Em menos de 3 horas de protocolo, juiz determina reativação de perfil no Instagram

Via @mmeassociados | O Magistrado Dr. Glauco Antônio de Araújo de Anapolis Goiás, deferiu uma tutela antecipada com menos de 03 horas de protocolo dos autos, determinando que o Facebook reative um perfil de notícias da cidade de Anapolis, chamado @vivaanapolis.

O advogado representante da autora, Dr. Manoel Machado @advmanoelneto sócio do escritório @mmeassociados destacou que o Facebook vem se comportando de forma arbitrária e desativou o perfil sem informar qualquer violação. "Diversos perfis pelo país todo vem sendo desativados de forma arbitrária e sem respeitar o marco civil da internet", destacou o advogado.

Segundo o especialista em direito digital Aa relação é regida pela Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que dispõe em seu artigo 3º que a internet no Brasil deve seguir os princípios de proteção de dados e da privacidade, da preservação da segurança, e da responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, veja-se: 

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

A cada dia que passa a judicialização de demandas que envolvam usuários e redes sociais aumentam tendo em vista a relevância e poder do marketing de influência no mercado de consumo. 

O Direito Digital representa um novo nicho para atuação no cenário judicial.

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