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OAB cria grupo para estudar "projeto de lei anticrime" do governo federal

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goo.gl/vRabKE | O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, vai criar um grupo, por meio da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e da Comissão Nacional de Legislação para estudar as proposições contidas no pacote do projeto de lei anticrimes pelo governo federal nesta segunda-feira (4/1). O grupo será coordenado pelo advogado Juliano Breda, conselheiro federal da OAB pelo Paraná.

“A OAB acompanhará de perto a discussão que envolve o projeto anticorrupção e antiviolência anunciado nesta tarde pelo governo federal. Para tanto, decidi formar um grupo liderado pelos presidentes da Comissões, Juliano Breda e Ticiano Figueiredo, para avaliar porque é fundamental que o um projeto dessa abrangência seja debatido de acordo com a Constituição Federal”, defende.

Medidas


O projeto prevê medidas contra corrupção, crime organizado e crime violento. No total, estão previstas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Logo no primeiro artigo, o projeto determina a antecipação de execução da pena depois de acórdão condenatório da segunda instância. O texto inverte a previsão atual e torna excepcional a não prisão automática, cabendo ao relator definir quando é adequado não prender o réu.

Entre as alterações está o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato, que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. Além disso, o texto propõe alterações para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais e criminalizar o caixa dois.

Aprimoramento


Segundo o presidente da OAB, o aprimoramento da legislação anticorrupção e antiviolência deve ser feito com respeito ao devido processo legal e com a oportunidade de grande debate na sociedade.

“Alterações legislativas desse alcance têm consequências profundas e devem ser realizadas com o devido tempo e com a oportunidade de amplo debate entre os vários setores da sociedade. Tão forte quanto o desejo de conter a escalada da violência e da impunidade é o desejo de realizarmos tal tarefa como uma sociedade justa, democrática e moderna que reconhece a importância dos direitos fundamentais e o respeito ao devido processo legal. Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada”, afirma.

De acordo com Breda, o grupo envolverá ampla participação. “Esse projeto veicula alterações profundas em toda a legislação, e precisa ser amplamente debatido pela sociedade, em razão das consequências ao sistema carcerário e ao exercício da advocacia. Em uma rápida análise, já é possível detectar, em minha opinião, algumas propostas que claramente violam a Constituição, como a interceptação de advogados nos parlatórios e prisão a partir da decisão em segunda instância”, diz Breda.

Por Gabriela Coelho
Fonte: Conjur

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