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Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização

bit.ly/apreensaoipva | A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.

Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.

Indenização

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

Fonte: michelteixeira

9 comentários :

  1. Mas que matéria sem fundamento. Eu tbm não concordo com as altas taxas que pagamos, mas certamente é completamente plausível indexar o licenciamento com outras pendências que eventualmente o veículo venha ter, por isso se chama "licenciar", ou seja, com a licença obtida é sinal que o veículo está com tudo ok, como multas, seguro obrigatório e, inclusive, o IPVA.

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    1. Ismael Araujo Reis5/30/2017 10:02 AM

      Marcos Rodrigues, eu não seu a sua formação, se advogado, se agente publico (desconfio que sim) ou outra qualquer coisa. Mas me responda: na hora que um guarda prende seu bem, ele não está ao mesmo tempo acusando, julgando e prendendo? Não seria tanto poder para um simples guarda? Ou não se tem direito a defesa quando se trata de execução?

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    2. Uma vez que o IPVA está pago, consequentemente o carro está apto a rodar. Pagar licença à parte é furto...

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  2. Isso tudo precisa ser revisto e refeito.
    Como precisamos de gestores INTELIGENTES o que nao conseguimos aqui no Brasileira sugiro que seja copiado de Países desenvolvidos onde nao SE ROUBA COMO NESSE BRADIL DE BANDIDOS E LADROES

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  3. direito de propriedade no brasil, só no papel, nada é seu, tudo é do governo. celular, casa, veiculo, tudo.o que precisamos é saber votar.

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  4. Enquanto estiverem esses politicos na casa do povo o povo não tem direito a nada so trabalar para sustentar as ilusoes deles...

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  5. Meu carro foi preso porque não paguei o IPVA,tenho alguma chance ??

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  6. Se o IPVA fosse mais barato esta discussão não seria necessária.

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  7. Você choveu no molhado. Ou seja, não saia de casa dirigindo sem o seu CRLV atualizado e pago ou certamente terá o seu veículo apreendido.

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