Foram apreendidos telefones e computadores, que ainda serão periciados. O delegado da Polícia Federal responsável, Rodrigo Morais Fernandes, disse ao jornal Folha de S.Paulo que o advogado poderia estar sendo pago por uma organização criminosa ligada ao tráfico de drogas ou por um grupo político.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que o caso é de competência da OAB de Minas Gerais, e que a Comissão Nacional de Prerrogativas dará todo o suporte necessário para a seccional. A ConJur não conseguiu contato OAB-MG. A lei impõe que o escritório de advocacia é inviolável, exceto em casos em que o próprio advogado seja o investigado, e que mandados de busca em bancas devem ser muito específicos.
A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) divulgou nota classificando a busca como "flagrantemente ilegal". A entidade afirma também que o episódio pode configurar um perigoso precedente para a inviolabilidade dos escritórios. Por fim, pede que a OAB aja de ofício.
Leia abaixo a nota
"A advocacia criminal brasileira foi tomada por desagradável surpresa, em data de hoje, com a notícia de buscas e apreensões, seja onde for: pessoal, escritórios ou residências de advogados com finalidade flagrantemente ilegal de se descobrir quem teria mobilizado, contratado ou pedido para que o agressor do presidente eleito fosse defendido.
A preocupação da ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) é com perigosos precedentes que podem se abrir contra as garantias da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e seus conteúdos físicos ou telemáticos.
Independentemente do lamentável ocorrido (tentativa de homicídio) e sua necessária apuração, não se pode tentar flexibilizar garantias, sem as quais estará totalmente comprometida a amplitude de defesa, devido processo legal, que somente se corporificam com o respeito à Constituição Federal e EOAB (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
O exercício da defesa técnica é garantia da defesa dos direitos individuais de todo e qualquer cidadão. Não acarretando qualquer ilegalidade seu desempenho. Não será admitido qualquer ataque ao efetivo direito e consequente garantia da defesa dos direitos individuais. A advocacia livre é essencial à administração da Justiça, sendo liberdade de escolha da causa ou sigilo profissional inerentes a essa liberdade.
A ABRACRIM atuará e conclama para que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) atue de ofício e prontamente na defesa dos direitos e prerrogativas de toda a advocacia nacional.
Belém, 21 de dezembro de 2018.
Osvaldo Serrão
Presidente Nacional
Deiber Magalhães
Presidente Abracrim Minas Gerais
Fonte: Conjur
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