Via @advesports | A semana passada divulgamos um texto de autoria do Dr. Helio Tadeu Brogna Coelho Zwicker @advesports sobre os novos mercados jurídicos e ele nos agraciou com um super conteúdo sobre Direito e eSports (esportes eletrônicos) que foi excepcionalmente bem recebido pelo nosso leitor: Advogado pioneiro em eSports assegura: games são o futuro da advocacia! 

Então resolvemos trazer uma reportagem feita com o Dr. Helio, conhecido com o advogado “pioneiro” ou o “Guru” dos eSports, sobre a advocacia nesse nicho ultralucrativo. Ele fala sobre curiosidades, como ele começou, a sua trajetória e revela como você poderá aderir a esse mercado bilionário que são os jogos eletrônicos.

Desculpe a pergunta de largada, mas: você joga algum jogo?

Resposta: (risos) Opa, sim. Muitos. Sempre joguei, desde muito jovem. Comecei com os consoles (vídeo-game) e evolui para os jogos de computador. Hoje brinco no mobile. Mas sempre preferi os indie games (games independentes ou de baixo investimento). Hoje a minha filha tomou conta dos meus brinquedos (risos). Brincadeiras à parte, aqui no escritório, sempre que vamos atuar numa ação judicial, a recomendação é que se não conhecemos o jogo temos que baixar e testar para entendermos exatamente a dinâmica e poder exprimir com precisão a tese que vamos defender nas petições. E temos esse cuidado porque é muito difícil explicar certas situações no processo. Percebemos que defender tese de forma bem resumida e com precisão cirúrgica evita antipatia do juiz pela demanda. É como no direito médico, por exemplo, em que, para desenvolver uma boa tese, você precisa conhecer os órgãos do corpo humano e sua fisiologia.

E-sports é um nicho de mercado ou uma área do direito?

Resposta: É um nicho de mercado que admite a aplicação de diversas áreas do direito. Isso porque trabalhamos, em suma, sempre com relações jurídicas, sejam elas de natureza civil, de consumo, de trabalho, entre outras. E quando adotamos a expressão “eSports” referimo-nos, basicamente, às relações jurídicas existentes no núcleo desse universo, que é a relação de trabalho desportivo entre os atletas (pro-players ou cyber-atletas, como preferirem) e os times. Mas todo o contorno periférico que orbita o núcleo do cenário atrai todas as outras áreas do direito.

Conte-nos um pouco sobre sua trajetória até iniciar a atuação nos eSports.

Resposta: É um pouco longa (risos). Cada ano que se passa a gente percebe que tem mais e mais histórias para contar. Mas vou resumir. Fiz estágio desde 2003 quando iniciei a faculdade aqui em São Paulo. Me formei em 2008 e fui promovido a advogado júnior para trabalhar nas áreas do direito civil e trabalhista. Viajei o Brasil inteiro fazendo audiências por dois anos. Logo depois abri o meu escritório com o meu sócio, Dr. William Terras, e iniciamos voo solo. Foi difícil. Passamos grandes apertos e dificuldades no início, mas não foi traumático porque tínhamos consciência da dificuldade da profissão e encaramos o mercado com respeito e seriedade. Então imaginávamos que não seria fácil. A nossa maior dificuldade, naquela época, era fazer o escritório ter um fluxo de trabalho perene que pudesse nos remunerar, remunerar a secretária e as despesas gerais do escritório. No início isso é muito difícil. Então a saída foi sentar e procurar nichos e subnichos para fazer a prospecção ativa. Demos preferência ao nicho de tecnologia (software, e-commerce, sistemas etc), pois, à época, essas empresas dificilmente tinham departamento jurídico e havia, teoricamente, bastante demanda preventiva. Fomos avançando e galgando os nichos até chegar nos games. E nessa hora que eu parei, respirei, olhei para frente e balbuciei comigo mesmo: bingo! (risos).  

O que te motivou a seguir nesse caminho dos eSports?

Resposta: Resumidamente foram 4 (quatro) fatores: a) a falta de oportunidade no início da minha carreira; b) as portas que foram fechadas na minha cara (risos); c) necessidade; d) paixão pelos jogos eletrônicos. 

Quando você percebeu que tinha acertado na escolha?

Resposta: Com toda a humildade, costumo dizer que nunca errei nessa decisão. Talvez porque eu tenha decidido com o meu coração e com a razão juntos. Eu sabia que lá atrás, em 2009, quando resolvi mergulhar de cabeça no nicho dos jogos eletrônicos e dos eSports, talvez demorasse um pouco para as coisas acontecerem. Mas, não. Logo a situação se ajustou. O nosso primeiro e maior cliente do escritório em 2009, foi uma publisher Coreana que opera no Brasil até hoje. Ao longo desses 12 anos atuei em mais de duas mil ações judicias em todo o Brasil envolvendo as mais variadas situações dos jogos: bloqueio de conta, banimento, exclusão, trapaça, subtração de itens, invasão de contas, furto de dados, derrubada de servidores piradas, busca e apreensão de programas ilegais, uso de hack e cheat, entre muitas outras situações. Isso me trouxe bagagem de valor inestimável para o mercado dos eSports, que foi uma consequência natural (evolutiva) para os praticantes de jogos eletrônicos. Agora, passados alguns anos de atuação apenas ratifico a certeza de ter feito a escolha certa (risos).

Essa é uma foto minha, em 2014 (7 anos atrás) palestrando num grande evento “Campus Party Brasil” e falando sobre o licenciamento em jogos digitais no Brasil. 

Foi difícil abrir caminho nesse cenário?

Resposta: Foi sim, sem dúvida. A impressão que dava é que você foi colocado em meio a floresta amazônica (mata fechada) com um canivete para abrir espaço. Era um terreno juridicamente inexplorado há alguns anos. Eu não tinha referência doutrinaria, jurisprudencial ou qualquer parâmetro para estudar e defender as teses que construí sobre games e eSports. Eu tive que desenvolver tudo a partir do que eu tinha. Por isso eu falo muito aos meus alunos: atuar nesse nicho da advocacia é mais do que conhecer apenas o cenário e a legislação: você precisa ter criatividade. Criatividade para solucionar os problemas. Você precisa desenvolver a skill (habilidade) de usar as ferramentas existentes no direito material e processual e ajustá-los às situações concretas do cenário. E isso não é fácil. Não gosto de me apegar aos métodos tradicionais, sabe? Eu gosto de criar os meus próprios métodos e acredito que é o que temos que fazer nesses novos mercados.

E por que os eSports? Você se sente realizado nesse nicho? 

Resposta: Sim. Com certeza! Eu costumo dizer que eu encontrei no cenário dos esportes eletrônicos um desafio pelo qual lutar e um motivo para sorrir. No geral, quando encontramos aquilo que, de fato, mexe com a gente, é difícil não sorrir. Acredito que se as pessoas pudessem sentir um pouco da satisfação que sinto pela atuação com eSports, certamente mergulhariam de cabeça.

Como é a atuação nesse segmento dos eSports?

Resposta: É emocionante. Todos os dias você acorda e um desafio novo acontece. Eu fiquei muitos anos – quando era estagiário – fazendo iniciais de execução de títulos de crédito. Foi legal por um tempo, mas eu sentia que aquilo não era para mim. Eu não evoluía. Todos os dias a mesma coisa. Era mecânico, sem emoção. Nos eSports e games é completamente diferente. Tudo é dinâmico. Rápido. Os desafios são empolgantes. Você se sente ativo, importante e é reconhecido. Essa semana, por exemplo, uma empresa (desenvolvedora de um jogo) me ligou e disse que terceiros (desconhecidos) haviam criado um website e estavam comercializando “hacks” e “cheats” (programas trapaceiros) de um jogo competitivo. Quando a empresa diz isso logo vem à mente: bom, temos que correr, pois: a) tiveram acesso ao código-fonte raiz e encontraram um furo no sistema; b) podem, eventualmente, invadir o sistema dependendo do nível de acesso que conseguiram; c) a comercialização vai inflacionar ou descontrolar a economia do jogo; d) vão surgir centenas de ações de outros usuários reclamando os programas trapaceiros; e) a pontuação do jogo vai ser embaralhada. Enfim, aí você precisa agir rápido e adotar medidas judiciais preparatórias para identificação e localização dos sujeitos envolvidos e então prosseguir com ações principais para barrar a comercialização desses programas. 

De outro lado, quando falamos no cenário competitivo (eSports propriamente dito), os contratos de transferência de jogadores dentro das janelas de transferência permitida pela organizadora do campeonato é algo que nos toma tempo dentro do escritório em razão das negociações, e sempre há uma novidade surpreendente que nos faz correr contra o tempo para cumprir as exigências dos editais. Fico cansado só de lembrar (risos).

Na sua opinião, quais as principais características e habilidades que um(a) advogado(a) precisa ter para se profissionalizar nesse nicho?

Resposta: Eu citaria duas delas: volatilidade e resiliência. Sempre repito elas aos meus alunos. E essas características você não precisa ter nascido com elas, você só precisa desenvolve-las e mudar a sua forma de pensar (mindset). Se as pessoas enraizarem essas características como princípio de vida, a tendência é que consigam se transformar e aceitar os novos desafios dessa área. São essas duas características que vão te auxiliar a iniciar no mercado e se manter nele. Talvez não fossem essas as características esperadas pelo leitor do site (risos), mas eu acredito que elas sejam mais valiosas que aquelas características “clichês” que vemos por aí.

É verdade que o mercado dos eSports só tem espaço em São Paulo – SP?

Resposta: Não! Isso não é verdade. Apesar de os grandes times estarem sediados na capital de São Paulo, os atletas e jogadores estão pulverizados por todo o Brasil. As pessoas normalmente não sabem, mas a maioria dos grandes campeonatos realizam as primeiras competições sempre remotas, e o jogador pode estar em qualquer lugar do Brasil (ou do mundo) para competir oficialmente. 

E para compreender isso, basta você fazer o seguinte exercício: pare e pense: eu conheço alguém (de qualquer idade) que goste de jogar? Se a resposta for sim, não importa onde você esteja. Esse jogador pode, nesse exato momento, estar conectado e manter uma relação jurídica de trabalho desportivo – mesmo à distância – com alguma organização que pode estar, ou não, na sua cidade. Agora multiplique esse mesmo raciocínio pelos milhões (eu disse milhões) de consumidores de jogos espalhados pelo Brasil. E digo mais! Para cada 4 jogadores existe, em média, 1 time. Esses times também estão distribuídos pelo Brasil. 

Dizem que o cenário dos eSports é fácil de atuar. Você concorda?

Resposta: (risos) Não, definitivamente! É muito importante que as pessoas compreendam que é um nicho novo. Quando tratamos das questões contenciosas já há jurisprudência – que ajudei a construir, inclusive – mas os tribunais (justiça comum ou do trabalho) ainda não estão tão preparados assim para enfrentar as demandas dessa natureza. Então as decisões nem sempre agradam. Por isso temos que ter cuidado redobrado na atuação. E quando falamos na atuação preventiva ou consultiva, o cuidado, de igual forma, deve ser acentuado, pois a inexistência de legislação específica nos faz andar em corda bamba em muitas situações e o sentimento é de insegurança jurídica nesse sentido. Por isso é fundamental conhecer o cenário e os novos modelos de negócios que se formam no cenário para que se possa desenhar as relações jurídicas de acordo com a legislação vigente – as vezes atento à analogia e aos costumes – e os melhores interesses dos envolvidos.

Notei que você já atuou em muitas ações judiciais relevantes para o cenário dos eSports. Qual (quais) pode citar que foram mais marcantes?

Resposta: Vai ser difícil lembrar de cabeça de todas as ações mais impactantes. Mas ao longo desses anos – vou tentar lembrar pelas datas – me lembro de algumas que saíram na imprensa, inclusive: a) o caso do Nappon (jogador de League of Legends, LOL,  2015), e essa ação abriu o cenário dos eSports; b) o triste caso do Matheus “Brutt” Queiroz (jogador de Counter Strike: Global Offensive, 2020) que gerou praticamente 10 ações judiciais; c) as ações das jogadoras do time Jaguares (jogo Valorant, 2021) que foram obrigadas a abrir CNPJ e o time exigia que elas produzissem conteúdo de vídeo para alimentar as redes sociais da empresa; d) e um caso recente que envolve a Garena (Free Fire) em grande polêmica por suspeita de fraude em campeonatos da LBFF (Liga Brasileira de Free Fire) e que abarcou personalidades do cenário. 

Que recado você daria para o(a) advogado(a) que possui especialização em outras áreas do direito e não tem familiaridade com os eSports? É possível começar?

Resposta: Eu diria que ter uma especialidade e não ter familiaridade com os jogos ou com o cenário jamais deve ser encarado como um impeditivo. Muito pelo contrário. Qualquer especialização serve. Mas independente de qualquer coisa, hoje o advogado precisa apostar algumas fichas em novos mercados. Os escritórios (e os advogados) precisam se reinventar, mas sempre com cuidado. Eu vejo muita gente por ai desesperada falando que está se especializando no “direito digital” porque é o “futuro”. Mas, afinal, o que é o direito digital? E eu o vejo essa expressão como tudo (qualquer relação jurídica) que envolve o direito e a tecnologia. Ou seja, é o equivalente a dizer: sou advogado e atuo com direito. Parece extremamente amplo e impreciso, não? Os eSports, ao contrário, representam um nicho concreto. É um subnicho do direito digital (um dos produtos da tecnologia). Então, o meu recado é: se você decidir buscar uma inovação para a sua vida profissional pense bem nesse nicho dos eSports, pois além de tudo ele admite a sua iniciação no mercado independente da sua especialidade (civil, trabalhista, tributário, desportivo etc).

Como você enxerga o cenário dos eSports daqui a 5 (cinco) anos?

Resposta: Consolidado, sem dúvida, e triplicando o faturamento. E me baseio em muitos fatores para fazer essa afirmação, sem prejuízo da análise de dados divulgados pelos maiores portais especializados. Inicialmente porque os jogos eletrônicos (base dos eSports) é fruto da tecnologia, e a tecnologia sempre evoluiu muito rápido e se renova a cada instante. Segundo porque a geração atual é treinada para acelerar os resultados e não aceita a morosidade com que estávamos acostumados, sendo que ela, portanto, é que conduzirá esse crescimento. Em terceiro lugar porque os investimentos realizados no cenário dos eSports são astronômicos e, naturalmente, onde o dinheiro é empregado os resultados tendem a ser mais rápidos. E por fim, os dados estatísticos já nos mostram nos últimos 5 (cinco) anos que a indústria dos eSports não veio para brincar e já ocupou o seu lugar em meio aos espetáculos esportivos. Agora é uma questão de tempo até o esporte eletrônico se consagrar, de fato, como um esporte socialmente aceito, pois há muita resistência por parte da antiga geração que não abriga a evolução do cenário. Mas isso, definitivamente, não é um problema, pois o cenário continuará evoluindo independente da resistência criada.

Que demandas ligadas aos eSports o seu escritório possui hoje?

Resposta: Nesse cenário dos eSports, ao contrário do que muitos imaginam, há demandas em diversas áreas do direito. Isso porque você defende empresas e pessoas físicas (times e jogadores, por exemplo) como qualquer outro nicho. E as relações jurídicas que se desencadeiam nesse cenário nos trazem demandas preventivas e contenciosas no direito civil, trabalhista, desportivo, tributário e até criminal. Hoje o escritório possui atuação multidisciplinar. Estruturamos o escritório nos últimos anos para atender as diversas áreas do direito nesse segmento.

Muitos advogados não tiveram direito desportivo na faculdade. Nos eSports ele é muito aplicado?

Resposta: Desculpe a ignorância, mas não conheço uma faculdade que tenha em sua grade curricular a matéria “direito desportivo” como obrigatória. Eu também não tive essa matéria nos bancos acadêmicos e ela não é exigida pelo exame de ordem ou concursos públicos. Em suma, o direito desportivo é aplicado, sim, aos eSports, mas de maneira adaptada (cuidado!). Está cheio de gente, hoje, procurando cursos de extensão em direito desportivo tradicional ou até mesmo pós-graduação. Ao final, percebem que a base do curso é o futebol (estrutura futebolística), e quase nada do que se vê é aplicado no cenário dos eSports porque é uma modalidade completamente independente. Ai as pessoas se frustram, gastaram dinheiro e continuam com o mesmo problema. Sempre recomendo começar a leitura pela Lei Pelé e para quem quiser aprofundar pode baixar o meu e-book de Direito e eSports. 

Tenho notado que o senhor tem ajudado muitos profissionais a iniciar nesse mercado. Você não tem medo da concorrência? 

Resposta: Não! Jamais. Há espaço para todo mundo e o mercado atualmente precisa de mais profissionais. A demanda está muito alta e há milhares de times desestruturados juridicamente. Basta ver o que é noticiado na imprensa. E o que me deixa feliz é que esse espaço no mercado vem sendo ocupado por jovens advogados. E isso ocorre porque, via de regra, pela proximidade cultural os mais jovens conseguem enxergar o potencial do mercado de jogos eletrônicos, pois têm afinidade com eles, o que torna a compreensão do tema e a aplicação do direito sobre o nicho muito mais fácil. Vejo que os profissionais que têm faixa etária superior aos 35 anos ignoram completamente esse cenário, pois nem sempre entendem a dinâmica que o envolve. Isso representa, no momento, uma grande oportunidade para os advogados mais novos. Mas é preciso ter cuidado, pois, na medida em que o tempo passar, os advogados mais experientes começarão a se interessar pelo cenário e, por terem mais experiência, ganharão espaço rapidamente. Então é bom aproveitar enquanto há tempo e tem alguém disposto a ajuda-los(as) (risos).

Que conselho final você daria para o público jurídico (advogados, bacharéis e estudantes) que gostaria de iniciar nesse nicho?

Resposta: Olha, eu poderia dar muitos conselhos práticos e técnicos, mas vou resumir a um só: relacione-se e consuma conteúdo de fonte confiável. Acho que essa é a dica mais valiosa. Eu sei que todos os leitores aqui da página são estudiosos. Então não preciso dizer para estudarem o cenário, a legislação aplicável ou a doutrina porque eu sei que vão estudar. Então recomendo que consumam o conteúdo de quem é referência. E eu falo isso porque já me frustrei muitas vezes ao encontrar referências e “mentores” que não me davam resultados (risos) e eu perdi muito tempo. O tempo é valiosíssimo nesse sentido, e quem começar antes e do jeito certo, dificilmente vai ser ultrapassado por outros profissionais que surgirem depois.

Aprofunde os estudos sobre o tema! Acompanhe a página do Dr. Helio Tadeu Brogna Coelho Zwicker no Instagram @advesports e participe gratuitamente dos webinários e workshops que ele oferece sobre Direito e eSports!

Para aqueles que pretendem aprofundar, imediatamente, o conhecimento no cenário – inclusive para elaborar monografia sobre o tema – adquira o livro: “Direito e eSports: A nova era do direito” [https://advogadoesports.com.br/e-book].