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Forças militares temem falta de combustível e criticam decreto de Michel Temer

goo.gl/kFWMTw | O decreto que autoriza o uso de Forças Armadas na desobstrução de vias fechadas pelos caminhoneiros grevistas, publicado pelo governo nesta sexta-feira (25), causou preocupação entre militares.

De acordo com a coluna de Andreia Sadi, do G1, comandantes do m Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícia Rodoviária Federal têm receio de que os próprios estoques de combustível não permitam atuação contra os manifestantes por vários dias seguidos.

Ao decidir pela intervenção, o presidente seguiu conselho do general Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, e do ministro Raul Jungmann, do Ministério da Segurança Pública, mas ignorou apelos de lideranças das forças federais.

Procurado, o Palácio do Planalto alegou que o receio "não tem procedência" já que, segundo o governo, o Exército tem combustível suficiente para a operação anunciada pelo presidente Michel Temer.

Por Notícias ao Minuto
Fonte: www.noticiasaominuto.com.br

Não confunda namoro qualificado com união estável - Por Fernanda Yoneya e Fausto Macedo

goo.gl/PndqyP | O Poder Judiciário têm se deparado com novas modalidades de relacionamento e modelos atuais de família. Alguns conceitos se confundem principalmente no que se refere às características e efeitos jurídicos da união estável e do namoro qualificado. Quem fez os esclarecimentos sobre o assunto no quadro Entenda Direito foi a assessora técnica jurídica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Juliana Giachin.

Juliana destaca que antes de diferenciar cada um dos termos ‘é importante, primeiro, conceituá-los’.

Segundo a assessora, a estável é caracterizada ‘pela união entre duas pessoas que têm convivência pública, notória, contínua e com vontade de constituir família’. Já o namoro qualificado é uma evolução do afeto em que as pessoas estão juntas, mas não têm intenção de constituir uma família.

“O simples fato de se morar junto não caracteriza união estável, da mesma forma em que pode-se morar em casas separadas e possuírem a estabilidade da união.”

No namoro qualificado, o casal que adquirir um bem e eventualmente o relacionamento acabar, aquele que se sentir prejudicado, se ambos contribuíram para a aquisição do bem, pode-se pensar numa ação de indenização que vai tramitar numa vara comum e não em uma vara de família por não ser uma união estável.

Já na união estável presume-se que aqueles bens adquiridos naquela constância foi objeto do esforço comum e isso vai interferir no regime sucessório e no direito de eventual partilha. Quem tem união estável, se ela for dissolvida vai ter direito a meação do patrimônio, provavelmente terá direito a pensão alimentícia, o que não ocorre no namoro qualificado.

Juliana observa que está falando ’em tese’.

“Cada caso é um caso. Não há como estarmos frente a esse tipo de discussão e matéria sem que se analise pontualmente aquela relação que se apresenta para o judiciário. Todos esses critérios e explanações são formas de contextualizar o tema para que as pessoas tenham um entendimento de que morar junto não caracteriza união estável e não dá direitos ao outro”, disse Juliana.

Em 1994 o artigo 1723 do Código de Processo Civil em vigência tratava do assunto dizendo que para se configurar união estável eram necessários cinco anos de união. Essa normativa foi revogada e em 1996 passou-se a se ter uma nova regra em que um filho era requisito para união estável.

“Hoje em dia um casal de namorados pode ter filhos e não ter união estável. Hoje em dia podemos ter uma união estável que se caracterize em seis meses e um namoro qualificado de dez anos. Não existe tempo máximo para união estável. O que importa são os conceitos de convivência pública notória, a vontade de constituir a família que pode se dar, por exemplo em alguns meses. O mesmo vale para casais homoafetivos, que também podem constituir união estável em cartório”, complementou.

O que se percebe é que com a evolução dos relacionamentos, diversas ações tendem a chegar ao Poder Judiciário em razão do reflexo patrimonial que advém das relações, seja de união estável ou de namoro qualificado. Um julgamento que ocorreu em 2015, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a uma nova interpretação sobre o assunto e deixa mais clara as questões relacionadas a união estável e ao namoro qualificado.

Um casal morou junto durante dois anos no exterior antes de se casar. Na época, ele viajou depois de aceitar uma proposta de trabalho enquanto ela o seguiu com a intenção de fazer um curso de Inglês. Lá eles ficaram noivos e o rapaz comprou um apartamento com seu próprio dinheiro. Depois se casaram com regime de comunhão parcial de bens e em 2008 ocorreu o divórcio. A ex-mulher então ingressou com ação na justiça solicitando o reconhecimento e a dissolução de união estável que, segundo ela, existiu durante o período de dois anos anterior ao casamento.

Com esse argumento o apartamento adquirido por ele à época deveria ser partilhado entre ambos. Em Primeira e Segunda Instâncias, a ex-mulher saiu vitoriosa. Mas ao apreciar o recurso interposto pelo ex-marido, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma do STJ, entendeu que não houve união estável, ‘mas sim namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento, projetaram, para o futuro, e não para o presente, o propósito de constituir entidade familiar’.

Segundo o ministro nem mesmo o fato de ter existido a coabitação do casal foi suficiente para evidenciar uma união estável, já que a convivência no mesmo imóvel se deu apenas devido à conveniência de ambos em razão de seus interesses particulares à época. Assim, a situação examinada seria um namoro qualificado, pois não estava presente a intenção de constituir família naquele momento.

Com isso, o ministro esclareceu a questão ao afirmar que, para que estivesse constituída a união estável era preciso que a formação do núcleo familiar “com compartilhamento de vidas e com irrestrito apoio moral e material” estivesse concretizada e não apenas planejada.

“Na verdade essa é a manifestação da jurisprudência atendendo aos interesses da sociedade, que precisa dessa proteção. O direito não pode se apegar a conceitos morais ou mesmo ultrapassados para justificar um posicionamento que não se adequa mais às necessidades das pessoas”, acentua Juliana Giachin.

Por Fernanda Yoneya e Fausto Macedo 
Fonte: Estadão

É inconstitucional a responsabilidade tributária de ex-proprietário por IPVA - Por Juliana Gonçalves

goo.gl/fAUKoC | É inconstitucional a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo para recolhimento de IPVA em casos em que o alienante não informa a respectiva alienação no prazo de 30 dias. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril. Os desembargadores consideraram inválido o inciso II, do artigo 6º, da Lei estadual 13.296/08.

O TJ paulista analisou a Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. A 6ª Câmara de Direito Público da corte, no processo que originou a referida arguição, já havia se posicionado pela inconstitucionalidade do dispositivo, mas em respeito à cláusula de reserva de Plenário (artigo 97 da CF) levou a matéria a julgamento do Órgão Especial.

Dentre os fundamentos adotados no julgado, destaca-se o fato de o IPVA ser “um tributo de natureza real” que “incide sobre a propriedade do veículo automotor e, por força da regra do art. 130 do CTN, uma vez alienado esse bem, a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito, pois, em relação ao bem móvel, a transferência da propriedade se opera com a tradição, nos termos do art. 1.267 do CC”.

No Órgão Especial, ficou decidido que o inciso II, do artigo 6º, da Lei 13.296/08, além de criar novo sujeito passivo da obrigação tributária sem qualquer relação ao fato gerador do imposto e, inclusive, sem a necessária imprescindibilidade da medida, instituiu indevidamente penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

Para o órgão, o simples descumprimento de obrigação acessória não teria o condão de estabelecer vínculo entre o ex-proprietário do veículo e o fato gerador do imposto. Vale dizer que a condição de ex-proprietário não guarda qualquer relação com o aspecto material do IPVA, de modo a impedir a aplicação das regras de responsabilidade previstas no CTN.

Assim, a atribuição de responsabilidade tributária ao alienante do veículo representaria clara afronta aos artigos 146, III, 150, IV, 155, III da CF, art. 121, II do CTN, bem como iria de encontro aos preceitos constantes no Código Civil e nos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.

No voto condutor, o relator, desembargador Alex Zilenovski, cita a Súmula 585 do STJ, cuja redação assim dispõe: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.

Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei 13.296, de 2008, pelo Tribunal de Justiça paulista, representa importante precedente, que servirá como referência em casos semelhantes sobre a atribuição de responsabilidade por sucessão a terceiros em relação à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Entretanto, a despeito desse julgamento sobre a questão tributária, vale também ressaltar a importância da informação de alienação do veículo dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa administrativa a ser aplicada ao ex-proprietário pelo respectivo Departamento de Trânsito (Detran). Além disso, o atraso ou incorreto preenchimento do Documento Único de Transferência do Veículo (DUT) também poderá ocasionar a responsabilização do ex-proprietário por multas de trânsito decorrentes do veículo posteriores à alienação, além de outras questões acerca de sua livre disponibilização, na medida que impedirá o atual detentor do bem de dispor do mesmo por causa de desídia do proprietário anterior.

Assim, sem prejuízo da decisão acima mencionada, é imprescindível que em toda e qualquer transação as partes fixem prazos e estejam atentas à regular transferência de veículos e preenchimento do DUT nos prazos e condições estabelecidas. Somente assim é possível evitar atrasos na regularização e, por consequência, prejuízo a todos.

Por Juliana Gonçalves Amaral
Fonte: Conjur

Show cancelado por greve dos caminhoneiros: consumidor tem direito a reembolso

goo.gl/KhYBr9 | A greve dos caminhoneiros, que entrou nesta sexta-feira (25) em seu quinto dia, já tem reflexos na agenda de shows pelo país. Seu Jorge, Wanderléa, Maria Rita e Sandra de Sá estão entre os artistas que já suspenderam seus shows deste fim de semana, por conta dos cancelamentos de voos e do bloqueio das estradas.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um ingresso equivale a um contrato de prestação de serviço, cujo cancelamento dá direito ao reembolso (devolução do dinheiro), informou o ProconSP. Mas o consumidor deve ficar atento: no CDC, o prazo máximo para fazer a solicitação é de 30 dias após o cancelamento do evento.

É dever dos organizadores a divulgação desse cancelamento nos mesmos canais de informação em que o show foi anunciado.

Taxas de conveniência e entrega cobradas na venda do ingresso também devem ser reembolsadas, acrescentou o órgão.

A devolução do dinheiro caso o pagamento tenha sido feito em espécie, deverá ser feito da mesma forma e na mesma hora. Se o pagamento foi efetuado por meio de cartões de crédito ou débito, o responsável deve proceder ao imediato estorno do valor pago junto a administradora do cartão. Devem ser devolvidas, inclusive, "taxas de serviços" cobradas nos pagamentos feitos por cartões de crédito/débito.

No entanto, se o evento não foi cancelado somente adiado, cabe ao consumidor decidir se irá ao show na nova data ou não, caso não haja disponibilidade por parte do consumidor ele poderá solicitar o ressarcimento dos valores pagos.

Fonte: www.destakjornal.com.br

Superior Tribunal de Justiça divulga dois novos entendimentos sobre fiança

goo.gl/zsDUtN | O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (25/5) a edição 104 do Jurisprudência em Teses, com o tema Fiança – II. A publicação reúne duas novas teses.

A primeira destaca que, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge.

A segunda tese estabelece que é válida a cláusula do contrato bancário que determina a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Artigo 794: herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens

goo.gl/H5nWLH | Advogado Diego Viscardi: há também discussões sobre a tributação de valores de planos de previdência privada em casos de transmissão

Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte da herança por ter natureza de seguro de vida, conforme o artigo 794 do Código Civil. Assim, o montante contratado pode ser direcionado de forma automática aos beneficiários escolhidos pelo comprador do plano.

O conflito surge quando herdeiros não beneficiados sentem-se prejudicados em seus direitos e movem ações judiciais com a tese de que tais seguros são meras aplicações financeiras e, portanto, seriam bens que compõem o patrimônio do espólio e deveriam ser divididos entre todos os herdeiros.

O assunto ainda é novo, mas já existem decisões no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e algumas ações já alcançaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o advogado Diego Viscardi, especializado em direito sucessório, nos demais Estados, as discussões em torno dos planos de previdência privada versam sobre a constitucionalidade ou não de tributar os valores nos casos de transmissão pelo ITCMD (imposto sobre herança e doação).

O artigo 79 da Lei nº 11.196/2005 permite que os beneficiários de planos de previdência privada (PGBL ou VGBL) resgatem a totalidade das quotas do benefício ou optem por seu recebimento continuado, independentemente da abertura de inventário. Nos tribunais, contudo, essa previsão tem sido interpretada com as regras da sucessão, estabelecidas no Código Civil, especialmente as que tratam da reserva da legítima aos herdeiros necessários.

Os questionamentos por parte dos filhos sobre a destinação dos planos de previdência privada são possíveis desde o antigo Código Civil. Desde o Código de 2002, entretanto, os cônjuges também podem questionar a configuração de um plano de previdência privada. Isso porque passaram a ser herdeiros necessários e a ter direito à metade do patrimônio em caso de falecimento.

Para decidir esse tipo de conflito, os juízes analisam a natureza da compra do produto previdenciário. "A jurisprudência vem adotando entendimento no sentido de verificar se houve afronta à regra da preservação da legítima dos herdeiros por meio da constituição do VGBL ou PGBL", explica Viscardi.

Ou seja, se o contratante transmitiu para a previdência privada valor superior do que a lei permite, ou 50%, o TJ-SP vem decidindo pela descaracterização do plano como um seguro de vida e, sendo uma aplicação financeira, obriga a partilha dos valores entre todos os herdeiros. A mesma linha de raciocínio é aplicada nos poucos julgados do STJ (processo nº 947.006).

Em um dos acórdãos, da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (2034728-43.2017.8.26.0000), uma viúva beneficiária de um plano VGBL foi condenada a incluir o montante na partilha. No recurso interposto contra a decisão de primeiro grau, que pedia a inclusão do valor na divisão dos bens, a beneficiária sustentou que as aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, como tal, não integram a herança, não cabendo partilha. Invocou o artigo 794 do Código Civil e cita precedentes favoráveis à tese apresentada.

Em seu voto, o relator, desembargador Enéas Costa Garcia, entendeu tratar-se de uma aplicação financeira comum, integrante do patrimônio. "Atribuir de forma absoluta o caráter de indenização securitária aos valores constantes do fundo poderia dar ensejo a que a parte destinasse grande parte de seu patrimônio, violando a legítima dos herdeiros necessários, a beneficiário que não poderia ser de outra forma contemplado", afirma o magistrado.

O caso teve origem com a morte do marido. A viúva ajuizou ação de inventário para partilha dos bens, tendo como herdeiros, além dela, um filho comum e duas filhas de casamento anterior. O inventário foi aberto, com a proposta de um plano de partilha entre os quatro herdeiros, sem a inclusão do VGBL.

Ao identificar que os valores da previdência privada não constavam da partilha, o juiz obrigou a viúva a refazer o plano. Como não concordou, ingressou com agravo de instrumento no TJ-SP. O tribunal confirmou a decisão de 1º grau e caracterizou o VGBL como investimento, mencionando que os planos têm que respeitar a legitima dos herdeiros necessários.

Em outro julgado (2011776-70.2017.8.26.0000) do TJ-SP, os desembargadores da 6ª Camara de Direito Privado decidiram que os saldos de dois VGBLs devem integrar, sim, o plano de partilha. A decisão foi baseada nas regras da sucessão hereditária, prevista no Código Civil.

No caso concreto, foi aberto um inventário pelo falecimento da matriarca, que tinha como herdeiros dois filhos e dois netos. Um dos filhos, o inventariante, deixou de informar o VGBL na relação de bens. Inconformada com a decisão de primeira instância, que não acatou o pedido para incluir o valor na partilha, a neta recorreu da decisão e saiu vitoriosa.

O valor total dos planos somava quase a metade do patrimônio. Também pesou na decisão a idade da falecida na época da contratação dos planos. Ela tinha mais de 80 anos.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo
Fontes: Valor e alfonsin.com.br

Com brecha do Supremo, tribunais resistem a aplicar Habeas Corpus coletivo a mães presas

goo.gl/cLSAeF | Falta de documentos, cuidado dos avós, periculosidade da ré e até a contratação de eficiente banca de advogados já fizeram tribunais rejeitarem prisões domiciliares a presas preventivas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade, apesar do Habeas Corpus coletivo (HC 143.641) concedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Em fevereiro, a corte mandou o Judiciário substituir a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres nessas condições, inclusive para adolescentes, e estendeu a medida a presas que têm sob custódia pessoas com deficiência. Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a ordem é válida para quem não cometeu crimes mediante violência ou grave ameaça, contra os próprios filhos, ou ainda em “situações excepcionalíssimas”.

É esta última ressalva do próprio STF, sem definição objetiva, que fundamentou várias negativas nos últimos meses. Em São Paulo, por exemplo, a 6ª Câmara de Direito Criminal rejeitou benefício a uma mãe acusada de desvio de verba pública da saúde municipal, por entender que a decisão do Supremo constitui “uma proteção principalmente às mulheres consideradas pobres e vulneráveis”. Esse não é o caso da paciente, diz o acórdão, pois ela “está sendo representada por aguerrida e eficiente banca de advogados”.

O mesmo colegiado negou a substituição da preventiva a uma mãe de criança de 11 anos e 1 mês por entender que “a intenção da Suprema Corte é proteger a primeira infância, principalmente das crianças que nascem nos presídios, o que não é o caso da paciente, cujo filho é um pré-adolescente [...] sob os cuidados da sua avó”.

A 9ª Câmara considerou “de todo desaconselhável a proximidade de crianças com pessoa apontada como traficante”. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram Habeas Corpus a uma mulher flagrada em 2016, e ainda sem julgamento, com 852,4 gramas de maconha e uma porção de cocaína.

Ela tem filhas que completaram seis e oito anos. Para o colegiado, porém, “não se demonstrou a imprescindibilidade de sua soltura para cuidar da prole, tarefa igualmente possível aos pais ou familiares (cuja inexistência sequer se cogitou ou, muito menos, comprovou-se), cabendo salientar ter a própria paciente provocado seu afastamento das crianças ao se envolver em crime equiparado a hediondo”.

“Tem alguns casos, e não são poucos, em que há essa tentativa de criar dificuldades à aplicação do HC com justificativas difíceis de aceitar. Como se faz a prova da prescindibilidade da mãe? Como que se prova que um filho não precisa da mãe?”, indaga a defensora e assessora criminal Maíra Coraci Diniz, que coordena o núcleo da Defensoria Pública de São Paulo responsável por levantar e acompanhar casos sobre o tema.

“Estão dando um jeito de criar obstáculos. Em algumas decisões diz-se que seria um estímulo à criminalidade. A mulher nem foi condenada. É juízo de valor”, afirma.

A advogada Eloísa Machado, membro do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), grupo que atuou no HC coletivo, diz que chamam a atenção os “casos indeferidos irresponsavelmente”, principalmente os que envolvem mulheres enquadradas pelo artigo 33 do Código Penal. “Tráfico de drogas é a regra do sistema. Não pode ser considerado excepcionalíssimo”, afirma.

Ela aponta que a decisão do Supremo garantiu o cumprimento de dispositivos já fixados na legislação, por meio do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16).

Outras situações


Tribunais de Justiça de outros estados também aplicam explicações semelhantes. No Rio de Janeiro, a 1ª Câmara Criminal considerou melhor “manter a prisão preventiva da paciente em benefício das próprias crianças, evitando-se que elas sejam colocadas em situação de risco”.

Como ela foi flagrada com uma conhecida enquanto transportava 82,5 kg de maconha no porta-malas de um carro, em viagem para Mato Grosso do Sul, os desembargadores viram “incompatibilidade entre o interesse da mãe em recolher-se em seu domicílio (do qual se ausentou por diversos dias, para transportar drogas) e o interesse público em zelar pela ordem pública”.

No Ceará, a 2ª Câmara Criminal negou “a inserção do menor em ambiente nocivo ao seu desenvolvimento”, naquela que é a situação excepcionalíssima mais recorrente: tráfico supostamente praticado dentro de casa.

A substituição da preventiva no Paraná foi negada em um caso porque “não se pode afirmar que sua presença [da mãe] junto à filha de seis anos de idade se revele preponderante em relação à necessidade de resguardo da paz social”.

A 8ª Câmara Criminal do TJ do Rio Grande do Sul, rejeitou HC a uma suspeita de estelionato, mãe de uma menina de 12 anos com deficiência, por indícios de que a mulher deixava a filha sozinha e havia parado de levá-la ao centro de assistência social do município.

Em Mato Grosso do Sul, a justificativa foi a falta de provas de que os filhos ocupem o mesmo imóvel da mãe. No Piauí, em Santa Catarina e em Sergipe, presas tiveram o pedido negado por serem acusadas de integrar organização criminosa. Há registros semelhantes também nos tribunais de Justiça de MG, ES, AC, AM, MT e PE.

Em meio aos pedidos negados pelas mais diversas situações excepcionalíssimas, o cumprimento do HC tem sido impulsionado por um parceiro primordial: as unidades prisionais.

Dados incertos


Não há informações claras sobre o número de mulheres impactadas ou beneficiadas pelo HC coletivo do Supremo. Em um universo de 10 mil mulheres passíveis de serem beneficiadas, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) havia recebido, até abril, notícia de 304 revogações de prisão preventiva.

O Depen afirmou à ConJur que cabe ao Judiciário informar dados consolidados. O STF respondeu, via assessoria de imprensa, que, segundo o gabinete do ministro Lewandowski, os tribunais não são obrigados a informar a corte sobre o cumprimento da decisão.

Também não existem dados no Conselho Nacional de Justiça, oficiado pela decisão por sua atuação no âmbito do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O mesmo ocorre com a Defensoria Pública da União, que oficiou o CNJ e as defensorias dos estados, mas até maio permanecia sem levantamento consolidado.

São Paulo contou com levantamento em duas frentes, porém com informação não consolidada e divergente. Segundo o coletivo CADHu, dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) indicam que, no final de abril, 3.302 pedidos de substituição da preventiva haviam sido feitos, com 1.739 ainda não apreciados. Foram deferidos no período 999, num total de 62% dos 1.563 já analisados pela Justiça paulista.

A Defensoria de São Paulo fez outro levantamento na mesma época e identificou 3.112 casos, com cerca de 800 mulheres beneficiadas pela prisão domiciliar. Até o momento, não há atualizações.

Diálogo


Vieram do Depen os dados solicitados pelo ministro Lewandowski que apontam que, na época do julgamento, o país tinha 10.321 mulheres em condições de terem a prisão preventiva convertida em domiciliar. Baseado nesse levantamento, determinou-se que a entidade comunicasse os estabelecimentos prisionais, cabendo a estes, “independentemente de outra provocação”, informar aos respectivos juízos sobre as custodiadas.

Assim, o Depen pediu aos órgãos estaduais de administração prisional que fizessem nova checagem das possíveis beneficiadas e enviassem os dados para os tribunais estaduais e as defensorias locais. Além disso, recomendou que os estados fizessem negociações com a rede de assistência social local, para efetivar a proteção social das beneficiadas.

“A decisão empoderou as unidades prisionais. Não há mais desculpa frente à falta de dados quando as próprias prisões estão dizendo que há mães presas em situação irregular”, diz Eloísa Machado.

“Não é interesse do gestor ou gestora da prisão ter uma mulher grávida ou uma criança na prisão. É um trabalho e um risco que pode respingar neles”, afirma a advogada Bruna Angotti, uma das responsáveis pela pesquisa Dar à Luz na Sombra, mapeamento da situação das mães e grávidas no cárcere e documento-base na elaboração do pedido de HC coletivo.

Eloísa Machado, Bruna Angotti e Hilem Estefania Cosme de Oliveira participaram, em 26 de abril, de evento da Fundação Getulio Vargas para marcar os três meses da concessão do HC coletivo, prazo dado pelo ministro Lewandowski para o cumprimento da ordem. Na avaliação do trio, a abrangência da decisão vem sendo tolhida em diversas cortes do país. Para quem se vê impedida de ter a pena preventiva substituída, o caminho é recorrer em primeira e segunda instâncias, ao Superior Tribunal de Justiça e, então, ao STF.

No geral, o Depen avalia como “fundamental o papel dos órgãos estaduais de administração prisional para a busca ativa dessas mulheres (e de seus dados) e fornecimento dessas informações aos órgãos com competência para revisão processual e decisão judicial”, apesar da falta de dados oficiais.

O Brasil tem 42 mil mulheres presas, número que registrou aumento de 525% entre 2000 e 2016. Desse total, 45% ainda não foram condenadas e 62% foram enquadradas por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Apesar dos números, havia, antes da decisão do ministro Lewandowski, 27 mil vagas, com déficit de 15 mil.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Por Danilo Vital
Fonte: Conjur

Coisas que eu aprendi advogando sozinho: Parte 1 - (Artigo) de Pedro Custódio

goo.gl/ZbM8SR | Hoje começo uma série de textos sobre Coisas que aprendi advogando sozinho. São dicas, ideias e pensamentos que anotei a partir das minhas experiências, dos livros que eu li e das experiências que outros colegas compartilharam comigo.

Quem lê meus textos aqui no Jusbrasil, no meu blog, ou no meu perfil do LinkedIn sabe que, por dois anos e meio, trabalhei num escritório convencional, até que decidi sair e ter meu próprio negócio em home office.

O período em que estive lá foi muito importante pra mim. Eu nunca tinha atendido um cliente, não sabia na prática como tramitava um processo, tampouco tinha noção dos custos para manter a estrutura de um escritório – na verdade, me surpreendi. Enfim, eu não tinha experiência nenhuma.

Mesmo sabendo depois como funcionavam as coisas, me deparei com um mundo diferente quando saí de lá. Afinal, a responsabilidade era toda minha agora e eu tinha que ser capaz de conseguir meus próprios clientes, saber vender meu serviço e, é claro, ter o suficiente para pagar as contas no final do mês.

Começo essa série com três dicas que considero as mais importantes se você quiser advogar sozinho. Espero que essa série de textos ajude você.

1 - Ninguém cresce sozinho


Quando comecei a advogar sozinho, percebi uma porção de coisas que eu precisava melhorar – ou mesmo criar –, principalmente a minha marca pessoal na internet. Nessa época eu estava atolado de trabalho e não tinha tempo sequer para aprender como criar um blog, muito menos para escrever.

Então, tive a ideia de dividir parte das minhas tarefas com um amigo meu de infância, que também é advogado. Apesar de ter que desembolsar o que eu não tinha para pagar pelo trabalho dele, ganhei tempo para me dedicar às outras coisas que estavam paradas.

Aqui estou eu hoje escrevendo esse texto.

Aquela ideia de que sozinhos não teremos que dividir o lucro com ninguém funciona até certo ponto. Como disse Henry David Thoreau uma vez, “a felicidade só é verdadeira quando compartilhada“.

2 - Sua marca pessoal é importante


Por dois anos e meio eu vesti a camisa do escritório no qual trabalhava. Quando saí de lá para advogar sozinho eu percebi que não tinha um “nome”, ou seja, uma marca pessoal. Tinha apenas a experiência e um mar à minha frente.

Se você quiser advogar sozinho e sobreviver em campo, não pode ficar invisível. Fotografe seu sorriso, conte ao mundo quem é você, o que você faz, de onde veio e para quem seus serviços são indicados. Escreva, divulgue suas ideias e se movimente de alguma forma a favor da sua marca pessoal. Não existe outra versão de você e ela é incrível demais para ficar só nos bastidores.

Não importa se os resultados serão imediatos ou não. Qualquer coisa que você fizer provavelmente será melhor do que não fazer nada.

Sua marca pessoal é um dos quesitos mais importantes nesse jogo. Invista tempo e energia nela.

3 - Saiba quem é você e aonde quer chegar


Por algum tempo minha carreira ficou à deriva. Não tinha ninguém no leme e eu fui parar naquela temida rotina da casa para o escritório e do escritório para casa. Eu não tinha ideia de quem eu era e nem aonde queria chegar.

Percebi que muitas pessoas também estão com seus barcos desgovernados, seja porque não estão satisfeitos com sua carreira atual e não sabem como mudar, seja porque ainda estão estudando e não sabem aonde querem chegar.

Se você não sabe para onde está indo, sua carreira vai parar em qualquer lugar e sua realização profissional será um fruto do acaso apenas.

O que me ajudou muito foi responder – e anotar em algum lugar onde eu pudesse ver – as seguintes perguntas:

  • Quem sou eu?

  • Porque meu trabalho existe?

  • O que eu faço?

  • Para quem?

  • Aonde quero chegar?

Com as respostas, eu bolei uma descrição breve do meu trabalho, como se alguma pessoa me perguntasse no elevador o que eu fazia e eu tivesse que explicar enquanto íamos do térreo ao sexto andar.

Olha como ficou: Sou um advogado que carrega o escritório na mochila e escreve. Além de advogar e escrever, eu inspiro e ajudo outros advogados insatisfeitos com seu estado atual a estruturarem seu negócio jurídico de forma que tenham mais tempo livre e mobilidade, sem perder dinheiro mantendo toda a estrutura de um escritório.

Acredite em mim, quanto mais claro estiver o seu caminho, mais fácil será a jornada.

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Gostou desse texto? Deixe sua opinião nos comentários. Aproveite também para compartilhar comigo o que você pensa sobre carreira, estilo de vida e objetivos.

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Publicado originalmente em pedrocustodio.adv.br

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Pedro Custódio
Advogado que carrega o escritório na mochila e escreve
Sou um advogado freelancer que carrega o escritório na mochila e escreve. Tenho um blog (pedrocustodio.adv.br) onde escrevo sobre a vida, dou dicas de produtividade e falo sobre empreendedorismo e novas formas de trabalho na advocacia, principalmente, sem escritório físico. Escrevo para portais incríveis como be freela, Migalhas, Espaço Vital e Amo Direito. Minha iniciativa mais recente é inspirar e ajudar outros advogados insatisfeitos com seu estado atual a estruturarem seu negócio jurídico de forma totalmente online, a fim de que tenham mais tempo livre e mobilidade, sem perder dinheiro mantendo toda a estrutura de um escritório. Me encontre aqui também ☟ ✉ contato@pedrocustodio.adv.br 💻 pedrocustodio.adv.br ☕ linkedin.com/in/pedrocustodioadv/ 📘 facebook.com/pedrocustodio.adv
Fonte: Jus Brasil

Alexandre de Moraes autoriza uso de forças de segurança para desbloquear rodovias

goo.gl/mTYK35 | O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (25/5), liminar autorizando o governo a utilizar as forças de segurança pública para desbloquear rodovias ocupadas pelos caminhoneiros. A decisão, que atende a pedido da Advocacia-Geral da União, também definiu uma multa de R$ 100 mil por hora às entidades que interditarem as vias e de R$ 10 mil por dia aos motoristas que não liberarem as estradas.

"Autorizo que sejam tomadas as medidas necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis do Poder Executivo Federal e dos Poderes Executivos Estaduais, ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento que porventura venham a se posicionar em locais inapropriados nas rodovias do país", disse o ministro em sua decisão.

Moraes ainda suspendeu os efeitos das decisões judicias que negaram pedidos da União de reintegração de posse das rodovias federais e estaduais, ocupadas em todo o território nacional desde segunda-feira (21/5).

"Como os demais Direitos Fundamentais, os direitos de reunião e greve são relativos, não podendo ser exercícios, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, as exigências da saúde ou moralidade, da ordem pública, a segurança nacional, a segurança pública, da defesa da ordem e prevenção do crime, e o bem-estar da sociedade", afirmou.

Decreto


Também nesta sexta (25/5), o presidente Michel Temer (MDB) assinou decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para liberar o uso das Forças Armadas até 4 de junho, com o objetivo de desbloquear as rodovias ocupadas. A Garantia permite que militares atuem com poder de polícia, assumindo tarefas próprias da Polícia Militar.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

Por se sentir humilhado pelo genro, homem pede divórcio 15 minutos após casar

goo.gl/kkaP1Q | Quinze minutos. Essa foi a duração de um casamento, que foi desfeito em Dubai, nos Emirados Árabes, depois de um desentendimento entre o noivo e o sogro. O motivo foi a suposta pressa do pai da noiva em receber o dinheiro do dote, estipulado em 23 mil euros (cerca de R$ 100 mil).

Ansioso, ele teria pressionado o genro antes e depois da cerimônia, realizado no Fórum de Sharia. Conforme o Daily Mail, o noivo pagou 50 mil dirhams, metade do valor acertado antes da assinatura do documento civil. E pagaria o restante, segundo combinado, quando saíssem. O pai da noiva quis receber logo após a assinatura.

Como o pai insistia para que alguém da família recolhesse o restante do pagamento no carro, e trouxesse para o fórum, o noivo sentiu-se insultado e humilhado e acabou por pedir o divorcio de imediato.

De acordo com o jornal britânico, um outro casamento foi desfeito ainda mais rapidamente no país, segundos após ter sido assinado, em 2012. O motivo teria sido o fato de o pai da noiva ter insistido para que ela mantivesse o emprego.

*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)

Fonte: www.noticiasaominuto.com.br

URGENTE: Temer diz que governo acionou 'forças federais' para desbloquear estradas

goo.gl/azTjVm | O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (25) que acionou forças federais para desbloquear estradas, ocupadas por caminhoneiros em greve. Ele fez um pronunciamento no Palácio do Planalto.

Temer optou por acionar as forças federais depois de se reunir com ministros para uma "avaliação de segurança" sobre a situação no país, já que a greve dos caminhoneiros continuou, apesar do acordo firmado entre governo e representantes da categoria na noite de quinta (24).

"Comunico que acionei as forças federais de segurança para desbloquear as estradas e estou solicitando aos senhores governadores que façam o mesmo", disse o presidente.

Segundo assessoria do Ministério da Segurança Pública, as forças federais incluem: Exército, Marinha, Aeronáutica e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Temer disse que tomou a decisão para evitar que a população fique sem produtos de "primeira necessidade".

"Não vamos permitir que a população fique sem gêneros de primeira necessidade. Não vamos permitir que os hospitais fiquem sem insumos para salvar vidas. Não vamos permitir que crianças sejam prejudicadas pelo fechamento de escolas. Como não vamos permitir que produtores tenham seu trabalho mais afetado", afirmou Temer.

Temer disse que o governo atendeu os pedidos dos caminhoneiros, mas, segundo ele, uma "minoria radical" dos grevistas não quis cumprir o acordo.

Em razão da paralisação, há registros de falta de alimentos em supermercados e de combustível em postos de gasolina, o transporte coletivo em diversas cidades foi afetado, indústrias pararam atividades e voos começaram a ser cancelados por falta de combustível nos aeroportos.

O governo federal e representantes de caminhoneiros anunciaram proposta para suspender a greve por 15 dias. Contudo, as manifestações continuaram pelo país.

Mais cedo, Padilha afirmou que é preciso "dar um tempo" aos caminhoneiros, pois o fim da greve não ocorre de forma imediata. O ministro afirmou que o governo "confia" que a categoria vai cumprir o acordo nos próximos dias.

Na quinta, entre outros pontos, o governo propôs aos caminhoneiros manter a redução de 10% do preço do óleo diesel nas refinarias e reajustar o preço com periodicidade mínima de 30 dias.

A partir disso, a cada 30 dias, a Petrobras vai estipular o preço que será cobrado nas refinarias ao longo do mês. A União vai compensar a Petrobras por eventuais perdas e a estimativa é de que repasse R$ 4,9 bilhões à estatal até o final do ano.

Por Guilherme Mazui
Fonte: g1 globo

Advocacia iniciante: Carta aos jovens advogados - (Artigo) de Meryellen Teleginski

goo.gl/Ki79HA | Doutores, tenho visto suas lutas na advocacia, e seus desânimos. Gostaria de lhes relatar a minha singela experiência de 3 anos como causídica, visando atingir os que pretendem desistir do seu sonho tão almejado.

Vamos ao início. Fui bolsista integral na faculdade. Pegava 3 ônibus para poder chegar, trabalhava no shopping de domingo a domingo durante alguns anos de graduação, e no quinto ano de Direito cheguei a ter 3 estágios ao mesmo tempo. Nos estudos para a OAB imprimia as provas anteriores em um dos estágios e treinava, fazia simulados online e gratuitos nos cursinhos, e com muito esforço consegui passar na primeira fase.

Não tinha um Vade Mecum atualizado para a segunda nem tinha como comprar um. O cursinho tinha uma promoção que quem tivesse mais curtidas em uma foto divulgando o preparatório ganharia um Vade. Quase morri de pedir curtidas e todos os meus amigos e parentes ajudaram. Ganhei! Estudei 9h diárias, almoçava coxinha pra poder pagar o curso, continuei levando os estágios e no nono período conquistei minha aprovação no meu primeiro Exame de Ordem.

Foi o dia mais feliz da minha vida. Até hoje não tenho palavras para descrever o que senti em meio às lágrimas e pulos ao ver meu nome naquele edital tão sonhado.

Ouvi muitos comentários desanimadores sobre passar na prova, como todos vocês já ouviram. Os cães latiam e eu seguia meu caminho. Muitos engoliram seco a minha aprovação, mas eu só lembrava dos dias que eu esfregava chão de loja e que uma nova vida começava naquele momento.

Jurei, OAB 74.064. Dia igualmente inesquecível. Iniciei na advocacia com um dos advogados que eu havia estagiado. Acompanhei todas as audiências até eu sentir segurança de fazer sozinha. Absorvi todo o aprendizado que era possível. No atendimento, audiências, petições. Desatei os nós do medo e da insegurança.

Cada vez mais fui correndo atrás. Comecei a participar das Comissões da OAB, participei de diversos projetos, comparecia a todos os eventos e palestras que podia, via minicursos no Youtube. Aprendi a não ter medo de juízes nem de advogados antigos, e olhá-los como iguais depois de muito sofrimento.

Ganhei uma bolsa de pós-graduação na faculdade em que me formei, e daqui a 3 meses terei o título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Sou extremamente grata pela oportunidade que tive, pois para uma advogada iniciante o custo de uma pós em valor integral era elevado.

Há pouco mais de 1 ano fui eleita presidente da Comissão dos Advogados Iniciantes da minha Subseção. Recebo os novos advogados no juramento. Tenho por missão guiar a todos nos primeiros passos, promover eventos e palestras direcionadas a este público. E é extremamente gratificante.

Também há 1 ano abri meu próprio escritório de advocacia e lancei meu próprio nome. Não tenham medo. Tenham os pés no chão quanto à condição financeira, mas se não puderem pagar uma sala não se envergonhem. Atendam na sala da OAB do fórum, atendam nos Escritórios Compartilhados. Façam dativos e aprendam a advogar.

Tenham medo apenas do comodismo, de viver à sombra, da infelicidade, de trabalharem forçados. Advocacia é sobretudo vocação. Saber ouvir, sentir alegria em ajudar, se emocionar com uma dúzia de ovos que um cliente do interior te traz ou uma medalha de São Bento. Dinheiro é uma consequência.

Cada cliente que sair grato e satisfeito lhe trará dez. Não é sobre vencer apenas, já tive clientes que não obtiveram êxito, mas mesmo assim me trouxeram outras causas e me indicaram. Pois fui transparente desde o início e sempre prezei pelo bom atendimento e clareza. Português é a língua que eles entendem, assim como eles adoram tomar um café e chá com seu advogado. Juridiquês em excesso e arrogância não trazem bons resultados.

Tenham cartões à mão sempre, façam check-in quando estão trabalhando fora do escritório, tirem fotos em palestras e cursos, façam informativos escritos e audiovisuais de novidades no Direito, publiquem artigos. Usem as redes sociais de forma ética a seu favor. Em um país com mais de 1 milhão de advogados quem não é visto não é lembrado. Não tenham medo de mostrar que abraçaram a advocacia, e que amam o que fazem.

O Judiciário irá desanimar vocês, é fato. Porém procurem ir às Varas quando aparecerem problemas, conhecer assessores, estagiários e respeitá-los, ter educação e articulação com juízes e promotores. Mas sejam combativos com abusos. Façam cada causa com capricho e acreditando piamente no que estão fazendo.

Quantos aos colegas, sejam aliados e não inimigos. Há causas para todos, há espaço para todos. Você brilha em criminal mas detesta trabalhista? Aprenda a fazer parcerias. A ganância e o ego cegam a muitos, a ponto de impedi-los até mesmo de cumprimentar o advogado contrário em uma audiência. Se relacionar bem com seus colegas facilita muito o bom andamento processual, a efetivação de acordos e abrilhanta a reputação.

Nem todos os dias serão maravilhosos, há dias em que eu fui dormir chorando diante da ingratidão, das puxadas de tapete ou das dificuldades financeiras. Mas o amadurecimento pessoal e profissional que isso me trouxe teve o condão de me ensinar sobre a gratidão pelo que se possui, e pelas pessoas que confiam no nosso trabalho e engrandecem nosso nome.

A advocacia demora a dar retorno, mas um dia ele chega sim. Para os fortes, valentes e pacientes. Para quem ama o que faz e não espera a sombra gratuita sem colocar a cara no sol. Estamos apenas no começo, ainda somos tão jovens. O sonho apenas começou. Acreditem em vocês! Venceremos!

Da sua colega,

Mery Teleginski

OAB/PR nº 74.064

Presidente da Comissão dos Advogados Iniciantes - OAB Subseção de Ponta Grossa - PR



Meryellen Teleginski
Advogada inscrita na OAB/PR sob nº 74.064, atuante nas áreas Cível, Trabalhista, Família e Previdenciária no escritório Meryellen Teleginski Advocacia & Consultoria. Presidente da Comissão dos Advogados Iniciantes da Subseção da OAB em Ponta Grossa - PR. Vice-presidente da Comissão da Mulher.
Fonte: Jus Brasil

Crise do combustível: confira a situação dos concursos marcados para este domingo (27/05)!

goo.gl/bp6M3M | Diante das grandes manifestações que estão acontecendo em todo o país em função do aumento do valor do combustível, concurseiros (as) que farão provas em outras cidades neste final de semana devem ficar atentos às possíveis modificações nas datas dos exames.

Confira, abaixo, a situação de alguns concursos que estão com provas marcadas para este domingo (27/05). Mais informações e atualizações serão divulgadas ao longo do dia. Fique ligado!

Concurso TRT 15


A comissão de concursos do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (edital TRT 15) adiantou que, até o momento, não haverá cancelamento das provas que estão marcadas para este domingo (27/05).

Sob organização da Fundação Carlos Chagas (FCC), o certame será realizado nas cidades de Bauru, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba/SP. A banca divulgou, nesta semana, os locais de prova. Para conferir, clique aqui.

A oferta para o concurso TRT 15 é para a área de apoio, nos cargos de técnico (nível médio) e analista (nível superior) judiciário. Veja abaixo as atribuições e requisitos dos principais.

A remuneração do Analista Judiciário, Áreas Judiciária, Administrativa e demais especialidades serão de R$ 11.007 e a remuneração para Técnico Judiciário é de R$ 6.709, somados aos mesmos benefícios básicos, chega a R$ 7.893. Para Oficial de Justiça, a remuneração chega perto de R$ 14 mil.

Concurso CRM PR


O Instituto Quadrix, que organiza o concurso do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM PR), decidiu, na tarde desta quinta-feira (24), por meio de comunicado oficial, adiar as provas que seriam aplicadas neste domingo (27). Com a mudança, um novo cronograma será divulgado em breve. Confira os detalhes AQUI.

O certame oferece 785 vagas imediatas e de cadastro de reserva, para níveis fundamental, médio e superior. Os nomeados serão lotados em Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Pato Branco e Umuarama/PR.

As remunerações variam de R$ 1.138,09 a R$ 6.669,34, para jornadas de trabalho de 20 a 40 horas semanais. Além do vencimento, os novos profissionais receberão benefícios.

A prova objetiva será composta de 120 itens de “certo” ou “errado”, contemplando as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Atualidades, Raciocínio Lógico, Noções de Informática, Língua Inglesa, Legislação aplicada ao sistema CFM/CRMs e conhecimentos específicos.

Concurso PC SP


A Vunesp, que organiza o concurso da Polícia Civil de São Paulo (PC SP), informou que as provas para o cargo de Delegado serão mantidas neste domingo (27).

O certame oferta, ao todo, 250 vagas, sendo 13 para pessoas com deficiência. A remuneração inicial é de R$ 10.079,28, com jornadas de 40 horas semanais. Além da prova preambular com questões de múltipla escolha, os participantes serão submetidos a exame oral, prova de aptidão psicológica (PAP), prova de aptidão física (PAF) e comprovação de idoneidade e conduta escorreita, mediante investigação social. Saiba mais informações AQUI.

Concurso Liquigás


A Fundação Cesgranrio é a Liquigás distribuidora optaram por manter a realização das provas previstas para o próximo domingo. O objetivo do concurso é prover  794 vagas, sendo 99 imediatas e 695 para formação de cadastro de reserva.

Os salários oferecidos oscilam entre R$ 954,00 e R$ 5.000,00. Do quantitativo de vagas, 5% serão reservadas aos portadores de deficiência. Saiba mais AQUI.

A aplicação das provas ocorrerá nas cidades de Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP, Teresina/PI e Vitória/ES.

Concurso PC RS


Neste fim de semana (26 e 27/5), também seria realizada mais uma etapa do concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (PC RS). No entanto, a Fundatec, empresa que organiza o certame, anunciou a alteração das datas do Teste de Aptidão Física (TAF) dos cargos de Escrivão e de Inspetor. A fase foi remarcada para os dias 9 e 10 de junho. As provas dos dias 2 e 3 de julho não sofreram alterações. Confira os comunicados AQUI.

O concurso oferta 1200 vagas, sendo 600 para Escrivão e 600 para Inspetor, além das que surgirem na validade, de dois anos, podendo dobrar.

Os candidatos aprovados e classificados serão contratados via regime estatutário e farão jus a remuneração de R$ 6.366,80 para desempenhar jornadas de 40 horas semanais.

Concurso IFF RJ 


O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFFluminense) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), em comum acordo, divulgaram a suspensão da aplicação das provas do Concurso Público para o provimento de cargos de Técnico-administrativo em Educação e de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), em razão da greve dos caminhoneiros amplamente divulgada na mídia e de seus efeitos no cenário nacional.

O concurso oferta 18 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. A remuneração dos aprovados pode chegar a R$ 4,6 mil + benefícios.

Ainda não foi divulgada a previsão para realização da prova, mas o Cebraspe informou que o acompanhamento deverá ser feito pelo candidato na página do concurso. Confira mais informações AQUI.

Prova da OAB


Em comunicado publicado em seu site a  Fundação Getulio Vargas (FGV), que organiza o Exame de Ordem, informou que a prova do próximo domingo será adiada. Ainda não há previsão de nova data para realização da prova. Confira mais informações AQUI.

A prova da 2ª fase do Exame de Ordem tem caráter eliminatório e será composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharéis em Direito e estudantes de Direito dos dois último semestre da graduação. A aprovação no Exame de Ordem é requisito obrigatório para entrada no quadro da OAB como advogado.

De Equipe Gran Cursos Online
Fonte: blog.grancursosonline.com.br

Greve de caminhoneiros deve ser resolvida por 'ato de força', não pelo STF, diz Fux

goo.gl/n9S4R9 | O fato de o Supremo Tribunal Federal ter sido chamado, pela Advocacia-Geral da União, para desbloquear as rodovias paralisadas por caminhoneiros é um exemplo típico de ativismo judicial, afirmou nesta sexta-feira (25/5) o ministro da corte Luiz Fux. Essa “greve de empregadores”, segundo ele, não deve ser resolvida pelo tribunal, e sim por um “ato de força”.

O ministro referiu-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pela AGU no STF. Na ação, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, pede liminar para desbloqueio imediato de todas as rodovias federais e estaduais, inclusive acostamentos, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora às entidades responsáveis.

Além disso, a AGU requer que sejam suspensas decisões judiciais contrárias aos pleitos movidos pela União para garantir a livre circulação nas rodovias e a adoção de “todas as providências cabíveis e necessárias”, inclusive com o uso da Polícia Rodoviária Federal, das polícias militares e da Força Nacional.

O Judiciário está sendo cada vez mais acionado para resolver assuntos políticos porque o Executivo e, especialmente, o Legislativo perderam representatividade e não atendem aos anseios sociais, apontou Fux em palestra no II Congresso de Processo Civil, promovido pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem no Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, o Parlamento age de forma “estratégica” ao não resolver questões que geram um custo popular muito alto — como a legalização da união homoafetiva, que teve de ser autorizada pelo Supremo. Mas o ativismo judicial também se dá no âmbito processual, ressaltou, e pode ser praticado por juízes de primeira instância.

“Em um quadro de disfunção política, se o Judiciário não der uma resposta, a sociedade não ficará satisfeita. A esperança da sociedade hoje é sempre no Judiciário. O Supremo hoje é uma instituição absolutamente exposta. Se perguntar ao auditório quem são os 11 titulares da seleção brasileira, ninguém sabe — e olha que estamos a menos de um mês do início da Copa do Mundo. Mas todos sabem quem são os 11 ministros”, analisou o ministro.

O problema é que o Judiciário acaba tendo que resolver assuntos que os magistrados não dominam, os quais poderiam ser solucionados de forma mais eficiente por técnicos, declarou Fux. Como exemplo, ele citou o julgamento desta quinta (24/5) do STF sobre a faixa etária em que as crianças devem entrar na escola.

“Qual é a nossa expertise para superarmos estudos feitos pelo Executivo sobre a capacidade de uma criança absorver ensinamentos em cada idade?”, questionou.

Por Sérgio Rodas
Fonte: Conjur

Reflexos no Judiciário: greve de caminhoneiros afeta funcionamento de tribunais no país

goo.gl/rtmeFb | A greve de caminhoneiros, que chega ao 4º dia nesta quinta-feira (24/5), afeta o expediente de pelo menos sete tribunais do país até o momento. Segundo levantamento feito pela LegalCloud, criadora da Calculadora de Prazos, algumas cortes já diminuíram o horário de funcionamento nesta quinta e devem paralisar totalmente nesta sexta-feira (25/5).

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu prazos e antecipou o encerramento do expediente em todas as suas comarcas.

Na Região Sul, o TJ de Santa Catarina também interrompeu os prazos nesta quinta e sexta devido à greve. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) informa que não haverá expediente nesta sexta e que os prazos processuais serão transferidos para segunda-feira (28/5).

No Nordeste, a Justiça estadual da Paraíba, tanto na capital como em algumas comarcas, não funcionou nesta quinta. Já o TJ de Pernambuco teve expediente parcial nesta quinta-feira e não funcionará nesta sexta.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) também informou que todas as suas unidades administrativas e judiciais estarão fechadas nesta sexta. A decisão considera a "necessidade de se evitar prejuízos aos jurisdicionados, com vulneração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa".

No Centro-Oeste, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu o expediente, adiou sessão marcada para o Tribunal Pleno e liberou funcionários, sob a justificativa de preservar servidores e usuários diante de um protesto na vizinhança. A portaria sobre o tema não cita nenhuma mudança nos prazos.

No Distrito Federal, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que tribunais adotassem medida semelhante, mas nenhum havia respondido até a publicação desta notícia.

Os prazos já estão atualizados na Calculadora de Prazos.

Por Mariana Oliveira
Fonte: Conjur

XXV Exame de Ordem: Comunicado sobre suspensão da aplicação da 2ª fase

goo.gl/gQkGpq | A Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado comunicou nesta quinta-feira (24) a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo (27). Leia abaixo o comunicado oficial:

COMUNICADO


A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, por constatar não haver condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional, conforme certificado pela FGV, resolve SUSPENDER a aplicação da prova prático-profissional do XXV Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo dia 27 de maio de 2018, em todo o território nacional, a fim de preservar a segurança e o deslocamento dos examinandos, em razão das manifestações ocorridas nos últimos dias que acarretaram no bloqueio de rodovias estaduais e federais no país.

Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Fonte: www.oab.org.br

Literatura na advocacia: Por que ler os Clássicos? (Artigo) de Cíntia Beatriz Nunes

goo.gl/znm9GB | Quando iniciei a Faculdade de Direito, recebi uma lista de obras clássicas para ler. Confesso-lhes que fiquei animada em começar a trabalhar a área da vida -desenvolvimento intelectual, de sentar em círculo no dia do Seminário ou apresentar em grupo, ouvir a opinião do professor, dos colegas e poder me expressar com eles situando a obra no período da história, fazendo uma analogia, assim, com a realidade atual. Contudo, ao começar as leituras dos livros, fiquei totalmente perdida e estressada sem saber como dar conta de ler aquilo tudo cumprindo os prazos das atividades solicitadas. Sendo assim, comecei a me organizar fazendo um quadro de horários da semana com metas do dia e metas da semana. Ler um livro por semana foi a meta em que adotei e percebi ser funcional.

No mais, eu só respirava direito no dia do seminário, que para muitos era um tédio. rs! A minha ansiedade me angolia. Tinha colega que mudava de cor, ia não sei quantas vezes tomar água, ao banheiro, ora para matar a atividade tomando também café e comendo pão de queijo no bar, ora ficava no pátio uns minutos para afastar o nervosismo. Era engraçado os comportamentos... já para mim, participar de seminário em sala de aula era a melhor forma de ser avaliada. Eu pensava que eu tinha que fazer valer as minhas horas de estudo. Ou eu estudava, sabia e dominava aquele conteúdo ou não sabia nada, podia fechar a mochila e ir embora para casa. Honestamente: Não tinha paciência de ficar em silêncio o tempo inteiro. Eu queria falar, pensar junto, debater um tema, desconstruir uma linguagem difícil e, às vezes, até sem graça para algo simples, agradável, útil e aplicável. Lembro-me que buscava inspiração para ilustrar o conteúdo nas equações do colegial e formas geométricas, ia trabalhando o pensamento abstrato passando de modo mais organizado a informação. Era um festival de círculo, quadrado, igual, adição, subtração. (Risos!)

Tudo para não ficar lendo o tal do "paper" no slide, que com a luz apagada dava um sono gigante. Na verdade, quando eu via, já estava rindo de uns pensamentos loucos dos autores e, de certa forma, estava começando a treinar o cérebro observando COMO AGIA, COMO PENSAVA E FAZIA CADA AUTOR, escritor,cientista político e sei lá mais quantas formas profissionais ele se definiam nas suas biografias. De fato, eu me divertia e tinha um prazer enorme em aprender. Aquele tempo, na sala de aula, era ensinamento que eu levava para outras áreas da vida. Para cada uma: Pessoal-profissional-relacionamentos-qualidade de vida tenho os meus modelos prediletos. Alguns já apresentei na redes sociais um dia; outros, no decorrer do ano compartilho mais.

Logo, ler os clássicos é um estímulo para abrir os horizontes e compreender a vida em diversas vertentes. No Direito, sem dúvida, muitos autores em suas diferentes áreas me inspiram. A base científica do curso para a compreensão do ser humano é a Psicologia, Sociologia, História e Filosofia. O Estresse e a Ansiedade nos dias de apresentações e exames só me atrapalharam. Tive que aprender com os meus fracassos a lidar com isso. O primeiro passo foi compreender as causas ao meu redor, ver para onde eu estava olhando e me questionar também do por quê eu estava levando pau nos exames; Em seguida, passei a aplicar um método e as ações corretivas, fazendo um pacto comigo mesma de melhorar a performance e ampliar os resultados de ajustes nas demais áreas da vida. Afinal, somos um tripé: corpo-alma-espírito. A saúde foi e continua sendo a área de alavanca! Se esta, por algum motivo, ficou desajustada tem que equilibrar a mente para não perder o foco nos objetivos. Dessa maneira, a superação vai acontecendo...

Para os simpatizantes e apaixonados por leituras e ciclo de palestras - convido para participarem às sextas-feiras das 14:30 às 17:30, na Universidade Federal de Santa Catarina do evento promovido pelo Departamento de Filosofia: Ciclo de Conferências - “Nos Ombros de Gigantes: Por que ler os clássicos”. Sustento que a atividade é um curso de extensão, que ocorrerá ao longo de todo o ano, em um total de 26 conferências. Os responsáveis pela Coordenação é a professora Marina dos Santos, coordenadora do curso de graduação e tem a participação de professores da UFSC e de outras universidades do país. Basta chegar lá e sentar na poltrona. Só não tem pipoca! Eu vi um chimarrão perdido lá. rs! O Auditório fica cheio. Vale ir!

Reconheço que o horário é complicado, mas até final do ano sempre tem um feriado que há possibilidade de se programar e participar. Não é necessário inscrição antecipada para frequentar o curso. Se quiser o certificado de participação, assine a lista de presença que vai circulando entre os participantes e frequentar 20 das 26 conferências que compõem o ciclo. O local de cada palestra é divulgado em filosofia.ufsc.br.

Um dia desses, participei pela primeira vez, e relembrei o primeiro clássico em que li na faculdade: O Príncipe de Nicolau Maquiavel. Este escreveu o livro em 1513 e a primeira edição foi publicada em 1532. Antes, o rascunho era só "discursos" sobre a história de Roma de Tito Lívio e os primeiros tempos da República Romana. O método de Maquiável era a verdade efetiva. A Teoria e Prática dele denotam em meios de como conquistar e manter um principado, ou seja, como ter um plano de ação para chegar e manter-se no poder. Para muitas pessoas, hoje, a obra está entre as teorias políticas mais elaboradas pelo pensamento humano, bem como tem forte influência em descrever o Estado desde a sua publicação até os dias de hoje, independente dos sistemas de governo já serem variados.

O Livro de Maquiável é classificado por uma corrente como sendo de autoajuda. Idealista, acreditava na felicidade e na glória da pátria. A glória, a ética, a moral e a política eram ideais a serem alcançados! E você, já leu algum clássico? Identifica-se parcialmente, imparcialmente ou nada, nada com a visão de Maquiavel?rs Quem era mais positivo - o Príncipe ou o Povo?

Por fim, que a sua mente aspire positividade, otimismo, busque discernir e transpor os seus aprendizados, tomando as melhores decisões a cada experiência vivida! Acesse o meu Instagram @cintiabeatriznunes e verifique a lista de alguns clássicos recomendáveis a leitura!

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Cíntia Beatriz Nunes
"Seja grande em ações, assim como você tem sido grande em pensamentos".
Palestrante Entusiasta do Direito Idealizadora do Projeto CBN- Belezas sem Par Personal - Professional - Leader Coach Consultor Jurídico
Fonte: Jus Brasil

Concurso INSS 2018: Presidente autorizado a prover cargos por concurso

goo.gl/3vujCN | Portaria publicada na edição de ontem (24) do Diário Oficial da União (DOU) pode influenciar a gestão de concursos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento subdelega atos relacionados à gestão de pessoas ao presidente do órgão.

Assinada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, a portaria inclui, entre os itens relacionados, o provimento de cargos efetivos por meio de concurso público. Ademais, foram tratados pontos pertinentes à contratação e exoneração de cargos comissionados.

Veja o trecho da publicação que se refere à contratação de servidores e carreiras em comissão:




(Clique sobre a imagem para ampliá-la)

Fonte: Diário Oficial da União
Leia o texto, na íntegra, aqui.

Concurso INSS


A grave situação nas agências do INSS é notória, assim como a urgência de novas contratações.

Recentemente, foi noticiado o envio de nota técnica ao Ministério do Planejamento cobrando a realização do Concurso INSS 2018. Além do reforço na solicitação, o documento inclui a previsão de aposentadorias nas agências de todo o Brasil.

O objetivo da nota é, não só sensibilizar o governo em autorizar o novo certame, mas, também, convocar 450 excedentes aprovados na seleção de 2015. As medidas têm a finalidade de solucionar os problemas causados pela falta de pessoal.

Déficit que é tão sério que levou o INSS à cogitar a contratação de estagiários para atuar no suporte aos servidores efetivos, reduzindo a sobrecarga. A solução foi apresentada pelo presidente da autarquia, Francisco Lopes, durante reunião com sindicalistas.

Mais uma alternativa foi apresentada, sendo ela a terceirização das atividades meio e das pontas realizadas pelo instituto. O intuito seria aumentar a quantidade de servidores nas agências. As duas estratégias foram rejeitadas pelos servidores.

O Concurso INSS 2018 incluirá, ao ser autorizado, 16.458 vagas nos cargos de técnico e analista do seguro social, bem como perito médico previdenciário.

A exigência para assumir o cargo de técnico é a formação de nível médio com direito à remuneração inicial de R$ 5.344,87. A investidura nos demais demanda formação de nível superior específica. Para analista, a remuneração inicial é de R$ 7.954,09 e, para perito, R$ 10.616,14.

Os valores mencionados incluem o auxílio-alimentação de R$ 458,00, mas, podem ser acrescidos de gratificações.

Por Luciana Gomides
Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

Novas regras no trânsito: projeto de lei quer limitar motos no corredor; entenda

goo.gl/f1Aedy | Prática comum em toda cidade brasileira, o trânsito de motocicletas nos corredores formados entre os carros nas faixas de rolamento pode ser limitado. O projeto de lei 8192 de 2017, aprovado em 17 de maio deste ano pela Comissão de Viação de Transportes (CVT) quer limitar o tráfego de motocicletas nos corredores apenas quando o trânsito estiver parado ou muito lento. Além disso, só seria permitido às motos trafegar em velocidade reduzida e no espaço entre as faixas mais à esquerda.

O projeto original simplesmente proibia o tráfego de motos no corredor, mas o texto substitutivo do relator, o Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), criou regras para a prática. “É melhor estabelecer uma faixa virtual entre os veículos, a ser usada sob determinadas condições. Na verdade, as motocicletas já trafegam entre os veículos, mas de forma precária, sem controle, sem regras e sem segurança. É preciso adotar uma ideia mais adequada à nossa realidade, considerando que, nas situações de trânsito parado ou muito lento, a passagem deve ser autorizada pela legislação, como elemento de compensação para a mobilidade urbana”, explicou o relator.

O que muda


Atualmente, não há regras para a circulação de motos no corredor entre os carros. Para o Consultor Técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), Renato Campestrini, a intenção do projeto de lei é dar luz a um assunto nebuloso no Código de Trânsito Brasileiro.

“Apesar de não existir a proibição da utilização do ‘corredor’, em algumas rodovias, por exemplo, se autua o trânsito no espaço com o argumento de não manter distância segura do veículo ao lado. A regulamentação esclarece em quais condições o uso do corredor poderá ocorrer”, acredita Campestrini.

Veja como serão as regras:

- Quando será permitido andar no corredor: quando o trânsito estiver parado ou muito lento;

- Como será permitido: a passagem da moto no corredor deverá ser realizada em velocidade reduzida e compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos;

- Onde será permitido: havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda. Caso haja faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para fins deste dispositivo.

Brechas na lei


Os motociclistas que desrespeitarem essas regras estariam cometendo infração grave, sujeita a multa e a pontos na carteira. Mas, segundo Luiz Artur Cané, presidente do Movimento Brasileiro de Motociclistas, o projeto pode ser mais prejudicial do que favorável aos motociclistas. “Imagine que o motociclista precise pegar uma saída à direita da via. Ele teria que se posicionar entre os carros, o que é muito arriscado, dado a dinâmica diferente dos veículos. Ou ainda pior, teria que sair abruptamente, correndo o risco de sofrer um acidente”, afirma Cané.

O texto também abre brechas ao determinar que a passagem da moto no corredor deverá ser realizada em velocidade reduzida e compatível com a segurança, mas não estabelece qual é essa velocidade. Campestrini e integrantes das câmaras temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) afirmam que essa questão será posteriormente regulamentada pelo conselho.

“Em audiência pública realizada para debater o assunto em 2016, houve a proposta de que a velocidade máxima para transitar no corredor com o trânsito lento ou parado seria de no máximo 40 Km/h. Uma velocidade que pode parecer baixa nominalmente, mas que em comparação a veículos parados é considerável.”, afirma o consultor técnico do ONSV.

Para o presidente do Movimento Brasileiro de Motociclistas, o ponto mais prejudicial da nova lei é permitir a circulação de motos apenas no corredor formado entre as faixas mais à esquerda da via, afinal, obrigaria os motociclistas a circular entre os carros nas outras faixas de rolamento. “E quando você entrar em uma via por uma alça de acesso à direita, você teria que ficar entre os automóveis, o que representa grande risco para o motociclista. Há estudos que provam que nessa situação os acidentes envolvendo motocicletas são mais graves”, alerta.

Segundo Renato Campestrini, a proposta inicial previa que o trânsito da motocicleta deveria ocorrer à esquerda, entre a guia da sarjeta e o primeiro veículo, o que foi proibido no texto substitutivo. “Esse espaço apresenta risco pela proximidade com postes e outros mobiliários urbanos, imperfeições no pavimento, bueiros... Foi feita a opção pelo espaço natural, hoje já ocupado pelos motociclistas, qual seja, entre a fila de veículos da esquerda e a primeira fila da direita”, completa o consultor.

Mas Campestrini destaca que “o uso do corredor deverá ocorrer somente com o trânsito lento ou parado. Nas demais condições, os motociclistas deverão ocupar o espaço de um veículo na via, não ficar alternando entre faixas”.

Um ponto positivo seria a criação de faixas de retenção para motos nos semáforos, imediatamente a frente da faixa de retenção para outros veículos. Essas faixas já existem em muitas cidades, como São Paulo (SP), e reduziram o número de atropelamentos e acidentes com motos nos locais onde foram implantadas.

Antes de entrar em vigor o projeto de lei ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, dispensando dessa forma a análise em Plenário. Caso haja divergências entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, o projeto terá de ser apreciado no Plenário da Câmara. Depois de aprovado, a lei entra em vigor após decorridos 180 dias da data de sua publicação.

Fontes: Agência Infomotowww.moto.com.br

Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente: Entenda definitivamente! Por João Leandro Longo

goo.gl/22xXVq | 1. Introdução

O breve artigo possui como objetivo primordial, expor, conceituar e informar aos segurados, bem como aos operadores do direito, acerca das condições e requisitos básicos para a concessão dos benefícios de auxílio-acidente e do auxílio-doença, enunciando sua peculiaridades e os pontos de consonância.

2. Auxílio-acidente

2.1 Conceito

O auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que, por acidente ou doença, teve reduzida parcialmente sua capacidade para o trabalho, seja de forma qualitativa, seja de forma quantitativa, após a consolidação das lesões decorrentes do fato danoso.

Assim, dada a existência de sequelas oriundas do acontecimento, fará jus ao benefício o segurado que, após readquirir em parte as condições para o labor, verificar-se prejudicado ao exercício do trabalho em sua integralidade e nos moldes habitualmente exercidos.

2.2 Natureza do Benefício e Hipóteses de Acumulação

Diferentemente do que ocorre com o auxílio-doença, o segurado pode receber auxílio-acidente enquanto trabalha, porquanto o benefício é concedido na forma de indenização, não substituindo o seu salário. Justamente em decorrência dessa natureza indenizatória é que o auxílio-acidente pode ser estabelecido em valor inferior ao do salário mínimo.

Ademais, o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Não se permite, contudo, a acumulação de diversos auxílios-acidente.

No mesmo sentido, o STJ entende que o auxílio-acidente é inacumulável com benefício de auxílio-doença reaberto pela mesma causa da incapacidade, como é cediço na jurisprudência: vide, a respeito, STJ, 5.ª Turma, AgRg no ED doREsp n.º 2009/0115643-1, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.4.2012, DJe27.4.20122.3

2.3 Requisitos

Para o gozo de auxílio-acidente não é exigido o cumprimento de carência, sendo suficiente a detenção da qualidade de segurado no momento da ocorrência do fato gerador do benefício (acidente ou doença que limite parcialmente sua capacidade para o trabalho).

Ou seja, o segurado não precisa verter um número mínimo de contribuições de modo a consagrar seu direito.

2.4 Renda Mensal Inicial

O auxílio-acidente corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado, podendo ser inferior ao salário mínimo.

Para fins de conhecimento, salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Para os segurados que se filiarem após 29/11/1999).

De outra parte, aos segurados filiados ao RGPS até 28/11/1999, o cálculo da média aritmética levará em consideração somente os salários de contribuição vertidos após julho de 1994, em vez de considerá-los em completude.

2.5.1 Exemplos de Renda Mensal Inicial em casos de Auxílio-Acidente

  • Cálculo: alíquota x salário de benefício

Exemplo A

1 – Auxílio-acidente: 50% (alíquota) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Valor da Renda Mensal Inicial (RMI) = R$ 1.000,00 (mil reais).

Exemplo B

1 – Auxílio-acidente: 50% (alíquota) de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) Valor da Renda Mensal Inicial (RMI) = R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais).

Obs: Veja que, no Exemplo B, o valor do benefício foi concedido abaixo do salário mínimo, não havendo qualquer restrição neste sentido.

2.5 Espécies

O Auxílio-acidente é dividido em duas espécies, a depender da causa e origem da incapacidade: Auxílio-acidente Comum ou Previdenciário (b36) e Auxílio-acidente Acidentário (B94).

As diferenças entre as duas espécies residem nas seguintes consequências jurídicas:

Os benefícios acidentários – isto é, decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença ocupacional -, dão azo a alguns direitos como:

o direito ao depósito de FGTS (se empregado);

garantia de estabilidade no emprego de 12 (doze) meses a partir da cessação da benesse previdenciária. A dispensa do cumprimento de carência.

3. Auxílio-doença

3.1 Conceito

O auxílio-doença é o benefício concedido em virtude de acidente ou doença, sendo adequado às situações de incapacidade total e temporária para o trabalho que excedam a 15 dias de afastamento.

Cabe relembrar que, ao contrário do que exige a lei para a concessão do auxílio-acidente, o auxílio-doença pressupõe a incapacidade TOTAL, enquanto naquele, a incapacidade infligida ao segurado é PARCIAL.

3.2 Natureza do Benefício e Hipóteses de Acumulação

Ao oposto do que ocorre com o auxílio-acidente, o benefício do auxílio-doença possui natureza remuneratória ou substituta do salário do segurado, não podendo seu valor ser inferior ao salário mínimo.

Ressalta-se que o auxílio-doença é INACUMULÁVEL com os seguintes benefícios:

aposentadoria;

com outro auxílio-doença, mesmo se um deles for por motivo acidentário;

auxílio-acidente, quando ambos se referirem à mesma doença ou acidente que lhes deram origem;

auxílio suplementar, observado que caso o requerimento de auxílio-doença for referente a outro acidente ou doença, ambos serão mantidos;

salário-maternidade;

seguro-desemprego

3.3 Requisitos

Dissertando acerca do benefício em comento, a lei traça como requisito para o auxílio-doença a carência 12 (doze) contribuições mensais, a qualidade de segurado perante a Previdência Social, bem como a ocorrência do fato gerador, qual seja, a doença ou acidente que importe na incapacidade total e temporária ao exercício do trabalho.

3.4 Renda Mensal Inicial

O auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício do segurado, e por se tratar de benefício cuja concessão impõe o afastamento completo do serviço, substituindo, por conseguinte, a remuneração do segurado, seu valor nunca poderá ser menor que o salário mínimo nacional.

3.4.1 Exemplos de Renda Mensal Inicial em casos de Auxílio-Doença

Citam-se, como exemplos, de forma simplificada, duas hipóteses para o cálculo da renda mensal inicial, utilizando-se de um salário de benefício comum, qual seja: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais), e b) do salário mínimo nacional (R$ 954,00)

  • Cálculo: alíquota x salário de benefício.

Exemplo A

1– Auxílio-doença: 91% (alíquota) de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Valor da Renda Mensal Inicial (RMI) = R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais).

Exemplo B

1 – Auxílio-doença: 91% (alíquota) de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais)

Valor da Renda Mensal Inicial (RMI) = R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais)

OBS: nesse caso, mesmo com a alíquota de 91%, o benefício foi concedido no valor do salário de benefício (100%), pois que, em hipótese alguma poderia ser reduzido abaixo do salário mínimo.

OBS 2: a renda mensal inicial não poderá ultrapassar a média aritmética simples dos doze últimos salários-de-contribuição – SC do segurado, inclusive no caso de remuneração variável ou, se não houver doze meses de SC, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição encontrados.

3.5 Espécies

Da mesma maneira que sucede com o auxílio-acidente, o auxílio-doença também conta com previsão de duas espécies:

Auxílio-doença Comum ou Previdenciário (B31) e Acidentário (B91).

Os efeitos jurídicos que diferenciam as duas espécies são os mesmos do auxílio-acidente, quais sejam:

o direito ao depósito de FGTS (se empregado);

garantia de estabilidade no emprego de 12 (doze) meses a partir da cessação da benesse previdenciária. A dispensa do cumprimento de carência.

4. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL A AMBOS OS BENEFÍCIOS

Por fim, no que atine à competência jurisdicional, a regra do art. 129, da Lei nº 8.213/91, explica que as ações decorrentes de acidente de trabalho – auxílio-acidente em serviço, auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária -, devem ser ajuizadas perante a Justiça Estadual.

De outra face, para os benefícios comuns, tais como o auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é a Justiça Federal competente para decidir.

5. CONCLUSÃO

Expostas as peculiaridades inerentes aos benefícios aqui tratados, o Autor, de modo algum, teve como intento o de exaurir a matéria. De fato, buscou-se no presente artigo a exposição de pontuais diferenças entre os benefícios do auxílio-acidente e auxílio-doença, na medida em que a lei, na leiga interpretação, faz distinções pouco claras, suscitando questionamentos por parte dos beneficiários.

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Referências

Lei 8.213/91

Constituição Federal de 1988

Decreto nº 3.048/99

Previdência Social

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João Leandro Longo
Formado em Direito pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci em 2017. Aprovado no XXIII Exame de Ordem enquanto cursava o 9º período do curso; Aprovado no concurso do INSS 2015/2016 - Técnico; Aprovado no concurso da PC-SC 2017 - Escrivão; Possui amor ao desafio e vê o estudo como uma forma de autoconhecimento e crescimento profissional. Apaixonado pelo conhecimento jurídico, psicológico e científico. *Aguardando registro na Ordem dos Advogados do Brasil. *Experiência em Direito Previdenciário.
Fonte: Jus Brasil