goo.gl/vKop6b | O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandado de segurança para suspender a possibilidade de o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei que concede um reajuste de 16,38% no salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Aprovado pelo Senado, o texto já seguiu para o Palácio do Planalto, onde aguarda sanção de Temer. Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.

"Como é de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição Federal", observou Lewandowski em sua decisão, assinada na última sexta-feira (16).

"Com fundamento nesse princípio constitucional elementar, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial", concluiu o ministro.

Por Agência Estado
Fonte: noticias.r7.com