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TST condena unidade do McDonald’s por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas

goo.gl/MS3ikf | Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.

A atendente, que à época era menor de idade, contou na reclamação trabalhista e em depoimento pessoal que foi acusada, juntamente com duas colegas, de furtar dois celulares e R$ 80 de outras empregadas. Segundo seu relato, depois de uma revista na bolsa de todos os empregados do estabelecimento, as três foram chamadas pela gerente, que as obrigou a se despirem no banheiro.

Durante a revista, um dos celulares foi encontrado escondido no sutiã de uma das colegas. Com a atendente, foram encontrados R$ 150, que ela havia sacado para efetuar um pagamento. Cópia do extrato bancário juntado ao processo comprovou o saque. Depois do procedimento, as duas foram dispensadas.

A empresa, em sua defesa, alegou que não havia prova da revista íntima determinada pela gerência.

O juízo da 20º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que o McDonald’s extrapolou o seu poder de gestão, destacando que a gerente, ao obrigar a trabalhadora a se despir, feriu sua integridade física e sua honra. Segundo a sentença, o empregador não poderia sequer alegar que estava protegendo seu patrimônio, porque os objetos furtados não eram de sua propriedade, e deveria sim “tomar providências, mas não as que tomou”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar recurso da Arcos Dourados, reformou a sentença. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a imediata identificação da autoria e da comprovação da posse do objeto furtado por uma das envolvidas, o Regional entendeu que “a imediata revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo”, e “acompanhada pela gerência”, foi uma exceção, e excluiu a condenação.

O relator do recurso da atendente ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a situação descrita atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar pessoal da empregada, patrimônios morais protegidos pela Constituição Federal, impondo-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos morais nos termos do artigo  da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.

Em relação ao valor arbitrado, observou que, na ausência de lei a respeito, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para evitar tanto a impunidade quanto evitar o enriquecimento ilícito da vítima, e ainda para servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Levando em conta essas diretrizes e os fatos escritos no processo, o ministro considerou razoável e adequado o valor fixado na sentença, votando pelo seu restabelecimento.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-11109-45.2013.5.01.0020

Fonte: TST

Homem será indenizado por divulgação de vídeo humilhante de abordagem da PM

goo.gl/chsysQ | O DF deverá indenizar um homem que foi filmado enquanto era abordado por policiais militares após discutir com a namorada. A decisão é da 8ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença proferida pela 8ª vara da Fazenda Pública, fixando o valor indenizatório em R$ 15 mil.

Segundo os autos, o homem estava com sua namorada em um bloco de carnaval quando começaram a discutir. No momento, policiais militares interviram acionando spray de pimenta em seu rosto, o algemando em roupas íntimas enquanto um dos policiais filmava a ação, proferindo xingamentos e humilhação. O vídeo foi divulgado por meio do WhatsApp, o que lhe causou transtornos pessoais por mais de um ano.

Em 1ª instância o pedido de indenização foi julgado procedente, reconhecendo a existência de ofensa aos direitos da personalidade do autor após divulgação de vídeo em situação de constrangimento. Inconformada, a procuradoria do DF alegou não haver provas suficientes para atestar nem os excessos na abordagem nem a origem da filmagem, além da desproporcionalidade no valor da indenização.

Ao analisar o caso, o relator desembargador Eustáquio de Castro, asseverou que a ofensa foi ainda mais grave a partir do momento que a filmagem conteúdo de violência e humilhação foi realizada por policial militar.
A condição de membro da Segurança Pública exige responsabilidade e cuidado na função de proteção aos cidadãos. Tais elementos estão ausentes na ação do causador do dano que, pelo contrário, agiu de forma a propagar atitude de violência configurada pelo xingamento caracterizador do excesso no uso de sua autoridade."
Acompanhado pelo colegiado, negou provimento ao recurso do Estado mantendo a sentença na íntegra.

Processo: 2015.01.1.030207-9
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Condenação por tráfico é anulada porque policial foi autorizado a comprar drogas

goo.gl/YzGVQh | Agente policial infiltrado em organização criminosa não pode para comprar drogas para provar os crimes investigados. A conduta, ainda que autorizada judicialmente, não tem previsão nas leis 11.343/2006 e 12.850/2013 e leva à anulação da investigação. Com base neste fundamento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou a condenação de três pessoas denunciadas por tráfico de drogas na cidade de Sarandi.

“Não havia previsão de autorização legal para prática de crimes, o que não pode ser inferido da necessidade de delimitação do alcance das tarefas dos agentes infiltrados”, disse o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes em seu voto. “Não se pode confundir procedimento de infiltração de agentes com aquisição de drogas. São coisas distintas, com efeitos diversos”, completou.

Diante da falta de provas válidas para embasar a condenação, a maioria do colegiado aceitou as apelações e absolveu os réus, conforme o que determina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público denunciou um casal e o namorado da filha por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Para identificar os envolvidos e provar o armazenamento e fornecimento de entorpecentes, a polícia pediu e conseguiu autorização judicial para se infiltrar na casa da família — a infiltração policial e o flagrante prorrogado são previstas na Lei 11.343/06, especificamente em seu artigo 53, incisos I e II.

Com isso, no curso de investigação, um dos policiais infiltrados na operação adquiriu do namorado da adolescente uma porção de 1,2 grama de cocaína por R$ 50. A autorização para a compra da droga estava prevista no despacho assinada pela juíza Andreia dos Santos Rossatto, da Vara Judicial da Comarca de Sarandi, que liberou até R$ 4 mil em recursos do juizado especial criminal da comarca.

Denúncia procedente

Em sentença de outubro de 2015, a juíza deu total procedência à denúncia do MP, condenando duramente os três réus (a filha era menor à época dos fatos). O namorado foi sentenciado a 10 anos e 10 meses de cadeia; a mãe e o pai, a 9 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de multa. Todos em regime inicial fechado.

“Em que pese tenham os réus negado, em seus interrogatórios, a prática dos fatos descritos na denúncia, a versão por eles sustentada não encontrou respaldo nas provas produzidas no curso da instrução, notadamente pelas imagens de fotografias e filmagens da compra de drogas na casa dos réus, bem como pelas declarações das testemunhas ouvidas, conforme examinado”, escreveu na sentença.

Para a juíza, os relatos de dois delegados e de um inspetor de polícia permitem concluir que os denunciados atuavam de forma organizada para o comércio de drogas, caracterizando o delito de associação para o tráfico. Além disso, ela não encontrou indícios de que os policiais tivessem interesse em prejudicar os réus. Ou seja, o fato de serem policiais, por si só, não atenta contra a veracidade de seus depoimentos.

“Os precisos relatos das testemunhas foram confortados pelos relatórios de serviços oriundos da Delegacia de Polícia e pelas filmagens de compra de drogas na casa dos réus”, explicou a magistrada.

Alegação de nulidade

Em recurso, a defesa alegou que a decisão que autorizou as medidas de ação controlada (infiltração policial, captação ambiental e compra de drogas) fundamentou-se apenas em denúncias anônimas. Também argumentou que houve violação do princípio da especialidade da prova, já que o juízo deixou de especificar os limites da atuação da autoridade policial, que teve “carta branca” para atuar. Além disso, a conduta praticada constitui crime impossível, pois a ação do policial infiltrado confundiu-se com a de agente provocador.

O relator das Apelações na 3ª Câmara Criminal, juiz convocado Sandro Luiz Portal, afastou as preliminares suscitadas e confirmou, em exame de mérito, os mesmo termos da sentença condenatória. Para ele, o fato de terem sido autorizadas as medidas requeridas pela autoridade policial, por si só, não caracteriza nulidade da prova produzida. Afinal, as medidas foram autorizadas com base na Lei 9.034/1995, vigente à época e posteriormente sucedida pela Lei 12.850/2013, que não as veda de forma ampla.

Portal ressaltou que a ação infiltrada foi autorizada mediante fundamentada decisão judicial, sem qualquer ilegalidade ou irregularidade por ocasião dos flagrantes. “Tampouco há que se falar em crime impossível diante do flagrante esperado, pois se trata o tráfico de drogas de delito permanente, que se prolonga no tempo, desimportando que o ato de mercancia tenha se dado perante policial infiltrado”, anotou no voto.

Divergência

O desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes abriu divergência e deu razão à preliminar suscitada pela defesa em relação à nulidade de provas. Para ele, até a autorização da ação controlada, só havia informações anônimas sobre suposta ocorrência do crime de tráfico.

O magistrado também registrou que as providências autorizadas pelo juízo de primeiro grau deveriam ter sido fundamentadas, já que envolve direitos fundamentais como intimidade e inviolabilidade das comunicações.

Blattes observou que a Lei 11.343/06, que atualmente regula o procedimento de infiltração (artigo 53), não autoriza o policial o policial a adquirir drogas. Nem a Lei 9.034/95, vigente à época do pedido formulado, continha esta possibilidade.

Assim, diante da ausência de outras provas válidas que pudesse confirmar a condenação, a defesa conseguiu a absolvição dos réus. O desembargador foi seguido pelo colega pelo colega Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

Cliente tenta matar advogado a pauladas por discordar de condução do caso

goo.gl/Uhga4a | A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) denunciou nesta segunda-feira uma tentativa de homicídio registrada contra o advogado Domingos Sávio de Lima, na cidade de Serra Talhada, Sertão do estado. De acordo com a OAB, o crime foi praticado  por um cliente que não concordou com a condução dada ao seu caso.

Ainda segundo a OAB, a vítima está internada em estado grave no Hospital da Restauração (HR), no Recife. De acordo com a assessoria de comunicação da unidade de saúde, o paciente de 56 anos que foi agredido a pauladas, foi transferido do Hospital de Serra Talhada, deu entrada às 17h57na unidade de trauma e às 18h foi submetido a cirurgia.

"Agressões dessa natureza, quando praticadas contra um advogado ou advogada, extrapolam a gravidade de uma ofensa individual e passam a fragilizar o Estado Democrático de Direito, já que cabe ao profissional da advocacia pugnar pelo direito de defesa, um dos valores fundamentais previstos na Carta Magna. A OAB-PE não descansará até a efetiva punição do responsável por essa covarde agressão", diz nota publicada pela Ordem.

Confira a nota na íntegra:

Sobre tentativa de homicídio e violação de prerrogativa em Serra Talhada

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco vem tornar pública a grave agressão sofrida pelo advogado Domingos Sávio de Lima, que foi vítima de tentativa de homicídio na cidade de Serra Talhada, no Sertão do estado, por um cliente que não concordou com a condução dada ao seu caso.

O advogado Domingos Sávio se encontra em estado grave no Hospital da Restauração (HR), no Recife, e está recebendo toda a assistência da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB-PE e da OAB Serra Talhada.

Agressões dessa natureza, quando praticadas contra um advogado ou advogada, extrapolam a gravidade de uma ofensa individual e passam a fragilizar o Estado Democrático de Direito, já que cabe ao profissional da advocacia pugnar pelo direito de defesa, um dos valores fundamentais previstos na Carta Magna.

A OAB-PE não descansará até a efetiva punição do responsável por essa covarde agressão.

Fonte: www.diariodepernambuco.com.br

Nova ótica do STJ sobre crime de desacato contraria Constituição e convenções

goo.gl/cCETYp | O Superior Tribunal de Justiça recentemente revisitou a jurisprudência da corte para afastar a tese de incompatibilidade do delito de desacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especificamente o seu artigo 13. No julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, a 3ª Seção entendeu inexistir inconvencionalidade entre a tipificação e a referida convenção, subsistindo o crime de desacato.

Por certo, os efeitos decorrentes de aludido precedente ainda estão por ser sopesados; não obstante, impende considerar, por ora, o efeito imediato, qual seja, a uniformização do entendimento no âmbito do STJ a afastar, em absoluto, a inconvencionalidade do artigo 331 do Código Penal por compatibilidade material com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Muito já se debateu acerca da necessidade de conformação do delito de desacato ao entendimento jurisprudencial dado pelo Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o qual consolidou a inteligência de que as normas de direito interno que tipificam o delito de desacato são incompatíveis com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A título de ilustração, é possível formatar o seguinte quadro cronológico:

1) Em 1994, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos produziu o informe anual sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Concluiu-se que tais leis não são compatíveis com a convenção porque se prestam ao abuso como um meio para silenciar ideias e opiniões impopulares, bem como proporcionam maior nível de proteção aos funcionários públicos do que aos cidadãos privados, em direta contravenção com o princípio fundamental de um sistema democrático, que sujeita o governo a controle popular para impedir e controlar o abuso de seus poderes coercitivos.[1]

Aludido informe restou produzido em cumprimento a um dos pontos do acordo de solução amistosa, que também contemplava a derrogação do delito de desacato no caso Argentina vs. Horacio Verbisky.

2) Em outubro de 2000, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou a Declaração de Princípios Sobre Liberdade de Expressão,[2] na qual, em seu item 11, proclamou que as leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como leis de desacato, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação. A Declaração constitui uma interpretação definitiva do artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

3) Em janeiro de 2001, seguindo-se aos informes anuais de 1998 e 2000, o relator especial das Nações Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão manifestou-se contrário às leis sobre difamação e, em particular, às leis que proporcionam proteção especial a funcionários públicos.[3] Aludida premissa foi reiterada nos relatórios seguintes sobre desacato e difamação criminal.

4) A Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou a impropriedade das sanções dadas pelas leis de desacato e sua consequente violação ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A título de ilustração, os seguintes casos: Herrera Ulloa vs. Costa Rica (sentença de 2 de julho de 2004); Palamara Iribarne vs. Chile (sentença de 22 de novembro de 2005), Kimel vs. Argentina (sentença de 2 de maio de 2008); Usón Ramírez vs. Venezuela (sentença de 20 de novembro de 2009). Segundo premissas lançadas em jurisprudência, reconhece-se que a tipificação do delito de desacato e seus consectários apresentam-se desproporcionais e desnecessários em uma sociedade democrática.

5) O informe anual de 2016 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu capítulo V, letra I, que trata das Jurisprudencia sobre la Incompatibilidad de Las Leyes de Desacato (Ofensa a funcionario público) y la Convención Americana,[4] ratifica a incompatibilidade das leis de desacato ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos e, ao final, insta todos os Estados membros a adaptar sua legislação de acordo com os padrões de garantia da liberdade de expressão estabelecidos pelo sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.[5]

Não surpreende, ante essa evolução cronológica, que o primeiro país a derrogar a lei de desacato, na região, não seja o Brasil, mas a Argentina, ao aprovar a Lei 24.198, em 1993, que derrogou o delito de desacato do seu sistema jurídico.

O mesmo caminho foi seguido por Paraguai (1997), Costa Rica (2002), Peru (2003), Panamá (2007), Nicarágua (2007), Uruguai (2009) e Equador (2014), sendo que o Chile derrogou o delito de desacato de forma progressiva entre 2001 e 2005.[6] Por sua vez, Bolívia (2012), Guatemala (2006) e Honduras (2005) reconheceram a inconstitucionalidade do delito de desacato por suas respectivas cortes superiores de Justiça. Como se verifica, o Brasil, juntamente com Cuba, Venezuela, El Salvador e República Dominicana, ainda mantêm em sua legislação a criminalização do desacato.

Entretanto, em 1º de fevereiro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça parecia sinalizar no sentido de acompanhar a evolução do Direito Internacional e a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos ao propor, com total independência, nos autos do Recurso Especial 1.640.084/ SP (2016/0032106-0), as seguintes premissas em controle de convencionalidade:

“não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado - personificado em seus agentes - sobre o indivíduo”;

“a existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela CF/88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”;

“A adesão ao Pacto de São José significa a transposição, para a ordem jurídica interna, de critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais nele reconhecidos”.

Após a releitura consentânea das normas do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos e sua conformidade à ordem jurídica interna, o STJ já havia chancelado posição contemporânea no sentido de que o delito de desacato é incompatível com os artigos IV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Dos dispositivos em comento, colhe-se in verbis:

Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
Artigo IV. Toda pessoa tem direito à liberdade de investigação, de opinião e de expressão e difusão do pensamento, por qualquer meio.

A corte apresentou, como se vê, sinais claros à comunidade jurídica internacional e nacional de que o Brasil, como membro signatário do Pacto de São José, transpôs para a sua ordem jurídica interna os mesmos valores e critérios de interpretação, sob pena de negação da universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais nele reconhecidos.

Logo, o que foi decidido recentemente pela 3ª Seção, nos autos do Habeas Corpus 379.269/MS, segue na contramão da história e nega a universalidade dos valores insertos nas cartas de direitos fundamentais.

Por certo, não se tratou apenas de negar a incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal nacional ao artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, mas, a toda evidência, apresentar manifesta oposição à validade dos artigos 2º, 28, item 1 e 2 e 68, item 1, da mesma Convenção, ao artigo 27 da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados e, por fim, ao artigo 5º, §§2º. e 3º, da Constituição Federal, porquanto se desconsidera o caráter supralegal dos direitos e garantias a que o Brasil se vinculou por tratado. In verbis:

Constituição Federal
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Convenção Americana de Direitos Humanos
Artigo 2. Dever de adotar disposições de direito interno

Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.

Artigo 28. Cláusula federal
1. Quando se tratar de um Estado Parte constituído como Estado federal, o governo nacional do aludido Estado Parte cumprirá todas as disposições da presente Convenção, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
2. No tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinente, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção.

Artigo 68
1. Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.

Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados
Artigo 27
Direito Interno e Observância de Tratados
Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em 2010, nos autos do REsp 914.253/SP, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos, já havia chancelado que a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assegura o caráter especial desse diploma internacional sobre direitos humanos, a “lhe reservar lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação”. In verbis:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE.
1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de 1988, inadmissível o seu recebimento com força de emenda constitucional. Nesse sentido confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2006 e RE 206.482 - SP, Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 05 de setembro de 2003.
2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais", inaugurando novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos em território nacional.
3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.
Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002)." (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, na sessão de julgamento do Plenário da Suprema Corte em 22 de novembro de 2.006, relativo ao Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, da relatoria do Ministro CEZAR PELUSO).
4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista, e fundamento de todo o ordenamento jurídico, expressa, como vontade popular, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.
5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O Órgão Pleno da Excelsa Corte, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, Relator MIn. Cezar Peluso, reconheceu que os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade, máxime em face do efeito paralisante dos referidos tratados em relação às normas infra-legais autorizadoras da custódia do depositário infiel. Isso significa dizer que, no plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade.
6. (...)
8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 914.253/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010)

Tudo está a indicar, logo, que a nova postura jurisprudencial do STJ acerca do crime de desacato vai de encontro à orientação acima ventilada pela mesma corte, bem como ao que firmado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 466.343-1, em 3 de dezembro de 2008, quando se chancelou a prevalência do disposto no artigo 7º, §7º da Convenção Americana de Direitos Humanos sobre o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, que admitia a prisão em hipótese de depositário infiel. In verbis:

EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
(RE 466343, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RTJ VOL-00210-02 PP-00745 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165)

Aferiu-se, na oportunidade, que (grifei):

“(...) Por conseguinte, parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade.
Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico.
Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana. Essa tese foi aventada, em sessão de 29 de março de 2000, no julgamento do RHC n° 79.785-RJ, pelo voto do eminente Relator, Min. Sepúlveda Pertence, que acenou com a possibilidade da consideração dos tratados sobre direitos humanos como documentos supralegais”.

Aduzira-se, ainda, que os tratados internacionais de direitos humanos têm o condão de paralisarem a eficácia jurídica de qualquer dispositivo de lei interna que, eventualmente, conflite com o tratado. In verbis:

“(...) Portanto, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia jurídica de toda e qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.”

Por seu turno, a novel postura do Superior Tribunal de Justiça contraria os dispositivos e orientações acima invocados, mitigando-os ante a legislação interna contrária ao seu objeto.

Era esperado, ante a evolução do debate, ao mínimo, o ajuste da interpretação de modo a dar máxima efetividade às normas e tratados sobre direitos humanos se não, com status de verdadeira Emenda Constitucional (artigo 5º, §3º da Constituição Federal), ao menos com o status de lei de hierarquia superior ao artigo 331 do Código Penal.

Como se vê, perdeu-se uma chance de chancelar a universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais reconhecidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos e por todo o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

[1] CIDH, Relatório sobre a compatibilidade entre as leis de desacato e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212.

[2] Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm.

[3] Documento da ONU n. E/C.4/2000/63, 18 de janeiro de 2000.

[4] Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/expresion/docs/informes/anuales/InformeAnual2016RELE.pdf.

[5] Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=533&lID=4.

[6] EKLUND, Luis Alejandro Gutierrez, SANCHEZ, Ian Miranda, MOLINA, Carlos Andres Peredo, BALDIVIESO, Camila Calvi. Las Leyes de desacato y la difamación criminal en America Latina. Revista Internacional de Derechos Humanos/e-issn 2422-7188/2016, 2016, Año VI – n.6, p. 125/127.

Por Felipe Dezorzi Borges
Fonte: Conjur

Traumatismo craniano: advogada é agredida por companheiro beneficiado em saída temporária

goo.gl/Tk9Wbr | Uma advogada de 35 anos teve traumatismo craniano e está internada em estado grave após levar um soco do companheiro na madrugada deste domingo (15) na saída de uma casa noturna em Lorena (SP).

O homem, que cumpre pena por extorsão e roubo e foi beneficiado com na saída temporária de Dia das Crianças, confessou o crime e está preso.



Advogada está internada em coma no Hospital Frei Galvão, em Guaratinguetá (Foto: Jonatan Morel/TV Vanguarda)

De acordo com a Polícia Civil, os dois teriam ido a uma casa noturna e na saída do estabelecimento se desentenderam. Durante a discussão, ele deu um soco na cabeça da vítima. Ela foi sozinha até o pronto-socorro de Lorena, mas enquanto aguardava um raio-X, o suspeito, de 23 anos, apareceu e eles foram embora.

No caminho para a casa da advogada em Guaratinguetá, ela teve fortes dores na cabeça e começou a passar mal. O namorado a levou para o hospital Frei Galvão e se escondeu na casa de uma tia.

"A advogada chegou em estado grave e está internada em coma. Se tivesse sido atendida no pronto-socorro já teria recebido atendimento na hora e poderia estar melhor", afirmou ao G1, o delegado Eduardo Luiz Cabette.

O hospital acionou a Polícia Militar que conseguiu localizar e prender o suspeito. Ele foi levado para a delegacia, onde confessou o crime e foi preso por tentativa de feminicídio.

Ainda segundo a polícia, o jovem será levado de volta para a P2 em Potim, onde cumpre pena desde 2014, e deverá regredir de regime. Ele foi beneficiado com o semiaberto em julho e essa foi a primeira vez que ele deixou a penitenciária. A companheira o defende no processo.

Fonte: g1 globo

Supremo Tribunal Federal julgará restrições para população LGBT doar sangue

goo.gl/LSCcrb | O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (19) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5543, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra trechos de portaria do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Na prática, a determinação faz com que integrantes desse grupo sejam impedidos doar.

A ação tramita na Corte desde junho de 2016 e está sob a relatoria do ministro Edson Fachin. A regra, que prevê abstinência sexual de um ano para os homossexuais interessados em doar sangue, vale no Brasil desde 2004.

A restrição está expressa na portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e na Resolução 43/2014, da Anvisa, as quais incluem na lista de 12 meses sem poder doar tanto os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens”, como suas parceiras sexuais.

Para justificar a restrição, o ministério explica que dados do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais no ministério apontam que a epidemia de Aids está concentrada em populações de maior vulnerabilidade, tais como “homens que fazem sexo com outros homens, usuários de drogas e profissionais do sexo”.

Contra a regra vigente, o Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília (UnB) ingressou como Amicus Curiae na ação. Para os professores, pesquisadores e alunos que realizam um trabalho em conjunto com a Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF e os projetos de extensão Corpolítica e Núcleo LGBT Rexistir, a portaria do MS e a resolução da ANVISA negam o direito à saúde e ao exercício da cidadania de homossexuais, bissexuais e travestis, embasada em estereótipos de promiscuidade e descuido pessoal.

Para o diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis, a questão da orientação sexual não deveria ser o fator de risco para doação, mas sim o comportamento sexual de risco.

“Hoje o número que mais aumenta e onde tem o maior número de infectados são de pessoas de todas as orientações sexuais, inclusive heterossexuais. A Aids é um problema de todos e de todas, por isso não deve mais ter esse estigma”, ressaltou ao Congresso em Foco.

“Uma pessoa que tenha comportamento de risco, ela não pode doar sangue, seja ela hétero, homo ou bi”, pondera o dirigente.

Toni defende que a doação deve ter critérios de segurança, mas não nos moldes em que está hoje a legislação vigente. “Nós conhecemos pessoas homossexuais que nunca tiveram uma relação sexual e não podem doar sangue porque são pessoas homossexuais. A questão da orientação sexual não garante que uma pessoa homossexual esteja ou não infectada com HIV-Aids”, ponderou.

Para o advogado Rodrigo Camargo, a portaria e a resolução podem fortalecer ainda mais o preconceito contra a população LGBT. “Os efeitos destas decisões representam retrocesso no que se refere a uma série de direitos, à leitura constitucional inclusiva, à luta por igualdade independentemente da orientação sexual.

Assim, repercute de maneira ampla sobre o segmento social, político e jurídico. É uma medida de higienização social, exclusão e violação aos direitos fundamentais e de personalidade”, critica.

Retrocessos contra LGBTs

De acordo com Rodrigo Camargo, que também é conselheiro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ministério dos Direitos Humanos e da Comissão Nacional de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, o STF tem a oportunidade de avançar na discussão dos retrocessos e das violações de direitos que os LGBTs vêm sofrendo.

“Tivemos recentemente a decisão absurda da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação popular contra a Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia. Foi aberto um perigoso precedente para o uso de terapias de reversão sexual, a chamada “cura gay”. Ou seja, retrocedemos quase 20 anos, inclusive em uma determinação da OMS de que a homossexualidade não pode ser considerada patologia”, lembra o advogado.

Camargo acredita que se o STF declarar a inconstitucionalidade das normas ou mesmo se optar pela determinação de fazer a interpretação conforme a Constituição Federal na Adin que impede a doação de sangue por pessoas LGBTs, “o Tribunal fará novamente história, assim como fez quando permitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em 2011”.

Voltada ao tema, a campanha Igualdade na Veia, criada pelo Grupo Dignidade, já reúne mais de 20 mil assinaturas em petição online contra a regra vigente no Brasil.

Fonte: paraibaonline.com.br

Regime aberto: médico da rede pública é condenado por embebedar jovens pacientes

goo.gl/81bLLq | Um médico psiquiatra da rede pública do Distrito Federal, especializado no atendimento de jovens, foi condenado por violar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele pegou pena de dois anos e oito meses em regime aberto, por dar bebida alcoólica a adolescentes — alguns deles seus pacientes.

Depois da condenação, o Conselho Regional de Medicina (CRM) aplicou, na semana passada, a pena de censura pública ao profissional. Em juízo, os adolescentes contaram “que o réu os buscou na porta da escola e foram consumir bebida alcoólica; que alguns chegaram a passar mal de tanto beber; que essa situação já havia acontecido antes; que nenhum deles teve contato sexual com o réu”.

Um dos jovens conheceu o psiquiatra no Centro de Orientação Médico- Psicopedagógica (Compp), onde recebia atendimento. Ele ganhou até um telefone celular do médico.

O profissional se aproximou dos adolescentes em grupos de WhatsApp para discutir jogos on-line e saiu com os rapazes em seu carro, levando garrafas de whisky, ice, vodka e cerveja.

À Justiça o psiquiatra negou ter oferecido bebida, mas reconheceu que não tentou impedi-los de beber. Quando os adolescentes começaram a passar mal, o servidor da rede pública os levou até uma farmácia e comprou remédios para reduzir os vômitos.

Por Helena Mader
Fonte: www.correiobraziliense.com.br

Código de vestimenta e uniformes: lei permite que empregador defina a roupa no trabalho

goo.gl/vvFAVT | Parece pouco importante, mas a roupa usada no ambiente de trabalho pode gerar conflitos entre patrões e empregados. Por isso, foi parar na nova legislação trabalhista. O artigo 456A da lei 13.467/2017, que entra em vigor no mês que vem, determina que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no ambiente do trabalho e detalha como lícita a inclusão, em uniforme, de logomarcas da própria empresa e de parceiras.

Para o advogado e professor de direito processual do trabalho da UNA Eduardo Rodrigues de Melo, a intenção do legislador foi pacificar o uso de uniformes com várias logomarcas, utilizado principalmente no varejo. Isso acontece, por exemplo, quando a pessoa é funcionária de uma loja, mas usa, no uniforme, a marca de um fabricante de TV ou celular.



Gizele Delboni afirma que setor de tecnologia está na contramão do debate sobre padrão

“Havia uma divergência na jurisprudência se o direito de imagem do empregado não estava sendo violado quando ele divulgava diversas logomarcas no uniforme, o que daria direito a indenização pelo uso do corpo dele. Com a nova lei, ficou definido que não existe direito a reparação nesse caso”, explica.

Para o especialista em recursos humanos da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Luth Lemos, o artigo trouxe para a lei um entendimento que já era praticado na Justiça do Trabalho. “O entendimento de que o empregador poderia determinar o uso do uniforme já era pacificado na jurisprudência. O legislador levou para o âmbito legal o que já era aplicado. Isso acaba diminuindo o número de processos desnecessários”, diz.

A assessora jurídica da presidência da Fecomércio- MG, Tacianny Machado, acredita que a legislação traz segurança e vai diminuir as judicializações. “O comércio faz parcerias com vários fabricantes, e processos sobre direito de imagem, que vem do direito civil, são comuns. Agora a lei deixa claro que elas não ferem o contrato de trabalho. A regra ficou clara”, afirma.

Mesmo com a nova legislação, Tacianny aconselha a adoção de uma cláusula no contrato. “Para maior segurança legal, as empresas podem colocar no contrato de trabalho uma cláusula com a anuência do empregado em utilizar logomarcas no uniforme”, indica a advogada.

Higienização. Em seu parágrafo único, o artigo 456A também regulamenta que a limpeza do uniforme é responsabilidade do trabalhador, desde que não sejam necessários produtos específicos. “Foi importante citar a higienização porque havia um questionamento se, além de fornecer o uniforme, o empregador não deveria fornecê-lo limpo”, explica Tacianny. Porém, o texto traz “uma transferência de risco”, segundo Melo. “Se houver exigência de que a lavagem seja diferente da comum, que você joga na máquina de lavar, com uso de produtos específicos, o empregador tem que arcar com os custos”, avalia.



Varejo se beneficia com legislação sobre uniforme e logomarcas

Compatível. Para o advogado Eduardo de Melo, a empresa que definir um padrão de roupa sem fornecer uniforme deve avaliar se o pedido é compatível com a remuneração do funcionário.

Justiça decidirá sobre abusos

O texto da reforma trabalhista que permite a determinação de um padrão de vestimenta pelo empregador não cita possíveis abusos. Segundo especialistas, entretanto, isso não significa que o empresário não está limitado. “Ele pode definir um padrão, desde que não exponha o trabalhador ao ridículo e respeite sua dignidade”, afirma o advogado e professor de direito processual do trabalho da UNA Eduardo Rodrigues de Melo. “A solicitação (do empresário) não pode ser desproporcional à atividade proposta”, acrescenta a assessora jurídica da presidência da Fecomércio- MG, Tacianny Machado.

Para Melo, a razoabilidade deve ser seguida, mas ele admite que o conceito é subjetivo. “O texto da lei ficou vago no que se refere a esses abusos. Por isso que as discussões serão feitas na Justiça do Trabalho”, avalia.

Para o professor, o padrão citado na lei envolve, além da roupa, outras preferências. “É possível interpretar que o padrão envolve corte de cabelo, maquiagem, barba, tudo dentro do razoável”, afirma. Já o analista de recursos humanos Luth Lemos discorda. “A lei fala sobre uniformes, apenas. Preferências pessoais, não”, acredita.

Discriminação. Padrão de roupas ou preferências pessoais não podem ser usados para discriminar funcionários. “Não pode cair no racismo e no preconceito de gênero”, diz Eduardo Melo.

Decotes e bermudas podem ser proibidos

Ao regulamentar a definição de um padrão de vestimenta por parte do empregador, a reforma trabalhista vai além do uniforme, na avaliação do professor de direito processual do trabalho Eduardo Rodrigues de Melo. “O empregador poderá proibir o uso de roupas decotadas, ou o uso de bermudas ou chinelos no ambiente corporativo, por exemplo”, afirma.

A nova regra, porém, terá pouco impacto em empresas de setores específicos como o de tecnologia. “Estamos na contramão dessa discussão. Somos flexíveis e o funcionário tem autonomia para usar a roupa com que se sentir melhor, seja de bermuda e chinelo ou mais formal”, diz a analista de recursos humanos da startup Samba Tech, Gizele Delboni.

Para ela, essa liberdade colabora para um ambiente de trabalho mais agradável e criativo. “É uma tendência no setor de tecnologia. que preza pela diversidade”, avalia Gizele. Especialista em recursos humanos, Luth Lemos também entende que esse ponto da legislação é dirigido para mercados específicos. “Em muitos casos, não será aplicado. Setores como indústria, comércio, grandes construtoras, que utilizam a padronização de uniformes e cores, são mais passíveis de utilizar”, avalia.

Tradicionais. Para Gizele Delboni, a falta de padrão nas roupas das empresas de tecnologia “está contaminando setores mais tradicionais” e é uma “tendência que deve prevalecer”.

Por Ludmila Pizarro
Fonte: www.otempo.com.br

2 dicas matadoras para você decolar e fazer tudo ainda melhor - Por Mario Porto

goo.gl/x1gL3e | Como duas dicas simples mudaram completamente a vida de Jeff Walker, o criador do Product Launch Formula (o curso que deu origem ao Fórmula de Lançamento, do Érico Rocha)

Esse artigo foi feito baseado em um vídeo pessoal do próprio Jeff Walker falando sobre essas 2 dicas que mudaram completamente a sua vida. 

E se você pudesse ser muito melhor naquilo que já se considera excelente?

Serve até mesmo para algo em que não é tão bom e se encontra empacado há semanas, meses... anos!

Antigamente ele se considerava um perito em um esporte, até reparar que algumas coisas estavam lhe atrapalhando pelo fato de acreditar que o que ele sabia era o suficiente. Quando ele usou uma das dicas, em poucas horas reconsiderou a ideia de que ele era realmente bom, foi quando percebeu a segunda dica, e ficou ainda melhor. Graças a elas Jeff pode superar o seu próprio nível, no qual se encontrava, há tempos sem melhora.

O novo

Tudo começa quando Jeff resolve fazer algo que ele jamais havia feito - aulas de esqui -. Walker já fazia esqui há décadas, em montanhas com buracos, árvores, por todo lugar, ele realmente era um excelente esquiador, não o suficiente para se considerar um especialista, pois sabia que existiam muitos outros melhores que ele. Ainda assim, apesar de se considerar muito bom, resolveu fazer uma aula. E percebeu o quanto isso foi maravilhoso... absolutamente maravilhoso!!!

Umas das coisas que aprendeu, e demorou, muito até, para aprender, foi que o que quer que você esteja decido a fazer, seja profissionalmente, como hobby, por saúde, em um relacionamento, por dinheiro, não importa o que seja; alguém já passou sua vida inteira, dedicado, estudando e trabalhando para ser bom nisso e para ensinar isso. E por um preço relativamente pequeno você pode ter aulas com essas pessoas. Seja comprando um livro dela, assistindo seus vídeos ou até mesmo em aulas particulares e cursos.

A Primeira DICA

Tudo começou quando Jeff comprou o “Personal Power II” do Tony Robbins por meio de um programa de tv no meio dos anos 90, ele se sentia envergonhado por que via aquilo várias vezes e não acreditava que poderia ser real. Até que, ao comprar, isso causou um enorme impacto em sua vida, aquilo o fez pensar em tantas coisas diferentes, ainda mais quando descobriu que Tony havia se tornado um especialista ao aprender com outros especialistas. Então ele se deu conta e viu que esse era o grande jeito de ir além. Bastava procurar alguém que fosse um especialista em algo que queira fazer e aprender isso com essa pessoa. E como foi dito, pode ser por meio de livros, aulas, qualquer coisa.

Um novo recomeço

A segunda dica ele aprendeu quando praticava canoagem. São muitas coisas que precisam ser aprendidas na canoagem, mas em uma delas você tem que ser um mestre, que é o rolamento do caiaque. Ao virar o caiaque de cabeça para baixo, você precisa da habilidade de voltar ele ao normal para conseguir respirar, é o melhor jeito de você se salvar. Para algumas pessoas pode até parecer um truque simples, mas não é. E isso é o que te salvará quando estiver desse jeito em um rio. Walker aprendeu a se virar de uma maneira desengonçada, mas era o suficiente para ele se virar em uma piscina – onde tem as condições ideais para a canoagem – mas não para um rio, barulhento, assustador e gelado. Eis que ele resolver usar a sua primeira dica...

“Procure alguém que seja um especialista naquilo que quer aprender e aprenda com essa pessoa”

... e foi ter aulas de canoagem e os treinos eram toda semana, mas já na primeira aula o instrutor quebrou aquele jeito desengonçado que tinha de rolar o caiaque e retirou todos os maus hábitos que ele tinha (por isso era tão desengonçado). O problema é que Walker não aprendeu a rolar corretamente nessa aula. No final da aula, sem meus maus hábitos ele não conseguia mais virar o caiaque!!!!!! Mas com os passar das semanas conseguiu aprender a técnica correta, pois ele havia eliminado aqueles maus hábitos e aprendido o jeito correto. Com isso aprendeu da maneira certa, e era muito, muito, muito melhor, Jeff estava completamente preparado virando para um lado, para o outro, da maneira correta e tudo isso antes mesmo de ir para um rio. E foi nesse momento em que ele se deu conta...

A segunda DICA

... que a questão é, que tenhamos que dar passos para trás e perder nossos maus hábitos para que depois possamos aprender corretamente e avançar muito mais adiante. Quantas vezes isso acontece com você durante uma aula?



Qualquer que seja o campo de atuação e o que queira fazer e ser realmente bom, lembre-se, alguém já fez todo o trabalho duro e descobriram como ser muito bom nisso e como ensinar a ser bom nisso, e aí está a sua chance. Tudo que você tem que fazer é aprender com essa pessoa.

“Ache o perito para aprender com ele, elimine seus maus hábitos, de uns passos atrás, aprenda o “correto” e você irá adiante, mais rápido, mais além e decolará de uma maneira que você jamais imaginou!” Disse, Jeff.

E tenho certeza de que você já se encontrou ou se encontra em uma dessas situações descritas acima, não é?! Faz o seguinte, escreva nos comentários o que foi e se essas dicas já lhe parecem fazer sentido antes mesmo de coloca-las em prática! Vou adorar saber a sua história! Grande abraço e até as próximas aulas...

Por Mario Porto
Fonte: emporiododireito

Concorrência sucessória na comunhão universal e na separação convencional

goo.gl/5G8aNp | “Os Códigos não são monumentos megalíticos, talhados na rocha, para se perpetuarem com a mesma feição dos primeiros momentos, eretos, imóveis, inerradicáveis, rujam em torno, muito embora, tempestades esbarrondem-se Impérios, soçobrem civilizações. O próprio Justiniano não pretendia perpetuidade para sua obra atributo que diz ele só a perfeição divina cabe alcançar” Clóvis Beviláqua, ‘Em defesa do Projeto de Código Civil brasileiro’, 1906.

Sentado na biblioteca de Zeno Veloso, após a passagem da trasladação de Nossa Senhora de Nazaré, resolvi iniciar essas linhas sobre a tão maltratada regra da concorrência sucessória. A questão passa pela leitura e interpretação do inciso I do art. 1.829 que assim dispõe:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Após ganhar livros ímpares do amigo Zeno, a inspiração está em seu auge. Depois de idas e vindas, avanços e retrocessos[1], o STJ em maio de 2015, por meio da Segunda Seção, consolidou o entendimento sobre o tema. A 2ª Seção, por maioria de votos[2], concluiu que:

a) No regime de separação convencional de bens, aquele que surge do pacto antenupcial, o cônjuge, por não ser meeiro, concorre com os descendentes.[3]

b) No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge não concorre com os descendentes quanto aos bens comuns (em que já é meeiro), mas concorre quanto aos bens particulares[4].

Em suma, o STJ segue a orientação do Código Civil pela qual a concorrência sucessória tem caráter assistencial. A ratio legis é que o viúvo ou viúva tenha bens após a morte do de cujus, garantindo assim sua sobrevivência.

Deve-se frisar que a razão de ser da lei não é nova. Remonta o ano de 1962. A atual concorrência sucessória substitui o usufruto vidual[5] introduzido no sistema pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei 4121/62). Na redação original, dispunha o artigo 1611 do Código Civil de 1916:

“Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se ao tempo da morte do outro não estavam desquitados.”

Em 1962, o artigo ganha o parágrafo primeiro:

“1º O cônjuge viúvo se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou do casal, e à metade se não houver filhos embora sobrevivam ascendentes do de cujus”

O usufruto em favor do viúvo ou viúva só teria cabimento se o regime de bens não fosse o da comunhão universal, pois nessa hipótese o cônjuge sobrevivente já teria a meação.

Uma tabela demonstra a lógica e o acerto da interpretação que o STJ deu ao inciso I do artigo 1829:

Código Civil de 1916
Código Civil de 1916 com alteração de 1962
Código Civil de 2002
Regra: descendentes excluem o cônjuge da sucessão.
Regra: cônjuge tem direito ao usufruto quando o falecido deixa descendentes (não se aplica à comunhão universal de bens).
Regra: cônjuge concorre com os descendentes sobre os bens particulares do falecido (orientação do STJ desde 2015).
Consequência: cônjuge corre o risco de ficar na míngua após a viuvez.
Consequência: cônjuge fica amparado após a viuvez.
Consequência: cônjuge fica amparado após a viuvez.
A partir dessa segura e adequada orientação surgem duas questões que a lei não resolve de maneira direta e que será necessária a verificação da teleologia da norma para suas respostas.

1. Se o cônjuge for casado pelo regime de comunhão universal e tiver bens particulares, haverá concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente quanto a esses?

O artigo 1668 do Código Civil admite a existência de bens particulares no regime de comunhão universal. Em que pese não ser usual, em termos práticos, o inciso I do dispositivo admite que haja bens doados ou legado por testamento com cláusula de incomunicabilidade, cujo efeito é excluir a meação sobre tal bem.

Da mesma forma se o bem for doado ou legado por testamento com cláusula de inalienabilidade. A inalienabilidade acarreta incomunicabilidade (art. 1911 do CC e Súmula 49 do STF).

Se o pai doar um imóvel à filha com cláusula de incomunicabilidade, o bem é particular apesar de o regime de bens da filha ser o da comunhão universal. Quando da morte da proprietária, terá o viúvo direito ao bem em concorrência com os descendentes da falecida?

Pela redação do artigo 1829, I, o cônjuge não concorre com os descendentes se o regime de bens for da comunhão universal. Em interpretação literal, não ocorreria a concorrência. O bem pertenceria apenas aos filhos da falecida. Contudo, em interpretação teleológica, buscando-se a finalidade da norma, a partir da própria evolução histórica do tema, conclui-se que o cônjuge concorre com os descendentes quanto ao bem particular, pois quanto a este não há meação.

Seguem-se, assim, os exatos termos da atual intepretação que o STJ dá ao dispositivo.

2. Se o cônjuge for casado pelo regime de separação convencional e tiver bens condomínio com o falecido, haverá concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente quanto a esses?

Imaginem ou casal que, por pacto antenupcial, adota o regime de separação total ou absoluta de bens (art. 1.687 e 1.688 do CC). Se a esposa adquirir um bem, este será particular e não haverá incidência da meação. Logo, quando da morte da esposa, o marido herdará em concorrência com os descendentes da falecida.

Nesse regime não haverá bens comuns (leia-se meação) por força da vontade das partes externada em pacto antenupcial. Contudo, nada impede que os cônjuges resolvam adquirir bens em condomínio, ou seja, cada um contribui com uma parte do dinheiro.

Na hipótese de morte, o cônjuge concorrerá com os descendentes quanto a 50% do bem que pertence ao falecido? Pelo texto do Código Civil a resposta seria positiva. Pelo regime de separação convencional haverá concorrência. Contudo, em interpretação teleológica, o cônjuge viúvo, apesar de não ser meeiro, tem 50% do bem por força do condomínio, logo não concorre com os descendentes quanto aos outros 50%. A ratio legis fica atendida: se o cônjuge já é proprietário de 50% do bem, não há que se falar em concorrência.

Seguem-se, assim, novamente, os exatos termos da atual intepretação que o STJ dá ao dispositivo. É essa também a opinião de Zeno Veloso manifestada verbalmente eu sua aprazível biblioteca. As duas conclusões às quais chegamos seguem os exatos ensinamentos de Beviláqua: os Códigos não são feitos “para se perpetuarem com a mesma feição dos primeiros momentos, eretos, imóveis”.
________________________________________
[1] O maior dos retrocessos era a interpretação contra legem dada pela Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial 992.749/MS e adotada pela 3ª Turma do STJ.

[2] Divergência apenas do Ministro Moura Ribeiro.

[3] REsp 1.472.945/RJ e REsp 1.382.170/SP.

[4] REsp 1.368.123/SP

[5] Do viúvo ou viúva.

Por José Fernando Simão
Fonte: Conjur

Advogado diz que mulher que geme alto durante o sexo é crime e tem que ser presa

goo.gl/BxBsfi | Conforme uma reportagem publicada pelo site My Joy Online, um advogado está causando uma grande controvérsia em Gana, após afirma que uma mulher que geme muito alto durante as relações sexuais está cometendo um crime e tem que ser presa. O homem foi identificado como Maurice Ampaw, morador da cidade de Acra. Ele é um advogado e político famoso e tem planos de ser o presidente do país em 2024. De acordo com o site, o advogado diz que gemer durante o sexo viola os direitos dos outros e deve ser interrompido.

"Se você está fazendo sexo alto, eu não consigo dormir. Em uma casa composta, eles estão tendo relações sexuais com você e todos não podem dormir.

Então, você está infringindo meus direito à privacidade e está cometendo um crime, porque está cometendo o que chamamos de incômodo sexual. Tudo o que faz barulho, tudo o que o deixa desconfortável é um incômodo”, disse Ampaw.

Segundo o advogado, algumas jovens quando estão em momentos íntimos com seus parceiros quando você passa pela rua você vai ouvi-las gemendo e gritando. Maurice Ampaw relatou que os piores de tudo são os homens, pois, quando estão tendo relações sexuais, gritam bem alto e não conseguem se controlar.

“Você deve ter autocontrole. Quando os animais estão fazendo sexo, você os ouve gemendo assim", disse Maurice. O advogado relatou que, em certa ocasião, ele tinha alugado um quarto de hotel e não conseguiu dormir por causa do barulho proveniente de um casal que também hospedou-se no local.

"Depois que eu terminei com um árduo dia de trabalho às 7 horas, cheguei ao meu quarto e esse cara e essa garota vieram para a cidade para descansar. Eu estava deitado, antes de eu perceber, a cama [deles] estava fazendo barulho. Depois que acordei, não consegui dormir e a garota estava gemendo alto ", disse o advogado.

"Se você está gostando, aproveite, mas não venha e infrinja [meus direitos]. Precisamos parar isso", concluiu. Os comentários feitos por Ampaw logo se tornaram virais nas redes sociais em Gana, e está dividido opiniões entre internautas. Ele é um polêmico advogado na localidade e no começo deste mês, em outra entrevista para ao Joy Online, afirmou que ele está se preparando para sair como candidato independente a presidente de Gana em 2024.

De acordo com Maurice, sua campanha se concentrará em ajudar os pobres nas áreas rurais e resolver o problema das pessoas em todo o país. Segundo ele, será o primeiro candidato independente a ganhar uma eleição no Gana, acrescentando que sua administração será verdadeira, que cumprirá com suas promessas. Qual a sua opinião sobre isso? Você acha que o advogado está errado em sua tese? Conte nos comentários abaixo.

Fonte: br.blastingnews.com

Estado indenizará família que teve férias frustradas por conta de buraco em rodovia

goo.gl/1ve1rP | A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou autarquia estadual ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de família que teve parcialmente frustrado o feriadão do Dia das Crianças, por conta do mau estado de conservação de rodovia estadual.

A viagem de lazer da família, composta de casal e dois filhos, com destino a um resort e spa de águas termais no oeste do Estado, foi interrompida após o veículo cair em um buraco de grandes proporções no leito da rodovia e sofrer avarias em seu rodado traseiro.

Em razão do acidente e da necessidade de buscar reparo para seguir no percurso, a família, além do susto por que passou, perdeu o primeiro dia de hospedagem no destino. Em contestação, a autarquia sustentou, sequencialmente, inexistência de provas da omissão estatal, culpa exclusiva da vítima, responsabilidade subjetiva e ausência de provas dos danos materiais e do abalo anímico.

O desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator da matéria, considerou que o ato ilícito ficou comprovado pelas fotos, matérias jornalísticas contemporâneas ao acidente e que retratam o descaso com a conservação daquela rodovia, boletim de ocorrência e depoimento de testemunhas. Além disso, o magistrado anotou que o dano material encontra respaldo nas notas fiscais apresentadas pelos autores, e os danos morais no envolvimento do núcleo familiar, inclusive dois menores de idade, na frustração dos momentos de lazer e na possibilidade de um acidente mais grave. A decisão, que fixou o valor indenizatório em R$ 30 mil, foi unânime (Apelação Cível n. 0006597-77.2012.8.24.0015).

Fonte: portal.tjsc.jus.br

Educação: professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira

goo.gl/v2ZP5n | O Brasil tem mais de dois milhões de professores, responsáveis pela educação de quase 60 milhões de pessoas. Os dados fazem parte do documento Estatísticas dos Professores no Brasil, produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC).

A pesquisa mostra que cerca de 80% dos docentes de ensino infantil, fundamental e médio atuam em escolas públicas, e 15% do total estão em escolas rurais. Na educação superior, os professores são cerca de 220 mil.

O Plano Nacional de Educação prevê que todos os professores da educação básica possuam formação específica, de nível superior, até 2024. Dos mais de dois milhões de professores do país, aproximadamente 24% não têm formação de nível superior.

A comemoração do Dia do Professor, neste 15 de outubro, é sempre uma boa oportunidade para lembrar que, apesar dos avanços dos últimos anos, grande parte desses trabalhadores ainda enfrenta problemas como a falta de definição de uma carreira adequada, condição social e econômica precária e pouca valorização profissional.

Em luta constante por mais autonomia e salários mais justos, os professores têm buscado cada vez mais o Judiciário para resolver problemas que envolvem a profissão.

Piso salarial

Em 16 de julho de 2008, foi sancionada a Lei 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional. Com isso, o menor salário a ser pago a professores da educação básica da rede pública, atualmente, deveria ser R$ 2.298,80.

Desde a sanção, a lei do piso salarial para os professores tem sido alvo de ações na Justiça. Em fevereiro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou controvérsias relacionadas ao piso salarial nacional para os professores da educação básica e reflexos dos valores do piso sobre gratificações e demais vantagens.

Ao julgar o REsp 1.426.210, a Primeira Seção do STJ reafirmou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei 11.738 dispõe que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior.

No entanto, segundo o relator do recurso especial, ministro Gurgel de Faria, a lei não determinou a incidência automática do piso salarial sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas leis locais.

“Foi expressamente explicitado no aresto embargado que a lei em discussão – como regra geral – não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações”, destacou o relator.

Fora de sala

Para o STJ, a função de magistério abrange não só o trabalho em classe, mas também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança que alinhou o pensamento da Segunda Turma do STJ à jurisprudência do STF (RMS 52.954).

O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, lembrou que o STF havia editado a Súmula 726, segundo a qual, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computava o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Posteriormente, ao analisar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 11.301/06 (que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 67 da Lei 9.394/96), o STF excluiu do direito à aposentadoria especial os especialistas em educação, mantendo o benefício para os professores de carreira, ainda que em exercício de atividades de direção, assessoramento ou coordenação.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou o pedido de uma servidora que, embora aprovada em concurso para professora, ocupava o cargo de secretária escolar e não apresentou prova de que exercesse atividade relacionada a coordenação ou assessoramento pedagógico, nem tampouco a direção de unidade escolar.

Aposentadoria

O artigo 56 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, permite a aposentadoria por tempo de serviço do professor, após 30 anos, e da professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério.

A aposentadoria especial é justificada para os professores que sofrem o desgaste diário da sala de aula, das atividades de direção, assessoramento ou coordenação de uma escola. A vantagem é concedida justamente devido às diferenças da carreira de professor para as demais profissões.

Para conseguir se aposentar com tempo menor de contribuição, a Constituição dispõe que o professor deve comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

Em 2014, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo exigido constitucionalmente.

Ao analisar processo que envolvia o assunto, o STJ negou provimento ao REsp 1.250.965, e seguiu o STF afastando a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em exercício comum na função de magistério após a Emenda Constitucional 18/1981.

Fator previdenciário

A incidência do fator previdenciário para a carreira dos docentes é outro tema recorrente nas ações que chegam ao Judiciário. Para o STJ, o tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação.

Com base nesse fundamento, a Primeira Turma do STJ acolheu recurso do INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria por tempo de serviço concedida após a vigência da Lei 9.876/99, por entender que a aposentadoria seria equiparada à aposentadoria especial.

No voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876, já que a Constituição Federal apenas distingue o tempo de contribuição dos professores, não sendo uma aposentadoria análoga às demais assim classificadas.

“Interpretando sistematicamente os artigos 201, parágrafo 8º, da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados”, disse o ministro.

Acúmulo de proventos

Ainda existe muita controvérsia a respeito do acúmulo de cargos e salários por professores do ensino público. Em 2015, a Primeira Turma do STJ analisou a acumulação de proventos de professor que exerceu cargo sob o regime de dedicação exclusiva e, por unanimidade, decidiu que ela era legal.

No julgamento de agravo no REsp 548.537, o colegiado entendeu que o docente poderia acumular proventos de cargos em dedicação exclusiva, desde que não fossem exercidos concomitantemente.

No caso em análise, o professor pleiteava acumular proventos relativos ao pedido de aposentadoria de um segundo cargo de professor com dedicação exclusiva, exercido por ele após ter se aposentado de um primeiro cargo de docente.

O ministro Benedito Gonçalves, relator, afirmou que a jurisprudência do STJ entende ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, “desde que tenham sido exercidos em períodos distintos, pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários”.

Violência

Pesquisa da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2014, com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos) colocou o Brasil no topo do ranking de violência em escolas.

Relatório da Unesco confirmou a pesquisa da OCDE e mostrou que mais de 80% dos professores nas principais capitais brasileiras já conviveram com a violência no trabalho. Recentemente, um soco desferido por um aluno contra o rosto da professora, em Santa Catarina, reabriu o debate sobre a violência contra os professores em sala de aula.

O problema já foi analisado pelo STJ. Em outubro de 2010, ao julgar o REsp 1.142.245, a corte condenou o governo do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma professora que foi agredida fisicamente por um aluno dentro da escola.

A Segunda Turma entendeu que o Estado pode ser responsabilizado por omissão quando não presta a devida segurança aos seus servidores.

De acordo com o processo, a professora já vinha sofrendo ameaças de morte pelo aluno agressor. Segundo ela, a direção da escola, apesar de ciente, não tomou medidas para o afastamento imediato do estudante da sala de aula e não providenciou segurança para a professora.

Revista vexatória

A violência nas escolas não atinge só os professores. Em junho de 2017, o STJ confirmou condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais a um estudante de colégio estadual submetido a revista vexatória após ocorrência de furto na sala de aula.

Por unanimidade, a Segunda Turma manteve o dever de indenizar por conta de constrangimento na revista pessoal dentro da instituição de ensino (REsp 1.657.339).

Depois do desaparecimento de R$ 900 da mochila de uma aluna, cerca de 200 alunos do sexo masculino, com idade entre 14 e 15 anos, foram submetidos à revista pessoal íntima por policiais militares.

Durante o procedimento, que contou com a concordância da diretora e das coordenadoras pedagógicas da escola, os estudantes foram obrigados a erguer as camisetas à altura do pescoço e abaixar as calças e bermudas, inclusive as cuecas, até os joelhos. De acordo com os relatos, além da revista vexatória, os policiais ainda fizeram piadas a respeito dos órgãos genitais dos estudantes.

Julgados

Os interessados em conhecer os principais julgados do STJ sobre temas relacionados aos professores podem acessar pesquisa específica elaborada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Clique aqui.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

O Informativo de Jurisprudência número 594 do STJ também tratou de teses jurisprudenciais relacionadas aos professores.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1426210
RMS 52954
REsp 1250965
REsp 548537
REsp 1142245
REsp 1657339

Fonte: www.stj.jus.br

Conquista: Estudante de Direito, deficiente visual, é aprovada em Exame da OAB

goo.gl/aqN7n6 | A estudante Jenivalda de Jesus Sampaio finaliza o curso de Direito na FAINOR no final deste ano, mas já está aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A estudante, deficiente visual, acaba de receber o resultado.

Natural da cidade de Tabocas do Brejo Velho, próxima a Bom Jesus da Lapa, Jenivalda começou a graduação em 2013, quando veio morar em Vitória da Conquista. “Era um sonho do meu falecido pai que eu cursasse Direito, e se tornou sonho da família toda”, lembra a acadêmica.

A estudante não conhecia ninguém em Conquista e morava sozinha, mas logo já se sentia à vontade no campus da Faculdade. “Fiz muitos amigos e tive apoio para estudar durante todo o tempo”, comenta. Na FAINOR, Jenivalda contou com o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Assistência ao Estudante – NAE, que disponibiliza material e pessoal de apoio aos estudantes que apresentam necessidades especiais.

O material de estudo e as provas aplicadas aos alunos deficientes visuais são processados por meio de aplicativo de computador, que transforma o texto escrito em arquivo de áudio. “Assim, eu consigo estudar junto com os outros colegas, por exemplo, na biblioteca, que oferece o programa no computador”, explica Jenivalda. Com esses recursos e com a dedicação pessoal, a estudante tem cumprido todos os requisitos do curso de Direito, sem precisar nem de prova final – nenhuma vez, em nenhum dos componentes curriculares.

O Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – de Jenivalda, inclusive já está pronto. Orientada pelo professor Luciano Tourinho, a concluinte desenvolveu pesquisa com o tema “Tráfico Internacional de Crianças para Fins de Adoação”.

A prova

Com toda a atividade de final de curso, Jenivalda conta que não estudou especificamente para o Exame de Ordem. Fez a inscrição sem esperar que passasse, portanto, não se atentou para o fato de que a OAB também disponibiliza a prova por meio do aplicativo para computador. Jenivalda escolheu a opção “Ledor”, na qual um profissional designado pela Ordem faz a leitura da prova. Ela passou, mas o problema é que, na segunda fase, o futuro advogado precisa demostrar intimidade com o Vade Mecum – o grande livro que traz o texto da Constituição Brasileira, códigos e leis gerais.

“Eu não podia simplesmente folhear o livro, como os outros estudantes. Tive que lembrar dos artigos e parágrafos, e citá-los para que a pessoa lesse para mim”, lembra a estudante. Jenivalda passou também na segunda fase, cujo resultado acaba de ser divulgado. Das 80 questões da prova,  acertou 55 – apenas 40 eram necessárias para um resultado positivo. Junto com ela, outros estudantes FAINOR também já foram aprovados pela OAB. A aprovação no Exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da Ordem como advogado.

Concurso

A trajetória de sucesso de Jenivalda de Jesus Sampaio está apenas começando. A estudante também já passou em um concurso público – também com a opção “Ledor” para fazer a prova. “Não fui chamada ainda. Espero que a minha convocação saia depois da formatura”, adianta. A turma de Jenivalda conclui o curso de Direito na FAINOR no final deste semestre, 2017.2.

Por Rodrigo Ferraz
Fonte: www.blogdorodrigoferraz.com.br