A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve a decisão da comarca de Araraquara e negou que o montante fosse restituido pelo homem encontrou e que foi posteriormente apreendido pela polícia.
O desembargador Ronaldo Andrade citou trecho de um artigo do Código Civil para justificar a sentença. "Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Não o conhecendo, o descobridor fará pro encontrá-lo, e se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente".
"Desta forma, está claro o dever do apelante em entregar o dinheiro encontrado à autoridade e não dele se apoderar como se seu fosse", afirmou Andrade em seu voto. Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e José Luiz Gavião de Almeida acompanharam o relator e se posicionaram da mesma forma.
Fonte: noticias.terra.com.br