Plano de saúde deve pagar tratamento de fertilização in vitro, decide Tribunal de Justiça

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goo.gl/QqRZLr | Se há indicação médica, é abusivo que planos de saúde se neguem a pagar tratamentos de inseminação artificial, mesmo que sob o argumento de que eles não estão previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que a Unimed Seguros Saúde arque com as despesas de um tratamento de fertilização in vitro.

A relatora do caso, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, acolheu o argumento da paciente de que os direitos relativos à saúde reprodutiva são diretamente sustentados na dignidade da pessoa humana.

“Havendo cobertura para a doença não é possível negar cobertura ao procedimento necessário ao tratamento, cura e prevenção, sendo possível concluir que o equilíbrio financeiro do ajuste firmado pelas partes também estará atendido, pois a contratada conhece suas obrigações e a possibilidade de inovação e atualização de procedimentos recomendados a paciente”, afirmou a magistrada.

Além disso, segundo a desembargadora, a Lei 11.935/09 prevê que é obrigatória a cobertura do atendimento pelos planos de saúde no caso de planejamento familiar..

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 1021947- 94.2017.8.26.0100

Por Fernanda Valente
Fonte: Conjur

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  1. A unimed tem q atender a paciente cujo a lei manda.
    Meu plano é hapvida a lei também serve pra qualquer plano de saúde?

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  2. Serve pra o plano hapvida a lei

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  3. Boa tarde poderia me informar como faço para entrar nessa lei. Se vou direto na clínica de infertilidade ou se tenho que ter um laudo da Minha médica? Obrigada

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  4. Olá,
    Tenho a mesma dúvida da Cíntia, como faço para entrar nessa tal lei? Fiquei muito interessada.

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  5. Eu acredito q o procedimeto para c o plano seja da mesma forma de uma solicitaçao para qualquer outro procedimento, dá entrada no pedido e dependendo da decisao fo plano q será negativa, entra-se com acessoria juridica.

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  6. Eu acredito q o procedimeto para c o plano seja da mesma forma de uma solicitaçao para qualquer outro procedimento, dá entrada no pedido e dependendo da decisao fo plano q será negativa, entra-se com acessoria juridica.

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    1. Gente senti até uma pontinha de esperança �� precisamos de mais informaçoes

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  7. Gente senti até uma pontinha de esperança ��

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  8. Meninas tomem cuidado e não vai entrando direto assim c ação, acredito que cada caso é um caso pois conheço uma pessoa q fez isso entrou c a ação demorou p ser sentenciado porém de primeiro momento o plano pagou o tratamento da fiv que infelizmente não deu certo a pessoa não engravidou, mais agora que saiu a liminar o plano acabou ganhando e a moça terá q pagar para o plano o procedimento que foi feito e estão a pedindo com juros o valor. Então todo cuidado é pouco!

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  9. Boa tarde fiz uma fivhospital são Paulo pois meu convenio não cobriu terei que fazer novamente estou com 42 anos o tempo está se esgotando pra mim como faço pra meu convenio cobrir já que ainda estou pagando gastos da primeira

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