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MEC ignora OAB e autoriza curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos

goo.gl/sgeHeA | Com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresenta justificativa nem sequer cita o nome do curso.

Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.

A aprovação ocorreu mesmo após críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta quinta-feira (20/4), a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de comercialização de diplomas” e será prejudicial aos próprios alunos do curso, que serão formados para uma carreira não assegurada em lei.

Já o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, composto por uma série de associações, sindicatos e federações do setor, elogia a medida. “Nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”, afirma em manifesto enviado ao presidente Michel Temer.

O grupo afirma que, “considerando incompetência da OAB para opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos”, o Conselho Federal não tem “a palavra final” sobre o tema, pois cabe ao CNE e outros órgãos do Ministério da Educação o poder de estabelecer diretrizes educacionais em qualquer área do conhecimento humano.

Vagas abertas

O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância. O Centro Universitário Internacional (Uninter) oferece desde 2014 aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas).

O site anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.

O Centro Universitário Claretiano (Ceuclar) começou em janeiro as aulas para tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, focadas na área de registro e na “sólida formação humanística”, de acordo com a instituição. Serão cinco semestres, com a carga total de 1.900 horas.

No Centro Universitário Filadélfia (UniFil), as disciplinas do curso de tecnologia em Serviços Jurídicos incluem Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Direito Tributário. O aluno também se forma em cinco semestres.

Por Felipe Luchete
Fonte: Conjur

7 comentários :

  1. Vão criar técnico de tudo quanto é coisa agora é? Uma vergonha esse bando de criaturas dando chance pra vagabundo que não quer estudar. Me indignar saber e ver isso. Deviam era dificultar as coisas pq quem quer vida fácil que vá se cortar e brincar com joguinhos dá internet. Quem tem ocupações de verdade não faz esse tipo de coisa e eu desafio quem quer que seja a me provar o contrário.

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    1. você só pode estar sendo ironico , se assim não fosse você não estaria falando tanta bobagem. Não leu a reportagem ? Ou só tem dificuldade pra entender ? Se for isso td bem , eu traduzo pra você.

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    2. Caro João Pedro, absurdo total o seu comentário e tão pouco vexativo vamos por parte, "quem estuda jamais é vagabundo" porquê "vagabundos" não estudam Certo!! E técnico não é a mesma coisa que "tecnologos" para argumentar sobre determinados fatos precisamos entender diferenças!!

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  2. Excelente oportunidade para quem gosta de legislação e nao quer ser advogado...

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  3. Achei bem interessante interessante, ao contrário do que foi dito esse curso tecnólogo não é para vagabundos e sim para quem necessita de conhecimentos e oportunidades e não tem condições para bancar uma graduação em direito.
    Parabéns pela iniciativa!

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  4. Exemplar medida! Sem comentários.

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  5. A muito vejo, alunos e professores questionando a qualidade dos cursos EAD. Alguns chegam até a realizar comparações absurdas, como: "Imagine um médico fazendo um curso EAD(...)". Concordo que algumas atividades/disciplinas não podem, e não devem ser disponibilizadas em EAD, cito como exemplo aulas práticas como Anatomia Humana, pois esta pode ser realizada de forma legal apenas em laboratórios devidamente licenciados. Mas me atendo ao contexto discutido neste "post", faço aqui uma breve analogia:

    Quando pensamos em um curso de direito, logo nos vem em mente, muita leitura. Partindo deste princípio, questiono.

    Essa hermenêutica jurídica se aplica apenas na presença de um professor?
    Não, todo aluno de direito precisa ler e ler muito não apenas porque os professores requisitem trabalhos, sínteses ou apenas fichamentos, mas precisa muita leitura para poder aumentar seu senso crítico e conseguir enxergar um determinado "fato" ou até mesmo "caso concreto" de forma mais ampla para que assim possa realizar uma fundamentação rica e digna, reduzindo as possibilidades de contestação.

    Pode apenas assistir audiências, allunos de um curso de Direito?
    Não, qualquer cidadão pode ir em qualquer fórum e assistir as audiências (salvo exceções de segredo de justiça).

    Conforme supracitado, entendo que todos, em qualquer curso, de certa forma sempre estaremos realizando nossos estudos a distância, sendo graduado, pós-graduado, mestres, doutores, juízes ou até mesmo pessoas sem nenhum vínculo com o mundo acadêmico.
    Todos estamos sempre utilizando de leitura e pesquisa para adquirirmos novos conhecimentos ou até mesmo aprimorar os que já possuímos.

    Estudar a distância, é uma tarefa árdua e que exige disciplina. Vale ressaltar que um curso EAD, não é apenas você e o material, existem regras definidas pelo MEC. Por exemplo, as universidades devem disponibilizar professores para auxiliar os alunos durante seus estudos. Entretanto, assim como em qualquer curso presencial, se fazem indispensáveis as pesquisas e estudos extraclasse.

    Contudo, não cabe a mim decidir o que é correto, ou o que deve ser permitido. Minha analogia resumida serve apenas para que “NÓS” leitores, passemos então, a aceitar e compreender novas ideias não apenas do nosso ponto de vista, visando o aprimoramento constante de nosso senso crítico dialético.

    Ótima semana.

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