STJ divulga teses sobre qualificador em crime de homicídio e MS preventivo

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goo.gl/7Gs9w7 | O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (10/9) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Penal


O STJ possui julgados no sentido de que, a depender do contexto, o ciúme pode caracterizar o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio, cabendo ao tribunal do júri tal valoração.

Direito Processual Penal


A jurisprudência da corte orienta-se no sentido de que, desde que não seja demonstrado prejuízo, a ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato.

Direito Constitucional


O tribunal entendeu não ser possível utilizar mandado de segurança preventivo com o objetivo de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie.

Direito Processual Civil


A violação literal de lei que viabiliza ação rescisória é aquela evidente e direta. Portanto, a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal ou corrigir suposta injustiça do julgado que se pretende rescindir. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

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