Via @jornalopcao | O advogado Fernando Sales requereu ao juiz da 8ª Vara Federal, Urbano Leal Berquó, nesta quarta-feira, 27, que não despeje as cerca de 500 famílias que ocupam uma área da União, em Goiânia, situada nas chácaras nº. 298, 299 e 300, Avenida Lincoln, Jardim Novo Mundo. Na petição ao processo de reintegração de posse, o defensor justifica que os entes públicos não disponibilizaram aos ocupantes uma nova moradia.

Destaca-se, segundo Sales, a competência para o remanejamento dessas famílias é tanto de Goiânia, quanto Goiás e União. O advogado lembrou, ainda, que a pandemia do novo coronavírus (Covid) também prejudicaria a remoção das famílias já vulneráveis.

Sales afirmou ter receio que ocorra algo semelhante ao caso Parque Oeste Industrial, em 2005, em que uma operação policial de desocupação ocasionou um dos episódios mais violentos da história de Goiás, onde vidas foram ceifadas. “O que essas famílias querem é um pouco de humanidade e seus direitos sociais a uma moradia digna nos termos que preceita o Artigo 6º da Constituição Federal. A própria Declaração Universal de Direitos Humanos no Artigo 17, dá esse direito e garante a propriedade a famílias vulneráveis e que não possuem condições de ter seu próprio imóvel.”

As famílias se encontram no local desde 2014. O advogado cita que eles buscam, desde então, um processo de regularização fundiária e, posteriormente, um procedimento de urbanização com a instalação de equipamentos sociais – água potável, energia, coleta de esgoto, coleta seletiva do lixo, acesso ao transporte coletivo e instalação de unidades escolares.

Área localizada no Jardim Novo Mundo| Foto: divulgação

Processo

A área está situada no Jardim Novo Mundo e foram cadastradas pelo município 475 famílias, com cerca de 3 mil pessoas no local. As famílias ocuparam o espaço em junho de 2014. A primeira decisão do juiz dando ordem de desocupação aconteceu em 14 de novembro de 2019. Na época, Sales conseguiu a revogação da decisão, ganhando novo prazo, que termina agora no dia 10 de novembro de 2021.

“Eu entrei com o pedido Revogação Fundamentada pela Força Maior causada pela pandemia e também o fato dos entes públicos, tanto o Município, Estado e União não conseguirem efetivar a decisão judicial concedida na liminar, que seria a construção de unidades habitacionais para que essas famílias fossem transferidas, razão pela qual elas não podem ser prejudicadas em virtude dessa inércia e omissão do poder público”, destacou o advogado.

Moradores cobram pelo direito de moradia| Foto: divulgação

Câmara

Recentemente, no 18 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou por 263 votos a 181, um projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. A matéria ainda tramita no Senado.

Fonte: jornalopcao.com.br