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Inédito: Defensoria Pública da BA faz primeira sustentação oral no STF como amicus curiae

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bit.ly/2DVU1XV | Pela primeira vez, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) fez uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF). A sustentação foi feita pelo defensor público geral Rafson Ximenes, na quarta-feira (8), como amicus curiae (amigos da Corte), no julgamento de um Recurso Extraordinário sobre a constitucionalidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

“Graças a um trabalho feito há cerca de um ano pelos defensores públicos Hélia Barbosa e Raul Palmeira, quis o destino que eu estivesse aqui em um momento tão relevante para a história da população baiana. Coube a mim esta responsabilidade, em um momento em que esta Corte tem sofrido mais do que críticas, verdadeiros ataques à democracia”, declarou o defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, na sustentação oral.

O recurso envolve a condenação de um cidadão em Betim, em Minas Gerais, a uma pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa. O recurso foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG). O tribunal mineiro acolheu parcialmente o pedido da defesa, mantendo o exercício dos direitos políticos do réu, após a conversão da pena privativa de liberdade pela restrição de direitos. Inconformado com a manutenção dos direitos políticos do condenado, o MP estadual recorreu, levando o caso ao STF. Além da Defensoria Pública da Bahia, também manifestaram-se a Defensoria Pública de Minas Gerais, da Defensoria Pública da União, e o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia.

Desde 2017, a Defensoria Pública da Bahia mantém um escritório em Brasília. A defensora pública Hélia Barbosa, além cuidar do peticionamento, atuou para que o julgamento ocorresse de forma mais célere. Este ano, o defensor público Hélio Soares Júnior foi designado para constituir residência fixa na capital federal, e assim, acompanhar a defesa dos assistidos da Defensoria da Bahia nas instâncias finais.

Fonte: www.bahianoticias.com.br

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