Juiz deve considerar apenas requisitos listados em decreto para conceder indulto

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goo.gl/uK1GD2 | Nos casos de pedido de indulto, o magistrado deve se restringir à análise dos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência privativa do presidente da República. Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito.

O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido de liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto no Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.

A decisão de concessão do benefício havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Segundo a corte paulista, para o deferimento do indulto, seria necessária a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para que fossem verificadas as condições subjetivas do sentenciado, conforme previsto pelo artigo 70 da Lei 7.210/84.

Parecer dispensável


De acordo com a legislação de 1984, o Conselho Penitenciário é o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Entre suas funções está a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena e a inspeção dos estabelecimentos penais.

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa.

A ministra Laurita destacou que, de fato, o STJ já entendeu que é dispensável a manifestação do Conselho Penitenciário para a concessão de indulto se, como no caso dos autos, o decreto presidencial não estabelecer esse pré-requisito.

O mérito do Habeas Corpus ainda será analisado pela 5ª Turma, sob relatoria do ministro Jorge Mussi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

HC 458.227

Fonte: Conjur

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