STJ divulga novas teses sobre embargos de declaração e corrupção de menores

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Direito Processual Civil


De acordo com a jurisprudência do tribunal, é inviável a introdução de argumento novo em sede de embargos de declaração alegando defeito no acórdão impugnado.

Direito Penal


O documento hábil à comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores não está restrito ao registro civil. Outros documentos dotados de fé pública são igualmente hábeis para a comprovação.

Direito Administrativo


Ao analisar a viabilidade de exigência quanto ao limite de altura, peso ou Índice de Massa Corporal (IMC) em concursos públicos, o STJ entende que a medida só é permitida mediante previsão legal específica, compatível com as atribuições do cargo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

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