode imprimir os textos no seu próprio ritmo de estudo, seguindo de forma mais rápida nas matérias ou tópicos em que tiver mais facilidade e de forma mais lenta onde houver mais dificuldade.

6. Estudar em grupo é válido ou atrapalha?


Depende do seu perfil: há quem goste de trabalhar em grupo e há os que preferem ficar sozinhos, sem precisar adequar o seu ritmo ao de outras pessoas. O estudo em grupo ajuda a manter a motivação e o comprometimento, além de tornar a tarefa mais leve e prazerosa. O horário marcado com outras pessoas evita aquela “enrolação” com bobagens do dia a dia que atrapalha o estudo.

Por outro lado, é preciso cuidado para o encontro não ficar “divertido demais” e sem produtividade. E é importante que todos contribuam e ninguém fique na posição de dependência dos outros. Isso não impede que alguém tenha mais dificuldade numa matéria, desde que o grupo seja homogêneo no geral.

7. Construir sozinho a estratégia ou contar com a ajuda de uma consultoria?


A estrada dos concursos públicos é mais ou menos previsível e, de um jeito ou de outro, quem segue em frente em algum momento descobre como fazer e será aprovado. O grande problema é o tempo que isso pode levar, o que faz muita gente desistir antes do fim.

Assim, a conquista mais recente do mercado de concursos públicos é a consultoria ou coaching. Ter alguém que pode oferecer orientação desde os primeiros passos, indicando o que estudar, como estudar e quais materiais utilizar é algo que pode fazer com que o candidato economize muito tempo e dinheiro, porque não faz desvios desnecessários em sua trajetória.

Por ser um serviço relativamente novo, ainda não existe para todas as áreas de concurso. Outro aspecto é que as consultorias têm formatos distintos umas das outras – e preços também. É preciso cuidado na contratação, para saber o que se está comprando e o que será fornecido, a fim de evitar frustações posteriores.

Outro aspecto é que, mesmo utilizando uma consultoria, o candidato não pode se isentar da responsabilidade pela sua própria caminhada. Quem tem foco e comprometimento tem maiores chances de atingir o objetivo.

Elder Nogueira
Especialista em Direito do Consumidor; e Aprendiz eterno da lei;
O advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres. (Rui Barbosa)
Fonte: Jus Brasil

Desentendimento: advogado é preso por ameaçar a sócia com arma de fogo

goo.gl/9QTz84 | Um advogado de 35 anos foi preso após ameaçar a sócia, de 57 anos, com uma arma de fogo, no Centro de Ribeirão Preto. O crime foi cometido às 12h10, dessa terça-feira, 19.

De acordo com as informações do Boletim de Ocorrência (B.O.), a Polícia Militar (PM) foi acionada e compareceu ao local onde a vítima e o suspeito dividiam a mesma sala.  Segundo apurado pelos oficiais, houve um desentendimento e o homem ameaçou a colega de morte, o que foi negado pelo envolvido.

Questionado sobre a existência de alguma arma, o suspeito confessou portar um revólver e uma espingarda, que foram encontrados e apreendidos pela PM. Ambos os envolvidos foram levados para a Delegacia de Investigações Gerais (DIG) para prestarem depoimentos à Polícia Civil.

A autoridade policial determinou a prisão do homem, mas com fiança de R$ 1.5 mil. A mesma foi paga e o suspeito foi liberado.

Já a mulher representou contra o sócio criminalmente. O fato é investigado pelas autoridades.

Por Pedro Gomes
Fonte: www.revide.com.br

Separação: como evitar a alienação parental durante o divórcio - Por Paulo Akiyama

goo.gl/kSNLcX | O processo de divórcio muitas vezes pode se tornar algo conflituosamente estressante e traumático para todos os membros da família, em especial para as crianças e adolescentes. É sempre bom lembrar aos pais para evitarem discussões e brigas na frente dos filhos, pois a ruptura conjugal por si só já traz grandes mudanças, e as eventuais brigas e discussões em frente aos filhos lhes proporcionarão lembranças emocionais prejudiciais ao desenvolvimento dos mesmos.

A separação do núcleo familiar pode ser agravada com a disputa da guarda dos filhos, questões financeiras e patrimoniais e sentimentos pessoais por parte dos envolvidos. Esse é o momento para os pais pensarem com calma ao tomarem novas decisões a fim de buscarem os meios de adaptação necessários tanto para os filhos quanto para si mesmos, principalmente por também estarem em um processo de transição de nova formatação de vida e convivência familiar.

A forma como os pais lidam com essas questões influenciam diretamente como os filhos se adaptarão a nova realidade familiar.

Evitar envolver a prole nas disputas do casal é a melhor maneira de não prejudicar lhes psicologicamente, em especial ao desenvolvimento dos mesmos. Especialistas da psicologia ressaltam que o despreparo dos pais em situações como essa, principalmente se tratando de alienação parental, provoca graves consequências na formação emocional e social dos filhos.

A alienação parental encontra-se prevista na Lei n.º 12.318/2010, e descrito as formas de tal prática no parágrafo único do art. 2º, bem como, no caput do mesmo artigo considerada o ato de alienação parental como qualquer interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos seus genitores, avós ou pelos que tenham sua guarda.

O comportamento dos pais durante e após o divórcio, pode vir a trazer a total demolição do instituto família, influenciando na criação de uma nova programação psicológica nas crianças.

Estudos comprovam que as inquietações e insatisfações dos genitores acabam se projetando sobre os filhos, o que já se considera alienação parental.

Os pais devem se conscientizar que a parentalidade deve superar a ruptura conjugal. Seguindo este pensamento, o Brasil adotou a Oficina de Pais e Filhos, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário. Em 2014, o órgão, recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados a adoção destas oficinais como política pública e prevenção de conflitos familiares, disponibilizando vídeos e apresentações no portal do CNJ.

As oficinas acontecem uma ou duas vezes ao mês, com duração de quatro a seis horas, composta por profissionais voluntários capacitados para atuar nas modalidades: pai, mãe, adolescentes e crianças, a fim de promover a reflexão acerca do divórcio e parentalidade aos participantes, explanando as mudanças da família.

Nossos legisladores também buscam a saúde psicológica e o desenvolvimento de filhos de pais separados, vindo a ser publicada a lei 13.058/2014, incluindo a guarda compartilhada como sendo o meio de convivência entre filhos e cônjuges, especialmente quando os pais não tenham consenso sobre a guarda dos filhos e ambos estão aptos a exerce-la.

Em 2010, entrou em vigor a Lei 12.318 - Alienação Parental - com o seguinte fundamento: "Inibir a alienação parental e atos que dificultem o convívio entre a criança e seus genitores".

Assim, concluímos que, os pais devem antes de mais nada, pensarem em seus filhos, pois o nosso ordenamento jurídico assim o faz, ou seja, o princípio da proteção da criança e do adolescente para conviverem com ambos os genitores de maneira equilibrada. A ruptura conjugal não é sinônimo de ruptura parental.

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Artigo de Paulo Akiyama, palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados, atua com ênfase no direito empresarial e direito de família
Fonte: www.abcdoabc.com.br

Dívidas: devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide ministro

goo.gl/UK48jC | A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor. Em decisão de abril deste ano, o ministro deu seguimento a recurso de uma empresa pedindo a declaração de validade do contrato de cessão.

Em 2010, o Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública contra um fundo de investimentos especializado na compra de dívidas, alegando que a empresa adquire dívidas não pagas, referentes a débitos de consumidores com empresas como as do ramo de telefonia, e cobra esses débitos sem que os devedores sejam notificados previamente sobre a cessão. Diante da falta de pagamento das dívidas, a companhia leva o nome dos devedores aos cadastros de inadimplentes.

O MP pediu que fosse declarada a ineficácia de todas as cessões de crédito à empresa sem notificação com aviso de recebimento dos devedores. O pedido foi acatado no Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou imprescindível a notificação real, prévia, formal e pessoal ao devedor, com base no artigo 290 do Código Civil.

Em sua decisão, Moura Ribeiro reconheceu serem desnecessários os avisos de recebimento do devedor em casos de cessão de créditos. “Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito”, afirmou.

O ministro concluiu que o aviso de recebimento não tem nenhuma repercussão prática relevante. “Se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito.”

De acordo com a advogada Mariana Tavares Antunes, sócia do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, que representou a empresa, a decisão terá impacto relevante no mercado de compra de dívidas. Segundo ela, a necessidade de notificação dos devedores chega a aumentar em seis vezes os custos das empresas do setor, o que “reduzia consideravelmente o universo de créditos cobráveis”.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.604.899

Por Mariana Oliveira
Fonte: Conjur

O restabelecimento da sociedade conjugal. O que é isto? Como formalizar? Por Alan Dias

goo.gl/VzAEq9 | Antes da Emenda Constitucional de n.66, que alterou o artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que passou a não exigir o lapso temporal para a decretação do Divórcio e nem a prévia separação, considerando a vigência da Lei n. 6.515/77 (Lei do Divórcio); a pessoa ou o casal que não comprovava a separação de fato de 2 (dois) anos teria que promover a Ação de Separação litigiosa ou consensual e, após um ano do trânsito em julgado da Sentença proferida no referido processo de Separação, ou seja, não cabendo mais recurso contra esta, o (s) interessado (s) teria (m) que requerer a conversão da Separação em divórcio, se assim quisesse (m), conforme prevê o artigo 25 da referida Lei do Divórcio. Muitos casais, ainda apresentam essa situação jurídica de que estão, somente, separados legalmente.

Não obstante a aprovação da Emenda Constitucional de n.66, o STJ- Superior Tribunal de Justiça (Tribunal que interpreta a aplicação da lei) ainda apresenta o posicionamento de que a Separação Judicial ainda persiste, conforme pode-se observar no julgamento do Recurso Especial sob o Nº1.247.098 MS (2011/0074787-0) que ficou disponível no informativo do STJ de n. 0604, de 21 de junho de 2017.

Em determinadas situações, alguns casais, após um período separados, voltam, de fato, a ter uma nova relação conjugal. Apesar desta nova situação fática, a maioria não faz o requerimento do restabelecimento da sociedade conjugal. Deve-se atentar que, para a utilização dessa possiblidade normativa, o casal não pode esta divorciado, pois, se assim estiver, constata-se a configuração de uma das formas da extinção do casamento – artigo 1.571, inciso IV do Código Civil.

Conforme prevê o artigo 1.577 do Código Civil, “Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo”. Portanto, os cônjuges que estão legalmente separados, podem fazer, através de um Advogado, o requerimento do restabelecimento da sociedade conjugal. Deve-se atentar que o Magistrado pode designar uma Audiência para ouvir as partes. Assim prevê o artigo 46 da Lei sob o n.6.515/77 (Lei do Divórcio):

“Art 46 - Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos sem que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação.”

Constata-se, também, através de um Advogado, a possibilidade do requerimento extrajudicial do restabelecimento da sociedade conjugal perante o Tabelião de Notas, conforme prevê a Resolução n.35 de 2007 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Assim prevê o artigo 48 desta Resolução:

“Art. 48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento.”

Deve-se atentar que, se o STJ, no futuro, mudar o seu posicionamento, ou seja, apresentar a manifestação jurisdicional de que o instituto da Separação Judicial é incompatível com a Constituição Federal e as demais normas legais; não pode o referido Tribunal desconsiderar a incidência jurídica das Sentenças que foram proferidas nos processos de separação judicial, visto que estão protegidas, em síntese, pelo artigo caput e inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 (Princípio da Segurança Jurídica e Coisa Julgada Material) e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ou seja, a lei ou a Emenda Constitucional não podem mudar o que já foi decidido pelo Judiciário.

Considerando o posicionamento do STJ, sem promover qualquer opinião ou crítica religiosa, talvez a separação, com a possibilidade de ser restabelecida, seja uma alternativa para aquele casal integrante de uma determinada religião que não recomenda o Divórcio ou casal que possui determinados valores pessoais que também não admitem o Divórcio.

Portanto, existem muitas pessoas que estão separadas judicialmente durante determinado período de tempo e, depois, voltam a ter, de fato, uma relação conjugal, pessoas que podem pedir, juridicamente, o restabelecimento da sociedade conjugal, que proporciona a segurança jurídica e patrimonial. Ademais, com o restabelecimento da sociedade conjugal através da via judicial ou extrajudicial, na hipótese do falecimento posterior de um dos cônjuges; evitará o risco dos órgãos de previdência de negar o pedido do benefício previdenciário (art. 217, inciso I e II da Lei n.8.112/1990 e REsp 1505261 / MG) e o risco do indeferimento, no processo de inventário, da partilha e meação dos bens adquiridos pelo casal.

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Alan Dias - Advogado - Salvador-Bahia - e-mail: alandiasadv@gmail.com
Advogado especialista em Direito Civil, amante do Direito e focado na pessoa
Deve-se focar no Ser Humano, pois este é o destinatário final do Direito. Contato - WhatsApp 7196667574, e-mail - alandiasadv@gmail.com e 71-26265246.
Fonte: Jus Brasil

Justiça nega pedido de Dado Dolabella de isenção de despesas em ação contra ex-mulher

goo.gl/XYrHEz | A Justiça do Rio negou o pedido de gratuidade de Dado Dolabella, 37, no processo judicial envolvendo o ator e a ex-mulher e publicitária Viviane Sarahyba. Cabe recurso da decisão.

No pedido, que já havia sido negado em primeira instância pela Justiça, o ator afirma que tem renda mensal entre R$ 1.000 e R$ 2.000 e, por isso, não poderia arcar com os custos da parte dele, como pagamentos de taxas e demais despesas processuais.

"A via recursal eleita pelo apelante não é a adequada para combater a decisão que acolheu o pedido de revogação da gratuidade da Justiça. [...]. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do apelo, mantendo-se a decisão prolatada pelo magistrado de primeiro grau, na forma em que se encontra lançada", afirmou o desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, da 11ª Câmara Cível do Rio. A decisão é da última segunda (18).

O processo contra Sarahyba se refere a 2014, quando o ator foi condenado a 2 meses e 15 dias de prisão, em regime aberto, por injúria e dano, após xingar e escrever palavras ofensivas no carro da ex-mulher. A pena foi convertida em serviços comunitários, além de ele comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, avisar quando deixar o Rio, e participar em grupo reflexivo para homens, nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dolabella é pai de três filhos, fruto dos seus relacionamentos com a produtora Juliana Wolfer, a publicitária Viviane Sarahyba e Fabiana Vasconcelos Neves.

Prisão


Em 5 de fevereiro de 2018, Dado Dolabella foi preso após a 1ª Vara da Família, da Barra da Tijuca do Rio, expedir mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. Após cumprir dois meses de prisão no 33° DP de São Paulo, o ator foi solto no dia 6 de abril.

Ele devia R$ 196 mil de pensão, segundo a polícia, ao filho quem teve com Fabiana Vasconcelos Neves. Na época, o ator afirmou que o valor da pensão está errado e de acordo com um salário que ele não recebe mais. "Eu queria dar muito mais para o meu filho. Que pai não quer?", disse em entrevista ao telejornal Hora 1, da Globo.

Na prisão, o ator tinha uma geladeira própria, trazida do Rio de Janeiro pela mãe, Pepita Rodrigues. O artista, que é adepto do veganismo, cozinhava suas próprias refeições com produtos trazidos às quartas-feiras (dias de visita) pela mãe.

Legumes, verduras, sucos, frutas e carne de soja fizeram parte do cardápio de Dolabella, que conseguiu um novo discípulo gastronômico nos dois meses de estadia no 33º Distrito Policial.  Em dois meses, a única visita constante recebida foi a da mãe. Nenhum outro familiar ou namorada visitou o ator. Os advogados foram até o 33º DP nos dez primeiros dias de prisão, segundo o agente de carceragem.

Esta foi a segunda vez que o artista foi preso pela mesma dívida com Fabiana Vasconcelos Neves, a mãe da criança. Em agosto de 2017, Dolabella foi preso no Rio por não pagar mais de R$ 190 mil em pensão atrasada, mas foi liberado no dia seguinte.

Outros casos


Condenado em 2014 pela Lei Maria da Penha por agredir em 2008 em uma boate no Rio a atriz Luana Piovani, à época sua namorada, e a camareira dela, o ator foi condenado a pena de 2 anos e 9 meses em regime aberto por danos morais.

Em abril do ano passado, Piovani relembrou o caso em seu canal no YouTube. "Ele me agrediu, sim, fisicamente. Tanto que ele foi processado. Só que na Ismê [a camareira], a agressão dela foi considerada grave. Ela ficou com os dois antebraços engessados. No meu caso, foi uma bifa gigante na fuça mesmo, na cara. E me machucou os braços, porque me apertou. Mas eu não deixei de trabalhar. Só fiquei usando um casaquinho para conter a vergonha dos braços. O tapa não machucou. A minha foi uma agressão considerada leve, a da Ismê foi grave."

Também em 2014, Dado foi condenado a dois meses e quinze dias de prisão por injúria e dano, após escrever xingamentos na lataria do carro da ex- mulher, Viviane Sarahyba. Para este caso, a Polícia Civil afirmou em nota que existe mandado de prisão em regime aberto, expedido pelo 3° Juizado de Violência Doméstica de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, já que o ator não cumpriu uma série de termos condicionais, como participar de grupo de reflexão para homens e comparecer em juízo mensalmente.

FOLHAPRESS
Fonte: br.noticias.yahoo.com

Polêmico: funcionário da Latam é demitido após participar de vídeo machista na Rússia

goo.gl/H5xxLw | A Latam anunciou nessa quarta-feira (20), a demissão Felipe Wilson, um supervisor de aeroportos da empresa, envolvido na gravação de um vídeo polêmico, onde brasileiros fazem três russas repetirem palavras de cunho sexual sem saber os significados delas.

Nas imagens, Wilson e dois colegas ensinam as mulheres a falarem: “eu quero dar a b... para vocês”. De uma fonte ligada empresa, após ser identificado no vídeo, a direção da Latam concluiu que a postura de Wilson foi machista e abusiva e não condiz com o código de ética adotado pela instituição.

Em comunicado, a Latam repudiou o ato e explicou a decisão: ““A LATAM Airlines Brasil repudia veementemente qualquer tipo de ofensa ou prática discriminatória e reforça que qualquer opinião que contrarie o respeito não reflete os valores e os princípios da empresa. A partir deste pressuposto, a companhia informa que tomou as medidas cabíveis, conforme seu código de ética e conduta”, escreveu.

Desde que a Copa teve início, três vídeos de conteúdo depreciativo já foram divulgados na internet e causaram polêmica internacional. Os autores estão sendo identificados aos poucos e além de punições no Brasil, eles podem ser presos na Rússia, caso denúncias de assédio sejam formalizadas.

Por Portal do Holanda
Fonte: www.portaldoholanda.com.br

Jurista russa denuncia torcedores brasileiros responsáveis por vídeo machista

goo.gl/QtbbAx | A ativista e jurista russa Alyona Popova denunciou os torcedores brasileiros que apareceram em vídeo machista. Acusados por Popova por violência e humilhação à honra e dignidade, os autores podem responder por crime na Rússia. A punição pode render multa e restrições para voltar ao país.

“Na legislação russa, existem várias opções de multa aplicadas às pessoas que humilharam publicamente a honra e a dignidade. Assim, os cidadãos estrangeiros no vídeo podem ser responsabilizados por cometer um delito nos termos da Parte 1 do art. 5.61 do Código de Ofensas Administrativas (insulto, isto é, honra e dignidade de outra pessoa, expressa na forma indecente - implica a imposição de uma multa administrativa aos cidadãos, no montante de mil a três mil a três mil rublos), ou processado sob Parte 1 do art . 20.1 do Código Administrativo (vandalismo), isto é, a violência da ordem pública, expressando desrespeito claro para a sociedade, acompanhados por ofensiva em locais públicos, abuso sexual ofensivo para os cidadãos”, diz a petição, segundo informações do UOL Esporte

O valor da multa, porém, é quase simbólico. Na conversão, o valor máximo indicado pela jurista não chega aos 50 dólares.

No fim da semana passada, viralizou nas redes sociais o vídeo de um grupo de brasileiros cercando uma mulher russa e fazendo referências à cor do órgão sexual dela. “Essa é bem rosinha”, cantam os brasileiros. E pedem a ela para repetir a frase “boceta rosa” junto com elas.

Até agora, três brasileiros foram identificados: o advogado Diego Valença Jatobá, o tenente da Polícia Militar Eduardo Nunes, de Lajes (SC) e o engenheiro Luciano Gil.

Eduardo Nunes pode sofrer punições da Polícia Militar. Em nota, o órgão classificou a atitude como “incompatível com a profissão e o decoro da classe, previsto no regulamento disciplinar” e informou que “abrirá um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta irregular”.

Em Pernambuco, a Ordem dos Advogados do Brasil publicou carta de repúdio ao comportamento de Diego Jatobá. “A atitude preconceituosa causa vergonha para todos nós brasileiros e vai na contramão do atual contexto de luta contra a desigualdade de gênero”.

Luciano Gil já trabalhou na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí, na Secretaria de Educação do Estado do Piauí, e na Construtora Sucesso S.A. Ele também atuou como engenheiro na Prefeitura Municipal de Araripina, em Pernambuco. O Crea, Conselho Regional de Engenharia, emitiu nota em que afirma que a cena foi lamentável e vergonhosa, e frisou que a engenharia abrange “a promoção da segurança, da qualidade de vida, da sustentabilidade, da proteção aos valores mais caros da experiência profissional”.

Em outro vídeo, dois brasileiros também pedem a três mulheres russas para repetir palavras sexuais em português – fazendo referência a topar sexo com eles. Um dos homens foi identificado como funcionário da companhia aérea LATAM, que o demitiu.

Por Carta Capital
Fonte: www.cartacapital.com.br

Editais esperados - PRF, INSS e MTE: Como anda a situação destes concursos?

goo.gl/jjWzet | Concurseiros de todo o Brasil tiveram, neste primeiro semestre, a abertura de editais há muito esperados. Exemplos disso são Petrobrás, Transpetro, Banco do Brasil, Abin e Polícia Federal. Mas, o Ministério do Planejamento ainda tem, sob análise, pedidos de vagas em grandes órgãos, também, muito aguardados.

Este é o caso dos concursos para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), INSS e Ministério do Trabalho. Os rumores sobre a necessidade de pessoal nestas instituições só crescem, assim como a respeito da liberação de novos editais. Mas, afinal, a quantas anda a situação de cada um?

Polícia Rodoviária Federal (PRF)


De todos os citados, talvez, o Concurso PRF 2018 seja aquele que conta com tramitação mais avançada. O certame já foi anunciado em fevereiro e espera, apenas, a liberação da portaria autorizativa para seguir com o lançamento do edital.

O documento, inclusive, era esperado para junho, mas, até o momento, não há data confirmada para isso acontecer. Por isso, a PRF trabalha com a hipótese de lançar o concurso, apenas, no segundo semestre.

Entretanto, o ministro da Segurança, Raul Jungmann, anunciou que o prazo para publicação do edital é, realmente, neste mês. Em entrevista coletiva realizada na sexta-feira (15), este é o limite dado, portanto, deve ser cumprido.

Mesmo diante de tanto impasse, a PRF já deu início ao processo de escolha da banca organizadora. Inicialmente, três empresas anunciaram interesse, entre elas, Cebraspe (que já organiza o Concurso PF 2018) e Iades. A terceira não teve o nome divulgado.

Porém, mais organizações enviaram proposta, cujo número, até o momento, é desconhecido. De qualquer forma, a PRF precisa da portaria autorizativa para, de fato, proceder com a contratação da banca.

Outro andamento adiantado é a elaboração do edital. O documento está, praticamente, pronto. Por isso, assim que a portaria for publicada, este poderá ser liberado. Mas, se tantos trâmites estão sendo tratados com celeridade, por que a portaria, ainda, não saiu?

Uma das hipóteses é a tentativa da corporação, por meio de sua federação, em conseguir oferta maior de vagas. Segundo a FenaPRF, as 500 oportunidades autorizadas não são suficientes. A proposta é que o certame oferte 3 mil postos, mesmo que seu provimento seja de forma escalonada durante a validade da seleção.

A questão é que, até agora, o número autorizado segue sendo de 500 vagas. Ao ser lançado, o Concurso PRF 2018 contemplará o cargo de policial rodoviário federal. A carreira exige formação de nível superior e dá direito à remuneração inicial de R$ 9.931,57.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)


O Concurso INSS 2018 virou, praticamente, uma novela nacional! Os capítulos são tantos que os concurseiros até se perdem diante de tanta informação! Mas, tentaremos traçar um breve histórico da solicitação que tramita no Planejamento, além de atualizações.

O INSS tem pedido com 16.548 vagas sendo analisado pela Pasta. Destas,  7.580 seriam providas por meio de novo concurso público. Desde seu protocolo, a solicitação tem tido andamentos entre os departamentos do Planejamento, mas, segue sem previsão de ser autorizada.

A questão é que a crise de pessoal registrada pelo INSS é grave. A Defensoria Pública da União (DPU) chegou a ajuizar ação pública com pedido de tutela perante o Instituto na tentativa de diminuir os problemas de atendimento.

Além da falta de servidores nas unidades da autarquia, um fator apontado é que a maior parte das solicitações e serviços são, atualmente, feitos pela agência digital sem, no entanto, haver total acesso pelos usuários.

A carência de profissionais, no entanto, continua sendo o maior motivo de alarme relacionado ao órgão, especialmente, na carreira de Técnico Previdenciário. Em agências contempladas pelo concurso de 2015, a baixa é de 1.623 Técnicos. Mas, este número pode ultrapassar 2.700 postos vagos devido às aposentadoria previstas.

Aquelas que não foram contempladas pela referida seleção têm situação ainda mais delicada, com vacância que pode chegar a 6.160 postos. Para Analistas e Peritos, o quadro não é diferente. Mais de 500 Analistas deixaram o quadro do INSS nos último quatros anos anos, enquanto mais de 1.600 peritos efetivos deixaram o órgão desde 2012.

Por isso, nota técnica já foi enviada ao Planejamento frisando a urgência em lançar um novo edital. Este, inclusive, foi mencionado como prioridade da Pasta, mediante reforço do pedido feito pelo presidente do INSS.

Como se não bastasse, o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, também pede celeridade na publicação de seleção. De acordo com o titular da Pasta à qual o INSS é vinculada, a demora do Planejamento deixa o instituto “à beira do caos”.

Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE)


Mais um órgão que tem urgência na realização de novo concurso! O Concurso MTE teve pedido protocolado junto ao Ministério do Planejamento, contando com 2.873 vagas. Destas, 1.309 seguiram para a carreira de auditor fiscal do trabalho.

Até o registro da solicitação em maio, reuniões haviam sido feitas em busca da reposição do quadro de servidores do MTE. A maior preocupação é, justamente, o cargo de auditor que apresenta, hoje, déficit de 1.300 postos.

As consequências da falta de pessoal já são visíveis – e graves! Uma delas é a distorção do índice de acidentes de trabalho em razão da falta de fiscalização. Isso porque os poucos fiscais ativos não são suficientes para registrar ocorrências nas empresas.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho de São Paulo (Sintesp), Marcos Antônio Almeida, a falta de fiscalização é a principal causa dos acidentes de trabalho, assim como sua falta de registro.

Outro problema ocasionado pela falta de auditores é o aumento do trabalho irregular. Como não há fiscalização, o risco de existir trabalhadores sem registro cresce, incluindo aqueles que se encontram em situação de trabalho escravo.

E não é só isso! Empresas que contratam funcionários e não os registram causam outro problema, o da arrecadação tributária. Ora, trabalhador sem registro não contribui e, como um efeito dominó, sobra para a Previdência.

Além da falta de arrecadação nos cofres públicos, a falta de fiscalização, como já mencionado, aumenta o índice de acidentes. Consequentemente, esses trabalhadores entram com maior número de pedidos de auxílio do INSS.

Por isso, a bola de neve só cresce, assim como a expectativa pela realização do novo concurso público. Resta aos concurseiros torcer para esta e outras seleções tão aguardadas sejam lançadas em breve!

Por Luciana Gomides
Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

Como começar a advogar com pouco (ou sem) dinheiro - Por Pedro Custódio

goo.gl/sD1NdT | Desde quando comecei a escrever recebo muitos e-mails com mensagens do tipo: Pedro, queria advogar, mas não tenho dinheiro para começar.

Eu vejo que a falta de dinheiro - e também o medo - impede muita gente de colocar suas ideias em prática. Eu era um desses. Quando via toda aquela estrutura do escritório e os custos para mantê-la, pensava: é melhor eu ficar quieto aqui como associado do que me aventurar sem qualquer garantia.

A grande sacada é que a advocacia é uma profissão autônoma e, para começar, você não precisa de muito dinheiro, senão o conhecimento jurídico, a sua carteirinha e bons contatos precisando dos seus serviços.

No início você pode ter a sensação de que está num pequeno barco de madeira no meio do oceano, mas com essas 5 dicas, vou mostrar que você pode começar com o que você já tem.

1 – Dispense o escritório físico


Se você me acompanha por aqui sabe que sou um defensor dessa ideia. Você não precisa de um escritório físico para começar, e só aí já estará economizando uma boa grana. Acredite.

Mais importante do que ter um espaço com secretária, sala de recepção e reuniões é ter clientes que precisam dos seus serviços. Do contrário, você terá apenas uma estrutura bonita para você mesmo.

Como eu fiz (e faço aqui do sítio), comece trabalhando na sua própria casa e, quando necessário, marque um encontro em algum café ou espaços compartilhados.

2 – “Publicidade” não é coisa de escritório grande


Esses dias vi uma discussão sobre publicidade para advogados, depois que os causídicos do Lula deram uma entrevista com a logo do escritório fazendo aquele plano de fundo típico das entrevistas de futebol.

Cara, sinceramente, eu não vejo vantagem ou desvantagem de quem faz ou deixa de fazer esse tipo de coisa. Minha estratégia é outra, simplesmente. Eu não “faço publicidade”, apenas produzo conteúdo, e tenho sido visto e procurado pelas coisas que eu escrevo.

A grande vantagem? Não gasto um real com isso, senão os R$21,99 por mês para manter meu blog no ar.

Quer ser visto e, consequentemente, conseguir clientes? Escreva, publique suas ideias e relacione-se com seus leitores. Isso não vai te custar praticamente nada.

3 – Certifique-se de que todo mundo saiba que você é um advogado


Enviar um e-mail, dar um up nos seus perfis nas redes sociais e se apresentar com mais frequência são coisas que provavelmente não te custarão nada, mas que são importantes na construção da sua marca pessoal.

Às vezes nos formamos, passamos no exame da ordem, mas ainda nossos amigos, familiares e conhecidos nos veem como aquele cara que tocava rock na garagem de casa, ou aquela menina que fazia vídeos sobre moda e maquiagem no YouTube.

Você pode continuar fazendo essas coisas, é claro, mas a advocacia não sobrevive sem clientes, e contar quem é você e o que você faz para o maior número de pessoas possível só aumentam as chances de uma contratação ou indicação dos seus serviços.

4 – Mantenha contato com advogados mais experientes


Contar com conselhos e ajuda dos mais experientes é importante quando você está começando. Mantenha um relacionamento mais próximo com colegas, ex-chefes ou professores da faculdade.

Sempre que ficar inseguro, quando não souber como agir em algum caso específico ou desconhecer algum trâmite processual, peça ajuda para alguém com mais experiência. Isso vale também para a gama de conteúdo interessante disponível na internet. Não sabe como se portar na primeira audiência? Digite no Google “como fazer uma audiência”. Você vai encontrar muita gente compartilhando suas próprias experiências.

Aquela máxima de que ninguém cresce sozinho vale muito aqui e, provavelmente, não te custará nada também.

5 – Aproveite as ferramentas gratuitas


Eu já fiz uma lista de apps e ferramentas que utilizo diariamente – preciso até atualizar o texto porque já encontrei outras. Existe muita coisa boa e gratuita pra você usar no começo e que vai te ajudar muito, desde um software para organizar seus processos e prazos, até um app para organizar suas tarefas pessoais e o seu tempo.

Conclusão


A coisa mais valiosa que você tem dinheiro nenhum é capaz de comprar: o seu conhecimento.

Por isso, com ou sem dinheiro, demonstre o que você sabe, represente as pessoas e colecione as suas próprias experiências.

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Gostou desse texto? Deixe sua opinião nos comentários. Aproveite também para compartilhar comigo o que você pensa sobre carreira, estilo de vida e objetivos.

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Publicado originalmente em pedrocustodio.adv.br

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Pedro Custódio
Advogado que carrega o escritório na mochila e escreve
Sou um advogado freelancer que carrega o escritório na mochila e escreve. Tenho um blog (pedrocustodio.adv.br) onde escrevo sobre a vida, dou dicas de produtividade e falo sobre empreendedorismo e novas formas de trabalho na advocacia, principalmente, sem escritório físico. Escrevo para portais incríveis como be freela, Migalhas, Espaço Vital e Amo Direito. Minha iniciativa mais recente é inspirar e ajudar outros advogados insatisfeitos com seu estado atual a estruturarem seu negócio jurídico de forma totalmente online, a fim de que tenham mais tempo livre e mobilidade, sem perder dinheiro mantendo toda a estrutura de um escritório. Me encontre aqui também ☟ ✉ contato@pedrocustodio.adv.br 💻 pedrocustodio.adv.br ☕ linkedin.com/in/pedrocustodioadv/ 📘 facebook.com/pedrocustodio.adv
Fonte: Jus Brasil

TV Globo recebe multa milionária por maus tratos de animais em minissérie, decide Justiça

goo.gl/fVjLby | A TV Globo recebeu uma multa de mais de 1 milhão de reais por maus tratos de animais na gravação de uma minissérie do final da década de 90. A condenação foi decretada essa semana e o canal dos Marinho deverá desembolsar uma boa quantidade de dinheiro para se acertar com a justiça brasileira.

O maltrato em questão foi durante as gravações da minissérie A Muralha, que foi exibida pelo canal entre 99 e 2000. Na ocasião, foi perdido um gato-do-mato nos estúdios externos da emissora, onde eram feitas as filmagens da trama.

A Globo foi condenada em ação civil pública que foi ajuizada pelo promotor de Justiça Claudemir Battalini, depois que a emissora perdeu um gato-do-mato que estava sob os cuidados da Associação Mata Ciliar, uma organização não governamental, que trabalhou com o canal na época.

Segundo um comunicado expedido pelo Ministério Público, que pediu a condenação, a emissora recebeu uma autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para transportar, guardar e utilizar dois animais da espécie gato-do-mato para usar nas gravações de “ A Muralha”.

No entanto, apenas um deles foi devolvido, já que o outro fugiu, segundo defendeu a TV Globo, não sendo nunca mais recuperado.

No comunicado, foi divulgado o valor da multa, que totaliza R$ 1.657.935,75, que será revertido para o Fundo Estadual de Interesses Difusos, conforme está previsto em lei, que deverá ser revertido para projetos de interesse coletivo e difuso, incluindo questões ambientais.

Por 1News Brasil 
Fonte: www.1news.com.br

OAB usa teoria do desvio produtivo para pedir cancelamento de súmula do Tribunal de Justiça

goo.gl/zo762g | A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou pedido para tentar cancelar a Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".

Para a Procuradoria da OAB-RJ, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor: diversos julgados reconhecem danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores.

De acordo com o requerimento enviado ao TJ-RJ, "não faz o menor sentido que o consumidor perca seu tempo — já escasso — para tentar resolver problemas decorrentes dos bens concebidos exatamente com o objetivo de lhe poupar tempo".

O pedido da Ordem diz que a Súmula 75 beneficia quem pratica o dano, "o que acaba por resultar no fato de que a conduta lesiva ainda compense financeiramente e reafirme a situação histórica de desigualdade".

Ao não estabelecer uma função verdadeiramente punitiva nas indenizações pelos danos causados, ocorre, na realidade, o favorecimento da prática da conduta lesiva e a desvalorização da dignidade", diz o texto.

Nova jurisprudência


Reportagem da ConJur relata que, em São Paulo, pelo menos três câmaras do Tribunal de Justiça (5ª, 19ª e 30ª) já aplicaram a teoria do desvio produtivo do consumidor ao condenar empresas: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável.

Em pelo menos quatro decisões recentes, o STJ confirmou o entendimento do TJ-SP para condenar fornecedores a indenizar pelos danos morais gerados com o desvio produtivo. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.

Clique aqui para ler o procedimento de cancelamento da súmula.

Fonte: Conjur

Professores e advogada integram quadrilha que oferecia cursos falsos, diz polícia

goo.gl/9kHoUF | Parte de uma organização criminosa responsável por oferecer cursos de graduação falsos no interior do Amazonas, em nome da Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam), foi presa, na manhã desta terça-feira (19), por equipes do 24º Distrito Integrado de Polícia (DIP). Dentre os presos, conforme a Polícia Civil (PC), consta a coordenadora do esquema, Ellen da Silva Santos, 33; a professora Meyre Jane da Silva, 33; a advogada Núbia Batista Pinheiro e o professor Valdir Pavanello Junior, 33.



Cursos de graduação falsos oferecidos no interior do AM são alvo de operação (Foto: Raquel Miranda)

De acordo com a Polícia Civil, a organização criminosa iludia os alunos ao argumentar que haveria uma regularização dos históricos escolares e expedição dos diplomas de conclusão de curso. Porém, no decorrer da ação, a quadrilha emitiu boletos para que os alunos efetuassem pagamentos das mensalidades, ainda conforme a PC.

Ao todo, o grupo desviou R$ 1 milhão da faculdade, onde parte do valor foi recuperado por decisão judicial, que bloqueou a verba. “As vítimas deste esquema foram pessoas desatentas, que não verificaram a honestidade da expedição de documentos e diplomas de graduação, e acabaram lesadas por indivíduos que se utilizaram de uma instituição de renome na capital para expedir diplomas de cursos falsos, sem reconhecimento pelo Ministério da Educação”, relatou o delegado Geraldo Eloi, diretor do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM).

Até o momento, segundo informou Eloi, a equipe de investigação não tem um número exato de vítimas, mas a média é de que 15 municípios do interior do Amazonas foram áreas de atuação dos criminosos. A quantidade de dinheiro perdido pelas vítimas também permanece desconhecida.

Os presos deverão responder pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, furto qualificado, dano qualificado, desobediência de decisão judicial, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e estelionato.

Conforme o delegado titular do 2º DIP, Aldeney Goes, que está respondendo interinamente pelo 24° DIP, ainda há suspeitos foragidos, que podem ser presos em qualquer Estado do País. “A população sempre deve ter cautela ao se inscrever em um curso de graduação. É necessário verificar se a instituição escolhida tem autorização do MEC para funcionar. Senão, é possível que o cidadão venha a pagar um curso por quatro anos sem ao final receber um diploma válido de ensino superior”, disse o delegado.

Ainda conforme o delegado Goes, a Esbam encontra-se sob intervenção judicial. “Há um interventor cuidando para que ela continue funcionando normalmente. Mas, veja, a instituição também é uma vítima, porque o dinheiro adquirido pelos criminosos não entrava nos cofres dela”, relatou.

De acordo com o delegado Marcelo Martins, titular do 24° DIP, os sócios proprietários da Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam), no Adrianópolis, zona centro-sul da cidade, acionaram o Tribunal de Justiça, por meio da 17ª Vara Cível, solicitando intervenção judicial para a faculdade, que foi vendida para os atuais sócios: Amós Alves Santos, 35, e Rubens Pedro de Farias Júnior, 33, que estão sendo procurados pela polícia por descumprimentos contratuais e suspeita de envolvimento na quadrilha.

Durante as verificações da 17ª Vara Cível, foram constatadas ações de relevância criminal cometidas pelos atuais sócios, Amós e Rubens. As investigações continuam em andamento.

Das prisões


O professor Valdir Pavanello Junior foi preso na casa onde morava, no bairro Parque Dez de Novembro, zona centro-sul de Manaus. A prisão da coordenadora do esquema, Ellen da Silva Santos, foi efetuada em uma residência no bairro Novo Aleixo, zona norte, e a da advogada Núbia Batista Pinheiro foi feita no bairro Japiim, zona sul da capital. A professora Meyre Jane da Silva, por sua vez, foi presa na casa onde morava, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul.

De acordo com o delegado titular do 24º DIP, Marcelo Martins, os atuais sócios da faculdade, Amós Alves e Rubens Júnior, seguem foragidos, além de Fabiano Lima da Silveira, 30, e Marivaldo Carvalho Fonseca, 50, que também participaram ativamente do delito.

Municípios afetados


Ao todo, foram vítimas do esquema alunos dos municípios de Presidente Figueiredo, Nhamundá, Anamã, Anori, Apuí, Autaz Mirim, Barcelos, Beruri, Borba, Caapiranga e Careiro da Várzea. Também foram identificadas vítimas no município de Belo Monte, no estado do Pará.

Por Filipe Távora
Fonte: d24am.com